Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete do vereador Farlen Maycon
achado
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849
–
㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
Projeto de lei n. 40/ 2025
Autor: Farlen Maycon Machado
INSTITUIR O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO
DO VOTO A PARTIR DOS 16 ANOS NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE CACOAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Cacoal, o Mês de
Conscientização do Voto a partir dos 16 anos, a ser realizado no mês de abril dos
anos em que houver eleições municipais, estaduais ou federais.
Art. 2º A Semana de Conscientização do Voto a partir dos 16 anos tem como
objetivos:
I
– Incentivar adolescentes, a partir dos 16 anos, a exercerem seu direito de voto,
promovendo a conscientização sobre a importância da participação política na
democracia;
II
– Informar sobre o processo eleitoral, incluindo prazos para alistamento eleitoral e
a função das diferentes esferas de governo;
III
– promover debates e atividades educativas sobre cidadania, direitos políticos e
a relevância do voto consciente;
IV
– Engajar escolas, instituições comunitárias e organizações da sociedade civil
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em ações de mobilização e esclarecimento sobre o papel do adolescente na política.
Art. 3º Durante a semana, poderão ser realizadas as seguintes atividades:
I
– Palestras e rodas de conversa;
II
– Oficinas práticas sobre como votar e a importância do alistamento eleitoral;
III
– Campanhas de conscientização por meio de mídias locais e digitais,
destacando histórias de jovens que impactaram a política em suas comunidades;
IV
– Simulações de eleições para incentivar o aprendizado prático sobre o sistema
eleitoral brasileiro.
Art. 4º A Câmara Municipal de Cacoal, juntamente com a Secretaria Municipal de
Educação em parceria com outras secretarias e órgãos competentes, serão responsáveis
pela coordenação e execução das atividades previstas nesta Lei, podendo firmar
parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar as ações.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 19 de março de 2025.
Farlen Maycon Machado
Vereador da Câmara Municipal de Cacoal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. /2025
Excelentíssimos,
A participação dos adolescentes na política é um dos pilares fundamentais para a
construção de uma democracia sólida e representativa. Em Cacoal, assim como em
diversas cidades do Brasil e do mundo, observa-se uma preocupante tendência de
desinteresse dos adolescentes em relação à política. Dados do Tribunal Superior Eleitoral
indicam que muitos não se alistam como eleitores aos 16 anos (público que representa
2,9% da população, com mais de 6 milhões de pessoas), idade em que a Constituição
Brasileira já permite o exercício do voto, e, consequentemente, deixam de participar de
decisões que afetam diretamente o futuro da cidade e de suas comunidades. Esse
desengajamento não ocorre por acaso.
Fatores como a desconfiança em relação às instituições políticas, a falta de
representatividade e a ausência de espaços de diálogo e formação cidadã contribuem
para que muitos adolescentes sintam que suas vozes não são ouvidas e valorizadas.
Além disso, a desinformação sobre o processo eleitoral e a importância do voto
consciente dificulta o envolvimento ativo dessa faixa etária na política. O impacto dessa
realidade vai além das urnas.
A baixa participação juvenil nas decisões políticas enfraquece a capacidade da
sociedade de atender às demandas e aos anseios específicos dessa parcela da
população. Questões cruciais para os adolescentes
– como educação, emprego, saúde
mental, tecnologia e cultura
– muitas vezes carecem de políticas públicas que reflitam
suas reais necessidades, em parte devido à ausência de sua representatividade nos
processos de decisão.
Em Cacoal, é fundamental criar iniciativas que revertam esse cenário,
aproximando os adolescentes da política e mostrando que eles têm o poder de
transformar sua realidade. A instituição de uma Semana de Conscientização do Voto a
partir dos 16 anos é um passo significativo nesse sentido. Ao levar debates, oficinas e
campanhas às escolas e espaços públicos, a Câmara Municipal pode fomentar o
interesse pela política e demonstrar que o voto não é apenas um direito, mas também
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uma ferramenta poderosa para construir uma sociedade mais justa e inclusiva.
Engajar adolescentes no processo democrático não é apenas uma questão de
aumentar números de participação, mas sim de assegurar que as futuras gerações se
sintam parte ativa das decisões que moldam a cidade. É uma oportunidade de fortalecer a
cidadania, revitalizar a democracia e garantir que a juventude seja protagonista na
construção de uma cidade mais inclusiva e participativa.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 19 de março de 2025.
Farlen Maycon Machado
Vereador da Câmara Municipal de Cacoal
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