br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 18/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4371

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 18/2025 
 
<DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO 
ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE 
POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio 
de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 208.721,46 
(duzentos e oito mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos).
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
05.001.02.061.0000.2.195. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM 
 JULGADO 
– PGM 
 36 - 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 208.721,46 
Total Suplementação: R$ 208.721,46 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação 
Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações 
Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 
Redução 
 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
 07.001.28.843.0000.0.028. AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS SOCIAIS DE FINANCIAMENTO DA 
 DIVIDA CONTRATADA INTERNA - SEMFAZ 
69 - 3.2.90.22.00.00 15000000 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 208.721,46 
 Total Redução: R$ 208.721,46 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 17 de março de 2025. 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 18/03/2025 - 10:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65182. Folha 1 de 2 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 18/03/2025 - 10:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65182. Folha 2 de 2 

open original →