ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N.165/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 20 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, em atenção ao
ao Oficio 013/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, em anexo, onde solicitam prioridade na presente tramitação e justificam o motivo
da urgência, solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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21/03/2025 - 13:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333321. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAST, por meio do Fundo Municipal Infância e
Adolescência - FMIA.
Considerando Resolução nº 08/CMDCA/2024, que dispõe sobre aprovação de
utilização de saldo de superávit das contas correntes referente as ações programáticas do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMIA, sendo que as entidades
cadastradas que tiveram suas propostas deferidas para participar do procedimento destinado
a selecionar Organizações da Sociedade Civil e Fundações Públicas para firmar parceria,
integral ou parcialmente, com recursos do FMIA.
Considerando Resolução Nº 007 que dispõe das informações das entidades com suas
propostas deferidas no Edital 10-CMDCA-2023 para participar do procedimento destinado a
selecionar Organizações da Sociedade Civil e Fundações Públicas para firmar parceria,
integral ou parcialmente, com recursos voltadoa a atender crianças e adolescentes.
Considerando extrato bancário da conta n° 55.186-4 FMIA-ECA MUNICÍPIO DE
CACOAL, com saldo financeiro de 31/12/2024, no valor de R$ 878.068,15 (oitocentos e
setenta e oito mil sessenta e oito reais e quinze centavos).
Considerando que o recurso de imposto de rendas, do qual se trata o recurso da conta
mencionada acima, recurso este que o conselho delibera que seja, distribuido por
chamamento público credenciando, definindo instituições que receberá valores parciais do
recurso, conforme o edital. Os valores parciais desta conta já foram deliberados, e se encontra
em formalização novo chamamento para definir novas instituições, portanto o recurso
disponível nesta conta será incorporado para atender as intuições já habilitadas e as próximas
no novo chamamento publico.
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos
de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de
2024, referente a FONTE 1.500.0000 vinculados ao Fundo Municipal Infância e Adolescência
- FMIA.
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado está em conformidade com
o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA
ESPECIAL na tramitação,tendo em vista a necessidade de vinculação de saldo para
prosseguimento de tramites processuais, sendo de extrema importância para garantia uma
melhor aplicação de recursos para o município de Cacoal.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso Projeto
de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais).
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
11.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
11.001.08.243.0034.2.279. FORTALECER A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMIA
13 - 3.3.50.43.00.00 25000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 800.000,00
Total Suplementação: R$ 800.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 20 de março de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6486
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. DA INFAN. E ADOLESCENCIA DE CACOAL ** Elotech **
20/03/2025
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Memorando nº 69/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$800.000,00 (oitocentos mil reais)
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
11.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
11.001.08.243.0034.2.279. FORTALECER A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMIA
- 3.3.50.43.00.00 25000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 800.000,0013
Total Suplementação: R$ 800.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de
Rondônia, em 20/03/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. DA INFAN. E ADOLESCENCIA DE CACOAL ** Elotech **
20/03/2025
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Memorando nº 69/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Ação Social - SEMAST, por meio do Fundo Municipal Infância e Adolescência - FMIA.
Considerando Resolução nº 08/CMDCA/2024, que dispõe sobre aprovação de utilização de saldo
de superávit das contas correntes referente as ações programáticas do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - FMIA, sendo que as entidades cadastradas que tiveram suas propostas
deferidas para participar do procedimento destinado a selecionar Organizações da Sociedade Civil e
Fundações Públicas para firmar parceria, integral ou parcialmente, com recursos do FMIA.
Considerando Resolução Nº 007 que dispõe das informações das entidades com suas propostas
deferidas no Edital 10-CMDCA-2023 para participar do procedimento destinado a selecionar
Organizações da Sociedade Civil e Fundações Públicas para firmar parceria, integral ou parcialmente,
com recursos voltadoa a atender crianças e adolescentes.
Considerando extrato bancário da conta n° 55.186-4 FMIA-ECA MUNICÍPIO DE CACOAL, com
saldo financeiro de 31/12/2024, no valor de R$ 878.068,15 (oitocentos e setenta e oito mil sessenta e
oito reais e quinze centavos).
Considerando que o recurso de imposto de rendas, do qual se trata o recurso da conta mencionada
acima, recurso este que o conselho delibera que seja, distribuido por chamamento público
credenciando, definindo instituições que receberá valores parciais do recurso, conforme o edital. Os
valores parciais desta conta já foram deliberados, e se encontra em formalização novo chamamento
para definir novas instituições, portanto o recurso disponível nesta conta será incorporado para
atender as intuições já habilitadas e as próximas no novo chamamento publico.
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, referente a
FONTE 1.500.0000 vinculados ao Fundo Municipal Infância e Adolescência - FMIA.
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado está em conformidade com o disposto
no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na
tramitação,tendo em vista a necessidade de vinculação de saldo para prosseguimento de tramites
processuais, sendo de extrema importância para garantia uma melhor aplicação de recursos para o
município de Cacoal.
Diante dos fatos acima expostos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, mediante vinculação de SUPERÁVIT
FINANCEIRO, ao orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. 41 e
42 da Lei 4.320/64, e art. 8º Lei nº. 5.460/PMC/2024, e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024
(Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender as demandas
da Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAST, por meio do Fundo Municipal Infância e
Adolescência - FMIA.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/332987. Folha 2 de 3
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. DA INFAN. E ADOLESCENCIA DE CACOAL ** Elotech **
20/03/2025
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Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/332987. Folha 3 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
Avenida Guaporé nº 3.338
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO
3 CEP: 76.963.594
Fone: 3907
3 4029
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com
1
MEMOR: 17/SEMAST/ORÇAMENTO/2025.
DATA: 17/03/2025.
DA: Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
3 SEMAST.
PARA: SEMPLAN- COORDENADORIA DE GESTAO ORÇAMENTARIA.
ASSUNTO: Solicitação de P.L
3 crédito adicional especial - SUPERÁVIT.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Ação Social
3 SEMAST, por meio do Fundo Municipal Infância e Adolescência
3
FMIA, Conforme copia do extrato bancário do saldo financeiro da referida conta, conforme contas
abaixo:
÷ Conta n° 55.186-4
3 FMIA - ECA Município de Cacoal saldo disponível R$ 878.068,15.
Considerando extrato bancário da conta n° 55.186 do saldo financeiro de 31/12/2024, no valor
de R$ 878.068,15 (oitocentos e setenta e oito mil, sessenta e oito reais e quinze centavos) apurado em
31/12/2024, conforme a analise e aprovação Resolução nº 08/CMDCA/2024, sendo que esta conta
trata-se de recurso de imposto de rendas, recurso este que conselheiros delibera para instituições que
fortalece as ações voltada para Criança e Adolescência. conforme a analise do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescentes
3 CMDCA, Resolução Nº 007 - Edital 10-CMDCA-2023
3 quanto
a destinação deste recurso referente ao imposto de renda, na qual realizou chamamento público
credenciando definindo instituições que receberá valores parciais do recurso, conforme o edital, e
definição do conselho, os valores parciais desta conta já foi deliberado, e se encontra em formalização
novo chamamento para definir novas instituições, portanto o recurso disponível nesta conta será
incorporado para atender as intuições já habilitadas e as próximas no novo chamamento publico.
Segue abaixo instituições já definida conforme edital nº 10/CMDCA/2023. ÷ Associação Vida 3 ABA CNPJ: 05.449.248/0001-62. ÷ Conselho Escolar Do Centro Municipal De Atendimento Educacional Especializado Em
AUTISMO - CNPJ: 51.419.212/0001-49.
÷ Pastoral Da Criança E Adolescentes Da Paróquia Sagrada Família CNPJ: 01.372.194/0001-19. ÷ Associação beneficente atos de compaixão 3 ABAC 3 CNPJ: 29.346-890/0001-70.
Diante dos fatos acima expostos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI
para abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, mediante vinculação de SUPERÁVIT
FINANCEIRO, ao orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. 41 e
42 da Lei 4.320/64, e art. 8º Lei nº. 5.460/PMC/2024, e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024
(Lei Orçamentária Anual) no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender as demandas
Prefeitura de Cacoal
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e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/330332. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
Avenida Guaporé nº 3.338
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO
3 CEP: 76.963.594
Fone: 3907
3 4029
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com
2
da Secretaria Municipal de Ação Social
3 SEMAST, por meio do Fundo Municipal Infância e
Adolescência
3 FMIA:
A B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód Especificação Valor (R$) Ficha Cód Especificação Valor (R$)
11
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E
ADOLESCENCIA
3 FMIA. Para cobertura do referido crédito será
utilizado recursos provenientes de
SUPERÁVIT FINANCEIRO, R$ valor total de
R$ 878.068,15 (Oitocentos e Setenta e Oito Mi,
e Sessenta e Oito Reais e Quinze Centavos
apurado no exercício de 2024, conforme o
saldo da Conta Bancaria nº 55.186-4 - FMIA
ECA Município de Cacoal
3 R$ 800.000,00
(Oitocentos Mil Reais). Em conformidade com
o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei
4.320/64.
11.001.
08.243.0034.2279
FORTALECER A CONVICENCIA
FAMILIAR E COMUNITARIA DE
CRIANÇA E ADOLESCENTES
2.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos -
Exercícios Anteriores.
- 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 800.000,00
TOTAL GERAL R$ 800.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizada recurso proveniente de Superávit Financeiro
especificados na coluna B da tabela acima, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Atenciosamente,
[Assinado Eletronicamente]
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun. De Assis. Social e Trabalho
3 Interina.
Dec. 7.988/PMC/2024.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Ana Paula de Lima Fernandes (CPF ###.###.922-##), em 17/03/2025 - 09:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/330332. Folha 2 de 2
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G3381116318845111
11/03/2025 16:35:22
Cliente
Agência 1179-7
Conta 55186-4 FMIA ECA CACOAL
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 862.147,84 657.219,194775
18/12/2024 APLICAÇÃO 10.000,00 7.591,303167 1,317296883 664.810,497942
31/12/2024 SALDO ATUAL 878.068,15 664.810,497942 664.810,497942
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 862.147,84
APLICAÇÕES (+) 10.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 5.920,31
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 5.920,31
SALDO ATUAL = 878.068,15
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CMDCA
Ofício 013/CMDCA/2025
Cacoal, 20 de março de 2025.
A lima Dra. Sandra Bahia.
Procuradora do Município de Cacoal
Assunto: Superávit do FMIA (Fundo Municipal da Infanda e Adolescencia do
município de Cacoal)
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições legais após cordiais
cumprimentos, vem por meio deste,
- CONSIDERANDO o edital de chamamento público para projetos que atendam
crianças e adolescentes no município de Cacoal, no ano de 2023;
- CONSIDERANDO que as entidades se inscreveram no intuito de receberem a
verba no ano de 2024, o que não foi possível devido ser ano de eleições estando
atrasado o calendário em um ano;
- CONSIDERANDO que o processo administrativo passa por esta procuradoria e
precisa seguir para a Câmara, para aprovação do Legislativo municipal;
- CONSIDERANDO que as Crianças e adolescentes a serem atendidas pelas
entidades entidades tem prioridade absoluta, conforme prescre a Constituição
Federal;
- CONSIDERANDO que a campanha "Declare seu amor" que visa recompor o FMIA
começa no próximo mês de abril e precisa ser lançado ainda em março e depende
da liberação do recurso para que se busque novas doações junto a nossa
comunidade.
REQUER:
Que a Procuradoria Municipal encaminhe com urgência os documentos
que instruem o processo de liberação do Superávit do FMIA para a Câmara
Municipal de Cacoal para que seja deliberada e aprovada em carater de urgência
por aquela casa na proxima segunda-feira, dia 24/03/2025.
Assinado digitalmente por FIRMINO MUNE
8EZERRA25031964200
ND: Cul3R, oeicP-Brosit. OUuCerlificado
Digital, 0I4E087112000121. OU=
Recrutado de RSOBita Federal do Brasil -
RFB, DIMNFB e-CPF A3, Oldu(em branco),
CIO=FIRMING MUNE
BEZERRA:350319E4200
~Po: Eu sou o autor deste documento
Locallza420:
Date:2025.03.20 08:28:36-0400'
Foxii PDF Reader Perda 2023.20
Firmino Muniz Bezerra
Presidente do CMDCA de Cacoal
Palácio do Café - Rua Anisio Serrão, 2100- Centro, Cocoel - RO, 76963-804.
Telefone: 69-9.9301-9347— E-mail: casadosconselhoscacool@gmail.com
Atenciosamente,
PROCUK;.: .5,.LCíJM1rNrdPIO.PGM •
REC ni ao] oR
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