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materia nº 37/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaPL OFICIO 167 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.863.827,38 SEMTTRAN
native_id4395

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-04-09 Aguardando promulgação da lei — —
2025-04-09 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-04-07 Aguardando Votação — —
2025-04-07 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 7º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 07/04/2025.
2025-04-01 Aguardando deliberação das Comissões — Proposição com Parecer Jurídico Favorável, segue para análise e deliberação da Comissão.
2025-03-30 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-03-24 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-24 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T12:02:45.463916-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 51

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 167/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 20 de março de 2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
GIMENEZ FRITZ 
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 21/03/2025 - 14:43, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333323. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos 
executados por meio da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - SEMTTRAN. 
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta
aplicação dos recursos consignados para manutenção do trânsito e investimentos de 
transporte coletivo urbano. 
Considerando recursos oriundos de Transferência Especial nº 20244173000-3 
para investimentos em urbanismo público, viabilizando o transporte coletivo urbano e 
que não se encontra vinculados ao orçamento, faz-se necessário a vinculação de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
Considerando o convênio junto ao Departamento Estadual de Trânsito do 
Estado de Rondônia - DETRAN, com objetivo de arrecadação de multas por 
infringência legislação de trânsito e ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de 
Trânsito - FUNSET. 
Considerando que os valores de arrecadação de multas de trânsito por infração 
ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) devidas pelos infratores autuados pelos 
Órgãos Fiscalizadores adequadas ao padrão FEBRABAN de arrecadação, com 
prestação de contas exclusivamente em meio eletrônico, são repassados via contratos
115914 - Banco do Brasil e 700765 - Caixa Econômica Federal. 
Considerando a necessidade de adequação orçamentária para viabilizar os 
recursos para correta aplicação, faz-se necessário a vinculação de SUPERÁVIT 
FINANCEIRO em acordo com o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual 
apresenta os saldos conforme o balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 
2024, é observado que: 
- Vinculado a fonte de recurso 1.706.0000 há um montante de R$ 
13.323.754,70 (treze milhões, trezentos e vinte e três mil, setecentos e cinquenta e 
quatro reais e setenta centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se 
vinculado a inúmeras contas, sendo em conformidade aos convênios citados, de 
forma que o valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido 
de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais); 
- Vinculado a fonte de recurso 1.752.0000 há um montante de R$ 363.827,38 
(trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinte e oito centavos) 
disponível para vinculação. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo 
o mesmo inserido em totalidade ao orçamento. 
Tendo em vista que os valores acima citados não ficaram previsto no 
orçamento vigente, faz-se necessário vincular o montante de R$ 1.863.827.38 (um 
milhão, oitocentos e sessenta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e oito 
centavos) originário de saldo de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 21/03/2025 - 14:43, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333323. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
correspondente ao ano de 2024, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º 
Inciso I da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso 
Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 1.863.827,38 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil, oitocentos 
e vinte e sete reais e trinta e oito centavos). 
Suplementação 
21.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 
21.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 
21.001.26.452.0031.2.258. MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO TRÂNSITO URBANO - SEMTTRAN 
340 - 3.3.90.30.00.00 27520000 MATERIAL DE CONSUMO 313.827,38 
339 - 4.4.90.52.00.00 27060000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.000,00 
341 - 4.4.90.52.00.00 27520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 
Total Suplementação: R$ 1.863.827,38 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 20 de março de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486 
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/03/2025
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Memorando nº 68/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.863.827,38 (um milhão oitocentos e sessenta e três mil oitocentos e
vinte e sete reais e trinta e oito centavos)
Suplementação
21.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
21.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
21.001.26.452.0031.2.258. MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO TRÂNSITO URBANO - 
SEMTTRAN
- 3.3.90.30.00.00 27520000 MATERIAL DE CONSUMO 313.827,38340 - 4.4.90.52.00.00 27060000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.000,00339 - 4.4.90.52.00.00 27520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00341
Total Suplementação: R$ 1.863.827,38
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de
Rondônia, em 20/03/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/03/2025
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Memorando nº 68/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando necessidade da continuidade dos serviços
e atendimentos executados por meio da
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - SEMTTRAN.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos recursos
consignados para manutenção do trânsito e investimentos de transporte coletivo urbano. 
Considerando recursos oriundos de Transferência Especial nº 20244173000-3 para investimentos
em urbanismo público, viabilizando o transporte coletivo urbano e que não se encontra vinculados ao
orçamento, faz-se necessário a vinculação de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais).
Considerando o convênio junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia -
DETRAN, com objetivo de arrecadação de multas por infringência legislação de trânsito e ao Fundo
Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.
Considerando que os valores de arrecadação de multas de trânsito por infração ao Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) devidas pelos infratores autuados pelos
Órgãos Fiscalizadores adequadas ao padrão FEBRABAN de arrecadação, com prestação de contas
exclusivamente em meio eletrônico, são repassados via contratos 115914 -Banco do Brasil e 700765 -
Caixa Econômica Federal.
Considerando a necessidade de adequação orçamentária para viabilizar os recursos para correta
aplicação, faz-se necessário a vinculação de SUPERÁVIT FINANCEIRO em acordo com o
memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos conforme o balanço patrimonial
apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
- Vinculado a fonte de recurso 1.706.0000 há um montante de R$ 13.323.754,70 (treze milhões
trezentos e vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) disponível para
vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas, sendo em conformidade aos convênios
citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao
orçamento, correspondendo ao montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais);
- Vinculado a fonte de recurso 1.752.0000 há um montante de R$ 363.827,38 (trezentos e sessenta
e três mil oitocentos e vinte e sete reais e trinte e oito centavos) disponível para vinculação. O valor foi
apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido em totalidade ao orçamento.
Tendo em vista que os valores acima citados não ficaram previsto no orçamento vigente, faz-se
necessário vincular o montante de R$ 1.863.827.38 (um milhão oitocentos e sessenta e três mil
oitocentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos) originário de saldo de Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial correspondente ao ano de 2024, em conformidade com o disposto no
art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação de recursos,
solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º
da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$ 1.863.827.38 (um milhão oitocentos
e sessenta e três mil oitocentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos) para atender a Secretaria
Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTTRAN.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/03/2025
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Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
10.273/PM/2025
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 
Cacoal 
3RO 
Telefone: (69) 3907 - 4141 
 
SEMTTRAN 
3 Av. Castelo Branco, nº 20625 
3 CACOAL-RO 
3 CEP 76.967-651 
 MEMO: 043/SEMTTRAN/2025
DATA: 17/02/2025 
DA: Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - SEMTTRAN 
PARA: Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN 
ASSUNTO: SUPERAVIT FINANCEIRO 
 
Cumprimentamos Vossa Senhoria e na oportunidade, em resposta ao MEMORANDO 003/CGO/SEMPLAN/2025 a respeito do levantamento de saldo de 
superávit, vem através deste, informar os convênio/transferência especial/emendas que possuem saldo originário de Superávit Financeiro da Secretaria Municipal 
de Transportes e Transito 
3 SEMTTRAN: 
Número e nome do 
convênio/transf. 
Especial/emenda 
Fonte de 
recurso 
Ação Orçamentária 
de execução 
Elemento 
de 
despesa 
Agencia/ 
Conta 
bancária 
vinculada 
Saldo 
disponível 
em 
31/12/2024 
conta 
R$ 
Restos a 
pagar 
R$ 
Saldo 
disponível a 
suplementar 
Observação 
Transferência Especial 
3
Emenda Parlamentar: 
202441730003-SILVIA 
CRISTINA 
3 investimentos 
Transporte coletivo urbano 
1.706.010
0 
21.001.26.452.0031.2.
258 
4.4.90.52.00.
00 
1823/006/ 
72010-9 
1.560.577,33 - 
1.500.000,00 
Faz necessário 
vincular 
Superávit de 
forma parcial, 
sendo somente 
em acordo com o 
saldo inicial da 
emenda. 
Convênio Nº 005/2022/PGE￾DETRAN 3 Sinalização de 
transito 
2.701.000 21.001.26.452.0031.2.
258 
3.3.90.30.00.
00 
1179-7/ 
66513-4 
99.149,67 - 
99.149,67 
Não é necessário 
vincular 
Superávit no 
momento.
Convenio 115914 
3 Banco de 
Brasil - RECURSO DE 
MULTAS DE TRÂNSITO 
1.752.000
0 
21.001.26.452.0031.2.
258 
3.3.90.30.00.
00 
1179-7/ 
8584-7 
234.704,67 21.596,05 
163.108,62 
Faz necessário 
vincular 
Prefeitura de Cacoal
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 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/320002. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 
Cacoal 
3RO 
Telefone: (69) 3907 - 4141 
 
SEMTTRAN 
3 Av. Castelo Branco, nº 20625 
3 CACOAL-RO 
3 CEP 76.967-651 
4.4.90.52.00.
00 
50.000,00 
superávit em 
totalidade. 
Convenio 700765 
3 Caixa 
Econômica Federal -
RECURSO DE MULTAS DE 
TRÂNSITO 
1.752.000
0 
21.001.26.452.0031.2.
258 
3.3.90.30.00.
00 
1823/006/ 
71030-6 
150.718,76 - 
150.718,76 
Faz necessário 
vincular 
superávit em 
totalidade. 
 O recurso de transferência especial, deve ser vinculado ao orçamento vigente da SEMTTRAN, visto que a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - 
SEMTTRAN desenvolve inúmeras atividades ligadas ao trânsito e que o investimento irá possibilitar ao Município a compra de veículos (ônibus e micro-ônibus) para 
ser utilizado no transporte coletivo municipal urbano. 
 O recurso do convênio de sinalização 005/2022 com o DETRAN, está sendo providenciado projeto de ampliação de meta, portanto não será vinculado ao 
orçamento no momento. 
 Os convênios das contas bancárias RECURSOS DE MULTAS DE TRANSITO (115914 e 700765) será necessário vincular superávit em sua totalidade 
de R$ 363.827,38 (trezentos e sessenta e três mil e oitocentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos) conforme distribuição nos elementos descritos abaixo: 
Elemento Reduzido Descrição Valor R$ 
3.3.90.30.00.00 249 Material de consumo 313.827,38 
4.4.90.52.00.00 257 Equip. e Mat. Permanente 50.000,00 
 Segue, em anexo, a tabela detalhada. 
Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. 
 
Atenciosamente, 
[Assinado eletronicamente] 
Diego Klippel 
Secretário Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTTRAN 
Prefeitura de Cacoal
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 Decreto nº. 10230/PMC/2025
 ANEXO I - TABELA SUPERAVIT FINANCEIRO - SEMTTRAN 
Agência/
Conta 
bancária 
vinculada
empenho valor TOTAL
1823-6
72010-9
1179-7
66513-4
1179-7
4.4.90.52.00 8584-7 R$ 50.000,00
1823/006
71030-6
Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025.
DIEGO KLIPPEL SILENE ELLER
Sec. Mun. De Transp. e Transito Responsável pelo levantamento e elaboração
Dec. 10230/PMC/2025 Mat. 5780
Convênio n.
005/2022/PGE 3 
DETRAN
Aquisição de
material sinalização 
viária
SALDO 
INICIAL DE
REPASSE
Não é necessário vincular no momento, 
pois está sendo providenciada ampliação 
de meta.
21.001.
26.452.0031.2.258
3.3.90.30.00
SALDO Á 
SUPLEMENTAR
Total de Restos 
a pagar 
vinculados 
(inscritos e 
liquidados)
Transferência Especial 
3Emenda 
Parlamentar: 
202441730003-SILVIA 
CRISTINA 3 
investimentos 
Transporte coletivo 
urbano
21.001.
26.452.0031.2.258
4.4.90.52.00
Faz necessário vincular Superávit em sua 
totalidade, conforme origem do saldo, em 
acordo com o Memorando 
043/SEMTTRAN/2025 e documentos 
comprabatorios em anexo.
SALDO 
DISPONÍVEL
Observação (COLOCAR SE É PRA
VINCULAR TOTAL, PARCIAL (E VALOR), SE
ESTÁ EMPENHADO (E NEGATIVO, FALTA
RECEBER REPASSE?) NÃO VINCULAR 
Número e nome do
convênio/transf. 
Especial/emenda
Fonte de 
recurso
Ação Orçamentária de
execução (a ser
suplementada)
Elemento de
despesa a ser
suplementado
Saldo disponível
em conta
(31/12/2024)
Restos a pagar vinculados
(inscritos e liquidados)
17060100 R$ 1.560.577,331.500.000,00 0 R$ 0,00R$ 0,00 R$ 1.560.577,33 R$ 1.500.000,00
27010000 R$ 99.149,67 R$ 0,000 R$ 0,00 R$ 99.149,67 R$ 99.149,67
R$ 21.596,05 R$ 213.108,62
R$ 163.108,62
Convênio n. 115914 
RECURSO DE MULTAS 
DE TRANSITO
17520000
21.001.
26.452.0031.2.258
R$ 234.704,67
3.3.90.30.00 
Faz necessário vincular Superávit, 
conforme saldo final a suplementar, em 
acordo com o Memorando 
043/SEMTTRAN/2025 e o saldo bancário 
apurado em 31/12/2024, em anexo.
Convênio n. 700765 
RECURSO DE MULTAS 
DE TRANSITO
17520000
21.001.
26.452.0031.2.258
3.3.90.30.00 R$ 150.718,76 0 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 150.718,76 R$ 150.718,76
Faz necessário vincular Superávit, 
conforme saldo final a suplementar, em 
acordo com o Memorando 
043/SEMTTRAN/2025 com o saldo 
bancário apurado em 31/12/2024, em 
anexo.
378/2024 
483/2024 
5436/2024
R$ 21.596,05
Prefeitura de Cacoal
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Contrato de Pres Arre Multas de 
Tr ito 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 s, recla ios) 
: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
 caixa.gov.br
38.454 v002 micro 1 
Grau de sigilo
#PUBLICO 
I - Das Partes 
CONTRATANTE - MUNICIPIO DE CACOAL pessoa de direito 
, devidamente inscrita no 
04.092.714/0001-28, com sede CACOAL, , neste ato 
representada, nos termos dos seus estatutos sociais, por ADAILTON ANTUNES 
FERREIRA, 
NOVO HORIZONTE, CACOAL/RO, C dula de Identidade n 941410 OUTRO/RO, 
CPF/MF n 898.452.772-68, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. 
CONTRATADA - 
- 759, de 12/08/1969, regendo-se pelo Estatuto 
atualmente vigente, situada na SBS Qua F, inscrita no 
-04, neste ato representada, nos termos de seus atos 
constitutivos e conforme instrumento de mandato que integra o presente contrato, por 
CLEIDIMARA PEZZIN, 
AV CUIABA 3526, BAIRRO BRIZON, CACOAL/RO, C dula de Identidade n 661981 
SSP/RO, CPF/MF n . 650.537.372-15; doravante denominada simplesmente CAIXA. 
II - Do Objeto 
PRIMEIRA -
da 
- receber documentos multas d por 
 ao C de T sito Brasileiro (CTB) devidas pelos infratores autuados pelos 
Fiscalizadores a com presta o 
de contas exclusivamente em meio o, conforme canais contratados. 
III - Do T 
- As Partes se comprometem 
 pr dados, incluindo￾13.709/2018 - Lei Ger LGPD), considerando a necessidade de 
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Contrato de Pres Arre Multas de 
Tr ito 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 s, recla ios) 
: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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38.454 v002 micro 2 
compartilhamento de dados pessoais para 
Contas". 
fo Primeiro - A r dos dados pessoais deve seguir as 
CAIXA: 
I - A coleta, o armazenamento, o compartimento e o tratamento dos dados das partes 
 realizados exclusivamente para as finalidades a 
qu -los para outros fins 
econ erciais divergentes, nem os transferir a qualquer terceiro, exceto se 
expressamente autorizado. 
II - Os dados pessoais devem ser armazenados pelo prazo necess
nheiro. 
 A Caixa, como Operadora, tr
para executar as sua ratuais, ou seja, recebimento e tratamento de 
documentos de multas de tr por in em nome da 
convenente atrav
u para tratamento 
dos dados ser revogadas a qualquer momento pela respectiva pessoa natural, 
mediante simples requerimento, e, portanto, se comprometem a informar uma a outra a 
im de que as devidas medidas 
sejam tomadas. 
fo Quarto - 
L
ndo desta forma a 
 contratual; 
Pa o Quinto - do houver 
vazamento no tratamento dos dados que manuseia, a CAIXA fica obrigada a notificar 
imediatamente a CONTRATANTE e a Autoridade Nacional 
d
conforme Art. 48 da Lei LGPD. 
 O CONTRATANTE se compromete a cumprir t
dade de obter cons tulares para 
tratamento de seus dados, se for o caso. 
IV - E 
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Ouvidoria: 0800 725 7474 
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38.454 v002 micro 3 
TERCEIRA - A CONTRATANTE providencia a 
documentos de arrecad e alguma 
os da CAIXA para tal finalidade.
meiro A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber contas a
data de vencimento, em c de 
04.05.2016 que versa sobre as Multas de . 
 
Segundo - Para pagamento em atraso, a CONTRATANTE providencia a
novo documento com os encargos devidos e disponibiliza ao contribuinte. 
Terceiro - Para em s documen de multas de 
tr por infra , a CONTRATANTE deve padronizar o 
todas as suas contas, tributos e demais receitas, permitindo
CAIXA, devendo comunicar sempre que h
no seu for io 
rafo Quarto - Os d tas de vencimento 
-se, assim, grande afluxo de cliente os nos 
recintos autorizados para recebimento. 
Quinto
- A CONTRATANTE e alguma utilizar o 
- DOC e/ou Bloqueto de Co
a heques e 
QUARTA A CONTRATANTE gera o os de barras para pagamento 
das multas de , da Portaria DENATRAN - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber, 
subsequente ao vencimento, documentos, objeto deste Contrato, cujos vencimentos 
. 
QUINTA
- A CONTRATANTE
valores, multas, juros tros elementos consignados nos 
documentos de arre o recebimento quando ocorrer 
qualquer das seguintes 
I - , ou seja, fora a 
FEBRABAN; 
II - O documento de a iver emendas, rasuras e/ou quaisquer impeditivos 
para leitura 
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38.454 v002 micro 4 
SEXTA - A CONTRATANTE efetua o cancelamento do pagamento, com a 
consequente reabe A 
comprovar, por meio de dossi houve qu
fo co
- caput inta, a CAIXA efetua
ANTE, na conta de livre 
. 
LA TIMA
- A CONTRATANTE tem o prazo de 
meio elet contendo os registros do movimento arrecadado, p a 
elet . 
Par
- A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a fragmentar os documentos 
objeto deste Contrato (90) dias a
V - Responsabilidades da CAIXA 
OITAVA
- A CAIXA realiza o processamento da arrecada de multas de 
tr CTB somente por meio 7. 
NONA Conforme Portaria 8, a CAIXA realizar a 
asse dos 5% (cinco por cento) do valor arrecadado de cada multa de 
sito destinados a e E sito FUNSET. - A CAIX orizada a efetuar estorno de documento de 
tar qu ar, desde que ocorra na mesma data do 
recebimento e antes do processamento que consolida o arquivo a ser entregue no 
pri
ULA PRIMEIRA
- A CAIXA emite comprovante de pagamento ao 
rio, no ato da quita
,
nos padr es estabelecidos para cada canal de atendimento. 
SEGUNDA
- A CAIXA repassar os valores com o 
desconto dos 5% (cinco por cento) arrecadados ao CONTRATANTE, conforme prazos de 
repasse sinalizados na CL USULA A . 
 TERCEIRA
- Os arquivos contendo os registros do movimento 
arrecadado s isposi no prim ap s a 
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38.454 v002 micro 5 
imeiro
- ia no arquivo retorno apontada pela 
CONTRATANTE no meio digital, a CAIXA deve manifestar-se no prazo de 
 - ivo retorno 
pela CONTRATANTE, observado o per o na usul Quinta, 
cobrada tarifa aces . 
Terceiro O arquivo de 
 de barras, data de utras 
info es.
QUARTA - No caso de lan bito indevido na V cuja 
origem seja o processo de arrec A efe nto de acerto e 
com NTRATANTE. 
 QUINTA - A CAIXA fica obrigada a pr
CONTRATANTE, relativas aos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores 
ocorr (180) dias da data da 
ico
- Na caracteri de contas, no 
prazo previsto no caput 
d CONTRATANTE 
contas que originaram a di e respectivos comprovantes de pagamento, para 
pela CAIXA. 
VI - Das Obr
SEXTA
- Qualquer alter dos v entre as partes, por 
escrito. 
Pa o - ada, tanto pela CONTRATANTE quanto pela 
CAIXA nto 
nanceiras deste Contrato. 
VII - Da Tarifa pe e Do Repasse Financeiro 
CL - , objeto do 
presente Contrato, a CONTRATANTE CAIXA tarifa pelos documentos 
de barras arrecadados e pela pres e c o no(s) 
canal(is) de atendimento identificado(s) abaixo, com o(s) respectivo(s) valor(es) de 
tarifa(s) e prazo(s) de r
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Canal 
Canal 
Contratado 
Valor 
Tarifa 
Prazo Repasse da 
I - Gui ( ) Sim 
 
(x) 
R$ 
 
Dinheiro: No 
recebimento 
II Rede a (x) Sim 
 
( 
R$ 2,27 Dinheiro: No 1 
recebimento 
III Internet Banking CAIXA/Mobile (x) Sim 
 
( 
R$ 1,40 Dinheiro: No 1 
recebimento 
IV Terminais de 
Autoatendime
(x) Sim 
 
( ) N
R$ 2,27 Dinheiro: No 1 
recebimento 
V Correspondente CAIXA AQUI (x) Sim 
 
( 
R$ 2,27 Dinheiro: No 1 s data de 
recebimento 
VI Caixa Programado/SIACC (x) Sim 
 
( 
R$ 2,27 Dinheiro: No 1 s data de 
recebimento 
Tarifa 
Redisponi o de Arquivo Retorno R$ 0,30 por registro 
Primeiro
- Para os recebimentos realizados nos canais Internet Banking 
CAIXA e Autoatendimento/Arquivo Eletr nico, fica a CONTRATANTE obrigada a aceitar 
como comprovante de pagamento o la
o pelo canal. 
Segundo
- Para os recebimentos realizados na Rede Lot a e nos 
Correspondentes CAIXA AQUI, fica a CONTRATANTE obrigada a aceitar como 
comprovante de pagamento o recibo emitido pelo terminal do atendente. 
I 
- Para os recebimentos real
CONTRATANTE sico arrecadado. 
OITAVA Para o nio de Segmento 7 Multa de 
Brasileiro - CT
repasse dos 5% (cinco por cento) do valor o Fundo Nacional de 
e Educa FUNSET, conforme De 2.613, de 3 de junho de 1998 e 
Portaria DENATRAN n 95, de 28 de julho de 2015. 
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38.454 v002 micro 7 
 Primeiro
- O repasse financeiro ao FUNSET, independente do prazo de 
repasse contratado com . 
NONA
todas as multas arrecadadas para repasse ao FUNSET, a 
CONTRATANTE, indicada no USULA VIG , o valor 
correspondente aos 95% da arrec
.
C USULA 
- O produto da arre
- O repasse do produto de acordo com os 
prazos estabelecidos na tabela da Cl ula D tima deste contrato, por meio de: 
 1823, 
006 , Conta 71030-6; ou 
 STR0020/STR0029 para o Banco , Conta para 
a CONTRATANTE devidamente autorizada a operar sem conta corrente na 
CAIXA, em caso de arrec s municipais/estaduais. - Os valores referentes 
contrata
il seguinte ao previsto na Nona 
deste Contrato . 
Par fo Terceiro - A CAIXA recebe o valor corresp
conforme prazo de repasse 
V deste contrato, de 
acord
 Debita o de acordo com o float contratado na conta de 
TIMA, ou; 
 A CONTRATANTE, devidamente autorizada a operar sem conta corrente na 
ao total apurado para a tarifa contratada. - O valor correspondente ao total apurado para a tarifa contratada, que 
pago AIXA n
uinte ao previsto no 
 efetivo repasse 
VIII- Da ogotipos x
 x
 
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Ouvidoria: 0800 725 7474 
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38.454 v002 micro 8 
VI A PRIMEIRA -
respectivos logotipos de propriedade das partes depende, sob qualquer pretexto, de 
ectiva p imitativamente, no 
que se refere o 
ou mencionem, 
jeto deste Contrato. 
IX - do Contrato C ULA SEGUNDA
- O pr 12 
(doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado mediante 
assinatura de Termo Aditivo. 
grafo Primeiro
- o deste Contrato, os valores das tarifas 
estabel ima Nona 
- INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e 
- vier a substi -lo, ou de acordo com a legisl
em vigor, pela menor periodicidade que ela autorizar. 
Segundo Em cia superior a 12 (doze) meses, os valores das 
tarifas estabeleci ima Nona anualmente atualizados 
monetariamente onsumidor - INPC, do 
- r a substi
-
lo, ou de acordo com a legisl la menor periodicidade que ela autorizar. 
X - 
TERCEIRA
- O presente Contrato pode ser rescindido a qualquer 
tempo por qualquer das partes, sem que tenham direito a quaisquer indeniza
compens es, mediante d ia escrita com 30 (trinta) dias de antec
a partir da data do recebimento 
XI￾USULA QUARTA
- Em f da assinatura deste Contrato, ficam 
revogados, para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados 
anteriormente com o mesmo objetivo. 
 QUINTA
- Decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias sem que 
haja movimento de arrecada , o sistema operacional que processa as tran e 
arr aticamente da base cadastral as regras contratadas por este 
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Tr ito 
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: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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Contrat
CONTRATANTE. 
XII- Do Foro 
ULA V IMA SEXTA - Fica eleito o foro da Se
de JI- nem do presente 
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, em 2 (duas) vias de igual 
eito, juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram conhecer 
CACOAL 
, 24 de AGOSTO de 2023 
Local/Data 
 
CLEIDIMARA PEZZIN ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Nome/assinatura, CAIXA Nome/assinatura, Contratante 
Testemunhas 
 
Nome: MAGNO GERALDO PELISSON Nome: ELISANGELA LOPES DA ROCHA 
LIMA 
CPF: 862.805.972-53 CPF: 639.396.062-00 
Prefeitura de Cacoal
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Rondônia , 25 de Agosto de 2023 " Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia " ANO XV | Nº 3546 
www.diariomunicipal.com.br/arom 32 
SIGAP, sites www.cacoal.ro.gov.brehttp://www.licitanet.com.br, que 
encontra-se suspenso "SINE DIE" diante do deferimento da pasta 
gestora no pedido de impugnação. Maiores informações na SUPEL 
3441-8069, das 07h30 às 13h30 ou nos siteswww.cacoal.ro.gov.bre 
http://www.licitanet.com.br. 
 
Cacoal 3 RO, 24 de agosto de 2023. 
 
TAYNÁ PAULA SANTOS 
Pregoeira 
Portaria 57/GP/22 
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa 
Código Identificador:99881CAB 
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - 700765 
CONTRATANTE: Município de Cacoal/RO 
CONTRATADA: Caixa Econômica Federal - CNPJ/MF: 
00.360.305/0001-04 
PROCESSO ELETRONICO N°: 591/2023 
OBJETO: Prestação de serviço destinada ao recebimento e tratamento 
de documentos de arrecadação de multas de trânsito da Contratante, 
através da rede de atendimento da Contratada. 
PRAZO: 12 (doze) meses. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21.001.26.452.0031.2.258. 
VALOR ESTIMADO: 10.000,00 (dez mil reais) 
DATA: 24/08/2023 
 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa 
Código Identificador:BBDD27BC 
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
RESOLUÇÃO Nº 002/CMDRSRA/2023. 
Cacoal/RO, 24 de agosto de 2023.
 
Dispõe sobre a aprovação de disponibilização de 
valor para contrapartida referente ao convênio nº 
192/SEAGRI/PGE/2023. 
 
Em reunião Ordinária realizada no dia 08 de agosto de 2023, no 
auditório da Secretaria Municipal de Agricultura 3 SEMAGRI, situada 
na Avenida Araçatuba, nº 2296, Setor Industrial - Cacoal/RO, 
CEP76.967-684, o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável e 
Reforma Agrária 3 CMDRSRA, no uso de suas competências 
regimentais e atribuições que lhe são conferidas. 
 
RESOLVE:
Art. 1º. Dispõe sobre a aprovação de disponibilização de valor para 
contrapartida referente ao convênio nº 192/SEAGRI/PGE/2023. 
Art. 2º. Revoga 3 se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
RONALDO FELIX DOS SANTOS
Presidente do CMDRSRA 
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa 
Código Identificador:2FF58437 
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
PORTARIA 008/SEMAGRI/PMC/2023 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS ABAIXO RELACIONADOS PARA 
COMPOREM A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO 
VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO REFERENTES AO CHAMAMENTO 
PÚBLICO PARA DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS DE 
CACAU.
ROBERTO ALVES DA SILVA, Secretário Municipal De 
Agricultura, sob Decreto 9.237/PMC/2023, no uso de suas atribuições 
legais, vem através deste nomear os servidores abaixo relacionados 
para realizar a verificação de habilitação de documentos e julgamento 
das propostas referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO PARA 
DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS DE CACAU CLONAL 
PRODUZIDAS EM VIVEIRO, especificados no Processo nº 
17.579/2023. 
. 
 
RESOLVE:
 
Art. 1°.Nomear os servidores abaixo relacionados para realizar a 
verificação de habilitação de documentos e julgamento das propostas 
referentes ao Chamamento Público para a disponibilização de Mudas 
de Cacau Clonal produzidas em viveiro , especificados no processo nº 
17.579/2023 
. 
 
PRESIDENTE: ELAINE CRISTINA UBEDA
 
MEMBROS: ANA KAROLINE DE ANDRADE PINTO
ZELINDA BERTOCHI 
Art. 2°. A nomeação e o desempenho das atividades não são 
renumerados. 
 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir da sua publicação. 
 
Cacoal, 24 de agosto de 2023 
 
ROBERTO ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Agricultura 
Decreto nº 9.237/PMC/2023 
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa 
Código Identificador:6A43DAC1 
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
DECRETO Nº 9.387/PMC/2023 
ALTERA O DECRETO 9.380/PMC/2023 QUE 
DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS 
A SEREM ADOTADAS PELO MUNICÍPIO, A FIM 
DE ADEQUAR AS DESPESAS AOS LIMITES E 
CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI DE 
RESPONSABILIDADE FISCAL E 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACOALno uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas por lei; 
CONSIDERANDO a orientação do Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia 3 TCE/RO e adequação ao determinado no art. 167-A da 
Constituição Federal 3 CF/RO. 
DECRETA: 
Art. 1º Altera o inciso V do art. 1º do decreto 9.380/PMC/2023, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
V 3Quando apurado no período de 12 (doze) meses que a relação 
entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e 
cinco por cento), é facultado ao Poder Legislativo, enquanto 
permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de 
vedação da: 
concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de 
servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados 
de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal 
anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; 
criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de 
despesa; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento 
de despesa; 
Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
ADMISSÃO OU CONTRAÇÃO DE PESSOAL, a qualquer título,
ressalvadas: (EC n°109/2021) 










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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados do Beneficiário ÷
Dados da Emenda Parlamentar ÷
Dados Complementares do Plano ÷
Histórico ÷
Histórico de Alterações do Plano de Ação
  Plano de Ação  Detalhe
Plano de Ação: 09032024-073795 / 2024
Programa: 09032024 
Situação: Ciente
Beneficiário: 04.092.714/0001-28 - MUNICIPIO DE CACOAL (RO)
Emenda Parlamentar: 202441730003-SILVIA CRISTINA
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Beneficiário (Obrigatório)
04.092.714/0001-28 - MUNICIPIO DE CACOAL
UF (Obrigatório)
RO
Código IBGE
1100049
IDH
0.718
Banco (Obrigatório)
104 - Caixa Econômica Federal
Agência (Obrigatório)
1823-6
Conta (Obrigatório)
6672010-9
Situação da Conta (Obrigatório)
Conta Ativa
Emenda Parlamentar (Obrigatório)
202441730003-SILVIA CRISTINA
Valor de Custeio (Obrigatório)
R$ 0,00
Valor de Investimento (Obrigatório)
R$ 1.500.000,00
Finalidades
Tipoc Açõesc
15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
017.152.347-40 08/05/2024 13:07 Ciente
036.754.816-03 07/05/2024 12:35 Aguardando Ciência
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REDES SOCIAIS
 ù ú 
Transferências Especiais
l.0.0
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12/02/2025, 08:33 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/73795/dados-basicos 1/1
•A-,'AECONOMIC: A FED ERA 7. A 4 3 5 P 2 0 AUTO AT END!MEN TO I 0 4 /0 7 /20 24
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Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
CACOAL, RO 
Código
1823 
Operação
5413 
Emissão
02/08/2024 
Fundo
CAIXA FIC TRANSF VOLUNTÁRIAS
POLIS 
CNPJ do Fundo
10.740.552/0001-90 
Início das Atividades do Fundo
15/10/2012 
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%)
Cota em:
28/06/2024
Cota em:
31/07/2024
0,7018 4,7418 8,8591 2,02474300 2,03895200 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
CACOA 
CPF/CNPJ
04.092.714/0001-
28 
Conta Corrente
0006.000000672010-
9 
Mês/Ano
07/2024 
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 0,00 0,000000
Aplicações 1.500.000,00C 739.939,048754
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 8.700,20C 
IRRF 0,00 
IOF 0,00 
Taxa de Saída 0,00 
Saldo Bruto* 1.508.700,20C 739.939,048754
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
04 / 07 APLICACAO 1.500.000,00C 739.939,048754
 
 
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
 0,00 0,00
Informações ao Cotista
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 Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
 seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101 
Endereço para Correspondência:
 Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300 
Ouvidoria:
0800 725
7474 
Endereço Eletrônico:
 https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp 
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
Exercício: 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Relação de Saldos Bancários em 31/12/2024
Local Descrição da Conta Fonte Banco Agência Conta Saldo
6354 6720010-9 Emendas Especais- Investimento em Veículos e Equipame 17060000 104 1823 672010-9 1.560.577,33
ento em Veículos e Equipamento Conta Movimento6720010-9 Emendas Especais- Investim 1.560.577,33
SubTotal Tipo: 1.560.577,33
Saldo Total: 1.560.577,33
Identificador: www.elotech.com.br 15/02/2025 Pág. 1
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G334091131907298072
09/01/2025 12:10:43
Cliente
Agência 1179-7
Conta 66513-4 PMC CONV DETRAN RO
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 113.398,23 86.443,985978
23/12/2024 RESGATE 14.999,00 11.374,939171 1,318600458 75.069,046807
Aplicação 02/02/2023 14.999,00 11.374,939171
31/12/2024 SALDO ATUAL 99.149,67 75.069,046807 75.069,046807
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 113.398,23
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 14.999,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 750,44
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 750,44
SALDO ATUAL = 99.149,67
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
09/01/2025, 11:16 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.1.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
CACOAL, RO 
Código
1823 
Operação
7869 
Emissão
02/01/2025 
Fundo
FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF
CP 
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29 
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023 
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 29/11/2024 Cota em: 31/12/2024
0,6590 7,4600 7,4600 1,11958700 1,12696500 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PM DE CACOAL 
CPF/CNPJ
04.092.714/0001-
28 
Conta Corrente
0006.000000071030-
6 
Mês/Ano
12/2024 
Folha
01/03
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 143.284,05C 127.979,413606
Aplicações 6.506,53C 5.798,627932
Resgates 60,42D 53,842532
Rendimento Bruto no Mês 972,27C 
IRRF 0,00 
IOF 0,00 
Taxa de Saída 0,00 
Saldo Bruto* 150.702,43C 133.724,199006
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
02 / 12 APLICACAO 971,11C 867,128308
02 / 12 RESGATE 8,61D 7,688071
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
03 / 12 APLICACAO 529,94C 473,058077
03 / 12 RESGATE 6,24D 5,570220
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
04 / 12 APLICACAO 362,36C 323,370564
04 / 12 RESGATE 3,00D 2,677208
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
05 / 12 APLICACAO 1.075,03C 959,077526
05 / 12 RESGATE 9,48D 8,457496
 IRRF 0,00
IOF 0,00
06 / 12 APLICACAO 147,06C 131,159647
06 / 12 RESGATE 2,37D 2,113746
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
09 / 12 APLICACAO 429,96C 383,359234
09 / 12 RESGATE 3,87D 3,450531
 IRRF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
 0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101 
Endereço para Correspondência:
 Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300 
Ouvidoria:
0800 725
7474 
Endereço Eletrônico:
 https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp 
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
CACOAL, RO 
Código
1823 
Operação
7869 
Emissão
02/01/2025 
Fundo
FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF
CP 
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29 
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023 
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 29/11/2024 Cota em: 31/12/2024
0,6590 7,4600 7,4600 1,11958700 1,12696500 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PM DE CACOAL 
CPF/CNPJ
04.092.714/0001-
28 
Conta Corrente
0006.000000071030-
6 
Mês/Ano
12/2024 
Folha
02/03
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 143.284,05C 127.979,413606
Aplicações 6.506,53C 5.798,627932
Resgates 60,42D 53,842532
Rendimento Bruto no Mês 972,27C 
IRRF 0,00 
IOF 0,00 
Taxa de Saída 0,00 
Saldo Bruto* 150.702,43C 133.724,199006
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
 IOF 0,00
10 / 12 APLICACAO 291,15C 259,517652
10 / 12 RESGATE 1,50D 1,337031
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
11 / 12 APLICACAO 229,76C 204,737221
11 / 12 RESGATE 1,50D 1,336628
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
12 / 12 APLICACAO 167,28C 149,018392
12 / 12 RESGATE 1,50D 1,336243
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
16 / 12 APLICACAO 304,98C 271,507956
16 / 12 RESGATE 3,00D 2,670738
IRRF 0,00
 IOF 0,00
17 / 12 APLICACAO 409,50C 364,437000
17 / 12 RESGATE 3,00D 2,669873
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
18 / 12 APLICACAO 510,54C 454,208999
18 / 12 RESGATE 6,24D 5,551474
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
 0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101 
Endereço para Correspondência:
 Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300 
Ouvidoria:
0800 725
7474 
Endereço Eletrônico:
 https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp 
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
CACOAL, RO 
Código
1823 
Operação
7869 
Emissão
02/01/2025 
Fundo
FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF
CP 
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29 
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023 
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 29/11/2024 Cota em: 31/12/2024
0,6590 7,4600 7,4600 1,11958700 1,12696500 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PM DE CACOAL 
CPF/CNPJ
04.092.714/0001-
28 
Conta Corrente
0006.000000071030-
6 
Mês/Ano
12/2024 
Folha
03/03
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 143.284,05C 127.979,413606
Aplicações 6.506,53C 5.798,627932
Resgates 60,42D 53,842532
Rendimento Bruto no Mês 972,27C 
IRRF 0,00 
IOF 0,00 
Taxa de Saída 0,00 
Saldo Bruto* 150.702,43C 133.724,199006
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
19 / 12 APLICACAO 304,50C 270,813748
19 / 12 RESGATE 1,50D 1,334047
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
20 / 12 APLICACAO 319,79C 284,318685
20 / 12 RESGATE 2,37D 2,107113
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
24 / 12 APLICACAO 367,32C 326,357267
24 / 12 RESGATE 3,87D 3,438429
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
30 / 12 APLICACAO 86,25C 76,557648
30 / 12 RESGATE 2,37D 2,103676
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
 
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
 0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101 
Endereço para Correspondência:
 Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300 
Ouvidoria:
0800 725
7474 
Endereço Eletrônico:
 https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp 
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br








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