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materia nº 43/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-03-24
Ementa“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 13, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, ALTERA A LEI 2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4406

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-05-12 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-04-30 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — —
2025-04-30 Aguardando Votação — —
2025-03-31 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 4º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 31/03/2025.
2025-03-31 Aguardando deliberação das Comissões — Proposição com Parecer Jurídico Desfavorável, segue para análise e deliberação da Comissão.
2025-03-31 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-03-24 Aguardando Parecer Jurídico — Segue para parecer.
2025-03-24 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 174/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 24 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 
N. 11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 13, DE 24 DE DEZEMBRO DE 
2024, ALTERA A LEI 2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
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 24/03/2025 - 11:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/334018. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 
N. 11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 13, DE 24 DE DEZEMBRO DE 
2024, ALTERA A LEI 2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder reajuste no montante 
de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), referente ao piso salarial profissional 
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, imprimindo 
aos servidores, remuneração consonante ao disposto pela Lei Federal n. 
11.738/2008, e portaria ministerial n. 13, de 24 de dezembro de 2024, sendo medida 
necessária à manutenção da atualização do piso salarial da categoria profissional. 
A pretensão visa atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educação 
–
SEMED, veiculada por meio dos Memorandos n. 25 e 26/SEMED/2025, Processo nº 
1241/2025, cuja cópia integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. <DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO 
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, 
EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 
11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 13, DE 
24 DE DEZEMBRO DE 2024, ALTERA A LEI 
2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste na 
ordem de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), do piso Salarial dos 
profissionais do magistério do quadro da Secretaria Municipal de Educação, que 
estão em pleno exercício da docência, para fins de adequação do PISO NACIONAL 
DE EDUCAÇÃO, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 e da Portaria Ministerial 
nº 13 de 24 de dezembro de 2024. 
Art. 2º Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 2.736/2010, para o fim de 
acrescentar o reajuste do piso salarial de que trata o Art. 1º desta Lei, que passará a 
vigorar com a redação anexa à presente Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1º de abril de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Decreto nº 10.278/PMC/2025 
OAB/RO 6.486 
Prefeitura de Cacoal
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LEI Nº. 2.736/PMC/2010 
ANEXO I 
PROFESSORES NÍVEL I E II (MAGISTÉRIO) 
– 40 HORAS 
............................................................................................................................... 
ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "I" E "II" (MAGISTÉRIO) 40h (COM 6,27% DE REAJUSTE) 
TABELA I MAGISTÉRIO 
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 4.867,77 R$ 5.013,80 R$ 5.164,22 R$ 5.319,14 R$ 5.478,72 R$ 5.643,08 R$ 5.812,37 R$ 5.986,74 R$ 6.166,35 
A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 6.351,34 R$ 6.541,88 R$ 6.738,13 R$ 6.940,28 R$ 7.148,48 R$ 7.362,94 R$ 7.583,83 R$ 7.811,34 R$ 8.045,68 
TABELA II GRADUAÇÃO 
B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 5.224,09 R$ 5.380,81 R$ 5.542,24 R$ 5.708,51 R$ 5.879,76 R$ 6.056,15 R$ 6.237,84 R$ 6.424,97 R$ 6.617,72 
B 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 6.816,25 R$ 7.020,74 R$ 7.231,36 R$ 7.448,30 R$ 7.671,75 R$ 7.901,91 R$ 8.138,96 R$ 8.383,13 R$ 8.634,63 
TABELA III PÓS-GRADUAÇÃO 
C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 5.485,30 R$ 5.649,85 R$ 5.819,35 R$ 5.993,93 R$ 6.173,75 R$ 6.358,96 R$ 6.549,73 R$ 6.746,22 R$ 6.948,61 
C 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 7.157,07 R$ 7.371,78 R$ 7.592,93 R$ 7.820,72 R$ 8.055,34 R$ 8.297,00 R$ 8.545,91 R$ 8.802,29 R$ 9.066,36 
TABELA IV MESTRADO 
D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 5.869,27 R$ 6.045,34 R$ 6.226,70 R$ 6.413,51 R$ 6.605,91 R$ 6.804,09 R$ 7.008,21 R$ 7.218,46 R$ 7.435,01 
D 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 7.658,06 R$ 7.887,80 R$ 8.124,44 R$ 8.368,17 R$ 8.619,21 R$ 8.877,79 R$ 9.144,13 R$ 9.418,45 R$ 9.701,00 
TABELA V DOUTORADO 
E 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 6.456,19 R$ 6.649,88 R$ 6.849,37 R$ 7.054,86 R$ 7.266,50 R$ 7.484,50 R$ 7.709,03 R$ 7.940,30 R$ 8.178,51 
E 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 8.423,87 R$ 8.676,58 R$ 8.936,88 R$ 9.204,99 R$ 9.481,14 R$ 9.765,57 R$ 10.058,54 R$ 10.360,29 R$ 10.671,10 
TABELA VI PROFESSORES LEIGOS 
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 2.433,89 R$ 2.506,90 R$ 2.582,11 R$ 2.659,57 R$ 2.739,36 R$ 2.821,54 R$ 2.906,19 R$ 2.993,37 R$ 3.083,17 
A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 3.175,67 R$ 3.270,94 R$ 3.369,07 R$ 3.470,14 R$ 3.574,24 R$ 3.681,47 R$ 3.791,91 R$ 3.905,67 R$ 4.022,84 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 24/03/2025 - 11:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/334018. Folha
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I DA LEI Nº. 2.736/PMC/2010 
PROFESSORES NÍVEL I e II (MAGISTÉRIO) 
– 30 HORAS 
............................................................................................................................... 
ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "I" E "II" (MAGISTÉRIO) - 30h (COM 6,27% DE REAJUSTE) 
TABELA I GRADUAÇÃO 
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 3.918,07 R$ 4.035,61 R$ 4.156,68 R$ 4.281,38 R$ 4.409,82 R$ 4.542,12 R$ 4.678,38 R$ 4.818,73 R$ 4.963,29 
A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 5.112,19 R$ 5.265,56 R$ 5.423,53 R$ 5.586,23 R$ 5.753,82 R$ 5.926,43 R$ 6.104,23 R$ 6.287,35 R$ 6.475,97 
TABELA II PÓS-GRADUAÇÃO 
B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 4.204,87 R$ 4.331,02 R$ 4.460,95 R$ 4.594,78 R$ 4.732,62 R$ 4.874,60 R$ 5.020,84 R$ 5.171,46 R$ 5.326,61 
B 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 5.486,41 R$ 5.651,00 R$ 5.820,53 R$ 5.995,14 R$ 6.175,00 R$ 6.360,25 R$ 6.551,05 R$ 6.747,59 R$ 6.950,01 
TABELA III MESTRADO 
C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 4.415,12 R$ 4.547,57 R$ 4.684,00 R$ 4.824,52 R$ 4.969,25 R$ 5.118,33 R$ 5.271,88 R$ 5.430,04 R$ 5.592,94 
C 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 5.760,73 R$ 5.933,55 R$ 6.111,55 R$ 6.294,90 R$ 6.483,75 R$ 6.678,26 R$ 6.878,61 R$ 7.084,97 R$ 7.297,51 
TABELA IV DOUTORADO 
D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 4.724,17 R$ 4.865,90 R$ 5.011,88 R$ 5.162,23 R$ 5.317,10 R$ 5.476,61 R$ 5.640,91 R$ 5.810,14 R$ 5.984,44 
D 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 6.163,98 R$ 6.348,90 R$ 6.539,36 R$ 6.735,54 R$ 6.937,61 R$ 7.145,74 R$ 7.360,11 R$ 7.580,91 R$ 7.808,34 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I DA LEI Nº. 2.736/PMC/2010 
PROFESSORES NÍVEL I e II (MAGISTÉRIO) 
– 20 HORAS 
............................................................................................................................... 
ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "I" E "II" (MAGISTÉRIO) - 20h (COM 6,27% DE REAJUSTE) 
TABELA I MAGISTÉRIO 
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 2.433,88 R$ 2.506,90 R$ 2.582,10 R$ 2.659,57 R$ 2.739,35 R$ 2.821,53 R$ 2.906,18 R$ 2.993,37 R$ 3.083,17 
A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 3.175,66 R$ 3.270,93 R$ 3.369,06 R$ 3.470,13 R$ 3.574,23 R$ 3.681,46 R$ 3.791,91 R$ 3.905,66 R$ 4.022,83 
TABELA II GRADUAÇÃO 
B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 2.612,04 R$ 2.690,40 R$ 2.771,11 R$ 2.854,25 R$ 2.939,87 R$ 3.028,07 R$ 3.118,91 R$ 3.212,48 R$ 3.308,85 
B 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 3.408,12 R$ 3.510,36 R$ 3.615,67 R$ 3.724,14 R$ 3.835,87 R$ 3.950,94 R$ 4.069,47 R$ 4.191,56 R$ 4.317,30 
TABELA III PÓS-GRADUAÇÃO 
C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 2.742,64 R$ 2.824,92 R$ 2.909,67 R$ 2.996,96 R$ 3.086,87 R$ 3.179,47 R$ 3.274,86 R$ 3.373,10 R$ 3.474,30 
C 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 3.578,53 R$ 3.685,88 R$ 3.796,46 R$ 3.910,35 R$ 4.027,66 R$ 4.148,49 R$ 4.272,95 R$ 4.401,14 R$ 4.533,17 
TABELA IV MESTRADO 
D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 2.934,63 R$ 3.022,67 R$ 3.113,35 R$ 3.206,75 R$ 3.302,95 R$ 3.402,04 R$ 3.504,10 R$ 3.609,22 R$ 3.717,50 
D 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 3.829,02 R$ 3.943,89 R$ 4.062,21 R$ 4.184,08 R$ 4.309,60 R$ 4.438,89 R$ 4.572,05 R$ 4.709,21 R$ 4.850,49 
TABELA V DOUTORADO 
E 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 3.228,09 R$ 3.324,93 R$ 3.424,68 R$ 3.527,42 R$ 3.633,24 R$ 3.742,24 R$ 3.854,51 R$ 3.970,14 R$ 4.089,25 
E 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 4.211,92 R$ 4.338,28 R$ 4.468,43 R$ 4.602,48 R$ 4.740,56 R$ 4.882,78 R$ 5.029,26 R$ 5.180,14 R$ 5.335,54 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 24/03/2025 - 11:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/334018. Folha
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