ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
OFÍCIO N. 159 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 19 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que: <INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
–
PAR, VISANDO A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS
JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
21/03/2025 - 14:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333436. Folha
1 de 19
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
–
PAR, VISANDO A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS
JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da
CORREGEDORIA GERAL, veiculada por meio do Ofício/Memorando nº
249/COGEM/2024, Processo nº 33131/2024, cuja cópia integral segue como acessório ao
presente Projeto de Lei.
Que tem como objetivo de instituir, regulamentar e estruturar o PAR -
Procedimento de apuração da responsabilidade administrativo de pessoas jurídicas no
âmbito do município de Cacoal.
Considerando que o instituto necessita de regulamentação para devida instrução,
distribuição de competências e atribuições dos respectivos encarregados, bem como
estipulam os prazos e forma dos procedimentos para o correto funcionamento do
processo, garantindo o devido processo em concordância com os princípios
constitucionais.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
21/03/2025 - 14:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333436. Folha
2 de 19
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. <INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
RESPONSABILIZAÇÃO
– PAR, VISANDO A
RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE
PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública do
Município de Cacoal, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe
sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências".
Art. 2º Esta Lei se aplica a toda a administração pública municipal,
compreendendo a administração direta e indireta do Poder Executivo, salvo aquelas
entidades regidas pela Lei Federal n. 13.303/2016.
Art. 3º As disposições da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão
aplicadas subsidiariamente a esta Lei.
Art. 4º A responsabilização de que trata esta Lei será aplicada às pessoas
jurídicas descritas no art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, pela prática de atos descritos nesta Lei e na legislação federal referente à matéria.
CAPÍTULO II
DOS ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 5º Para fins desta Lei, são considerados atos contra a administração pública
municipal todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas referidas no art. 4º que
atentem contra o patrimônio público municipal, ou contra princípios da administração
pública, definidos pelo art. 5º da Lei Federal nº 12.846 e reproduzidos a seguir:
I
– prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente
público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II
– comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou, de qualquer modo,
subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
21/03/2025 - 14:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333436. Folha
3 de 19
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
III
– comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para
ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos
praticados;
IV
– quanto a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente,
o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento
licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de
vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de
licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou
prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em
lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados
com a administração pública.
V
– dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou
agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências
reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional em sua relação
com o Município de Cacoal.
Parágrafo único. A prática dos atos descritos nesta Lei não exclui a
responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas pelo cometimento de ilícitos
tipificados na legislação federal, ainda que relacionados ao mesmo fato típico.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Seção I
Da Instauração
Art. 6º O processo administrativo de responsabilização
– PAR, destinado a apurar
a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas decorrente de processo
administrativo licitatório, será instaurado pela Corregedoria Geral do Município de Cacoal
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
21/03/2025 - 14:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333436. Folha
4 de 19
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
. – COGEM e julgado pela autoridade solicitante, que agirá de ofício ou mediante
provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Os agentes públicos, os órgãos e entidades municipais,
vinculadas ao Processo Administrativo Licitatório, têm o dever de comunicar à
Corregedoria Geral do Município de Cacoal, por escrito e assim que tomar conhecimento,
a prática de qualquer ato ilícito previsto nesta Lei.
Art. 7º A autoridade referida no caput do art. 6º poderá instaurar o processo
administrativo de responsabilização de ofício ou mediante denúncia ou representação, que
deverá ser fundamentada, contendo síntese dos fatos ilícitos e individualização da pessoa
jurídica envolvida, acompanhada de indício concernente à ilicitude imputada.
§ 1º Tomando conhecimento de suposta irregularidade por denúncia ou
representação, a autoridade instauradora, deverá promover sua apuração imediata,
instaurando o processo administrativo para a responsabilização de pessoa jurídica.
§ 2º A denúncia cuja autoria não seja identificada, desde que fundamentada e
uma vez que contenha os elementos indicados no caput, poderá ensejar a instauração de
procedimento administrativo de responsabilização.
§ 3º Nos casos em que a autoridade instauradora determinar o arquivamento
imediato da denúncia ou representação, por ausência dos elementos previstos no caput
para o seu recebimento, será formado expediente contendo todos os documentos relativos
ao caso, que será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para revisão do ato ou
arquivamento.
Seção II
Do Procedimento
Art. 8º O procedimento administrativo será instaurado mediante portaria a ser
publicada no Portal da Transparência e no Diário Oficial, devendo ser informado o nome e
o cargo da autoridade solicitante, os nomes e os cargos dos integrantes da comissão
processante, os dados completos de identificação da(s) pessoa(s) jurídica(s)
investigada(s), bem como a informação de que o processo administrativo em instauração
tem por objetivo a apuração de supostos ilícitos referidos nesta Lei.
§ 1º A comissão processante será indicada na portaria de instauração do processo
administrativo, devendo ser formada por no mínimo 3 (três) servidores estáveis,
pertencentes à Comissão Permanente De Sindicância De Processo Administrativo
Disciplinar E De Processo Administrativo De Responsabilidade.
§ 2º A assessoria jurídica do órgão ou entidade em que corre o processo
administrativo de responsabilização, a pedido da comissão processante, poderá requerer
as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações,
inclusive de busca e apreensão.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
21/03/2025 - 14:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333436. Folha
5 de 19
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
§ 3º A comissão processante poderá, cautelarmente, requerer à autoridade
solicitante que suspenda os efeitos de atos relacionados ao objeto da investigação quando
houver fundados indícios de irregularidades que recomendem a medida cautelar, risco de
dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o
interesse público.
§ 4º A comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, sempre
que a natureza do fato o exigir, a peritos ou técnicos especializados, e requisitando à
autoridade competente o pessoal, material e documentos necessários ao seu
funcionamento.
§ 5º Da decisão que julgar o pedido de medida cautelar previsto no § 3º caberá
pedido de reconsideração para a autoridade solicitante, por membro da comissão ou pela
pessoa jurídica processada, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias contados da
cientificação da decisão.
§ 6º A comissão processante deverá concluir o processo administrativo no prazo
de 90 (noventa) dias contados da data de publicação do ato que o instituir e, ao final,
apresentar relatório sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa
jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
§ 7º O prazo referido no § 6º poderá ser prorrogado por igual período
– até 90
(noventa) dias
– apenas uma única vez, mediante solicitação fundamentada da comissão
processante e deferido pela autoridade instauradora, que considerará, entre outros
motivos, o prazo decorrido para a solicitação de informações ou providências a outros
órgãos ou entidades públicas, a complexidade da causa e demais características do caso
concreto.
Art. 9º A pessoa jurídica terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua
intimação, para a apresentação, por escrito, de sua defesa, bem como para especificar as
provas que pretende produzir no mesmo ato.
§ 1º As intimações serão feitas por qualquer meio que assegure a certeza de
ciência da pessoa jurídica acusada, acompanhada dos seguintes elementos:
I - cópia da portaria de instauração, contendo, nome e o cargo da autoridade
solicitante e dos integrantes da comissão processante;
II - número de processo administrativo;
III - descrição sucinta dos fatos e da infração imputada;
IV - local e horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do processo;
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
21/03/2025 - 14:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333436. Folha
6 de 19
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
V - prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa e para a indicação
das provas que pretende produzir;
VI - informação de que o processo administrativo prosseguirá independentemente
da apresentação de defesa;
VII - nome da pessoa jurídica;
VIII - endereço da pessoa jurídica,
IX - CNPJ da pessoa jurídica.
§ 2º A intimação será feita por edital nas seguintes hipóteses:
I - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a pessoa jurídica
processada se encontrar;
II - nos demais casos expressos em lei.
§ 3º Se a pessoa jurídica processada for devidamente intimada e não se
manifestar no prazo de 15 (quinze) dias descrito no caput deste artigo, será decretada a
sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos apontados na portaria de instauração.
§ 4º A pessoa jurídica terá acesso a todas as provas já produzidas durante a
instrução.
Art. 10. Após o requerimento de produção de provas da pessoa jurídica
processada, caberá à comissão processante deferir e estabelecer as provas que
considerar úteis aos esclarecimentos dos fatos, segundo a forma e a ordem que entender
convenientes ao caso concreto.
Art. 11. Caberá à comissão processante a organização da oitiva do representante
legal da empresa e das testemunhas, as quais, a intimação ficará a cargo da pessoa
jurídica, mediante comprovação nos atos em até 3 (três) dias da oitiva.
Art. 12. A comissão processante dará ciência à pessoa jurídica, com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, toda vez que alguma testemunha for ouvida, para
que seu representante legal e advogado possam se fazer presentes.
Art. 13. Na instrução da prova testemunhal, primeiramente, serão ouvidas as
testemunhas da comissão e, após, as da pessoa jurídica.
Art. 14. Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e
documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a
comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados nos Capítulos
III e IV desta Lei, para subsidiar a dosimetria da multa a ser proposta.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
21/03/2025 - 14:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333436. Folha
7 de 19
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
Seção III
Da Decisão
Art. 15. Encerrada a instrução, a comissão processante elaborará o seu relatório
final no prazo de 15 (quinze) dias, o qual não vincula a decisão final da autoridade
julgadora.
§ 1º O relatório da comissão processante deverá conter descrição pormenorizada
dos fatos investigados e das provas colhidas, manifestação sobre a defesa apresentada,
apreciação dos argumentos jurídicos que o embasam e recomendação de julgamento à
autoridade solicitante.
§ 2º Caso a comissão processante recomende a aplicação de sanções, deverá,
nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, indicá-las e
quantificá-las de acordo com o estabelecido no Capítulo IV desta Lei.
§ 3º No caso de a pessoa jurídica ter celebrado acordo de leniência, o relatório
deverá informar se ele foi cumprido, indicando quais foram as suas contribuições para a
investigação, e sugerir o percentual de redução da pena.
§ 4º Verificada a prática de irregularidades por parte de agente público municipal,
essa circunstância deverá constar do relatório final, com posterior comunicação à
Procuradoria Geral do Município ou à entidade ao qual vinculado o agente, a fim de
subsidiar possível processo administrativo disciplinar e/ou ação judicial.
Art. 16. Apresentado o relatório da comissão processante, será aberto prazo de 5
(cinco) dias para a pessoa jurídica processada apresentar as suas alegações finais,
contados da sua intimação.
Art. 17. Após o decurso do prazo para a apresentação das alegações finais, o
processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município ou à
entidade em que corre o processo administrativo de responsabilização, para a
manifestação jurídica prevista no § 2º do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 18. Transcorrido o prazo para a manifestação da assessoria jurídica referida
no art. 17, a autoridade solicitante terá o prazo de 15 (quinze) dias para proferir a sua
decisão no processo administrativo, devidamente motivada com a indicação dos fatos e
fundamentos jurídicos.
Parágrafo único. O prazo de 15 (quinze) dias é prorrogável por igual período, uma
única vez, de acordo com a necessidade e a complexidade do caso.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
21/03/2025 - 14:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333436. Folha
8 de 19
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
Art. 19. Em caso de aplicação de sanções, deverão ser observados pela
autoridade solicitante os critérios previstos no art. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846, de 1º
de agosto de 2013, bem como o estabelecido no Capítulo IV desta Lei.
Seção IV
Do Recurso
Art. 20. Da decisão proferida pela autoridade solicitante, caberá um único recurso
na esfera administrativa, a ser interposto pela pessoa jurídica ou pela Procuradoria Geral
do Município ou entidade em que tramita o processo administrativo de responsabilização,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial.
Art. 21. O recurso interposto será endereçado à autoridade solicitante, que poderá
reconsiderar a sua decisão e proferir nova em seu lugar em até 15 (quinze) dias ou, não
sendo caso de reconsideração, remeter o recurso ao Prefeito(a) Municipal.
Parágrafo único. A decisão do Prefeito(a) Municipal será definitiva e terá efeito
imediato.
Art. 22. Somente caberá recurso da decisão da autoridade solicitante ou da
comissão processante quando expressamente previsto nesta Lei.
Art. 23. O recurso terá efeito suspensivo e deverá ser decidido no prazo de 15
(quinze) dias, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as
demais características do caso concreto, sendo imprescindível manifestação jurídica
prévia da Procuradoria-Geral do Município.
Seção V
Do Conhecimento Ao Ministério Público E Ao Tribunal De Contas Do Estado
Art. 24. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa
jurídica, após a conclusão do processo administrativo de responsabilização, dará
conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de sua existência,
para apuração de eventuais ilícitos, inclusive quanto à responsabilidade individual dos
dirigentes da pessoa jurídica ou seus administradores ou de qualquer pessoa natural,
autora, coautora ou partícipe.
Seção VI
Da Desconsideração Da Pessoa Jurídica Processada
Art. 25. Nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou
para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções
aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de
administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
21/03/2025 - 14:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333436. Folha
9 de 19
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 26. As pessoas jurídicas submetidas a esta Lei estão sujeitas às seguintes
sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013:
I - multa;
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
§ 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou
cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e
natureza das infrações.
§ 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer
hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
Seção II
Da Multa
Art. 27. A multa levará em consideração a gravidade e a repercussão social da
infração, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Art. 28. Para o cálculo da multa, serão considerados os elementos presentes no
art. 7º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§ 1º A existência e quantificação dos elementos de dosimetria da multa devem
estar evidenciadas no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa,
sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida.
§ 2º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou
pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado,
quando for o caso, do valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou
dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.
Art. 29. O valor final da multa deverá ficar entre 0,1% (um décimo por cento) a
20% (vinte por cento) do faturamento bruto da pessoa jurídica no último exercício anterior
ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, valor que nunca será
inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
21/03/2025 - 14:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333436. Folha
10 de 19
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
Parágrafo único. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento
bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração do processo administrativo de
responsabilização, a multa será calculada entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$
60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Art. 30. Do resultado da soma dos fatores do art. 15 serão subtraídos os valores
correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do
último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:
I
– 1% (um por cento) no caso de não consumação da infração;
II
– 1.5% (um e meio por cento) no caso de comprovação de ressarcimento pela
pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa;
III
– 1% (um por cento) a 1,5% (um e meio por cento) para o grau de colaboração
da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do
acordo de leniência;
IV
– 2% (dois por cento) no caso de comunicação espontânea pela pessoa jurídica
antes da instauração do PAR acerca da ocorrência do ato lesivo; e
V
– 1% (um por cento) a 4% (quatro por cento) para comprovação de a pessoa
jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros
estabelecidos no Capítulo III.
Art. 31. Na ausência de todos os fatores previstos no art. 30 ou de resultado das
operações de soma e subtração ser igual ou menor a 0 (zero), o valor da multa
corresponderá, conforme o caso, minimamente a 0,1% (um décimo por cento) do
faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os
tributos.
Art. 32. No caso de assinatura de acordo de leniência pela pessoa jurídica
investigada, a multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o
limite previsto no § 2º do art. 16 da Lei Federal no 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo único. No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento
do acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral
encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado na forma da Seção IV
deste Capítulo, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas.
Seção III
Da Publicação Extraordinária Da Decisão Administrativa Sancionadora
Art. 33. A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de
extrato de sentença, às expensas da pessoa jurídica processada, em meios de
comunicação oficiais do Município de Cacoal, bem como através de afixação de edital,
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
21/03/2025 - 14:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333436. Folha
11 de 19
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no órgão ou entidade da administração pública
lesada e no estabelecimento ou local de exercício da atividade da pessoa jurídica, de
modo visível ao público, além de no respectivo sítio eletrônico na rede mundial de
computadores.
Parágrafo único. O extrato da decisão condenatória conterá, entre outros
elementos, a razão social da pessoa jurídica, o número de inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica
– CNPJ, o(s) nome(s) fantasia por ela utilizados, o resumo dos atos
ilícitos, explicitando tratar-se de condenação pela prática de atos contra a Administração
Pública Municipal de Cacoal, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, com a transcrição dos dispositivos legais que lhe deram causa.
Seção IV
Do Pagamento Da Penalidade
Art. 34. Uma vez condenada ao pagamento de penalidade pecuniária no processo
administrativo, a pessoa jurídica terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuá-lo.
§ 1º Feito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará ao órgão ou
entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da
multa imposta.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido recolhida ou
não tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento integral, o crédito apurado será
inscrito em Dívida Ativa do Município, sujeito à cobrança judicial.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 35. Fica estabelecida a exigência do Programa de Integridade às empresas
que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada ou
forma de avença similar, em contratos de grande vulto, inclusive decorrente de
contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico, dispensa ou inexigibilidade de
licitação, com a Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Cacoal.
Parágrafo único. A definição de contratação de grande vulto será estabelecida por
meio de Decreto.
Art. 36. Para fins do disposto nesta Lei, programa de integridade consiste, no
âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de
integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de
códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de prevenir, detectar e
sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração
Pública, nacional e estrangeira.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
21/03/2025 - 14:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333436. Folha
12 de 19
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e
atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa
jurídica, a qual deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido
programa, para garantia de sua efetividade.
Art. 37. A implantação do Programa de Integridade, no âmbito da pessoa jurídica,
correrá às suas expensas e dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a
partir da data de celebração do contrato.
Art. 38. O programa de integridade será avaliado, quanto à sua existência e
aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
I
– comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos,
evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
II
– padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade,
aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou
função exercidos;
III
– treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;
IV
– registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da
pessoa jurídica;
V
– controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de
relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica;
VI
– procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de
processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação
com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos,
sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;
VII
– canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a
funcionários e terceiros, e mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;
VIII
– medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;
IX
– diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de
terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e
associados;
X
– transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos
políticos.
§ 1º Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados o
porte e as especificidades da pessoa jurídica.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
21/03/2025 - 14:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333436. Folha
13 de 19
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
§ 2º A efetividade do programa de integridade, em relação ao ato lesivo objeto de
apuração, será considerada para fins da avaliação de que trata o caput deste artigo.
§ 3º Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte serão
reduzidas as exigências formais quanto aos parâmetros previstos neste artigo, não se
exigindo, especificamente, a presença dos elementos constantes nos incisos V, VI e IX do
caput deste artigo.
CAPÍTULO VI
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art. 39. A autoridade solicitante terá competência para celebração de acordo de
leniência com as pessoas jurídicas responsáveis que colaborem efetivamente com as
investigações e o processo administrativo.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput deste artigo é indelegável.
Art. 40. As condições e os critérios para a celebração do acordo de leniência serão
os previstos neste Capítulo em conjunto com os descritos no art. 16 da Lei Federal nº
12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 41. A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá:
I
– ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato
lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;
II
– ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da
propositura do acordo;
III
– admitir sua participação na infração administrativa;
IV
– cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo
administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos
processuais, até o seu encerramento;
V
– fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração
administrativa;
VI
– o comprometimento da pessoa jurídica na implementação ou na melhoria de
mecanismos internos de integridade.
§ 1º O acordo de leniência de que trata o caput será proposto pela pessoa jurídica,
por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de
procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da Lei
Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
21/03/2025 - 14:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333436. Folha
14 de 19
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
§ 2º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do
relatório a ser elaborado ao final da instrução do processo administrativo de
responsabilização.
§ 3º A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do
acordo de leniência por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social.
Art. 42. A proposta de celebração de acordo de leniência por parte da pessoa
jurídica responsável pela prática de atos contrários à administração pública do Município
de Cacoal deverá conter, no mínimo:
I
– a identificação completa da pessoa jurídica;
II
– o resumo dos fatos sobre os quais o acordo versará;
III
– a identificação adequada das provas que a pessoa jurídica apresentará para
comprovar os fatos narrados;
IV
– as demais pessoas jurídicas envolvidas, se houver; e
V
– indicação dos órgãos e agentes públicos envolvidos.
Art. 43. Recebida a proposta, a autoridade solicitante enviará a respectiva minuta
de acordo à Procuradoria Geral do Município, solicitando manifestação expressa quanto
ao preenchimento dos requisitos legais, sendo devolvido com Parecer fundamentado e
recomendação pela formalização ou não do acordo.
§ 1º A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu
conteúdo será restrito aos servidores envolvidos na negociação.
§ 2º Uma vez proposto o acordo de leniência, a Procuradoria Geral do Município
poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou
entidades da administração pública municipal relacionados aos fatos objeto do acordo.
Art. 44. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem
reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência
rejeitada na fase de negociação, da qual não se fará qualquer divulgação, nos termos do §
6º do art. 16 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 45. A pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta de acordo de
leniência a qualquer momento antes da assinatura do referido acordo.
Art. 46. Caso o acordo não venha a ser celebrado, os documentos apresentados
durante a negociação serão devolvidos, sem retenção de cópias, à pessoa jurídica
proponente e será vedado seu uso para fins de responsabilização, exceto quando a
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
21/03/2025 - 14:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333436. Folha
15 de 19
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
administração pública municipal tiver conhecimento deles independentemente da
apresentação da proposta do acordo de leniência.
Art. 47. O acordo de leniência estipulará as condições para assegurar a
efetividade da colaboração e o resultado útil do processo, do qual constarão cláusulas e
obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias.
Art. 48. O acordo de leniência conterá, entre outras disposições, cláusulas que
versem sobre:
I
– o compromisso de cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a V do
caput do art. 42;
II
– a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo;
III
– a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos
termos do inciso IV do caput do art. 784 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de
2015;
IV
– a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade,
conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo IV desta Lei.
Art. 49. Até a celebração do acordo de leniência pela autoridade solicitante, a
identidade da pessoa jurídica signatária do acordo não será divulgada ao público.
Parágrafo único. A autoridade solicitante, conforme o caso, manterá restrito o
acesso aos documentos e informações comercialmente sensíveis da pessoa jurídica
signatária do acordo de leniência.
Art. 50. O acordo de leniência será celebrado com a autoridade solicitante com
participação da Procuradoria-Geral do Município e, após assinado, uma cópia será
encaminhada para ciência do Tribunal de Contas do Estado do Rondônia e do Ministério
Público do Estado do Rondônia.
Art. 51. Uma vez cumprido o acordo de leniência pela pessoa jurídica
colaboradora, serão declarados em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos
previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos:
I
– isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora
prevista no art. 6º, inciso II, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
II
– isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações
ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou
controladas pelo Poder Público, prevista no art. 19, inciso IV, da Lei Federal nº 12.846, de
1º de agosto de 2013;
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
21/03/2025 - 14:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333436. Folha
16 de 19
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
III
– redução do valor final da multa aplicável em até 2/3 (dois terços), observado o
disposto na Seção II do Capítulo III desta Lei;
§ 1º Os benefícios previstos no caput ficam condicionados ao cumprimento do
acordo.
§ 2º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que
integrem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o
acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
CAPÍTULO VII
DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS PUNIDAS
Art. 52. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão
registrar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
– CEIS informações
referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que
impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a
Administração Pública municipal, entre as quais:
I
– suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a administração pública, conforme disposto no art. 87, inciso III, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 156, inciso III, e Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021;
II
– declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração
pública, conforme disposto no art. 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e no art. 156, inciso IV, e Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III
– impedimento de licitar e contratar com União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios, conforme disposto no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002
e no art. 156, inciso III, e Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV
– impedimento de licitar e contratar com União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios, conforme disposto no art. 47 da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
e no art. 156, inciso III, e Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
V
– suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a administração pública, conforme disposto no art. 33, inciso IV, na Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI
– declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração
pública, conforme disposto no art. 33, inciso V, da Lei Federal nº 12.527, de 2011 e no art.
156, inciso IV, e Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Art. 53. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão
registrar no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
– CNEP informações referentes:
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
21/03/2025 - 14:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333436. Folha
17 de 19
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
I
– às sanções impostas com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013;
II
– aos acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei Federal nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, após a celebração do acordo, salvo se a medida vier a
causar prejuízo às investigações ou ao processo administrativo;
III
– ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento na Lei
Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos termos do Capítulo V desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. A autoridade competente para julgamento do processo administrativo de
responsabilização poderá solicitar à Procuradoria Geral do Município ou entidade ou ao
Ministério Público que adotem as providências previstas no § 4º do art. 19 da Lei Federal
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 55. Se verificado que o ato contra a administração pública municipal atingiu ou
possa ter atingido:
I
– a administração pública de outra unidade federativa, a autoridade máxima do
órgão ou entidade lesada dará ciência à autoridade competente dessa outra unidade
federativa para instauração de processo administrativo de responsabilização próprio;
II
– a administração pública estrangeira, a autoridade máxima do órgão ou
entidade lesada dará ciência à Controladoria-Geral da União.
Art. 56. Constatando que as condutas objeto de apuração possam ter relação com
as infrações previstas no art. 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a
autoridade máxima do órgão ou entidade lesada dará ciência ao Conselho Administrativo
de Defesa Econômica
– CADE da instauração de processo administrativo de
responsabilização de pessoa jurídica, podendo fornecer informações e provas obtidas,
sem prejuízo do sigilo das propostas de acordo de leniência, conforme previsto no § 6º do
art. 16 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 57. Altera o inciso V e cria o inciso XII no art. 3º da Lei n. 3.326/PMC/2014,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ..........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
V - dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e auxiliar as atividades exercidas pela
Comissão Especial Processante Permanente junto aos Processos de Sindicância,
Processos Administrativos Disciplinares, Processo Administrativo de
Responsabilização, bem como nos Ajustamento de Conduta firmados por meio de
TAC, e demais apurações no âmbito da Administração Direta e Indireta;
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
21/03/2025 - 14:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333436. Folha
18 de 19
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
.....................................................................................................................................
XII
– instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração,
processo administrativo de responsabilização
– PAR, visando a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública municipal administrativo disciplinar contra servidores.
Art. 58. Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 19 de março de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
21/03/2025 - 14:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333436. Folha
19 de 19