| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO LOTE 395, DA QUADRA 16, SETOR 11 E ALTERA A LEI 2.420/PMC/2009 QUE APROVA O LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO COMO ZONEAMENTO DE USO MISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 11/2025 <<DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO LOTE 395, DA QUADRA 16, SETOR 11 E ALTERA A LEI 2.420/PMC/2009 QUE APROVA O LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO COMO ZONEAMENTO DE USO MISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS==. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação do Lote 395, da Quadra 16, Setor 11, com área de 1498,84 m². Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a unificar o lote 395, quadra 16, setor 11 e o lote 377, matrícula 6.357, quadra 16, setor 11, vigorando com as seguintes especificações: I - Identificação: a) Lote 395; b) Quadra 16; c) Setor 11; d) Matricula 6.357. II - Dimensões: a) Frente: 80,18 m; b) Fundo: 34,49 m; c) Lado Direito: 119,98 m; d) Lado Esquerdo:100,42 m; e) Área: 6510,71 m²; f) Perímetro: 335,07 m. Parágrafo único. A unificação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, tendo todos os ônus necessários para a regularização do imóvel arcados pelo beneficiário. Art. 3º Altera o art. 3° da lei 2.471/PMC/2009 que passará a vigorar com a seguinte redação: Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##), em 10/03/2025 - 12:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65030. Folha 1 de 2 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal “Art. 3º O loteamento Santo Antônio é constituído de Área de Arruamento igual a 52.631,77 m² (8,68%), de Área de Lotes igual a 300.611,21 m² (49,59%), de Área Verde igual a 5.716,18m² (0,94%), Chácara 34 igual a 2.900,24 m 2 (<edificandi=) e 24.607,09 m²-APP (4,54%), Área Institucional igual a 10.069,55 m² (1,66%), Área Remanescente igual a 41.561,91m² (6,86%) e, Área de Preservação Permanente (APP) igual a 168.132,78 (27,73%) que deverá ser registrada como área (<non aedificandi=), conforme estabelece a Lei de Zoneamento e Lei Orgânica do Município = Art. 4 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 10 de março de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##), em 10/03/2025 - 12:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65030. Folha 2 de 2