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materia nº 19/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEIS N. 5.203/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 19/2025 
 
<ALTERA
E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEIS
N. 5.203/PMC/2023
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS=.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera-se a redação do caput do artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1º Fica instituída na estrutura do Poder Legislativo do município de 
Cacoal a Assessoria Policial, composta por qualquer área da segurança, 
podendo ser da Polícia Ferroviária Federal, Polícia Rodoviária Federal, 
Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Policial Penal, além de outras 
forças de segurança Guardas Civis e vigilante patrimonial Municipais, 
Corpo de Bombeiros, Perícia Técnica, Polícia Penal, Polícia Legislativa, 
podendo ser ativa ou da reserva, posto à disposição do Município. 
Art. 2° Altera-se a redação do caput do artigo 2º, que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 2 Fica instituída, inicialmente, um cargo de Superintendente da 
Assessoria Policial, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do 
Poder Legislativo Municipal, que, perceberá verba de representação, 
no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
Art. 3º Acrescenta o Inciso V no Artigo 3° da Lei 5.203/2023, com a seguinte redação: 
V- Executar outras tarefas correlatas, atinentes à segurança do Chefe do 
Poder Legislativo e dependendo a situação, realizar a segurança de 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 18/03/2025 - 10:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65183. Folha 1 de 2 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
outros parlamentar, quando determinado pelo Chefe do Poder 
Legislativo; 
Art.4 Altera-se a redação dada ao artigo 4º da Lei 5.203/2023, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 4º A presente Lei será regulamentada por ato da mesa.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 17 de março de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 18/03/2025 - 10:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65183. Folha 2 de 2 

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