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materia nº 6/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4359

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texto original #

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 06/2025 
 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais). 
Suplementação 
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.12.361.0030.2.248. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - 
 PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL 
 308 - 3.3.90.41.00.00 15400000 CONTRIBUIÇÕES 1.000.000,00 
15.001.12.365.0030.2.274. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL 
– 
 PROVEMC - ENS. INFANTIL 
 309 - 3.3.90.41.00.00 15400001 CONTRIBUIÇÕES 250.000,00 
 310 - 3.3.90.41.00.00 15400002 CONTRIBUIÇÕES 200.000,00 
Total Suplementação: R$ 1.450.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° 
inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.12.361.0030.2.248. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL 
– 
 PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL 
 154 - 3.3.50.43.00.00 15400000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.000.000,00 
15.001.12.365.0030.2.274. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - 
 PROVEMC - ENS. INFANTIL 
 166 - 3.3.50.43.00.00 15400001 SUBVENÇÕES SOCIAIS 250.000,00 
 167 - 3.3.50.43.00.00 15400002 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00 
Total Redução: R$ 1.450.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 12 de fevereiro de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 13/02/2025 - 17:55, e
 pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/64630. Folha 1 de 1 
2º Secretário da CMC 

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