| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4359 |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 06/2025 <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais). Suplementação 15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.12.361.0030.2.248. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL 308 - 3.3.90.41.00.00 15400000 CONTRIBUIÇÕES 1.000.000,00 15.001.12.365.0030.2.274. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL – PROVEMC - ENS. INFANTIL 309 - 3.3.90.41.00.00 15400001 CONTRIBUIÇÕES 250.000,00 310 - 3.3.90.41.00.00 15400002 CONTRIBUIÇÕES 200.000,00 Total Suplementação: R$ 1.450.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.12.361.0030.2.248. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL – PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL 154 - 3.3.50.43.00.00 15400000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.000.000,00 15.001.12.365.0030.2.274. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC - ENS. INFANTIL 166 - 3.3.50.43.00.00 15400001 SUBVENÇÕES SOCIAIS 250.000,00 167 - 3.3.50.43.00.00 15400002 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00 Total Redução: R$ 1.450.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 12 de fevereiro de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 13/02/2025 - 17:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/64630. Folha 1 de 1 2º Secretário da CMC