| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4370 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 17/2025 <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 536.712,30 (quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e doze reais e trinta centavos). Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 07.001.02.061.0000.2.303. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - SEMFAZ 327 - 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 536.712,30 Total Suplementação: R$ 536.712,30 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 07.001.28.843.0000.0.028. AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS SOCIAIS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATADA INTERNA - SEMFAZ 69 - 3.2.90.22.00.00 15000000 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 536.712,30 Total da redução: R$ 536.712,30 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 17 de março de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 18/03/2025 - 10:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65181. Folha 1 de 2 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 18/03/2025 - 10:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65181. Folha 2 de 2