| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4373 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 20/2025 <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 18.995.030,60 (dezoito milhões, novecentos e noventa e cinco mil, trinta reais e sessenta centavos). Suplementação 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA 16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA - SEMOSP 316 - 4.4.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 1.818.887,06 320 - 4.4.90.30.00.00 27540000 MATERIAL DE CONSUMO 912.158,50 323 - 4.4.90.51.00.00 27000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.312.211,00 321 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.181.101,68 326 - 4.4.90.51.00.00 27060000 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.000.000,00 322 - 4.4.90.51.00.00 75000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 776.789,08 16.001.15.452.0031.2.252. CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SEMOSP 318 - 3.3.90.30.00.00 27010000 MATERIAL DE CONSUMO 116.484,16 317 - 3.3.90.30.00.00 27510000 MATERIAL DE CONSUMO 3.193.865,13 319 - 3.3.90.30.00.00 75000000 MATERIAL DE CONSUMO 54.714,72 16.001.27.812.0033.1.054. INFRAESTRUTURA COMUNITÁRIA, ESPORTIVA E LAZER - CONV - SEMOSP 324 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 628.819,27 Total Suplementação: R$ 18.995.030,60 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 17 de março de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##), em 19/03/2025 - 13:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65197. Folha 1 de 2 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##), em 19/03/2025 - 13:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65197. Folha 2 de 2