| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.746/PMC/2017, QUE DISPÕE A ASSESSORIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 08/2025 <ALTERA A LEI Nº 3.746/PMC/2017, QUE DISPÕE A ASSESSORIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Altera o Parágrafo único do art.1° da lei 3.746/PMC/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. A Assessoria Militar é órgão de assessoramento e segurança institucional, vinculado e subordinado diretamente ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal e o gabinete do vice-prefeito. Art. 2º Altera o art. 2°da lei 3.746/PMC/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação: <Art. 2° Fica instituída, inicialmente, 2 (duas) vagas de Superintendente da Assessoria Militar, de livre nomeação e indicação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que perceberá ajuda de custo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) =. Art. 3º Altera o art. 3°, da lei 3.746/PMC/2017 que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º À Assessoria Militar compete: I - organizar e dirigir os serviços de segurança e inteligência do Prefeito e Vice-prefeito; II - proporcionar segurança pessoal do Prefeito, VicePrefeito e suas respectivas famílias; III - proporcionar segurança física da residência do Prefeito e VicePrefeito; IV - proporcionar segurança pessoal de autoridades e/ou dignitários em visita oficial à Cidade, por requisição do Prefeito; V - encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 26/02/2025 - 08:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/64905. Folha 1 de 2 atendimento ao Prefeito e Vice-Prefeito; Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal VI - coordenar e supervisionar as atividades de transporte terrestre do Prefeito e Vice-prefeito, inclusive na condução de veículos oficiais; VII - executar outras tarefas correlatas, atinentes à segurança do Prefeito; VIII - manter canal técnico entre a Prefeitura e o Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, visando os interesses mútuos do Município e da Polícia Militar; IX - representar o Prefeito e Vice-Prefeito, quando determinado, nos atos e solenidades cívico-militares; X – executar outras tarefas correlatas, atinentes à segurança do Prefeito e Vice-Prefeito. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 25 de fevereiro de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 26/02/2025 - 08:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/64905. Folha 2 de 2