| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2025 |
| Date | 2025-03-21 |
| Ementa | Venho, respeitosamente, por meio desta, indicar a Vossa Excelência a necessidade de elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Cacoal, para instituir um programa de concessão de descontos sobre multas aplicadas por infração, permitindo diferentes modalidades de pagamento, incluindo opções de quitação à vista e parcelamento com descontos progressivos, conforme a quantidade de parcelas escolhida pelo consumidor do SAAE-Cacoal. |
| native_id | 4387 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-09 | Arquivamento da Proposição | — | — |
| 2025-05-09 | Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo | — | — |
| 2025-05-09 | Aguardando envio para o Poder Executivo | — | — |
| 2025-05-09 | Aguardando Leitura em Plenário | — | — |
| 2025-05-09 | Cadastro da Proposição | — | — |
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