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materia nº 20/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4373

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 20/2025 
 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 18.995.030,60 (dezoito milhões, novecentos e noventa e cinco mil, trinta reais e 
sessenta centavos). 
Suplementação 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA - SEMOSP 
316 - 4.4.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 1.818.887,06 
320 - 4.4.90.30.00.00 27540000 MATERIAL DE CONSUMO 912.158,50 
323 - 4.4.90.51.00.00 27000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.312.211,00 
321 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.181.101,68 
326 - 4.4.90.51.00.00 27060000 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.000.000,00 
322 - 4.4.90.51.00.00 75000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 776.789,08 
16.001.15.452.0031.2.252. CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SEMOSP 
318 - 3.3.90.30.00.00 27010000 MATERIAL DE CONSUMO 116.484,16 
317 - 3.3.90.30.00.00 27510000 MATERIAL DE CONSUMO 3.193.865,13 
319 - 3.3.90.30.00.00 75000000 MATERIAL DE CONSUMO 54.714,72 
16.001.27.812.0033.1.054. INFRAESTRUTURA COMUNITÁRIA, ESPORTIVA E LAZER - CONV - SEMOSP 
324 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 628.819,27 
 Total Suplementação: R$ 18.995.030,60 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 17 de março de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##),Gimenez Fritz (CPF
 ###.###.042-##), em 19/03/2025 - 13:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65197. Folha 1 de 2 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##),Gimenez Fritz (CPF
 ###.###.042-##), em 19/03/2025 - 13:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65197. Folha 2 de 2 

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