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materia nº 10/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4363

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Autógrafo nº 10/2025 
 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 3.974.897,00 (três milhões, novecentos e setenta e quatro mil e oitocentos e 
noventa e sete reais). 
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 16.001.00.000.0000.0.000. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA 
INFRAESTRUTURA URBANA - SEMOSP 
 183 - 4.4.90.51.00.00 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.974.897,00 
16.001.27.812.0033.1.054. INFRAESTRUTURA COMUNITÁRIA, ESPORTIVA E LAZER - CONV - SEMOSP 
 314 - 4.4.90.51.00.00 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000,00 
Total Suplementação: R$ 3.974.897,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Receita:2.4.1.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17000000 3.974.897,00 
Total da Receita: R$ 3.974.897,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 06 de março de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 

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