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materia nº 11/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO LOTE 395, DA QUADRA 16, SETOR 11 E ALTERA A LEI 2.420/PMC/2009 QUE APROVA O LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO COMO ZONEAMENTO DE USO MISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 11/2025 
 
<<DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO 
LOTE 395, DA QUADRA 16, SETOR 11 E ALTERA A LEI 
2.420/PMC/2009 QUE APROVA O LOTEAMENTO SANTO 
ANTÔNIO COMO ZONEAMENTO DE USO MISTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS==.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação 
do Lote 395, da Quadra 16, Setor 11, com área de 1498,84 m². 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a unificar o lote 395, 
quadra 16, setor 11 e o lote 377, matrícula 6.357, quadra 16, setor 11, vigorando com 
as seguintes especificações: 
I - Identificação: 
a) Lote 395; 
b) Quadra 16; 
c) Setor 11; 
d) Matricula 6.357. 
II - Dimensões: 
a) Frente: 80,18 m; 
b) Fundo: 34,49 m; 
c) Lado Direito: 119,98 m; 
d) Lado Esquerdo:100,42 m; 
e) Área: 6510,71 m²; 
f) Perímetro: 335,07 m. 
Parágrafo único. A unificação prevista nesta Lei se efetivará por escritura 
pública, lavrada no cartório competente, tendo todos os ônus necessários para a 
regularização do imóvel arcados pelo beneficiário. 
Art. 3º Altera o art. 3° da lei 2.471/PMC/2009 que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF
 ###.###.642-##), em 10/03/2025 - 12:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65030. Folha 1 de 2 
 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal “Art. 3º O loteamento Santo Antônio é constituído de Área de Arruamento 
igual a 52.631,77 m² (8,68%), de Área de Lotes igual a 300.611,21 m² 
(49,59%), de Área Verde igual a 5.716,18m² (0,94%), Chácara 34 igual a 
2.900,24 m
2
(<edificandi=) e 24.607,09 m²-APP (4,54%), Área Institucional 
igual a 10.069,55 m² (1,66%), Área Remanescente igual a 41.561,91m² 
(6,86%) e, Área de Preservação Permanente (APP) igual a 168.132,78 
(27,73%) que deverá ser registrada como área (<non aedificandi=),
conforme estabelece a Lei de Zoneamento e Lei Orgânica do Município
=
Art. 4
º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 10 de março de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF
 ###.###.642-##), em 10/03/2025 - 12:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65030. Folha 2 de 2 

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