ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1
OFÍCIO N° 172 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 21 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS,
MEDIANTE REFORMULAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS BASE, A
TÍTULO DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO, ALTERANDO AS LEIS
MUNICIPAIS N. 2.735/PMC/2010; N. 2.964/PMC/2012, N. 2.413/PMC/2008, N.
3.474/PMC/2015; N. 3.475/PMC/2015; N. 3.611/PMC/2016; N.
3.612/PMC/2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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21/03/2025 - 18:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333713. Folha
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2
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS,
MEDIANTE REFORMULAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS BASE, A
TÍTULO DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO, ALTERANDO AS LEIS
MUNICIPAIS N. 2.735/PMC/2010; N. 2.964/PMC/2012, N. 2.413/PMC/2008, N.
3.474/PMC/2015; N. 3.475/PMC/2015; N. 3.611/PMC/2016; N.
3.612/PMC/2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da
Secretaria Municipal de Administração
– SEMAD, veiculada por meio do
Processo 3228/2025, motivado pelo ofício nº 8, do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Cacoal - SINSEMUC cuja cópia integral segue como
acessório ao presente Projeto de Lei.
O Projeto tem como objetivo a reestruturação das carreiras, mediante a
reformulação das tabelas de vencimentos bases, a título de correção e
atualização, dos servidores efetivos do Município de Cacoal/RO.
O projeto visa garantir que realize a recomposição das perdas
inflacionárias no salário base dos servidores municipais em 38.9%nte das percas
e congelamento por vários anos ponto equiparação no valor do auxílio
alimentação para os servidores municipais no mesmo valor recebido pelos
servidores do legislativo em R$ 1.200,00, e a implantação do auxílio saúde para
os servidores municipais no valor de R$ 400,00 reais.
Considerando as percas inflacionárias dos servidores que se arrasta por
vários anos diante do conselho congelamento do salário base bem como que a
taxa de inflação anual nos 12 meses no ano de 2024 foi registrada no valor de
4,83% (quatro virgula oitenta e três) por cento. Segundo o instituto brasileiro de
Geografia e estatística (IBGE) e tendo em vista o reajuste do salário-mínimo, que
foi reajustado para o ano de 2025 no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e
dezoito reais), estabelecido pelo decreto número 12.342, de 30 dezembro de
2024.
Considerando que os servidores do SAAE recebem o auxílio
alimentação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e os servidores da Câmara
municipal de Cacoal e vereadores, atualmente, recebem o auxílio- alimentação
no valor de 1.200,00 (mil e duzentos reais) além disso é indenizado o auxíliosaúde no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os servidores do SAAE e
R$ 800,00 (oitocentos reais) para os servidores da Câmara municipal de Cacoal.
Prefeitura de Cacoal
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Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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4
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. <DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS
CARREIRAS, MEDIANTE REFORMULAÇÃO
DAS TABELAS DE VENCIMENTOS BASE, A
TÍTULO DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO,
ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS N.
2.735/PMC/2010; N. 2.964/PMC/2012, N.
2.413/PMC/2008, N. 3.474/PMC/2015; N.
3.475/PMC/2015; N. 3.611/PMC/2016; N.
3.612/PMC/2016; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
reestruturação das carreiras, mediante a reformulação das tabelas de
vencimentos base, a título de correção e atualização, dos servidores públicos
efetivos do Município de Cacoal.
Art. 2° Altera as Tabelas I, II, III, IV e V do Anexo I da Lei Municipal n.
2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei.
Art. 3º Altera as Tabelas I, II, III, IV e V do Anexo I da Lei Municipal n.
2.964/PMC/2012, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei.
Art. 4°. Altera a Tabela IV do Anexo II da Lei Municipal n°
2.413/PMC/2008, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei.
Art. 5°. Altera a Tabela de Vencimentos, do Anexos I das Leis Municipais
n° 3.474/PMC/2.015, n° 3.475/PMC/2.015, n° 3.611/PMC/2.016, n°
3.612/PMC/2016, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei.
Art. 6°. As alterações decorrentes dos art.1,2,3,4 e 5 por contemplarem
carreiras regidas por leis específicas, se referem ao vencimento básico do cargo
efetivo respectivo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de agosto de 2025.
Cacoal/RO, 21 de março de 2025.
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Prefeito PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Prefeitura de Cacoal
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5
LEI Nº 2.735/PMC/2.010
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
TABELA I GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO OPERACIONAL E SERVIÇOS GERAIS - CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTAL
A
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.258,10
R$
1.295,84
R$
1.334,72
R$
1.374,76
R$
1.416,00
R$
1.458,48
R$
1.502,24
R$
1.547,30
R$
1.593,72
R$
1.641,54
R$
1.690,78
R$
1.741,50
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
1.793,75
R$
1.847,56
R$
1.902,99
R$
1.960,08
R$
2.018,88
R$
2.079,45
R$
2.141,83
R$
2.206,09
R$
2.272,27
R$
2.340,44
R$
2.410,65
R$
2.482,97
B
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.321,01
R$
1.360,64
R$
1.401,45
R$
1.443,50
R$
1.486,80
R$
1.531,41
R$
1.577,35
R$
1.624,67
R$
1.673,41
R$
1.723,61
R$
1.775,32
R$
1.828,58
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
1.883,44
R$
1.939,94
R$
1.998,14
R$
2.058,08
R$
2.119,83
R$
2.183,42
R$
2.248,92
R$
2.316,39
R$
2.385,88
R$
2.457,46
R$
2.531,18
R$
2.607,12
TABELA
II
GRUPO OCUPACIONAL BASE OPERACIONAL-ADMINISTRATIVO - CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTAL COM HABILIDADE
ESPECÍFICA
A
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.295,84
R$
1.334,72
R$
1.374,76
R$
1.416,00
R$
1.458,48
R$
1.502,23
R$
1.547,30
R$
1.593,72
R$
1.641,53
R$
1.690,78
R$
1.741,50
R$
1.793,75
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
1.847,56
R$
1.902,98
R$
1.960,07
R$
2.018,88
R$
2.079,44
R$
2.141,83
R$
2.206,08
R$
2.272,26
R$
2.340,43
R$
2.410,64
R$
2.482,96
R$
2.557,45
B
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.360,63
R$
1.401,45
R$
1.443,49
R$
1.486,80
R$
1.531,40
R$
1.577,35
R$
1.624,67
R$
1.673,41
R$
1.723,61
R$
1.775,32
R$
1.828,58
R$
1.883,43
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
1.939,94
R$
1.998,13
R$
2.058,08
R$
2.119,82
R$
2.183,41
R$
2.248,92
R$
2.316,38
R$
2.385,88
R$
2.457,45
R$
2.531,18
R$
2.607,11
R$
2.685,32
TABELA
III GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO
A
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.334,72
R$
1.374,76
R$
1.416,00
R$
1.458,48
R$
1.502,24
R$
1.547,31
R$
1.593,73
R$
1.641,54
R$
1.690,78
R$
1.741,51
R$
1.793,75
R$
1.847,56
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
1.902,99
R$
1.960,08
R$
2.018,88
R$
2.079,45
R$
2.141,83
R$
2.206,09
R$
2.272,27
R$
2.340,44
R$
2.410,65
R$
2.482,97
R$
2.557,46
R$
2.634,19
B
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.401,46
R$
1.443,50
R$
1.486,80
R$
1.531,41
R$
1.577,35
R$
1.624,67
R$
1.673,41
R$
1.723,61
R$
1.775,32
R$
1.828,58
R$
1.883,44
R$
1.939,94
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
1.998,14
R$
2.058,09
R$
2.119,83
R$
2.183,42
R$
2.248,93
R$
2.316,39
R$
2.385,89
R$
2.457,46
R$
2.531,19
R$
2.607,12
R$
2.685,33
R$
2.765,89
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
6
TABELA
IV GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE - CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO
A
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.374,76
R$
1.416,00
R$
1.458,48
R$
1.502,24
R$
1.547,30
R$
1.593,72
R$
1.641,54
R$
1.690,78
R$
1.741,50
R$
1.793,75
R$
1.847,56
R$
1.902,99
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
1.960,08
R$
2.018,88
R$
2.079,45
R$
2.141,83
R$
2.206,09
R$
2.272,27
R$
2.340,44
R$
2.410,65
R$
2.482,97
R$
2.557,46
R$
2.634,18
R$
2.713,21
B
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.443,50
R$
1.486,80
R$
1.531,41
R$
1.577,35
R$
1.624,67
R$
1.673,41
R$
1.723,61
R$
1.775,32
R$
1.828,58
R$
1.883,44
R$
1.939,94
R$
1.998,14
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
2.058,08
R$
2.119,83
R$
2.183,42
R$
2.248,92
R$
2.316,39
R$
2.385,88
R$
2.457,46
R$
2.531,18
R$
2.607,12
R$
2.685,33
R$
2.765,89
R$
2.848,87
TABELA
V GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR
A
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.863,40
R$
1.919,30
R$
1.976,88
R$
2.036,19
R$
2.097,27
R$
2.160,19
R$
2.225,00
R$
2.291,75
R$
2.360,50
R$
2.431,31
R$
2.504,25
R$
2.579,38
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
2.656,76
R$
2.736,47
R$
2.818,56
R$
2.903,12
R$
2.990,21
R$
3.079,92
R$
3.172,31
R$
3.267,48
R$
3.365,51
R$
3.466,47
R$
3.570,47
R$
3.677,58
B
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.956,57
R$
2.015,27
R$
2.075,73
R$
2.138,00
R$
2.202,14
R$
2.268,20
R$
2.336,25
R$
2.406,33
R$
2.478,52
R$
2.552,88
R$
2.629,47
R$
2.708,35
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
2.789,60
R$
2.873,29
R$
2.959,49
R$
3.048,27
R$
3.139,72
R$
3.233,91
R$
3.330,93
R$
3.430,86
R$
3.533,78
R$
3.639,80
R$
3.748,99
R$
3.861,46
C
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
2.054,40
R$
2.116,03
R$
2.179,51
R$
2.244,90
R$
2.312,24
R$
2.381,61
R$
2.453,06
R$
2.526,65
R$
2.602,45
R$
2.680,52
R$
2.760,94
R$
2.843,77
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
2.929,08
R$
3.016,95
R$
3.107,46
R$
3.200,69
R$
3.296,71
R$
3.395,61
R$
3.497,48
R$
3.602,40
R$
3.710,47
R$
3.821,79
R$
3.936,44
R$
4.054,53
D
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
2.157,12
R$
2.221,83
R$
2.288,49
R$
2.357,14
R$
2.427,86
R$
2.500,69
R$
2.575,71
R$
2.652,98
R$
2.732,57
R$
2.814,55
R$
2.898,99
R$
2.985,96
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
3.075,54
R$
3.167,80
R$
3.262,84
R$
3.360,72
R$
3.461,54
R$
3.565,39
R$
3.672,35
R$
3.782,52
R$
3.896,00
R$
4.012,88
R$
4.133,26
R$
4.257,26
Prefeitura de Cacoal
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6 de 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
7
LEI Nº 2.964/PMC/2.012
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
TABELA
I GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ESPECIALISTA EM SAÚDE - (GOES) - CARREIRA DE MÉDICOS
A
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
6.462,50
R$
6.656,38
R$
6.856,07
R$
7.061,75
R$
7.273,60
R$
7.491,81
R$
7.716,56
R$
7.948,06
R$
8.186,50
R$
8.432,10
R$
8.685,06
R$
8.945,61
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
9.213,98
R$
9.490,40
R$
9.775,11
R$
10.068,3
6
R$
10.370,4
2
R$
10.681,53
R$
11.001,9
7
R$
11.332,03
R$
11.671,9
9
R$
12.022,1
5
R$
12.382,82
R$
12.754,30
B
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
6.785,63
R$
6.989,19
R$
7.198,87
R$
7.414,84
R$
7.637,28
R$
7.866,40
R$
8.102,39
R$
8.345,46
R$
8.595,83
R$
8.853,70
R$
9.119,31
R$
9.392,89
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
9.674,68
R$
9.964,92
R$
10.263,8
7
R$
10.571,7
8
R$
10.888,9
4
R$
11.215,60
R$
11.552,0
7
R$
11.898,63
R$
12.255,5
9
R$
12.623,2
6
R$
13.001,96
R$
13.392,02
C
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
7.124,91
R$
7.338,65
R$
7.558,81
R$
7.785,58
R$
8.019,14
R$
8.259,72
R$
8.507,51
R$
8.762,74
R$
9.025,62
R$
9.296,39
R$
9.575,28
R$
9.862,54
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
10.158,41
R$
10.463,17
R$
10.777,0
6
R$
11.100,3
7
R$
11.433,3
8
R$
11.776,38
R$
12.129,6
8
R$
12.493,57
R$
12.868,3
7
R$
13.254,4
2
R$
13.652,06
R$
14.061,62
D
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
7.481,15
R$
7.705,59
R$
7.936,75
R$
8.174,86
R$
8.420,10
R$
8.672,71
R$
8.932,89
R$
9.200,87
R$
9.476,90
R$
9.761,21
R$
10.054,04
R$
10.355,66
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
10.666,33
R$
10.986,32
R$
11.315,9
1
R$
11.655,3
9
R$
12.005,0
5
R$
12.365,20
R$
12.736,1
6
R$
13.118,24
R$
13.511,7
9
R$
13.917,1
5
R$
14.334,66
R$
14.764,70
TABELA
II GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ÁREA DA SAÚDE - (GOANS) - CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR
A
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.863,40
R$
1.919,30
R$
1.976,88
R$
2.036,19
R$
2.097,27
R$
2.160,19
R$
2.225,00
R$
2.291,75
R$
2.360,50
R$
2.431,31
R$
2.504,25
R$
2.579,38
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
2.656,76
R$
2.736,47
R$
2.818,56
R$
2.903,12
R$
2.990,21
R$
3.079,92
R$
3.172,31
R$
3.267,48
R$
3.365,51
R$
3.466,47
R$
3.570,47
R$
3.677,58
B
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.956,57
R$
2.015,27
R$
2.075,73
R$
2.138,00
R$
2.202,14
R$
2.268,20
R$
2.336,25
R$
2.406,33
R$
2.478,52
R$
2.552,88
R$
2.629,47
R$
2.708,35
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
2.789,60
R$
2.873,29
R$
2.959,49
R$
3.048,27
R$
3.139,72
R$
3.233,91
R$
3.330,93
R$
3.430,86
R$
3.533,78
R$
3.639,80
R$
3.748,99
R$
3.861,46
C
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
2.054,40
R$
2.116,03
R$
2.179,51
R$
2.244,90
R$
2.312,24
R$
2.381,61
R$
2.453,06
R$
2.526,65
R$
2.602,45
R$
2.680,52
R$
2.760,94
R$
2.843,77
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
Prefeitura de Cacoal
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7 de 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
8
R$
2.929,08
R$
3.016,95
R$
3.107,46
R$
3.200,69
R$
3.296,71
R$
3.395,61
R$
3.497,48
R$
3.602,40
R$
3.710,47
R$
3.821,79
R$
3.936,44
R$
4.054,53
D
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
2.157,12
R$
2.221,83
R$
2.288,49
R$
2.357,14
R$
2.427,86
R$
2.500,69
R$
2.575,71
R$
2.652,98
R$
2.732,57
R$
2.814,55
R$
2.898,99
R$
2.985,96
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
3.075,54
R$
3.167,80
R$
3.262,84
R$
3.360,72
R$
3.461,54
R$
3.565,39
R$
3.672,35
R$
3.782,52
R$
3.896,00
R$
4.012,88
R$
4.133,26
R$
4.257,26
TABELA
III GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE - (GOATP) - CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO
A
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.374,76
R$
1.416,00
R$
1.458,48
R$
1.502,24
R$
1.547,30
R$
1.593,72
R$
1.641,54
R$
1.690,78
R$
1.741,50
R$
1.793,75
R$
1.847,56
R$
1.902,99
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
1.960,08
R$
2.018,88
R$
2.079,45
R$
2.141,83
R$
2.206,09
R$
2.272,27
R$
2.340,44
R$
2.410,65
R$
2.482,97
R$
2.557,46
R$
2.634,18
R$
2.713,21
B
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.443,50
R$
1.486,80
R$
1.531,41
R$
1.577,35
R$
1.624,67
R$
1.673,41
R$
1.723,61
R$
1.775,32
R$
1.828,58
R$
1.883,44
R$
1.939,94
R$
1.998,14
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
2.058,08
R$
2.119,83
R$
2.183,42
R$
2.248,92
R$
2.316,39
R$
2.385,88
R$
2.457,46
R$
2.531,18
R$
2.607,12
R$
2.685,33
R$
2.765,89
R$
2.848,87
TABELA
IV GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO AUXILIARES PROFISSIONALIZANTES E AGENTE RURAL DE SAÚDE (GOAPARS)
A
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.295,84
R$
1.334,72
R$
1.374,76
R$
1.416,00
R$
1.458,48
R$
1.502,23
R$
1.547,30
R$
1.593,72
R$
1.641,53
R$
1.690,78
R$
1.741,50
R$
1.793,75
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
1.847,56
R$
1.902,98
R$
1.960,07
R$
2.018,88
R$
2.079,44
R$
2.141,83
R$
2.206,08
R$
2.272,26
R$
2.340,43
R$
2.410,64
R$
2.482,96
R$
2.557,45
B
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.360,63
R$
1.401,45
R$
1.443,49
R$
1.486,80
R$
1.531,40
R$
1.577,35
R$
1.624,67
R$
1.673,41
R$
1.723,61
R$
1.775,32
R$
1.828,58
R$
1.883,43
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
1.939,94
R$
1.998,13
R$
2.058,08
R$
2.119,82
R$
2.183,41
R$
2.248,92
R$
2.316,38
R$
2.385,88
R$
2.457,45
R$
2.531,18
R$
2.607,11
R$
2.685,32
TABELA
V GRUPO OCUPACIONAL DE AUXILIARES DE SERVIÇO DE SAÚDE (GOASS)
A
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.258,10
R$
1.295,84
R$
1.334,72
R$
1.374,76
R$
1.416,00
R$
1.458,48
R$
1.502,24
R$
1.547,30
R$
1.593,72
R$
1.641,54
R$
1.690,78
R$
1.741,50
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
1.793,75
R$
1.847,56
R$
1.902,99
R$
1.960,08
R$
2.018,88
R$
2.079,45
R$
2.141,83
R$
2.206,09
R$
2.272,27
R$
2.340,44
R$
2.410,65
R$
2.482,97
B
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.321,01
R$
1.360,64
R$
1.401,45
R$
1.443,50
R$
1.486,80
R$
1.531,41
R$
1.577,35
R$
1.624,67
R$
1.673,41
R$
1.723,61
R$
1.775,32
R$
1.828,58
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
Prefeitura de Cacoal
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8 de 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
9
R$
1.883,44
R$
1.939,94
R$
1.998,14
R$
2.058,08
R$
2.119,83
R$
2.183,42
R$
2.248,92
R$
2.316,39
R$
2.385,88
R$
2.457,46
R$
2.531,18
R$
2.607,12
Prefeitura de Cacoal
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9 de 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
10
LEI Nº 2.413/PMC/2.008
ANEXO II
TABELA IV
VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR
TABELA
VII GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - CARREIRA DE PROCURADOR
A
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
6.655,00
R$
6.854,65
R$
7.060,29
R$
7.272,10
R$
7.490,26
R$
7.714,97
R$
7.946,42
R$
8.184,81
R$
8.430,35
R$
8.683,27
R$
8.943,76
R$
9.212,08
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
9.488,44
R$
9.773,09
R$
10.066,28
R$
10.368,27
R$
10.679,32
R$
10.999,70
R$
11.329,69
R$
11.669,58
R$
12.019,67
R$
12.380,26
R$
12.751,67
R$
13.134,22
B
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
6.987,75
R$
7.197,38
R$
7.413,30
R$
7.635,70
R$
7.864,77
R$
8.100,72
R$
8.343,74
R$
8.594,05
R$
8.851,87
R$
9.117,43
R$
9.390,95
R$
9.672,68
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
9.962,86
R$
10.261,75
R$
10.569,60
R$
10.886,69
R$
11.213,29
R$
11.549,69
R$
11.896,18
R$
12.253,06
R$
12.620,65
R$
12.999,27
R$
13.389,25
R$
13.790,93
C
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
7.337,14
R$
7.557,25
R$
7.783,97
R$
8.017,49
R$
8.258,01
R$
8.505,75
R$
8.760,93
R$
9.023,75
R$
9.294,47
R$
9.573,30
R$
9.860,50
R$
10.156,31
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
10.461,00
R$
10.774,83
R$
11.098,08
R$
11.431,02
R$
11.773,95
R$
12.127,17
R$
12.490,99
R$
12.865,72
R$
13.251,69
R$
13.649,24
R$
14.058,71
R$
14.480,48
D
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
7.703,99
R$
7.935,11
R$
8.173,17
R$
8.418,36
R$
8.670,91
R$
8.931,04
R$
9.198,97
R$
9.474,94
R$
9.759,19
R$
10.051,97
R$
10.353,52
R$
10.664,13
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
10.984,05
R$
11.313,58
R$
11.652,98
R$
12.002,57
R$
12.362,65
R$
12.733,53
R$
13.115,53
R$
13.509,00
R$
13.914,27
R$
14.331,70
R$
14.761,65
R$
15.204,50
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
11
ANEXO I DA LEI 3.474/PMC/15
ANEXO I DA LEI 3.475/PMC/15
ANEXO I DA LEI 3.611/PMC/16
ANEXO I DA LEI 3.612/PMC/16
TABELA
I GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - CARREIRA DE FISCAIS
A
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.694,00
R$
1.744,82
R$
1.797,16
R$
1.851,08
R$
1.906,61
R$
1.963,81
R$
2.022,72
R$
2.083,41
R$
2.145,91
R$
2.210,29
R$
2.276,59
R$
2.344,89
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
2.415,24
R$
2.487,70
R$
2.562,33
R$
2.639,20
R$
2.718,37
R$
2.799,92
R$
2.883,92
R$
2.970,44
R$
3.059,55
R$
3.151,34
R$
3.245,88
R$
3.343,26
B
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.778,70
R$
1.832,06
R$
1.887,02
R$
1.943,63
R$
2.001,94
R$
2.062,00
R$
2.123,86
R$
2.187,58
R$
2.253,20
R$
2.320,80
R$
2.390,42
R$
2.462,14
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
2.536,00
R$
2.612,08
R$
2.690,44
R$
2.771,16
R$
2.854,29
R$
2.939,92
R$
3.028,12
R$
3.118,96
R$
3.212,53
R$
3.308,91
R$
3.408,17
R$
3.510,42
C
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.867,64
R$
1.923,66
R$
1.981,37
R$
2.040,82
R$
2.102,04
R$
2.165,10
R$
2.230,05
R$
2.296,96
R$
2.365,86
R$
2.436,84
R$
2.509,95
R$
2.585,24
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
2.662,80
R$
2.742,68
R$
2.824,97
R$
2.909,71
R$
2.997,01
R$
3.086,92
R$
3.179,52
R$
3.274,91
R$
3.373,16
R$
3.474,35
R$
3.578,58
R$
3.685,94
D
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.961,02
R$
2.019,85
R$
2.080,44
R$
2.142,86
R$
2.207,14
R$
2.273,36
R$
2.341,56
R$
2.411,80
R$
2.484,16
R$
2.558,68
R$
2.635,44
R$
2.714,51
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
2.795,94
R$
2.879,82
R$
2.966,21
R$
3.055,20
R$
3.146,86
R$
3.241,26
R$
3.338,50
R$
3.438,65
R$
3.541,81
R$
3.648,07
R$
3.757,51
R$
3.870,24
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
21/03/2025 - 18:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333713. Folha
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