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materia nº 14/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4367

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 14/2025 
 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 2.287.400,13 (dois milhões duzentos e oitenta e sete mil quatrocentos reais e treze 
centavos). 
Suplementação 
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 
328 - 3.1.90.11.00.00 25400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.287.400,13 
Total Suplementação: R$ 2.287.400,13
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 17 de março de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##),Gimenez Fritz (CPF
 ###.###.042-##), em 19/03/2025 - 13:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65196. Folha 1 de 1 

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