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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaPL OFICIO 165 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 800.000,00 FMIA - COM PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL
native_id4394

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-05-12 Aguardando sanção do projeto de lei — —
2025-04-30 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — —
2025-04-30 Aguardando Votação — —
2025-03-31 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 4º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 31/03/2025.
2025-03-31 Aguardando deliberação das Comissões — Proposição com Parecer Jurídico Favorável, segue para análise e deliberação da Comissão.
2025-03-30 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-03-24 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-24 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-31T13:29:16.096992-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N.165/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 20 de março de 2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o 
incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, em atenção ao 
ao Oficio 013/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA, em anexo, onde solicitam prioridade na presente tramitação e justificam o motivo 
da urgência, solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
GIMENEZ FRITZ 
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 21/03/2025 - 13:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333321. Folha
 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAST, por meio do Fundo Municipal Infância e 
Adolescência - FMIA. 
Considerando Resolução nº 08/CMDCA/2024, que dispõe sobre aprovação de 
utilização de saldo de superávit das contas correntes referente as ações programáticas do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMIA, sendo que as entidades 
cadastradas que tiveram suas propostas deferidas para participar do procedimento destinado 
a selecionar Organizações da Sociedade Civil e Fundações Públicas para firmar parceria, 
integral ou parcialmente, com recursos do FMIA. 
Considerando Resolução Nº 007 que dispõe das informações das entidades com suas 
propostas deferidas no Edital 10-CMDCA-2023 para participar do procedimento destinado a
selecionar Organizações da Sociedade Civil e Fundações Públicas para firmar parceria, 
integral ou parcialmente, com recursos voltadoa a atender crianças e adolescentes. 
Considerando extrato bancário da conta n° 55.186-4 FMIA-ECA MUNICÍPIO DE 
CACOAL, com saldo financeiro de 31/12/2024, no valor de R$ 878.068,15 (oitocentos e 
setenta e oito mil sessenta e oito reais e quinze centavos). 
Considerando que o recurso de imposto de rendas, do qual se trata o recurso da conta 
mencionada acima, recurso este que o conselho delibera que seja, distribuido por 
chamamento público credenciando, definindo instituições que receberá valores parciais do
recurso, conforme o edital. Os valores parciais desta conta já foram deliberados, e se encontra 
em formalização novo chamamento para definir novas instituições, portanto o recurso 
disponível nesta conta será incorporado para atender as intuições já habilitadas e as próximas 
no novo chamamento publico. 
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos 
de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 
2024, referente a FONTE 1.500.0000 vinculados ao Fundo Municipal Infância e Adolescência 
- FMIA. 
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado está em conformidade com 
o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA 
ESPECIAL na tramitação,tendo em vista a necessidade de vinculação de saldo para 
prosseguimento de tramites processuais, sendo de extrema importância para garantia uma 
melhor aplicação de recursos para o município de Cacoal. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso Projeto 
de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 21/03/2025 - 13:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333321. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil reais). 
Suplementação 
11.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 
11.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 
11.001.08.243.0034.2.279. FORTALECER A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E 
 ADOLESCENTES - FMIA 
13 - 3.3.50.43.00.00 25000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 800.000,00 
Total Suplementação: R$ 800.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 20 de março de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6486 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 21/03/2025 - 13:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333321. Folha
 3 de 3 
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. DA INFAN. E ADOLESCENCIA DE CACOAL ** Elotech **
20/03/2025
Page 1 of 3
Memorando nº 69/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$800.000,00 (oitocentos mil reais)
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
11.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
11.001.08.243.0034.2.279. FORTALECER A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMIA
- 3.3.50.43.00.00 25000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 800.000,0013
Total Suplementação: R$ 800.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de
Rondônia, em 20/03/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por GABRIEL VIEIRA ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 20/03/2025 - 16:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. DA INFAN. E ADOLESCENCIA DE CACOAL ** Elotech **
20/03/2025
Page 2 of 3
Memorando nº 69/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Ação Social - SEMAST, por meio do Fundo Municipal Infância e Adolescência - FMIA.
 Considerando Resolução nº 08/CMDCA/2024, que dispõe sobre aprovação de utilização de saldo
de superávit das contas correntes referente as ações programáticas do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - FMIA, sendo que as entidades cadastradas que tiveram suas propostas
deferidas para participar do procedimento destinado a selecionar Organizações da Sociedade Civil e
Fundações Públicas para firmar parceria, integral ou parcialmente, com recursos do FMIA.
Considerando Resolução Nº 007 que dispõe das informações das entidades com suas propostas
deferidas no Edital 10-CMDCA-2023 para participar do procedimento destinado a selecionar
Organizações da Sociedade Civil e Fundações Públicas para firmar parceria, integral ou parcialmente,
com recursos voltadoa a atender crianças e adolescentes.
Considerando extrato bancário da conta n° 55.186-4 FMIA-ECA MUNICÍPIO DE CACOAL, com
saldo financeiro de 31/12/2024, no valor de R$ 878.068,15 (oitocentos e setenta e oito mil sessenta e
oito reais e quinze centavos).
Considerando que o recurso de imposto de rendas, do qual se trata o recurso da conta mencionada
acima, recurso este que o conselho delibera que seja, distribuido por chamamento público
credenciando, definindo instituições que receberá valores parciais do recurso, conforme o edital. Os
valores parciais desta conta já foram deliberados, e se encontra em formalização novo chamamento
para definir novas instituições, portanto o recurso disponível nesta conta será incorporado para
atender as intuições já habilitadas e as próximas no novo chamamento publico.
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, referente a
FONTE 1.500.0000 vinculados ao Fundo Municipal Infância e Adolescência - FMIA.
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado está em conformidade com o disposto
no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na 
tramitação,tendo em vista a necessidade de vinculação de saldo para prosseguimento de tramites
processuais, sendo de extrema importância para garantia uma melhor aplicação de recursos para o
município de Cacoal.
Diante dos fatos acima expostos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, mediante vinculação de SUPERÁVIT
FINANCEIRO, ao orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. 41 e
42 da Lei 4.320/64, e art. 8º Lei nº. 5.460/PMC/2024, e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024
(Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender as demandas
da Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAST, por meio do Fundo Municipal Infância e
Adolescência - FMIA.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. DA INFAN. E ADOLESCENCIA DE CACOAL ** Elotech **
20/03/2025
Page 3 of 3
Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por GABRIEL VIEIRA ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 20/03/2025 - 16:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO 
3 CEP: 76.963.594
Fone: 3907 
3 4029 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com 
1 
MEMOR: 17/SEMAST/ORÇAMENTO/2025.
DATA: 17/03/2025.
DA: Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 
3 SEMAST. 
PARA: SEMPLAN- COORDENADORIA DE GESTAO ORÇAMENTARIA.
ASSUNTO: Solicitação de P.L 
3 crédito adicional especial - SUPERÁVIT. 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria 
Municipal de Ação Social 
3 SEMAST, por meio do Fundo Municipal Infância e Adolescência 
3
FMIA, Conforme copia do extrato bancário do saldo financeiro da referida conta, conforme contas 
abaixo: 
 ÷ Conta n° 55.186-4 
3 FMIA - ECA Município de Cacoal saldo disponível R$ 878.068,15. 
Considerando extrato bancário da conta n° 55.186 do saldo financeiro de 31/12/2024, no valor 
de R$ 878.068,15 (oitocentos e setenta e oito mil, sessenta e oito reais e quinze centavos) apurado em 
31/12/2024, conforme a analise e aprovação Resolução nº 08/CMDCA/2024, sendo que esta conta 
trata-se de recurso de imposto de rendas, recurso este que conselheiros delibera para instituições que
fortalece as ações voltada para Criança e Adolescência. conforme a analise do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e Adolescentes 
3 CMDCA, Resolução Nº 007 - Edital 10-CMDCA-2023 
3 quanto 
a destinação deste recurso referente ao imposto de renda, na qual realizou chamamento público 
credenciando definindo instituições que receberá valores parciais do recurso, conforme o edital, e
definição do conselho, os valores parciais desta conta já foi deliberado, e se encontra em formalização 
novo chamamento para definir novas instituições, portanto o recurso disponível nesta conta será 
incorporado para atender as intuições já habilitadas e as próximas no novo chamamento publico. 
 Segue abaixo instituições já definida conforme edital nº 10/CMDCA/2023. ÷ Associação Vida 3 ABA CNPJ: 05.449.248/0001-62. ÷ Conselho Escolar Do Centro Municipal De Atendimento Educacional Especializado Em 
AUTISMO - CNPJ: 51.419.212/0001-49. 
÷ Pastoral Da Criança E Adolescentes Da Paróquia Sagrada Família CNPJ: 01.372.194/0001-19. ÷ Associação beneficente atos de compaixão 3 ABAC 3 CNPJ: 29.346-890/0001-70. 
 Diante dos fatos acima expostos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI 
para abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, mediante vinculação de SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, ao orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. 41 e 
42 da Lei 4.320/64, e art. 8º Lei nº. 5.460/PMC/2024, e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 
(Lei Orçamentária Anual) no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender as demandas 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ana Paula de Lima Fernandes (CPF ###.###.922-##), em 17/03/2025 - 09:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/330332. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO 
3 CEP: 76.963.594
Fone: 3907 
3 4029 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com 
2 
da Secretaria Municipal de Ação Social 
3 SEMAST, por meio do Fundo Municipal Infância e 
Adolescência 
3 FMIA:
A B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Ficha Cód Especificação Valor (R$) Ficha Cód Especificação Valor (R$) 
11 
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E 
ADOLESCENCIA 
3 FMIA. Para cobertura do referido crédito será 
utilizado recursos provenientes de 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, R$ valor total de 
R$ 878.068,15 (Oitocentos e Setenta e Oito Mi, 
e Sessenta e Oito Reais e Quinze Centavos 
apurado no exercício de 2024, conforme o 
saldo da Conta Bancaria nº 55.186-4 - FMIA 
ECA Município de Cacoal 
3 R$ 800.000,00 
(Oitocentos Mil Reais). Em conformidade com 
o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 
4.320/64. 
11.001. 
08.243.0034.2279 
FORTALECER A CONVICENCIA 
FAMILIAR E COMUNITARIA DE 
CRIANÇA E ADOLESCENTES 
2.500.0000 
Recursos não Vinculados de Impostos - 
Exercícios Anteriores. 
- 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 800.000,00 
TOTAL GERAL R$ 800.000,00 
Para cobertura do referido crédito será utilizada recurso proveniente de Superávit Financeiro 
especificados na coluna B da tabela acima, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Atenciosamente, 
[Assinado Eletronicamente] 
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES 
Sec. Mun. De Assis. Social e Trabalho 
3 Interina. 
Dec. 7.988/PMC/2024. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ana Paula de Lima Fernandes (CPF ###.###.922-##), em 17/03/2025 - 09:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/330332. Folha 2 de 2 








Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G3381116318845111
11/03/2025 16:35:22
Cliente
Agência 1179-7
Conta 55186-4 FMIA ECA CACOAL
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 862.147,84 657.219,194775
18/12/2024 APLICAÇÃO 10.000,00 7.591,303167 1,317296883 664.810,497942
31/12/2024 SALDO ATUAL 878.068,15 664.810,497942 664.810,497942
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 862.147,84
APLICAÇÕES (+) 10.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 5.920,31
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 5.920,31
SALDO ATUAL = 878.068,15
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088









PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
CMDCA 
Ofício 013/CMDCA/2025 
Cacoal, 20 de março de 2025. 
A lima Dra. Sandra Bahia. 
Procuradora do Município de Cacoal 
Assunto: Superávit do FMIA (Fundo Municipal da Infanda e Adolescencia do 
município de Cacoal) 
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições legais após cordiais 
cumprimentos, vem por meio deste, 
- CONSIDERANDO o edital de chamamento público para projetos que atendam 
crianças e adolescentes no município de Cacoal, no ano de 2023; 
- CONSIDERANDO que as entidades se inscreveram no intuito de receberem a 
verba no ano de 2024, o que não foi possível devido ser ano de eleições estando 
atrasado o calendário em um ano; 
- CONSIDERANDO que o processo administrativo passa por esta procuradoria e 
precisa seguir para a Câmara, para aprovação do Legislativo municipal; 
- CONSIDERANDO que as Crianças e adolescentes a serem atendidas pelas 
entidades entidades tem prioridade absoluta, conforme prescre a Constituição 
Federal; 
- CONSIDERANDO que a campanha "Declare seu amor" que visa recompor o FMIA 
começa no próximo mês de abril e precisa ser lançado ainda em março e depende 
da liberação do recurso para que se busque novas doações junto a nossa 
comunidade. 
REQUER: 
Que a Procuradoria Municipal encaminhe com urgência os documentos 
que instruem o processo de liberação do Superávit do FMIA para a Câmara 
Municipal de Cacoal para que seja deliberada e aprovada em carater de urgência 
por aquela casa na proxima segunda-feira, dia 24/03/2025. 
Assinado digitalmente por FIRMINO MUNE 
8EZERRA25031964200 
ND: Cul3R, oeicP-Brosit. OUuCerlificado 
Digital, 0I4E087112000121. OU= 
Recrutado de RSOBita Federal do Brasil - 
RFB, DIMNFB e-CPF A3, Oldu(em branco), 
CIO=FIRMING MUNE 
BEZERRA:350319E4200 
~Po: Eu sou o autor deste documento 
Locallza420: 
Date:2025.03.20 08:28:36-0400' 
Foxii PDF Reader Perda 2023.20 
Firmino Muniz Bezerra 
Presidente do CMDCA de Cacoal 
Palácio do Café - Rua Anisio Serrão, 2100- Centro, Cocoel - RO, 76963-804. 
Telefone: 69-9.9301-9347— E-mail: casadosconselhoscacool@gmail.com 
Atenciosamente, 
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