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materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaPL OFICIO 166 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ R$ 1.365.960,19 SEMAGRI
native_id4381

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-04-09 Aguardando promulgação da lei — —
2025-04-09 Aguardando Confecção do Autógrafo — Considerando a aprovação, aguarda-se a confecção do autografo.
2025-04-07 Aguardando Votação — —
2025-04-07 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 7º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 07/04/2025.
2025-04-01 Aguardando deliberação das Comissões — Proposição com Parecer Jurídico Favorável, segue para análise e deliberação da Comissão.
2025-03-30 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-03-24 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-24 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T11:51:18.493074-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N.166/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 20 de março de 2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o 
incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
GIMENEZ FRITZ 
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 21/03/2025 - 13:39, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333322. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela 
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI. 
Considerando o Termo de Convênio nº 317/2024/PGE-DERADM, que celebram entre 
o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e 
o município de Cacoal-RO, firmado em 20/06/2024, no valor global de R$ 1.365.960,19 (um 
milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e dezenove centavos), 
sendo de contrapartida do CONVENENTE a importância de R$ 13.659,60 (treze mil, 
seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) e relativo ao repasse do 
CONCEDENTE o valor de R$ 1.352.300,59 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, 
trezentos reais e cinquenta e nove centavos). 
Considerando que o Termo de Convênio nº 317/2024/PGE-DERADM tem por objetivo 
a transferência obrigatória de recurso do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação 
- FITHA gerido pela concedente, com objetivo de serem utilizados para custear a construção 
de bueiros celulares de concreto em estradas vicinais no município de Cacoal/RO, tendo como 
metas: 
a) realizar a substituição em pontos que são atendidos com tubos ou pontilhões de 
madeiras por bueiros; 
b) sanando problemas de falta de vazão para escoamento das águas pluviais, que 
aumentam consideravelmente no período chuvas, com isso evitando o interrompimento de
vias e os problemas de erosão do solo; 
c) melhoria da vias e para que o transporte seja realizando em tempo mais exíguo, 
com isso gerando economia de tempo e redução de despesas para os produtores; 
d) garantir melhores condições de transporte aos filhos dos agricultores, familiares que 
residem na zona rural e estudam na cidade e necessitam manter a frequência nas aulas 
mesmo nas épocas de chuvas. 
Considerando Memorando n° 094/2024 SEMFAZ/COORDENAÇÃO DE CONVÊNIO, 
no qual informa a liberação de recurso financeiro para execução de projetos. 
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos 
de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 
2024, é observado que: 
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 (6.500.0000 - Contrapartidas depositadas 
em contas de convênio), há um montante de R$ 3.576.875,05 (três milhões, quinhentos e 
setenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos) disponível para 
vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas, sendo em conformidade aos 
convênios citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido 
de forma PARCIAL ao orçamento, correspondendo ao montante de R$ 13.659,60 (treze mil, 
seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos); 
2. vinculado a fonte de recurso 1.701.0000 (Outras Transferências de Convênios do 
Estado), há um montante de R$ 15.623.665,03 (quinze milhões, seiscentos e vinte e três mil, 
seiscentos e sessenta e cinco reais e três centavos) disponível para vinculação. O saldo 
encontra-se vinculado a inúmeras contas, conforme os convênios citados, sendo que o valor
foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma PARCIAL ao 
orçamento, correspondendo ao montante de R$ 1.352.300,59 (um milhão, trezentos e 
cinquenta e dois mil, trezentos reais e cinquenta e nove centavos). 
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a 
aplicação do referido convênio e encontra em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º
Inciso I da Lei 4.320/64. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 21/03/2025 - 13:39, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333322. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso Projeto 
de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 
1.365.960,19 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e 
dezenove centavos). 
Suplementação 
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
17.001.20.606.0032.1.064. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA/CONV - SEMAGRI 
 344 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.352.300,59 
 345 - 4.4.90.51.00.00 75000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 13.659,60 
 Total Suplementação: R$ 1.365.960,19 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 20 de março de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6486 
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/03/2025
Page 1 of 4
Memorando nº 74/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.365.960,19 (um milhão trezentos e sessenta e cinco mil novecentos e
sessenta reais e dezenove centavos)
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.064. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA/CONV - SEMAGRI
- 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.352.300,59344 - 4.4.90.51.00.00 75000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 13.659,60345
Total Suplementação: R$ 1.365.960,19
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de
Rondônia, em 20/03/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/03/2025
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Memorando nº 74/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/03/2025
Page 3 of 4
Considerando
a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela Secretaria Municipal
de Agricultura - SEMAGRI. 
Considerando o Termo de Convênio nº 317/2024/PGE-DERADM, que celebram entre o 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o município
de Cacoal-RO, firmado em 20/06/2024, no valor global de R$ 1.365.960,19 (um milhão trezentos e
sessenta e cinco mil novecentos e sessenta reais e dezenove centavos), sendo de contrapartida do
CONVENENTE a importância de R$ 13.659,60 (treze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e
sessenta centavos) e relativo ao repasse do CONCEDENTE o valor de R$ 1.352.300,59 (um milhão
trezentos e cinquenta e dois mil trezentos reais e cinquenta e nove centavos). 
Considerando que o Termo de Convênio nº 317/2024/PGE-DERADM tem por objetivo a 
transferência obrigatória de recurso do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA
gerido pela concedente, com objetivo de serem utilizados para custear a construção de bueiros
celulares de concreto em estradas vicinais no município de Cacoal/RO, tendo como metas: 
 a) realizar a substituição em pontos que são atendidos com tubos ou pontilhões de madeiras
por bueiros;
 b) sanando problemas de falta de vazão para escoamento das águas pluviais, que aumentam
consideravelmente no período chuvas, com isso evitando o interrompimento de vias e os problemas de
erosão do solo; 
 c) melhoria da vias e para que o transporte seja realizando em tempo mais exíguo, com isso
gerando economia de tempo e redução de despesas para os produtores; 
 d) garantir melhores condições de transporte aos filhos dos agricultores, familiares que 
residem na zona rural e estudam na cidade e necessitam manter a frequência nas aulas mesmo nas
épocas de chuvas
Considerando Memorando n° 094/2024 SEMFAZ/COORDENAÇÃO DE CONVÊNIO, no qual
informa a liberação de recurso financeiro para execução de projetos. 
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 (6.500.0000 - Contrapartidas depositadas em contas de
convênio), há um montante de R$ 3.576.875,05 (três milhões quinhentos e setenta e seis mil oitocentos
e setenta e cinco reais e cinco centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a
inúmeras contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em 31 de
dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma PARCIAL ao orçamento, correspondendo ao
montante de R$ 13.659,60 (treze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos);
2. vinculado a fonte de recurso 1.701.0000 (Outras Transferências de Convênios do Estado), há um
montante de R$ 15.623.665,03 (quinze milhões seiscentos e vinte e três mil seiscentos e sessenta e
cinco reais e três centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras
contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de
2024. Sendo o mesmo inserido de forma PARCIAL ao orçamento, correspondendo ao montante de R$
1.352.300,59 (um milhão trezentos e cinquenta e dois mil trezentos reais e cinquenta e nove centavos).
 Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a aplicação do referido
convênio e encontra em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos expostos acima, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para
abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao orçamento vigente, bem
como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei
nº.5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024
(LeiOrçamentária Anual) no valor de R$ 1.365.960,19 (um milhão trezentos e sessenta e cinco mil
novecentos e sessenta reais e dezenove centavos) para atender a Secretaria Municipal De Agricultura -
SEMAGRI.
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/03/2025
Page 4 of 4
Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
10.273/PM/2025
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
3 SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial 
3 Cacoal/RO. CEP 76.967-684 
MEMO. N° 046/SEMAGRI/2025. 
Cacoal/RO, 19 de março de 2025. 
Da: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI 
Para: SEMPLAN/Coordenadoria de Gestão Orçamentária. 
ASSUNTO: Solicitação de elaboração de projeto de lei - Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ESPECIAL 
3 SUPERÁVIT
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela 
Secretaria Municipal de Agricultura 
3 SEMAGRI. 
Considerando Memorando n° 094/2024 SEMFAZ/COORDENAÇÃO DE 
CONVÊNIO, no qual informa a liberação de recurso financeiro para execução de projetos. 
Considerando a necessidade de vincular recurso oriundo de Termo de Convênio nº 
317/2024/PGE-DERADM, que celebram entre o Departamento Estadual de Estradas de 
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o município de Cacoal-RO, firmado em 
20/06/2024, no valor global de R$ 1.365.960,19 (um milhão e trezentos e sessenta e cinco mil 
e novecentos e sessenta reais e dezenove centavos), sendo de contrapartida do 
CONVENENTE a importância de R$ 13.659,60 (treze mil e seiscentos e cinquenta e nove 
reais e sessenta centavos) e relativo ao repasse do CONCEDENTE o valor de R$ 
1.352.300,59 (um milhão e trezentos e cinquenta e dois mil e trezentos reais e cinquenta e 
nove centavos). 
Considerando que o Termo de Convênio nº 317/2024/PGE-DERADM tem por 
objetivo a transferência obrigatória de recurso do Fundo para Infraestrutura de Transporte e 
Habitação 
3 FITHA gerido pela Concedente, para o Convenente com objetivo de serem 
utilizados para custear a construção de bueiros celulares de concreto em estradas vicinais no 
município de Cacoal/RO, tendo como metas: a) realizar a substituição em pontos que são 
atendidos com tubos ou pontilhões de madeiras por bueiros; b) sanando problemas de falta de 
vazão para escoamento das águas pluviais, que aumentam consideravelmente no período 
chuvas, com isso evitando o interrompimento de vias e os problemas de erosão do solo; c) 
melhoria da vias e para que o transporte seja realizando em tempo mais exíguo, com isso 
gerando economia de tempo e redução de despesas para os produtores; d) garantir melhores 
condições de transporte aos filhos dos agricultores, familiares que residem na zona rural e 
estudam na cidade e necessitam manter a frequência nas aulas mesmo nas épocas de chuvas. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ronaldo Santana de Moura (CPF ###.###.002-##), em 20/03/2025 - 07:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/332074. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
3 SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial 
3 Cacoal/RO. CEP 76.967-684 
Diante dos fatos expostos acima, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de 
Lei, para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao 
orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, 
daLei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº.5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e 
art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (LeiOrçamentária Anual) no valor deR$ 
1.365.960,19 (um milhão e trezentos e sessenta e cinco mil e novecentos e sessenta reais e 
dezenove centavos),para atender a Secretaria Municipal De Agricultura 
3SEMAGRI, 
conforme tabela abaixo: 
A B 
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Para cobertura do referido crédito será 
utilizado recurso provenientes de 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor 
deR$ 1.365.960,19 (um milhão e 
trezentos e sessenta e cinco mil e 
novecentos e sessenta reais e dezenove 
centavos). 
Na Agência 1.1179-7 Conta Corrente n° 
72.639-7, CONVÊNIO n. 
317/2024/PGE-DERADM 
3 Construção 
de Bueiros Celulares de Concreto em 
Estradas Vicinais. 
017 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA - SEMAGRI 
17.001 
20.606.0032.1.064 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA - SEMAGRI 
2.701.0000
Transferências de Convênios Estado - 
Outros - Exercício Corrente 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.352.300,59 
7.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos - 
Contrapartida Exercícios Anteriores 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 13.659,60 VALOR TOTAL R$ 1.365.960,19 
Sendo o que se apresenta, nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos. 
Atenciosamente; 
RONALDO SANTANA DE MOURA 
Secretário Municipal de Agricultura 
Dec.n°9598/PMC/2023 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ronaldo Santana de Moura (CPF ###.###.002-##), em 20/03/2025 - 07:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/332074. Folha 2 de 2 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 317/2024/PGE-DERADM
Processo SEI nº 0009.015079/2023-98
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES
DO ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO
ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, constituído sob a forma de
autarquia, atualmente regido pela Lei Complementar Estadual nº 965/2017, inscrito no CNPJ sob o nº
04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira,
Edifício Rio Jamari, 5º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº
39***30-SSP/SC e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-93, nomeado por meio do Decreto de 04 de abril
de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04/04/2022, e o MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede à Rua Anísio
Serrão, nº 2100, Centro, CEP 76963-852, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado
por seu Prefeito, o Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA , portador do RG nº 1****9 CTPS/RO e inscrito
no CPF/MF sob nº 898.***.***-68, residente na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do
cargo (Id. 0043701210).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021, do
Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº 001/2008-
CGE/RO, no que couber, da Lei nº 14.133/2021, e pelos termos consignados neste instrumento, sem
prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência obrigatória de recursos do
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, gerido pela
CONCEDENTE, para o CONVENENTE, a serem utilizados para custear a construção de bueiros
celulares de concreto em estradas vicinais, conforme indicado no Plano de Trabalho (Id. 0045801389), e
demais peças técnicas que instruem o processo administrativo SEI nº 0009.015079/2023-98, cujo teor é
parte integrante deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do objeto conveniado seguirá o cronograma previsto no Plano
de Trabalho (Id. 0045801389).
PARÁGRAFO SEGUNDO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de
consumo para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Termo de Convênio 317 (0049976384) SEI 0009.015079/2023-98 / pg. 1
DA VIGÊNCIA.
CLÁUSULA SEGUNDA 3 O presente convênio terá vigência a contar da última assinatura aposta pelos
PARTÍCIPES no termo até a data de 20 de junho de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado por iniciativa do
CONVENENTE mediante requerimento específico, protocolizado com antecedência entre 120 (cento e
vinte) a 60 (sessenta) dias do termo final estipulado, o qual conterá as razões de interesse público que
justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada
da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA 3 O valor global do presente convênio é de R$1.365.960,19 (um milhão,
trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e dezenove centavos), conforme indicado na
planilha orçamentária de Id. 0045618637.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$1.352.300,59 (um
milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e trezentos reais e cinquenta e nove centavos), que ocorrerá à
conta de dotação própria, nos termos da Lei Estadual n° 5.584/2023, vinculada ao Programa de Trabalho
n º 26 421 2106 4115 411501, Fonte de Recursos nº 2.759.0.08028 - recursos destinados ao FITHA,
Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho
nº 2024NE000064, de 22/05/2024 (Id. 0049017313).
PARÁGRAFO SEGUNDO - A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$13.659,60 (treze mil,
seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), que está consignado na respectiva Lei
Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida
Municipal (Id. 0045618211).
PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, a arcar
com os valores que excederem o previsto para a contrapartida.
PARÁGRAFO QUARTO - Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão
creditados na Conta Corrente indicada no § 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso
previsto no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO - Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº
1179-7, Conta Corrente nº 72.639-7, Banco do Brasil (001), de titularidade
d o CONVENENTE (Id. 0044560734), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para
atendimento da execução do objeto conveniado e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques
nominais.
PARÁGRAFO SEXTO - Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas
na Conta Corrente nº 73-1, Agência nº 2848, do Caixa Econômica Federal (104), de titularidade do Fundo
para Infraestrutura de Transportes e Habitação/FITHA.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A efetivação do depósito dos valores do repasse e da contrapartida se dará
conforme o cronograma de desembolso indicado no Plano de Trabalho.
DAS VEDAÇÕES.
CLÁUSULA QUARTA 3 Na execução deste convênio é vedado:
a) realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realizar aditamento com alteração do objeto;
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d) utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuir vigência ou efeitos retroativos;
f) realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realizar de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos;
h) efetuar pagamento em data posterior ao termo final da vigência, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do convênio.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos
partícipes:
I - DA CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização do convênio, ao acompanhamento da
execução do objeto pactuado, à análise da prestação de contas dos recursos repassados e, se for o caso, à
instauração de Tomada de Contas Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução do objeto deste
convênio, de acordo com o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, desde que
alcançadas as metas nele estipuladas;
3. Acompanhar a execução do objeto deste convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal,
bem como suspender a liberação de repasses, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
II - DO CONVENENTE:
1. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto deste convênio;
2. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial até
o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
3. Restituir à CONCEDENTE os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
4. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
5 . Executar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de
Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias a sua correta
execução;
6. Fiscalizar a execução do objeto pactuado no convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e
custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência, designando
Termo de Convênio 317 (0049976384) SEI 0009.015079/2023-98 / pg. 3
profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica 3
ART;
7. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente do CONVENENTE;
8. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com aporte
de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens, símbolos ou
nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir o livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, do controle interno do Poder Executivo e
do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos, informações referentes aos instrumentos
deste convênio, bem como aos locais de execução do objeto;
1 1 . Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 4 desta cláusula;
12. Dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento e verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas;
13. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídica sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente
para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
14. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA 3 Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
deste convênio será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do
FITHA, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a
participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do FITHA, quando ocorrer divulgação por meio de
jornal, rádio e/ou televisão.
PARÁGRAFO ÚNICO - Durante o período eleitoral (três meses que antecedem o pleito até a data da
eleição) devem ser retiradas placas, faixas, outdoors existentes em obras, prédios ou equipamentos
públicos que identifiquem a logomarca da CONCEDENTE ou do Governo do Estado de Rondônia.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA 3 O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos
empregados no presente convênio, nos termos do que dispõe os artigos 22 a 27 do Decreto Estadual
nº 26.165/2021.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes
documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3 . Relatório fotográfico das obras e serviços executados e/ou dos bens adquiridos, sendo que as fotos
deverão ser coloridas, com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
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4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número
deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7 . Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o último
pagamento, e respectiva conciliação;
9. Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo
dos recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha
feito aplicação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta)
dias após o encerramento da vigência do convênio ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro, aplicando-se lhe as normas vigentes referentes às prestações de contas de recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO.
CLÁUSULA OITAVA 3 Incumbe à CONCEDENTE realizar as atividades de acompanhamento,
avaliação e aferição da execução do objeto pactuado, a fim de verificar sua compatibilidade físico￾financeira com o plano de trabalho, de acordo com a metodologia estabelecida neste instrumento e na
legislação de regência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO 3 O acompanhamento será realizado por servidor técnico capacitado ou
comissão nomeados pela entidade CONCEDENTE para esta finalidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na execução de custeio e aquisição de bens, o acompanhamento, a
constatação da conformidade financeira e da compatibilidade com o plano de trabalho serão realizados por
meio de:
I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo Convenente nos autos do procedimento
administrativo;
II 3 Visitas ao local quando os documentos e informações apresentadas não forem suficientes para a
comprovação da execução do objeto pactuado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento, a
constatação da conformidade financeira e da compatibilidade com o projeto e o plano de trabalho serão
realizados por meio de:
I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo CONVENENTE nos autos do
procedimento administrativo, em especial os relatórios de fiscalização;
II 3 Visitas ao local a serem realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento)
e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a
necessidade pelo técnico/comissão de acompanhamento.
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DA FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização
pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores
que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto,
informando ao CONCEDENTE quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os
recursos deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo
expressa disposição em contrário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É obrigatória a contabilização e guarda dos bens remanescentes
pelo CONVENENTE, o qual manifesta compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do
programa governamental, conforme as regras e diretrizes de sua utilização.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 3 As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a
qualquer tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse
público e respeitado o procedimento previsto no art. 20 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, firmando-se
o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações
e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
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e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores
repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da
legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste
convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução
do objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos
valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão devolvidos
à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO - A devolução prevista no c a p u t será realizada observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração
independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará
publicidade na forma estabelecida no art. 32 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, bem como mediante
encaminhamento de cópia do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária
ao Poder Legislativo do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede
mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do
interessado na informação.
DAS PRERROGATIVAS DA CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA 3 É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de
modo a evitar sua descontinuidade.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA 3 Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação
das cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do
Estado designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e
arbitragem da administração estadual, competindo:
I 3 atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26
de junho de 2015;
II 3 decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III 3 sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
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solucionadas por conciliação ou mediação;
IV 3 dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V 3 promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI 3 solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA 3 Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que
sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
 Porto Velho/RO, data certificada.
 
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
Presidente do FITHA
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito do Município de CACOAL/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo Procurador de Estado.
Ato administrativo de visto é o ato administrativo unilateral em que a PGE atesta a legitimidade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS , Diretor(a), em
20/06/2024, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 21/06/2024, às 09:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador(a) Diretor(a), em
24/06/2024, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0049976384 e o código CRC 7DBB5697.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0009.015079/2023-98 SEI nº 0049976384
Termo de Convênio 317 (0049976384) SEI 0009.015079/2023-98 / pg. 8
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS 
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
C.G.C.DA ENTIDADE 
04.092.714/00001-28 
ENDEREÇO DA ENTIDADE 
Rua Anísio Serrão, n°.21003 Centro 
CIDADE 
Cacoal 
UF 
RO 
CEP 
76.960-000 
DDD/TELEX/FAX 
(69)3907-4105
ESFERA ADM. 
Municipal 
CONTA CORRENTE BANCO 
Banco do Brasil 
AGÊNCIA PRAÇA PAGAMENTO 
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
CPFDO DIRIGENTE 
898.452.772-68 
C.I/ÓRGÃO EXPEDIDOR/DATA 
110.349CTPS/RO 
CARGO 
Prefeito 
FUNÇÃO 
Administrador 
MATRICULA 
2 - OUTROS PARTÍCIPES 
NOME DA ENTIDADE CGC ESFERA ADMINISTRATIVA 
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP DDD TELEFONE/FAX 
3 3 DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO 
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGÊNCIA 
MELHORIAS DE ESTRADAS VICINAIS 3 CONSTRUÇÃO DE 
BUEIROS CELULARES DE CONCRETO 
INÍCIO 
ALR 
TÉRMINO 
300 dias/ALR 
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO 
CONSTRUÇÃO DE BUEIROS CELULARES DE CONCRETO NAS ESTRADAS VICINAIS DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL/RO 3 FITHA2023 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO 
O município de Cacoal possui população estimada de 86.895 habitantes, conforme dados censo 
IBGE/2022. Sendo parte dessa população, composta por pequenos e médios produtores, que residem em área 
rural de onde tira o seu sustento e o de suas famílias em atividades agrícolas e pecuárias. No entanto, a 
infraestrutura rural das vias requer manutenção constante a ser realizada pela secretaria de obras do município, 
objetivando possibilitar boa trafegabilidade a população rural, possibilitar o escoamento da produção agrícola e 
pecuária da zona rural para a cidade, bem como melhorar a qualidade de vida dos produtores rurais. 
Considerando que o município possui uma grande malha viária de estradas vicinais, que precisam estar 
em condições de trafegabilidade, a secretaria de obras do município propõe executar por administração indireta 
os trabalhos de Construção de Bueiros Celulares de Concreto, desta forma sendo possível realizar a substituição 
em pontos que atualmente são atendidos com tubos ou pontilhões de madeiras por bueiros, dessa forma sanando 
problemas de falta de vazão para escoamento das águas pluviais, que aumentam consideravelmente no período 
chuvas, com isso evitando o interropimento de vias e os problemas de erosão do solo, que prejudica a 
trafegabilidade de veículos e pessoas e o escoamento da produção da zona rural para a cidade. As Obras de arte 
Corrente nas estradas vicinais são essenciais para melhoria da vias e para que o transporte seja realizando em 
tempo mais exíguo, com isso gerando economia de tempo e redução de despesas para os produtores, aumentando 
consequentemente sua renda. As obras irão garantir melhores condições de transporte aos filhos dos agricultores 
familiares que residem na zona rural e estudam na cidade e necessitam manter a freqüência nas aulas mesmo em 
época das chuvas. Portanto apresentamos o presente projeto, por ser este de suma importância para o 
desenvolvimento de nosso município.
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) 
META 
ETAPA 
FASE 
ESPECIFICAÇÃO 
INDICADOR
FÍSICO 
DURAÇÃO 
UNID QTD. INÍCIO TÉRMINO 
Prefeitura de Cacoal
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1.0 - SERVIÇOS PRELIMINARES
1.1 
Placa de obra em chapa de aco 
galvanizado (l=1,5m x h=2,00m 
a=3,00m²)
M² 03 ALR ALR/210DIA
S 
1.2 
Placa para sinalização de obras montada 
em cavalete metálico - 1,00m x 1,00m Und 10 ALR ALR/210DIA
S 
1.3 
Execução de depósito em canteiro de 
obra em chapa de madeira compensada. M² 12 ALR ALR/210DIA
S 
1.4 
Locação de rede de água ou esgoto. 
af_10/2018 m 10 ALR ALR/210DIA
S 
ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
1.5 
Administração e Controle - (Engenheiro 
Civil - Mestre de obras) SV 01 ALR ALR/210DIA
S 
PGR E PCMSO
1.6 
Programa de Gerenciamento de Risco - 
PGR (Substituindo o PPRA E
PCMAT) - Deve atender as NR's 1, NR 9 
e NR 18. 
UND 01 
ALR 
ALR/210DIA
S 
1.7 
Programa de Controle Médico e Saúde 
Ocupacional - PCMSO - Deve
atender a NR 7.
UND 01 ALR ALR/210DIA
S 
2.0 - LINHA 08 - KM 1,20 - BDCC 2,50M X 2,50M
2.1 
Corpo de BDCC 2,50 x 2,50 m - moldado 
no local - altura do aterro 0,00 a 1,00 m - 
areia e brita comerciais 
M 10 ALR 
ALR/60 
DIAS
2.2 
Boca de BDCC 2,50 x 2,50 m - 
esconsidade 0° - areia e brita comerciais 
UND 02 ALR 
ALR/60 
DIAS
2.3 
Enrocamento de pedra jogada - pedra de 
mão comercial (pedra rachão) - 
fornecimento e assentamento 
M³ 40,08 ALR 
ALR/60 
DIAS
2.4 
Transporte com caminhão basculante de 
14 m³ - rodovia pavimentada - (pedra 
rachão - pedreira - (DMT=X1 = 12,25km) 
T x km 736,47 ALR 
ALR/60 
DIAS
2.5 
Transporte com caminhão basculante de 
14 m³ - rodovia em revestimento primário 
- (pedra rachão) - pedreira - (DMT=X2 = 
2,05km) 
T x km 123,25 ALR 
ALR/60 
DIAS 
3.0 - LINHA 10 - TRECHO 01 - KM 0,60 - BSCC 3,00M X 3,00M
3.1 
Corpo de BSCC 3,00 x 3,00 m - moldado 
no local - altura do aterro 0,00 a 1,00 m - 
areia e brita comerciais 
M 10 ALR 
ALR/90 
DIAS 
3.2 
Boca de BSCC 3,00 x 3,00 m - 
esconsidade 0° - areia e brita comerciais UND 02 ALR 
ALR/90 
DIAS 
3.3 
Enrocamento de pedra jogada - pedra de 
mão comercial (pedra rachão) - 
fornecimento e assentamento 
M³ 29,44 ALR 
ALR/90 
DIAS 
3.4 
Transporte com caminhão basculante de 
14 m³ - rodovia pavimentada - (pedra 
rachão - pedreira - (DMT=X1 = 2,52km) 
T x km 110,40 ALR 
ALR/90 
DIAS 
3.5 
Transporte com caminhão basculante de 
14 m³ - rodovia em revestimento primário 
- (pedra rachão) - pedreira - (DMT=X2 = 
5,90km) 
T x km 260,54 ALR 
ALR/90 
DIAS 
4.0 - LINHA 10 - TRECHO 02 - KM 1,90 - BSCC 2,00M X 2,00M
4.1 
Corpo de BSCC 2,00 x 2,00 m - moldado 
no local - altura do aterro 0,00 a 1,00 m - 
areia e brita comerciais 
M 09 ALR 
ALR/120 
DIAS 
Prefeitura de Cacoal
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4.2 
Boca de BSCC 2,00 x 2,00 m - 
esconsidade 0° - areia e brita comerciais 
UND 02 ALR 
ALR/120 
DIAS 
4.3 
Enrocamento de pedra jogada - pedra de 
mão comercial (pedra rachão) - 
fornecimento e assentamento 
M³ 19,98 ALR 
ALR/120 
DIAS 
4.4 
Transporte com caminhão basculante de 
14 m³ - rodovia pavimentada - (pedra 
rachão - pedreira - (DMT=X1 = 2,50km) 
T x km 74,93 ALR 
ALR/120 
DIAS 
4.5 
Transporte com caminhão basculante de 
14 m³ - rodovia em revestimento primário 
- (pedra rachão) - pedreira - (DMT=X2 = 
7,20km)
T x km 248,75 ALR 
ALR/120 
DIAS 
5.0 - LINHA 10 - TRECHO 03 - KM 3,00 - BSCC 2,00M X 2,00M
5.1 
Corpo de BSCC 2,00 x 2,00 m - moldado 
no local - altura do aterro 0,00 a 1,00 m - 
areia e brita comerciais 
M 09 ALR 
ALR/150 
DIAS 
5.2 
Boca de BSCC 2,00 x 2,00 m - 
esconsidade 0° - areia e brita comerciais UND 02 ALR 
ALR/150 
DIAS 
5.3 
Enrocamento de pedra jogada - pedra de 
mão comercial (pedra rachão) - 
fornecimento e assentamento 
M³ 19,98 ALR 
ALR/150 
DIAS 
5.4 
Transporte com caminhão basculante de 
14 m³ - rodovia pavimentada - (pedra 
rachão - pedreira - (DMT=X1 = 2,50km) 
T x km 74,93 ALR 
ALR/150 
DIAS 
5.5 
Transporte com caminhão basculante de 
14 m³ - rodovia em revestimento primário 
- (pedra rachão) - pedreira - (DMT=X2 = 
8,30km) 
T x km 248,75 ALR 
ALR/150 
DIAS 
6.0 - LINHA 10 - TRECHO 04 - KM 4,20 - BSCC 3,00M X 3,00M
6.1 
Corpo de BSCC 3,00 x 3,00 m - moldado 
no local - altura do aterro 0,00 a 1,00 m - 
areia e brita comerciais 
M 10 ALR 
ALR/180 
DIAS 
6.2 
Boca de BSCC 3,00 x 3,00 m - 
esconsidade 0° - areia e brita comerciais UND 02 ALR 
ALR/180 
DIAS 
6.3 
Enrocamento de pedra jogada - pedra de 
mão comercial (pedra rachão) - 
fornecimento e assentamento 
M³ 29,44 ALR 
ALR/180 
DIAS 
6.4 
Transporte com caminhão basculante de 
14 m³ - rodovia pavimentada - (pedra 
rachão - pedreira - (DMT=X1 = 2,50km) 
T x km 110,40 ALR 
ALR/180 
DIAS 
6.5 
Transporte com caminhão basculante de 
14 m³ - rodovia em revestimento primário 
- (pedra rachão) - pedreira - (DMT=X2 = 
9,50km) 
T x km 419,52 ALR 
ALR/180 
DIAS 
7.0 - LINHA 10 - TRECHO 05 - KM 8,50 - BDCC 3,00M X 3,00M
7.1 
Corpo de BDCC 3,00 x 3,00 m - moldado 
no local - altura do aterro 0,00 a 1,00 m - 
areia e brita comerciais 
M 12 ALR 
ALR/210 
DIAS 
7.2 
Boca de BDCC 3,00 x 3,00 m - 
esconsidade 0° - areia e brita comerciais UND 02 ALR 
ALR/210 
DIAS 
7.3 
Enrocamento de pedra jogada - pedra de 
mão comercial (pedra rachão) - 
fornecimento e assentamento 
M³ 56,99 ALR 
ALR/210 
DIAS 
7.4 
Transporte com caminhão basculante de 
14 m³ - rodovia pavimentada - (pedra 
rachão - pedreira - (DMT=X1 = 2,50km) 
T x km 213,73 ALR 
ALR/210 
DIAS 
7.5 
Transporte com caminhão basculante de 
14 m³ - rodovia em revestimento primário 
- (pedra rachão) - pedreira - (DMT=X2 = 
13,80km) 
T x km 1.179,76 ALR 
ALR/210 
DIAS 
8.0 - FUNDIÁRIA DA LINHA 06 (SEISINHA DO REGIONAL) - BDCC 3,00M X 3,00M
Prefeitura de Cacoal
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8.1 
Corpo de BDCC 3,00 x 3,00 m - moldado 
no local - altura do aterro 0,00 a 1,00 m - 
areia e brita comerciais 
M 10 ALR 
ALR/30 
DIAS 
8.2 
Boca de BDCC 3,00 x 3,00 m - 
esconsidade 0° - areia e brita comerciais UND 02 ALR 
ALR/30 
DIAS 
8.3 
Enrocamento de pedra jogada - pedra de 
mão comercial (pedra rachão) - 
fornecimento e assentamento 
M³ 49,79 ALR 
ALR/30 
DIAS 
8.4 
Transporte com caminhão basculante de 
14 m³ - rodovia pavimentada - (pedra 
rachão - pedreira - (DMT=X1 = 12,20km) 
T x km 1911,22 ALR 
ALR/30 
DIAS 
8.5 
Transporte com caminhão basculante de 
14 m³ - rodovia em revestimento primário 
- (pedra rachão) - pedreira - (DMT=X2 = 
7,20km) 
T x km 537,77 ALR 
ALR/30 
DIAS 
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.365.960,19 1.352.300,59 13.659,60 
TOTAL GERAL 1.365.960,19 1.352.300,59 13.659,60 
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) 
Concedente 
META 1° Parc 2° Parc 3°Parc 4° Parc 5° Parc 6° Parc 
I 1.352.300,59 - - - - - 
Proponente (entidade solicitante) 
META 1° Parc 2° Parc 3° Parc 4° Parc 5° Parc 6° Parc 
II 13.659,60 
7 - DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Cacoal, declaro para fins de prova e 
efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro 
Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos 
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. 
A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Indireta. 
Pede Deferimento. 
Cacoal/RO, 07 de fevereiro de 2024. 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal 
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE 
Aprovado 
Local e data. Concedente Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 07/02/2024 - 10:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162090. Folha 4 de 4 


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Extrato de Conta Corrente
G3360711599554741
07/02/2025 12:04:09
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 72639-7 MELHORIAS EST VICINAIS
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
01/11/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 1.429.785,77 C
Saldo 1.429.785,77 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 28/02/2025
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 05/03/2025
Saldo de fundos de investimento
POUPANCA RESG. AUTOMATICO 1.429.785,77
(*) Saldo atualizado ate 06.02.2025
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
07/02/2025, 11:09 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.3#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1











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