| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEIS N. 5.203/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4372 |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 19/2025 <ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEIS N. 5.203/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Altera-se a redação do caput do artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituída na estrutura do Poder Legislativo do município de Cacoal a Assessoria Policial, composta por qualquer área da segurança, podendo ser da Polícia Ferroviária Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Policial Penal, além de outras forças de segurança Guardas Civis e vigilante patrimonial Municipais, Corpo de Bombeiros, Perícia Técnica, Polícia Penal, Polícia Legislativa, podendo ser ativa ou da reserva, posto à disposição do Município. Art. 2° Altera-se a redação do caput do artigo 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2 Fica instituída, inicialmente, um cargo de Superintendente da Assessoria Policial, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, que, perceberá verba de representação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 3º Acrescenta o Inciso V no Artigo 3° da Lei 5.203/2023, com a seguinte redação: V- Executar outras tarefas correlatas, atinentes à segurança do Chefe do Poder Legislativo e dependendo a situação, realizar a segurança de Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 18/03/2025 - 10:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65183. Folha 1 de 2 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal outros parlamentar, quando determinado pelo Chefe do Poder Legislativo; Art.4 Altera-se a redação dada ao artigo 4º da Lei 5.203/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º A presente Lei será regulamentada por ato da mesa. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 17 de março de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 18/03/2025 - 10:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65183. Folha 2 de 2