ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N.186/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 27 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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28/03/2025 - 10:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336523. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação,
mediante as ações a serem desenvolvidas em conjunto com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Considerando a Lei n° 11.578 de 26 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a
transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios de ações do programa de aceleração do crescimento -
PAC, intercorrendo na formalização de Termo de Compromisso n°.
968151/2024/FNDE/CAIXA celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, representado através da Caixa Econômica Federal e o Município de
Cacoal, com a finalidade de CONSTRUÇÃO DE ESCOLA POLO EM TEMPO
INTEGRAL, localizada na linha 10, área rural do município de Cacoal.
Considerando o quadro de composição de investimento, do sistema
TransfereGov, enviado através do setor competente, referente a construção de obra
no valor total de R$ 13.856.161,34 (treze milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil,
cento e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), sendo o valor a ser
repassado de R$ 12.928.825,30 (doze milhões, novecentos e vinte e oito mil,
oitocentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), e a contrapartida municipal inicial
de R$ 927.336,04 (novecentos e vinte e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e
quatro centavos) para período de 24 meses.
Em tempo, informamos que após a assinatura do termo de compromisso fora
formalizado atualização dos valores de obra, intercorrendo em aumento dos valores,
que foram inseridos na contrapartida municipal.
Mediante o cronograma físico-financeiro de acordo com parcelas a serem
repassadas de 24 meses, fora estimado a formalização de procedimento licitatório e
posterior início da execução de obra em JUN/25, contendo cronograma orçamentário
estimativo conforme segue:
VALORES ANTERIORES AO PROCEDIMENTO LICITATORIO (24 MESES)
VALOR TOTAL DA OBRA (TERMO DE COMPROMISSO n°. 968151/2024/FNDE/CAIXA) -
FINANCIAVEIS - R$ 13.856.161,34
VALOR DO CONCEDENTE - R$ 12.928.825,30
VALOR DE CONTRAPARTIDA - R$ 927.336,04
VALOR A SER VINCULADO EM 2025 (6 MESES)
VALOR DO CONCEDENTE - 2025 - R$ 6.671.201,00
VALOR DE CONTRAPARTIDA 2025 - R$ 130.608,91
VALOR TOTAL PARA 2025 - R$ 6.801.809,91
VALOR A VINCULAR LOA - PPA 2026 (12 MESES)
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
VALOR DO CONCEDENTE - 2026 - R$ 3.593.006,92
VALOR DE CONTRAPARTIDA 2026 - R$ 796.727,13
VALOR TOTAL PARA 2026 R$ 4.389.734,05
VALOR TOTAL A VINCULAR LOA - PPA 2027 (6 MESES)
VALOR DO CONCEDENTE - 2027 - R$ 2.664.617,38
VALOR DE CONTRAPARTIDA 2027 - R$ 0,00
VALOR TOTAL PARA 2027 - R$ 2.664.617,38
Considerando a necessidade de garantir aplicação dos recursos acima citado,
haja vista não foi previsto no orçamento vigente, faz-se necessário a vinculação do
repasse conforme cronograma físico-financeiro de parcelas e serem repassadas,
vinculando o valor de R$ 6.671.201,00 (seis milhões, seiscentos e setenta e um mil,
duzentos e um reais), em conformidade com anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da lei
4.320/64.
Assim, para garantir o andamento dos trâmites processuais, faz-se necessário
a vinculação ao orçamento do referido crédito utilizando recursos provenientes de
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de
vinculação de receita: 2.4.1.2.50.9.1.00.00.00.00.00 - Outras Transferências
Destinadas a Programas de Educação, em conformidade com disposto no art. 43, §
1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do
incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 6.671.201,00 (seis milhões, seiscentos e setenta e um mil, duzentos e
um reais).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.365.0030.1.049. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS/CRECHES
– CONV
131 - 4.4.90.51.00.00 15700000 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.671.201,00
Total Suplementação: R$ 6.671.201,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.2.50.91.00.00000000 Fonte: 15700000 6.671.201,00
Total da Receita: R$ 6.671.201,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 27 de março de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
24/03/2025
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Memorando nº 79/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$6.671.201,00 (seis milhões seiscentos e setenta e um mil duzentos e um
reais)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.365.0030.1.049. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS/CRECHES - CONV
- 4.4.90.51.00.00 15700000 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.671.201,00131
Total Suplementação: R$ 6.671.201,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.2.50.91.00.00000000 Fonte: 15700000 6.671.201,00
6.671.201,00Total da Receita:
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de
Rondônia, em 24/03/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
24/03/2025
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Memorando nº 79/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
24/03/2025
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Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Educação - SEMED.
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação, mediante as ações a
serem desenvolvidas em conjunto com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Considerando a Lei n° 11.578 de 26 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a transferência
obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de
ações do programa de aceleração do crescimento - PAC, intercorrendo na formalização de Termo de
Compromisso n°. 968151/2024/FNDE/CAIXA celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, representado através da Caixa Econômica Federal e o Município de Cacoal, com
a
finalidade de CONSTRUÇÃO DE ESCOLA POLO EM TEMPO INTEGRAL, localizada na linha 10,
área rural do município de Cacoal.
Considerando o quadro de composição de investimento, do sistema TransfereGov, enviado através
do setor competente, referente a construção de obra no valor total de R$ 13.856.161,34 (treze milhões
oitocentos e cinquenta e seis mil cento e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), sendo o valor a
ser repassado de R$ 12.928.825,30 (doze milhões novecentos e vinte e oito mil oitocentos e vinte e
cinco reais e trinta centavos), e a contrapartida municipal inicial de R$ 927.336,04 (novecentos e vinte
e sete mil trezentos e trinta e seis reais e quatro centavos) para período de 24 meses.
Em tempo, informamos que após a assinatura do termo de compromisso fora formalizado
atualização dos valores de obra, intercorrendo em aumento dos valores, que foram inseridos na
contrapartida municipal.
Mediante o cronograma físico-financeiro de acordo com parcelas a serem repassadas de 24 meses,
fora estimado a formalização de procedimento licitatório e posterior início da execução de obra em
JUN/25, contendo cronograma orçamentário estimativo conforme segue:
VALORES ANTERIORES AO PROCEDIMENTO LICITATORIO (24 MESES)
VALOR TOTAL DA OBRA (TERMO DE COMPROMISSO n°. 968151/2024/FNDE/CAIXA) -
FINANCIAVEIS - R$ 13.856.161,34
VALOR DO CONCEDENTE - R$ 12.928.825,30
VALOR DE CONTRAPARTIDA - R$ 927.336,04
VALOR A SER VINCULADO EM 2025 (6 MESES)
VALOR DO CONCEDENTE - 2025 - R$ 6.671.201,00
VALOR DE CONTRAPARTIDA 2025 - R$ 130.608,91
VALOR TOTAL PARA 2025 - R$ 6.801.809,91
VALOR A VINCULAR LOA - PPA 2026 (12 MESES)
VALOR DO CONCEDENTE - 2026 - R$ 3.593.006,92
VALOR DE CONTRAPARTIDA 2026 - R$ 796.727,13
VALOR TOTAL PARA 2026 R$ 4.389.734,05
VALOR TOTAL A VINCULAR LOA - PPA 2027 (6 MESES)
VALOR DO CONCEDENTE - 2027 - R$ 2.664.617,38
VALOR DE CONTRAPARTIDA 2027 - R$ 0,00
VALOR TOTAL PARA 2027 - R$ 2.664.617,38
Considerando a necessidade de garantir aplicação dos recursos acima citado, haja vista não foi
previsto no orçamento vigente, faz-se necessário a vinculação do repasse conforme cronograma
físico-financeiro de parcelas e serem repassadas, vinculando o valor de R$ 6.671.201,00 (seis milhões
seiscentos e setenta e um mil duzentos e um reais), em conformidade com anexo TC-18 da Inst.
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da lei 4.320/64.
Assim, para garantir o andamento dos trâmites processuais, faz-se necessário a vinculação ao
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por GABRIEL VIEIRA ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 24/03/2025 - 12:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333947. Folha 3 de 4
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
24/03/2025
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orçamento do referido crédito utilizando recursos provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação de receita:
2.4.1.2.50.9.1.00.00.00.00.00 - Outras Transferências Destinadas a Programas de Eduação, em
conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no
valor de R$ 6.671.201,00 (seis milhões seiscentos e setenta e um mil duzentos e um reais), para
atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.273/PM/2025
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por GABRIEL VIEIRA ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 24/03/2025 - 12:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333947. Folha 4 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°.51/SEMED/2025 Cacoal/RO, 18 de março de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI - Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita)
JUSTIFICATIVA
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação, mediante as ações a
serem desenvolvidas em conjunto com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 3 FNDE.
Considerando a Lei n° 11.578 de 26 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a transferência
obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos estados, distrito federal e municípios de
ações do programa de aceleração do crescimento 3 PAC, intercorrendo na formalização de Termo de
Compromisso n°. 968151/2024/FNDE/CAIXA celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, representado através da Caixa Econômica Federal e o Município de Cacoal, com a
finalidade de CONSTRUÇÃO DE ESCOLA POLO EM TEMPO INTEGRAL, localizada na linha 10,
área rural do município de Cacoal.
Considerando o quadro de composição de investimento, do sistema TransfereGov, enviado
através do setor competente, referente a construção de obra no valor total de R$ 13.856.161,34 (treze
milhões oitocentos e cinquenta e seis mil centos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), sendo
o valor a ser repassado de R$ 12.928.825,30 (doze milhões novecentos e vinte e oito mil oitocentos e
vinte e cinco reais e trinta centavos), e a contrapartida municipal inicial de R$ 927.336,04 (novecentos
e vinte e sete mil trezentos e trinta e seis reais e quatro centavos) no período de 24 meses.
Em tempo, informamos que após a assinatura do termo de compromisso fora formalizado
atualização dos valores de obra, intercorrendo em aumento dos valores, que foram inseridos na
contrapartida municipal.
Mediante o cronograma de físico-financeiro de acordo com parcelas a serem repassadas de 24
meses, fora estimado a formalização de procedimento licitatório e posterior início da execução de obra
em JUN/25, contendo cronograma orçamentário estimativo conforme segue;
VALORES ANTERIORES AO PROCEDIMENTO LICITATORIO (24 MESES)
VALOR TOTAL DA OBRA (TERMO DE COMPROMISSO n°.
968151/2024/FNDE/CAIXA) - FINANCIAVEIS
R$ 13.856.161,34
VALOR DO CONCEDENTE R$ 12.928.825,30
VALOR DE CONTRAPARTIDA R$ 927.336,04
VALOR A SER VINCULADO EM 2025 (6 MESES)
VALOR DO CONCEDENTE - 2025 R$ 6.671.201,00
VALOR DE CONTRAPARTIDA 2025 R$ 130.608,91
VALOR TOTAL PARA 2025 R$ 6.801.809,91
VALOR A VINCULAR LOA - PPA 2026 (12 MESES)
VALOR DO CONCEDENTE - 2026 R$ 3.593.006,92
VALOR DE CONTRAPARTIDA 2026 R$ 796.727,13
VALOR TOTAL PARA 2026 R$ 4.389.734,05
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA (CPF ###.###.772-##), em 21/03/2025 - 12:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333502. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
VALOR TOTAL A VINCULAR LOA - PPA 2027 (6 MESES)
VALOR DO CONCEDENTE - 2027 R$ 2.664.617,38
VALOR DE CONTRAPARTIDA 2027 R$ 0,00
VALOR TOTAL PARA 2027 R$ 2.664.617,38
Considerando a necessidade de garantir aplicação dos recursos acima citado, haja vista não
foi previsto no orçamento vigente, faz-se necessário a vinculação do repasse conforme cronograma
físico-financeiro de parcelas e serem repassadas, vinculando o valor de R$ 6.671.201,00 (seis milhões
seiscentos e setenta e um mil duzentos e um reais), em conformidade com anexo TC-18 da Inst.
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da lei
4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64,
e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 6.671.201,00 (seis milhões seiscentos e
setenta e um mil duzentos e um reais), para atender a Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED,
conforme quadro abaixo:
Para cobertura do referido crédito será utilizada a vinculação está em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
[assinado digitalmente]
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação 3 SEMED
Decreto n°. 10.238/PMC/2025
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
14 SEMED Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
decorrente do Termo de Compromisso n°.
968151/2024/FNDE/CAIXA, no valor de R$ 6.671.201,00 (seis
milhões seiscentos e setenta e um mil duzentos e um reais), na
receita 2.4.1.2.50.9.1.00.00.00.00.00. outras transferências
destinadas a programas de educação, em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
14.001.
12.365.0030.1.049
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO
DAS ESCOLAS/CRECHES 3 CONV.
15700000
Transferências de Convênios União -
Educação - Exercício Corrente
131 4.4.90.51.00
.00
Obras e instalações R$ 6.671.201,00
TOTAL: R$ 6.671.201,00
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA (CPF ###.###.772-##), em 21/03/2025 - 12:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/333502. Folha 2 de 2
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/02/2025 | Edição: 33 | Seção: 1 | Página: 38
Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
PORTARIA Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece os parâmetros para distribuição dos recursos da
Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação e divulga a
estimativa anual de repasse aos Estados, Distrito Federal e
Municípios no ano de 2025 e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro
de 2022, e considerando as disposições dos §§ 5º, 6º e 7º do art. 212 da CF/1988, do art. 15 da Lei nº 9.424,
de 24 de dezembro de 1996, do art. 7º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, do Decreto nº 6.003,
de 28 de dezembro de 2006, e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF nº 188,
resolve:
Capítulo I
Do Valor da Quota e da Estimativa Anual de Repasse
Art. 1º O valor da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação corresponde a 2/3 (dois
terços) de 90% (noventa por cento) do somatório da arrecadação líquida da contribuição social do salárioeducação realizada no âmbito das Unidades da Federação, conforme dispõe o art. 15, § 1º, da Lei nº 9.424,
de 24 de dezembro de 1996, combinado com a decisão do STF no âmbito da ADPF nº 188.
Art. 2º O número de matrículas da educação básica pública, os coeficientes de distribuição dos
recursos e a estimativa anual de repasse da Quota Estadual e Municipal por rede de ensino, a vigorar no
exercício de 2025, constam do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. Os cálculos dos coeficientes de distribuição dos recursos e da estimativa anual
de repasse de que trata o caput deste artigo foram obtidos, respectivamente, a partir:
I - da divisão do total do número de alunos de cada rede de ensino da educação básica pública
pelo total do número de alunos da educação básica pública considerados na distribuição dos recursos da
Quota Estadual e Municipal, conforme os dados apurados no Censo Escolar da educação básica do ano de
2024; e
II - da multiplicação dos coeficientes referidos no Parágrafo único deste artigo pela fração de
2/3 (dois terços) de 90% (noventa por cento) da estimativa da arrecadação da contribuição social do
salário-educação, prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2025 (PL) nº 26/2024-CN.
Art. 3º A estimativa anual de repasse de que trata o art. 2º poderá sofrer alteração em razão do
comportamento da arrecadação realizada ao longo do exercício de 2025.
Parágrafo único. Para fins do cálculo das parcelas mensais da Quota Estadual e Municipal,
devidas aos Estados, Distrito Federal e Municípios no ano de 2025, será considerada a arrecadação
realizada mensalmente.
Art. 4º Anualmente, até o mês de abril do ano seguinte ao de referência dos repasses, o FNDE
divulgará demonstrativo anual dos repasses da Quota Estadual e Municipal contendo a receita realizada, o
número de alunos considerados, os coeficientes de distribuição dos recursos e os valores efetivamente
repassados, por rede de ensino da educação básica pública.
Capítulo II
Das Contas Correntes
25/02/2025, 11:24 PORTARIA Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - PORTARIA Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
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Art. 5º A abertura das contas correntes específicas, destinadas ao depósito e movimentação dos
recursos da Quota Estadual e Municipal, será providenciada pelo FNDE em instituição financeira oficial, a
critério do Secretário de Educação ou do dirigente máximo de órgão equivalente ao gestor dos recursos
da educação.
§ 1º O domicílio bancário depositário dos recursos de que trata o caput deste artigo poderá ser
alterado a pedido do Secretário de Educação ou do dirigente máximo de órgão equivalente ao gestor dos
recursos da educação, mediante a formalização de solicitação ao FNDE.
§ 2º A formalização da solicitação de alteração do domicílio bancário deverá ser realizada por
meio de Ofício lavrado em papel timbrado do ente governamental ou do órgão gestor dos recursos da
educação interessado na alteração e assinado digitalmente pelas autoridades relacionadas no § 1º deste
artigo, conforme modelo de ofício disponível no sítio do FNDE na Internet em https://www.gov.br/fnde/ptbr/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/salario-educacao, além de conter,
obrigatoriamente, as seguintes indicações e documentos:
I - nome completo, cargo e CPF do signatário do Ofício e o E-mail institucional do órgão
responsável pela educação, com extensão governamental;
II - cópia do cartão do CNPJ do órgão responsável pela educação que será o titular da contacorrente do novo domicílio bancário; e
III - dados do domicílio bancário atual (banco, agência e conta) e do novo domicílio bancário
(banco e agência).
§ 3º A Secretaria de Educação, ou o órgão equivalente gestor dos recursos da educação na
respectiva esfera governamental, deverá, nos termos previstos na Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06
de dezembro de 2022, possuir:
I - registro próprio e exclusivo de matriz no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da
Receita Federal do Brasil (RFB);
II - natureza jurídica de Órgão Público do Poder Executivo Estadual, do Distrito Federal ou do
Poder Executivo Municipal, conforme o caso; e
III - atividade Econômica destinada a regulação das atividades de saúde, educação, serviços
culturais e outros serviços sociais
§ 4º A alteração de domicílio bancário prevista no § 1º deste artigo somente poderá ser realizada
uma única vez no ano, no período compreendido entre os meses de janeiro a março.
§ 5º Na ocorrência da alteração de que trata o § 1º deste artigo caberá ao titular da contacorrente vinculada ao domicílio bancário migrado:
I - efetuar a imediata transferência para o novo domicílio da totalidade dos agendamentos a
débito e das disponibilidades financeiras mantidas em conta-corrente e aplicação financeira; e
II - providenciar o encerramento da conta vinculada ao domicílio migrado, tão logo efetivadas as
transferências de que trata o inciso I deste parágrafo.
Art. 6º A Secretaria de Educação, ou o órgão equivalente gestor dos recursos da educação na
respectiva esfera governamental, deverá providenciar, independentemente da alteração de domicílio
bancário de que trata o § 1º do art. 5º, a adequação das contas correntes da Quota Estadual e Municipal
que estiverem em desacordo com o disposto no § 3º do referido artigo e nos arts. 9º, 10 e 12, observadas
as definições do art. 11.
Parágrafo único. A adequação de que trata o caput deverá ser providenciada em até 60
(sessenta) dias da data de publicação desta portaria na imprensa oficial da União, mediante solicitação ao
FNDE, conforme modelo de ofício referido no § 2º do art. 5º.
Art. 7º A Secretaria de Educação, ou o órgão equivalente gestor dos recursos da educação na
respectiva esfera governamental, deverá declarar no Siope, no prazo de até 60 (sessenta) dias da data de
publicação desta portaria na imprensa oficial da União, e atualizar sempre que houver alteração, os dados
da conta corrente onde são depositados e movimentados os recursos da Quota Estadual e Municipal.
25/02/2025, 11:24 PORTARIA Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - PORTARIA Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
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Art. 8º É de responsabilidade da instituição financeira referida no caput do art. 5º diligenciar no
sentido de fazer cumprir as condições estabelecidas nos §§ 3º ao 5º do referido artigo, nos arts. 6º, 9º, 10 e
no art. 12, observadas as definições do art. 11.
Parágrafo único. A instituição financeira de que trata o caput deste artigo não se
responsabilizará por prejuízos decorrentes da inobservância do disposto no inciso I do § 5º do art. 5º pelos
titulares das contas correntes vinculadas ao domicílio bancário migrado.
Capítulo III
Da Gestão dos Recursos
Art. 9º A Secretaria de Educação, ou o órgão equivalente gestor dos recursos da educação na
respectiva esfera governamental, deverá ser o titular das contas correntes a que se refere o caput do art.
5º, conforme estabelece o § 5º do art. 69 da Lei nº 9.394/1996.
Art. 10 A movimentação dos recursos depositados nas contas correntes de que trata o caput do
art. 5º deverá ser realizada pelo Secretário de educação ou dirigente máximo do órgão equivalente gestor
dos recursos da educação na respectiva esfera governamental, ou por um destes em conjunto com o
Chefe do Poder Executivo local.
Capítulo IV
Das disposições Gerais
Art. 11 Para fins do disposto nesta portaria, considera-se "órgão equivalente gestor dos recursos
da educação na respectiva esfera governamental" o órgão criado em âmbito estadual, distrital ou
municipal com razão social diversa de secretaria, mas com a atribuição legal de gerir a política educacional
e os recursos destinados à educação.
Art. 12 É vedada a movimentação de recursos da Quota Estadual e Municipal em conta-corrente
cujo titular seja "órgão equivalente gestor dos recursos da educação na respectiva esfera governamental",
nos casos em que o ente possua em sua estrutura administrativa secretaria responsável pela gestão da
política educacional na respectiva esfera governamental".
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 13 O Anexo e o Demonstrativo de que tratam os arts. 2º e 4º desta Portaria serão publicados
no sítio do FNDE na internet, em https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-eprogramas/financiamento/salario-educacao.
Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
PACOBAHYBA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
25/02/2025, 11:24 PORTARIA Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - PORTARIA Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-167-de-14-de-fevereiro-de-2025-612941224 3/3
MEM. 08/PROJETOS/SEMPLAN/
À
Secretaria Municipal de
ASSUNTO: ENCAMINHA
LICITATÓRIO (TERMO DE COMPROMISSO N. 968151/2024
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Senhora Secretári
Informamos a aprovação do
tempo em que encaminhamos a Vossa Senhoria
relacionada para que seja instruído processo administrativo a
fim de formalizar proced
objeto celebrado.
O valor global do presente termo de compromisso é de
R$13.856.161,34, sendo R$12.928.825,30 de repasse e
como contrapartida do município
Conforme informad
do procedimento licitatório deverá
partir do aceite do projeto:
Seguem:
ü PROJETOS E DEMAIS PEÇAS TÉCNICAS ü ART´S; ü MEMORIAL DESCRITIVO; ü PLANILHA ORÇAMENTÁRIA; ü CRONOGRAMA FÍSICO ü CROQUI´S TÉCNICOS; ü LICENÇA DE INSTALAÇÃO ü DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS
Atenciosamente,
AG. ADMINISTRATIVO
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SEMPLAN/2025 Cacoal, 18 de
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
DOCUMENTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO
TERMO DE COMPROMISSO N. 968151/2024
EGRAL).
Secretária,
a aprovação do Termo de Compromisso
encaminhamos a Vossa Senhoria, documentação abaixo
relacionada para que seja instruído processo administrativo a
fim de formalizar procedimento licitatório para a
O valor global do presente termo de compromisso é de
R$13.856.161,34, sendo R$12.928.825,30 de repasse e
como contrapartida do município, conforme detalhamento:
Conforme informado pela concedente, a comprovação de
do procedimento licitatório deverá dar-se em até
do aceite do projeto:
E DEMAIS PEÇAS TÉCNICAS;
MEMORIAL DESCRITIVO;
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA;
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO;
CROQUI´S TÉCNICOS;
DE INSTALAÇÃO;
E DOCUMENTOS DIVERSOS.
THIAGO TASSI GONÇALVES
AG. ADMINISTRATIVO
/CAPTAÇÃO DE RECURSOS
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
de março de 2025
DOCUMENTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO
3 CONSTRUÇÃO DE
Termo de Compromisso supracitado ao
documentação abaixo
relacionada para que seja instruído processo administrativo a
imento licitatório para a execução do
O valor global do presente termo de compromisso é de
R$13.856.161,34, sendo R$12.928.825,30 de repasse e R$927.336,04
, conforme detalhamento:
o pela concedente, a comprovação de início
em até 60 dias a
CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por THIAGO TASSI GONÇALVES (CPF ###.###.982-##), em 18/03/2025 - 10:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
28.192 v001 micro 1
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
TERMO DE COMPROMISSO Nº 968151/2024/FNDE/CAIXA
TERMO DE COMPROMISSO
TRANSFEREGOV.BR Nº
968151/2024/FNDE/CAIXA QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
REPRESENTADO(A) PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE CACOAL, COM A FINALIDADE DE
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA POLO EM
TEMPO INTEGRAL - LINHA 10 ÁREA
RURAL DO MUNICIPIO DE CACOAL/RO -
FNDE- ESCOLA 13 SALAS
A UNIÃO, por intermédio do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 00.378.257/0001-81, com sede S.B.S. -
Quadra 02 - Bloco F Brasília/DF - CEP: 70.070-929, doravante denominado
REPASSADOR, neste ato representado(a) pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na
Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de
27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04,
Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, doravante
denominada MANDATÁRIA, neste ato representada por SIMON TUPAC ALVAREZ
CATALAN, Matrícula Funcional nº c118747-2, conforme Procuração lavrada em notas do
2º Tabelião de Notas e Protestos Brasília – Distrito Federal, no livro 3579-P, fls. 101 em
29/09/2023 e;
O(A) MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n° 04.092.714/0001-28, com
sede Cacoal/RO, doravante denominado(a) RECEBEDOR, representado(a) pelo(a)
Prefeito Municipal, Senhor ADAILTON ANTUNES FERREIRA, nomeado(a) pelo Termo de
Posse de 01/01/2021, portador da matrícula funcional nº 81371
RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, com a finalidade de
<CONSTRUÇÃO DE ESCOLA POLO EM TEMPO INTEGRAL - LINHA 10 ÁREA RURAL
DO MUNICIPIO DE CACOAL/RO – FNDE - ESCOLA 13 SALAS= registrado no
Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007,
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
do corrente exercício, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº
7.983, de 8 de abril de 2013, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, no Decreto
nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024 e demais normas vigentes aplicáveis à matéria,
e mediante as cláusulas e condições seguintes:
TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
28.192 v001 micro 2
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto <CONSTRUÇÃO DE ESCOLA POLO
EM TEMPO INTEGRAL - LINHA 10 ÁREA RURAL DO MUNICIPIO DE CACOAL/RO -
FNDE- ESCOLA 13 SALAS= a ser realizada no município de Cacoal/RO, conforme
detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Compromisso, independentemente de transcrição, o Plano de
Trabalho, o Anteprojeto ou Projeto Básico e/ou Termo de Referência propostos pelo
RECEBEDOR e aceitos pela MANDATÁRIA no Transferegov.br, bem como toda
documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam
integralmente.
Subcláusula única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão
o Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela
MANDATÁRIA ou pela autoridade competente do REPASSADOR e que não haja alteração
do objeto, exceto para as situações tratadas no art. 33, II, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Termo de Compromisso fica condicionada ao aceite pela
MANDATÁRIA dos seguintes documentos a serem apresentados tempestivamente pelo
RECEBEDOR:
a) Caso sejam adotados os projetos padronizados fornecidos pelo Repassador:
I - declaração do recebedor:
i. informando a adoção do projeto padronizado;
ii. atestando que o projeto básico ou executivo decorrente do projeto
padronizado, incluídas as adequações necessárias às especificidades locais de
sua implantação, as fundações e obras complementares, está em conformidade
com a legislação local e as normas técnicas brasileiras, e a compatibilidade do
orçamento do empreendimento com o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013;
iii) sobre a sustentabilidade do objeto;
II - Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica
do responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo decorrente do projeto
padronizado, incluídas as adequações necessárias às especificidades locais de sua
implantação, as fundações e obras complementares;
III - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel,
observadas as regras do art. 16 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024; e
IV - licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ou pela entidade ambiental
competente das esferas municipal, estadual, distrital ou federal e pelas
concessionárias de serviços públicos, quando couber, nos termos da legislação
aplicável, anteriormente ao início da execução da obra ou do serviço de engenharia.
Subcláusula primeira. O RECEBEDOR deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s)
no caput desta cláusula, até o dia 30/06/2025.
TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
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Subcláusula segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pela
MANDATÁRIA e, se aceito (s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se
necessário.
Subcláusula terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), a
MANDATÁRIA comunicará o RECEBEDOR, que deverá providenciar o seu saneamento
no prazo determinado pela MANDATÁRIA.
Subcláusula quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não
seja(m) entregue(s) ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à
extinção do termo de compromisso, quando não tiverem sido liberados recursos para
elaboração das peças documentais, ou sua imediata rescisão, com o ressarcimento de
eventuais recursos liberados, na forma do art. 13, §4º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 32, de 2024.
Subcláusula quinta. As despesas referentes ao custo para elaboração de estudos de
viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojetos, planos, estudos, projetos básicos
e executivos, bem como as respectivas adequações, poderão ser arcadas com recursos da
União, desde que o desembolso do REPASSADOR não seja superior a 5% (cinco por
cento) do valor global do instrumento, salvo em casos justificados e previstos nos
normativos específicos do REPASSADOR.
Subcláusula sexta. Outras despesas preparatórias, estabelecidas pelo REPASSADOR,
observarão os limites estabelecidos no normativo específico.
Subcláusula sétima. A liberação dos recursos referentes às despesas de que tratam a
subcláusula quinta e sexta dar-se-á logo após a celebração e publicação do instrumento,
conforme estabelecido no cronograma de desembolso, e não configurará o cumprimento
ou a retirada da condição suspensiva.
Subcláusula oitava. A rejeição pela MANDATÁRIA ou a não apresentação pelo
RECEBEDOR das peças documentais de que tratam a subcláusula quinta e sexta ensejará
a devolução dos recursos recebidos aos cofres da União, inclusive aqueles decorrentes de
aplicação financeira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Subcláusula nona. A não devolução dos recursos no prazo máximo de 30 (trinta) dias
ensejará a imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
Subcláusula décima. A análise pela MANDATÁRIA acerca do orçamento estimado no
Projeto Básico será realizada por meio da verificação, no mínimo, da seleção das parcelas
de custo mais relevantes contemplando na análise de no mínimo dez por cento do número
de itens da planilha que somados correspondam ao valor mínimo de oitenta por cento do
valor total orçado, excetuados os custos dos serviços relativos à mobilização e
desmobilização, canteiro e acampamento e administração local.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Termo de Compromisso, são
obrigações dos partícipes:
I – DA MANDATÁRIA:
a) analisar, aprovar ou rejeitar o Plano de Trabalho;
b) verificar as peças documentais apresentadas pelo RECEBEDOR e emitir laudo de
verificação técnica;
TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
28.192 v001 micro 4
c) emitir os empenhos necessários à execução do objeto pactuado;
d) celebrar os termos de compromisso e eventuais termos aditivos;
e) solicitar ao REPASSADOR a autorização para o início do procedimento licitatório;
f) verificar o resultado do processo licitatório;
g) transferir ao RECEBEDOR os recursos financeiros previstos para a execução deste
Termo de Compromisso, de acordo com o cronograma de desembolso e o ritmo de
desenvolvimento da obra ou do serviço de engenharia;
h) acompanhar, avaliar e aferir a execução física e financeira do objeto deste Termo de
Compromisso, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos;
i) analisar a prestação de contas final dos instrumentos com base nos resultados da
execução física e financeira, bem como de outros elementos que comprovem o
cumprimento do objeto pactuado;
j) aprovar ou rejeitar a prestação de contas final;
k) instaurar a Tomada de Contas Especial – TCE, observando os procedimentos e a
formalização, de acordo com a legislação específica ao caso;
l) cancelar os empenhos remanescentes no caso de conclusão, denúncia ou rescisão do
Termo de Compromisso;
m) verificar a existência de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e Registro de
Responsabilidade Técnica – RRT;
n) reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento;
o) notificar o RECEBEDOR quando não apresentada a prestação de contas ou se
constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos;
p) adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis, quantificação do dano e obtenção da regularização e do ressarcimento;
q) verificar se o RECEBEDOR disponibilizou, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta,
em sua sede, em local de fácil visibilidade, o extrato do instrumento, contendo, pelo menos,
o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação, o detalhamento da aplicação dos
recursos e as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, na forma do
art. 30 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024;
r) garantir disponibilidade de equipe técnica para que seja realizado, de forma regular, o
acompanhamento das obras e serviços de engenharia, inclusive com visitas de campo
preliminar;
s) dispor de estrutura física e equipe técnica adequadas para analisar as peças técnicas e
documentais, inclusive os anteprojetos e projetos básicos, acompanhar a execução física
do objeto pactuado, e realizar a conformidade financeira e a análise da prestação de contas
final;
t) notificar o recebedor previamente à inscrição como inadimplente no Transferegov.br,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução
do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda
ou secretaria similar; e
TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
28.192 v001 micro 5
u) prorrogar, "de ofício", a vigência do instrumento antes do seu término, quando der causa
a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado.
Subcláusula única. O REPASSADOR e a MANDATÁRIA não se responsabilizam
solidariamente ao RECEBEDOR ou contratado pelo eventual ajuizamento de ação judicial,
para fins de comprovação de regularização do imóvel.
II – DO RECEBEDOR:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, o
Anteprojeto, o Projeto Básico e/ou o Termo de Referência aceitos pela MANDATÁRIA,
adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso;
b) encaminhar ao REPASSADOR ou à MANDATÁRIA as suas propostas, planos de
trabalho e pesquisa de preços, na forma e prazos estabelecidos;
c) definir:
i. por metas e etapas, a forma de execução do objeto, com funcionalidade, e
ii. as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade
preliminares e ensaios tecnológicos necessários para embasamento das soluções
constantes no projeto, bem como elaborar os projetos técnicos relacionados ao
objeto;
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação
jurídica e institucional necessária à celebração deste Termo de Compromisso, e atender
tempestivamente as cláusulas suspensivas, de acordo com os normativos do programa;
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços estabelecidos nos instrumentos, em conformidade com as normas
brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades;
f) garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à
instalação e disponibilização dos equipamentos adquiridos;
g) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo REPASSADOR, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao REPASSADOR e à
MANDATÁRIA sempre que houver alterações;
h) apresentar declaração de capacidade técnico-gerencial para execução do objeto
pactuado;
i) acompanhar de maneira adequada e promover todas as sanções administrativas que a
legislação federal incumbe aos contratantes públicos;
j) apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da
esfera municipal, estadual, distrital ou federal, bem como concessionárias de serviços
públicos, quando couber, nos termos da legislação aplicável;
k) incluir, em seus orçamentos anuais, dotação orçamentária referente aos recursos
relativos ao presente instrumento;
l) proceder ao depósito da contrapartida, conforme cronograma de desembolso, quando for
o caso;
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m) aplicar, no Transferegov.br, os recursos creditados na conta vinculada ao Termo de
Compromisso em caderneta de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, e realizar os
pagamentos de despesas do Termo de Compromisso também por intermédio do
Transferegov.br;
n) estar ciente de que a MANDATÁRIA está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
o) realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua inteira responsabilidade,
observada a legislação vigente e assegurando:
i. a correção dos procedimentos legais;
ii. a suficiência do anteprojeto, projeto básico ou do termo de referência;
iii. a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos
Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas – BDI utilizados, cada qual com o
respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto
deles; e
iv. a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme previsto
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c o art. 36 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024;
p) prever, nos editais de licitação e nos contratos administrativos de execução ou
fornecimento – CTEF:
i. que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados
ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção
de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto ajustado;
ii. a obrigatoriedade da aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços
nacionais ou a aplicação das margens de preferência para produtos manufaturados
nacionais e serviços nacionais sempre que esses produtos e serviços estiverem
descritos na lista estabelecida na Resolução CIIA-PAC n° 1, de 28 de junho de 2024,
observadas as disposições do art. 3º-A da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de
2007, e do Decreto nº 11.889, de 22 de janeiro de 2024;
q) inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a empresa
contratada insira as informações e os documentos relativos à execução no Transferegov.br;
r) registrar adicionalmente no Transferegov.br, nos casos de inexigibilidade e dispensa de
licitação, os pareceres técnico e jurídico que demonstrem o atendimento dos requisitos
exigidos na legislação pertinente;
s) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações realizadas por estados,
Distrito Federal e municípios;
t) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF;
u) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do RECEBEDOR, do
INTERVENIENTE ou da UNIDADE EXECUTORA, ou registro no Transferegov.br que a
substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório;
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v) registrar no Transferegov.br o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
administração pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com a sua respectiva inscrição ativa no CNPJ, o termo de homologação e
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART e o RRT dos projetos,
dos executores e da fiscalização de obras, as ordens de serviços ou autorizações de
fornecimento e os atestes dos boletins de medições;
w) disponibilizar no Transferegov.br o edital de licitação e seus anexos, ata de recebimento
de propostas e julgamento, a proposta e documentos de habilitação do vencedor, caso a
licitação não seja processada no Sistema de Compras do Governo Federal –
Compras.gov.br;
x) comunicar alterações na documentação objeto do laudo de verificação técnica após a
autorização do início do processo licitatório;
y) comunicar ao REPASSADOR e à MANDATÁRIA, com 30 (trinta) dias de antecedência,
a previsão de emissão da ordem de serviço do CTEF;
z) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto, observando
prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a
respectiva ART e RRT, quando couber;
aa) utilizar os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do Transferegov.br, para
registro da execução física do objeto e quando da realização das atividades de fiscalização;
bb) realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios referentes
às visitas realizadas quando solicitado;
cc) determinar a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do
objeto;
dd) permitir o livre acesso de servidores do REPASSADOR e dos órgãos de controle interno
e externo da União, bem como dos funcionários da MANDATÁRIA e do apoiador técnico,
aos processos, documentos e informações referentes a este Termo de Compromisso,
CTEFs, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
ee) estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Termo de Compromisso, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
ff) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Termo de Compromisso;
gg) fornecer ao REPASSADOR e à MANDATÁRIA, a qualquer tempo, informações sobre
as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
hh) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras o QR Code do aplicativo para o
cidadão, disponibilizado pelo Transferegov.br, e informações sobre canal para o registro de
denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no Manual de Identidade Visual -
Novo PAC – IDV;
ii) afixar em local visível placa de obra elaborada conforme Manual de Identidade Visual -
Novo PAC - IDV e manter em bom estado de conservação durante todo o prazo de
execução das obras;
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jj) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de
Compromisso, o nome e a logomarca do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC,
a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da MANDATÁRIA e do REPASSADOR,
como entes participantes;
kk) O RECEBEDOR, o INTERVENIENTE ou a UNIDADE EXECUTORA deverão comunicar
expressamente à MANDATÁRIA:
i. a data prevista para inauguração quando a execução atingir 80%; e
ii. no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a medição final realizada pela
MANDATÁRIA, a confirmação da data e local onde ocorrerá a ação promocional,
inclusive entregas e/ou inaugurações e/ou solenidades;
ll) comprometer-se a utilizar a marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do
Termo de Compromisso, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
mm) providenciar a instalação de placa de inauguração e ou de conclusão das obras,
garantindo sua conformidade com o Manual de Identidade Visual - Novo PAC – IDV;
nn) obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto, em
conformidade com as leis, normativos e orientações técnicas que tratam da matéria;
oo) prestar contas dos recursos vinculados ao instrumento;
pp) dispor de condições e estrutura para acompanhar a execução do objeto e cumprir os
prazos de análise da prestação de contas;
qq) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do Termo de Compromisso,
comunicando tal fato ao REPASSADOR e à MANDATÁRIA;
rr) indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla
publicidade, para o recebimento de manifestações dos cidadãos relacionadas ao
instrumento, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
ss) realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à formalização,
execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca da TCE, quando
couber;
tt) incluir regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024;
uu) informar tempestivamente ao REPASSADOR e à MANDATÁRIA, quando houver, sobre
a conclusão das obras físicas ou de etapas úteis, de estudos e projetos, e da aquisição de
equipamentos, objeto do Termo de Compromisso;
vv) garantir o uso subjacente, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, para os casos de
regularização previstos no art. 16, § 3º, inciso VII, e inciso VIII, nas alíneas <a= e <b=, da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024;
ww) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
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cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e o respectivo
Ministério Público Estadual;
xx) manter e movimentar os recursos financeiros na conta bancária específica do
instrumento, aberta em instituição financeira oficial; e
yy) atender ao disposto nas diretrizes programáticas, normas e regramentos da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, e suas alterações, ou normas
complementares que venham a disciplinar as transferências de recursos regidas pelo
Decreto nº 11.855, de 2023, independentemente de formalização de Termo Aditivo ao
presente instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para fins de execução deste Termo de Compromisso, os PARTÍCIPES obrigam-se a
cumprir e manterem-se de acordo com as disposições e os princípios da Lei Geral de
Proteção de Dados - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), especialmente no
que se refere à legalidade no tratamento dos dados pessoais a que tiverem acesso em
razão deste instrumento.
Subcláusula primeira. Em relação à LGPD, cada Parte será responsável isoladamente
pelos atos a que derem causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus
prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos
normativos aplicáveis.
Subcláusula segunda. Na ocorrência de qualquer incidente (perda, destruição e/ou
exposição indesejada e/ou não autorizada) que envolva os dados pessoais tratados em
razão do presente instrumento, deverá a Parte responsável pelo incidente comunicar
imediatamente a outra Parte, apresentando, no mínimo, as seguintes informações: (i) a
descrição dos dados pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de dados pessoais envolvidos
(volumetria do evento); e (iii) quem são os titulares dos dados pessoais afetados pelo
evento.
Subcláusula terceira. Caso uma das Partes seja destinatária de ordem judicial ou
notificação/requisição de qualquer órgão, agência, autoridade ou outra entidade oficial,
relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados em decorrência
do presente instrumento, a Parte notificada deverá, imediatamente, comunicar a outra
Parte.
Subcláusula quarta. Os PARTÍCIPES se obrigam a, após o encerramento deste
instrumento e/ou após o exaurimento das finalidades para as quais os dados pessoais
foram coletados, o que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e
informações recebidas da outra Parte contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em
meios físicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados, podendo ser
mantidos os dados pessoais necessários para o cumprimento de obrigação legal ou
regulatória e/ou para o uso exclusivo da Parte, mediante a anonimização dos dados.
Subcláusula quinta. Em observância aos preceitos da Lei 13.709, de 2018 (LGPD), os
signatários autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste instrumento
para fins de publicidade e transparência.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo de Compromisso terá vigência de 36 Meses, contados a partir da assinatura do
instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação dos partícipes, devidamente
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fundamentada, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência,
observado o disposto nos arts. 31 e 32 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
Subcláusula primeira. A vigência do Termo de compromisso será compatível com o prazo
de execução do objeto.
Subcláusula segunda. A MANDATÁRIA prorrogará <de ofício= a vigência deste Termo de
Compromisso, antes de seu término, quando der causa ao atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Termo de Compromisso, neste
ato fixados em R$ 13.059.434,21 (treze milhões cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta
e quatro reais e vinte e um centavos), serão alocados de acordo com o cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação
orçamentária:
I - R$ 1.939.323,80 (um milhão novecentos e trinta e nove mil trezentos e vinte e três reais
e oitenta centavos) relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no
orçamento do REPASSADOR, UG 157241 assegurado pela Nota de Empenho nº
2024NE001847, vinculada ao Programa de Trabalho nº 230515, à conta de recursos
oriundos do Tesouro Nacional, Natureza da Despesa 444042;
II - R$ 130.608,91 (cento e trinta mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos),
relativos à contrapartida do RECEBEDOR/INTERVENIENTE/UNIDADE EXECUTORA,
sendo R$ 130.608,91 (cento e trinta mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos)
consignados na Lei Orçamentária nº 5.302/PMC/2024, 18 de janeiro de 2024, do
MUNICÍPIO DE CACOAL/RO;
Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido, em comum
acordo com o REPASSADOR ou com a MANDATÁRIA, desde que não prejudique a fruição
ou funcionalidade do objeto pactuado.
Subcláusula segunda. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a
serem transferidos pelo REPASSADOR (e/ou RECEBEDOR) nos exercícios subsequentes,
no valor total de R$ 10.989.501,50 (dez milhões novecentos e oitenta e nove mil quinhentos
e um reais e cinquenta centavos), será realizada mediante registro contábil no Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, e será formalizada por
apostilamento, observado o cronograma de desembolso e a execução física do objeto.
Subcláusula terceira. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros, em
caso de investimentos, estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os
autorize.
CLÁUSULA OITAVA – DA CONTRAPARTIDA
A contrapartida poderá ser aportada pelo RECEBEDOR, pelo INTERVENIENTE ou pela
UNIDADE EXECUTORA, e será calculada sobre o valor global do objeto ou em itens de
investimento específicos do plano de trabalho, em atenção aos normativos específicos e às
diretrizes dos programas do REPASSADOR.
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Subcláusula primeira. O RECEBEDOR, o INTERVENIENTE ou a UNIDADE
EXECUTORA poderão ofertar contrapartida para complementação dos recursos
necessários à execução do objeto pactuado, devendo apresentar, antes da celebração do
instrumento, comprovação de que dispõe dos recursos próprios para complementar a
execução do objeto.
Subcláusula segunda. A contrapartida poderá ser em bens e serviços, desde que
economicamente mensurável.
Subcláusula terceira. A contrapartida financeira, quando houver, deverá ser depositada,
pelo RECEBEDOR, o INTERVENIENTE ou a UNIDADE EXECUTORA na conta específica
do instrumento, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso.
Subcláusula quarta. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação financeira dos
recursos não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo RECEBEDOR, pelo
INTERVENIENTE ou pela UNIDADE EXECUTORA.
CLÁUSULA NONA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos deste Termo de Compromisso serão depositados, geridos e mantidos em conta
bancária específica do instrumento, aberta em instituição financeira oficial, e somente
poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou
para aplicação no mercado financeiro.
Subcláusula primeira. A liberação dos recursos dependerá da disponibilidade financeira
do REPASSADOR e da demonstração da efetiva execução do objeto pelo RECEBEDOR,
comprovada por meio do cadastro dos documentos de medição no Transferegov.br, em
concordância com a previsão estabelecida no cronograma de desembolso e atendidas as
exigências cadastrais vigentes.
Subcláusula segunda. A liberação dos recursos da primeira parcela ou parcela única ou
das parcelas ficará condicionada à disponibilidade financeira do REPASSADOR, ao
cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento e à verificação do
resultado do processo licitatório.
Subcláusula terceira. Quando houver a previsão de repasse de recurso da União para
elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojetos, planos,
estudos, projetos básicos e executivos, bem como as respectivas adequações, a liberação
de recursos para estes fins dar-se-á logo após a celebração e publicação do termo de
compromisso, independentemente de condição suspensiva, conforme estabelecido no
cronograma de desembolso, e não configurará o cumprimento ou a retirada da condição
suspensiva.
Subcláusula quarta. Em caso de paralisação da execução do objeto ou quando não for
apresentado boletim de medição por mais de 6 (seis) meses consecutivos e/ou 12 (doze)
meses consecutivos, o REPASSADOR deverá proceder de acordo com os arts. 53 e 54 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
Subcláusula quinta. A movimentação financeira na conta corrente específica do
instrumento deverá ocorrer no Transferegov.br, por meio da funcionalidade ordem de
pagamento de parcerias – OPP, nos termos do art. 39, §4º, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
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Subcláusula sexta. Os recursos deste Termo de Compromisso serão automaticamente
aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não
empregados na sua finalidade, conforme art. 39, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 32, de 2024.
Subcláusula sétima. A conta bancária específica do Termo de Compromisso será isenta
da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula oitava. A liberação de recursos referente ao presente Termo de
Compromisso observará as limitações previstas na legislação eleitoral.
Subcláusula nona. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Termo de
Compromisso não será oponível ao REPASSADOR, à MANDATÁRIA e nem aos órgãos
públicos fiscalizadores.
Subcláusula décima. Quando forem constatadas divergências qualitativas e/ou
quantitativas durante as atividades de acompanhamento deste Termo de Compromisso, a
liberação da última parcela fica condicionada à superação das divergências ou à aceitação
das justificativas pela MANDATÁRIA, nos termos do art. 48, §§ 13 a 15 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Termo de Compromisso deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de
acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula primeira. Na execução de despesas deste Termo de Compromisso deverão
ser observadas as disposições dos artigos 38 e 44 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
32, de 2024.
Subcláusula segunda. É vedado ao RECEBEDOR, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar recursos do Termo de Compromisso para realizar pagamentos correlatos a
despesas ocorridas anteriormente ao início da sua vigência;
II - alterar o objeto do Termo de Compromisso, exceto para:
a) ampliação do objeto pactuado ou redução ou exclusão de meta ou etapa, desde
que não desconfigure a natureza do objeto, e que não haja prejuízo da fruição ou
funcionalidade do objeto; e
b) alteração do local de execução do objeto, desde que, no caso de obras, não tenha
sido iniciada a execução física;
III - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
IV - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às
multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo repassador,
e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no
mercado;
V - pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia
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mista, dos partícipes, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados;
VI - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador
da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - no caso de obras e serviços de engenharia, iniciar o procedimento licitatório antes da
emissão da autorização de início do procedimento licitatório, exceto quando se tratar dos
recursos para atender às despesas de que trata o art. 13;
VIII – efetuar pagamento, a qualquer título, que esteja vedado em leis federais específicas
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IX - transferir recursos liberados pelo REPASSADOR, no todo ou em parte, a conta que
não a vinculada ao presente Termo de Compromisso;
X - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente Termo de Compromisso,
salvo quando houver previsão expressa no plano de trabalho aprovado e não configurar
descentralização total da execução; e
XI - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas e
etapas ao plano de trabalho pactuado, sem justificativa do RECEBEDOR e autorização do
REPASSADOR ou da MANDATÁRIA.
Subcláusula terceira. No caso de atraso de liberação de recursos ou de antecipação do
cronograma físico de execução do objeto, após a verificação do resultado do processo
licitatório, o RECEBEDOR poderá:
I - adiantar o aporte de recursos, inclusive além daqueles previstos como contrapartida, que
serão ressarcidos assim que houver a regularização na liberação das parcelas pelo
REPASSADOR; ou
II - quando não houver previsão de contrapartida, aportar recursos próprios necessários a
continuidade de execução do objeto.
Subcláusula quarta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de
fabricação específica, o pagamento da respectiva despesa pelo RECEBEDOR poderá ser
realizado antes da entrega do bem, na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, e
do art. 45, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, observadas as seguintes
condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a
produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com
especificação singular destinada a empreendimento específico;
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no
CTEF dos materiais ou equipamentos; e
III - o fornecedor ou o RECEBEDOR apresentem uma carta fiança bancária emitida por
banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central
do Brasil, ou as demais modalidades de garantia previstas no art. 96, § 1º, da Lei nº 14.133,
de 2021.
Subcláusula quinta. Para obras de engenharia com valor superior a R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), poderá haver liberação do repasse de recursos para pagamento de
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materiais ou equipamentos postos em canteiro, que representem percentuais significativos
do orçamento da obra, conforme disciplinado pelo REPASSADOR, desde que:
I - seja apresentado pelo RECEBEDOR, INTERVENIENTE ou UNIDADE EXECUTORA
termo de fiel depositário;
II - a aquisição de materiais ou equipamentos constitua etapa específica do plano de
trabalho;
III - a aquisição destes tenha se dado por procedimento licitatório distinto daquele da
contratação de serviços de engenharia ou, no caso de única licitação:
a) haja previsão expressa no edital da possibilidade de pagamento de materiais ou
equipamentos postos em canteiro;
b) o percentual de BDI aplicado sobre os materiais ou equipamentos tenha sido menor
que o praticado sobre os serviços de engenharia;
c) haja justificativa técnica e econômica para essa forma de pagamento; e
d) o fornecedor apresente garantia, como carta fiança bancária ou instrumento
congênere, no valor do pagamento pretendido; e
IV - haja adequado armazenamento e guarda dos respectivos materiais e equipamentos
postos em canteiro.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS
O RECEBEDOR deverá observar, quando da contratação de terceiros com recursos da
União vinculados à execução do objeto deste Termo de Compromisso, as disposições
contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas aplicáveis
às contrações públicas.
Subcláusula primeira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista
ou suas subsidiárias participem como INTERVENIENTE ou UNIDADE EXECUTORA,
deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, quando
da contratação de terceiros.
Subcláusula segunda: Os procedimentos licitatórios para execução do objeto deste Termo
de Compromisso deverão ser realizados no Compras.gov.br, em sistemas próprios dos
recebedores ou em outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados
ao PNCP e ao Transferegov.br.
Subcláusula terceira. Em casos devidamente justificados pelo RECEBEDOR e aceitos
pela MANDATÁRIA, poderão ser aceitos adesão à ata de registro de preços, licitação
realizada ou contrato celebrado antes da assinatura deste Termo de Compromisso ou da
emissão do laudo de verificação técnica de que trata o art. 23 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, desde que:
a) estejam vigentes;
b) o seu aproveitamento seja economicamente mais vantajoso para a Administração,
se comparado com a realização de uma nova licitação;
c) não haja decisão judicial ou de órgão de controle acerca de descumprimento de
regras estabelecidas na legislação específica;
TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
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d) os valores estejam compatíveis com o disposto no Decreto nº 7.983, de 8 de abril
de 2013, e no art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou sejam ajustados; e
e) o seu objeto seja compatível com o objeto do Termo de Compromisso.
Subcláusula quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula terceira, somente serão
arcadas com recursos de repasse da União as despesas que ocorrerem durante o período
de vigência deste Termo de Compromisso, bem como das subcláusulas seguintes.
Subcláusula quinta. Eventuais despesas, com pagamentos por meio da conta vinculada,
realizadas pelo RECEBEDOR após o início da vigência do Termo de Compromisso e antes
da emissão do laudo de verificação técnica e do aceite do resultado do processo licitatório,
em valores além da contrapartida pactuada, poderão ser ressarcidas pelo REPASSADOR,
de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, e seguindo a ordem cronológica
dos pedidos oficiais apresentados pelo RECEBEDOR.
Subcláusula sexta. Deverá ser observada a existência de projeto padronizado, sem
complexidade técnica e operacional, quando da adesão à ata de registro de preços.
Subcláusula sétima. O RECEBEDOR se compromete, quando da contratação de
terceiros, a aderir a Ata de Registro de Preços vigente gerenciada pelo Poder Executivo
Federal, caso esta seja economicamente mais vantajosa para a Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
Este Termo de Compromisso poderá ser alterado, mediante proposta de quaisquer dos
partícipes, desde que se mantenha a adequação aos objetivos do programa e às
deliberações do Comitê Gestor do PAC - CGPAC.
Subcláusula primeira. A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pela
MANDATÁRIA, observados os regramentos legais e a tempestividade, de forma que não
haja prejuízo à execução do objeto.
Subcláusula segunda. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o
Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados previamente pela autoridade
competente.
Subcláusula terceira. As alterações no Plano de Trabalho que não impliquem alterações
do valor global e da vigência do instrumento poderão ser realizadas por meio de apostila,
sem necessidade de celebração de termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subcláusula quarta. Este Termo de Compromisso poderá ter suas metas ajustadas a
menor, por motivação do RECEBEDOR, da MANDATÁRIA ou do REPASSADOR, desde
que as metas remanescentes representem etapas funcionais e a execução seja compatível
com os recursos repassados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe à MANDATÁRIA exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Termo de Compromisso, e ao
REPASSADOR a avaliação da execução física e dos resultados, na forma da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, para a plena execução do objeto.
Subcláusula primeira. É prerrogativa do REPASSADOR assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto do Termo de Compromisso, no caso de
paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade,
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respondendo o RECEBEDOR, em todo caso, pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula segunda. A execução do Termo de Compromisso será acompanhada por
representantes do REPASSADOR ou da MANDATÁRIA, cadastrados no Transferegov.br,
onde efetuarão os registros de todos os atos e ocorrências relacionadas à execução do
objeto.
Subcláusula terceira. A MANDATÁRIA deverá realizar vistoria preliminar, vistoria final in
loco e, adicionalmente, vistorias intermediárias in loco, observado o disposto no art. 48 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
Subcláusula quarta. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do
objeto, o REPASSADOR ou a MANDATÁRIA poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento;
IV - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado
o disposto no art. 48 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024; e
V - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula quinta. Os processos, documentos ou informações referentes à execução
deste instrumento não poderão ser sonegados aos servidores do REPASSADOR, da
MANDATÁRIA e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como ao eventual
apoiador técnico.
Subcláusula sexta. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo à atuação do REPASSADOR, da MANDATÁRIA e dos órgãos de controle
interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções
institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais
transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula sétima. Quaisquer pendências de ordem técnica, jurídica, ambiental ou
institucional verificados pela MANDATÁRIA deverão ser informados ao RECEBEDOR ou
ao INTERVENIENTE ou à UNIDADE EXECUTORA, por meio do Transferegov.br, para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, fixando prazo de até 45
(quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período, na forma do art. 50 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
Subcláusula oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do RECEBEDOR devolvê-los devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à conta única do Tesouro Nacional.
Subcláusula nona. O REPASSADOR ou a MANDATÁRIA, ao tomar conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dará ciência aos órgãos de controle e, havendo
fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios
Público Federal e Estadual e a Advocacia-Geral da União.
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28.192 v001 micro 17
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao RECEBEDOR exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser
realizada de modo sistemático pelo próprio RECEBEDOR e seus prepostos, com a
finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e
administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula primeira. O RECEBEDOR, o INTERVENIENTE ou a UNIDADE
EXECUTORA deverá:
I - manter fiscal ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com
experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II - registrar no Transferegov.br a declaração de capacidade técnica, indicando o servidor
ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a ART e
RRT da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
III - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos requisitos de
qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia
aprovados.
Subcláusula segunda. Os fiscais indicados pelo RECEBEDOR, pelo INTERVENIENTE ou
UNIDADE EXECUTORA, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da obra,
deverão realizar o ateste referente a cada boletim de medição inserido no Transferegov.br
pela empresa contratada para execução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O RECEBEDOR deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos, por meio
do seu representante legal em exercício, nos prazos estabelecidos por este Termo de
Compromisso.
Subcláusula primeira. Compete ao Chefe do Poder Executivo sucessor prestar contas dos
recursos provenientes deste Termo de Compromisso celebrado por seus antecessores.
Subcláusula segunda. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou
omissão do antecessor, o novo administrador comunicará a MANDATÁRIA e solicitará
instauração de TCE, prestando todas as informações e documentos necessários.
Subcláusula terceira. A prestação de contas final deverá ser apresentada pelo
RECEBEDOR no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados dos seguintes marcos, o que
ocorrer primeiro:
I - do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto;
II - da denúncia; ou
III - da rescisão.
Subcláusula quarta. A prestação de contas final tem por objetivo a demonstração e a
verificação de resultados e deve conter elementos que permitam avaliar a execução do
objeto, sendo composta:
I – por documentos inseridos e informações registradas no Transferegov.br;
II – pelo Relatório de Cumprimento do Objeto;
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28.192 v001 micro 18
III – pela declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
IV – pelo comprovante de recolhimento dos saldos remanescentes, quando houver;
V – pela licença ambiental de operação, ou, no mínimo, por sua solicitação ao órgão
ambiental competente, quando necessário;
VI – por documento oficial por meio do qual o RECEBEDOR será obrigado a manter os
documentos relacionados ao instrumento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da
aprovação da prestação de contas final; e
VII – pelo plano de funcionalidade atualizado, se for o caso.
Subcláusula quinta. O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter os subsídios
necessários para a avaliação e manifestação da MANDATÁRIA quanto à execução do
objeto pactuado.
Subcláusula sexta. Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação de contas
pelo RECEBEDOR, a MANDATÁRIA deverá registrar o recebimento da prestação de
contas no Transferegov.br, para fins de sensibilização nas contas contábeis do instrumento.
Subcláusula sétima. Quando o INTERVENIENTE ou a UNIDADE EXECUTORA forem
executores do objeto, caber-lhes-á apresentar ao RECEBEDOR os dados e documentos
necessários à correta prestação de contas no tocante ao que tiver executado e, nesta
hipótese, caberá à MANDATÁRIA notificar os seus titulares de todas as decisões proferidas
no contexto da análise e do julgamento da prestação de contas, facultando sua
manifestação na mesma forma e condições concedidas ao RECEBEDOR.
Subcláusula oitava. O prazo para análise da prestação de contas final e manifestação
conclusiva pela MANDATÁRIA será de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, no máximo,
por igual período, desde que devidamente justificado.
Subcláusula nona. A contagem do prazo de que trata Subcláusula anterior dar-se-á a partir
do envio da prestação de contas no Transferegov.br.
Subcláusula décima. Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, a
MANDATÁRIA estabelecerá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para que o
RECEBEDOR saneie as impropriedades ou apresente justificativas.
Subcláusula décima primeira. Findo o prazo de que trata a Subcláusula anterior,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a prestação de contas pelo
REPASSADOR ou pela MANDATÁRIA poderá resultar no registro de restrição contábil do
órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula décima segunda. A análise da prestação de contas final pela MANDATÁRIA
poderá resultar em:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza
formal da qual não resulte dano ao erário; ou
III - rejeição.
Subcláusula décima terceira. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou
rejeição da prestação de contas final compete ao REPASSADOR ou à MANDATÁRIA e
deverá ser registrada no Transferegov.br.
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Subcláusula décima quarta. Nos casos de extinção do REPASSADOR, o órgão ou
entidade sucessor será o responsável pela decisão sobre a regularidade da aplicação dos
recursos transferidos.
Subcláusula décima quinta. A ausência de comprovação da titularidade dominial dos
imóveis deverá ser ressalvada na prestação de contas final e não implicará na devolução
de recursos, desde que se observem todas as condições a seguir:
I - as obras e serviços apresentem funcionalidade e estejam sendo utilizados pelo público
beneficiário;
II - o recebedor ou o beneficiário esteja na posse dos imóveis;
III - esteja em curso ação judicial ou administrativa nos órgãos competentes para
regularização da dominialidade; e
IV - seja lavrado termo de responsabilidade assinado pela autoridade máxima do
RECEBEDOR de que eventuais custas adicionais com a desapropriação, a transferência
ou a regularização da dominialidade serão de responsabilidade exclusiva do RECEBEDOR.
Subcláusula décima sexta. Nos casos em que houver encerramento do Termo de
Compromisso com redução de metas, os dispêndios realizados em etapas não funcionais
deverão ser integralmente devolvidos à União.
Subcláusula décima sétima. Quando houver a rejeição total ou parcial da prestação de
contas final, a MANDATÁRIA deverá notificar o RECEBEDOR para que, no prazo
improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, proceda a
devolução dos recursos correspondentes ao valor rejeitado, devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional.
Subcláusula décima oitava. A atualização de que trata a Subcláusula anterior será
calculada com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de
efetivação da devolução dos recursos à conta única da União.
Subcláusula décima nona. A não devolução dos recursos de que tratam as Subcláusulas
décima sexta e décima sétima ensejará o registro de impugnação das contas do
instrumento no Transferegov.br e instauração da TCE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Os saldos remanescentes, incluídos os provenientes dos rendimentos de aplicações
financeiras, serão restituídos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, ao REPASSADOR
e ao RECEBEDOR, observada a proporcionalidade dos recursos aportados pelos
partícipes, independentemente da época em que foram depositados.
Subcláusula primeira. Quando não houver a devolução dos recursos no prazo de que
trata a cláusula anterior, o REPASSADOR ou a MANDATÁRIA solicitará à instituição
financeira albergante da conta específica do Termo de Compromisso o resgate dos saldos
remanescentes e sua devolução para a Conta Única da União.
Subcláusula segunda. Para os Termos de Compromisso em que não tenha havido
qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à Conta Única da
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União deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e sem prejuízo da restituição das
receitas obtidas nas aplicações financeiras.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados no âmbito deste Termo
de Compromisso serão de propriedade do RECEBEDOR, observadas as disposições do
Decreto nº 11.855, de 2023, e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
Subcláusula primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais
permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos dos instrumentos
necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este.
Subcláusula segunda. O RECEBEDOR deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao REPASSADOR e à
MANDATÁRIA com o compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do
programa governamental, devendo estar claras as regras e diretrizes de utilização desses
bens.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS
EXTRAORDINÁRIAS
Haverá a cobrança de Tarifa Extraordinária do RECEBEDOR, INTERVENIENTE e/ou
UNIDADE EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) for(em) o(s) causador(es) da
demanda:
Descrição
Custo Unitário – Obras e Serviço de Engenharia
VR inferior a
R$ 1.500.000
VR entre
R$ 1.500.000
e até
R$ 5.000.000
VR entre
R$ 5.000.000
e até
R$ 20.000.000
VR acima de
R$ 20.000.000
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do
Processo Licitatório inapta ou
repetida
R$ 3.000,00 R$ 9.200,00 R$ 12.100,00 R$ 33.500,00
Manutenção de Termo de
Compromisso, cobrada
mensalmente após 180 dias sem
execução financeira
R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
Visita ou vistoria in loco em
quantidade superior à prevista no art.
86 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto
de 2023 e suas alterações
R$ 4.500,00 R$ 8.300,00 R$ 13.000,00 R$ 23.000,00
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00 R$ 4.000,00 R$ 8.200,00 R$ 17.100,00
Alteração de
cronograma/eventograma R$ 1.700,00 R$ 2.400,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Atualização de orçamento R$ 2.400,00 R$ 4.200,00 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
Exclusão de meta R$ 3.500,00 R$ 5.500,00 R$ 8.400,00 R$ 8.400,00
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 R$ 6.500,00 R$ 9.600,00 R$ 9.600,00
Reprogramação de Remanescente
de obra R$ 5.000,00 R$ 7.500,00 R$ 10.600,00 R$ 10.600,00
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Descrição
Custo Unitário – Obras e Serviço de Engenharia
VR inferior a
R$ 1.500.000
VR entre
R$ 1.500.000
e até
R$ 5.000.000
VR entre
R$ 5.000.000
e até
R$ 20.000.000
VR acima de
R$ 20.000.000
Inclusão de meta R$ 8.500,00 R$ 8.500,00 R$ 12.600,00 R$ 12.600,00
Alteração de escopo R$ 9.000,00 R$ 14.900,00 R$ 25.700,00 R$ 25.700,00
Subcláusula primeira. Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no
site do Transferegov.br.
Subcláusula segunda. O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é
apresentado à MANDATÁRIA previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO
O presente Termo de Compromisso poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, por desistência do REPASSADOR ou do RECEBEDOR,
ficando os Partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do
tempo em que participaram voluntariamente da avença, vedada qualquer cláusula
obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
nas seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada
de Contas Especial, desde que infrutíferas as medidas administrativas internas e observado
o disposto na Subcláusula quarta;
III - extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das
condições suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento.
Subcláusula primeira. O REPASSADOR ou a MANDATÁRIA registrará no
Transferegov.br e publicará no Diário Oficial da União a denúncia, rescisão ou extinção.
Subcláusula segunda. Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o RECEBEDOR
deverá:
I - devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de
aplicações financeiras, em até 30 (trinta) dias; e
II - apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
Subcláusula terceira. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do registro
do evento no Transferegov.br, o REPASSADOR ou a MANDATÁRIA deverá providenciar o
cancelamento dos saldos de empenho, independente do indicador de resultado primário.
Subcláusula quarta. A rescisão decorrente do cometimento de fato que enseje a
instauração de Tomada de Contas Especial, prevista no caput desta Cláusula, inciso II,
alínea <c=, deverá ocorrer depois da adoção das medidas administrativas internas para elidir
o dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos
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consubstanciados no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o disposto
na Portaria CGU nº 1.531, de 2021, e na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de
novembro de 2012.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Termo de Compromisso fica condicionada à publicação do
respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pela
MANDATÁRIA, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado
Transferegov.br aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos,
acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente
instrumento.
Subcláusula segunda. A MANDATÁRIA notificará a celebração deste Termo de
Compromisso, facultada a comunicação por meio eletrônico, à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de até 10 (dias)
dias, contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros
correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultandose a comunicação também por meio eletrônico.
Subcláusula terceira. O RECEBEDOR obriga-se a:
I – caso seja município, notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as
entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos
ao presente Termo de Compromisso, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º
da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Termo de Compromisso o conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de
recursos, quando houver; e
III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local
de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Termo de Compromisso, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na
aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto
pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao
Transferegov.br.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os Partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações, notificações ou intimações relativas a este Termo de
Compromisso serão consideradas como regularmente efetuadas quando realizadas por
intermédio do Transferegov.br, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma
especial;
II - as reuniões entre os representantes credenciados pelos Partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Termo de Compromisso, serão aceitas
somente se formalizadas em ata ou relatórios circunstanciados, levados a registro no
Transferegov.br; e
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III - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do Transferegov.br deverão
ser supridas através da regular instrução processual, cujos atos deverão ser levados a
registro naquele mesmo sistema Transferegov.br.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os Partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do
presente ajuste, à tentativa de conciliação e mediação administrativa perante a Câmara de
Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, da Advocacia-Geral da
União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº
2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 41, inciso III, alínea <b= do Anexo I ao Decreto
nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023.
Subcláusula única. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as
questões decorrentes deste Termo de Compromisso, o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado de Rondônia, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Pela MANDATÁRIA:
___________________________
Gerente de Filial
Pelo RECEBEDOR:
___________________________
Prefeito Municipal
_________________________________
Assinatura do Supervisor ou Coordenador
(Contrato em Conformidade)
Nome: FRANKLIN OLIVEIRA BRITO
Matrícula Funcional nº: C083740
ADAILTON ANTUNES
FERREIRA:898452772
68
Assinado de forma digital por
ADAILTON ANTUNES
FERREIRA:89845277268
Dados: 2024.09.30 11:32:26
-04'00'
SIMON TUPAC
ALVAREZ
CATALAN:94689547220
2024.09.30
14:41:44 -04'00'
FRANKLIN OLIVEIRA
BRITO:5964370624
9
Assinado de forma digital
por FRANKLIN OLIVEIRA
BRITO:59643706249
Dados: 2024.09.30
16:39:38 -04'00'
Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/24858
Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 13/02/2025, às 15:14
Rondônia, ed. 30 - 300
OBJETO: É objeto desta contratação a Aquisição de Gêneros alimentícios.
VALOR: R$ 4.546,10 (quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e dez centavos)
VIGÊNCIA: 40 dias.
DATA DA ASSINATURA: 12/02/2025
ASSINAM: GISLAINE SANDRA RODRIGUES DA SILVEIRA E CAROLINA DA ROCHA SANCHES
Protocolo 0057333718
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O (A)Presidente do Conselho Escolar EEEF PROFESSORA CARMEM ROCHA BORGES, nos termos do Regulamento Próprio
de Compras e Contratações e após veriücada a regularidade dos atos, e considerando o Aviso de Procedimento
Simpliücado de Contratação(ID 0056374275 ), o Quadro Comparativo e de Análise Objetiva de Propostas (ID
0056374280) e o Resultado da Análise (ID 0056374281), HOMOLOGA o procedimento realizado.
dem Proponente Habilitado Descrição do Item Valor
Total
1
CONSTRUTORA FELIX FIGUEREDO LTDA ME–
CNPJ 26.883.784/0001-77
Serviço de mão de obra de reparo e pintura de salas de
aula e pátio internomuro fontal. 3.262,50
2
CONSTRUTORA FELIX FIGUEREDO LTDA ME–
CNPJ 26.883.784/0001-77
Troca de dois portal com colocação de duas portas de
madeira 300,00
Valor Total 3.562,50
Ji-Paraná/RO,12 de Fevereiro de 2025.
ERINALDO CARLOS DA CUNHA
Presidente do Conselho Escolar EEEF PROFESSORA CARMEM ROCHA BOR
Protocolo 0056374282
EXTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 001/2025
CONTRATANTE: Conselho Escolar do CEEJA Donizete Romuado da Silva
CONTRATADA: Isbrecht Comercio de Alimentos Ltda
CNPJ DA CONTRATADA: 15.393.287/0001-34
OBJETO: É objeto desta contratação é gêneros alimentícios.
VALOR: R$ R$ 845,00 (oitoscentos e quarenta e cinco reais)
VIGÊNCIA: 40 (quarenta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 12/02/2025
ASSINAM: Gislaine Sandra Rodrigues da Silveira e Adair Isbrecht
Protocolo 0057302244
ERRATA
ERRATA DAPORTARIAnº 1301 de29 de janeiro de 2025 (0056850177).
ONDE SE LÊ:
LEIA-SE:
Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/24858
Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 13/02/2025, às 15:14
Rondônia, ed. 30 - 301
ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI
SECRETARIADE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Protocolo 0057256180
EXTRATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2025
CONSELHO ESCOLAR NOVA BRASÍLIA
PARTES
CONTRATANTE: CONSELHO ESCOLAR NOVA BRASÍLIA
CONTRATADO: COOPLEAGRI
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
PARÁGRAFO ÚNICO: Aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar para alimentação escolar,
através da Chamada Pública PNAE 01/2025, o qual üca fazendo parte integrante do presente contrato,
independentemente de anexação ou transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO: O valor global da contratação é de R$ 3.499,90 (TRÊS MIL
QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) valor por extenso). Os preços
contratuais não serão reajustados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do Objeto descrito correrão por conta das seguintes dotação orçamentária: FNDE/PNAE
2025 e reprogramados.
Órgão: SEDUC. Unidade: Escolas Estaduais Públicas sob Jurisdição da CRE de Ji-Paraná (Ji-Paraná, Presidente Médici e
Alvorada do Oeste).
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 12.361.2156.4037 - Combater o Abandono Escolar no Ensino Fundamental,
12.362.2157.4042 - Combater o Abandono Escolar no Ensino Médio, 12.366.2158.4051 - Combater o Abandono
Escolar na Educação de Jovens e Adultos, 12.367.2158.4047 - Combater o Abandono Escolar na Educação Especial.
NATUREZA DA DESPESA: 339030 - 61 - Gêneros Alimentício - PNAE;
FONTE: 1552000001 - Transferências de recursos do FNDE referentes ao PNAE, descentralizado às Unidades
Executoras (Conselhos Escolares) pela Secretaria de Estado da Educação de Rondônia.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE efetuará o pagamento através do cartão PNAE na modalidade débito ou transferência eletrônica,
vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente contrato vigorará da sua assinatura até 31/07/2025.
PROCESSO Nº: 0029.003618/2025-70
ASSINAM O CONTRATO CONTRATANTE MARIA INÊZ ORTEGA RODELINI - CONTRATADO VITALINA ORNELES
DE SOUZA
Setor de Projetos e Convênios <projetoseconvenioscacoal@gmail.com>
CE 203 - TC 968151/2024 - Cacoal - Comunica Aceite do Projeto Básico e Autoriza início do Processo Licitatório - Escola Tempo Integral
GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO <gigovpv@caixa.gov.br> 1
Para: "convenios.cacoal@gmail.com" <convenios.cacoal@gmail.com>, "pmcgabinete.adm@gmail.com" <pmcgabinete.adm@gmail.com>, "projetoseconvenioscacoal@gmail.com" <projetoseconvenioscacoal@gmail.com
Cc: GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO <gigovpv@caixa.gov.br>, GIGOVPV10 - Rondônia SUL <gigovpv10@caixa.gov.br>
E-mail classificado como #PUBLICO
CE 203/2025/GIGOV/PV
À Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno/RO
Assunto: Comunica Aceite do Projeto Básico e Autoriza início do Processo Licitatório
Ref.: Termo de Compromisso nº 968151/2024 – Construção de Escola em Tempo Integral – Linha 10 área rural de Cacoal
Senhor Prefeito,
1. Comunicamos que a referida operação foi considerada tecnicamente viável, conforme metas e valores aceitos no módulo de Projeto Básico no Transferegov e a autorização expressa para início do
1.1 O valor aceito para execução do objeto é de R$ 13.856.161,34, dos quais R$ 12.928.825,30 é de repasse OGU e R$ 927.336,04 serão de contrapartida do Tomador, conforme QCI do proje
1.2 Desta forma, conforme Art.17 da PC 32/2024, é necessário o ajuste do Plano de Trabalho para compatibilizar os valores com o projeto aceito, por meio de Termo aditivo contrapartida e par
Anexar declaração de contrapartida no valor total aprovado (R$ 927.336,04).
Anexar a comprovação orçamentária que possui os recursos para essa majoração (QDD e LOA).
Solicitar acréscimo do valor da contrapartida por meio da aba TAs da Plataforma +Brasil.
1.3 Após recebimento dos documentos acima, será encaminhada termo aditivo para assinatura.
1.4 Quando o termo aditivo for autorizado, serão necessários os seguintes ajustes no Plano de Trabalho:
Ajustar os valores de contrapartida no Cronograma Físico, Desembolso e Plano de Aplicação Detalhado.
Incluir o endereço da obra nas metas e etapas do Cronograma Físico e no Plano de Aplicação Detalhado.
2. Após conclusão das alterações solicitadas acima e para prosseguimento da operação, deverá ser enviado processo licitatório, para o qual solicitamos atenção aos pontos a seguir:
Comprovar o início do procedimento licitatório em até 60 dias contados do aceite do projeto, mediante declaração do convenente informando a abertura do processo licitatório, devendo constar, tamb
administrativo, a autorização respectiva e a indicação de seu objeto e do recurso para a despesa. OBS: Este prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa do Tomador.
Observar o Regime de Execução e Modo de Acompanhamento da Obra definidos no Projeto Básico aceito.
2.1 Para análise do processo licitatório, o Tomador deve tomar as seguintes providências na Plataforma +Brasil:
ABA PROCESSO DE EXECUÇÃO:
A licitação deve ser cadastrada ou importada de acordo com as orientações contidas nos tutoriais disponíveis no TGOVl:
https://redemaisbrasil.plataformamaisbrasil.gov.br/noticia_detalhe/fluxo-de-acompanhamento-da-execucao-da-obra-na-plataforma-brasil/
ABA VERIFICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO LICITATÓRIO
17/03/25, 13:42 Gmail - CE 203 - TC 968151/2024 - Cacoal - Comunica Aceite do Projeto Básico e Autoriza início do Processo Licitatório - Escol…
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=483b71ff8f&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1826854522163457978&simpl=msg-f:182685452216345… 1/2
Preencher as sub-abas conforme orientações e tutoriais do TGOV.
Os documentos relacionados abaixo devem ser anexados na sub-aba "ANEXOS" do Módulo "Verificação do Processo Licitatório":
Ofício de encaminhamento, conforme modelo anexo (MO 28068);
Publicação do extrato do EDITAL no seguintes meios:
Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (cópia da tela comprovando o anexo do edital completo neste portal)
Diário Oficial – (Diário Oficial da União ou Estadual ou Municipal)
Jornal de Grande circulação
Publicação do ato de HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO da licitação;
Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (cópia da tela comprovando o anexo da Homologação e Adjudicação neste portal)
OBS: Para municípios até 20 mil habitantes que ainda não adotaram o PNCP (facultado até 01/04/2027), deve ser publicado em Diário Oficial.
Declaração firmada pelo Contratado ou por seu representante legal, desde que comprovada a delegação de poderes, atestando que a licitação ou o processo de dispensa, quando for o caso, atendeu às fo
dispostos na legislação vigente, inclusive quanto à forma de publicação, aceitando pareceres emanados por Órgão de Controladoria Geral do ente ou de Tribunal de Contas de vinculação, modelo 28063 anexo
Declaração atestando o cumprimento às normas do Decreto nº 7.983/2013, por meio do modelo 1 do modelo 28063 anexo.
Declaração emitida pela empresa vencedora da licitação ou pelo Contratado, atestando que a empresa vencedora da licitação não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado
sociedade de economia mista, do órgão celebrante, modelo anexo.
CTEF firmado com a empresa vencedora do Processo Licitatório, ou documento que o substitua.
ART/RRT do(s) responsável(is) pela fiscalização, quando se tratar de obras ou serviços, podendo ser apresentado até o início da execução da obra ou do serviço.
3. Esclarecemos que a responsabilidade pertinente aos processos licitatórios cabe exclusivamente aos Proponentes das operações, que devem atender a legislação vigente.
4. Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
Ana Paula de Held
Assistente Sênior
GIGOVPV – GE Governo Porto Velho/RO
Franklin Oliveira Brito
Coordenador de Filial
GIGOVPV – GE Governo Porto Velho/RO
2 anexos
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO ATUAL v21.docx
147K
DECLARAÇÕES DE LICITAÇÃO.docx
20K
17/03/25, 13:42 Gmail - CE 203 - TC 968151/2024 - Cacoal - Comunica Aceite do Projeto Básico e Autoriza início do Processo Licitatório - Escol…
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=483b71ff8f&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1826854522163457978&simpl=msg-f:182685452216345… 2/2