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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA PELOS VEREADORES EDIMAR
KAPICHE LUCIANO, ALAEZIO LEMES, AMÁLIA CAMPOS MILANI E SILVA,
AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO, CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
LIMA, CLEBER JÚNIOR SOUZA DINIZ, FARLEN MAYCON MACHADO,
GIMENEZ FRITZ, MARILANDE ALVES DE SOUZA CRUZ, CLAUDENICE
CONDAQUE DOURADOS, PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA,
JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA, “AO PROJETO DE LEI Nº 27/2025 -
ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL
DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI
3.342/PMC/2014 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL-RO - SAAE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI 3.535/PMC/2015
QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
EMENDA MODIFICATIVA N. 02
Altera parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei n. 27/2025, em relação ao
texto do inciso Ill, que trata do cargo de AGENTE DE
CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO, passando a ter a seguinte redação:
Rua Presidente Médice, 1849 — 8%: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620
Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail
gabinetekapiche2021(a)gmail.com
ll - AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO -
função gratificada de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo, compete: auxiliar, quando
solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não
são suas atribuições, desde que não atue na fase externa
da referida licitação; produzir editais, desde que não atue
na fase externa da referida licitação; coordenar e conduzir
os trabalhos da equipe de apoio; IV - receber, examinar e
decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos anexos; iniciar e conduzir a sessão pública
da licitação; receber e examinar as credenciais e proceder
ao credenciamento dos interessados, receber e examinar
a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade
quanto às condições de habilitação, verificar a
conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital, podendo encaminhar ao setor de
Coordenação de Análise Técnica e Econômico-Financeira
e a Secretaria demandante para análise e emissão de
parecer; coordenar a sessão pública e o envio de lances e
propostas, verificar e julgar as condições de habilitação;
conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade
jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de
vícios insanáveis: receber recursos, apreciar sua
admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão,
encaminhá-los à autoridade competente, proceder à
classificação dos proponentes depois de encerrados os
lances; indicar a proposta ou o lance de menor preço e a
sua aceitabilidade; indicar o vencedor do certame, no caso
de licitação presencial, receber os envelopes das
propostas de preço e dos documentos de habilitação,
proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço,
Rua Presidente Médice, 1849 — 8%; (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620
Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail
gabinetekapiche2021 (a gmail.com
ao seu exame e à classificação dos proponentes, negociar
junto ao proponente para que seja obtido o melhor preço,
devendo ser realizado o ato na sessão pública; elaborar,
em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da
licitação; instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e
os procedimentos para contratação direta; no caso dos
procedimentos auxiliares de credenciamento, a análise da
qualificação técnica ficará a cargo de comissão técnica
nomeada pela secretaria demandante; encaminhar o
processo licitatório, devidamente instruído, após a sua
conclusão, às autoridades competentes para a
adjudicação, homologação e contratação, propor à
autoridade competente a revogação ou a anulação da
licitação, propor ao Superintendente de Licitações a
abertura de procedimento administrativo para apuração de
responsabilidade, Remeter as publicações para
Intendência de Publicações referentes aos dados do
procedimento licitatório e/ou à contratação direta para que
sejam publicados no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), no Portal da Transparência, e
publicações previstas em lei.
Gimenez Fritz ezio Lemes
Presidente — CMC Vereador - CMC Vereador - CMC
A
Amália Milani Josisvan Coefhio de Alm ida Amarilsóá Carvalho
E— “Néreadora — CMC Vereador - CMC
Rua Presidente Médice, 1849 — EF: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620
Cacoal'RO - https://www.cacoalro.teg.br/ - e-mail
gabinetekapiche2021 (gmail.com
y | Cel VP Farlen pita
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Vereador - CMC Vereador fcmc Vereador -
j Paulo Roberto E
Vereador - CMC Véreidos CMC
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Rua Presidente Médice, 1849 — 8%; (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620
Cacoal/RO - https:/www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail
gabinetekapiche202 | a)gmail.com