ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 174/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 24 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL
N. 11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 13, DE 24 DE DEZEMBRO DE
2024, ALTERA A LEI 2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
24/03/2025 - 11:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/334018. Folha
1 de 6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL
N. 11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 13, DE 24 DE DEZEMBRO DE
2024, ALTERA A LEI 2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder reajuste no montante
de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), referente ao piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, imprimindo
aos servidores, remuneração consonante ao disposto pela Lei Federal n.
11.738/2008, e portaria ministerial n. 13, de 24 de dezembro de 2024, sendo medida
necessária à manutenção da atualização do piso salarial da categoria profissional.
A pretensão visa atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educação
–
SEMED, veiculada por meio dos Memorandos n. 25 e 26/SEMED/2025, Processo nº
1241/2025, cuja cópia integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
24/03/2025 - 11:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/334018. Folha
2 de 6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. <DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO,
EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.
11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 13, DE
24 DE DEZEMBRO DE 2024, ALTERA A LEI
2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste na
ordem de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), do piso Salarial dos
profissionais do magistério do quadro da Secretaria Municipal de Educação, que
estão em pleno exercício da docência, para fins de adequação do PISO NACIONAL
DE EDUCAÇÃO, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 e da Portaria Ministerial
nº 13 de 24 de dezembro de 2024.
Art. 2º Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 2.736/2010, para o fim de
acrescentar o reajuste do piso salarial de que trata o Art. 1º desta Lei, que passará a
vigorar com a redação anexa à presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
24/03/2025 - 11:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/334018. Folha
3 de 6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.736/PMC/2010
ANEXO I
PROFESSORES NÍVEL I E II (MAGISTÉRIO)
– 40 HORAS
...............................................................................................................................
ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "I" E "II" (MAGISTÉRIO) 40h (COM 6,27% DE REAJUSTE)
TABELA I MAGISTÉRIO
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 4.867,77 R$ 5.013,80 R$ 5.164,22 R$ 5.319,14 R$ 5.478,72 R$ 5.643,08 R$ 5.812,37 R$ 5.986,74 R$ 6.166,35
A 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 6.351,34 R$ 6.541,88 R$ 6.738,13 R$ 6.940,28 R$ 7.148,48 R$ 7.362,94 R$ 7.583,83 R$ 7.811,34 R$ 8.045,68
TABELA II GRADUAÇÃO
B 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 5.224,09 R$ 5.380,81 R$ 5.542,24 R$ 5.708,51 R$ 5.879,76 R$ 6.056,15 R$ 6.237,84 R$ 6.424,97 R$ 6.617,72
B 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 6.816,25 R$ 7.020,74 R$ 7.231,36 R$ 7.448,30 R$ 7.671,75 R$ 7.901,91 R$ 8.138,96 R$ 8.383,13 R$ 8.634,63
TABELA III PÓS-GRADUAÇÃO
C 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 5.485,30 R$ 5.649,85 R$ 5.819,35 R$ 5.993,93 R$ 6.173,75 R$ 6.358,96 R$ 6.549,73 R$ 6.746,22 R$ 6.948,61
C 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 7.157,07 R$ 7.371,78 R$ 7.592,93 R$ 7.820,72 R$ 8.055,34 R$ 8.297,00 R$ 8.545,91 R$ 8.802,29 R$ 9.066,36
TABELA IV MESTRADO
D 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 5.869,27 R$ 6.045,34 R$ 6.226,70 R$ 6.413,51 R$ 6.605,91 R$ 6.804,09 R$ 7.008,21 R$ 7.218,46 R$ 7.435,01
D 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 7.658,06 R$ 7.887,80 R$ 8.124,44 R$ 8.368,17 R$ 8.619,21 R$ 8.877,79 R$ 9.144,13 R$ 9.418,45 R$ 9.701,00
TABELA V DOUTORADO
E 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 6.456,19 R$ 6.649,88 R$ 6.849,37 R$ 7.054,86 R$ 7.266,50 R$ 7.484,50 R$ 7.709,03 R$ 7.940,30 R$ 8.178,51
E 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 8.423,87 R$ 8.676,58 R$ 8.936,88 R$ 9.204,99 R$ 9.481,14 R$ 9.765,57 R$ 10.058,54 R$ 10.360,29 R$ 10.671,10
TABELA VI PROFESSORES LEIGOS
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 2.433,89 R$ 2.506,90 R$ 2.582,11 R$ 2.659,57 R$ 2.739,36 R$ 2.821,54 R$ 2.906,19 R$ 2.993,37 R$ 3.083,17
A 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 3.175,67 R$ 3.270,94 R$ 3.369,07 R$ 3.470,14 R$ 3.574,24 R$ 3.681,47 R$ 3.791,91 R$ 3.905,67 R$ 4.022,84 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 24/03/2025 - 11:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/334018. Folha
4 de 6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I DA LEI Nº. 2.736/PMC/2010
PROFESSORES NÍVEL I e II (MAGISTÉRIO)
– 30 HORAS
...............................................................................................................................
ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "I" E "II" (MAGISTÉRIO) - 30h (COM 6,27% DE REAJUSTE)
TABELA I GRADUAÇÃO
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 3.918,07 R$ 4.035,61 R$ 4.156,68 R$ 4.281,38 R$ 4.409,82 R$ 4.542,12 R$ 4.678,38 R$ 4.818,73 R$ 4.963,29
A 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 5.112,19 R$ 5.265,56 R$ 5.423,53 R$ 5.586,23 R$ 5.753,82 R$ 5.926,43 R$ 6.104,23 R$ 6.287,35 R$ 6.475,97
TABELA II PÓS-GRADUAÇÃO
B 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 4.204,87 R$ 4.331,02 R$ 4.460,95 R$ 4.594,78 R$ 4.732,62 R$ 4.874,60 R$ 5.020,84 R$ 5.171,46 R$ 5.326,61
B 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 5.486,41 R$ 5.651,00 R$ 5.820,53 R$ 5.995,14 R$ 6.175,00 R$ 6.360,25 R$ 6.551,05 R$ 6.747,59 R$ 6.950,01
TABELA III MESTRADO
C 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 4.415,12 R$ 4.547,57 R$ 4.684,00 R$ 4.824,52 R$ 4.969,25 R$ 5.118,33 R$ 5.271,88 R$ 5.430,04 R$ 5.592,94
C 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 5.760,73 R$ 5.933,55 R$ 6.111,55 R$ 6.294,90 R$ 6.483,75 R$ 6.678,26 R$ 6.878,61 R$ 7.084,97 R$ 7.297,51
TABELA IV DOUTORADO
D 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 4.724,17 R$ 4.865,90 R$ 5.011,88 R$ 5.162,23 R$ 5.317,10 R$ 5.476,61 R$ 5.640,91 R$ 5.810,14 R$ 5.984,44
D 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 6.163,98 R$ 6.348,90 R$ 6.539,36 R$ 6.735,54 R$ 6.937,61 R$ 7.145,74 R$ 7.360,11 R$ 7.580,91 R$ 7.808,34 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
24/03/2025 - 11:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/334018. Folha
5 de 6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I DA LEI Nº. 2.736/PMC/2010
PROFESSORES NÍVEL I e II (MAGISTÉRIO)
– 20 HORAS
...............................................................................................................................
ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "I" E "II" (MAGISTÉRIO) - 20h (COM 6,27% DE REAJUSTE)
TABELA I MAGISTÉRIO
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 2.433,88 R$ 2.506,90 R$ 2.582,10 R$ 2.659,57 R$ 2.739,35 R$ 2.821,53 R$ 2.906,18 R$ 2.993,37 R$ 3.083,17
A 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 3.175,66 R$ 3.270,93 R$ 3.369,06 R$ 3.470,13 R$ 3.574,23 R$ 3.681,46 R$ 3.791,91 R$ 3.905,66 R$ 4.022,83
TABELA II GRADUAÇÃO
B 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 2.612,04 R$ 2.690,40 R$ 2.771,11 R$ 2.854,25 R$ 2.939,87 R$ 3.028,07 R$ 3.118,91 R$ 3.212,48 R$ 3.308,85
B 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 3.408,12 R$ 3.510,36 R$ 3.615,67 R$ 3.724,14 R$ 3.835,87 R$ 3.950,94 R$ 4.069,47 R$ 4.191,56 R$ 4.317,30
TABELA III PÓS-GRADUAÇÃO
C 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 2.742,64 R$ 2.824,92 R$ 2.909,67 R$ 2.996,96 R$ 3.086,87 R$ 3.179,47 R$ 3.274,86 R$ 3.373,10 R$ 3.474,30
C 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 3.578,53 R$ 3.685,88 R$ 3.796,46 R$ 3.910,35 R$ 4.027,66 R$ 4.148,49 R$ 4.272,95 R$ 4.401,14 R$ 4.533,17
TABELA IV MESTRADO
D 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 2.934,63 R$ 3.022,67 R$ 3.113,35 R$ 3.206,75 R$ 3.302,95 R$ 3.402,04 R$ 3.504,10 R$ 3.609,22 R$ 3.717,50
D 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 3.829,02 R$ 3.943,89 R$ 4.062,21 R$ 4.184,08 R$ 4.309,60 R$ 4.438,89 R$ 4.572,05 R$ 4.709,21 R$ 4.850,49
TABELA V DOUTORADO
E 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 3.228,09 R$ 3.324,93 R$ 3.424,68 R$ 3.527,42 R$ 3.633,24 R$ 3.742,24 R$ 3.854,51 R$ 3.970,14 R$ 4.089,25
E 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 4.211,92 R$ 4.338,28 R$ 4.468,43 R$ 4.602,48 R$ 4.740,56 R$ 4.882,78 R$ 5.029,26 R$ 5.180,14 R$ 5.335,54 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 24/03/2025 - 11:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/334018. Folha
6 de 6