br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 46/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaPL OFICIO 189 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 740.611,60 SEMAD
native_id4409

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-04-09 Aguardando promulgação da lei — —
2025-04-09 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-04-07 Aguardando Votação — —
2025-04-07 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 7º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 07/04/2025.
2025-04-04 Aguardando deliberação das Comissões — Proposição com Parecer Jurídico Favorável, segue para análise e deliberação da Comissão.
2025-04-03 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-03-31 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-31 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T13:50:29.958566-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 147

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 189/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 27 de março de 2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=. 
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
GIMENEZ FRITZ 
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 28/03/2025 - 16:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336526. Folha
 1 de 6 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=. 
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal 
de Administração - SEMAD, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e 
assim obter a satisfação da população cacoalense. 
A Secretaria Municipal de Administração é responsável pela gestão 
administrativa do município. Sua função principal é garantir o funcionamento 
eficiente da máquina pública, cuidando de áreas como recursos humanos, 
patrimônio, tecnologia da informação e processos administrativos. 
CONVÊNIO Nº 064/SEJUCEL/PGE/2023 
Convênio celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da 
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e o município 
de Cacoal/RO, por finalidade apoio financeiro do Estado para custear as despesas 
com aquisição dos materiais de consumo e permanentes indicados no plano de 
trabalho. 
Considerando o plano de trabalho em execução, é necessário a vinculação de 
saldo originário de superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites 
processuais. 
A vinculação será originária de saldo disponível do convênio, sendo total em
conta o valor de R$ 97.330,68 (noventa e sete mil, trezentos e trinta reais e sessenta 
e oito centavos). A inserção ao orçamento será da seguinte forma: R$ 6.522,72 (seis 
mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) vinculados a fonte de 
recurso 1.701.0000 e o valor de R$ 4.286,13 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis 
reais e treze centavos) vinculados a fonte de recurso 1.500.0000. O valor se 
encontra vinculado a conta nº 69.040-6, agência 1179-7. 
EMENDAS PARLAMENTARES 2023 - 202341730004 - MINISTÉRIO DA 
ECONOMIA 
Considerando a transferência especial que tem por objeto investimento em 
aquisição de equipamentos e/ou execução de obra relacionada a área da saúde.
Considerando o plano de trabalho em execução, é necessário a vinculação de 
saldo originário de superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites 
processuais. 
A vinculação será originária de saldo disponível de emenda especial, sendo o 
valor total em conta de R$ 4.101.749,19 (quatro milhões, cento e um mil, setecentos 
e quarenta e nove reais e dezenove centavos). A inserção ao orçamento será da 
seguinte forma: R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil e duzentos e quarenta reais) 
vinculados a fonte de recurso 1.706.0100. O valor se encontra vinculado a conta nº 
672006-0, agência 1823-6. 
CONVÊNIO Nº CNV/281/SEPOG/PGE/2023 
Convênio celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de 
Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e o município de Cacoal, 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 28/03/2025 - 16:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336526. Folha
 2 de 6 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
tem por finalidade custear a aquisição de 02 (dois) veículos tipo hatch e utilitário para 
a estruturação da frota veicular da Prefeitura de Cacoal, o que dará suporte quanto 
ao deslocamento dos servidores da execução de diligências e serviços 
administrativos externos, bem como o fortalecimento das secretarias, e 
disponibilização de meios necessários para que os servidores possam realizar os 
trabalhos de forma rápida e eficiente. 
Considerando o plano de trabalho em execução, é necessário a vinculação de 
saldo originário de superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites 
processuais. 
A vinculação será originária de saldo disponível do convênio, sendo o valor 
total em conta de R$ 116.068,33 (cento e dezesseis mil, sessenta e oito reais e trinta 
e três centavos). A inserção ao orçamento será da seguinte forma: R$ 94.090,12 
(noventa e quatro mil, noventa reais e doze centavos) vinculados a fonte de recurso 
1.701.0000 e o valor de R$ 21.308,67 (vinte e um mil, trezentos e oito reais e 
sessenta e sete centavos) vinculados a fonte de recurso 1.500.0000. O valor se 
encontra vinculado a conta nº 71.882-3, agência 1179-7. 
CONVÊNIO Nº CNV/321/SEJUCEL/PGE/2023 
Convênio celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da 
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e o município 
de Cacoal/RO, tem por finalidade apoio financeiro para custear as despesas coma 
aquisição de materiais esportivos e uniformes para distribuição gratuita para equipes 
de futebol de campo e atletas de base, conforme as especificações mínimas 
apresentadas no plano de trabalho. 
Considerando o plano de trabalho vigente, é necessário a vinculação de saldo 
originário de superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites processuais. 
A vinculação será originária de saldo disponível do convênio, sendo o valor 
total em conta de R$ 236.894,75 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e noventa e 
quatro reais e setenta e cinco centavos). A inserção ao orçamento será da seguinte 
forma: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) vinculados a fonte de recurso 1.701.0000 
e o valor de R$ 20.672,84 (vinte mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e 
quatro centavos) vinculados a fonte de recurso 1.500.0000. O valor se encontra
vinculado a conta nº 72.375-4, agência 1179-7. 
CONVÊNIO Nº 399/2024/PGE-SEJUCEL 
Convênio celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da 
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e o município 
de Cacoal/RO, tem por finalidade apoio financeiro do Estado para custear as 
despesas com aquisição de materiais esportivos para distribuição gratuita à equipes 
desportivas de Cacoal, conforme as especificações sim, claro mínimas apresentadas 
no plano de trabalho. 
Considerando o plano de trabalho vigente, é necessário a vinculação de saldo 
originário de superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites processuais. 
A vinculação será originária de saldo disponível do convênio, sendo o valor 
total em conta de R$ 114.094,95 (cento e quatorze mil, noventa e quatro reais e 
noventa e cinco centavos). A inserção ao orçamento será da seguinte forma: R$ 
100.000,00 (cem mil reais) vinculados a fonte de recurso 1.701.0000 e o valor de R$ 
10.045,00 (dez mil e quarenta e cinco reais) vinculados a fonte de recurso 
1.500.0000. O valor se encontra vinculado a conta nº 74.502-2, agência 1179-7. 
TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO nº 01/2024 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 28/03/2025 - 16:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336526. Folha
 3 de 6 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Considerando o lançamento o Concurso Público n. 01/2024 realizado 2024 e
em plena execução visando a seleção e o provimento de vagas para diversos cargos 
de regime estatutário ofertadas no certame. 
Considerando que foi aberto conta específica na Caixa Econômica Federal, 
Ag. 1823 e conta corrente nº 71097-7, em atendimento aos proventos advindos com 
a efetivação das inscrições de candidatos pagantes. 
Considerando que se faz necessário o provisionamento orçamentário com fito 
a realizar o pagamento à contratada pela organização e gestão da efetiva seleção e 
contratação de pessoal para a Prefeitura Municipal de Cacoal. 
Considerando que conforme cláusula 3º do contrato nº 031/PMC/2024, é 
necessário a vinculação de saldo originário de superávit financeiro para 
prosseguimento dos trâmites processuais. 
A vinculação será originária de saldo disponível em conta, sendo o valor total 
em conta de R$ 727.522,88 (setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e dois 
reais e oitenta e oito centavos). A inserção ao orçamento será de forma parcial de 
R$ 259.446,12 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis 
reais e doze centavos) vinculados a fonte de recurso 1.501.0000. O valor se 
encontra vinculado a conta nº 71.097-7, agência 1823-6. 
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os 
saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de 
dezembro de 2024, é observado que: 
1. Vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 (6.500.0000 - Contrapartidas 
depositadas em contas de convênio), há um montante de R$ 3.576.875,05 (três 
milhões, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinco 
centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras 
contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em 31 
de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, 
correspondendo ao montante de R$ 56.312,64 (cinquenta e seis mil, trezentos e 
doze reais e sessenta e quatro centavos). 
2. Vinculado a fonte de recurso 1.701.0000 (Outras Transferências de 
Convênios do Estado), há um montante de R$ 15.623.665,03 (quinze milhões, 
seiscentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e três centavos)
disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas, sendo 
em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 
2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao 
montante de R$ 400.612,84 (quatrocentos mil, seiscentos e doze reais e oitenta e 
quatro centavos). 
3. Vinculado a fonte de recurso 1.706.0100 (Transferência Especial da União 
- Emenda Individual - Exercício Corrente) há um montante de R$ 3.096.135,66 (três 
milhões, noventa e seis mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) 
disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas, sendo 
em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 
2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao 
montante de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais). 
4. Vinculado a fonte de recurso 1.501.0000 - (Outros Recursos não 
Vinculados - Exercício Corrente) taxas de inscrição de concurso, há um montante de 
R$ 727.522,88 (setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e 
oitenta e oito centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a 
inúmeras contas. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 28/03/2025 - 16:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336526. Folha
 4 de 6 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$ 
259.446,12 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e 
doze centavos). 
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a
prestação de contas dos convênios citados e encontra - se em conformidade com o 
disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos 
URGÊNCIA na tramitação, tendo em vista a necessidade de vinculação de saldo 
para prosseguimento de trâmites processuais, seja para execução de contratação ou 
procedimento licitatória, sendo eles de extrema importância para garantia de uma 
melhor infraestrutura para o município de Cacoal. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do 
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do 
incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 28/03/2025 - 16:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336526. Folha
 5 de 6 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 740.611,60 (setecentos e quarenta mil, seiscentos e onze reais e
sessenta centavos). 
Suplementação 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 
365 - 3.3.90.30.00.00 27010000 MATERIAL DE CONSUMO 6.522,72 
363 - 3.3.90.32.00.00 27010000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 300.000,00 
 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
364 - 3.3.90.32.00.00 75000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 30.717,84 
 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
368 - 3.3.90.39.00.00 25010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 259.446,12 
 JURÍDICA 
361 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 94.090,12 
367 - 4.4.90.52.00.00 27060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.240,00 
362 - 4.4.90.52.00.00 75000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.594,80 
 
Total Suplementação: R$ 740.611,60
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 27 de março de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 28/03/2025 - 16:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336526. Folha
 6 de 6 
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
26/03/2025
Page 1 of 6
Memorando nº 085/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$740.611,60 (setecentos e quarenta mil seiscentos e onze reais e sessenta
centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
- 3.3.90.30.00.00 27010000 MATERIAL DE CONSUMO 6.522,72365
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- 3.3.90.32.00.00 27010000 300.000,00363
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- 3.3.90.32.00.00 75000000 30.717,84364
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
259.446,12368 - 3.3.90.39.00.00 25010000 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 94.090,12361
52.00.00 27060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.240,00367 - 4.4.90.
- 4.4.90.52.00.00 75000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.594,80362
Total Suplementação: R$ 740.611,60
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de
Rondônia, em 26/03/2025.
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por GABRIEL VIEIRA ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 26/03/2025 - 14:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/335692. Folha 1 de 6 
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
26/03/2025
Page 2 of 6
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por GABRIEL VIEIRA ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 26/03/2025 - 14:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/335692. Folha 2 de 6 
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
26/03/2025
Page 3 of 6
Memorando nº 085/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por GABRIEL VIEIRA ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 26/03/2025 - 14:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/335692. Folha 3 de 6 
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
26/03/2025
Page 4 of 6
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Administração -
SEMAD, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e assim obter a satisfação da
população cacoalense.
A Secretaria Municipal de Administração é responsável pela gestão administrativa do município.
Sua função principal é garantir o funcionamento eficiente da máquina pública, cuidando de áreas como
recursos humanos, patrimônio, tecnologia da informação e processos administrativos.
CONVÊNIO Nº 064/SEJUCEL/PGE/2023 
Convênio celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Superintendência da 
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e o município de Cacoal/RO, por finalidade apoio
financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição dos materiais de consumo e permanentes
indicados no plano de trabalho.
Considerando o plano de trabalho em execução, é necessário a vinculação de saldo originário de
superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites processuais. 
A vinculação será originária de saldo disponível do convênio, sendo total em conta o valor de R$
97.330,68 (noventa e sete mil trezentos e trinta reais e sessenta e oito centavos). A inserção ao
orçamento será da seguinte forma: R$ 6.522,72 (seis mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e doi
s
centavos) vinculados a fonte de recurso 1.701.0000 e o valor de R$ 4.286,13 (quatro mil duzentos e
oitenta e seis reais e treze centavos) vinculados a fonte de recurso 1.500.0000. O valor se encontra
vinculado a conta nº 69.040-6, agência 1179-7.
EMENDAS PARLAMENTARES 2023 - 202341730004 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Considerando a transferência especial que tem por objeto investimento em aquisição de 
equipamentos e/ou execução de obra relacionada a área da saúde.
Considerando o plano de trabalho em execução, é necessário a vinculação de saldo originário de
superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites processuais. 
A vinculação será originária de saldo disponível de emenda especial, sendo o valor total em conta
de R$ 4.101.749,19 (quatro milhões cento e um mil setecentos e quarenta e nove reais e dezenove
centavos). A inserção ao orçamento será da seguinte forma: R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos
e quarenta reais) vinculados a fonte de recurso 1.706.0100. O valor se encontra vinculado a conta nº
672006-0, agência 1823-6.
CONVÊNIO Nº CNV/281/SEPOG/PGE/2023
Convênio celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de 
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e o município de Cacoal, tem por finalidade custear a
aquisição de 2 (dois) veículos tipo hatch e utilitário para a estruturação da frota veicular da Prefeitura
de Cacoal, o que dará suporte quanto ao deslocamento dos servidores da execução de diligências e
serviços administrativos externos, bem como o fortalecimento das secretarias, e disponibilização de
meios necessários para que os servidores possam realizar os trabalhos de forma rápida e eficiente.
Considerando o plano de trabalho em execução, é necessário a vinculação de saldo originário de
superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites processuais. 
A vinculação será originária de saldo disponível do convênio, sendo o valor total em conta de R$
116.068,33 (cento e dezesseis mil sessenta e oito reais e trinta e três centavos). A inserção ao
orçamento será da seguinte forma: R$ 94.090,12 (noventa e quatro mil noventa reais e doze centavos)
vinculados a fonte de recurso 1.701.0000 e o valor de R$ 21.308,67 (vinte e um mil trezentos e oito
reais e sessenta e sete centavos) vinculados a fonte de recurso 1.500.0000. O valor se encontra
vinculado a conta nº 71.882-3, agência 1179-7.
CONVÊNIO Nº CNV/321/SEJUCEL/PGE/2023
Convênio celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Superintendência da 
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e o município de Cacoal/RO, tem por finalidade apoio
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por GABRIEL VIEIRA ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 26/03/2025 - 14:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/335692. Folha 4 de 6 
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
26/03/2025
Page 5 of 6
financeiro para custear as despesas coma aquisição de materiais esportivos
e uniformes para
distribuição gratuita para equipes de futebol de campo e atletas de base, conforme as especificações
mínimas apresentadas no plano de trabalho.
Considerando o plano de trabalho vigente, é necessário a vinculação de saldo originário de 
superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites processuais. 
A vinculação será originária de saldo disponível do convênio, sendo o valor total em conta de R$
236.894,75 (duzentos e trinta e seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos).
A inserção ao orçamento será da seguinte forma: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) vinculados a
fonte de recurso 1.701.0000 e o valor de R$ 20.672,84 (vinte mil seiscentos e setenta e dois reais e
oitenta e quatro centavos) vinculados a fonte de recurso 1.500.0000. O valor se encontra vinculado a
conta nº 72.375-4, agência 1179-7.
CONVÊNIO Nº 399/2024/PGE-SEJUCEL
Convênio celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Superintendência da 
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e o município de Cacoal/RO, tem por finalidade apoio
financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição de materias esportivos para distribuição
gratuita à equipes desportivas de Cacoal, conforme as especiicações mínimas apresentadas no plano de
trabalho.
Considerando o plano de trabalho vigente, é necessário a vinculação de saldo originário de 
superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites processuais. 
A vinculação será originária de saldo disponível do convênio, sendo o valor total em conta de R$
114.094,95 (cento e catorze mil noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos). A inserção ao
orçamento será da seguinte forma: R$ 100.000,00 (cem mil reais) vinculados a fonte de recurso
1.701.0000 e o valor de R$ 10.045,00 (dez mil e quarenta e cinco reais) vinculados a fonte de recurso
1.500.0000. O valor se encontra vinculado a conta nº 74.502-2, agência 1179-7.
TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO nº 01/2024
Considerando o lançamento o Concurso Público n. 01/2024 realizado 2024 e em plena execução
visando a seleção e o provimento de vagas para diversos cargos de regime estatutário ofertadas no
certame. 
Considerando que foi aberto conta específica na Caixa Econômica Federal, Ag. 1823 e conta
corrente nº 71097-7, em atendimento aos proventos advindos com a efetivação das inscrições de
candidatos pagantes. 
Considerando que se faz necessário o provisionamento orçamentário com fito a realizar o 
pagamento à contratada pela organização e gestão da efetiva seleção e contratação de pessoal para a
Prefeitura Municipal de Cacoal. 
Considerando que conforme claúsula 3º do contrato nº 031/PMC/2024, é necessário a vinculação
de saldo originário de superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites processuais. 
A vinculação será originária de saldo disponível em conta, sendo o valor total em conta de R$
727.522,88 (setecentos e vinte e sete mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos). A
inserção ao orçamento será de forma parcial de R$ 259.446,12 (duzentos e cinquenta e nove mil
quatrocentos e quarenta e seis reais e doze centavos) vinculados a fonte de recurso 1.501.0000. O
valor se encontra vinculado a conta nº 71.097-7, agência 1823-6.
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que: 
1.Vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 (6.500.0000 - Contrapartidas depositadas em contas de
convênio), há um montante de R$ 3.576.875,05 (três milhões quinhentos e setenta e seis mil oitocentos
e setenta e cinco reais e cinco centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por GABRIEL VIEIRA ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 26/03/2025 - 14:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/335692. Folha 5 de 6 
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
26/03/2025
Page 6 of 6
inúmeras contas, sendo em conformidade aos convênios citados.
O valor foi apurado em 31 de
dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao
montante de R$ 56.312,64 (cinquenta e seis mil trezentos e doze reais e sessenta e quatro centavos); 
2.Vinculado a fonte de recurso 1.701.0000 (Outras Transferências de Convênios do Estado), há um
montante de R$ 15.623.665,03 (quinze milhões seiscentos e vinte e três mil seiscentos e sessenta e
cinco reais e três centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras
contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de
2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$
400.612,84 (quatrocentos mil seiscentos e doze reais e oitenta e quatro centavos);
3.Vinculado a fonte de recurso 1.706.0100 (Transferência Especial da União - Emenda Individual -
Exercício Corrente) há um montante de R$ 3.096.135,66 (três milhões e noventa e seis mil cento e
trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se
vinculado a inúmeras contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em
31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao
montante de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais);
4.Vinculado a fonte de recurso 1.501.0000 - (Outros Recursos não Vinculados - Exercício 
Corrente) taxas de inscrição de concurso, há um montante de R$ 727.522,88 (setecentos e vinte e sete
mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos) disponível para vinculação. O saldo
encontra-se vinculado a inúmeras contas. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o
mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$ 259.446,12
(duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais e doze centavos).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a prestação de contas
dos convênios citados e encontra - se em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei
4.320/64. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação,
tendo em vista a necessidade de vinculação de saldo para prosseguimento de trâmites processuais, seja
para execução de contratação ou procedimento licitatória, sendo eles de extrema importância para
garantia de uma melhor infraestrutura para o município de Cacoal. 
Solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de crédito adicional
Suplementar, mediante vinculação de SUPERÁVIT FINANCEIRO, ao orçamento vigente, conforme
art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de
R$ 740.611,60 (setecentos e quarenta mil seiscentos e onze reais e sessenta centavos), para atender 
a
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
10.273/PM/2025
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por GABRIEL VIEIRA ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 26/03/2025 - 14:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/335692. Folha 6 de 6 
01/03/2023, 12:22 SEI/ABC - 0036159373 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=605609&id_document… 1/5
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
DE CONVÊNIO Nº 064/SEJUCEL/PGE/2023
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E
LAZER - SEJUCEL, inscrita no CNPJ/MF nº 00.394.585/0010-62, com sede na Rua Padre Chiquinho, s/n°, Complexo Rio
Madeira, Edi￾cio Rio Cautário, 5º andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto Velho-RO, esta, no uso de suas atribuições
legais, neste ato representada, na pessoa de sua ￾tular, o Superintendente Estadual, o Sr. LOURIVAL JÚNIOR DE ARAÚJO
LOPES, portador do CPF/MF n° 881.600.332-49; e
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão,
nº 2100, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76.963-852, neste ato representado pelo Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, portador da
CTPS Nº 110.349 - RO, CPF Nº 898.452.772-68, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelos documentos
registrados sob o Id. (0032380985).
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente CONVÊNIO reconhecem como originais ou fiéis os
documentos juntados no Processo Eletrônico n. 0032.069864/2022-92, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo
em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993, do Decreto Estadual nº
26.165/2021 e demais normas per￾nentes.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na
execução do projeto constante do Plano de Trabalho Id. (0035847191) aprovado pela autoridade competente Id.
(0035638821), do procedimento administra￾vo já iden￾ficado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste
instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com a aquisição dos materiais de consumo e
permanentes indicados no plano de trabalho. 
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quan￾ta￾vos que não
façam parte de outro ajuste que esta en￾dade tenha firmado para execução de objeto idên￾co ao descrito na cláusula
primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 109.258,17 (cento e nove mil duzentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos),
devendo ser des￾nado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua des￾nação a
qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A par￾cipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 98.332,36 (noventa e oito mil trezentos e trinta e dois
reais e trinta e seis centavos), conforme item 23 - Orçamento Geral do Plano de Trabalho;
2.3. A contrapar￾da da CONVENENTE será de R$ 10.925,81 (dez mil novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e um
centavos), conforme Declaração de Contrapar￾da Id. (0035461962) e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para
execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e
isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária:
Cód. U.O.: 160004 - Programa de Trabalho: 27.812.2094.1149.114901 – Elemento de Despesa: 33.40.42.01 – Fonte de
Recursos: 0.1.00.001024.
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada alguma das
seguintes condições: vedação legal, algum ￾po de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
01/03/2023, 12:22 SEI/ABC - 0036159373 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=605609&id_document… 2/5
tempes￾va de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à u￾lização de recursos
anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos des￾nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil
S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a
prestação de contas.
4.3. Havendo contrapar￾da em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE,
na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está
inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito
no Cadastro Informa￾vo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a
comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial
pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada
neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal n° 8.666/1993, e
demais normas per￾nentes, buscando sempre a o￾mização das compras e a execução dos serviços, em pres￾gio a
moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações
apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de
serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas per￾nentes, inclusive
no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer ￾tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou En￾dade da
Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
6.1.4. U￾lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de
recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer en￾dades congêneres, exceto para creches e
escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa￾vo, informa￾vo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer ￾tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da a￾va,
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive
consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerroga￾va de exercer a autoridade norma￾va, e o exercício do controle e fiscalização,
podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros
credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos obje￾vos definidos na Cláusula Primeira os par￾cipes se comprometem e aceitam as seguintes
atribuições e responsabilidades determinadas nos ar￾gos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas
por leis, decretos, regulamentos e demais disposi￾vos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação per￾nente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
01/03/2023, 12:22 SEI/ABC - 0036159373 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=605609&id_document… 3/5
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste
instrumento, por meio da verificação da compa￾bilidade entre estes e os efe￾vamente executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administra￾va, cien￾ficará
o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula
quinta; 
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não ￾verem prestação de contas anteriores
rejeitadas ou que por algum outro mo￾vo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida
en￾dade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e
publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para
sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser des￾nados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão
deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento rela￾vo a este Convênio pelo prazo
mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado
de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da
execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de u￾lização de recursos
humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução ￾sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na
legislação per￾nente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o
atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro ￾po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em defini￾vo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da en￾dade, profissional com exper￾se técnico-jurídico sobre as formalidades
e especificidades legais a￾nentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar
contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexis￾r pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a
prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a par￾r da assinatura do CONCEDENTE e CONVENENTE (e congêneres), não
tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu, qualquer efeito para fins de validar o início de vigência
ou qualquer outro efeito ao referido instrumento jurídico e finda-se em 30/01/2024, podendo ser alterado mediante termo
adi￾vo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá solicitar seu pedido através de
requerimento com jus￾fica￾va devidamente fundamentada, até 30 (trinta) dias antes do término do exato período da
execução do Convênio.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo es￾pulado, ficará a proponente
obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) contados da data final da vigência
do instrumento ou do término da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
9.4. A faculdade dos par￾cipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respec￾vas condições, sanções e
delimitações claras de responsabilidades, além da es￾pulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa
intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a par￾r da liberação da 1ª parcela,
independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer
de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Cons￾tuem mo￾vos para rescisão do instrumento:
01/03/2023, 12:22 SEI/ABC - 0036159373 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=605609&id_document… 4/5
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos,
devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se
houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista
neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a res￾tuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste
instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução ￾sica, nem u￾lização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da res￾tuição das receitas ob￾das por decorrência das aplicações
financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob￾das nas aplicações financeiras
realizadas, não u￾lizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou en￾dade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapar￾da previstos
na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o obje￾vo descrito na cláusula primeira, será
obrigatoriamente destacada a par￾cipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante iden￾ficação, através de placa,
faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de
autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a par￾cipação quando ocorrer divulgação, através de jornal,
rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário
Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A ￾tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do
CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jus￾ficado pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais
recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo iden￾ficado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai
assinado eletronicamente pelos par￾cipes.
Documento assinado eletronicamente por Cássio Bruno Castro Souza, Procurador do Estado, em 01/03/2023, às 12:54,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 01/03/2023, às 13:24,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036159373 e
o código CRC CA8EEB64.
01/03/2023, 12:22 SEI/ABC - 0036159373 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=605609&id_document… 5/5
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0032.069864/2022-92 SEI nº 0036159373
PLANO DE TRABALHO 
EVENTO:
1. Identificação do Evento
TEM COMO OBJETO DO PRESENTE PLANO DE TRABALHO, A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS (UNIFORMES, 
BOLAS, REDES, COLCHÃO DE SALTO, TROFÉUS E MEDALHAS) E MATERIAL PERMANETE (COMPUTADORES, PLACAR 
ELETRÔNICO E TENDAS SANFONADAS) PARA A ATENDER A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL.
2. Identificação da Entidade Proponente
Nome da entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ da entidade: 04.092.714/0001
-28
Endereço da Entidade: RUA ANÍSIO SERRÃO N. 2100 
3 CENTRO CEP: 76.963
-804
Complemento: Município: CACOAL UF: RO
DDD (telefone): (69)3907.4149
DDD (Cel): ----
Validade do Mandado da
Diretoria Atual: 
De 01/01/2021 Até 31/12/2024 
Dirigente: (Prefeito (a), Reitor
(a), Presidente) 
Adailton Antunes Ferreira 
Email do dirigente: (informe
apenas um) 
pmcgabinete.adm@gmail.com
DDD (Cel):
RG do dirigente: 110349 Órgão Expedidor: CTPS/RO
CPF do Dirigente: 898.452.772
-68
3. Identificação da Instituição Organizadora (caso não seja o proponente a instituição organizadora, incluir
dados)
Nome da entidade:
CNPJ da entidade:
Endereço da Entidade: CEP:
Complemento: Município: UF:
DDD (telefone):
DDD (Fax):
DDD (Cel):
Dirigente: (Prefeito (a), Reitor
(a), Presidente) 
Email do dirigente: (informe
apenas um) 
RG do dirigente: Órgão Expedidor:
CPF do Dirigente:
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 1 de 15 
4. Responsável técnico pelo Projeto
Nome Completo: Claudemar Littg
Email: (informe apenas um) Compras.amec@hotmail.com
Endereço: Av. 07 de setembro, 2226, Centro
Complemento: Casa CEP: 78.975
-000
Município: Cacoal UF: RO
DDD (telefone): (69)3441
-3496
DDD (Fax):
DDD (Cel):
5. Instituições Participantes do Evento
Nome da Instituição:
Endereço
Município: UF:
6. Descrição da Realidade (diagnóstico)
A Prefeitura Municipal de Cacoal vem propor convênio com o Governo do Estado de Rondônia por meio 
da SEJUCEL, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO (COMPUTADORES, 
TENDAS SANFONADAS, PLACAR DE MESA E PLACAR ELETRÔNICO, BOLAS, TROFÉUS, MEDALHAS E COLCHÃO DE 
SALTO), em atendimento às necessidades da AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL - AMEC, a 
serem utilizados nas mais diversas atividades executadas pela Autarquia. 
Material permanente (computadores)para uso dos monitores para planejamentos das aulas do programa, 
assim como uso do administrativo para que possa atender as demandas do Programa Pensando no Amanhã. 
Tendas sanfonadas, placares eletronônicos e de mesa para serem utilzados nos Festivais e Campeonatos de 
Base realizados com os alunos em todas as modalidades desenvolvidas dentro Programa Pensando no Amanhã. 
Face ao exposto, a AMEC vem respeitosamente, requerera celebração do Termo de Fomento junto ao 
Governo do Estado de Rondônia, através da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer 3 
SEJUCEL/RO,para execução deste Projeto.
7. Data (ou período) de realização/execução: De 01/03/2023 
a 31/10/2023
8. Cronograma de Execução
META ETAPA / FASE ESPECIFICAÇÃO 
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO 
UND QTD INÍCIO TÉRMINO 
01 
Brinca Cacoal Evento 4 Março Outubro 
02 Campeonato de Futebol de Base Evento 1 Março maio 
03 Festival de Futsal evento 1 Março março 
04 Festival de Futebol Evento 1 Abril abril 
05 
Campeonato Regional de Base Aberto 
de Basquete 
Evento 1 Abril Junho 
06 Festival de Handebol Evento 1 Abril Abril 
07 1º Campeonato de Base Society sub 17 Evento 1 Maio Maio 
08 Festival de Atletismo Evento 1 Julho Julho 
09 Campeonato Dentão de Futebol de base Evento 1 Agosto Outubro 
10 Festival de Natação Evento 1 Agosto Agosto 
11 
Copa Amec de Voleibol 3 Sub 16 e Sub 
21 
Evento 1 Setembro Setembro 
12 
Campeonato Regional de Basquete 3 
sub 15 
Evento 1 Outubro Outubro 
13 
Copa AMEC de Handebol 3 Infantil e 
Juvenil 
Evento 1 Outubro Outubro 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 2 de 15 
9. Informe
a (s) cidade (s) onde
o evento será realizado
UF: RO Município: CACOAL Nº de Habitantes: 92.200
10. Histórico (se houver)
11. Enquadramento
10.1 Quanto à natureza:
(
X
) Evento Educacional
(
X) Evento de Participação 
( ) evento Científico
10.2 Quanto á Abrangência:
(X ) Local (
X)Regional
(
) Nacional
( ) Internacional
12. Metodologia
O Projeto Pensando no Amanhã apresenta perspetivas da inclusão social e diversidade na apren
dizagem 
esportiva, de forma detalhada, bem como a sua aplicabilidade na prática e forma de ensino na várias 
modalidades esportivas, assim como, a participação e execução dos evento e festivais esportivos enfatizando a 
inclusão social, traduzida como um fator de desenvolvimento e transformação humana, no caso, gerando mais 
saúde, mais equilíbrio, agregando valores e principalmente um importante instrumento para capacitar pessoas 
a ingressarem construtivamente na sociedade. Diante de um país em que os problemas sociais são inúmeros, 
ainda mais com uma sociedade carente de eventos esportivos depois da pandemia do COVID19. A metodologia 
deste projeto é identificar o esporte como instrumento eficaz e competente como fator de desenvolvimento 
humano, dispondo de vários benefícios, tanto para indivíduos como para a coletividade. é importante mudar o 
conceito sobre o papel que a atividade esportiva e de lazer desempenham em nossas vidas. Trata-se de quebrar 
mitos e preconceitos e de assegurar maior transparência e participação popular no processo de gestão esportiva
e de lazer. através deste projeto tanto as equipes filiadas quanto aos árbitros irão se fortalecerão, dando-lhes 
subsídios para que ela possa por si mesma transformar a sua realidade. melhorando ainda, mas suas qualidades 
técnicas por terem equipamentos de ótimas qualidades e apropriados para a pratica esportivas.
13. Objetivos Gerais e específicos
Objetivo Geral: 
Promover a cultura esportiva, da atividade física e do lazer, e assim, contribuir para o desenvolvimento integral 
do indivíduo. 
Objetivos Especificos: ÷Proporcionar a criança e adolescente um estilo de vida ativo, garantindo o acesso à prática esportiva, 
permitindo a participação de todos, possibilitando um processo de inclusão social. ÷Conhecer a realidade das crianças e adolescentes e destacar a importância da participação deste na vida 
esportiva e avaliativa de seu potencial. ÷Possibilitar a cultura esportiva, com a finalidade de formar cidadão crítico, criativo e protagonista. ÷Propiciar o entendimento sobre as modalidades esportivas como processo de ensino aprendizagem para 
todos e não só com o fim de descobrir atletas com potencial para a prática do esporte de rendimento; ÷Promover o esporte como meio de convergência de esforços dos governos e da sociedade no combate à 
pobreza e na redução das desigualdades.
14. Programação
Programação Data Turno Instituição
responsável 
Local
Brinca Cacoal 
Manhã/ 
tarde 
AMEC Praças do Município 
de Cacoal 
Campeonato de Futebol de Base 
Manhã/ 
tarde 
AMEC Estádio Municipal
Festival de Futsal 
Manhã/ 
tarde 
AMEC Ginásio Capitão Ruiz 
Teixeira 
Festival de Futebol 
Manhã/ 
tarde 
AMEC Estádio Municipal
Campeonato Regional de Base Aberto de Manhã/ AMEC Ginásio Senador Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 3 de 15 
Basquete tarde Ronaldo Aragão 
Festival de Handebol 
Manhã/ 
tarde 
AMEC Ginásio Capitão Ruiz 
Teixeira 
1º Campeonato de Base Society sub 17 
Manhã/ 
tarde 
AMEC Estádio Municipal
Festival de Atletismo Manhã AMEC Campo Village do Sol
Campeonato Dentão de Futebol de base 
Manhã/ 
tarde 
AMEC Estádio Municipal
Festival de Natação Manhã AMEC Contru Clube
Copa Amec de Voleibol 3 Sub 16 e Sub 21
Manhã/ 
tarde 
AMEC Ginásio Capitão Ruiz
Teixeira 
Campeonato Regional de Basquete 3 sub 
15 
Manhã/ 
tarde 
AMEC Ginásio Senador 
Ronaldo Aragão 
Copa AMEC de Handebol 3 Infantil e 
Juvenil
Manhã/ 
tarde 
AMEC Ginásio Capitão Ruiz 
Teixeira 
15. Cronograma de atividades
(Detalhar o cronograma de atividades, informando as datas e atividades para a execução do projeto)
Atividades 2023 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 4 de 15 
Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro
Reuniões para
planejamento 
x x x x x x x 
Elaboração do Projeto x x x x x x x 
Aquisição do Material x x 
Contratação
Professor/Monitor 
 
Inscrição/Aluno 
Formação das Turmas 
Avaliação Física 
Inicio do Projeto x 
Período de Recesso x 
Reinício do Projeto x 
Termino do Projeto x 
16. Participantes/ Público alvo
16.1 Tem como público alvo o atendimneto de mais de 1.500 crianças do Projeto Pensando no Amanhã, da 
Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal, assim como o público dos eventos e festivais esportivos que são 
realizados no âmbito do município de Cacoal. 
16.2 Origem dos participantes: Criaças e adoslencentes de todos os bairros do municípío de Cacoal que estejam 
inscritos no Programa Pensando no Amanhã.
16.3 Faixa etária/categorias de divisão: crianças e adolescentes entre 07 e 17 anos do Programa Pensando no 
Amanhã e atletas 
16.4 Processo de seleção: Inscrição
/Cadastramento 
3 nas escolinhas de iniciação esportiva e na participação dos 
eventos, campeonatos e festivais esportivos 
17. Divulgação " Relatóriodesenvolvidosnoprojeto; " Materiaisdedivulgação; " Reportagem da imprensa; " Fotos.
18. Recursos Humanos
Função Quantidade Perfil Atribuições
Exemplos:
Coordenador Geral
Coordenador Pedagógico
Apoio
Outros Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 5 de 15 
18
- METAS
Qualitativas
Promover a difusão do conhecimento e conteúdos esportivos oferecendo prática esportiva despetando a 
consciência da prática esportiva como atividade necessária ao bem estar individual e coletivocontribuindo para 
o desenvolvimento humano, em busca de qualidade de vida.
INDICADORES: 
Execução conforme planejado no projeto. 
INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO: 
Relatório dos envolvidos no projeto; Cópias das notas fiscais dos produtos e bens permanentes adquiridos; 
Fotos;
Quantitativas
Participação de aproximadamente 5.000 (cinco mil) pessoas diretas entre crianças e adolescentes do Programa 
Pensando no Amanhã, atletas do município,membros da comissãoorganizadora,familiaresdosatletas, que 
participam diretamentos dos eventos, campeonatos e festivais esportivos realizados pela AMEC. 
INDICADORES: 
Dadosestatísticosdasequipes,atletasecomissãotécnica,contamos com a estimativa de crianças e adolescentes 
entre 07 e 17 anos do Programa Pensando no Amanhã e atletas inscritos nas escolinhas de iniciação esportiva 
e na participaçãodos eventos, campeonatos e festivais esportivos. 
INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO: 
Sistema de acompanhamento das crianças e adolescentes por matrículas e lista de presença,inscrição de atletas, 
relatórios com o nome das equipes, seus atletas e comissão técnica.
19
-Resultados esperados
IMPACTOS DIRETOS: 
a)Proporcionar lazer, como necessidade individual e social; 
b) Desenvolvimento das capacidades e habilidades motoras dos participantes; e 
c) Resultado positivo na autoestima e nas condições de saúde dos participantes. 
IMPACTOS INDIRETOS 
a) Proporcionar a oportunidade das equipes terem um material esportivo de qualidade; 
b) Proporcionar espaços ideais para realização das atividades esportivas e de lazer; 
c) Atuação participantes na qualificação dentro das várias modalidades trabalhadas pela Autarquia.
20
-Forma de Publicação dos Resultados
" Relatóriodesenvolvidosnoprojeto; " Materiaisdedivulgação; " Reportagem da imprensa; " Fotos
21 
-Indicador de Resultado proposto
De forma direta iremos alcançar aproximadamente 3.000 (três)pessas entre crianças e adolescentes de 07 a 17
anos e uma média de 30 equipes municipais de várias modalidades. 
22
- Formas de acompanhamento
e controle da execução
Relatório dos envolvidos no projeto: Coordenadores Geral,Técnico
e Regional, relatórios e outros.
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 6 de 15 
23
- Orçamento Geral (Para atendimento total deste Item, deve seguir anexo em arquivo PDF
a Planilha de
Custo do Plano de Aplicação Detalhado devidamete preenchida)
Valor Projeto (A): R$
Valor da Contrapartida (B): R$
Valor Global (A+B) R$
Valor do Repasse:
META ETAPA / FASE ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UND QTD INÍCIO TÉRMINO
1
1 Material de Consumo --- --- --- ---
Computador modelo I Unid. 01
MARÇO 
MARÇO 
Computador Modelo II Unid. 04
Tenda Sanfonada Unid 10
Placar de Mesa Marcador Contador de 
Pontos Manual 
Unid
05 
Placar Eletrônico de LED Esportivo Unid 02
Medalhas Modelo I Unid 800
Medalhas Modelo II Unid 405
Troféus Und 71
Bola (Futebol de Campo) Und 40
Bola (Futsal) Und 15
Par de Redes (Futebol de Campo) Und 08
Par de Redes (Futsal) Und 07
Colchão de Salto em Altura Und 01
PLANO DE APLICAÇÃO ( R$ 1,00) 
Natureza da Despesa
Código Especificação Unid. Qtde R$ Unit. Convenente Concedente
33.90.30 Material de Consumo 
Processador: Intel Core I7 8700 - 8ª Geração 
Placa Mãe: B360 
- Suporta até: Intel Core i7 / Core i5 / Core i3 - Áudio - 
Com 6 -channel HD Audio Codec Onboard - Rede: 
100/1000 Mbps - 1x slot pci Express x16 - 1x slot pci 
Express x1 
Especificações da CPU: 
- Frequência: 3.2 Ghz à 4,6 Ghz, - Socket: 1151- 
Número de núcleos: 6 
- Nº de threads: 12 - Frequência baseada em 
processador: 3.2 Ghz - Frequência turbo max: 4.6 Ghz 
- Cache: 8 mb Intel Smart Cache - Velocidade do 
barramento: 5 GT/s - Tecnologia Intel Turbo Boost 
frequência 4.6 Ghz - tdp: 65W - Vídeo integrado: 
Gráficos HD Intel 630 
MEMÓRIA: 
- Tamanho: 16GB - Arquitetura da memória: Dual 
Channel DDR4 - Expansível até: 32GB 
ARMAZENAMENTO: 
- ssd: 480GB 
Placa de vídeo: 
- Placa de Vídeo nvidia GeForce gtx 1650, 4GB, GDDR6 
- Resolução: 4K - 7680 x 4320 @60Hz (Digital) - 
Interface: PCI-Express 3.0 x16 - Desempenho: Clock: 
1485 MHz, Boost Clock: 1590 MHz, nvidia cuda Cores: 
896 - Memória: Clock de Memória: 12 (Gbps) - 
Tamanho da memória: 4 gb - Interface da memória: 
128 bits - Tipo de memória: GDDR6 - Conexões: 1 x 
Und 01 7.663,33 766,33 6.897,00 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 7 de 15 
DisplayPort 1.4, 1 x hdmi 2.0b, 1 x dvi - tdp: 75W - 
Multi-Screen: Sim 
Processador: Intel Core I7 8700 - 8ª Geração 
Placa Mãe: B360 
- Suporta até: Intel Core i7 / Core i5 / Core i3 - Áudio - 
Com 6-channel HD Audio Codec Onboard - Rede: 
100/1000 Mbps - 1x slot pci Express x16 - 1x slot pci 
Express x1 
Especificações da CPU: 
- Frequência: 3.2 Ghz à 4,6 Ghz - Socket: 1151 - 
Número de núcleos: 6 
- Nº de threads: 12 - Frequência baseada em 
processador: 3.2 Ghz - Frequência turbo max: 4.6 Ghz 
- Cache: 8 mb Intel Smart Cache - Velocidade do 
barramento: 5 GT/s - Tecnologia Intel Turbo Boost 
frequência 4.6 Ghz - tdp: 65W - Vídeo integrado: 
Gráficos HD Intel 630 
MEMÓRIA: 
- Tamanho: 16GB - Arquitetura da memória: Dual 
Channel DDR4 - Expansível até: 32GB 
ARMAZENAMENTO: 
- SSD: 480GB
Und 04 6.066,66 2.426,66 21.839,98 
Tenda sanfonada, medindo 3.00m x 3.00m, com pé 
direito de 2.00m. Descrição do material: Lona: Nylon 
PVC impermeável na cor azul marinho; Estrutura: 
metalon galvanizado chapas 18 e metalon 30/30; Com 
02 logotipo sendo da Prefeitura Municipal de Cacoal e
da AMEC medindo 95,0 largura x 62,0 altura cada 
lado, conforme anexo. Com garantia de fabricação no 
mínimo de 06 meses.
Und 10 1.896,86 1.896,66 17.071,74 
Placar de Mesa Marcador Contador de Pontos Manual 
Dobrável: 
" Ideal para marcar pontos de jogos que necessitam 
de pontuação e set. 
" Possui sistema articulado e pino de trava para ser 
apoiado na mesa. 
" Leve e dobrável, possui formato fechado de pasta 
para facilitar o transporte. 
" Marcação de 7 sets até 31 pontos. 
- Numeração: 1 a 31 pontos. 
- Sets: 1 ao 7. 
" Os números são estampados na frente e no verso da 
placa, se um número estiver de um lado, o outro lado 
estará igual. 
" Material: PVC (estrutura) e papelão (plaquinhas). 
" Dimensões: 
*Aberto￾Altura: 21 cm 
Largura: 20 cm 
Comprimento: 38 cm 
*Fechado - 
Altura: 21 cm 
Largura: 4 cm 
Comprimento: 38 cm 
*Placa maior￾Altura: 13,5 cm 
Comprimento: 10,5 cm 
*Placa menor￾Altura: 5,8 cm 
Und 05 371,66 185,83 1.672,47 
Placar Eletrônico de LED Esportivo: 
Funções deste placar: pontuação e período de 
Und 02 2.450,00 490,00 4.410,00 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 8 de 15 
exibição. Pontuações para CASA e HÓSPEDE, mais 1 & 
menos 1 redefinir 0; exibição PERÍODO, que pode 
subir até 9. 
Definição de alta 5. -Digit, CONDUZIU exibição de 
tubos de luz ultra brilho LED HD. Os tubos facilitam a
gravação a cada momento. Altura do personagem: 4 '' 
(101,6 mm); Tamanho do quadro: 24.3 '' * 7,5 '' * 1.8 
'' / 61.8x19x4.5cm (L * w * h). 
Controle remoto sem fio, pontuação e hora 
pressionando diretamente o botão de controle 
remoto. Faixa de controle: dentro de 20 metros / 66 
pés. Aplicações amplas Os placares de LED são 
amplamente utilizados em eventos de concorrência, 
como basquete, futebol, tênis, beisebol, badminton,
halterofilismo, eventos de boxe, etc. 
MEDALHAS: 
1. Medalhas em material Zamac, com fitas em 
poliéster personalizadas de 80 cm (comprimento) x 
2,5 cm (largura) na cor cinza claro). 
2. Frente: bordas alto relevo centrais 
3. Verso: logos da AMEC e prefeitura em alto relevo, 
cor azul escuro. 
4. Tamanho da medalha: 
Altura: 8,5 cm 
Largura: 8,5 cm 
Peso: 50g - 60g 
Espessura mínima: entre 2,5 a 3,0 mm 
Na cor: ouro 
Und 800 8,97 717,60 6.458,40 
MEDALHAS: 
1. Medalhas em material Zamac, com fitas em 
poliéster personalizadas de 80 cm (comprimento) x 
2,5 cm (largura) na cor cinza claro). 
2. Frente: bordas alto relevo centrais 
3. Verso: logos da AMEC e prefeitura em alto relevo, 
cor azul escuro. 
4. Tamanho da medalha: 
Altura: 8,5 cm 
Largura: 8,5 cm 
Peso: 50g - 60g 
Espessura mínima: entre 2,5 a 3,0 mm 
Na cor: prata 
Und 405 8,97 363,29 3.269,57 
TROFÉUS: 1. Base em MDF 2 degraus com tamanhos diferentes, 
sendo o primeiro espessura mínima de 20 mm e o 
segundo espessura mínima de 55 mm. 2. Acrílico redondo de 8cm a 9cm de diâmetro, 
sobreposto ao MDF 3. Símbolo da AMEC e prefeitura em baixo relevo no 
MDF com plotagem branca. 
4 e 5. Peça em alto relevo cor azul 
6. Peça em acrílico com o tamanho proporcional a 
peça da base. 
7. altura do troféu 30 cm 
Und 71 71,20 505,52 4.549,68 
Bola oficial de futebol de campo, com 08 gomos, 
termotec, confeccionada em microfibra de PU, 
circunferência 68-70cm, peso 410-450g; câmara 
airbility, miolo slip system removível e lubrificado. 
Marca de referência penalty de qualidade similar ou 
superior.
Und 40 314,66 1.258,64 11.327,76 
Bola oficial de futsal, com 11 gomos, confeccionada 
em PU, com neogel, circunferência 62- 64cm, peso 
410-430g, câmara airbility, miolo slip system 
Und 15 395,33 593,00 5.336,96 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 9 de 15 
removível e lubrificado, com 0% de absorção de água 
bola profissional de futsal aprovada pela fifa e bola 
oficial da confederação brasileira de futsal para todas 
as competições oficiais. Marca de referência penalty 
de qualidade similar ou superior. 
Par de redes de futebol de campo oficial, fio de 
polipropileno (100% seda pp); com 6mm trançado 
reforçado; com tratamento ultravioleta (UV); vista 
frontal 7,50 x 2,50m; vista lateral 2,5x2,0x0,85m; com
nós cerrados. 
Und 08 956,66 765,33 6.887,95 
Par de redes de futsal oficial, fio de polietileno (100% 
seda pp); com 6mm trançado reforçado; 12 x 12cm; 
vista frontal 3,20x2,10m; vista lateral 
2,10x1,40x0,60cm; com tratamento ultravioleta (UV). 
Und 07 690,66 483,46 4.351,16 
Colchão de Salto em Altura-Sportin: 
Área de queda (colchão) de atletismo para saltos. 
Indicado para salto em altura, ginástica, 
academia/paredão de escalada etc. Espuma de alta 
densidade macia para a queda do atleta. 
Revestimento de lona resistente com sistema 
exclusivo a prova de rasgos e impermeável. Medidas: 
3,00 x 2,00 x 0,30 metros. Com alças de transporte, 
zíper e tela de respiro lateral. 
*Espuma de densidade macia para a queda do atleta 
*Fabricação dentro das normas da CBAT/IAAF. 
Und 01 4.733,00 473,30 4.259,70 
VALOR DAS PARTES R$ 10.925,82 98.332,35
VALOR TOTAL R$ 109.258,17
VALOR PARA MATERIAIS DE CONSUMO R$53.107,28
VALOR PARA MATERIAIS PERMANENTES R$56.150,89
MATERIAL PERMANENTE 
Item Especificação Unid. Quant R$ Unit. R$ Total 
01 
Processador: Intel Core I7 8700 - 8ª Geração 
Placa Mãe: B360 
- Suporta até: Intel Core i7 / Core i5 / Core i3 - Áudio - Com 6 -
channel HD Audio Codec Onboard - Rede: 100/1000 Mbps - 1x slot 
pci Express x16 - 1x slot pci Express x1 
Especificações da CPU: 
- Frequência: 3.2 Ghz à 4,6 Ghz, - Socket: 1151- Número de núcleos: 
6 
- Nº de threads: 12 - Frequência baseada em processador: 3.2 Ghz - 
Frequência turbo max: 4.6 Ghz - Cache: 8 mb Intel Smart Cache - 
Velocidade do barramento: 5 GT/s - Tecnologia Intel Turbo Boost 
frequência 4.6 Ghz - tdp: 65W - Vídeo integrado: Gráficos HD Intel 
630 
MEMÓRIA: 
- Tamanho: 16GB - Arquitetura da memória: Dual Channel DDR4 - 
Expansível até: 32GB 
ARMAZENAMENTO: 
- ssd: 480GB 
Placa de vídeo: 
- Placa de Vídeo nvidia GeForce gtx 1650, 4GB, GDDR6 - Resolução: 
4K - 7680 x 4320 @60Hz (Digital) - Interface: PCI-Express 3.0 x16 - 
Desempenho: Clock: 1485 MHz, Boost Clock: 1590 MHz, nvidia 
cuda Cores: 896 - Memória: Clock de Memória: 12 (Gbps) - 
Tamanho da memória: 4 gb - Interface da memória: 128 bits - Tipo 
de memória: GDDR6 - Conexões: 1 x DisplayPort 1.4, 1 x hdmi 2.0b, 
1 x dvi - tdp: 75W - Multi-Screen: Sim 
Und 01 7.663,33 7663,33 
02 Processador: Intel Core I7 8700 - 8ª Geração Und 04 6.066,66 24266,64 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 10 de 15 
Placa Mãe: B360
- Suporta até: Intel Core i7 / Core i5 / Core i3 - Áudio - 
Com 6-channel HD Audio Codec Onboard - Rede: 
100/1000 Mbps - 1x slot pci Express x16 - 1x slot pci 
Express x1 
Especificações da CPU: 
- Frequência: 3.2 Ghz à 4,6 Ghz - Socket: 1151 - 
Número de núcleos: 6 
- Nº de threads: 12 - Frequência baseada em 
processador: 3.2 Ghz - Frequência turbo max: 4.6 Ghz - 
Cache: 8 mb Intel Smart Cache - Velocidade do 
barramento: 5 GT/s - Tecnologia Intel Turbo Boost 
frequência 4.6 Ghz - tdp: 65W - Vídeo integrado: 
Gráficos HD Intel 630 
MEMÓRIA: 
- Tamanho: 16GB - Arquitetura da memória: Dual 
Channel DDR4 - Expansível até: 32GB 
ARMAZENAMENTO: 
- SSD: 480GB
03 
Tenda sanfonada, medindo 3.00m x 3.00m, com pé 
direito de 2.00m. Descrição do material: Lona: Nylon
PVC impermeável na cor azul marinho; Estrutura: 
metalon galvanizado chapas 18 e metalon 30/30; Com 
02 logotipo sendo da Prefeitura Municipal de Cacoal e 
da AMEC medindo 95,0 largura x 62,0 altura cada lado, 
conforme anexo. Com garantia de fabricação no 
mínimo de 06 meses.
Und 10 1.896,86 18968,6 
04 
Placar de Mesa Marcador Contador de Pontos Manual 
Dobrável: 
" Ideal para marcar pontos de jogos que necessitam de 
pontuação e set. 
" Possui sistema articulado e pino de trava para ser 
apoiado na mesa. 
" Leve e dobrável, possui formato fechado de pasta 
para facilitar o transporte. 
" Marcação de 7 sets até 31 pontos. 
- Numeração: 1 a 31 pontos. 
- Sets: 1 ao 7. 
" Os números são estampados na frente e no verso da 
placa, se um número estiver de um lado, o outro lado 
estará igual. 
" Material: PVC (estrutura) e papelão (plaquinhas). 
" Dimensões: 
*Aberto￾Altura: 21 cm 
Largura: 20 cm 
Comprimento: 38 cm 
*Fechado - 
Altura: 21 cm 
Largura: 4 cm 
Comprimento: 38 cm 
*Placa maior￾Altura: 13,5 cm 
Comprimento: 10,5 cm 
*Placa menor￾Und 05 371,66 1858,3 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 11 de 15 
Altura: 5,8 cm
05 
Placar Eletrônico de LED Esportivo:
Funções deste placar: pontuação e período de 
exibição. Pontuações para CASA e HÓSPEDE, mais 1 & 
menos 1 redefinir 0; exibição PERÍODO, que pode subir 
até 9. 
Definição de alta 5. -Digit, CONDUZIU exibição de tubos 
de luz ultra brilho LED HD. Os tubos facilitam a 
gravação a cada momento. Altura do personagem: 4 '' 
(101,6 mm); Tamanho do quadro: 24.3 '' * 7,5 '' * 1.8 '' 
/ 61.8x19x4.5cm (L * w * h). 
Controle remoto sem fio, pontuação e hora 
pressionando diretamente o botão de controle remoto. 
Faixa de controle: dentro de 20 metros / 66 pés. 
Aplicações amplas Os placares de LED são amplamente 
utilizados em eventos de concorrência, como 
basquete, futebol, tênis, beisebol, badminton, 
halterofilismo, eventos de boxe, etc. 
Und 02 2.450,00 4900 
06 
MEDALHAS:
1. Medalhas em material Zamac, com fitas em poliéster 
personalizadas de 80 cm (comprimento) x 2,5 cm 
(largura) na cor cinza claro). 
2. Frente: bordas alto relevo centrais 
3. Verso: logos da AMEC e prefeitura em alto relevo, 
cor azul escuro. 
4. Tamanho da medalha: 
Altura: 8,5 cm 
Largura: 8,5 cm 
Peso: 50g - 60g 
Espessura mínima: entre 2,5 a 3,0 mm 
Na cor: ouro 
Und 800 8,97 7176 
07 
MEDALHAS:
1. Medalhas em material Zamac, com fitas em poliéster 
personalizadas de 80 cm (comprimento) x 2,5 cm 
(largura) na cor cinza claro). 
2. Frente: bordas alto relevo centrais 
3. Verso: logos da AMEC e prefeitura em alto relevo, 
cor azul escuro. 
4. Tamanho da medalha: 
Altura: 8,5 cm 
Largura: 8,5 cm 
Peso: 50g - 60g 
Espessura mínima: entre 2,5 a 3,0 mm 
Na cor: prata 
Und 405 8,97 3632,85 
08 
TROFÉUS: 1. Base em MDF 2 degraus com tamanhos diferentes, 
sendo o primeiro espessura mínima de 20 mm e o 
segundo espessura mínima de 55 mm. 2. Acrílico redondo de 8cm a 9cm de diâmetro, 
sobreposto ao MDF 3. Símbolo da AMEC e prefeitura em baixo relevo no 
MDF com plotagem branca. 
4 e 5. Peça em alto relevo cor azul 
6. Peça em acrílico com o tamanho proporcional a peça 
da base. 
7. altura do troféu 30 cm 
Und 71 71,20 5055,2 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 12 de 15 
09 
Bola oficial de futebol de campo, com 08 gomos, 
termotec, confeccionada em microfibra de PU, 
circunferência 68-70cm, peso 410-450g; câmara 
airbility, miolo slip system removível e lubrificado. 
Marca de referência penalty de qualidade similar ou 
superior.
Und 40 314,66 12586,4 
10 
Bola oficial de futsal, com 11 gomos, confeccionada 
em PU, com neogel, circunferência 62- 64cm, peso 
410-430g, câmara airbility, miolo slip system removível 
e lubrificado, com 0% de absorção de água bola 
profissional de futsal aprovada pela fifa e bola oficial 
da confederação brasileira de futsal para todas as 
competições oficiais. Marca de referência penalty de 
qualidade similar ou superior. 
Und 15 395,33 5929,95 
11 
Par de redes de futebol de campo oficial, fio de 
polipropileno (100% seda pp); com 6mm trançado 
reforçado; com tratamento ultravioleta (UV); vista 
frontal 7,50 x 2,50m; vista lateral 2,5x2,0x0,85m; com
nós cerrados. 
Und 08 956,66 7653,28 
12 
Par de redes de futsal oficial, fio de polietileno (100% 
seda pp); com 6mm trançado reforçado; 12 x 12cm; 
vista frontal 3,20x2,10m; vista lateral 
2,10x1,40x0,60cm; com tratamento ultravioleta (UV). 
Und 07 690,66 4834,62 
13 
Colchão de Salto em Altura
-Sportin: 
Área de queda (colchão) de atletismo para saltos. 
Indicado para salto em altura, ginástica, 
academia/paredão de escalada etc. Espuma de alta 
densidade macia para a queda do atleta. Revestimento 
de lona resistente com sistema exclusivo a prova de 
rasgos e impermeável. Medidas: 3,00 x 2,00 x 0,30 
metros. Com alças de transporte, zíper e tela de respiro 
lateral. 
*Espuma de densidade macia para a queda do atleta 
*Fabricação dentro das normas da CBAT/IAAF. 
Und 01 4.733,00 4733 
 VALOR TOTAL R$ 109.258,17
24
3Cronograma de Desembolso
CONCEDENTE
PROPONENTE 
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN 1
- 98.332,35 
-
-
-
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ 1 - - - - - -
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN 1 - 10.925,82 - - - -
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ 1 - - - - - - Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 13 de 15 
25
- Contrapartida
Para Termo de Fomento
e Colaboração se aplica:
Art. 35, § 1º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a
exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no
termo de colaboração ou de fomento. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Para Convênio se aplica:
Art. 11, § 1°. Nos convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos
Municípios é obrigatório o oferecimento de contrapartida, em recursos financeiros, conforme percentual abaixo: I 3 mínimo de 5% (cinco por cento) do valor global do convênio, para os Municípios com até 25.000 (vinte e
cinco mil habitantes); e
II 3 mínimo de 10% (dez por cento) do valor global do convênio, para os Municípios com mais de 25.000 
(vinte e cinco mil habitantes). (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 3.307, de 19/12/2013)
26 
- Outros financiadores/Patrocinadores/Parceiros (informar os parceiros existentes especificando suarelação
e
contribuição com
o evento)
1
- Entidade: Não deixar
o campo em branco, indicar se não houver
Responsável:
Atribuição da entidade
DDD (telefone):
Email:
Outras informações: 2- Entidade:
Responsável:
Atribuição da entidade
DDD (telefone):
Email:
Outras informações:
27
-Forma de Prestação de Contas do Cumprimento do Objeto
Para ánalise da prestação de contas final à AMEC irá seguir os procedimentos estabelecidos na legislação aplicável 
com base na PORTARIA INTERMINISTERIAL N°424,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016,LEI ESTADUAL N°3.307 DE 
19.12.2013 e à LEI N° 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, Decreto Estadual nº 10.334/2003, artigo 22 e 
incisos da Lei nº13.019/15. Para a execução do projeto iremos seguir as normas estabelecidas . 
28
- Assinatura do Responsável Técnico
CACOAL, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO DE CACOAL 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 14 de 15 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 15 de 15 






06/11/23, 12:07 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/38693/detalhar-ordem-pagamento/21978 1/1
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Detalhar Ordem de Pagamento
Detalhe da Ordem de Pagamento
Ordem de Pagamento ÷
Ordem Bancária ÷
Histórico de Eventos de Pagamento
õ ô Plano de Ação ô Detalhe
Ordem de Pagamento
2023OP011369
Documento Hábil
2023TF009774
Nota de Empenho
2023NE002775
Vinculação
405
Situação
OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Data da Situação
02/10/2023
Data de Emissão
29/09/2023
Ordem Bancária
2023OB811371
ð ó
Exibir: 1-3 de 3 itens Página
Responsávelc Data - Horac Situaçãoc
10 ø 1 ø
ó ô
sistema 02/10/2023 11:49 OB Enviada à instituição
bancária para pagamento
***.945.791-** 29/09/2023 15:29 Aguardando assinaturas
do ordenador de
despesas e/ou gestor
financeiro
***.945.791-** 29/09/2023 10:42 Aguardando Envio para o
SIAFI
Voltar
REDES SOCIAIS
ý ù ú ÷
÷
Transferências Especiais
l.0.0
ó ò ÷ Entrar
ù
06/11/23, 12:03 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/38693/dados-basicos 1/1
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
ñ
Aviso importante!
No momento o registro de ciência encontra-se desabilitado ou fora de vigência para esse programa.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
õ ô Plano de Ação ô Detalhe
ý
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação *
09032023-038693
Ano *
2023
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032023
Beneficiário *
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Federal
Agência *
1823-6
Conta *
6672006-0
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202341730004-SILVIA CRISTINA
Valor de Custeio *
R$ 0,00
Valor de Investimento *
R$ 100.000,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado ÷
Políticas Públicas selecionadas
Tipoc Açõesc
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Programação Orçamentária ÷
Programações Orçamentárias selecionadas
Descriçãoc Açõesc
investimento ÿ
Voltar
REDES SOCIAIS
ý ù ú ÷
ø
÷
Transferências Especiais
l.0.0
ó ò ÷ Entrar
ù
06/11/23, 12:05 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/38693/detalhar-empenho/32276 1/1
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
õ ô Plano de Ação ô Detalhar Empenho
Número da Minuta
2023NME000027827
Número do Empenho
2023NE002775
Situação do Empenho
Enviado
Tipo do Documento
Empenho Original
Valor do Empenho
R$ 100.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso
1000000000
PTRES
219270
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiário
04.092.714/0001-28-MUNICIPIO DE CACOAL
Número do RO
2023RO002811
Data de Emissão
05/07/2023
Prioridade de Desbloqueio
37
Voltar
REDES SOCIAIS
ý ù ú ÷
÷
Transferências Especiais
l.0.0
ó ò ÷ Entrar
ù
06/11/23, 12:06 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/documento-habil/historico/40369 1/1
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Histórico de Eventos do Documento Hábil
Lista o histórico dos Empenhos cadastrados no Transferegov
Lista de Eventos de Documentos Hábeis
õ ô Documento Hábil ô Histórico do Documento Hábil
Emenda Parlamentar
202341730004-SILVIA CRISTINA
Recebedor
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL
Plano de Ação
09032023-038693
Empenho
2023NE002775
Minuta
2023MDH00002649
Documento Hábil
2023TF009774
Valor
R$ 100.000,00
ÿ ó ñ
Exibir: 1-3 de 3 itens Página
CPF Minutac Documento Hábil
c
Valorc Data-Horac Situaçãoc Observaçãoc
10 ø 1 ø
ó ô
***.945.791-** 2023MDH00002649 2023TF009774 R$ 100.000,00 28/09/2023 - 17:53 Enviado Documento Hábil enviado com sucesso ao SIAFI.
Número da NS: 2023NS028290. Número do DH:
2023TF009774...
***.945.791-** 2023MDH00002649 R$ 100.000,00 28/09/2023 - 16:45 Documento Hábil
gerado e
aguardando
envio ao SIAFI
sistema 2023MDH00002649 R$ 100.000,00 05/07/2023 - 23:44 Minuta gerada
Voltar
REDES SOCIAIS
ý ù ú ÷
÷
Transferências Especiais
l.0.0
ó ò ÷ Entrar
ù
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 5798 / 2023 Global Data: 18/12/2023
Dotação Inicial
 100.000,00
Saldo Anterior Valor Saldo Atual
 64.500,00 35.500,00
04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
 17060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual 
Orgão:
Unidade:
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
F. de Recurso: 
Página 1 / 4
Desdobramento: 08 00 APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS MEDICOS, ODONT
Reduzido:
UN
 381
17060100
 0,00
22200/2023
Pregão
Origem de Recursos: 1
Nº Licitação.........: 24/2023
Tipo de Licitação: 
Processo..............:
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
2
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: AVENIDA ALTINO TOMé, S/N - QD 91-A, LT 13/15, ESQUINA COM A RUA 35 - C.E.P. 74905790 - APARECIDA 
DE GOIANIA - GO 02.563.570/0001-15 Insc. Est.:
.
117625 - MEDI-SAÚDE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
ILDA RODRIGUES DOS 
SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Ilda Rodrigues dos Santos (CPF ###.###.646-##),ELIANE DE LACERDA
 LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 19/12/2023 - 08:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/145940. Folha 1 de 4 
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 5798 / 2023 Global Data: 18/12/2023
Elemento Desp.:
F. de Recurso: 
Prog. Trabalho:
Unidade:
Orgão: 04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
 17060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercíci
Dotação Inicial
 100.000,00
Saldo Anterior Valor
 64.500,00 35.500,00
Saldo Atual
Página 2 / 4
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
Desdobramento: 08 00 APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS MEDICOS, ODONT
UN
17060100
 0,00
Origem de 1
Recursos: 
Nº Licitação.........: 24/2023
Tipo de Licitação: Pregão
Processo..............: 22200/2023
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
1
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: AVENIDA ALTINO TOMé, S/N - QD 91-A, LT 13/15, ESQUINA COM A RUA 35 - C.E.P. 74905790 - APARECIDA 
DE GOIANIA - GO 02.563.570/0001-15 Insc. Est.:
.
117625 - 
 15,00 CAMA FOWLER MECÂNICA - 4.300,00 64.500,00
comandos dos movimentos através de 
03 manivelas retráteis confeccionadas 
em aço inoxidável com acabamento 
polido, localizadas junto a peseira da 
cama. Estrutura tubular do leito em 
tubos de 30 x 50 x 2 mm. Leito em 
chapa de aço 1020 perfurada, 
estruturada de 2 mm de espessura 
dotado de sistema de cremalheiras, 
articulado em 4 seções: Perneira, Flexão, 
Assento e Dorso. Possibilita os seguintes 
movimentos: Fowler / Dorso/ Vascular/ 
semi-fowler / flexão abdominal / 
Poltrona e Elevação Total do Leito, 
dotado de para-choque Bumper na parte 
integrante da cabeceira e peseira (04 
cantos da cama) projetado para absorção 
de impactos. Cabeceira e peseira 
(removíveis) função tabua de massagem 
cardíaca, com áreas vazadas para 
proteção das mãos, permitem o 
transporte da cama pela enfermagem 
com maior segurança, evitando assim o 
risco de acidente durante a 
movimentação e transporte, possui trava 
para fixação e remoção sem o uso de 
ferramentas. Fabricadas em 
Polipropileno com superfície lisa que 
possibilita fácil limpeza, além de ser um 
material retardador de chama e possui 
adição de ions de prata que tem ação 
antibacterecida. Estrutura da base 
construída em tubos de 30 x 50 x 2 mm 
/ perfis de aço-carbono com 
revestimento em pintura eletrostática a 
pó, anti-corrosivo - Possui rodízios de 
mínimo 4" para movimentação com 
sistema de travamento individual em 
dois deles em diagonal. Grades laterais 
 1 UND MEDI SAÚDE / MS-10.201
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
ILDA RODRIGUES DOS 
SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Ilda Rodrigues dos Santos (CPF ###.###.646-##),ELIANE DE LACERDA
 LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 19/12/2023 - 08:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/145940. Folha 2 de 4 
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 5798 / 2023 Global Data: 18/12/2023
Elemento Desp.:
F. de Recurso: 
Prog. Trabalho:
Unidade:
Orgão: 04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
 17060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercíci
Dotação Inicial
 100.000,00
Saldo Anterior Valor
 64.500,00 35.500,00
Saldo Atual
Página 3 / 4
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
Desdobramento: 08 00 APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS MEDICOS, ODONT
UN
17060100
 0,00
Origem de 1
Recursos: 
Nº Licitação.........: 24/2023
Tipo de Licitação: Pregão
Processo..............: 22200/2023
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
1
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: AVENIDA ALTINO TOMé, S/N - QD 91-A, LT 13/15, ESQUINA COM A RUA 35 - C.E.P. 74905790 - APARECIDA 
DE GOIANIA - GO 02.563.570/0001-15 Insc. Est.:
.
117625 - 
tipo empilháveis com colunas 
confeccionadas em aço inoxidável com 
alavanca em ABS de alta resistência 
para acionamento do recolhimento das 
grades. Possui mecanismo de 
travamento automático na elevação, 
fácil de operar e estável para uso. 
Colchão: colchão de espuma ortopédica 
dens. 28 e espessura 12 cms isento de 
látex com revestimento certificado 
biocompatível, conforme norma ABNT 
NBR ISO 10993-1. Dimensões: Comp.: 
2000 mm x Larg: 900 mm x Alt. 
mínima: 350 mm - Alt. máxima: 1100 
mm /Suporta pacientes de até 230 kgs. 
Possuir comprovação por certificação 
emitida pelo INMETRO sobre as 
normas ABNT NBR IEC 
60601-1:2010+Em1:2016 e Registro 
ANVISA. Garantia para o equipamento, 
fornecido pelo fabricante de no mínimo 
12 (doze) meses.
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
ILDA RODRIGUES DOS 
SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Ilda Rodrigues dos Santos (CPF ###.###.646-##),ELIANE DE LACERDA
 LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 19/12/2023 - 08:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/145940. Folha 3 de 4 
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 5798 / 2023 Global Data: 18/12/2023
Elemento Desp.:
F. de Recurso: 
Prog. Trabalho:
Unidade:
Orgão: 04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
 17060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercíci
Dotação Inicial
 100.000,00
Saldo Anterior Valor
 64.500,00 35.500,00
Saldo Atual
Página 4 / 4
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
Desdobramento: 08 00 APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS MEDICOS, ODONT
UN
17060100
 0,00
Origem de 1
Recursos: 
Nº Licitação.........: 24/2023
Tipo de Licitação: Pregão
Processo..............: 22200/2023
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
1
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: AVENIDA ALTINO TOMé, S/N - QD 91-A, LT 13/15, ESQUINA COM A RUA 35 - C.E.P. 74905790 - APARECIDA 
DE GOIANIA - GO 02.563.570/0001-15 Insc. Est.:
.
117625 - 
Trata-se de aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para atender ao Hospital municipal Materno 
Infantil de Cacoal- HMMI, para amplições de leitos obstétricos.
Em observação a Classificação Funcional informada nesta solicitação, vimos informa que devido a falta de saldo 
orçamentario foi pedido Cessão de Saldo a SEMAD
Obs. ORÇAMENTO FEDERAL DE EMENDA PARLAMENTAR .
DECRETO N.º 9.535/PMC/2023
Parágrafo único.O disposto neste artigo não se aplica às despesas com cumprimento de decisões judiciais, 
pagamento de pessoal, telefone, água,
energia e despesas da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, e Convênios.
Art. 13. Esta Norma não se aplica aos convênios, Secretaria de Municipal de Educação e Secretaria Municipal de 
Saúde.
Considerando o Processo Administrativo 22200/2023 o saldo da Ata de Registro de Preços 141/2023 e o Saldo 
Orçamentário do Reduzido 381.
Solicitação de Despesa 6538/2023.
No Valor de R$ 64.500,00
 Data Publicação 23/11/2023
Homologação 04/07/2023
Histórico NAD:
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
ILDA RODRIGUES DOS 
SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Ilda Rodrigues dos Santos (CPF ###.###.646-##),ELIANE DE LACERDA
 LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 19/12/2023 - 08:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/145940. Folha 4 de 4 
(assinado eletronicamente) 
JOSÉ ERIDAM DE LACERDA - ALMOXARIFADO 
LUCILENE CERINA DE NOVAIS - HMMI
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS 
Certifico que o(s) 
Material(ais) Foram 
 Recebidos 
Cacoal 07/02/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
RUA ANISIO SERRAO 2100 - CEP 76963-804 - CNPJ 04.092.714/0001-28
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
N O T A D E P A G A M E N T O D E D E S P E S A O R Ç A M E N T Á R I A
1265 / 2024nº Ordem Pagamento:
Credor: 117625 - MEDI-SAÚDE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA
CNPJ/CPF: 02.563.570/0001-15
Endereço: Comercial: AVENIDA ALTINO TOMé, S/N - QD 91-A, LT 13/15, ESQUINA COM A RUA 35 - 
APARECIDA DE GOIANIA / GO
Banco: 
1
-BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1452-4 Conta: 17832-2
Órgão:
Unidade:
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
Fonte Rec.:
EMPENHO LIQUIDAÇÃO PROCESSO VLR. EMPENHO VLR. LIQUIDAÇÃO VLR. A PAGAR
04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.90.52.00.00
17060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercício C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17060100
5798 / 2023 1 / 2024 22200 / 2023 63.726,0064.500,00 64.500,00
Histórico:
Saldo a Pagar do Empenho: 0,00 63.726,00TOTAL DA ORDEM:
CAROLINA LENZI ARMONDES
Secretaria Municipal de Fazenda
Cacoal, 1 de março de 2024.
Banco: 6305 - 672006-0 Emendas Parlamentares 2023 Agência: 1823-6 Conta Corrente:
672006-0
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Carolina Lenzi Armondes (CPF ###.###.402-##), em 04/03/2024 - 11:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/172254. Folha 1 de 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
RUA ANISIO SERRAO 2100 - CEP 76963-804 - CNPJ 04.092.714/0001-28
O R D E M D E P A G A M E N T O - E X T R A - O R Ç A M E N T Á R I A
Nº : 756 / 2024 Data:
Credor:
Endereço:
 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Residencial: RUA ANISIO SERRAO, 2100, 2100 - - C.E.P. 78976100 - CACOAL - RO
C.N.P.J.: 04.092.714/0001-28 Insc. Est.:
VLR. PAGO
2543
VLR. EXTRA-ORÇAMENTARIODATA EMISSÃON.EXTRA
01/03/2024
CONTA EXTRA DESCRIÇÃO
Banco: - - Agência: - Conta: 
471 08/02/2024 774,00 774,00218830104 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO 
NA FONTE - IRRF
Total: 774,00
Doc. nº 21/SF/2024
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
Banco: 104 Ag. 1823-6 Conta: 672006-0 Emendas Parlamentares 2023672006-0
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Carolina Lenzi Armondes (CPF ###.###.402-##), em 04/03/2024 - 11:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/172254. Folha 2 de 2 
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 1915 / 2024 Global Data: 16/04/2024
Dotação Inicial
 30.040,00
Saldo Anterior Valor Saldo Atual
 5.800,00 24.240,00
04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
 27060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual 
Orgão:
Unidade:
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
F. de Recurso: 
Página 1 / 2
Desdobramento: 28 00 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA INDUSTRIAL
Reduzido:
UN
 338
27060100
 0,00
24139/2024
Pregão
Origem de Recursos: 1
Nº Licitação.........: 153/2023
Tipo de Licitação: 
Processo..............:
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
2
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: RUA PIONEIRO LAURO ANGELO BIANCHINI, 1067 - - C.E.P. 76960433 - CACOAL - RO
41.947.390/0001-99 Insc. Est.: 05994713
111664 - CLEIDE BEATRIZ IORIS EIRELI LTDA
 2,00 BEBEDOURO INDUSTRIAL 2.900,00 5.800,00
INSTALADO PISO 60 LITROS EM 
INOX COM 3 TORNEIRAS: 
CAPACIDADE DE 60 LITROS NO 
RESERVATÓRIO. ATENDE ATÉ 100 
PESSOAS/HORA. REFRIGERAÇÃO 
DE 180 L/H. 03 TORNEIRAS 
FRONTAIS CROMADAS. VÁLVULA 
JATO 13CM CROMADA ENTRADA 
DE 1/2). APARADOR DE ÁGUA 
FRONTAL EM CHAPA DE AÇO 
INOX COM DRENO. COM 
REVESTIMENTO EXTERNO EM 
CHAPA DE AÇO INOX. 
RESERVATÓRIO DE ÁGUA EM P.P, 
ALTA RESISTÊNCIA, FÁCIL 
LIMPEZA E MATERIAL ATÓXICO. 
ISOLAMENTO TÉRMICO INJETADO 
EM POLIURETANO EXPANDIDO. 
SERPENTINA INTERNA EM AÇO 
INOX 304. BOIA PARA 
REGULAGEM DO NÍVEL DE ÁGUA. 
GÁS ECOLÓGICO R 134 A. MOTOR 
HERMÉTICO. TENSÃO 127V E 220V 
AUTOMÁTICA. UNIDADE 
CONDENSADORA DE 1/5 HP. 
TOMADA DE 3 PINOS. MEDIDAS: 
ALTURA MÍNIMA 1484 MM, 
LARGURA MÍNIMA 703 MM, 
PROFUNDIDADE MÍNIMA 644 MM. 
REGULAGEM DA TEMPERATURA 
DA ÁGUA. FILTROS: PPF-5 RETER 
PARTÍCULAS SÓLIDAS MAIORES, 
COMO AREIA OU PEDRA. T33 
FILTRO COM CARVÃO ATIVADO, 
COM A FUNÇÃO DE REDUZIR O 
TEOR DE SABORES E ODORES 
DESAGRADÁVEIS. EM 
CONFORMIDADE COM A NORMA 
NBR NR 24.9.1.1 E SELO INMETRO; 
GARANTIA MÍNIMA DO 
FABRICANTE 12 (DOZE) MESES
 1 UND REFRIGERAÇÃO 
NACIONAL / BB100L
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
ILDA RODRIGUES DOS 
SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Ilda Rodrigues dos Santos (CPF ###.###.646-##),ELIANE DE LACERDA
 LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 16/04/2024 - 09:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/190255. Folha 1 de 2 
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 1915 / 2024 Global Data: 16/04/2024
Elemento Desp.:
F. de Recurso: 
Prog. Trabalho:
Unidade:
Orgão: 04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
 27060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercíci
Dotação Inicial
 30.040,00
Saldo Anterior Valor
 5.800,00 24.240,00
Saldo Atual
Página 2 / 2
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
Desdobramento: 28 00 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA INDUSTRIAL
UN
27060100
 0,00
Origem de 1
Recursos: 
Nº Licitação.........: 153/2023
Tipo de Licitação: Pregão
Processo..............: 24139/2024
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
1
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: RUA PIONEIRO LAURO ANGELO BIANCHINI, 1067 - - C.E.P. 76960433 - CACOAL - RO
41.947.390/0001-99 Insc. Est.: 05994713
111664 - 
DESPESA REFERENTE A AQUISIÇAO DE MATERIAIS PERMANENTES (MOBILIARIOS) , PARA 
ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD, CONFORME 
ITENS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 35/2024 PREGÃO ELETRONICO N° 153/2023, CONFORME 
SOLICITAÇÃO DA REQUISITANTE.
SOLICITAÇÃO DE DESPESA N° 1981/2024 NO VALOR DE R$ 5.800,00 (CINCO MIL E OITOCENTOS 
REAIS) REDUZIDO 338.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 21830/GLOBAL/2023.
PROCESSO SECUNDÁRIO N° 24139/GLOBAL/2024
Histórico NAD:
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
ILDA RODRIGUES DOS 
SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Ilda Rodrigues dos Santos (CPF ###.###.646-##),ELIANE DE LACERDA
 LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 16/04/2024 - 09:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/190255. Folha 2 de 2 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Francsuel Fernandes da Cruz (CPF ###.###.862-##), em 03/05/2024 - 14:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/198388. Folha 1 de 1 
ESTADO DE RONDÔNIA
RUA ANISIO SERRAO 2100 - CEP 76963-804 - CNPJ 04.092.714/0001-28
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
N O T A D E P A G A M E N T O D E D E S P E S A O R Ç A M E N T Á R I A
3244 / 2024nº Ordem Pagamento:
Credor: 111664 - CLEIDE BEATRIZ IORIS EIRELI LTDA
CNPJ/CPF: 41.947.390/0001-99
Endereço: Comercial: RUA PIONEIRO LAURO ANGELO BIANCHINI, 1067 - - CACOAL / RO
Banco: 
1
-BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 2226-8 Conta: 36195-x
Órgão:
Unidade:
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
Fonte Rec.:
EMPENHO LIQUIDAÇÃO PROCESSO VLR. EMPENHO VLR. LIQUIDAÇÃO VLR. A PAGAR
04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.90.52.00.00
27060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercícios 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
27060100
1915 / 2024 1 / 2024 24139 / 2024 5.730,405.800,00 5.800,00
Histórico:
Saldo a Pagar do Empenho: 0,00 5.730,40TOTAL DA ORDEM:
CAROLINA LENZI ARMONDES
Secretaria Municipal de Fazenda
Cacoal, 14 de maio de 2024.
Banco: 6305 - 672006-0 Emendas Parlamentares 2023 Agência: 1823-6 Conta Corrente:
672006-0
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Carolina Lenzi Armondes (CPF ###.###.402-##), em 15/05/2024 - 12:13, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/203075. Folha 1 de 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
RUA ANISIO SERRAO 2100 - CEP 76963-804 - CNPJ 04.092.714/0001-28
O R D E M D E P A G A M E N T O - E X T R A - O R Ç A M E N T Á R I A
Nº : 2291 / 2024 Data:
Credor:
Endereço:
 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Residencial: RUA ANISIO SERRAO, 2100, 2100 - - C.E.P. 78976100 - CACOAL - RO
C.N.P.J.: 04.092.714/0001-28 Insc. Est.:
VLR. PAGO
2543
VLR. EXTRA-ORÇAMENTARIODATA EMISSÃON.EXTRA
14/05/2024
CONTA EXTRA DESCRIÇÃO
Banco: - - Agência: - Conta: 
2287 02/05/2024 69,60 69,60218830104 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO 
NA FONTE - IRRF
Total: 69,60
Doc. nº 55/SF/2024
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
Banco: 104 Ag. 1823-6 Conta: 672006-0 Emendas Parlamentares 2023672006-0
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Carolina Lenzi Armondes (CPF ###.###.402-##), em 15/05/2024 - 12:13, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/203075. Folha 2 de 2 
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 1892 / 2024 Global Data: 11/04/2024
Dotação Inicial
 35.500,00
Saldo Anterior Valor Saldo Atual
 5.460,00 30.040,00
04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
 27060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual 
Orgão:
Unidade:
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
F. de Recurso: 
Página 1 / 2
Desdobramento: 33 00 EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, VIDEO E FOTO
Reduzido:
UN
 338
27060100
 0,00
21106/2024
Pregão
Origem de Recursos: 1
Nº Licitação.........: 153/2023
Tipo de Licitação: 
Processo..............:
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
2
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
 - C.E.P. - - 
42.036.849/0001-65 Insc. Est.:
115229 - RR COMERCIO DE ELETROELETRONICOS EIRELI
 2,00 TELEVISÃO SMART TV LED 58" 2.730,00 5.460,00
ULTRA HD 4K, NO MÍNIMO 2 
ENTRADAS PARA USB, NO MÍNIMO 
2 ENTRADAS HDMI, 
PROCESSADOR QUAD CORE, WI-FI 
INTEGRADO, CONVERSOR 
DIGITAL INTEGRADO, DIMENSÕES 
A P R O X I M A D A S :
83,22X130,57X27,81CM, TAXA DE 
ATUALIZAÇÃO 60HZ, TAXA DE 
ATUALIZAÇÃO COM TECNOLOGIA 
60HZ, SAÍDA DE ÁUDIO DIGITAL 
ÓPTICO; SAÍDA FONE DE OUVIDO 
(P2); ENTRADA VÍDEO 
COMPONENTE (P2); ENTRADA DE 
ÁUDIO E VÍDEO (P2); ENTRADA RF 
PARA TV ABERTA (DIGITAL E 
ANALÓGICA); ENTRADA RF PARA 
TV A CABO; REPRODUZ FILMES, 
MÚSICAS E FOTOS; ENTRADA DE 
REDE RJ45¹; ENTRADA VGA (15 
PINOS); DISPOSITIVO WIRELESS 
INTEGRADO
 1 UND PHILCO PTV58G7
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
LUIS FERNANDO MESSIAS 
MACIEL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##),LUIS FERNANDO MESSIAS MACIEL (CPF ###.###.942-##), em
 12/04/2024 - 07:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/189082. Folha
 1 de 2 
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 1892 / 2024 Global Data: 11/04/2024
Elemento Desp.:
F. de Recurso: 
Prog. Trabalho:
Unidade:
Orgão: 04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
 27060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercíci
Dotação Inicial
 35.500,00
Saldo Anterior Valor
 5.460,00 30.040,00
Saldo Atual
Página 2 / 2
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
Desdobramento: 33 00 EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, VIDEO E FOTO
UN
27060100
 0,00
Origem de 1
Recursos: 
Nº Licitação.........: 153/2023
Tipo de Licitação: Pregão
Processo..............: 21106/2024
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
1
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
 - C.E.P. - - 
42.036.849/0001-65 Insc. Est.:
115229 - 
DESPESA REFERENTE A AQUISIÇAO DE MATERIAIS PERMANENTES (MOBILIARIOS) , PARA 
ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD, CONFORME 
ITENS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 39/2024 PREGÃO ELETRONICO N° 153/2023, CONFORME 
SOLICITAÇÃO DA REQUISITANTE.
SOLICITAÇÃO DE DESPESA N° 1917/2024 NO VALOR DE R$ 5.460,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS 
E SESSENTA REAIS) REDUZIDO 338.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 21830/GLOBAL/2023.
PROCESSO SECUNDÁRIO N° 21106/GLOBAL/2024
Histórico NAD:
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
LUIS FERNANDO MESSIAS 
MACIEL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##),LUIS FERNANDO MESSIAS MACIEL (CPF ###.###.942-##), em
 12/04/2024 - 07:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/189082. Folha
 2 de 2 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Francsuel Fernandes da Cruz (CPF ###.###.862-##), em 27/08/2024 - 10:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/247676. Folha 1 de 4 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Francsuel Fernandes da Cruz (CPF ###.###.862-##), em 27/08/2024 - 10:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/247676. Folha 2 de 4 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Francsuel Fernandes da Cruz (CPF ###.###.862-##), em 27/08/2024 - 10:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/247676. Folha 3 de 4 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Francsuel Fernandes da Cruz (CPF ###.###.862-##), em 27/08/2024 - 10:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/247676. Folha 4 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA
RUA ANISIO SERRAO 2100 - CEP 76963-804 - CNPJ 04.092.714/0001-28
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
N O T A D E P A G A M E N T O D E D E S P E S A O R Ç A M E N T Á R I A
6541 / 2024nº Ordem Pagamento:
Credor: 115229 - RR COMERCIO DE ELETROELETRONICOS EIRELI
CNPJ/CPF: 42.036.849/0001-65
Endereço:
Banco: 77
-BANCO INTERMEDIUM S.A. Agência: 0001-9 Conta: 012857463-1
Órgão:
Unidade:
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
Fonte Rec.:
EMPENHO LIQUIDAÇÃO PROCESSO VLR. EMPENHO VLR. LIQUIDAÇÃO VLR. A PAGAR
04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.90.52.00.00
27060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercícios 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
27060100
1892 / 2024 1 / 2024 21106 / 2024 5.394,485.460,00 5.460,00
Histórico:
Saldo a Pagar do Empenho: 0,00 5.394,48TOTAL DA ORDEM:
CAROLINA LENZI ARMONDES
Secretaria Municipal de Fazenda
Cacoal, 5 de setembro de 2024.
Banco: 6305 - 672006-0 Emendas Parlamentares 2023 Agência: 1823-6 Conta Corrente:
672006-0
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Carolina Lenzi Armondes (CPF ###.###.402-##), em 06/09/2024 - 09:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/251649. Folha 1 de 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
RUA ANISIO SERRAO 2100 - CEP 76963-804 - CNPJ 04.092.714/0001-28
O R D E M D E P A G A M E N T O - E X T R A - O R Ç A M E N T Á R I A
Nº : 4746 / 2024 Data:
Credor:
Endereço:
 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Residencial: RUA ANISIO SERRAO, 2100, 2100 - - C.E.P. 78976100 - CACOAL - RO
C.N.P.J.: 04.092.714/0001-28 Insc. Est.:
VLR. PAGO
2543
VLR. EXTRA-ORÇAMENTARIODATA EMISSÃON.EXTRA
05/09/2024
CONTA EXTRA DESCRIÇÃO
Banco: - - Agência: - Conta: 
4700 27/08/2024 65,52 65,52 218830104 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO 
NA FONTE - IRRF
Total: 65,52
Doc. nº 104/SF/202
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
Banco: 104 Ag. 1823-6 Conta: 672006-0 672006-0 Emendas Parlamentares 2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Carolina Lenzi Armondes (CPF ###.###.402-##), em 06/09/2024 - 09:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/251649. Folha 2 de 2 
N O T A D E E M P E N H O
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 5468 / 2024 Global Data: 08/10/2024
Dotação Inicial
238.548,89
Saldo Anterior Valor Saldo Atual
121.000,00 117.548,89
04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
27010000Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercíci
Orgão:
Unidade:
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
F. de Recurso: 
Página 
1 / 
3
Desdobramento: 52 00 VEICULOS DE TRACAO MECANICA
Reduzido:
UN
315
27010000
0,00
23354/2024
Pregão
Origem de Recursos: 
1
Nº Licitação.........: 17/2024
Tipo de Licitação: 
Processo..............:
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
2
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: AVENIDA CASTELO BRANCO, 16411 - - C.E.P. 76967239 - CACOAL - RO
01.489.352/0001-15 Insc. Est.: 403512079
1718 - COMERCIAL PSV LTDA
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
ILDA RODRIGUES DOS 
SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Ilda Rodrigues dos Santos (CPF ###.###.646-##),ELIANE DE LACERDA
 LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 08/10/2024 - 12:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/264236. Folha 1 de 3 
N O T A D E E M P E N H O
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 5468 / 2024 Global Data: 08/10/2024
Elemento Desp.:
F. de Recurso: 
Prog. Trabalho:
Unidade:
Orgão: 04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
27010000 Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercícios Anterior
Dotação Inicial
238.548,89
Saldo Anterior Valor
121.000,00 117.548,89
Saldo Atual
Página 2 / 3
QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTALITEM
Desdobramento: 52 VEICULOS DE TRACAO MECANICA00
UN
27010000
0,00
1Origem de Recursos:
Nº Licitação.........: 17/2024
Tipo de Licitação: Pregão
Processo..............: 23354/2024
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
1
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: AVENIDA CASTELO BRANCO, 16411 - - C.E.P. 76967239 - CACOAL - RO
01.489.352/0001-15 403512079 Insc. Est.:
1718 - 
VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO 121.000,00121.000,001,00
PICK-UP, ANO/MODELO 2023 OU
SUPERIOR, 5 PASSAGEIROS MOTOR
1.2 OU SUPERIOR, 4V,
COMBUSTÍVEIS FLEX, TRÊS
CILINDROS, POTÊNCIA 98 CV OU
SUPERIOR, CÂMBIO NO MÍNIMO 05
MARCHAS OU SUPERIOR, MANUAL,
TRAÇÃO DIANTEIRA, DIREÇÃO
HIDRÁULICA, TANQUE DE
COMBUSTÍVEL DE 44 LITROS OU
SUPERIOR. VEÍCULO AUTOMOTOR
CABINE DUPLA COM CARROCERIA,
COR BRANCA, CARROCERIA
ABERTA CONTENDO CAPOTA
MARÍTIMA, TAMANHO DA
CARROCERIA 580 LT, CARGA ÚTIL
600KG; AR CONDICIONADO
ORIGINAL DE FÁBRICA, CENTRAL
MULTIMÍDIA, TRAVAS ELÉTRICAS
NAS PORTAS, JOGO DE TAPETES. O
VEÍCULO DEVERÁ CONTER TODOS
OS DEMAIS EQUIPAMENTOS
OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELO
CONTRAN E ESTAR EM
CONFORMIDADE COM TODAS AS
NORMAS DO PROCONVE
(PROGRAMA DE CONTROLE DE
POLUIÇÃO DO AR POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES). O VEÍCULO DEVE
SER ENTREGUE DEVIDAMENTE
EMPLACADO E LICENCIADO,
SENDO O PRIMEIRO
EMPLACAMENTO NO ESTADO DE
RONDÔNIA/RO, MUNICÍPIO DE
CACOAL/RO. GARANTIA DE
FÁBRICA MÍNIMA: 36 MESES OU
100.000 (CEM MIL) KM RODADOS O
QUE OCORRER PRIMEIRO. LOCAL
PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
(FORNECIMENTO DE SERVIÇOS
1 UND FIAT / STRADA VOLCANO 
CABINE DUPLA 1.3 8V FLEX
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
ILDA RODRIGUES DOS 
SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Ilda Rodrigues dos Santos (CPF ###.###.646-##),ELIANE DE LACERDA
 LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 08/10/2024 - 12:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/264236. Folha 2 de 3 
N O T A D E E M P E N H O
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 5468 / 2024 Global Data: 08/10/2024
Elemento Desp.:
F. de Recurso: 
Prog. Trabalho:
Unidade:
Orgão: 04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
27010000 Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercícios Anterior
Dotação Inicial
238.548,89
Saldo Anterior Valor
121.000,00 117.548,89
Saldo Atual
Página 3 / 3
QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTALITEM
Desdobramento: 52 VEICULOS DE TRACAO MECANICA00
UN
27010000
0,00
1Origem de Recursos:
Nº Licitação.........: 17/2024
Tipo de Licitação: Pregão
Processo..............: 23354/2024
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
1
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: AVENIDA CASTELO BRANCO, 16411 - - C.E.P. 76967239 - CACOAL - RO
01.489.352/0001-15 403512079 Insc. Est.:
1718 - 
ESPECIALIZADOS E PEÇAS
GENUÍNAS DE REPOSIÇÃO,
DURANTE E APÓS O PERÍODO DE
GARANTIA) AUTORIZADA PELO
FABRICANTE DENTRO DO ESTADO
DE RONDÔNIA NO LIMITE DE 300
KM. ORÇAMENTO DEVERÁ ESTAR
INCLUSO FRETE ATÉ A CIDADE DE
CACOAL.
DESPESA REFERENTE: REGISTRO DE PREÇOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ZERO KM TIPO 
SEDAN, PICKUP, HATCH, SUV, VAN E MICROONIBUS.
PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD.
CONFORME ITENS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 192/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 17/2024, 
SOLICITAÇÃO E JUSTIFICATIVA CONFORME ID: 549587
SOLICITAÇÃO DE DESPESA Nº 5969 NO VALOR DE R$ 121.000,00 (CENTO E VINTE E UM MIL REAIS) 
CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA NO REDUZIDO 315
.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23361/GLOBAL/2024 - PROCESSO SECUNDÁRIO Nº 
23354/GLOBAL/2024.
CONVÊNIO: CNV/281/SEPOG/PGE/2023.
Data Publicação: 01/10/2024
Homologação 12/09/2024
Histórico NAD:
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
ILDA RODRIGUES DOS 
SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Ilda Rodrigues dos Santos (CPF ###.###.646-##),ELIANE DE LACERDA
 LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 08/10/2024 - 12:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/264236. Folha 3 de 3 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Francsuel Fernandes da Cruz (CPF ###.###.862-##), em 17/10/2024 - 11:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/268541. Folha 1 de 1 
ESTADO DE RONDÔNIA
RUA ANISIO SERRAO 2100 - CEP 76963-804 - CNPJ 04.092.714/0001-28
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
N O T A D E P A G A M E N T O D E D E S P E S A O R Ç A M E N T Á R I A
8037 / 2024nº Ordem Pagamento:
Credor: 1718 - COMERCIAL PSV LTDA
CNPJ/CPF: 01.489.352/0001-15
Endereço: Comercial: AVENIDA CASTELO BRANCO, 16411 - - CACOAL / RO
Banco: 
1
-BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1179-7 Conta: 30315-1
Órgão:
Unidade:
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
Fonte Rec.:
EMPENHO LIQUIDAÇÃO PROCESSO VLR. EMPENHO VLR. LIQUIDAÇÃO VLR. A PAGAR
04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.90.52.00.00
27010000 Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercícios Anterio
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
27010000
5468 / 2024 1 / 2024 23354 / 2024 119.548,00121.000,00 121.000,00
Histórico:
Saldo a Pagar do Empenho: 0,00 119.548,00TOTAL DA ORDEM:
CAROLINA LENZI ARMONDES
Secretaria Municipal de Fazenda
Cacoal, 25 de outubro de 2024.
Bordero nº: 501
Banco: 6306 - 71882-3 Conv. nº 281/SEPOG/PGE/23 Aquisição
de Veículo Utilitário
Agência: 1179-7 Conta Corrente: 71882-3
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Carolina Lenzi Armondes (CPF ###.###.402-##), em 29/10/2024 - 09:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/272746. Folha 1 de 1 
31/10/23, 11:54 SEI/ABC - 0042986597 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=737981&id_documen… 1/6
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº CNV/281/SEPOG/PGE/2023, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG E O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O ESTADO DE RONDÔNIA (Concedente), por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -
SEPOG, inscrita no CNPJ sob o n. 04.798.328/0001-56, doravante referida simplesmente como SEPOG/RO, neste ato
representada pela Secretária de Estado, Sra. Beatriz Basílio Mendes, inscrita no CPF/MF sob o n. ***.333.502-**, e de outro
lado, o MUNICÍPIO DE CACOAL(Convenente), inscrito no CNPJ sob o n. 04.092.714.0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão,
nº 2100, Centro, CEP n. 76.963-804, Cacoal/RO, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA,
inscrito no CPF/MF sob o n. ***.452.772-**, conforme Termo de Posse de ID 0041762210.
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021, do Decreto Estadual
nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Norma￾va nº 001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis
Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros
disposi￾vos legais aplicáveis.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros da CONCEDENTE para
o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a aquisição de 2(dois) Veículos Tipo Hatch e u￾litário para a estruturação
da frota veicular da Prefeitura de Cacoal/RO, o que dará suporte quanto aos deslocamento dos servidores na execução de
diligências e serviços administra￾vos externos, bem como o fortalecimento das secretarias, e disponibilização de meios
necessários para que os servidores possam realizar os trabalhos de forma rápida e eficiente, conforme descrito no Plano de
Trabalho sob ID n. 0041762226, do Parecer Técnico sob ID n. 0041763103, entre outras normas aplicáveis à espécie,
vinculando-se aos termos do processo administra￾vo n. 0005.004007/2023-55 e ao Parecer nº 45/2023/PGE-SEPOG sob ID n.
0042273483 de 23.10.2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:
PARÁGRAFO ÚNICO - O Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção do bem a
ser adquirido, bem como ser o único responsável por todas as despesas oriundas dos serviços objeto desta parceria, inclusive
obrigações trabalhistas.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA SEGUNDA – O valor global do presente convênio é de R$221.308,67 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e oito
reais e sessenta e sete centavos), conforme as especificações do Plano de Trabalho (Id. 0041762226).
§1º Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará ao Convenente o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para que
este adquira os seguintes bens: 2(dois) Veículos Tipo Hatch (melhor descrito no Plano de Trabalho sob ID
n. 0041762226), que ocorrerá proveniente de emenda imposi￾va de bancada dos Parlamentares Cássio Gois, Laerte Gomes e
Nim Barroso, Programa de Trabalho n. 04.122.2041-2486– Fonte: 1.5.00.007053 – Natureza da Despesa: 4440.42-01,
conforme indicação constante na Declaração de Adequação Financeira sob ID n 0042027910.
§2º A contrapar￾da do CONVENENTE é no valor de R$ 21.308,67 (vinte e um mil trezentos e oito reais e sessenta e sete
centavos), que está consignado na respec￾va Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de
Contrapar￾da Municipal (Id. 0041762241).
§ 3º O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto para a
contrapar￾da.
§ 4º Os recursos des￾nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil
S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência n. 1179-7, Conta Corrente n. 71.882-3, conforme comprovante de
31/10/23, 11:54 SEI/ABC - 0042986597 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=737981&id_documen… 2/6
abertura da conta sob ID n. 0041762232, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de
contas.
§5º Cabe ao CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEPOG.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de vigência é de 180 dias, podendo ser prorrogado, desde que autorizado pelo CONCEDENTE,
após análise da jus￾fica￾va apresentada pelo CONVENENTE, pelo prazo necessário à conclusão do objeto conveniado.
CLÁUSULA QUARTA - A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por inicia￾va do CONVENENTE, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse
público que jus￾ficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstra￾vo da situação atualizada da
execução do objeto.
CLÁUSULA QUINTA - O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da efe￾vação da primeira
(ou única) parcela do repasse, como previsto no Plano de Trabalho (Id. 0041762226), não se confundindo com o prazo de
vigência do convênio.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA SEXTA - As despesas da SEPOG decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: Unidade Gestora 130001 – Programa de Trabalho n. 04.122.2041-2486– Fonte: 1.5.00.007053 – Natureza da
Despesa: 444042-01, conforme indicação constante na Declaração de Adequação Financeira sob ID n 0042027910.
CLÁUSULA SÉTIMA - Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho sob ID n. 0041762226 e não
poderão ser repassados ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que
seja feita comprovação válida e tempes￾va de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes à u￾lização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA OITAVA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos par￾cipes:
I. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE: 
I.I. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados
pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
I.II. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente convênio;
I.III. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de ins￾tuição financeira oficial até o efe￾vo
desembolso, quando este es￾ver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em ￾tulos da dívida pública, quando o desembolso
es￾ver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
I.IV. Analisar e julgar a prestação de contas;
I.V. Verificar se há outros ajustes com o Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar pagamento em duplicidade
para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e correta prestação de contas;
I.VI. Somente autorizar o repasse se ao Convenente e seus administradores se não ￾verem prestação de contas anteriores
rejeitadas ou que por algum outro mo￾vo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida
en￾dade;
I.VII. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e
publicação de seu extrato na imprensa oficial;
I.VII. A publicação do respec￾vo extrato no Diário Oficial do Estado, será providenciada pela concedente, no prazo de até 20
(vinte) dias a contar de sua assinatura;
II. DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
II. I. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEPOG exclusivamente na execução do objeto de que trata a cláusula
primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade, eficiência, impessoalidade, eficácia e
transparência, com vistas a efe￾vidade das ações;
II.II. Res￾tuir à CONCEDENTE todos os recursos não u￾lizados na execução do objeto conveniado, inclusive os respec￾vos
rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
31/10/23, 11:54 SEI/ABC - 0042986597 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=737981&id_documen… 3/6
II.III. Res￾tuir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não apresentação de
qualquer prestação de contas ou a u￾lização dos recursos em finalidades dis￾ntas da prevista neste convênio, ressarcimento
que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, devidos desde a data do efe￾vo recebimento;
II.IV. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a regular prestação
de contas;
II.V. Permi￾r aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal de Contas do
Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
II.VI. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob pena de
ressarcimento integral.
II.VII. Possuir, nos quadros da en￾dade, profissional com exper￾se técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades
legais a￾nentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos
recebidos e geridos.
II.VIII Na hipótese de inexis￾r pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a
prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
II.IX. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto de que trata a
cláusula primeira, os preços pra￾cados pela Administração Pública do Estado de Rondônia, especialmente aqueles objetos de
registro de preços, para atender a cada item contratado.
 DAS VEDAÇÕES
CLÁUSULA NONA - Na execução deste convênio é expressamente VEDADO a:
a) realização de despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gra￾ficação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a
servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) u￾lização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respec￾vo instrumento, ainda que em caráter de
emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroa￾vos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou
recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educa￾vo, informa￾vo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA DÉCIMA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente convênio
serão obrigatoriamente destacados a par￾cipação da CONCEDENTE, mediante iden￾ficação, por meio de placa, faixa e
adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos.
Também serão destacados a par￾cipação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados no
presente convênio, nos termos do que dispõe o ar￾go 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
§ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das a￾vidades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com indicação precisa do
logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1.Relação dos pagamentos efetuados;
31/10/23, 11:54 SEI/ABC - 0042986597 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=737981&id_documen… 4/6
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome do CONVENENTE,
devidamente iden￾ficados com a referência ao ￾tulo e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1.Cópia das jus￾fica￾vas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2.Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3.Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4.Cópia do termo de recebimento defini￾vo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou cons￾tuídos com recursos deste convênio.
7. Demonstra￾vo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a contrapar￾da, os
rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o úl￾mo pagamento, e
respec￾va conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da contrapar￾da pactuada,
quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos recursos liberados,
bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapar￾da, e sua efe￾va u￾lização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
§ 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de vigência deste
convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Incumbe ao CONCEDENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual consiste na
a￾vidade administra￾va realizada de modo sistemá￾co com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administra￾vas em todos os seus aspectos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Incumbe ao CONVENENTE dispor de condições necessárias à realização das a￾vidades de
monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no
instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber, observados os seguintes critérios:
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste
convênio incorporar-se-ão defini￾vamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante
consenso de seus par￾cipes, desde que mo￾vados na preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo
de aditamento ao presente instrumento.
§ 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Este convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os par￾cipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as
vantagens do tempo em que par￾ciparam voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo estabelecido, quando for o
caso, hipótese esta de ex￾nção obrigatória do instrumento.
31/10/23, 11:54 SEI/ABC - 0042986597 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=737981&id_documen… 5/6
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- O CONVENENTE se compromete a res￾tuir os valores repassados pela CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou
da ex￾nção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sí￾o eletrônico ins￾tucional, pela CONCEDENTE e
pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos mo￾vos que deram causa à referida devolução.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na forma estabelecida
no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente instrumento e respec￾vo plano
de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legisla￾vo do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem como
de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de acesso
instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA– Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das cláusulas deste
instrumento, compe￾rá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado designado, atuar como câmara de
conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual, compe￾ndo:
I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, haja ou
não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não solucionadas por conciliação
ou mediação;
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as en￾dades envolvidas no instrumento;
V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos contratuais, convênios e
termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA – Após a tenta￾va de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro competente para dirimir
quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que sediada a en￾dade CONCEDENTE, com
renúncia expressa das partes a qualquer outro.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA VIGÉSSIMA PRIMEIRA - O Plano de Trabalho (ID n. 0041762226) encontra-se em anexo a este Termo de Convênio,
dele fazendo parte, devendo todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente
respeitadas.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA SEGUNDA – Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o
qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias
para sua publicação e execução, devidamente cer￾ficadas pela Procuradoria Geral do Estado. 
Porto Velho/RO, data e hora de assinatura no sistema.
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado da Secretaria Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG/RO
31/10/23, 11:54 SEI/ABC - 0042986597 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=737981&id_documen… 6/6
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito do Município de Cacoal/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo iden￾ficado neste instrumento.
Termo com visto do Procurador do Estado.
Ato administra￾vo de visto é o ato administra￾vo unilateral em que a PGE atesta a legi￾midade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 31/10/2023, às 12:49,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042986597 e
o código CRC 42ED165F.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0005.004007/2023-55 SEI nº 0042986597






PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS 
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ DA ENTIDADE 
04.092.714.0001-28 
ENDEREÇO DA ENTIDADE: 
Rua Anísio Serrão, nº 2100 3 Centro. 
CIDADE 
Cacoal 
UF 
RO 
CEP 
76.963-804 
DDD/TELEX/FAX 
069 3907-4149 
ESFERA ADM: 
Municipal 
CONTA 
CORRENTE: 
BANCO 
Banco do Brasil 
AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO 
Cacoal 
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
CPF. DO DIRIGENTE 
898.452.772-68
DOC. IDENTIDADE 
110349 CTPS/RO 
CARGO 
Prefeito 
FUNÇÃO 
Administrador 
MATRICULA: 
2 - OUTROS PARTICIPES 
NOME DA ENTIDADE 
--- 
CGC. 
--- 
ESFERA ADMINISTRATIVA 
--- 
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. 
--- 
DDD TELEFONE/FAX. 
--- 
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO 
TITULO DO PROJETO 
ESTRUTURAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO 
PERÍODO DE EXECUÇÃO 
INÍCIO 
ALR 
TÉRMINO 
180 dias/ALR 
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: 
A Prefeitura Municipal de Cacoal vem propor Atualização de valores, solicitar 
uso de economia de licitação e uso de rendimentos disponíveis em conta, visto que 
o veículo HATCH constante no convênio está com valor defasado, tendo em vista o 
lapso temporal entre a formalização de convênio e os dias atuais. Informamos que 
por duas vezes intentamos a aquisição do automóvel, contudo, infrutífero, pois 
restou fracassado o item em ambas as licitações. Após atualizarmos as cotações, 
verificamos ser necessário o acréscimo de valor para possibilitar a aquisição do 
mesmo. O automóvel tipo Pick-UP foi adquirido dentro do valor pactuado no 
convênio, tendo inclusive economia de licitação de R$4.600,00. 
Diante do exposto, solicitamos da SEPOG a permissão para utilização de 
R$15.090,12 de saldo de rendimentos disponíveis em conta, R$4.600,00 de economia 
de licitação e o aporte adicional por parte da Prefeitura de Cacoal no valor de 
R$5.297,05. 
Considerando a necessidade de melhoria na estrutura da Secretaria Municipal 
de Administração, objetivando deslocamento de profissionais para atendimento de 
nossas demandas, com vistas ao fortalecimento técnico operacional e atendimento a 
solicitações, justifica-se a aquisição do veículo utilitário para atendimento dos 
serviços públicos. Assim a secretaria na realização do proposto certamente 
surtirá efeitos positivos, garantindo assim a eficácia no atendimento diário ao 
público do nosso município, pois, atualmente, está municipalidade não dispõe de 
meio de transporte suficiente para atender as demandas. 
Fortalecer as secretarias e disponibilizar os meios necessários para que os 
servidores possam realizar os trabalhos de forma rápida e eficiente tem sido uma 
das preocupações da atual administração. Para isso, vem procurando implementar 
mecanismos que sejam capazes de proporcionar o efetivo desenvolvimento das 
atividades vitais para o município, sendo necessário oferecer aos servidores as 
condições de trabalho que necessitam para um bom desempenho de suas atividades. 
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) 
META ETAPA ESPECIFICAÇÃO INDICADOR 
/ FÍSICO
DURAÇÃO
1 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES UND QTDE INÍCIO TÉRMINO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 04/12/2024 - 12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/287998. Folha 1 de 3 
1 
VEÍCULO AUTOMOTOR HATCH. COM AS 
SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: 
ANO DE FABRICAÇÃO 2023 OU SUPERIOR; 
COR BRANCA, ZERO KM; 04 PORTAS; 
EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS 
PELO CONTRAN; CABINE/CARROCERIA: PARA 
05 OCUPANTES/MONOBLOCO HATCH; 
DIMENSÕES: COMPRIMENTO TOTAL DE 3.890 
MM; DISTÂNCIA ENTRE EIXOS DE 2.460 
MM; LARGURA DE 1.690 MM; MOTOR 03 
CILINDROS; POTÊNCIA DE 110 CV; 
SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO: INJEÇÃO 
ELETRÔNICA DIRETA OU MULTIPONTO; 
ASPIRAÇÃO: NATURAL OU 
TURBOCOMPRESSOR. COMBUSTÍVEL: 
BICOMBUSTÍVEL (GASOLINA E/OU ETANOL) 
OU GASOLINA; CAPACIDADE DO TANQUE DE 
COMBUSTÍVEL DE 42 LITROS TRANSMISSÃO 
MANUAL COM 05 MARCHAS À FRENTE E 1 
MARCHA À RÉ; ACOPLAMENTO: CONVERSOR 
DE TORQUE; DIREÇÃO ELÉTRICA, 
HIDRÁULICA OU ELETROHIDRÁULICA. 
VOLUME DO PORTA-MALAS DE 250 LITROS; 
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE 
FRENAGEM (EBD); ALARME/SISTEMA ANTI￾FURTO; FARÓIS DE NEBLINA ORIGINAL; 
LIMPADOR E LAVADOR DO VIDRO DIANTEIRO 
E TRASEIRO; TRAVAMENTO CENTRAL DAS 
PORTAS; DESEMBAÇADOR DO VIDRO 
TRASEIRO; SENSORES DE ESTACIONAMENTO 
TRASEIRO. AR CONDICIONADO; BANCO DO 
MOTORISTA COM AJUSTE DE ALTURA; 
AJUSTE ELÉTRICO DOS RETROVISORES; 
CONTROLE ELÉTRICO DOS VIDROS 
DIANTEIROS E TRASEIROS; PONTO DE 
FORÇA 12 V; CONEXÃO USB; MULTIMÍDIA 
COM ESPELHAMENTO DA TELA DO CELULAR 
E/OU NAVEGADOR GPS (DE SÉRIE OU 
OPCIONAL DE FÁBRICA); PROTETOR DE 
CÁRTER, JOGO DE TAPETES COM 
EMPLACAMENTO EM NOME DO MUNICÍPIO 
SOLICITANTE. 
UND 01 ALR ALR/180 
METAS QUANTITATIVAS: 
SERÃO ATENDIDOS SERVIDORES QUE NECESSITAM DE DESLOCAMENTO PARA DESENVOLVEREM SUAS 
ATIVIDADES, MELHORANDO EM 25% A AGILIDADE NAS SAÍDAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS; 
VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES (APROXIMADAMENTE 23 SERVIDORES), ALÉM DE 
INÚMEROS TRABALHOS ADMINISTRATIVOS, PATRIMONIAIS E DE FISCALIZAÇÃO, MELHORANDO A 
QUALIDADE NO ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES DE APROXIMADAMENTE 35%. TAIS SERVIÇOS 
REFLETEM DIRETAMENTE EM OFERTA DE SERVIÇO PÚBLICO NA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE 
ATUALMENTE É ESTIMADA EM 86.895 HABITANTES (SENSO IVGE 2022) 
METAS QUALITATIVAS: 
OFERECER ESTRUTURA E CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES NO DESENVOLVIMENTO 
DE SUAS ATIVIDADES; OFERTA AOS SERVIDORES TRANSPORTE REGULAR DE FORMA SEGURA E 
ADEQUADA; DESLOCAMENTO EM LOCAIS EXTERNOS PARA AVERIGUAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS A 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 04/12/2024 - 12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/287998. Folha 2 de 3 
5 3 PLANO DE APLICAÇÃO 
NATUREZA DA DESPESA 
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
44.90.52.00 
EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE 
R$241.695,84 
REPASSE 
INICIAL 
R$200.000,00 
SALDO DE 
RENDIMENTOS 
R$15.090,12 
CONTRAPARTIDA 
INICIAL 
R$21.308,67 
CONTRAPARTIDA 
ADICIONAL 
R$5.297,05 
241.695,84 R$215.090,12 R$26.605,72 
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) 
Concedente 
META 
1° 
Parcela 
2° 
Parcela 
3° 
Parcela 
4° 
Parcela 
5° 
Parcela 
6° Parcela 
R$215.090,12 
Proponente (entidade solicitante) 
META 
1° 
Parcela 
2° 
Parcela 
3° 
Parcela 
4° 
Parcela 
5° 
Parcela 
6° Parcela 
R$26.605.72 
7 - DECLARAÇÃO 
1. Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Cacoal, 
declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste 
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou 
qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a 
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do 
Estado, na forma deste plano de trabalho. 
2. A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração 
Indireta, a luz do presente projeto. 
Pede Deferimento. 
Cacoal/RO, 4 de dezembro de 2024 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal 
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE. 
Aprovado 
Local e data 
Concedente 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 04/12/2024 - 12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/287998. Folha 3 de 3 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE
CONVÊNIO Nº CNV/281/SEPOG/PGE/2023,
ENTRE O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM
LADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
- SEPOG, E, DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE
CACOAL/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ/MF n. 04.798.328/0001-56, com
sede na Avenida Farquar, n. 2986, Complexo Rio Madeira, Edi￾cio Rio Cautário, 6º Andar, Curvo 02, Bairro
Pedrinhas, Porto Velho-RO, representada pela Secretária de Estado, Sra. BEATRIZ BASÍLIO MENDES,
 portadora do CPF/MF sob o nº ***.333.502-** ou por seu subs￾tuto legal, em casos de afastamento, na
presença ou impedimento desta, conforme Portaria nº 119, de 07 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial do Estado nº 43, de 07/03/2023 (0036627275) e o 
CONVENTENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, inscrito no CNPJ sob o nº 04.092.714.0001-28, com sede
na Rua Anísio Serrão, nº 2100, Centro, CEP n. 76.963-804, Cacoal/RO, neste ato representado pelo
Prefeito, Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no CPF/MF sob nº ***.452.772-**, regularmente
empossado no cargo de Prefeito (Id. 0056260930).
Resolvem celebrar o presente Termo Adi￾vo ao TERMO DE CONVÊNIO CNV/281/SEPOG/PGE/2023
(0042986597), que tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros
da CONCEDENTE para o CONVENENTE, com a finalidade custear a aquisição de 02 (dois) veículos, sendo
01 (um) ￾po hatch e 01 (um) ￾po pick up, para a estruturação da frota veicular da Prefeitura de
Cacoal/RO, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O valor global do presente convênio é de R$ 241.695,84 (duzentos e quarente e
um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme as especificações do
Plano de Trabalho Atualizado (Id. 0055478073).
§1º Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará ao Convenente o valor de R$200.000,00 (duzentos
mil reais), para que este adquira os seguintes bens: 2 (dois) Veículos, melhor descritos no Plano de
Trabalho sob ID n. 0041762226.
§2º A contrapar￾da do CONVENENTE é no valor de R$ 26.605,72 (vinte e seis mil, seiscentos e cinco
reais e setenta e dois centavos), que está consignado na respec￾va Lei Orçamentária Anual, conforme
Declarações de Disponibilidade de Contrapar￾da Municipal (Ids. 0041762241 e 0055478604).
14/02/2025, 12:36 SEI/RO - 0056057740 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1031899&id_docume… 1/2
§ 3º O CONVENENTE fica autorizado a u￾lizar o saldo de economia resultante da aquisição do VEÍCULO
UTILITÁRIO TIPO PICK-UP e o saldo das receitas ob￾das das aplicações financeiras, desde que des￾nados
exclusivamente à consecução do objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem inalteradas e em vigor as cláusulas e condições anteriormente
pactuadas naquilo que não conflitar com as disposições aqui inseridas.
Para firmeza e como prova do acordo é lavrado o presente Termo Adi￾vo, que, depois de lido e assinado
pelas partes será devidamente publicado.
Porto Velho/RO, data e hora do sistema.
(assinado eletronicamente)
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão/RO
(assinado eletronicamente)
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito do Município de Cacoal/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo iden￾ficado neste instrumento.
Termo com visto do Procurador do Estado.
Ato administra￾vo de visto é o ato administra￾vo unilateral em que a PGE atesta a legi￾midade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/02/2025, às
14:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em
14/02/2025, às 13:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DENGER QUEIROZ, Procurador(a) Diretor(a), em
14/02/2025, às 13:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0056057740 e o código CRC AE7905B1.
Referência: Caso responda este(a) Termo Adi￾vo, indicar expressamente o Processo nº 0005.004007/2023-55 SEI nº 0056057740
14/02/2025, 12:36 SEI/RO - 0056057740 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1031899&id_docume… 2/2
11/12/23, 13:31 SEI/ABC - 0044302369 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=760972&id_documen… 1/5
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
DE CONVÊNIO Nº CNV/321/SEJUCEL/PGE/2023
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER -
SEJUCEL, inscrita no CNPJ/MF nº 00.394.585/0010-62, com sede no Município de Porto Velho -RO neste ato representada, na
pessoa de sua ￾tular, o Superintendente Estadual, o Sr. LOURIVAL JÚNIOR DE ARAÚJO LOPES, portador do CPF/MF n°
88X.XXX.XXX-49; e
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede na cidade de Cacoal￾RO, neste ato representado pelo Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 89X.XXX.XXX-68 de acordo
com a representação que lhe é outorgada pelo documento registrado sob o Id. (0042891843)
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os
documentos juntados no Processo Eletrônico n° 0032.002433/2023-27, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo
em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto Estadual nº
26.165/2021, e demais normas per￾nentes, seguindo as orientações con￾das no Parecer nº 252/2023/PGE-SEJUCEL,
Id. (0044289085), vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n° 0032.002433/2023-27, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na
execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade competente, Ids. (0044146616/ 0043784355),
do procedimento administra￾vo já iden￾ficado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme
descrição sucinta abaixo:
Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com a aquisição materiais espor￾vos e uniformes
para distribuição gratuita para equipes de futebol de campo e atletas de base, conforme as especificações
mínimas apresentadas no Plano de Trabalho.
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quan￾ta￾vos que não
façam parte de outro ajuste que esta en￾dade tenha firmado para execução de objeto idên￾co ao descrito na cláusula
primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 220.672,84 (duzentos e vinte mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro
centavos) devendo ser des￾nado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua des￾nação
a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A par￾cipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), provenientes de
emenda parlamentar, conforme Notas de Empenho nº 2023NE001751 Id. ( 0044256904);
2.3. A contrapar￾da da CONVENENTE será de pelo menos R$ 20.672,84 (vinte mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e
quatro centavos), conforme Declaração de Contrapar￾da Id. (0043296723, fl. 2), e no uso de seus próprios bens, serviços e
pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma
integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária:
Cód. U.O.: 16004 - Programa de Trabalho: 27.812.2094.1149-114901 – Natureza de Despesa: 33.40.41.02 – Fonte de
Recursos: 1.500.0.07053.
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
11/12/23, 13:31 SEI/ABC - 0044302369 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=760972&id_documen… 2/5
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada alguma das
seguintes condições: vedação legal, algum ￾po de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
tempes￾va de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à u￾lização de recursos
anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos des￾nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil
S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a
prestação de contas.
4.3. Havendo contrapar￾da em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE,
na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está
inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito
no Cadastro Informa￾vo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a
comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial
pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada
neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal n° 8.666/1993, e
demais normas per￾nentes, buscando sempre a o￾mização das compras e a execução dos serviços, em pres￾gio a
moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações
apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de
serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas per￾nentes, inclusive
no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer ￾tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou En￾dade da
Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
6.1.4. U￾lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de
recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer en￾dades congêneres, exceto para creches e
escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa￾vo, informa￾vo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer ￾tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da a￾va,
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive
consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerroga￾va de exercer a autoridade norma￾va, e o exercício do controle e fiscalização,
podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros
credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos obje￾vos definidos na Cláusula Primeira os par￾cipes se comprometem e aceitam as seguintes
atribuições e responsabilidades determinadas nos ar￾gos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas
por leis, decretos, regulamentos e demais disposi￾vos legais.
I - O CONCEDENTE
11/12/23, 13:31 SEI/ABC - 0044302369 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=760972&id_documen… 3/5
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação per￾nente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste
instrumento, por meio da verificação da compa￾bilidade entre estes e os efe￾vamente executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administra￾va, cien￾ficará
o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula
quinta; 
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não ￾verem prestação de contas anteriores
rejeitadas ou que por algum outro mo￾vo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida
en￾dade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e
publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para
sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser des￾nados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão
deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento rela￾vo a este Convênio pelo prazo
mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado
de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da
execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de u￾lização de recursos
humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução ￾sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na
legislação per￾nente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o
atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro ￾po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em defini￾vo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da en￾dade, profissional com exper￾se técnico-jurídico sobre as formalidades
e especificidades legais a￾nentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar
contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexis￾r pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a
prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a par￾r da assinatura do CONCEDENTE e CONVENENTE (e congêneres), não
tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu, qualquer efeito para fins de validar o início de vigência
ou qualquer outro efeito ao referido instrumento jurídico e finda-se em 30/01/2025, podendo ser alterado mediante termo
adi￾vo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá solicitar seu pedido através de
requerimento com jus￾fica￾va devidamente fundamentada, até 30 (trinta) dias antes do término do exato período da
execução do Convênio.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo es￾pulado, ficará a proponente
obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) contados da data final da vigência
do instrumento ou do término da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
9.4. A faculdade dos par￾cipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respec￾vas condições, sanções e
delimitações claras de responsabilidades, além da es￾pulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa
intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a par￾r da liberação da 1ª parcela,
independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer
11/12/23, 13:31 SEI/ABC - 0044302369 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=760972&id_documen… 4/5
de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Cons￾tuem mo￾vos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos,
devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se
houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista
neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a res￾tuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste
instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução ￾sica, nem u￾lização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da res￾tuição das receitas ob￾das por decorrência das aplicações
financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob￾das nas aplicações financeiras
realizadas, não u￾lizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou en￾dade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapar￾da previstos
na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o obje￾vo descrito na cláusula primeira, será
obrigatoriamente destacada a par￾cipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante iden￾ficação, através de placa,
faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de
autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a par￾cipação quando ocorrer divulgação, através de jornal,
rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário
Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A ￾tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do
CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jus￾ficado pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais
recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo iden￾ficado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme,
deve ser assinado eletronicamente pelos par￾cipes.
Documento assinado eletronicamente por LOURIVAL JUNIOR DE ARAUJO LOPES, Secretário(a), em 11/12/2023, às 12:53,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 11/12/2023, às 14:27,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
11/12/23, 13:31 SEI/ABC - 0044302369 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=760972&id_documen… 5/5
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044302369 e
o código CRC FA0ED1C1.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0032.002433/2023-27 SEI nº 0044302369
PLANO DE TRABALHO 
1. Identificação do Evento
O PRESENTE PLANO DE TRABALHO TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
ESPORTIVOS E UNIFORMES PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA AS EQUIPES 
DESPORTIVAS NA MODALIDADE DE FUTEBOL DE CAMPO E PARA OS ATLETAS DE BASE DO 
PROGRAMA PENSANDO NO AMANHÃ DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DO MUNICÍPIO 
DE CACOAL.
2. Identificação da Entidade Proponente
Nome da entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ da entidade: 04.092.714/0001-28 
Endereço da
Entidade: 
RUA ANÍSIO SERRÃO N. 2100 3 CENTRO CEP: 76963-804 
Complemento: Município: CACOAL UF: RO 
DDD (telefone): (69)3907-4149
DDD (Cel): ---- 
 
Validade do Mandado
da 
Diretoria Atual: 
De 01/01/2021 Até 31/12/2024 
 
Prefeito: Adailton Antunes Ferreira 
Email: (informe
apenas um) 
projetoseconvenioscacoal@gmail.com
DDD (Cel): 
RG do dirigente: 110.349 Órgão Expedidor: 
SSP/MG 
CTPS/RO 
CPF do Dirigente: 898.452.772-68 
3. Identificação da Instituição Organizadora (caso não seja o proponente a 
instituição organizadora, incluir dados)
Nome da entidade: 
CNPJ da entidade: 
Endereço da
Entidade: 
 CEP: 
Complemento: Município: UF: 
DDD (telefone): 
DDD (Fax): 
DDD (Cel): 
Dirigente: 
(Prefeito (a), 
Reitor (a),
Presidente) 
Email do 
dirigente: 
(informe apenas
um) 
RG do dirigente: Órgão Expedidor: 
CPF do Dirigente: Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 04/12/2023 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/139246. Folha 1 de 9 
 
4. Responsável técnico pelo Projeto
Nome Completo: Simonio Alves Veiga 
Email: (informe
apenas um) 
Compras.amec@hotmail.com
Endereço: Av. 07 de setembro, 2226, Centro 
Complemento: Casa CE
P:
76.964-050 
Município: Cacoal UF
: 
RO 
DDD (telefone): (69)3441-3496 
DDD (Fax): 
DDD (Cel): 
5. Instituições Participantes do Evento
Nome da
Instituição: 
Endereço 
Município: UF
: 
6. Descrição da Realidade (diagnóstico)
A Prefeitura Municipal de Cacoal vem propor convênio com o Governo do 
Estado de Rondônia por meio da SEJUCEL, tendo como objeto A AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS ESPORTIVOS E UNIFORMES PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA VISANDO AS 
EQUIPES DESPORTIVAS NA MODALIDADE DE FUTEBOL DE CAMPO E OS ATLETAS DE BASE 
DO PROGRAMA PENSANDO NO AMANHÃ DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE 
CACOAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL . 
O município de Cacoal conta com aproximadamente 48 equipes na modalide 
esportiva de Futebol e 1000 atletas. 
O Projeto Pensando no Amanhã apresenta perspetivas da inclusão social 
e diversidade na aprendizagem esportiva, de forma detalhada, bem como a 
sua aplicabilidade na prática e forma de ensino na várias modalidades 
esportivas, com aproximadamente 3.000 crianças e adolescentes. 
A Autarquia Municipal de Esportes vem por meio deste projeto promover 
o desenvolvimento da modalidade esportiva visando como preceito base a 
iniciação esportiva em geral, objetivando a democratização ao acesso a 
prática e a cultura do Esporte, promovendo o desenvolvimento integral de 
jovens e adultos, buscando a melhoria da qualidade de vida, promovendo a 
inclusão social. O projeto visa fomentar a prática desportiva promovendo a 
inclusão social através do esporte no município e capacitando as entidades 
que desenvolvem atividades na promoção e fomento do esporte, educação, 
lazer, inclusão, legado social e memória do esporte. Democratizar o acesso 
ao esporte, como forma de inclusão social para que possam manter viva a 
memória do esporte no munícipio de Cacoal, tendo como público alvo 
munícipes em geral do município. Portanto justificamos a aquisição destes 
materiais para atender as demandas da Autarquia Municipal de Esporte e 
Lazer, através de projeto podendo assim, oferecer uma estrutura de 
atendimento adequado às atividades eventos a serem desenvolvidas. 
Face ao exposto, a AMEC vem respeitosamente, requerer a celebração do 
Termo de Convênio junto ao Governo do Estado de Rondônia, através da 
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer 3 SEJUCEL/RO,para 
execução deste Projeto, onde serão adquiridos o objetos deste Plano de 
Trabalho pela SEJUCEL e repassados a esta Autarquia. Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 04/12/2023 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/139246. Folha 2 de 9 
7. Data (ou período) de realização/execução: De 01/01/2024 a 01/12/2024
8. Cronograma de Execução
9. Informe
a (s) cidade (s) onde
o evento será realizado
UF: RO Município: CACOAL Nº de Habitantes: 92.200 
10. Histórico (se houver)
11. Enquadramento
10.1 Quanto à natureza: () Evento Educacional (
X) Evento de
Participação ( ) evento Científico 
10.2 Quanto á
Abrangência: 
(X ) Local (
X)Regional ( ) Nacional ( ) 
Internacional 
12. Metodologia
É contribuir no desenvolvimento intelectual e físico dos participantes, 
criando condições para a melhoria da qualidade de vida e o estimulo ao 
convívio social e coletivo, proporcionando a heterogeneidade dos 
municípios, através das características sociais, econômicas, políticas e 
culturais e assim identificar as diferentes territorialidades e analisar 
como ela pode influenciar nos resultados dos indicadores para a sociedade, 
buscando assim resgatar valores esquecidos, construindo cidadãos 
conscientes de seu papel na sociedade, tendo conhecimento de seus deveres 
e direitos. Já se identificou hoje que o esporte é um instrumento eficaz e 
competente como fator de desenvolvimento humano, é importante mudar o 
conceito sobre o papel que a atividade esportiva e de lazer desempenham em 
nossas vidas. Trata-se de quebrar mitos e preconceitos e de assegurar 
maior transparência e participação popular no processo de gestão esportiva 
e de lazer. Através deste, tanto os atletas quanto a comunidade se 
fortalecerão, dando-lhes subsídios para que ela possa por si mesma 
transformar a sua realidade.
13. Objetivos Gerais e específicos
Objetivo Geral:
Promover a cultura esportiva, da atividade física e do lazer, e assim, 
contribuir para o desenvolvimento integral do indivíduo. 
Objetivos Especificos: ÷Proporcionar aos atletas um estilo de vida ativo, garantindo o acesso à 
prática esportiva, permitindo a participação de todos, possibilitando um 
processo de inclusão social. ÷Conhecer a realidade das equipes e atletas e destacar a importância da 
participação deste na vida esportiva e avaliativa de seu potencial. ÷Possibilitar a cultura esportiva, com a finalidade de formar cidadão 
crítico, criativo e protagonista. ÷Propiciar o entendimento sobre as modalidades esportivas como processo de 
ensino aprendizagem para todos e não só com o fim de descobrir atletas com 
potencial para a prática do esporte de rendimento; ÷Promover o esporte como meio de convergência de esforços dos governos e da 
META ETAPA / FASE ESPECIFICAÇÃO 
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO 
UND QTD INÍCIO TÉRMINO 
1 1 
Torneio Ruralzão Evento 1 Março Junho 
Torneio Copa Cacoal de Futebol Evento 1 Maio Julho 
Torneio Máster 40+. Evento 1 Maio Junho 
Núcleos do Programa Pensando no 
Amanhã 
Escola de 
base 
1 
Fevereiro Dezembro
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 04/12/2023 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/139246. Folha 3 de 9 
sociedade no combate à pobreza e na redução das desigualdades.
14. Programação
(Detalhar a programação do evento, informando as datas, horários, 
atividades, instituições e locais)
Programação Data Turno 
Instituição 
responsável 
Local 
Torneio Ruralzão
30/03/20
24 
Vespert./
Noturno 
AMEC Campos Zona Rural 
Cacoal 
Tornei Copa Cacoal de Futebol 
26/05/20
24 
Vespert./
Noturno 
AMEC Campos da Zona 
Urbana Cacoal 
Torneio Master 40+ 
04/05/20
23 
Vespert./
Noturno 
AMEC Campos Zona Rural 
Cacoal 
Núcleos do Programa Pensando no 
Amanhã 
05/02/20
23 
Matutino/
Vespert. 
AMEC Núcleos esportivos da 
AMEC. 
15. Cronograma de atividades
Atividades 2023/2023 
 
Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro
Fevereir
o 
março 
Reuniões para
planejamento X 
Elaboração do 
Projeto 
X 
Aquisição do 
Material 
 X 
Contratação 
Professor/Monito
r 
 X X 
Inscrição/Aluno X X 
Formação das
Turmas 
 X X 
Avaliação Física X 
Inicio do 
Projeto 
 X 
Período de
Recesso 
 X 
Reinício do
Projeto 
 X X 
Termino do
Projeto 
 X X 
16. Participantes/ Público alvo
16.1 Tem como público alvo o atendimento de mais de 8.000 atletas de base e 
amadores do município de Cacoal que partcipam dos eventos, campeonatos 
esportivos, escolinha de iniciação esportiva que são realizados no âmbito do 
município de Cacoal pela Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal. 
16.2 Origem dos participantes: 
atletas de várias modalidades do município de Cacoal.
16.3 Faixa etária/categorias de divisão: 
Todas as faixas etárias. 
16.4 Processo de seleção: 
Inscrição/Cadastramento 3 equipes incritas e participantes dos eventos, Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 04/12/2023 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/139246. Folha 4 de 9 
campeonatos e festivais esportivos realizados pela AMEC. 
17. Divulgação
Relatório desenvolvidos no projeto; 
Materiais de divulgação; 
Reportagem da imprensa; 
Fotos.
18. RECURSOS HUMANOS
Função Quantidad
e 
Perfil Atribuições 
Coordenador Geral 2 - - 
Coordenador Pedagógico - - - 
Apoio 5 - - 
Outros 2 - - 
19
- METAS
QUALITATIVAS
Promover a difusão do conhecimento e conteúdos esportivos oferecendo 
prática esportiva despetando a consciência da prática esportiva como 
atividade necessária ao bem estar individual e coletivo contribuindo para 
o desenvolvimento humano, em busca de qualidade de vida. 
INDICADORES: 
Execução conforme planejado no projeto. 
INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO: 
Relatório dos envolvidos no projeto; Fotos;
QUANTITATIVAS
Participação de aproximadamente 2.000 (quatro mil) pessoas diretas, 
crianças, jovens e adultos, atletas do município, membros da comissão
organizadora, familiares dos atletas, que participam diretamentos dos 
eventos, campeonatos, Escolinhas de iniciação esportiva do Programa 
Pensando no Amanhã e festivais esportivos realizados pela AMEC. 
INDICADORES: 
Dados estatísticos das equipes, atletas e comissão técnica, contamos com a 
estimativa de 1000 atletas inscritos nas eventos e campeonatos esportivos. 
Contamos ainda, com a estimativa de crianças e adolescentes entre 07 e 17 
anos do Programa Pensando no Amanhã e atletas inscritos nas escolinhas de 
iniciação esportiva e na participaçãodos eventos, campeonatos e festivais 
esportivos. 
INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO: 
Sistema de acompanhamento através de inscrição de atletas, relatórios com o 
nome das equipes, seus atletas e comissão técnica. 
Sistema de acompanhamento das crianças e adolescentes por matrículas e 
lista de presença,inscrição de atletas, relatórios com o nome das equipes, 
seus atletas e comissão técnica.
19
- Resultados esperados
IMPACTOS DIRETOS: 
a)Proporcionar lazer, como necessidade individual e social; 
b) Desenvolvimento das capacidades e habilidades motoras dos 
participantes; e 
c) Resultado positivo na autoestima e nas condições de saúde dos 
participantes. 
IMPACTOS INDIRETOS 
a) Proporcionar a oportunidade das equipes terem um material esportivo de Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 04/12/2023 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/139246. Folha 5 de 9 
qualidade; 
b) Proporcionar espaços ideais para realização das atividades esportivas e 
de lazer; 
c) Atuação participantes na qualificação dentro das várias modalidades 
trabalhadas pela Autarquia. 
20
-Forma de Publicação dos Resultados
Relatório desenvolvidos no projeto; 
Materiais de divulgação; 
Reportagem da imprensa; 
Fotos
21 
-Indicador de Resultado proposto
De forma direta iremos alcançar aproximadamente 1.000 (mil) pessoas com uma 
média de 48 equipes municipais na modalidade Futebol de Campo e, 1.000
(mil) pessas entre crianças e adolescentes de 07 a 17 anos e uma média de 
30 equipes municipais de várias modalidades. 
22
- Formas de acompanhamento
e controle da execução
Relatório dos envolvidos no projeto: Coordenadores Geral,Técnico e 
Regional, relatórios e outros. 
23
- Orçamento Geral (Para atendimento total deste Item, deve seguir anexo
em arquivo PDF a Planilha de
Custo do Plano de Aplicação Detalhado devidamete preenchida)
Valor Projeto (A): R$220.672,84 
Valor da
Contrapartida (B): 
R$20.672,84 (10% no mínimo) 
Valor Global (A+B) R$220.672,84 
Valor do Repasse: R$200.000,00 
META ETAPA/ 
FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR 
FÍSICO
DURAÇÃO
UND QTD INÍCIO TÉRMINO
1
1
Material de Distribuição 
Gratuita
--- --- --- --- 
Bola oficial de futebol de 
campo. 
Unid. 48 
JANEIRO 2024 
DEZEMBRO 2024 
Bomba Unid. 48 
Jogos de uniformes de futebo de 
Campo Masculino Adulto. 
Jogo 48 
Conjunto de Uniforme 
Masculino Intanfil/Juvenil 
Conj 
550 
Conjunto de Uniforme Feminino 
Intanfil/Juvenil 
Conj 
150 
Kimono de Judô Infanto 
Juvenil 
UND 
75 
PLANO DE APLICAÇÃO ( R$ 1,00) 
Natureza da Despesa
UND QTDE
R$ 
UNIT.
R$ 
Convenente
R$ 
Concedente
Cód. 3.3.90.32 
ITEM ESPECIFICAÇÃO: 
Material de Distribuição Gratuita
01 
BOLA OFICIAL DE FUTEBOL DE CAMPO, 
COM 08 GOMOS, TERMOTEC, 
CONFECCIONADA EM MICROFIBRA DE PU, 
CIRCUNFERÊNCIA 68-70 CM, PESO 410-
450G; CÂMARA AIRBILITY, MIOLO SLIP 
SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO. 
MARCA DE REFERÊNCIA PENALTY DE 
QUALIDADE SIMILAR OU SUPERIOR. 
UND 48 363,83 15.717,44 1.746,40 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 04/12/2023 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/139246. Folha 6 de 9 
02 
BOMBA DE ENCHER BOLA DOUBLE ACTION 
AÇÃO: INFLA NOS DOIS SENTIDOS - AO 
EMPURRAR E PUXAR 
UND 48 80,00 3.456,00 384,00 
03 
JOGO DE UNIFORMES DE FUTEBOL DE 
CAMPO MASCULINO ADULTO, SENDO 20 
CONJUNTOS (CAMISETA E SHORTS); 
CONFECCIONADO EM TECIDO MALHA DRY 
ESPORTIVA 100% POLIÉSTER. 
CORES: AS CORES E MODELOS SERÃO 
ESCOLHIDOS APÓS O FECHAMENTO DO 
PEDIDO, SENDO 01 (UMA) COR DE FUNDO 
E NO MÁXIMO 03 (TRÊS) CORES PARA 
DETALHES. 
CAMISETAS: SENDO 18 (DEZOITO) 
UNIDADES NUMERADAS FRENTE E COSTAS, 
CONFORME TAMANHO E PADRÃO DA 
MODALIDADE, NÚMEROS DE 02 A 11, 13 
A 20; E 02 (DUAS) UNIDADES 
DIFERENCIADAS (GOLEIROS) NUMERADAS 
FRENTE E COSTAS, CONFORME TAMANHO E 
PADRÃO DA MODALIDADE, NÚMEROS 01 E 
12. 
SHORT: CÓS ELÁSTICO E CORDÃO SENDO 
18 (DEZOITO) UNIDADES, PINTAR 
NÚMERO NA PERNA ESQUERDA, CONFORME 
TAMANHO E PADRÃO DA MODALIDADE DE 
02 A 11, 13 A 20; E 02 (DUAS) 
UNIDADES DIFERENCIADAS (GOLEIROS) 
NUMERADAS FRENTE E COSTAS, CONFORME 
TAMANHO E PADRÃO DA MODALIDADE, 
NÚMEROS 01 E 12. 
COM LOGO DA AMEC E PREFEITURA DE 
CACOAL. 
CONFORME PROJETO EM ANEXO 
ESTAMPA DIGITAL (SUBLIMAÇÃO TOTAL) 
TAMANHOS: (M), (G), (GG) 
GOLEIROS: (G) 
JG 48 1.650,00 72.674,23 6.525,77 
04 
CONJUNTO DE UNIFORME MASCULINO 
INFANTIL/JUVENIL, SENDO 02 PEÇAS 
(CAMISETA E SHORTS); CONFECCIONADO 
EM TECIDO MALHA DRY ESPORTIVA 100% 
POLIÉSTER. 
CORES: PRETO, COM DETALHES AZUIS E 
CINZA. 
CAMISETA: GOLA REDONDA, COM AS LOGO 
DO PROGRAMA PENSANDO NO AMANHA AMEC 
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL. 
SHORT: CÓS ELÁSTICO E CORDÃO, COM 
AS LOGO DO PROGRAMA PENSANDO NO 
AMANHÃ AMEC E PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CACOAL. 
CONFORME PROJETO EM ANEXO 
ESTAMPA DIGITAL (SUBLIMAÇÃO TOTAL) 
TAMANHOS: 07 A 17 ANOS 
CJT 550 126,67 62.701,83 6.966,67 
05 
CONJUNTO DE UNIFORME FEMININO 
INFANTIL/JUVENIL, SENDO 02 PEÇAS 
(CAMISETA E SHORTS); CAMISETA 
CONFECCIONADA EM TECIDO MALHA DRY 
ESPORTIVA 100% POLIÉSTER. SHORT 
CONFECCIONADO EM SUPLEX. 
CORES: PRETO, COM DETALHES ROSA E 
CINZA. 
CJT 150 126,67 17.100,50 1.900,00 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 04/12/2023 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/139246. Folha 7 de 9 
CAMISETA: GOLA REDONDA, COM AS LOGO 
DO PROGRAMA PENSANDO NO AMANHA AMEC 
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL. 
BERMUDA: PRETO, CONFECCIONADO EM 
SUPLEX, CÓS ALTO, MODELO 
FITNESS/JUSTO, COM AS LOGO DO 
PROGRAMA PENSANDO NO AMANHÃ AMEC E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL. 
CONFORME PROJETO EM ANEXO 
ESTAMPA DIGITAL (SUBLIMAÇÃO TOTAL) 
TAMANHOS: 07 A 17 ANOS 
06 
CONJUNTO KIMONO DE JUDÔ INFANTO 
JUVENIL: 
EM TECIDO SARJA 100% BRIM; 
KIMONOS COR AZUL MARINHO; 
CALÇA COM ELÁSTICO E CORDÃO; 
BLUSA SEM COSTURA NA COSTA E NOS 
OMBROS DAS MANGAS, ALÉM DOS 
REFORÇOS TECIDO DUPLO NAS AXILAS, 
PEITORAL E COSTAS, PARA MAIOR 
RESISTÊNCIA, DURABILIDADE E 
CONFORTO AO ATLETA, GOLA COM 
COSTURAS ALINHADAS E COM UM 
ENCHIMENTO ESPECIAL NA COR AZUL, 
ACOMPANHA FAIXA NA COR DO KIMONO; 
PINTURA EM SILK SCREEN EM CORES, 
COM LOGOMARCAS PROPORCIONAIS AO 
TAMANHO DA PEÇA. 
CONFORME MODELO EM ANEXO. 
TAMANHOS: 07 A 17 ANOS 
UND 75 420,00 28.350,00 3.150,00 
VALOR DAS PARTES R$ 200.000,00 20.672,84
VALOR TOTAL R$ 220.672,84 
VALOR PARA MATERIAIS DE CONSUMO R$220.672,84 
24
3 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE
PROPONENTE 
Meta SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO 
2024 
FEVEREIRO 
2024 
1
- 200.000,00
-
-
Meta SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO 
2024 
FEVEREIRO 
2024 
1
- 20.672,84 
-
-
25
- Contrapartida Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 04/12/2023 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/139246. Folha 8 de 9 
Para Termo de Fomento e Colaboração se aplica:
Art. 35, § 1º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para 
celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e 
serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo
de colaboração ou de fomento. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.204,
de 14/12/2015)
Para Convênio se aplica:
Art. 11, § 1°. Nos convênios com órgãos e entidades da Administração
Pública Direta e Indireta dos Municípios é obrigatório o oferecimento de
contrapartida, em recursos financeiros, conforme percentual abaixo: I 3 mínimo de 5% (cinco por cento) do valor global do convênio, para os
Municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil habitantes); e
3 mínimo de 10% (dez por cento) do valor global do convênio, para os
Municípios com mais de 25.000 (vinte e cinco mil habitantes). (Parágrafo com
redação dada pela Lei nº 3.307, de 19/12/2013)
26 
- Outros financiadores/Patrocinadores/Parceiros (informar os parceiros 
existentes especificando sua relação
e contribuição com
o evento)
1
- Entidade: Não deixar
o campo em branco, indicar se não houver
Responsável: 
Atribuição da 
entidade
DDD (telefone): 
Email: 
Outras
informações: 2- Entidade: 
Responsável: 
Atribuição da 
entidade
DDD (telefone): 
Email: 
Outras
informações:
27
-Forma de Prestação de Contas do Cumprimento do Objeto
Para ánalise da prestação de contas final à AMEC irá seguir os procedimentos 
estabelecidos na legislação aplicável com base na PORTARIA INTERMINISTERIAL 
N°424,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016,LEI ESTADUAL N°3.307 DE 19.12.2013 e à LEI N° 
13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, Decreto Estadual nº 10.334/2003, artigo 22 
e incisos da Lei nº13.019/15. Para a execução do projeto iremos seguir as 
normas estabelecidas . 
28
- Assinatura do Responsável
CACOAL, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO DE CACOAL 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 04/12/2023 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/139246. Folha 9 de 9 




GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 399/2024/PGE-SEJUCEL
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL, inscrita no CNPJ/MF nº 50.380.522/0001-34, com sede
no Município de Porto Velho -RO neste ato representada, na pessoa de sua titular, o Secretário Estadual, o
Sr. LOURIVAL JÚNIOR DE ARAÚJO LOPES, portador do CPF/MF n° 88X.XXX.XXX-49; e
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.032.714/0001-28, com
sede na cidade de Cacoal-RO, neste ato representado pelo Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito
no CPF/MF sob o nº 89X.XXX.XXX-68 de acordo com a representação que lhe é outorgada pelo documento
registrado sob o Id. (0049625907).
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente CONVÊNIO reconhece como
originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico n° 0032.000549/2024-11, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto
Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas no Parecer nº
180/2024/PGE-SEJUCEL,
Id. (0050271535), vinculando￾se aos termos do Processo Eletrônico
n° 0032.000549/2024-11, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente, Ids. ( 0050351249/0050350739), do procedimento administrativo já
identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta
abaixo:
Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição de materiais esportivos para distribuição
gratuita à equipes desportivas de Cacoal, conforme as especificações mínimas apresentadas no Plano de
Trabalho.
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto
idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela
CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 110.045,00 (cento e dez mil quarenta e cinco reais) devendo ser
destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a
qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), provenientes de emenda parlamentar, conforme Notas de Empenho nº 2024NE000709, Id.
Termo de Convênio 399 (0050371319) SEI 0032.000549/2024-11 / pg. 1
(0050222139);
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 10.045,00 (dez mil quarenta e cinco reais),
conforme Declaração de Contrapartida, Id. ( 0049625895), fls. 14, e no uso de seus próprios
bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: Cód. U.O.: 32001 - Programa de Trabalho: 27.812.2094.1149.114902 3 Natureza de Despesa:
33.40.41.01 3 Fonte de Recursos: 1.500.0.07051.
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores
à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela
CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação
de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal 3
SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados 3 CADIN, se houverem
recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de
contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo
de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal n° 14.133/2021, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência,
observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou
Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
Termo de Convênio 399 (0050371319) SEI 0032.000549/2024-11 / pg. 2
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes
de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto
para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas
no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por
serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e
fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou
através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e aceitam
as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021,
além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta; 
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual
por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para
registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h ) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob
pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este Convênio
pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
Termo de Convênio 399 (0050371319) SEI 0032.000549/2024-11 / pg. 3
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de
habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima
sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso
recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a partir da assinatura do CONCEDENTE e CONVENENTE (e
congêneres), não tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu, qualquer efeito para
fins de validar o início de vigência ou qualquer outro efeito ao referido instrumento jurídico e finda-se em
30/10/2024, podendo ser alterado mediante termo aditivo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá solicitar seu
pedido através de requerimento com justificativa devidamente fundamentada, até 30 (trinta) dias antes do
término do exato período da execução do Convênio.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo estipulado,
ficará a proponente obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta dias)
contados da data final da vigência do instrumento ou do término da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro.
9.4. A faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições,
sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência
para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas,
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou
fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações
contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento
dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de
ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
Termo de Convênio 399 (0050371319) SEI 0032.000549/2024-11 / pg. 4
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas
por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula
primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante
identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada
a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo
CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, deve ser assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por LOURIVAL JUNIOR DE ARAUJO LOPES , Secretário(a),
em 03/07/2024, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo, em
03/07/2024, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º
e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
0050371319 e o código CRC A73FD954.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0032.000549/2024-11 SEI nº 0050371319
Termo de Convênio 399 (0050371319) SEI 0032.000549/2024-11 / pg. 5
PLANO DE TRABALHO 
PROJETO
1.Identificação do Evento
TEM COMO OBJETO DO PRESENTE PLANO DE TRABALHO, A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
ESPORTIVOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A EQUIPES DESPORTIVAS DE DIVERSAS 
MODALIDADES DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA A ATENDER A AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
ESPORTES DE CACOAL.
2.Identificação da Entidade Proponente
Nome da entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ da entidade: 04.092.714/0001-28 
Endereço da 
Entidade: 
RUA ANÍSIO SERRÃO N. 2100 CEP: 76.963-804 
Complemento: CENTRO Município: CACOAL UF: RO 
DDD (telefone): (69)3907-4149
DDD (Cel): ---- 
 
Validade do Mandato
da 
Diretoria Atual: 
De 01/01/2021 Até 31/12/2024 
 
Dirigente: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Email do dirigente: 
(informeapenasum) 
projetoseconvenioscacoal@gmail.com
DDD (Cel): 
RG do dirigente: 110.349 Órgão Expedidor: SSP/MG CTPS/RO 
CPF do Dirigente: 898.452.322-20 
3.Identificação da Instituição Organizadora
Nome da entidade:
CNPJ da entidade:
Endereço da 
Entidade: 
 CEP: 
Complemento: Município: UF: 
DDD (telefone): 
DDD (Fax): 
DDD (Cel): 
Dirigente: 
(Prefeito) 
Email do 
dirigente: 
(informe apenas
um) 
RG do dirigente: Órgão Expedidor: 
CPF do Dirigente:
4.Responsável técnico pelo Projeto
Nome Completo: Simonio Alves Veiga 
Email: 
(informeapenasum) 
compras.amec@hotmail.com
Endereço: Av. 07 de setembro, n. 2226, Centro 
Complemento: Casa CEP: 76.964-050 
Município: Cacoal UF: RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 02/07/2024 - 09:08, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/223348. Folha 1 de 10 
DDD (telefone): (69)3441-3496 
DDD (Fax): 
DDD (Cel): 
5.Instituições Participantes do Evento
Nome da Instituição: 
Endereço 
Município: UF: 
6.Descrição da Realidade (diagnóstico)
A Prefeitura de Cacoal vem propor convênio com o Governo do Estado de 
Rondônia por meio da SEJUCEL, tendo como objeto A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
ESPORTIVOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A EQUIPES DESPORTIVAS DE DIVERSAS 
MODALIDADES DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA A ATENDER A AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
ESPORTES DE CACOAL. 
Vem por meio deste projeto promover o desenvolvimento de modalidades 
esportivas visando como preceito base a iniciação esportiva em geral, 
objetivando a democratização ao acesso à prática e à cultura do Esporte, 
promovendo o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes, jovens e 
adultos, buscando a melhoria da qualidade de vida, promovendo a inclusão 
social. O projeto visa fomentar a prática desportiva promovendo a inclusão 
social através do esporte no município e capacitando as entidades que 
desenvolvem atividades na promoção e fomento do esporte, educação, lazer, 
inclusão, legado social e memória do esporte. Democratizar o acesso ao 
esporte, como forma de inclusão social para que possam manter viva a memória 
do esporte no munícipio de Cacoal, tendo como público alvo munícipes em geral 
do município. Portanto justificamos a aquisição destes materiais para atender 
as demandas da Autarquia Municipal de Esporte e Lazer, através de projeto 
podendo assim, oferecer uma estrutura de atendimento adequado às atividades 
eventos a serem desenvolvidas. 
Face ao exposto, a Prefeitura vem respeitosamente, requerer a celebração 
do Termo de Fomento junto ao Governo do Estado de Rondônia, através da 
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer 3 SEJUCEL/RO,para 
execução deste Projeto, onde serão adquiridos o objetos deste Plano de 
Trabalho pela SEJUCEL e repassados a esta municipalidade. 
7. Data (ou período) de realização/execução: De 20/07/2024 à 01/10/2025
8. Cronograma de Execução 
9.Informe a(s) cidade (s)onde
o evento será realizado
UF: RO Município: CACOAL Nº de Habitantes: 92.200 
10. Histórico (sehouver)
META ETAPA / 
FASE 
ESPECIFICAÇÃO 
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO 2025 
UND QTD INÍCIO TÉRMINO 
01 
01 Campeonato Ruralzão 2025 Evento 1 Março Junho 
02 Copa Cacoal 2025 Evento 1 Março Junho 
03 Campeonato Municipal de Vôlei 2025 evento 1 Março Abril 
04 Campeonato Municipal de Handebol 2025 Evento 1 Março abril 
05 Campeonato Municipal de Basquete 2025 Evento 1 Maio Junho 
06 
Campeonato de Futsal Indústria e Comércio 
2025
Evento 1 Junho Agosto 
07 
Campeonato de Futebol Pe. Ezequiel Ramin 
2025
Evento 1 Julho setembro 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 02/07/2024 - 09:08, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/223348. Folha 2 de 10 
11.Enquadramento
10.1 Quanto a natureza:
(
X) Evento Educacional 
(
X) Evento de Participação 
( ) Evento Científico 
10.2 Quanto a 
Abrangência: 
(X ) Local (X) Regional 
( ) Nacional 
( ) Internacional 
12.Metodologia
Contribuir no desenvolvimento intelectual e físico dos participantes, criando 
condições para a melhoria da qualidade de vida e o estimulo ao convívio 
social e coletivo, proporcionando a heterogeneidade dos municípios, através 
das características sociais, econômicas, políticas e culturais e assim 
identificar as diferentes territorialidades e analisar como ela pode 
influenciar nos resultados dos indicadores para a sociedade, buscando assim 
resgatar valores esquecidos, construindo cidadãos conscientes de seu papel na 
sociedade, tendo conhecimento de seus deveres e direitos. Já se identificou 
hoje que o esporte é um instrumento eficaz e competente como fator de 
desenvolvimento humano, é importante mudar o conceito sobre o papel que a 
atividade esportiva e de lazer desempenham em nossas vidas. Trata-se de 
quebrar mitos e preconceitos e de assegurar maior transparência e 
participação popular no processo de gestão esportiva e de lazer. Através 
deste, tanto os atletas quanto a comunidade se fortalecerão, dando-lhes 
subsídios para que ela possa por si mesma transformar a sua realidade.
13.Objetivos Gerais e específicos
Objetivo Geral:
Realizar a aquisição dos materiais. 
Objetivos Especificos: ÷Proporcionar aos atletas um estilo de vida ativo, garantindo o acesso à 
prática esportiva, permitindo a participação de todos, possibilitando um 
processo de inclusão social. ÷Conhecer a realidade das equipes e atletas e destacar a importância da 
participação deste na vida esportiva e avaliativa de seu potencial. ÷Possibilitar a cultura esportiva, com a finalidade de formar cidadão 
crítico, criativo e protagonista. ÷Propiciar o entendimento sobre as modalidades esportivas como processo de 
ensino aprendizagem para todos e não só com o fim de descobrir atletas com 
potencial para a prática do esporte de rendimento; ÷Promover o esporte como meio de convergência de esforços dos governos e da 
sociedade no combate à pobreza e na redução das desigualdades. 
JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS DE QUALIDADE:
A aquisição de material esportivo de qualidade para distribuição gratuita às 
equipes do município de Cacoal é fundamental por diversos motivos que 
impactam diretamente a prática esportiva local e o bem-estar da comunidade. 
Abaixo estão os principais pontos que justificam essa iniciativa: 
1. Inclusão Social e Igualdade de Oportunidades: Ao disponibilizar material 
esportivo de qualidade, estamos promovendo a inclusão social ao permitir que 
indivíduos de diferentes condições econômicas tenham acesso igualitário à 
prática esportiva. Isso é essencial para combater desigualdades e garantir 
que todos os cidadãos tenham a chance de participar de atividades saudáveis e 
construtivas. 
2. Estímulo ao Esporte Amador e Profissional: Equipamentos esportivos adequados 
não só melhoram o desempenho dos atletas, mas também incentivam a prática 
regular do esporte. Isso pode resultar em um aumento de talentos locais e no 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 02/07/2024 - 09:08, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/223348. Folha 3 de 10 
fortalecimento de equipes amadoras e profissionais, que são representativas 
do município em competições regionais e nacionais. 
3. Saúde e Bem-Estar: A prática esportiva regular está intimamente ligada à 
saúde física e mental. Equipamentos de qualidade garantem segurança e 
conforto aos praticantes, reduzindo o risco de lesões e promovendo um 
ambiente mais propício ao desenvolvimento pessoal e à sociabilidade. 
4. Valorização da Infraestrutura Esportiva Local: Ao investir em material 
esportivo de qualidade, estamos também valorizando as instalações esportivas 
do município. Isso atrai mais eventos esportivos, promove o turismo local e 
contribui para a economia da região. 
5. Fomento ao Espírito de Equipe e Disciplina: Equipamentos adequados não só 
melhoram o desempenho individual dos atletas, mas também fortalecem o 
espírito de equipe e promovem valores como disciplina, respeito e cooperação, 
essenciais para a formação cidadã. 
6. Investimento em Longo Prazo: Embora o custo inicial possa ser significativo, 
o investimento em material esportivo de qualidade representa economia em 
longo prazo, pois reduzirá gastos com manutenção e substituição freqüente de 
equipamentos inferiores. 
Em suma, a aquisição de material esportivo de qualidade para distribuição 
gratuita às equipes do município não é apenas uma medida de incentivo ao 
esporte local, mas também um investimento no desenvolvimento social, na saúde 
pública e na valorização da comunidade como um todo. Essa iniciativa não só 
fortalece a identidade local através do esporte, mas também posiciona o 
município como um exemplo de comprometimento com o bem-estar e o 
desenvolvimento integral de seus cidadãos.
14.Programação
Com vistas a promover a atividade esportiva e integrar a comunidade de 
Cacoal, o plano de trabalho para 2025 delineia um calendário abrangente de 
campeonatos e eventos esportivos. Este programa, concebido para englobar 
tanto a zona urbana quanto rural do município, visa envolver equipes e 
associações esportivas de diversas modalidades. 
Calendário e Locais: De fevereiro a outubro de 2025, os campeonatos serão 
realizados em três períodos distintos: matutino, vespertino e noturno. Esta 
diversificação horária busca acomodar a disponibilidade dos participantes e 
maximizar o envolvimento da comunidade. 
Locais de Realização: 
Os eventos ocorrerão em diversos pontos estratégicos, incluindo campos na 
zona urbana e rural, bem como nos ginásios municipais. Essa distribuição visa 
não apenas descentralizar as atividades esportivas, facilitando o acesso para 
todos os cidadãos, mas também valorizar os espaços públicos como cenários 
dinâmicos de competição e celebração esportiva. 
Equipes e Associações Participantes: A participação está aberta a todas as 
equipes e associações esportivas interessadas, abrangendo modalidades que vão 
desde o futebol, futsal, basquete, handebol e vôlei. A diversidade de 
categorias proporcionará um ambiente inclusivo e competitivo, onde atletas de 
diferentes idades e habilidades poderão demonstrar seu talento e paixão pelo 
esporte.
15.Cronograma de atividades 
Atividades 2024/2025 
JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO FEVEREIR
O 2025 
Reuniões para 
planejamento X 
Elaboração do 
Projeto 
X 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 02/07/2024 - 09:08, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/223348. Folha 4 de 10 
Aquisição do 
Material 
X 
Inicio do 
Projeto X 
Termino do 
Projeto 
 X 
16.Participantes/Público alvo
16.1 Tem como público alvo o atendimento de mais de 2.000 atletas amadores 
do município de Cacoal que partcipam dos eventos, campeonatos esportivos que 
são realizados no âmbito do município de Cacoal pela Autarquia Municipal de 
Esportes de Cacoal. 
16.2 Origem dos participantes: atletas de várias modalidades do município de 
Cacoal.
16.3Faixa etária/categorias de divisão: todas as faixas de idade. 
16.4 Processo de seleção: Inscrição/Cadastramento 3 equipes incritas e 
participantes dos eventos, campeonatos e festivais esportivos realizados pela 
AMEC. 
17.Divulgação
Relatório de envolvidos no projeto; 
Materiais de divulgação; 
Reportagem da imprensa; 
Fotos.
17.1 Recursos Humanos
Função Quantidade Perfil Atribuiçõe
s 
Exemplos: 
Coordenador Geral 2 
CoordenadorPedagógico - 
Apoio 5 
Outros 2 
18
-METAS
QUALITATIVAS
Promover a difusão do conhecimento e conteúdos esportivos oferecendo prática 
esportiva despetando a consciência da prática esportiva como atividade 
necessária ao bem estar individual e coletivocontribuindo para o 
desenvolvimento humano, em busca de qualidade de vida. 
INDICADORES: Execução conforme planejado no projeto. 
INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO: Relatório dos envolvidos no projeto; Fotos. 
QUANTITATIVAS
Participação de aproximadamente 5.000 (cinco mil) pessoas diretas entre 
crianças, adolescentes, jovens e adultos, atletas do município, membros da 
comissão organizadora, familiares dos atletas, que participam diretamentos 
dos eventos, campeonatos e festivais esportivos realizados pela AMEC. 
INDICADORES: 
Dados estatísticos das equipes, atletas e comissão técnica, contamos com a 
estimativa de 2.000 atletas inscritos nas eventos e campeonatos esportivos. 
INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO: 
Sistema de acompanhamento através de inscrição de atletas, relatórios com o 
nome das equipes, seus atletas e comissão técnica. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 02/07/2024 - 09:08, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/223348. Folha 5 de 10 
19
-Resultados esperados
IMPACTOS DIRETOS: 
a)Proporcionar lazer, como necessidade individual e social; 
b)Desenvolvimento das capacidades e habilidades motoras dos participantes; e 
c)Resultado positivo na autoestima e nas condições de saúde dos 
participantes. 
IMPACTOS INDIRETOS 
a)Proporcionar a oportunidade das equipes terem um material esportivo de 
qualidade; 
b)Proporcionar espaços ideais para realização das atividades esportivas e de 
lazer; 
c)Atuação participantes na qualificação dentro das várias modalidades 
trabalhadas pela Autarquia.
20
-Forma de Publicação dos Resultados
Relatórios desenvolvidos no projeto; 
Materiais de divulgação; 
Reportagem da imprensa; 
Fotos.
21 
- Indicador de Resultado proposto
De forma direta iremos alcançar aproximadamente 5.000 (três) pessoas com uma 
média de 30 equipes municipais de várias modalidades. 
22
3 Formas de acompanhamento
e controle da execução
Relatório dos envolvidos no projeto: Coordenadores Geral,Técnico e Regional, 
relatórios e outros. 
23 
3 Orçamento Geral
Valor do 
Projeto(A): 
R$110.045,00 
Valor da 
Contrapartida(B): 
R$ 10.045,00 
Valor Global(A+B) R$110.045,00 
Valor do Repasse: R$100.000,00 
META
ETAPA 
/ 
FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR 
FÍSICO
DURAÇÃO
UND QTD INÍCIO TÉRMINO
1
1
Material de Distribuição Gratuita --- --- --- --- 
Bola oficial de futebol de campo UND 100 
JULHO 2024 
OUTUBRO 2025 
Bola oficial de futsal UND 20 
Bola oficial de futebol society UND 20 
Bola oficial de basquetebol 
masculino 
UND 08 
Bola oficial de basquetebol feminino UND 05 
Bola oficial de handebol, H3 UND 03 
Bola oficial de handebol, H2 UND 03 
Bola oficial de handebol, H1 UND 03 
Bola oficial de vôlei de praia UND 03 
Bola oficial de futevôlei UND 05 
Bola oficial de voleibol adulto UND 12 
Pares de redes de futebol de campo 
oficial 
UND 15 
Par de redes futebol society PAR 10 
Par de redes de futsal oficial PAR 06 
Bomba de encher bola PAR 15 
PLANO DE APLICAÇÃO ( R$ 1,00)
Natureza da Despesa
Código Especificação Und Qtde R$ Unit. Convenente Concedente
33.90.30 Material de Distribuição Gratuita
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 02/07/2024 - 09:08, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/223348. Folha 6 de 10 
33.90.30 Bola oficial de futebol de 
campo 
UND 100 R$364,00 
R$ 
2.775,50 
R$ 
33.624,50 
33.90.30 Bola oficial de futsal UND 20 R$367,33 
R$ 
734,67 
R$ 
4.612,00 
33.90.30 Bola oficial de futebol 
society 
UND 20 R$371,00 
R$ 
742,00 
R$ 
6.678,00 
33.90.30 Bola oficial de basquetebol 
masculino 
UND 08 R$670,00 
R$ 
536,00 
R$ 
4.824,00 
33.90.30 Bola oficial de basquetebol 
feminino 
UND 05 R$646,67 
R$ 
323,33 
R$ 
2.910,00 
33.90.30 Bola oficial de handebol, H3 UND 03 R$463,33 
R$ 
139,00 
R$ 
1.251,00 
33.90.30 Bola oficial de handebol, H2 UND 03 R$433,33 
R$ 
130,00 
R$ 
1.170,00 
33.90.30 Bola oficial de handebol, H1 UND 03 R$411,67 
R$ 
123,50 
R$ 
1.111,50 
33.90.30 Bola oficial de vôlei de praia UND 03 R$418,33 
R$ 
125,50 
R$ 
1.129,50 
33.90.30 Bola oficial de futevôlei UND 05 R$476,67 
R$ 
238,33 
R$ 
2.145,00 
33.90.30 Bola oficial de voleibol
adulto 
UND 12 R$540,00 
R$ 
648,00 
R$ 
5.832,00 
33.90.30 Pares de redes de futebol de 
campo oficial 
UND 15 R$1.396,67
R$ 
2.000,00 
R$ 
20.950,00 
33.90.30 Par de redes futebol society PAR 10 R$876,67 
R$ 
876,67 
R$ 
7.890,00 
33.90.30 Par de redes de futsal oficial PAR 06 R$880,00 
R$ 
528,00 
R$ 
4.752,00 
33.90.30 Bomba de encher bola UND 15 R$83,00 
R$ 
124,50 
R$ 
1.120,50 
VALOR DAS PARTES R$ 10.045,00 100.000,00 
VALOR TOTAL R$ 110.045,00 
ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTDE R$ UNIT. R$ TOTAL 
01 
Bola oficial de futebol de campo, 
com 08 gomos, termotec, 
confeccionada em microfibra de pu, 
circunferência 68-70 cm, peso 410-
450g; câmara airbility, miolo slip 
system removível e lubrificado. 
Marca de referência penalty de 
qualidade similar ou superior. 
UND 100 R$364,00 R$36.400,00
02 
Bola oficial de futsal com 11 gomos, 
confeccionada 
emPU,comneogel,circunferência623
64cm,peso410-430g, câmara airbility, 
miolo removível e lubrificado, com 
0%de absorçãode água bola 
profissional defutsal aprovadapela 
fifa e bola oficial da confederação 
brasileira de 
futsalparatodasascompetiçõesoficiais
.Marca de referência penalty de 
qualidade similar ou superior. 
UND 20 R$367,33 R$7.346,67
03 
Bola oficial de futebol society, com 
32 gomos, termotec,circunferência 
68-69 cm, peso 420-450g, pu ultra 
100%,câmara airbility, miolo 
removível e lubrificado. Produto a 
ser utilizado em grama natural. 
Marca de referência penalty de 
UND 20 R$371,00 R$7.420,00
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 02/07/2024 - 09:08, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/223348. Folha 7 de 10 
qualidade similar ou superior. 
04 
Bolaoficial de basquetebolmasculino, 
com 08 
gomos,confeccionadaemmicrofibra,matr
izada,circunferência75a 78 cm, peso 
600-650g, câmara butil, miolo 
lubrificado.Paraatendercompetiçõesof
iciais. Marca de referência penalty 
de qualidade similar ou superior. 
UND 08 R$670,00 R$ 5.360,00
05 
Bola oficial de basquetebol
feminino, com 08 gomos, 
confeccionada em microfibra, 
circunferência 72 a 74cm, peso 510-
565g, câmara airbility, miolo 
removível e lubrificado. Para 
atender competições oficiais. Marca 
de referência penalty de qualidade 
similar ou superior.
UND 05 R$646,67 R$3.233,33
06 
Bola oficial de handebol, H3 
costurada, com 32 
gomos,circunferência 58-0cm,peso425- 
475g, H3 com selo federação 
internacional de handebol, costurada 
a mão, material em couro PU câmara 
látex. Marca de referência select 
solera de qualidade similar ou 
superior. 
UND 03 R$463,33 R$1.390,00
07 
Bolaoficialdehandebol,H2paratreiname
ntoecompetição feita de couro 
sintético extra macio e 
durável,camadadeespumadeneoprenecolo
cadaentreorevestimentoeocourosintéti
co,camadaexternadePU"grip". Câmara 
de ar zero-asa, válvula de trava 
dupla deborracha. Bola com 32 
painéis costurados a mão usando 
630pontosduplose60pontos e canto e 
fechados com nó duplo revestidos com 
várias camadas de material têxtil. 
Marca de referência select attack 
de qualidade similar ou superior. 
UND 03 R$433,33 R$1.300,00
08 
Bola oficial de handebol, H1 tamanho 
infantil costuradacom 32 gomos 
confeccionado em PU ultra grip com 
peso de 230 gra 270gr, miolo 
removível e lubrificado câmara 
airbility e circunferência 49 a 
51cm. Aprovado pela confederação 
brasileira de handebol. Marca de 
referência penalty de qualidade 
similar ou superior. 
UND 03 R$411,67 R$1.235,00
09 
Bola oficial de vôlei de praia, 10 
painéis,tamanho 05 oficial. 
Material:microfibra,costuradealtapre
cisão,circunferência: 65 a 67 cm, 
pressão: 0.175 - 0.280 kgf/cm² -172-
221hpa,pesoaproximado:260A280g.Garan
tia:contradefeitosdefabricaçãoepossu
indosistema<twinstlock= bola 
exclusiva e licenciada pela fivb 
UND 03 R$418,33 R$1.255,00
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 02/07/2024 - 09:08, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/223348. Folha 8 de 10 
(federaçãointernacionaldevoleibol).M
aterialusadopela 
seleçãobrasileiradevoleibol. Marca 
de referência mikasa de qualidade 
similar ou superior.
10 
Bola oficial de futevôlei, 
Composição: Confeccionada com 100% 
Poliuretano, 32 painéis, feita com 
borracha butílica,miolo: lubrificado 
e removível, tamanho 05, 
circunferência68-70 cm, peso 410-
450g. Bola aprovada pela Fifa. 
Marcadereferênciamikasadequalidadesi
milarousuperior.
UND 05 R$476,67 R$2.383,33
11 
Bola oficial de voleibol adulto, 
confeccionada em poliuretano - pu 
sem costura miolo removível e câmara 
em butil com 4,5 libras 
circunferência 65-67 cm, peso 260- 
280g. Licenciada pela confederação 
brasileira de voleibol e apresenta 
qualidade aprovada pela federação 
internacional de voleibol. Marca de 
referência mikasa de qualidade 
similar ou superior
UND 12 R$540,00 R$6.480,00
12 
Pares de redes de futebol de campo 
oficial fio de polipropileno 
(100%sedapp); com 6mm trançado 
reforçado; com tratamento 
ultravioleta (uv); vista frontal 
7,50x2,50m; vista lateral 
2,5x2,0x0,85m; com nós cerrados. 
PAR 15 R$1.396,67 R$20.950,00
13 
Par de redes futebol society
oficial, fio de polietileno; com 6mm 
trançado reforçado maior 
durabilidade, medindo 5 Mts de 
largura x 2,2 mts de altura com 
tratamento ultravioleta (uv).
PAR 10 R$876,67 R$8.766,67
14 
Par de redes de futsal oficial, fio 
de polietileno (100%sedapp); com 6mm 
trançado reforçado; 12 x 12cm; vista 
Frontal 3,20x2,10m; vista lateral 
2,10 x 1,40 x 0,60cm; com tratamento 
ultravioleta (uv).
PAR 06 R$880,00 R$5.280,00
15 
Bomba de encher bola double action 
ação: infla nos dois sentidos - ao 
empurrar e puxar
UND 15 R$83,00 R$1.245,00
VALOR TOTAL R$ 110.045,00
243Cronograma de Desembolso 
CONCEDENTE
 
PROPONENTE 
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 02/07/2024 - 09:08, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/223348. Folha 9 de 10 
1 - - - - - - 
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
1 R$100.000,00 - - - - - 
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
1 - - - - - - 
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
1 R$10.045,00 - - - - - 
25
-Contrapartida
A contrapartida financeira do município perfaz o valor de R$10.045,00 (dez 
mil e quarenta e cinco reais). 
26 
- Outros financiadores/Patrocinadores/Parceiros (informar os parceiros 
existentes especificando suarelaçãoecontribuiçãocomoevento) 1-Entidade: Nãodeixarocampoembranco,indicar senãohouver
Responsável: 
Atribuiçãoda 
entidade
DDD (telefone): 
Email: 
Outrasinformações: 2-Entidade: 
Responsável: 
Atribuiçãoda 
entidade
DDD (telefone): 
Email: 
Outrasinformações:
27
-Forma de Prestação de Contas do Cumprimento do Objeto
Para ánalise da prestação de contas final à AMEC irá seguir os procedimentos 
estabelecidos na legislação aplicável com base na PORTARIA INTERMINISTERIAL 
N°424,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016,LEI ESTADUAL N°3.307 DE 19.12.2013 e à LEI N° 
13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, Decreto Estadual nº 10.334/2003, artigo 22 
e incisos da Lei nº13.019/15. Para a execução do projeto iremos seguir as 
normas estabelecidas . 
28
- Assinatura do Responsável Técnico
CACOAL, 21 DE JUNHO DE 2024. 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO DE CACOAL 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 02/07/2024 - 09:08, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/223348. Folha 10 de 10 
 
PROPOSTA DE TRABALHO 
NOME DO PROJETO : AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONVENENTE
DADOS DO CONVENENTE
Razão social: PREFEITURA DE CACOAL CNPJ: 04.092.714/0001/28
Endereço: RUA ANÍSIO SERRÃO, 2100 Bairro: CENTRO
Cidade: 
CACOAL
UF: 
RO
CEP: 
76.963-804
Telefone/FAX : 
(69)3907-4149 
E-mail institucional: 
pmcgabinete.adm@gmail.com 
 DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome completo: Adailton Antunes Ferreira CPF: 898.452.772-68
CI/Órgão expedidor: 
110.349 CTPS/RO 
Cargo: 
PREFEITO
Data de vencimento do mandato: 
31/12/2024
Endereço residencial: AV. JUSCELINO KUBITSCHEK, 1009 Bairro: NOVO HORIZONTE
Cidade: 
CACOAL 
UF: 
RO
CEP: 
76.962.005
Telefone pessoal: 
 (69) 99285-8967
E-mail pessoal: 
pmcgabinete.adm@gmail.com 
2 3 IDENTIFICAÇÃO DO INTERVENIENTE
DADOS DO INTERVENIENTE
Razão social: CNPJ:
Endereço: Bairro:
Cidade:
UF: Cidade: Telefone/FAX:
:( ) - E-mail institucional:
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome completo: CPF:
CI/Órgão expedidor: Cargo: CI/Órgão expedidor:
Endereço residencial: Bairro:
Cidade:
UF: Cidade: Telefone 
pessoal: ( )
 -
E-mail pessoal:
3 3 CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
3.1 - Origem dos recursos:
( ) Concedente 
( X ) Emenda Parlamentar Interveniente 
( X ) Contrapartida 
3.2 - Nome do Parlamentar: 
( ) 
( X ) Deputado Estadual Elcirone Deiró
3.3 3 Contrapartida: 
( X ) Financeira 
( ) Não Financeira 
3.4 3 Dotação Orçamentária da Contrapartida Financeira: 
3.3.90.32.00 3 Materiais de distribuição gratuita 
3.5 - Descrição DETALHADA do objeto: 
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A EQUIPES DESPORTIVAS DE DIVERSAS 
MODALIDADES DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA A ATENDER A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE 
CACOAL. 
3.6 3 Endereço da obra ou local do evento, de prestação do serviço ou de entrega do bem (dependendo do objeto): 
Sede da Autarquia Municipal de Cacoal 3 AMEC 
Rua/Avenida/Rodovia/Beco/ Travessa: 
Av. 07 de setembro, 
Número/Km: 
n. 2226, 
Bairro/Distrito: 
Centro 
Município: 
Cacoal/RO
Referência:
4 3 JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 18/06/2024 - 12:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/217234. Folha 1 de 2 
4.1 3Objetivos: Fortalecer a Economia Local e o turismo, além de ser uma alternativa de entretenimento
5.1 3 Obrigações do interveniente (se houver):
 VALOR TOTAL DA PROPOSTA/CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR PERCENTUAL
Concedente 
Parlamentar R$100.000,00 83,3% 
Interveniente -- 
Contrapartida R$10.045,00 16,7% 
Outras fontes -- 
TOTAL R$110.045,00 100% 
6 3 SOLICITAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO DE SAÍDA
Nestes termos, venho submeter à apreciação de V.Sa. a presente Proposta de Trabalho, objetivando o 
repasse de recursos por meio de Convênio de Saída.
Cacoal, 18 de junho de 2024
.
Adailton Antunes Ferreira 
Prefeito de Cacoal 
 
4.2 -Finalidade do convênio: promover o desenvolvimento de modalidades esportivas visando como preceito base a 
iniciação esportiva em geral, objetivando a democratização ao acesso à prática e à cultura do Esporte, promovendo o 
desenvolvimento integral de crianças, adolescentes, jovens e adultos, buscando a melhoria da qualidade de vida, 
promovendo a inclusão social 
4.3 -Público alvo: Aproximadamente 1.500 pessoas praticantes de esportes e moradores da cidade de Cacoal.
4.4 - Resultados esperados: promover o desenvolvimento de modalidades esportivas visando como preceito base a 
iniciação esportiva em geral 
4.5 - Objeto do Convênio: Aquisição de materiais esportivos
4.6 3Categorias: População em geral
4.7 -Capacidade Técnica e Gerencial: 
4.8 3 Proposta de vigência (dias corridos): 180 dias ALR
5 - EQUIPE EXECUTORA DO CONVÊNIO:
FUNÇÃO NOME
CPF TELEFONE E-MAIL
Equipe de Apoio 
SEMC 
ANA PAULA DE ALMEIDA 015.203.192-82 69 984446284 semc.cacoal@gmail.com 
Equipe de Apoio 
SEMC
FERNANDO FERREIRA DOS 
ANJOS 
920.067.952-87 69 992149791 semc.cacoal@gmail.com 
Equipe de Apoio 
SEMC
ROSIMEIRE DA COSTA 
LOBATO MISCHIATTI 
011.535.412-38 69 999729515 semc.cacoal@gmail.com 
Equipe de Apoio 
SEMC
THIAGO PAULO PEREIRA 858.631.062-04 69 999516720 semc.cacoal@gmail.com 
Equipe de Apoio 
SEMC
THIAGO HENRIQUE SILVA 
KEMPIM 
038.159.972-83 69 98427126 semc.cacoal@gmail.com 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 18/06/2024 - 12:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/217234. Folha 2 de 2 
PROPOSTA DE TRABALHO 
NOME DO PROJETO : AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONVENENTE
DADOS DO CONVENENTE
Razão social: PREFEITURA DE CACOAL CNPJ: 04.092.714/0001/28
Endereço: RUA ANÍSIO SERRÃO, 2100 Bairro: CENTRO
Cidade: 
CACOAL
UF: 
RO
CEP: 
76.963-804
Telefone/FAX : 
(69)3907-4149 
E-mail institucional: 
pmcgabinete.adm@gmail.com 
 DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome completo: Adailton Antunes Ferreira CPF: 898.452.772-68
CI/Órgão expedidor: 
110.349 CTPS/RO 
Cargo: 
PREFEITO
Data de vencimento do mandato: 
31/12/2024
Endereço residencial: AV. JUSCELINO KUBITSCHEK, 1009 Bairro: NOVO HORIZONTE
Cidade: 
CACOAL 
UF: 
RO
CEP: 
76.962.005
Telefone pessoal: 
 (69) 99285-8967
E-mail pessoal: 
pmcgabinete.adm@gmail.com 
2 3 IDENTIFICAÇÃO DO INTERVENIENTE
DADOS DO INTERVENIENTE
Razão social: CNPJ:
Endereço: Bairro:
Cidade:
UF: Cidade: Telefone/FAX:
:( ) - E-mail institucional:
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome completo: CPF:
CI/Órgão expedidor: Cargo: CI/Órgão expedidor:
Endereço residencial: Bairro:
Cidade:
UF: Cidade: Telefone 
pessoal: ( )
 -
E-mail pessoal:
3 3 CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
3.1 - Origem dos recursos:
( ) Concedente 
( X ) Emenda Parlamentar Interveniente 
( X ) Contrapartida 
3.2 - Nome do Parlamentar: 
( ) 
( X ) Deputado Estadual Elcirone Deiró
3.3 3 Contrapartida: 
( X ) Financeira 
( ) Não Financeira 
3.4 3 Dotação Orçamentária da Contrapartida Financeira: 
3.3.90.32.00 3 Materiais de distribuição gratuita 
3.5 - Descrição DETALHADA do objeto: 
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A EQUIPES DESPORTIVAS DE DIVERSAS 
MODALIDADES DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA A ATENDER A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE 
CACOAL. 
3.6 3 Endereço da obra ou local do evento, de prestação do serviço ou de entrega do bem (dependendo do objeto): 
Sede da Autarquia Municipal de Cacoal 3 AMEC 
Rua/Avenida/Rodovia/Beco/ Travessa: 
Av. 07 de setembro, 
Número/Km: 
n. 2226, 
Bairro/Distrito: 
Centro 
Município: 
Cacoal/RO
Referência:
4 3 JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 09/07/2024 - 15:27, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/226662. Folha 1 de 2 
4.1 3Objetivos: Fortalecer a Economia Local e o turismo, além de ser uma alternativa de entretenimento
5.1 3 Obrigações do interveniente (se houver):
 VALOR TOTAL DA PROPOSTA/CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR PERCENTUAL
Concedente 
Parlamentar R$100.000,00 83,3% 
Interveniente -- 
Contrapartida R$10.045,00 16,7% 
Outras fontes -- 
TOTAL R$110.045,00 100% 
6 3 SOLICITAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO DE SAÍDA
Nestes termos, venho submeter à apreciação de V.Sa. a presente Proposta de Trabalho, objetivando o 
repasse de recursos por meio de Convênio de Saída.
Cacoal, 18 de junho de 2024
.
Adailton Antunes Ferreira 
Prefeito de Cacoal 
 
4.2 -Finalidade do convênio: promover o desenvolvimento de modalidades esportivas visando como preceito base a 
iniciação esportiva em geral, objetivando a democratização ao acesso à prática e à cultura do Esporte, promovendo o 
desenvolvimento integral de crianças, adolescentes, jovens e adultos, buscando a melhoria da qualidade de vida, 
promovendo a inclusão social 
4.3 -Público alvo: Aproximadamente 1.500 pessoas praticantes de esportes e moradores da cidade de Cacoal.
4.4 - Resultados esperados: promover o desenvolvimento de modalidades esportivas visando como preceito base a 
iniciação esportiva em geral 
4.5 - Objeto do Convênio: Aquisição de materiais esportivos
4.6 3Categorias: População em geral
4.7 -Capacidade Técnica e Gerencial: 
4.8 3 Proposta de vigência (dias corridos): 180 dias ALR
5 - EQUIPE EXECUTORA DO CONVÊNIO:
FUNÇÃO NOME
CPF TELEFONE E-MAIL
DIRETOR DA AMEC 
SIMONIO ALVES VEIGA 045.955.586-35 (69)3441-3496 COMPRAS.AMEC@HOTMAIL.COM
PREFEITO DE CACOAL ADAILTON ANTUNES FERREIRA 110349 CTPS/RO (69)3907-4149 GABINETEADM@HOTMAIL.COM
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 09/07/2024 - 15:27, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/226662. Folha 2 de 2 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
ERRATA
PROCESSO n. 0032.000549/2024-11
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CACOAL, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB N. 04.032.714/0001-28.
O PROCURADOR DO ESTADO, TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS QUE RETIFICA A CLÁUSULA NONA TERMO DE CONVÊNIO Nº 399/2024/PGE￾SEJUCEL, NOS SEGUINTES TERMOS:
ONDE SE LÊ:
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a partir da assinatura do CONCEDENTE e CONVENENTE
(e congêneres), não tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu, qualquer efeito
para fins de validar o início de vigência ou qualquer outro efeito ao referido instrumento jurídico e finda￾se em 30/10/2024, podendo ser alterado mediante termo aditivo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá solicitar seu
pedido através de requerimento com justificativa devidamente fundamentada, até 30 (trinta) dias antes do
término do exato período da execução do Convênio.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo estipulado,
ficará a proponente obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta
dias) contados da data final da vigência do instrumento ou do término da execução do objeto, o que
ocorrer primeiro.
9.4. A faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas
condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de
antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
LEIA-SE:
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a partir da assinatura do CONCEDENTE e CONVENENTE
(e congêneres), não tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu, qualquer efeito
para fins de validar o início de vigência ou qualquer outro efeito ao referido instrumento jurídico e finda￾se em 30/10/2025, podendo ser alterado mediante termo aditivo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá solicitar seu
pedido através de requerimento com justificativa devidamente fundamentada, até 30 (trinta) dias antes do
Errata ao Convênio (0050435933) SEI 0032.000549/2024-11 / pg. 1
término do exato período da execução do Convênio.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo estipulado,
ficará a proponente obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta
dias) contados da data final da vigência do instrumento ou do término da execução do objeto, o que
ocorrer primeiro.
9.4. A faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas
condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de
antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
Registre-se e publique-se.
Porto Velho, data e hora do sistema.
Cássio Bruno Castro Souza
Procurador-Diretor da PGE-SEJUCEL
Documento assinado eletronicamente por Cássio Bruno Castro Souza, Procurador(a) Diretor(a), em
04/07/2024, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0050435933 e o código CRC 4B545467.
Referência: Caso responda este(a) Errata, indicar expressamente o Processo nº 0032.000549/2024-11 SEI nº 0050435933
Errata ao Convênio (0050435933) SEI 0032.000549/2024-11 / pg. 2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
EXTRATO
1-EXTRATO: CNV Nº 399/2024/PGE-SEJUCEL 2-VINCULANTE: SEJUCEL 3-
VINCULADO: MUNICÍPIO DE CACOAL, CNPJ/MF Nº 04.092.714/0001-28. 4-OBJETO: Aquisição
de materiais esportivos para distribuição gratuita à equipes desportivas de Cacoal. 5-REPASSE: R$
100.000,00 6 - D E S P E S A : Cód. U.O.: 32001 - Programa de Trabalho:
27.812.2094.1149.114902 - Fonte de Recursos: 1500007051 - Natureza de Despesa: 334041-01. 7-
CONTRAPARTIDA: R$ 10.045,00 8-VIGÊNCIA: Até 30/10/2025, a contar da data de
assinatura. 9-PROCESSO: 0032.000549/2024-11 10-DATA DA ASSINATURA:
03/07/2024.
Documento assinado eletronicamente por Ana Regina Reis da Silva, Assessor(a), em 04/07/2024, às
14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0050469703 e o código CRC 4FDEB4C3.
Referência: Caso responda este(a) Extrato, indicar expressamente o Processo nº 0032.000549/2024-11 SEI nº 0050469703
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122
Disponibilização: 05/07/2024
Publicação: 04/07/2024
Extrato 2815 - CNV Nº 399/2024/PGE-SEJUCEL (0050469703) SEI 0032.000549/2024-11 / pg. 1
1 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
CONTRATO N. 031/PMC/2024 
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE 
CACOAL COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA 
INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, 
PROJETOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
Aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), o MUNICÍPIO 
DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Anísio Serrão, n.º 2100, 
inscrita no CNPJ sob n.º 04.092.714/0001-28, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, brasileiro, portador da cédula de 
identidade RG n.º 941.410 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob o n.º 898.452.772-68, 
residente e domiciliado na Av. Juscelino Kubitschek, n.º 1009, Bairro Novo Horizonte, nesta 
cidade de Cacoal/RO, doravante denominado CONTRATANTE, e a SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, neste ato representada pela Secretária Interina Sra. 
ELIANE DE LACERDA LÚCIO, doravante denominada INTERVENIENTE e de outro lado a 
empresa INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, sob o CNPJ n.º 31.922.353/0001-72, com sede estabelecida na 
Rua José Augusto de Abreu, Sala A, nº. 1000, Bairro Safira, Muriaé/MG, neste ato 
representada pelo seu Presidente Sr. PEDRO HENRIQUE BOUZADA FRAGA, portador da 
Carteira de Identidade RG n.º MG 15150307 e inscrito no CPF n.º 087.277.236-58, 
doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO, que tem 
por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, tendo em vista o que consta 
no Processo Eletrônico n.º 23562/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, submetendo-se a CONTRATANTE e a 
CONTRATADA às cláusulas e condições seguintes: 
DO OBJETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA. O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE 
SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE CONCURSO 
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO 
QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, nas condições 
estabelecidas no Termo de Referência, para atender a Prefeitura Municipal de Cacoal,
conforme especificações técnicas inclusas no Processo Eletrônico n.º 23562/2024 e 
presentes no edital de Dispensa de Licitação n.º 07/2024 e seus anexos. 
DA LICITAÇÃO 
CLÁUSULA SEGUNDA. Vinculam este instrumento contratual, independentemente de 
transcrição: 
a) Termo de Referência; 
b) O edital da licitação; 
c) A proposta do contratado; 
d) Cronograma de execução; 
e) Eventuais anexos dos documentos supracitados. 
DO AMPARO LEGAL 
CLÁUSULA TERCEIRA. O Amparo Legal do presente Contrato, encontra-se 
consubstanciado no Edital de Dispensa de Licitação n.º 07/2024, Processo Eletrônico n.º 
23562/2024, Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável sendo está 
também a Legislação, aplicável nos casos omissos deste Contrato. 
DO REGIME DE EXECUÇÃO 
CLÁUSULA QUARTA. O regime de execução é o de empreitada integral. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 07/06/2024
 - 09:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212125. Folha 1 de 13 
2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DO PREPOSTO 
CLÁUSULA QUINTA. A contratada deverá manter preposto, aceito pela Administração, no 
local da obra ou serviço, para representá-la na execução do contrato nos termos do art. 118 
da Lei n.º 14.133/21. 
Paragrafo Único. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser 
Recusada pelo Municipio, desde que devidamente justificada, devendo a Contratada 
designar outro para o exercício da atividade. 
DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
CLÁUSULA SEXTA. Para a realização deste concurso público, o CONTRATADO 
compromete-se a organizar e executar as atividades relativas aos serviços técnico￾especializados descritos neste contrato pelo valor total arrecadado com as inscrições que 
serão cobradas diretamente aos candidatos estabelecido na proposta (ID 411911) para 
todos os cargos listados no Termo de Referência, anexo ao Processo Eletrônico n.º 
23562/2024. 
Parágrafo Primeiro. No caso de haver solicitações de isenções do pagamento do valor de 
inscrição, concedidas em razão de Lei específica, o CONTRATADO se compromete a 
subsidiar essas inscrições para o custeio de isenções concedidas. 
Parágrafo Segundo. Os valores de inscrição serão recolhidos pela CONTRATANTE em 
conta específica ao concurso público. 
Parágrafo Terceiro. A remuneração da empresa contratada para planejamento da execução 
do concurso será feita com o produto arrecadado com as inscrições, esclarecendo que caso 
as inscrições não alcancem a cifra de 5.000 (cinco mil) inscritos, o município arcará com a 
despesa respectiva, correspondente a diferença faltante para alcançar o referido 
quantitativo, com base na média aritmética do valor das inscrições. Todavia, na hipótese de 
a qualidade de inscritos ser superior a 5.000 (cinco mil) candidatos, mas não superar 15.000 
(quinze mil) inscrições, todo o produto arrecadado será destinado á empresa contratada. 
Contudo, se as inscrições superarem 15.000 (quinze mil) candidatos, 20% do valor 
arrecadado com excedente será destinado ao Município, sendo, o restante destinado ao 
pagamento da empresa contratada. 
Parágrafo Quarto. Fica expressamente estabelecido que os preços fixados incluem todos os 
custos diretos e indiretos para a execução do serviço, incluindo despesas com passagens, 
hospedagens, diárias e locomoção, observando-se, ainda, as condições previstas no Termo 
de Referência, na Proposta e demais documentos relativos à contratação, constituindo 
assim única remuneração pelo objeto contratado e executado, sendo que o CONTRATADO 
deverá apresentar, à CONTRATANTE, a Nota Fiscal ou Fatura correspondente aos serviços 
prestados. 
Parágrafo Quinto. O valor do contrato será inserido ao mesmo após finalizadas as incrições 
através de apostilamento. 
Parágrafo Sexto. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e 
indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos 
sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciaisincidentes, taxa de administração, 
frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 
Parágrafo Sétimo. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele 
referentes encontram-se definidos no Termo de Referência. 
Parágrafo Oitavo. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 07/06/2024
 - 09:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212125. Folha 2 de 13 
3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
monetariamente pelo índice oficial do governo e a Administração compensará a contratada 
com juros de 0.5% ao mês, pro rata. 
Parágrafo Nono. Do valor pago ocorrerá a retenção legal de ISSQN, conforme código 
tributário municipal, bem como INSS conforme legislação vigente. 
Parágrafo Décimo. A contratada sendo optante pelo Simples Nacional deverá comprovar por 
meio de declaração do contador onde conste a alíquota em que a empresa se enquadra 
para fins de retenção de ISSQN, ou será retido pela alíquota de maior valor do Município. 
DO REAJUSTAMENTO 
CLÁUSULA SÉTIMA. Os preços serão fixos e irreajustáveis. 
DA EXECUÇÃO E VIGÊNCIA 
CLÁUSULA OITAVA. O contrato terá vigência a partir de sua assinatura até o término da 
validade do concurso, tendo sua eficácia após a publicação de seu extrato no Diário 
Municipal, podendo ser prorrogado nos limites da Lei nº 14. 133/21. 
Parágrafo Primeiro. O prazo de vigência da contratação poderá ser prorrogado por até 10 
anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 
Parágrafo Segundo. A execução do objeto terá início na data de assinatura do contrato, de 
forma em que a CONTRATADA apresente à comissão designada o EDITAL devidamente 
elaborado em até 30 (trinta) dias após a celebração contratual. 
Parágrafo Terceiro. A descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias 
procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho é a estabelecida no 
Caderno de Encargos, devendo eventuais omissões serão sanadas quando da contratação. 
Parágrafo Quarto. Os cronogramas de cada uma das etapas serão fixados com a 
CONTRATADA em até 05 (cinco) dias após a assinatura do Instrumento Contratual, e 
deverá constituir projeções concernentes a proposta de prazos exteriorizada nas alíneas 
ulteriores, salvo melhor juízo: 
a) Apresentação de editais em até 30 (trinta) dias posteriores a celebração de Instrumento 
Contratual; 
b) Aplicação das provas correspondentes a 1ª fase (PROVAS TEÓRICAS), em até 90
(noventa) dias posteriores a publicação do edital; 
c) Homologação e Publicação dos resultados gerais da 1ª fase em até 60 (sessenta) dias 
posteriores a realização das provas teóricas e convocação para provas práticas e títulos; 
d) Aplicação das provas correspondentes a 2ª fase (PROVAS PRÁTICAS E TÍTULOS), em 
10 (dez) dias posteriores a publicação da convocação para sua realização; 
e) Homologação e Publicação dos resultados gerais da 2ª fase, em até 10 (dez) dias 
posteriores a realização das provas. 
f) Publicação do Edital de resultado final 1ª e 2ª fase, em até 20 (vinte) dias posteriores a 
publicação do resultado das provas práticas e títulos. 
Parágrafo Quinto. O contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 124 da lei n.º 
14.133/21. 
Parágrafo Sexto. A contratada obriga-se a aceitar nas mesmas condições contratuais os 
acréscimos ou supressões até o limite disposto no art.125, da Lei Federal n.º 14.133/21, do
valor contratual atualizado. 
Parágrafo Sétimo. Alguns registros, em razão de não caracterizarem alteração do contrato 
podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 07/06/2024
 - 09:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212125. Folha 3 de 13 
4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
nas seguintes situações: 
I - Variação/inclusão do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de 
preços, se for o caso, previstos no próprio contrato; 
II - Atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de 
pagamento previstas no contrato; 
III - Alterações na razão ou na denominação social do contratado; 
IV - Empenho de dotações orçamentárias. 
Parágrafo Oitavo. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, 
assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do 
objeto constam no Termo de Referência, anexo ao Processo Eletrônico n.º 23562/2024. 
Parágrafo Nono. Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a 
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da 
Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras 
normas específicas. 
Parágrafo Décimo. Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá 
comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o Parágrafo Sétimo, com a 
indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. 
Paragrafo Décimo Primeiro. Por força do previsto no § 4º do art. 91 da Lei 14.133/21, a 
Contratada obriga-se a manter as condições de habilitação, pois antes de formalizar ou 
prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade 
fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas 
(Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de 
inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo. 
Paragrafo Décimo Segundo. Os serviços serão prestados em perímetro municipal, conforme 
os locais de provas a serem definidos pela instituição CONTRATADA. 
Paragrafo Décimo Terceiro. Sempre que notificada a instituição CONTRATADA deverá
prestar esclarecimentos á CONTRANTANTE, exigindo-se apenas prévia formalização de 
comunicação. 
DO ORÇAMENTO 
CLÁUSULA NONA. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de 
recursos específicos consignados no Orçamento vigente, que serão acrescidos ao presente 
contrato por meio de apostila. 
 
DA POSSIBILIDADE DESUBCONTRATAÇÃO 
CLÁUSULA DÉCIMA. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 
Parágrafo Único. Eventual subcontratação parcial de etapas não essenciais do contrato 
poderá ser feita mediante anuência formal da Contratante, permanecendo, no entanto, a 
Contratada com a integral responsabilidade pelo cumprimento da execução dos serviços, 
conforme Lei nº 14.133/2021. 
GARANTIA CONTRATUAL DE EXECUÇÃO 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele 
estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do 
Consumidor). 
 
Parágrafo Primeiro. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da 
Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 07/06/2024
 - 09:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212125. Folha 4 de 13 
5 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela 
Administração. 
Parágrafo Segundo. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o 
pagamento de: 
a) Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do nãoadimplemento das 
demais obrigaçõesneleprevistas; 
b) Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 
c) Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, 
nãoadimplidaspelocontratado, quandocouber. 
Parágrafo Terceiro. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos 
os eventos indicados no Parágrafo Segundo, observada a legislação que rege a matéria. 
Parágrafo Quarto. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em 
conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 
Parágrafo Quinto. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter 
sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de 
liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus 
valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente. 
Parágrafo Sexto. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida 
por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco 
Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 
do Código Civil. 
Parágrafo Sétimo. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua 
vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros 
utilizados quando da contratação. 
Parágrafo Oitavo. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de 
qualquer obrigação, o Contratado obriga-se afazer a respectiva reposição da data em que 
for notificada. 
Parágrafo Nono. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que 
rege a matéria. 
I) O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo 
contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento 
de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
II) Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da 
apólice, sua caracterização e comunicação poderã oocorrer fora desta vigência, não 
caracterizand ofato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos 
prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 
662, de 11 de abril de 2022. 
 
Parágrafo Décimo. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou 
autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, 
acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o 
contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato. 
Parágrafo Décimo Primeiro. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel 
execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, 
quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 07/06/2024
 - 09:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212125. Folha 5 de 13 
6 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Parágrafo Décimo Segundo. O garantidor não é parte para figurarem processo 
administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar 
sanções à contratada. 
Parágrafo Décimo Terceiro. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a 
garantia, na forma prevista no Termo de Referência e neste Contrato. 
Parágrafo Décimo Quarto. A garantia de execução é independente de eventual garantia do 
produto ou serviço prevista especificamente no Termo de Referência. 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo das 
demais obrigações e responsabilidades insertas no Termo de Referência e seus anexos: 
1) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com 
o contrato e seus anexos; 
2) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 
3) Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou 
irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua 
correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas; 
4) Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no 
objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em 
parte, às suas expensas; 
5) Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, por intermédio do 
fiscal designado; 
6) Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela 
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver
controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, 
conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 
7) Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no 
prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 
8) Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
9) Cientificar o órgão de representação judicial do Muncipio para adoção das medidas 
cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 
10) Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à 
execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente 
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do
ajuste; 
11) Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro 
feitos pelo contratado; 
12) Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para 
apuração de descumprimento de cláusulas contratuais; 
13) Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, 
no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021; 
14) Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços 
objeto do contrato; 
15) Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, 
apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de 
segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou 
em local por ela designado; 
16) Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, 
ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a 
terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou 
subordinados; 
17) Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou 
adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução; 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 07/06/2024
 - 09:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212125. Folha 6 de 13 
7 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
18) Exigir que a CONTRATADA o longo de toda a execução do contrato, o contratado 
deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para 
reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos 
previstas em outras normas específicas; 
19) Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida 
pela CONTRATADA, em conformidade com as legislações vigentes. 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo das 
demais obrigações e responsabilidades insertas no Termo de Referência e seus Anexos: 
1) Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na 
execução do contrato; 
a. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão 
ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o 
exercício da atividade. 
2) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade 
superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 
3) Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, 
com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, 
ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão
atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 
4) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou 
emparte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, 
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 
5) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo 
com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e 
qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade
a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará 
autorizado a descontar dos Pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o 
valor correspondente aos danos sofridos; 
6) Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiverciência da impossibilidade de 
realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de 
contingência cabíveis. 
7) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha 
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal 
ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021; 
8) Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de 
Fornecedores 
3 SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização 
do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes 
documentos: 
a. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 
b. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
c. Certidões que comprovem a regularidadeperante a Fazenda Municipal ou Distrital do 
domicílio ou sede do contratado; 
d. Certidão de Regularidade do FGTS 
3 CRF; e 
e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 
3 CNDT; 
9) Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, 
Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por 
todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas 
em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao 
Contratante; 
10) Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer 
ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços; 
11) Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus 
prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 07/06/2024
 - 09:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212125. Folha 7 de 13 
8 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
aos documentos relativos à execução do empreendimento; 
12) Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo 
executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou
bens de terceiros; 
13) Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for 
necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato; 
14) Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, 
cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos
serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina; 
15) Submeter previamente, porescrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer 
mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou
instrumento congênere; 
16) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na 
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do
trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 
17) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; 
18) Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista 
em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, 
bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116); 
19) Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo 
fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas 
(art. 116, parágrafo único); 
20) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do 
contrato; 
21) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos 
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores 
futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta 
não sejasatisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer
algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021; 
22) Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, 
as normas de segurança do Contratante; 
23) Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e 
técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação 
dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços; 
24) Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o 
qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade de 
nova autorização do Contratado; 
25) Considerando que o projeto contratado se refere a obra imaterial de caráter tecnológico, 
insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o subitem acima inclui o 
fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à 
tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza 
e aplicação da obra; 
26) As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a 
todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato 
administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta 
no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação 
expressa; 
a. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu 
acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD; 
b. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses 
permitidas em Lei; 
c. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os 
contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado; 
d. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 07/06/2024
 - 09:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212125. Folha 8 de 13 
9 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas 
em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do 
cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas 
obrigações; 
e. Requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD; 
f. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos 
deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua 
observância; 
g. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, 
devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados; 
h. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável 
justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da 
LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado; 
i. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles 
que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual 
controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com 
cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em 
caso de eventuais omissões, desvios ou abusos; 
j. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim
de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na 
LGPD. 
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 
14.133, de 2021, o contratado que: 
a) Der causa à inexecução parcial do contrato; 
b) Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) Der causa à inexecução total do contrato; 
d) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo 
justificado; 
e) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do 
contrato; 
f) Praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
g) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
Parágrafo Primeiro. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima 
descritas as seguintes sanções: 
a) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre
que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); 
b) Impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, 
pelo prazo máximo de 03 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nos incisos II 
a VII acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,
§4º, da Lei); 
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas 
descritas nos incisos VIII a XI, bem como nas descritas nos demais incisos que justifiquem a 
imposição de penalidade mais grave, ficando o responsável impedido de licitar ou contratar 
no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo 
prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, §5º, da Lei); 
d) A aplicação da multa prevista no inciso II do art. 155 será calculada na forma do edital ou 
do contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% 
(trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será 
aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155
desta Lei; 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 07/06/2024
 - 09:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212125. Folha 9 de 13 
10 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
e) O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza o Contratante a promover a rescisão do 
contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe 
o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
Parágrafo Segundo. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em 
hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 
156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021). 
Parágrafo Terceiro. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 
I) Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021); 
II) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento 
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a 
diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, 
da Lei nº 14.133, de 2021); 
III) Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida 
administrativamente no prazo estipulado pela contratante, a contar da data do recebimento 
da comunicação enviada pela autoridade competente. 
Parágrafo Quarto. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que 
assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento 
previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de 
impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
Parágrafo Quinto. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 
14.133, de 2021): 
a) a natureza e a gravidade da infração cometida; 
b) as peculiaridades do caso concreto; 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
d) os danos que dela provierem para o Contratante; 
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 
Parágrafo Sexto. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 
2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também 
sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados 
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade 
competente definidos na referida Lei (art. 159). 
Parágrafo Sétimo. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada 
sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos 
atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso,
todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus 
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o 
Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a 
obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 
Parágrafo Oitavo. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, 
contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos
às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas 
Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep),
instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 07/06/2024
 - 09:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212125. Folha 10 de 13 
11 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Parágrafo Nono. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da 
Lei nº 14.133/21. 
Parágrafo Décimo. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, 
resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão 
ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão 
decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado 
possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME 
nº 26, de 13 de abril de 2022. 
DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de 
ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 
Parágrafo Primeiro. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência 
ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração 
providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 
Parágrafo Segundo. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer 
de culpa do contratado: 
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções 
administrativas; e 
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as 
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. 
Parágrafo Terceiro. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele 
estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da 
Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
a) Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 
b) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não 
ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 
c) Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado 
termo aditivo para alteração subjetiva. 
Parágrafo Quarto. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: 
a) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
b) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
c) Indenizações e multas. 
Parágrafo Quinto. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do 
desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio
de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
Parágrafo Sexto. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém 
vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com
dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado 
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja 
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro 
grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
DOS CASOS OMISSOS 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo 
as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e,
subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 
3 Código de 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 07/06/2024
 - 09:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212125. Folha 11 de 13 
12 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Defesa do Consumidor 
3 e normas e princípios gerais dos contratos. 
DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no 
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 
14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, 
caput, da Lei n.º 14.133, de 2021. 
DO FORO E DOMICÍLIO 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. Fica eleito o foro da Comarca de Cacoal, para nele dirimir as 
dúvidas ou questões oriundas deste Contrato, renunciando as partes, desde já a qualquer 
outro por mais privilegiado que seja ou possa vira ser. 
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em tantas vias quanto
necessárias, de igual teor e forma. 
Cacoal/RO, 06 de junho de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
MUNICÍPIO DE CACOAL 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
CONTRATANTE 
[Assinado Digitalmente] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ELIANE DE LACERDA LÚCIO 
INTERVENIENTE 
[Assinado Digitalmente] 
INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊNCIA
SOCIAL 
PEDRO HENRIQUE BOUZADA FRAGA 
CONTRATADA 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 07/06/2024
 - 09:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212125. Folha 12 de 13 
13 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
EXTRATO DO CONTRATO N. 031/PMC/2024 
PROCESSO ELETRÔNICO: 23562/2024 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CACOAL /SEMAD 
CONTRATADA: INSTITUTO CONSULPLAN DE 
DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
CNPJ: 31.922.353/0001-72 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO 
ESPECIALIZADO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE 
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS 
EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO 
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, nas 
condições estabelecidas no Termo de Referência, para atender 
a Prefeitura Municipal de Cacoal, conforme especificações 
técnicas inclusas no Processo Eletrônico n.º 23562/2024 e 
presentes no edital de Dispensa de Licitação n.º 07/2024 e 
seus anexos. 
DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura até o término da 
validade do concurso, tendo sua eficácia após a publicação de 
seu extrato no Diário Municipal, podendo ser prorrogado nos 
limites da Lei nº 14. 133/21. 
DATA: 06/06/2024 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 07/06/2024
 - 09:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212125. Folha 13 de 13 

Rondônia , 10 de Junho de 2024 " Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia " ANO XV | Nº 3744 
www.diariomunicipal.com.br/arom 59 
lê: R$ 569.102,72 Leia-se: R$ 554.802,72. Considerando que a 
presente alteração interfere na formulação das propostas, FICA 
ALTERADA a data de abertura do certame para o dia 24/06/2024 ás 
10:00h (Horário de Brasília-DF). Maiores informações através dos 
sites: www.cacoal.ro.gov.br,www.licitanet.com.br e 
https://pncp.gov.br ou diretamente na SUPEL. TELEFONE: (69) 
3441-8069. Horário: 07h30 às 13h30. Cacoal 3 RO, 06 dejunho de 
2023. 
 
WESLEI DE SOUZA PIRES SANTOS
Pregoeiro 
Portaria 02/GP/24 
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa 
Código Identificador:6BF11412 
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO N. 031/PMC/2024 
PROCESSO ELETRÔNICO: 23562/2024 
CONTRATANTE:MUNICÍPIODECACOAL/SEMAD 
CONTRATADA:INSTITUTO CONSULPLAN DE 
DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
CNPJ:31.922.353/0001-72 
OBJETO:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO 
ESPECIALIZADO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE 
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS 
EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, nas condições 
estabelecidas no Termo de Referência, para atender a Prefeitura 
Municipal de Cacoal, conforme especificações técnicas inclusas no 
Processo Eletrônico n.º 23562/2024 e presentes no edital de Dispensa 
de Licitação n.º 07/2024 e seus anexos. 
DAVIGÊNCIA: A partir de sua assinatura até o término da validade 
do concurso, tendo sua eficácia após a publicação de seu extrato no
Diário Municipal, podendo ser prorrogado nos limites da Lei nº 14. 
133/21. 
DATA:06/06/2024 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa 
Código Identificador:AB4B48E4 
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL EXTRATO DO 
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE 
CREDENCIAMENTO N°03/2022. 
PROCESSO: 446/2022 
PEC: 9950/2023 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CACOAL/ SEMUSA
CONTRATADA:UZI BENEFÍCIOS E TELEMEDICINA LTDA. 
CNPJ: 42.089.178/0001-09 
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS 
CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
CACOAL-RO. 
VALOR: 1.774,78 (mil setecentos e setenta e quatro reais e setenta e 
oito centavos) valor a ser pago por plantão de 12 horas. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. 
A CONTAR DE: 07/06/2024. 
 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde 
Publicado por:
Ana Paula 
Código Identificador:AAA2D3FD 
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 24/2024 
PROCESSO Nº 24933/ORDINÁRIO/2024 
ITENS EXCLUSIVOS PARA ME/EPP/MEI E DE AMPLA 
PARTICIPAÇÃO 
O Município de Cacoal-RO, através da Superintendência de 
Licitações - SUPEL torna pública a realização de licitação na 
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipoMENOR PREÇO, 
julgado pelo valor do ITEM, modo de disputa ABERTO, tendo como 
objeto oAQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E INSUMOS 
AGRÍCOLAS,visando atender as necessidades daSecretaria Municipal 
deAgricultura 3 SEMAGRI. Valor prévio:R$ 1.038.170,38, oriundo 
do Convênio Estadual Nº 192/SEAGRI/PGR/2023 3 Procuradoria 
Geral do Estado - PGE.Poderão participar deste pregão eletrônico as 
empresas que preencherem os requisitos do Edital. A abertura da 
sessão pública será no dia 24/06/2024 às 10h00 (Horário de Brasília￾DF), no endereço http://www.licitanet.com.br. O presente certame 
será regido pela Lei Nº 14.133 de 2021. Obtenção do edital nos sites: 
https://www.cacoal.ro.gov.br,https://www.licitanet.com.br,https://pnc
p.gov.br ou diretamente na SUPEL no endereço: Rua Anísio Serrão, 
nº 2100.Telefone:(69) 3441-8069. Horário: 07h30 às 13h30. Cacoal 3
RO, 07de junho de 2024. 
 
DIANA KEILA BEKER
Pregoeira 
Portaria 02/GP/24 
Publicado por:
Ana Paula 
Código Identificador:99DAD46C 
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
EDITAL DE INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Na qualidade de Presidente do Processo de Sindicância nº 2330/2022, 
designada Portaria nº 049/COGEM/2022, publicada na AROM de 
02/05/2022, por intermédio do presente edital, em razão de estar o
notificado em lugar incerto e não sabido e esgotados os meios de sua 
localização, nos termos do art. 232 da Lei n. 2.735/2010, CITA O 
SENHOR ELIZEU FERREIRA DA SILVA JUNIOR, portador do 
CPF n. 002.075.132-01, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da 
última publicação deste edital, comparecer perante a Prefeitura 
Municipal de Cacoal - Corregedoria-Geral do Município, situado no 
endereço Rua Anísio Serrão, n. 2100, Centro, Cacoal/RO, no horário 
de 07h30min até 13h30min, de segunda-feira a sexta-feira, a fim de 
exercer o contraditório e a ampla defesa nos autos do Processo 
Administrativo de Sindicância n. 2330/2022. 
 
Salienta-se que o não comparecimento ou a ausência de manifestação 
no prazo estabelecido será interpretado como aceitação dos fatos 
narrados nos autos, ficando sujeito às medidas administrativas 
cabíveis, inclusive a aplicação das sanções previstas em lei. 
 
Cumpre ressaltar que é assegurado ao citado o direito à ampla defesa e 
ao contraditório, garantindo-lhe a oportunidade de apresentar suas 
razões e documentos de interesse para a elucidação dos fatos. 
 
Cacoal/RO, 10 de junho de 2024. 
 
CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA
Presidente da Comissão 
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa 
Código Identificador:ADDEE863 
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
EDITAL DE INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Na qualidade de Presidente do Processo de Sindicância nº 1177/2022, 
designada Portaria nº 070/COGEM/2022, publicada na AROM de 
11/07/2022, por intermédio do presente edital, em razão de estar o
notificadoausente no endereço pelo não recebimento da notificação
via Carta/AR em três tentativas dos Correios e esgotados os meios de 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 031/PMC/2024 
TERMO DE APOSTILAMENTO QUE FAZEM ENTRE 
SI O MUNICÍPIO DE CACOAL COM 
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA INSTITUTO 
CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, 
PROJETOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
Aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e 
quatro), o MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público, com sede 
na Rua Anísio Serrão, n.º 2100, inscrita no CNPJ sob n.º 04.092.714/0001-28, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ADAILTON ANTUNES 
FERREIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 941.410 SSP/RO e 
inscrito no CPF/MF sob o n.º 898.452.772-68, residente e domiciliado na Av. 
Juscelino Kubitschek, n.º 1009, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de 
Cacoal/RO, doravante denominado CONTRATANTE, e a SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, neste ato representada pela Secretária Sra. 
ELIANE DE LACERDA LÚCIO SANTOS, doravante denominada 
INTERVENIENTE e de outro lado a empresa INSTITUTO CONSULPLAN DE 
DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, sob o CNPJ n.º 
31.922.353/0001-72, com sede estabelecida na Rua José Augusto de Abreu, Sala 
A, nº. 1000, Bairro Safira, Muriaé/MG, neste ato representada pelo seu Presidente 
Sr. PEDRO HENRIQUE BOUZADA FRAGA, portador da Carteira de Identidade 
RG n.º MG 15150307 e inscrito no CPF n.º 087.277.236-58, doravante 
denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE 
APOSTILAMENTO, que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações 
das partes na execução do Processo Eletrônico n.º 23562/2024 na forma prevista 
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, 
submetendo-se a CONTRATANTE e a CONTRATADA às cláusulas e condições 
seguintes: 
DO OBJETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA. O objeto do presente termo de apostilamento consiste em 
estabelecer o valor do Contrato n. 031/PMC/2024 - CONTRATAÇÃO DE 
SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE 
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E 
EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CACOAL, conforme solicitação da Secretaria de ID 583942 e Despacho da 
Controladoria Geral do Município de ID 585441, presente no Processo Eletrônico 
n.º 23562/2024. 
DO VALOR CONTRATUAL 
CLÁUSULA SEGUNDA. O valor do Contrato n. 031/PMC/2024 passa a ser de R$ 
1.872.760,80 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil, setecentos e sessenta 
reais e oitenta centavos), conforme a Nota de Empenho n.º 6020/2024. 
Parágrafo Único. O valor do contrato tem como fundamento os Parágrafos Terceiro 
e Quinto da Cláusula Sexta do Contrato n. 031/PMC/2024. 
DA RATIFICAÇÃO 
CLÁUSULA TERCEIRA. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições 
anteriormente acordadas no Contrato nº 031/PMC/2024, permanecendo válidas e 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 14/11/2024
 - 16:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/280680. Folha 1 de 3 
inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO 
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em tantas vias 
quanto necessário, de igual teor e forma. 
Cacoal/RO, 14 de novembro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
MUNICÍPIO DE CACOAL 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
CONTRATANTE 
[Assinado Digitalmente] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ELIANE DE LACERDA LÚCIO SANTOS 
INTERVENIENTE 
[Assinado Digitalmente] 
INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PEDRO HENRIQUE BOUZADA FRAGA 
CONTRATADA 
 
Assinado de forma digital por 
PEDRO HENRIQUE BOUZADA 
FRAGA:08727723658 
Dados: 2024.11.14 14:18:11 
-03'00'
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 14/11/2024
 - 16:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/280680. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO 
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO 
CONTRATO N. 031/PMC/2024 
PROCESSO ELETRÔNICO: 23562/2024 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CACOAL/SEMAD 
CONTRATADA: INSTITUTO CONSULPLAN DE 
DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. 
CNPJ: 31.922.353/0001-72 
OBJETO: O objeto do presente termo de apostilamento 
consiste em estabelecer o valor do Contrato n. 
031/PMC/2024 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO 
TÉCNICO ESPECIALIZADO DESTINADO À 
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA 
PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E 
EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO PESSOAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, conforme 
solicitação da Secretaria de ID 583942 e Despacho da 
Controladoria Geral do Município de ID 585441. 
DO VALOR: R$ 1.872.760,80 (um milhão, oitocentos e 
setenta e dois mil, setecentos e sessenta reais e 
oitenta centavos). 
DATA: 14/11/2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 14/11/2024
 - 16:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/280680. Folha 3 de 3 
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 6020 / 2024 Ordinário Data: 14/11/2024
Dotação Inicial
 2.103.883,20
Saldo Anterior Valor Saldo Atual
 1.872.760,80 231.122,40
04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
3.3.9.0.39.00.00.
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente
Orgão:
Unidade:
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
F. de Recurso: 
Página 1 / 3
Desdobramento: 99 99 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Reduzido:
UN
 411
15010000
 0,00
23562/2024
Dispensavel
Origem de Recursos: 1
Nº Licitação.........: 
/
Tipo de Licitação: 
Processo..............:
Demais Gastos
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
2
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: RUA JOSé AUGUSTO DE ABREU, 1000 - SALA A - C.E.P. 36883031 - MURIAE - MG
31.922.353/0001-72 Insc. Est.:
118640 - INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊN
 1,00 VALOR DE TAXA COBRADO PARA 484.144,99 484.144,99
EVENTUAIS CARGOS DE NÍVEL 
FUNDAMENTAL;
 1 TX
 1,00 VALOR DE TAXA COBRADO PARA 558.477,72 558.477,72
EVENTUAIS CARGOS DE NÍVEL 
MÉDIO E TÉCNICO;
 2 TX
 1,00 VALOR DE TAXA COBRADO PARA 758.281,46 758.281,46
EVENTUAIS CARGOS CARGOS DE 
NÍVEL SUPERIOR;
 3 TX
 1,00 VALOR DE TAXA COBRADO PARA 71.856,63 71.856,63
EVENTUAIS CARGOS CARGOS DE 
NÍVEL SUPERIOR 
(MÉDICOS/PROCURADORES)
 4 TX
Histórico NAD:
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
LUIS FERNANDO MESSIAS 
MACIEL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 14/11/2024
 - 12:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/280567. Folha 1 de 3 
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 6020 / 2024 Ordinário Data: 14/11/2024
Elemento Desp.:
F. de Recurso: 
Prog. Trabalho:
Unidade:
Orgão: 04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
3.3.9.0.39.00.00.
 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente
Dotação Inicial
 2.103.883,20
Saldo Anterior Valor
 1.872.760,80 231.122,40
Saldo Atual
Página 2 / 3
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
Desdobramento: 99 99 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
UN
15010000
 0,00
Origem de Recursos: 1
Nº Licitação.........: 
/
Tipo de Licitação: Dispensavel
Processo..............: 23562/2024
Demais Gastos
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
1
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: RUA JOSé AUGUSTO DE ABREU, 1000 - SALA A - C.E.P. 36883031 - MURIAE - MG
31.922.353/0001-72 Insc. Est.:
118640 - 
Despesa referente a Contratação de Empresa de Serviços Técnicos Especializados de aplicação, planejamento, 
organização, realização, correção, processamento de dados e apresentação de resultado final destinados a 
realização de concurso público para provimento de vagas em diversos cargos e níveis de escolaridade acrescidos 
de cadastro de reserva, assim como toda e qualquer logística inerente a realização do certame.
Considerando o valor bruto homologado de R$ 2.135.487,00 
Considerando o CONTRATO N. 031/PMC/2024
Paragrafo terceiro
(Contudo, se as inscrições superarem 15.000 (quinze mil) candidatos, 20% do valor 
arrecadado com excedente será destinado ao Município, sendo, o restante destinado ao 
pagamento da empresa contratada. )
Parágrafo Quarto. 
TAXAS BANCARIAS
(Fica expressamente estabelecido que os preços fixados incluem todos os 
custos diretos e indiretos para a execução do serviço)
Considerando as condiçoes acima descritas é que provisionamos no reduzido 411, no valor total de R$ 
1.872.760,85.
OBS. Referente os valores totais dos itens estão deduzidos das tarifas bancárias de acordo com Item 9.1.4 do 
Termo de Referência:
NÍVEL FUNDAMENTAL: Valor unitário e igual valor de inscritos ate 15.000 R$ 271.808,41 + Valor 
Excedente de 15.000/80% R$ 212.336,59 que perfaz R$ 484.145,00 / por quantidade de inscritos de: 8.514
NÍVEL MÉDIO/ TÉCNICO: Valor unitário e igual valor de inscritos ate 15.000 R$ 310.232,75 + Valor 
Excedente de 15.000/80% R$ 248.244,97 que perfaz R$ 558.477,72 / por quantidade de inscritos de: 8.638 
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
LUIS FERNANDO MESSIAS 
MACIEL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 14/11/2024
 - 12:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/280567. Folha 2 de 3 
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 6020 / 2024 Ordinário Data: 14/11/2024
Elemento Desp.:
F. de Recurso: 
Prog. Trabalho:
Unidade:
Orgão: 04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
3.3.9.0.39.00.00.
 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente
Dotação Inicial
 2.103.883,20
Saldo Anterior Valor
 1.872.760,80 231.122,40
Saldo Atual
Página 3 / 3
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
Desdobramento: 99 99 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
UN
15010000
 0,00
Origem de Recursos: 1
Nº Licitação.........: 
/
Tipo de Licitação: Dispensavel
Processo..............: 23562/2024
Demais Gastos
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
1
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: RUA JOSé AUGUSTO DE ABREU, 1000 - SALA A - C.E.P. 36883031 - MURIAE - MG
31.922.353/0001-72 Insc. Est.:
118640 - 
NÍVEL SUPERIOR DEMAIS ÁREAS: Valor unitário e igual valor de inscritos ate 15.000 R$ 444.258,12 + 
Valor Excedente de 15.000/80% R$ 314.023,34 que perfaz R$ 758.281,46 / por quantidade de inscritos de: 
10.912 
NÍVEL SUPERIOR MÉDICOS E PROCURADORES: Valor unitário e igual valor de inscritos ate 15.000 R$ 
44.774,34 + Valor Excedente de 15.000/80% R$ 27.082,29 que perfaz R$ 71.856,63 / por quantidade de
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
LUIS FERNANDO MESSIAS 
MACIEL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 14/11/2024
 - 12:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/280567. Folha 3 de 3 
Competência Código de Verificação
Número do RPS No. da NFS-e substituída
Prestador de Serviço
 Razão Social/Nome
 Complemento Telefone e-mail
Tomador de Serviço
 Razão Social/Nome
 CNPJ/CPF Inscrição Municipal Município
 Endereço e CEP
 Complemento Telefone e-mail
Discriminação do Serviço
Código do Serviço / Atividade
Detalhamento Específico da Construção Civil
Código da Obra Código ART
Tributos Federais
PIS (R$) COFINS (R$) IR (R$) INSS (R$) CSLL (R$)
Detalhamento de Valores - Prestador do Serviço Outras Informações Cálculo do ISSQN devido no Município
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data e Hora da Emissão
Valor do Serviço R$
(-) Desconto Incondicionado
(-) Desconto Condicionado
(-) Retenções Federais
(-) Outras Retenções
(-) ISSQN Retido
(=) Valor Líquido R$
Regime Especial Tributação
Opção Simples Nacional
Incentivador Cultural
 Endereço e CEP
 CNPJ/CPF Inscrição Municipal Município
Número da
NFS-e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
SECRETARIA DE FAZENDA
621
19/11/2024 08:28:40 11/2024 0207BRZU6
31.922.353/0001-72 10017495 MURIAÉ - MG
 JOSÉ AUGUSTO DE ABREU - 1000, SAFIRA, CEP: 36883031
SALA A (32)3696-4779 Scriptacontabil@gmail.com
MUNICIPIO DE CACOAL
CACOAL - RO
8.02 / 3958 - Servicos De Ensino E Treinamento
Serviços prestados referente ao planejamento, organização e realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos e empregos públicos do quadro pessoal da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL. Contrato: 031/PMC/2024, Empenho: 6020 / 2024, 1ª parcela.
Dados bancários:
Banco Itaú: 341
AG: 1469
C/C: 33.814-7
"Entidade não sujeita às retenções, de IRRF nos termos do Item II da IN SRF nº 23/1986, e do IRPJ e da CSSL nos termos do art. 15 da Lei 9532/1997, do Pis e da Cofins nos termos
do item IV do Art. 8º da IN RFB nº 2121/2022, combinando com o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 459/2004 e § 2º do art. 2-A da IN RFB nº 1234/2012"
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
936.415,52
0,00
0,00
0,00
0,00
936.415,52
2 - Não
INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
Natureza Operação
5-Imunidade
04.092.714/0001-28
RUA ANÍSIO SERRÃO - 2100, CENTRO, CEP: 76963852
Local da Prestação MURIAÉ - MG
 Nome Fantasia
 (=) Valor do ISSQN R$
 (x) Alíquota %
 ISSQN a Reter
 (-) Desconto Incondicionado
 (-) Deduções Permitidas em Lei
 Base de Cálculo
 Valor do Serviço R$
0,00
0,00
( ) Sim (X) Não
0,00
0,00
936.415,52
936.415,52
Avisos
1- Uma via desta Nota Fiscal será enviada através do e-mail fornecido pelo Tomador do Serviço.
2- A autenticidade desta Nota Fiscal poderá ser verificada no site, http://muriae.giss.com.br com a utilização do Código de Verificação.
Competência Código de Verificação
Número do RPS No. da NFS-e substituída
Prestador de Serviço
 Razão Social/Nome
 Complemento Telefone e-mail
Tomador de Serviço
 Razão Social/Nome
 CNPJ/CPF Inscrição Municipal Município
 Endereço e CEP
 Complemento Telefone e-mail
Discriminação do Serviço
Código do Serviço / Atividade
Detalhamento Específico da Construção Civil
Código da Obra Código ART
Tributos Federais
PIS (R$) COFINS (R$) IR (R$) INSS (R$) CSLL (R$)
Detalhamento de Valores - Prestador do Serviço Outras Informações Cálculo do ISSQN devido no Município
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data e Hora da Emissão
Valor do Serviço R$
(-) Desconto Incondicionado
(-) Desconto Condicionado
(-) Retenções Federais
(-) Outras Retenções
(-) ISSQN Retido
(=) Valor Líquido R$
Regime Especial Tributação
Opção Simples Nacional
Incentivador Cultural
 Endereço e CEP
 CNPJ/CPF Inscrição Municipal Município
Número da
NFS-e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
SECRETARIA DE FAZENDA
622
19/11/2024 08:31:19 11/2024 MDMH38EYR
31.922.353/0001-72 10017495 MURIAÉ - MG
 JOSÉ AUGUSTO DE ABREU - 1000, SAFIRA, CEP: 36883031
SALA A (32)3696-4779 Scriptacontabil@gmail.com
MUNICIPIO DE CACOAL
CACOAL - RO
8.02 / 3958 - Servicos De Ensino E Treinamento
Serviços prestados referente ao planejamento, organização e realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos e empregos públicos do quadro pessoal da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL. Contrato: 031/PMC/2024, Empenho: 6020 / 2024, 2ª parcela.
Dados bancários:
Banco Itaú: 341
AG: 1469
C/C: 33.814-7
"Entidade não sujeita às retenções, de IRRF nos termos do Item II da IN SRF nº 23/1986, e do IRPJ e da CSSL nos termos do art. 15 da Lei 9532/1997, do Pis e da Cofins nos termos
do item IV do Art. 8º da IN RFB nº 2121/2022, combinando com o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 459/2004 e § 2º do art. 2-A da IN RFB nº 1234/2012"
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
468.268,52
0,00
0,00
0,00
0,00
468.268,52
2 - Não
INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
Natureza Operação
5-Imunidade
04.092.714/0001-28
RUA ANÍSIO SERRÃO - 2100, CENTRO, CEP: 76963852
Local da Prestação MURIAÉ - MG
 Nome Fantasia
 (=) Valor do ISSQN R$
 (x) Alíquota %
 ISSQN a Reter
 (-) Desconto Incondicionado
 (-) Deduções Permitidas em Lei
 Base de Cálculo
 Valor do Serviço R$
0,00
0,00
( ) Sim (X) Não
0,00
0,00
468.268,52
468.268,52
Avisos
1- Uma via desta Nota Fiscal será enviada através do e-mail fornecido pelo Tomador do Serviço.
2- A autenticidade desta Nota Fiscal poderá ser verificada no site, http://muriae.giss.com.br com a utilização do Código de Verificação.

open original →