| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4375 |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 22/2025 <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 470.627,30 (quatrocentos e setenta mil seiscentos e vinte e sete reais e trinta centavos). Suplementação 30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC 335 - 3.3.90.93.00.00 27010300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.274,77 333 - 3.3.90.93.00.00 27150000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 384.897,75 334 - 3.3.90.93.00.00 27160000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 82.424,40 336 - 3.3.90.93.00.00 75000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.030,38 Total Suplementação: R$ 470.627,30 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 17 de março de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 19/03/2025 - 13:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65199. Folha 1 de 1