ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 162 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 19 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
<ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010, DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei, conforme previsão regimental.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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21/03/2025 - 14:43, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333437. Folha
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
<ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010, DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da
Corregedoria Geral do Município - COGEM, veiculada por meio de Memorando nº
249/COGEM/2024, Processo N° 33131/2024, cuja cópia integral segue como
acessório ao presente Projeto de Lei.
Tem a finalidade de promover a atualização e modernização dos dispositivos,
contribuindo assim para o bom funcionamento da Corregedoria Geral do Município de
Cacoal.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
<ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010, DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso XIII e o §3° do Art.199 da lei nº 2.735/PMC/2010, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 199. São infrações disciplinares puníveis com demissão:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habituais;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima
defesa própria ou de outras;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo do qual se apropria em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
XI - corrupção em qualquer modalidade;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XIII - a transgressão dos incisos X a XVIII do artigo 184, desta Lei;
XIV - comprovada participação no tráfico de entorpecentes.
§ 1º A demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo
público do Município, dependendo das circunstâncias atuantes ou
agravantes, pelo prazo de 05 (cinco) anos o qual constará sempre do dia útil
seguinte a data de publicação do ato de demissão.
§ 2º Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao
serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 3º Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por 45 (quarenta e cinco) dias, intercaladamente, durante o
período de 12 (doze) meses.
Art. 2º Cria o parágrafo único e altera o caput do Art. 204 da lei nº
2.735/PMC/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 204. O servidor punido com demissão a bem do serviço público perderá
o outro cargo público que legalmente acumular.
Parágrafo único. O servidor punido com pena de demissão nos termos do
artigo 199 desta Lei será suspenso do outro cargo que legalmente cumular,
sem percepção de vencimentos, pelo prazo de até 05 (cinco) anos,
dependendo das circunstâncias atenuantes ou agravantes apuradas no
processo administrativo demissório.
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Art. 3º Altera o parágrafo único do Art. 208 da lei nº 2.735/PMC/2010, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 208. ............................................................................................................
..........................................................................................................................
III - ....................................................................................................................
Parágrafo único. Constatada de forma incontroversa a infração prevista no
art. 196, a pena disciplinar de repreensão poderá ser aplicada pela pessoa
competente indicada no Inciso III deste artigo, dispensado o procedimento de
sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.
Art. 4º Cria o Art. 213-A na lei nº 2.735/PMC/2010, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 213-A. O processo administrativo de responsabilização
– par, é o
instrumento destinado a promover a responsabilização administrativa e civil
de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública
municipal, o qual reger-se-á por lei própria.
Art. 5º Altera o §1° e o caput do Art. 214 da lei nº 2.735/PMC/2010, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 214. A sindicância, como meio sumário de verificação, será promovida
por uma comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados
pela autoridade que a instaurar, indicando dentre seus membros o respectivo
Presidente o qual deverá ter condição hierárquica superior à do indiciado.
§ 1º A Comissão de sindicância será composta por, no mínimo, três membros
a serem designados pelo Corregedor-Geral, neste caso escolhidos dentre os
servidores que compõem a Comissão Permanente de Sindicância e de
Processo Administrativo Disciplinar.
..........................................................................................................................
Art. 6º Cria o Art. 214-A e os §§1º, §2º, §3º, §4º, §5º, §6º na lei nº
2.735/PMC/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 214 - A. O servidor efetivo, que componha a Comissão Permanente de
Sindicância de Processo Administrativo Disciplinar e do Processo
Administrativo de Responsabilização, vinculada à Corregedoria Geral do
Município fará jus à percepção mensal da gratificação prevista no Anexo I,
Tabela V, Referência A 1, desta Lei.
§ 1º A gratificação prevista no caput deste artigo não é computável para fins
de disponibilidade e aposentadoria.
§ 2º A função administrativa de membro da Comissão Permanente de
Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar e do Processo
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Administrativo de responsabilização, será desempenhada por servidores
efetivos, pertencentes ao quadro de pessoal do Município.
§ 3º Os membros integrantes da comissão permanente previstas no caput
serão nomeados pelo(a) Prefeito(a), e desempenharão, no âmbito da
Corregedoria-Geral, as atribuições que lhe forem atribuídas pelo CorregedorGeral do Município.
§ 4º A gratificação prevista neste artigo, será concedida mensalmente, nos
meses em que o membro desempenhar atividades, as quais deverão ser
comprovadas até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
§ 5º A gratificação será suspensa sempre que não houver processos para
apuração, bem como quando inexistirem processos com o trâmite ainda não
vencido que justifique o pagamento.
§ 6º Entende-se por processo não vencido, aquele que ainda não atingiu o
decurso de 60 (sessenta) dias úteis da abertura para sindicância e 90
(noventa) dias úteis para Processo Administrativo Disciplinar e 90 (noventa)
dias úteis para Processo Administrativo de responsabilização, contados da
data da portaria de instauração.
Art. 7º Altera o parágrafo único do Art. 219 da lei nº 2.735/PMC/2010 que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 219. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta)
dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60
(sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período apenas uma única
vez, a critério da autoridade superior.
Art. 8º Altera o caput do Art. 220 da lei nº 2.735/PMC/2010, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 220. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e
destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo
disciplinar.
Art. 9º Altera o caput do Art. 239 da lei nº 2.735/PMC/2010, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 239. São competentes para requerer a abertura de Processo
Administrativo Disciplinar, o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal, o
Procurador Geral do Município, o Corregedor Geral do Município, o
Presidente das Autarquias e de Fundações Públicas Municipais, nas áreas
de suas respectivas competências.
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Art. 10. Altera o § 4° do Art. 241 da lei nº 2.735/PMC/2010, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 241. ............................................................................................................
§ 1º ...................................................................................................................
§ 2º ...................................................................................................................
§ 3º ...................................................................................................................
§ 4º Após o interrogatório, deverá abrir-se o prazo de 05 (cinco) dias para
apresentação de defesa prévia, na qual o acusado deverá requerer as provas
a serem produzidas na instauração, apresentando rol de testemunhas até o
máximo de 6 (seis) por fato imputado, as quais serão notificadas para ser
ouvidas com prazo mínimo de 03 (três) dias entre a data da notificação e da
audiência.
..........................................................................................................................
Art. 11. Altera o caput do Art. 243 da lei nº 2.735/PMC/2010 que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 243. Não apresentando, o indiciado, defesa no prazo legal, será
considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável
(curador) ou o Sindicato da categoria para defendê-lo, permitindo ao servidor
nomeado para a defesa o seu afastamento do serviço normal da repartição
durante o tempo estritamente necessário ao cumprimento daquele mister.
..........................................................................................................................
Art. 12. Cria o §3° e §4° e altera o caput, §1°, §2° no Art. 249 da lei nº
2.735/PMC/2010 que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 249. No caso de abandono de cargo, acumulação ilegal de cargos, e
inassiduidade habitual, a autoridade competente determinará à comissão
permanente de processo administrativo disciplinar do município, a instrução
de processo sumário, do qual o servidor será intimado para apresentar defesa
no prazo de 10 (dez) dias:
§ 1º Findo este prazo e não comparecendo o acusado, ser-lhe-á nomeado
um defensor, para no mesmo prazo a contar da ciência da nomeação,
apresentar defesa.
§ 2º Apresentada a defesa e realizada as diligências necessárias à coleta de
provas, o processo será concluso a autoridade competente, para julgamento.
§ 3º Estando o servidor em local incerto e não sabido, a intimação se dará
por meio de edital publicado em jornal de maior circulação local, e no diário
oficial do município, aguardando-se o prazo de 10 (dez) dias para
apresentação da defesa.
§ 4º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias úteis, contados da
Prefeitura de Cacoal
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data da publicação da portaria de instauração, até a entrega do relatório final
pela comissão.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 19 de março de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Prefeitura de Cacoal
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