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materia nº 12/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICOADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 12/2025 
 
<ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO￾ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o inciso I, do §2º, do art. 7º, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passará 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 7˚ 
.................................................................................................... 
..........................................................................................................
..... 
§ 2º 
....................................................................................................... 
I - DIRETOR DE ELABORAÇÃO E CONTROLE DE PROCESSOS 
- Coordenar e supervisionar a elaboração e controle de processos 
administrativos e operacionais, garantindo eficiência e 
padronização; Monitorar a tramitação de documentos e assegurar 
o cumprimento dos prazos legais; Desenvolver estratégias para 
otimizar processos internos e implementar sistemas de controle; 
Capacitar e orientar a equipe sobre as melhores práticas de gestão 
processual; Elaborar relatórios analíticos para apoiar a gestão 
superior na tomada de decisões. 
Art. 2º Altera os incisos I e II, do §2º, do art. 8º, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8˚ 
.................................................................................................... 
..........................................................................................................
..... 
Câmara Municipal de Cacoal
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§ 2º 
....................................................................................................... 
I - DIRETOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Gerenciar as 
atividades de atendimento ao público, assegurando qualidade e 
eficiência nos serviços prestados; Desenvolver e implementar 
políticas para melhorar a experiência dos cidadãos no atendimento; 
Supervisionar o desempenho da equipe e propor capacitações 
contínuas; Monitorar indicadores de desempenho e satisfação dos 
usuários; Elaborar relatórios periódicos para avaliação e melhoria 
dos serviços. 
II - CHEFE DE SETOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - 
Supervisionar a execução das atividades de atendimento ao 
público no setor; Garantir a organização e eficiência dos processos 
relacionados ao atendimento; Orientar a equipe sobre práticas de 
excelência no atendimento; Identificar e solucionar problemas 
operacionais no setor; Propor soluções criativas com base no 
feedback dos cidadãos. 
Art. 3º Altera o inciso I, do §2º, do art. 10, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passará 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 10. 
.................................................................................................. 
..........................................................................................................
..... 
§ 2º 
....................................................................................................... 
I - CHEFE DE COORDENAÇÃO GERAL DE CONTROLE DE 
COMBUSTÍVEIS - Gerenciar o controle do consumo de 
combustíveis e lubrificantes em toda a frota municipal; 
Supervisionar a emissão de relatórios de consumo e custos 
operacionais; Monitorar a regularidade dos abastecimentos e o 
cumprimento das normas ambientais; Desenvolver estratégias 
para a redução de custos e aumento da eficiência no uso de 
combustíveis; Assessorar na criação de políticas para o 
gerenciamento sustentável de recursos energéticos. 
Art. 4º Altera o inciso I, do §2º, do art. 13, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passará 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 13. 
.................................................................................................. 
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..........................................................................................................
..... 
§ 2º 
....................................................................................................... 
I - DIRETOR DA JUNTA MILITAR - Coordenar as atividades da 
Junta Militar, garantindo o cumprimento das exigências legais; 
Supervisionar o alistamento militar e a emissão de documentos 
relacionados; Promover a interação com autoridades militares e 
civis para a execução das políticas militares locais; Elaborar 
relatórios de gestão para os órgãos superiores; Assessorar a 
administração pública em temas relacionados à defesa e cidadania. 
Art. 5º Cria o inciso IV, no §2º, no art. 16, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passará 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 16. 
.................................................................................................. 
..........................................................................................................
..... 
§ 2º 
....................................................................................................... 
..........................................................................................................
..... 
IV - CHEFE DE NÚCLEO DE FORMAÇÃO DE PROCESSOS - 
Coordenar e supervisionar a formação e tramitação de processos 
administrativos; Assegurar a conformidade legal e documental dos 
processos elaborados; Orientar a equipe sobre as normas e 
procedimentos aplicáveis; Identificar gargalos operacionais e 
propor soluções para melhorias no fluxo de trabalho; Desenvolver 
relatórios técnicos sobre a formação de processos. 
Art. 6º Cria os §§19 a 27, e altera §11º, do art. 19, na Lei nº 2.543/PMC/2009, 
que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 19. 
.................................................................................................. 
..........................................................................................................
..... 
§ 11. Compete ao CHEFE DE DEPARTAMENTO DE 
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS - Planejar e coordenar 
as estratégias de gestão e ações de fiscalização de obras e 
posturas no município; Garantir a aplicação do Código de Obras e 
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Posturas em todas as construções, reformas e atividades 
urbanísticas; Supervisionar a atuação das equipes de fiscalização 
e acompanhar a execução de suas atividades; Identificar e propor 
melhorias nas políticas e processos relacionados à fiscalização de 
obras e posturas; Elaborar relatórios e registros sobre as atividades 
de fiscalização, apresentando dados e resultados à gestão 
municipal; Representar a coordenação em reuniões e eventos 
relacionados à fiscalização e ao ordenamento urbano, e obedecerá 
às Leis 3.474/PMC/2015 e 3.619/PMC/2016. 
..........................................................................................................
..... 
§ 19. Compete ao CHEFE DE COORDENAÇÃO 
ADMINISTRATIVA - Gerir e coordenar as atividades 
administrativas da unidade, assegurando o cumprimento das 
diretrizes e estratégias institucionais; Estabelecer fluxos e 
procedimentos para otimizar a gestão administrativa; Supervisionar 
e monitorar a execução dos processos internos, garantindo 
eficiência e conformidade com as normas vigentes; Elaborar 
relatórios estratégicos e indicadores de desempenho para 
subsidiar a tomada de decisões; Representar a administração em 
reuniões institucionais e articulações intersetoriais. 
§ 20. Compete ao CHEFE DE COORDENAÇÃO DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO - Gerenciar e organizar as 
equipes envolvidas nas análises técnicas e revisões legislativas; 
Supervisionar o andamento das demandas relacionadas a obras, 
reformas e atualizações legais; Avaliar os resultados das atividades 
realizadas, com vistas a subsidiar na definição de diretrizes pelos 
coordenadores; Garantir a correta aplicação das normas e 
legislações urbanísticas em projetos e ações municipais; Promover 
estudos e medidas que conduzam à constante melhoria das 
técnicas e métodos de execução dos trabalhos. 
§ 21. Compete ao CHEFE DE DEPARTAMENTO DE 
REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - Supervisionar e garantir a 
realização das atividades técnicas de cadastro imobiliário, 
delegadas a servidores competentes; Garantir o mapeamento e a
atualização das áreas institucionais e do patrimônio imobiliário 
público; Supervisionar a análise e o processamento de dados 
cadastrais para garantir sua conformidade com as normas 
vigentes; Representar a coordenação em reuniões e discussões 
sobre questões imobiliárias municipais; Propor melhorias nos 
processos de cadastro e atualização de informações imobiliárias; 
Elaborar relatórios e indicadores relacionados ao cadastro 
imobiliário para subsidiar decisões estratégicas. 
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§ 22. Compete ao CHEFE DE DEPARTAMENTO DE 
TOPOGRAFIA - Coordenar as estratégias de planejamento dos 
levantamentos topográficos e análises de geoprocessamento; 
Garantir a precisão e a qualidade das informações geoespaciais 
produzidas pela coordenação; Supervisionar a elaboração de 
mapas, relatórios e dados georreferenciados para subsidiar os 
projetos municipais; Supervisionar a aplicação de tecnologias e 
ferramentas de geoprocessamento e topografia; Representar a 
coordenação em reuniões técnicas e apresentar os resultados de 
estudos geoespaciais; Propor melhorias nos processos de coleta, 
análise e compartilhamento de informações geoespaciais. 
§ 23. Compete ao COORDENADOR DE CAPTAÇÃO DE 
RECURSOS - Coordenar as estratégias das atividades 
relacionadas à captação de emendas, convênios e outras fontes de 
recursos; Supervisionar a conferência e documentação necessária 
para garantir o recebimento e aplicação dos recursos; Acompanhar 
a vinculação dos recursos ao orçamento e acompanhar sua 
execução; Representar a coordenação em reuniões com órgãos 
financiadores e parceiros; Elaborar estratégias para ampliar as 
fontes de captação de recursos para o município; Garantir a 
conformidade com normas legais e regulatórias relacionadas à 
captação e gestão de recursos. 
§ 24. Compete ao COORDENADOR DE GESTÃO 
ORÇAMENTÁRIA - Coordenar a equipe responsável pela 
elaboração e revisão de documentos orçamentários, como LOA, 
LDO e PPA; Supervisionar a emissão de decretos de abertura de 
créditos orçamentários, remanejamentos e créditos especiais; 
Acompanhar a execução orçamentária do município, analisando 
indicadores financeiros e propondo ajustes quando necessário 
para atender o planejamento estratégico; Estabelecer diretrizes e 
estratégias para o gerenciamento eficiente do orçamento 
municipal; Representar a coordenação em reuniões e discussões 
sobre planejamento e gestão orçamentária; Monitorar o 
cumprimento das metas fiscais e orçamentárias. 
§ 25. Compete ao COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO - Coordenar os estudos e análises técnicas sobre os 
locais mais adequados para obras e intervenções urbanas; 
Supervisionar a revisão e modernização de legislações 
relacionadas ao desenvolvimento urbano; Estabelecer diretrizes e 
prioridades para a equipe de trabalho; Representar a coordenação 
em reuniões e fóruns sobre planejamento e desenvolvimento 
urbano; Monitorar e avaliar o impacto das ações e políticas 
implementadas. 
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§ 26. Compete ao COORDENADOR-ADJUNTO DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO - Auxiliar no planejamento e 
supervisão das análises técnicas e projetos urbanos; Contribuir 
com estratégias de gestão municipal para a modernização por 
meio revisão de legislações relacionadas ao desenvolvimento 
urbano, propondo melhorias e atualizações; Acompanhar a 
execução de obras e intervenções, garantindo alinhamento com os 
planos e diretrizes estabelecidas pelo Município e gestão; Garantir 
a continuidade das atividades da coordenação na ausência do 
Coordenador, Prestando assistência e suporte estratégico; 
Participar de reuniões e auxiliar na elaboração de relatórios e 
propostas estratégicas. 
§ 27. Compete ao COORDENADOR DE ARQUITETURA E 
DESENVOLVIMENTO URBANO - Definir diretrizes estratégicas 
para projetos arquitetônicos e urbanísticos do município; 
Supervisionar a concepção e execução de projetos de 
infraestrutura e equipamentos urbanos; Propor inovações e 
soluções arquitetônicas alinhadas às necessidades da 
administração pública; Monitorar a aplicação de normas e padrões 
arquitetônicos nos empreendimentos municipais; Representar a 
administração em eventos, fóruns e reuniões técnicas sobre 
planejamento arquitetônico e urbanístico. 
Art. 7º Altera os §§ 1º ao 4º do art. 20-A, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passará 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 20-A. 
............................................................................................... 
§ 1º Coordenador Geral de Vigilância Patrimonial: reporta-se 
administrativamente ao Secretário Municipal de Administração, 
cabendo-lhe dirigir o setor em seus aspectos técnicos, 
administrativo, operacional, assistencial e disciplinar, dentre os 
quais, especialmente: Supervisionar as atividades de vigilância e 
proteção do patrimônio público municipal; Coordenar as equipes de 
segurança patrimonial, garantindo o cumprimento de suas 
atribuições; Desenvolver e implementar estratégias para a redução 
de riscos e prevenção de perdas; Assessorar na criação de normas 
e diretrizes relacionadas à segurança patrimonial; Elaborar 
relatórios de ocorrências e ações corretivas. 
§ 2º Chefe de Coordenação de Vigilância Patrimonial: deve 
hierarquia funcional imediata ao Coordenador Geral de Vigilância 
Patrimonial, tendo como atribuições: Supervisionar diretamente as 
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equipes de vigilância patrimonial em suas atividades diárias; 
Monitorar a aplicação das políticas de segurança nos edifícios e 
equipamentos públicos; Identificar vulnerabilidades e propor 
melhorias nas condições de segurança; Coordenar a formação e 
capacitação dos vigilantes; Registrar e relatar incidentes à gestão 
superior. 
§ 3º Inspetor de Vigilância Patrimonial: tem como superior 
hierárquico funcional imediato o Diretor de Vigilância Patrimonial e 
tem como atribuições: Inspecionar as instalações e equipes de 
vigilância patrimonial, garantindo a conformidade com as diretrizes 
estabelecidas; Reportar problemas e irregularidades aos gestores 
responsáveis; Realizar rondas periódicas para prevenir riscos ao 
patrimônio público; Acompanhar o desempenho da equipe e propor 
ajustes operacionais; Manter registros detalhados das atividades 
de inspeção. 
§ 4º Gerente de Inspeção de Segurança e Vigilância Escolar: 
Coordenar a segurança e vigilância em unidades escolares, 
promovendo um ambiente seguro; Desenvolver estratégias de 
prevenção de conflitos e violência nas escolas; Supervisionar a 
equipe de vigilância escolar e propor treinamentos; Assessorar na 
formulação de políticas de segurança escolar; Monitorar e avaliar 
indicadores de segurança nas escolas. 
Art. 8º Altera os §§2º ao 8º, do art. 22-A, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passará 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 22-A. 
............................................................................................... 
..........................................................................................................
..... 
§ 2º Superintendente-Chefe da Usina de Asfalto: cargo de natureza
em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo, a ser ocupado por profissional de notório saber na área 
de produção de massa asfáltica, terá como atribuições: 
Supervisionar e gerenciar as operações da usina de asfalto, 
garantindo eficiência e qualidade na produção; Coordenar a equipe 
técnica e operacional para atender às demandas de produção de 
asfalto; Implementar medidas para otimização de recursos e 
redução de custos; Garantir o cumprimento das normas ambientais 
e de segurança do trabalho; Elaborar relatórios de produção e 
desempenho da usina. 
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§ 3º Gerente Encarregado de Produção das Caldeiras: cargo de 
natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe 
do Poder Executivo, subordinado ao Superintendente-Chefe da 
Usina de Asfalto, terá como atribuições: Gerenciar a operação e 
manutenção das caldeiras utilizadas no processo produtivo da 
usina; Coordenar a equipe técnica responsável pelas caldeiras, 
assegurando a eficiência dos equipamentos; Garantir o 
cumprimento das normas de segurança e operação das caldeiras; 
Realizar inspeções regulares para prevenção de falhas e 
acidentes; Elaborar relatórios técnicos e operacionais. 
§ 4º Gerente Encarregado de Capa Asfáltica: cargo de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo, subordinado ao Superintendente-Chefe da Usina de 
Asfalto, terá como atribuições: Coordenar a aplicação da capa 
asfáltica em obras de pavimentação; Supervisionar a equipe 
operacional responsável pela aplicação de asfalto; Monitorar a 
qualidade do material e assegurar o cumprimento dos padrões 
técnicos; Garantir a execução das atividades dentro dos prazos 
estabelecidos; Elaborar relatórios sobre o andamento das obras e 
o consumo de materiais. 
§ 5º Gerente Encarregado de Usinagem Asfáltica: cargo de 
natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe 
do Poder Executivo, subordinado ao Superintendente-Chefe da 
Usina de Asfalto, terá como atribuições: Supervisionar a produção 
de misturas asfálticas na usina; Coordenar as equipes 
responsáveis pela operação dos equipamentos de usinagem; 
Garantir a qualidade dos produtos conforme as especificações 
técnicas; Monitorar os processos produtivos para otimizar a 
eficiência e reduzir desperdícios; Preparar relatórios de produção e 
consumo de materiais. 
§ 6º Gerente Encarregado de Pavimentação Asfáltica: cargo de 
natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe 
do Poder Executivo, subordinado ao Superintendente-Chefe da 
Usina de Asfalto, terá como atribuições: Coordenar as atividades 
de pavimentação em obras públicas; Supervisionar a equipe 
responsável pela aplicação e acabamento do asfalto; Monitorar o 
cumprimento das normas técnicas e de segurança no trabalho; 
Garantir a entrega das obras dentro do prazo e qualidade 
esperados; Produzir relatórios detalhados sobre o progresso e a 
execução das obras. 
§ 7º Coordenador-Geral de Obras Públicas I e II: cargo de natureza 
em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo, terá como atribuições: Gerenciar a execução de obras 
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públicas, garantindo qualidade e eficiência; Coordenar equipes 
técnicas e operacionais envolvidas nos projetos; Monitorar 
cronogramas, orçamentos e a conformidade com as normas 
técnicas; Resolver problemas e ajustar planejamentos conforme 
necessário; Elaborar relatórios de acompanhamento para subsidiar 
a administração superior. 
§ 8º Diretoria Encarregada de Obras Públicas e Pavimentações: 
cargo de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração 
do Chefe do Executivo, em subordinação aos Coordenadores￾Gerais de Obras Públicas, terá como atribuições: Planejar e 
supervisionar obras públicas e projetos de pavimentação; Garantir 
a execução dos projetos dentro dos prazos e do orçamento; 
Coordenar a interação entre as equipes de engenharia, técnicos e 
operacionais; Monitorar indicadores de desempenho e sugerir 
melhorias; Elaborar relatórios técnicos e estratégicos sobre as 
atividades realizadas. 
Art. 9º Altera o art. 28-A, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 28-A. São atribuições da farmácia central, vinculada a gestão 
da Secretaria Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde
- FMS: Gerenciar a distribuição e o controle de medicamentos e 
insumos farmacêuticos; Supervisionar o armazenamento e a 
conservação dos produtos de acordo com as normas; Coordenar a 
equipe técnica para atender às demandas da população; Garantir 
a conformidade com as regulamentações sanitárias vigentes; 
Elaborar relatórios sobre o consumo e a reposição de 
medicamentos. 
Art. 10. Altera o §5º, do art. 28-B, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 28-B. 
............................................................................................... 
..........................................................................................................
..... 
§ 5º Coordenador Geral de Frotas: Supervisionar a gestão de frotas 
de veículos municipais da Secretária Municipal de Saúde, 
garantindo eficiência operacional; Coordenar a manutenção, o 
abastecimento e o controle de uso dos veículos; Monitorar 
indicadores de desempenho e propor soluções para redução de 
custos; Garantir a conformidade com as normas de trânsito e 
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segurança; Elaborar relatórios para subsidiar decisões da 
administração pública. 
Art. 11. Altera os Incisos VI e VII, do art. 30-B, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 30-B. 
............................................................................................... 
..........................................................................................................
..... 
VI 
– DIRETOR DE BIBLIOTECA: Supervisionar as atividades da 
biblioteca municipal, promovendo o acesso à informação; 
Gerenciar o acervo bibliográfico e implementar políticas de 
preservação; Planejar e promover eventos culturais e educativos; 
Coordenar a equipe técnica e operacional da biblioteca; Elaborar 
relatórios de gestão e de uso dos serviços. 
VII 
– DIRETOR DE TEATRO: Gerenciar as atividades 
administrativas e culturais do teatro municipal; Coordenar a 
realização de espetáculos, eventos e oficinas culturais; Promover 
a manutenção do espaço e dos equipamentos técnicos; 
Supervisionar a equipe envolvida na operação do teatro; 
Desenvolver relatórios de gestão e propostas para a melhoria dos 
serviços. 
Art. 12. Altera o art. 48, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 48. Os servidores nomeados para cargos ou funções de 
confiança deverão optar entre a gratificação correspondente ao 
cargo em comissão ou à função de confiança e a gratificação de 
produtividade a que tenham direito, sendo vedada a acumulação 
das duas gratificações, exceto para os ocupantes dos seguintes 
cargos Chefes de Departamento de Fiscalização Sanitária, de 
Obras e Posturas, de Tributária, de Coordenação de Receitas e de 
Coordenação de Desenvolvimento Urbano, de Topografia, de 
Regularização Imobiliária, de Recursos Humanos, de Cadastro de 
Recursos Humanos, de Folha de Pagamento, de Tecnologia da 
Informação, Coordenador Geral de Vigilância Patrimonial, Chefe de 
Coordenação de Vigilância Patrimonial, Inspetor de Vigilância 
Patrimonial, Coordenador-Geral de Contabilidade, 
Superintendente de Tesouraria, Diretor de Receita, Diretor de 
Contabilidade do FMS e Diretor de Tesouraria do FMS, 
Coordenador de Gestão Orçamentária e Coordenador de Captação 
de Recursos. 
Câmara Municipal de Cacoal
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Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 17 de março de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
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