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materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaINSTITUIR O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO VOTO A PARTIR DOS 16 ANOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4398

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-27 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-27 Proposição aprovada — —
2025-04-24 Aguardando Votação — —
2025-04-11 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DAS COMISSÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; DE ASSUNTOS RELACIONADOS Á SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, ORDEM SOCIAL E ORDEM ECONÔMICA; DISCUTIDO E DELIBERADO NA 8º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 10/04/2025.
2025-04-01 Aguardando deliberação das Comissões — Proposição com Parecer Jurídico Favorável, segue para análise e deliberação da Comissão.
2025-03-31 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-03-24 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-24 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T13:01:30.062628-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Gabinete do vereador Farlen Maycon 
achado 
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a 
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 
–
㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
Projeto de lei n. 40/ 2025 
Autor: Farlen Maycon Machado 
INSTITUIR O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO 
DO VOTO A PARTIR DOS 16 ANOS NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
DE CACOAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Cacoal, o Mês de 
Conscientização do Voto a partir dos 16 anos, a ser realizado no mês de abril dos 
anos em que houver eleições municipais, estaduais ou federais. 
Art. 2º A Semana de Conscientização do Voto a partir dos 16 anos tem como
objetivos: 
 I 
– Incentivar adolescentes, a partir dos 16 anos, a exercerem seu direito de voto, 
promovendo a conscientização sobre a importância da participação política na 
democracia; 
II 
– Informar sobre o processo eleitoral, incluindo prazos para alistamento eleitoral e 
a função das diferentes esferas de governo; 
 III 
– promover debates e atividades educativas sobre cidadania, direitos políticos e 
a relevância do voto consciente; 
IV 
– Engajar escolas, instituições comunitárias e organizações da sociedade civil 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por FARLEN MAYCON MACHADO (CPF ###.###.252-##), em 23/03/2025 - 17:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65361. Folha 1 de 4 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Gabinete do vereador Farlen Maycon 
achado 
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a 
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 
–
㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
em ações de mobilização e esclarecimento sobre o papel do adolescente na política. 
Art. 3º Durante a semana, poderão ser realizadas as seguintes atividades: 
 I 
– Palestras e rodas de conversa; 
II 
– Oficinas práticas sobre como votar e a importância do alistamento eleitoral; 
 III 
– Campanhas de conscientização por meio de mídias locais e digitais, 
destacando histórias de jovens que impactaram a política em suas comunidades; 
IV 
– Simulações de eleições para incentivar o aprendizado prático sobre o sistema 
eleitoral brasileiro. 
Art. 4º A Câmara Municipal de Cacoal, juntamente com a Secretaria Municipal de
Educação em parceria com outras secretarias e órgãos competentes, serão responsáveis 
pela coordenação e execução das atividades previstas nesta Lei, podendo firmar 
parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar as ações. 
 Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 19 de março de 2025. 
Farlen Maycon Machado 
Vereador da Câmara Municipal de Cacoal 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por FARLEN MAYCON MACHADO (CPF ###.###.252-##), em 23/03/2025 - 17:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Gabinete do vereador Farlen Maycon 
achado 
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a 
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 
–
㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. /2025 
Excelentíssimos, 
A participação dos adolescentes na política é um dos pilares fundamentais para a 
construção de uma democracia sólida e representativa. Em Cacoal, assim como em
diversas cidades do Brasil e do mundo, observa-se uma preocupante tendência de 
desinteresse dos adolescentes em relação à política. Dados do Tribunal Superior Eleitoral 
indicam que muitos não se alistam como eleitores aos 16 anos (público que representa 
2,9% da população, com mais de 6 milhões de pessoas), idade em que a Constituição 
Brasileira já permite o exercício do voto, e, consequentemente, deixam de participar de 
decisões que afetam diretamente o futuro da cidade e de suas comunidades. Esse 
desengajamento não ocorre por acaso. 
 Fatores como a desconfiança em relação às instituições políticas, a falta de 
representatividade e a ausência de espaços de diálogo e formação cidadã contribuem 
para que muitos adolescentes sintam que suas vozes não são ouvidas e valorizadas. 
Além disso, a desinformação sobre o processo eleitoral e a importância do voto 
consciente dificulta o envolvimento ativo dessa faixa etária na política. O impacto dessa 
realidade vai além das urnas. 
A baixa participação juvenil nas decisões políticas enfraquece a capacidade da 
sociedade de atender às demandas e aos anseios específicos dessa parcela da 
população. Questões cruciais para os adolescentes 
– como educação, emprego, saúde 
mental, tecnologia e cultura 
– muitas vezes carecem de políticas públicas que reflitam 
suas reais necessidades, em parte devido à ausência de sua representatividade nos 
processos de decisão. 
 Em Cacoal, é fundamental criar iniciativas que revertam esse cenário, 
aproximando os adolescentes da política e mostrando que eles têm o poder de 
transformar sua realidade. A instituição de uma Semana de Conscientização do Voto a 
partir dos 16 anos é um passo significativo nesse sentido. Ao levar debates, oficinas e 
campanhas às escolas e espaços públicos, a Câmara Municipal pode fomentar o 
interesse pela política e demonstrar que o voto não é apenas um direito, mas também 
Câmara Municipal de Cacoal
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Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a 
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 
–
㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
uma ferramenta poderosa para construir uma sociedade mais justa e inclusiva. 
 Engajar adolescentes no processo democrático não é apenas uma questão de 
aumentar números de participação, mas sim de assegurar que as futuras gerações se 
sintam parte ativa das decisões que moldam a cidade. É uma oportunidade de fortalecer a 
cidadania, revitalizar a democracia e garantir que a juventude seja protagonista na
construção de uma cidade mais inclusiva e participativa.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 19 de março de 2025. 
Farlen Maycon Machado 
Vereador da Câmara Municipal de Cacoal 
Câmara Municipal de Cacoal
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