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materia nº 8/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaALTERA A LEI Nº 3.746/PMC/2017, QUE DISPÕE A ASSESSORIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 08/2025 
 
<ALTERA A LEI Nº 3.746/PMC/2017, QUE DISPÕE A 
ASSESSORIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE CACOAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o Parágrafo único do art.1° da lei 3.746/PMC/2017, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A Assessoria Militar é órgão de assessoramento e 
segurança institucional, vinculado e subordinado diretamente ao 
Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal e o gabinete do 
vice-prefeito. 
Art. 2º Altera o art. 2°da lei 3.746/PMC/2017, que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
<Art. 2° Fica instituída, inicialmente, 2 (duas) vagas de 
Superintendente da Assessoria Militar, de livre nomeação e 
indicação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que perceberá 
ajuda de custo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
=. 
Art. 3º Altera o art. 3°, da lei 3.746/PMC/2017 que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 3º À Assessoria Militar compete: 
I - organizar e dirigir os serviços de segurança e inteligência 
do Prefeito e Vice-prefeito; 
II - proporcionar segurança pessoal do Prefeito, Vice￾Prefeito e suas respectivas famílias; 
III - proporcionar segurança física da residência do Prefeito e Vice￾Prefeito; 
IV - proporcionar segurança pessoal de autoridades e/ou 
dignitários em visita oficial à Cidade, por requisição do 
Prefeito; 
V - encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para 
Câmara Municipal de Cacoal
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 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/64905. Folha 1 de 2 
atendimento ao Prefeito e Vice-Prefeito; 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
VI - coordenar e supervisionar as atividades de 
transporte terrestre do Prefeito e Vice-prefeito, inclusive na 
condução de veículos oficiais; 
VII - executar outras tarefas correlatas, atinentes à segurança do 
Prefeito; 
VIII - manter canal técnico entre a Prefeitura e o Comando 
Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, visando os 
interesses mútuos do Município e da Polícia Militar; 
IX - representar o Prefeito e Vice-Prefeito, quando 
determinado, nos atos e solenidades cívico-militares; 
X 
– executar outras tarefas correlatas, atinentes à segurança do 
Prefeito e Vice-Prefeito. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 25 de fevereiro de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
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