ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 189/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 27 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=.
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal
de Administração - SEMAD, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e
assim obter a satisfação da população cacoalense.
A Secretaria Municipal de Administração é responsável pela gestão
administrativa do município. Sua função principal é garantir o funcionamento
eficiente da máquina pública, cuidando de áreas como recursos humanos,
patrimônio, tecnologia da informação e processos administrativos.
CONVÊNIO Nº 064/SEJUCEL/PGE/2023
Convênio celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e o município
de Cacoal/RO, por finalidade apoio financeiro do Estado para custear as despesas
com aquisição dos materiais de consumo e permanentes indicados no plano de
trabalho.
Considerando o plano de trabalho em execução, é necessário a vinculação de
saldo originário de superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites
processuais.
A vinculação será originária de saldo disponível do convênio, sendo total em
conta o valor de R$ 97.330,68 (noventa e sete mil, trezentos e trinta reais e sessenta
e oito centavos). A inserção ao orçamento será da seguinte forma: R$ 6.522,72 (seis
mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) vinculados a fonte de
recurso 1.701.0000 e o valor de R$ 4.286,13 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis
reais e treze centavos) vinculados a fonte de recurso 1.500.0000. O valor se
encontra vinculado a conta nº 69.040-6, agência 1179-7.
EMENDAS PARLAMENTARES 2023 - 202341730004 - MINISTÉRIO DA
ECONOMIA
Considerando a transferência especial que tem por objeto investimento em
aquisição de equipamentos e/ou execução de obra relacionada a área da saúde.
Considerando o plano de trabalho em execução, é necessário a vinculação de
saldo originário de superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites
processuais.
A vinculação será originária de saldo disponível de emenda especial, sendo o
valor total em conta de R$ 4.101.749,19 (quatro milhões, cento e um mil, setecentos
e quarenta e nove reais e dezenove centavos). A inserção ao orçamento será da
seguinte forma: R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil e duzentos e quarenta reais)
vinculados a fonte de recurso 1.706.0100. O valor se encontra vinculado a conta nº
672006-0, agência 1823-6.
CONVÊNIO Nº CNV/281/SEPOG/PGE/2023
Convênio celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de
Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e o município de Cacoal,
Prefeitura de Cacoal
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tem por finalidade custear a aquisição de 02 (dois) veículos tipo hatch e utilitário para
a estruturação da frota veicular da Prefeitura de Cacoal, o que dará suporte quanto
ao deslocamento dos servidores da execução de diligências e serviços
administrativos externos, bem como o fortalecimento das secretarias, e
disponibilização de meios necessários para que os servidores possam realizar os
trabalhos de forma rápida e eficiente.
Considerando o plano de trabalho em execução, é necessário a vinculação de
saldo originário de superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites
processuais.
A vinculação será originária de saldo disponível do convênio, sendo o valor
total em conta de R$ 116.068,33 (cento e dezesseis mil, sessenta e oito reais e trinta
e três centavos). A inserção ao orçamento será da seguinte forma: R$ 94.090,12
(noventa e quatro mil, noventa reais e doze centavos) vinculados a fonte de recurso
1.701.0000 e o valor de R$ 21.308,67 (vinte e um mil, trezentos e oito reais e
sessenta e sete centavos) vinculados a fonte de recurso 1.500.0000. O valor se
encontra vinculado a conta nº 71.882-3, agência 1179-7.
CONVÊNIO Nº CNV/321/SEJUCEL/PGE/2023
Convênio celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e o município
de Cacoal/RO, tem por finalidade apoio financeiro para custear as despesas coma
aquisição de materiais esportivos e uniformes para distribuição gratuita para equipes
de futebol de campo e atletas de base, conforme as especificações mínimas
apresentadas no plano de trabalho.
Considerando o plano de trabalho vigente, é necessário a vinculação de saldo
originário de superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites processuais.
A vinculação será originária de saldo disponível do convênio, sendo o valor
total em conta de R$ 236.894,75 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e noventa e
quatro reais e setenta e cinco centavos). A inserção ao orçamento será da seguinte
forma: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) vinculados a fonte de recurso 1.701.0000
e o valor de R$ 20.672,84 (vinte mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e
quatro centavos) vinculados a fonte de recurso 1.500.0000. O valor se encontra
vinculado a conta nº 72.375-4, agência 1179-7.
CONVÊNIO Nº 399/2024/PGE-SEJUCEL
Convênio celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e o município
de Cacoal/RO, tem por finalidade apoio financeiro do Estado para custear as
despesas com aquisição de materiais esportivos para distribuição gratuita à equipes
desportivas de Cacoal, conforme as especificações sim, claro mínimas apresentadas
no plano de trabalho.
Considerando o plano de trabalho vigente, é necessário a vinculação de saldo
originário de superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites processuais.
A vinculação será originária de saldo disponível do convênio, sendo o valor
total em conta de R$ 114.094,95 (cento e quatorze mil, noventa e quatro reais e
noventa e cinco centavos). A inserção ao orçamento será da seguinte forma: R$
100.000,00 (cem mil reais) vinculados a fonte de recurso 1.701.0000 e o valor de R$
10.045,00 (dez mil e quarenta e cinco reais) vinculados a fonte de recurso
1.500.0000. O valor se encontra vinculado a conta nº 74.502-2, agência 1179-7.
TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO nº 01/2024
Prefeitura de Cacoal
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Considerando o lançamento o Concurso Público n. 01/2024 realizado 2024 e
em plena execução visando a seleção e o provimento de vagas para diversos cargos
de regime estatutário ofertadas no certame.
Considerando que foi aberto conta específica na Caixa Econômica Federal,
Ag. 1823 e conta corrente nº 71097-7, em atendimento aos proventos advindos com
a efetivação das inscrições de candidatos pagantes.
Considerando que se faz necessário o provisionamento orçamentário com fito
a realizar o pagamento à contratada pela organização e gestão da efetiva seleção e
contratação de pessoal para a Prefeitura Municipal de Cacoal.
Considerando que conforme cláusula 3º do contrato nº 031/PMC/2024, é
necessário a vinculação de saldo originário de superávit financeiro para
prosseguimento dos trâmites processuais.
A vinculação será originária de saldo disponível em conta, sendo o valor total
em conta de R$ 727.522,88 (setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e dois
reais e oitenta e oito centavos). A inserção ao orçamento será de forma parcial de
R$ 259.446,12 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis
reais e doze centavos) vinculados a fonte de recurso 1.501.0000. O valor se
encontra vinculado a conta nº 71.097-7, agência 1823-6.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os
saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de
dezembro de 2024, é observado que:
1. Vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 (6.500.0000 - Contrapartidas
depositadas em contas de convênio), há um montante de R$ 3.576.875,05 (três
milhões, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinco
centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras
contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em 31
de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento,
correspondendo ao montante de R$ 56.312,64 (cinquenta e seis mil, trezentos e
doze reais e sessenta e quatro centavos).
2. Vinculado a fonte de recurso 1.701.0000 (Outras Transferências de
Convênios do Estado), há um montante de R$ 15.623.665,03 (quinze milhões,
seiscentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e três centavos)
disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas, sendo
em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de
2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao
montante de R$ 400.612,84 (quatrocentos mil, seiscentos e doze reais e oitenta e
quatro centavos).
3. Vinculado a fonte de recurso 1.706.0100 (Transferência Especial da União
- Emenda Individual - Exercício Corrente) há um montante de R$ 3.096.135,66 (três
milhões, noventa e seis mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos)
disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas, sendo
em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de
2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao
montante de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
4. Vinculado a fonte de recurso 1.501.0000 - (Outros Recursos não
Vinculados - Exercício Corrente) taxas de inscrição de concurso, há um montante de
R$ 727.522,88 (setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e
oitenta e oito centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a
inúmeras contas. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo
Prefeitura de Cacoal
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inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$
259.446,12 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e
doze centavos).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a
prestação de contas dos convênios citados e encontra - se em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos
URGÊNCIA na tramitação, tendo em vista a necessidade de vinculação de saldo
para prosseguimento de trâmites processuais, seja para execução de contratação ou
procedimento licitatória, sendo eles de extrema importância para garantia de uma
melhor infraestrutura para o município de Cacoal.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do
incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 740.611,60 (setecentos e quarenta mil, seiscentos e onze reais e
sessenta centavos).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
365 - 3.3.90.30.00.00 27010000 MATERIAL DE CONSUMO 6.522,72
363 - 3.3.90.32.00.00 27010000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 300.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
364 - 3.3.90.32.00.00 75000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 30.717,84
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
368 - 3.3.90.39.00.00 25010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 259.446,12
JURÍDICA
361 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 94.090,12
367 - 4.4.90.52.00.00 27060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.240,00
362 - 4.4.90.52.00.00 75000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.594,80
Total Suplementação: R$ 740.611,60
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 27 de março de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
26/03/2025
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Memorando nº 085/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$740.611,60 (setecentos e quarenta mil seiscentos e onze reais e sessenta
centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
- 3.3.90.30.00.00 27010000 MATERIAL DE CONSUMO 6.522,72365
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- 3.3.90.32.00.00 27010000 300.000,00363
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- 3.3.90.32.00.00 75000000 30.717,84364
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
259.446,12368 - 3.3.90.39.00.00 25010000 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 94.090,12361
52.00.00 27060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.240,00367 - 4.4.90.
- 4.4.90.52.00.00 75000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.594,80362
Total Suplementação: R$ 740.611,60
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de
Rondônia, em 26/03/2025.
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
26/03/2025
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GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
26/03/2025
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Memorando nº 085/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
26/03/2025
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Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Administração -
SEMAD, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e assim obter a satisfação da
população cacoalense.
A Secretaria Municipal de Administração é responsável pela gestão administrativa do município.
Sua função principal é garantir o funcionamento eficiente da máquina pública, cuidando de áreas como
recursos humanos, patrimônio, tecnologia da informação e processos administrativos.
CONVÊNIO Nº 064/SEJUCEL/PGE/2023
Convênio celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Superintendência da
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e o município de Cacoal/RO, por finalidade apoio
financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição dos materiais de consumo e permanentes
indicados no plano de trabalho.
Considerando o plano de trabalho em execução, é necessário a vinculação de saldo originário de
superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites processuais.
A vinculação será originária de saldo disponível do convênio, sendo total em conta o valor de R$
97.330,68 (noventa e sete mil trezentos e trinta reais e sessenta e oito centavos). A inserção ao
orçamento será da seguinte forma: R$ 6.522,72 (seis mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e doi
s
centavos) vinculados a fonte de recurso 1.701.0000 e o valor de R$ 4.286,13 (quatro mil duzentos e
oitenta e seis reais e treze centavos) vinculados a fonte de recurso 1.500.0000. O valor se encontra
vinculado a conta nº 69.040-6, agência 1179-7.
EMENDAS PARLAMENTARES 2023 - 202341730004 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Considerando a transferência especial que tem por objeto investimento em aquisição de
equipamentos e/ou execução de obra relacionada a área da saúde.
Considerando o plano de trabalho em execução, é necessário a vinculação de saldo originário de
superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites processuais.
A vinculação será originária de saldo disponível de emenda especial, sendo o valor total em conta
de R$ 4.101.749,19 (quatro milhões cento e um mil setecentos e quarenta e nove reais e dezenove
centavos). A inserção ao orçamento será da seguinte forma: R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos
e quarenta reais) vinculados a fonte de recurso 1.706.0100. O valor se encontra vinculado a conta nº
672006-0, agência 1823-6.
CONVÊNIO Nº CNV/281/SEPOG/PGE/2023
Convênio celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e o município de Cacoal, tem por finalidade custear a
aquisição de 2 (dois) veículos tipo hatch e utilitário para a estruturação da frota veicular da Prefeitura
de Cacoal, o que dará suporte quanto ao deslocamento dos servidores da execução de diligências e
serviços administrativos externos, bem como o fortalecimento das secretarias, e disponibilização de
meios necessários para que os servidores possam realizar os trabalhos de forma rápida e eficiente.
Considerando o plano de trabalho em execução, é necessário a vinculação de saldo originário de
superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites processuais.
A vinculação será originária de saldo disponível do convênio, sendo o valor total em conta de R$
116.068,33 (cento e dezesseis mil sessenta e oito reais e trinta e três centavos). A inserção ao
orçamento será da seguinte forma: R$ 94.090,12 (noventa e quatro mil noventa reais e doze centavos)
vinculados a fonte de recurso 1.701.0000 e o valor de R$ 21.308,67 (vinte e um mil trezentos e oito
reais e sessenta e sete centavos) vinculados a fonte de recurso 1.500.0000. O valor se encontra
vinculado a conta nº 71.882-3, agência 1179-7.
CONVÊNIO Nº CNV/321/SEJUCEL/PGE/2023
Convênio celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Superintendência da
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e o município de Cacoal/RO, tem por finalidade apoio
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
26/03/2025
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financeiro para custear as despesas coma aquisição de materiais esportivos
e uniformes para
distribuição gratuita para equipes de futebol de campo e atletas de base, conforme as especificações
mínimas apresentadas no plano de trabalho.
Considerando o plano de trabalho vigente, é necessário a vinculação de saldo originário de
superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites processuais.
A vinculação será originária de saldo disponível do convênio, sendo o valor total em conta de R$
236.894,75 (duzentos e trinta e seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos).
A inserção ao orçamento será da seguinte forma: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) vinculados a
fonte de recurso 1.701.0000 e o valor de R$ 20.672,84 (vinte mil seiscentos e setenta e dois reais e
oitenta e quatro centavos) vinculados a fonte de recurso 1.500.0000. O valor se encontra vinculado a
conta nº 72.375-4, agência 1179-7.
CONVÊNIO Nº 399/2024/PGE-SEJUCEL
Convênio celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Superintendência da
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e o município de Cacoal/RO, tem por finalidade apoio
financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição de materias esportivos para distribuição
gratuita à equipes desportivas de Cacoal, conforme as especiicações mínimas apresentadas no plano de
trabalho.
Considerando o plano de trabalho vigente, é necessário a vinculação de saldo originário de
superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites processuais.
A vinculação será originária de saldo disponível do convênio, sendo o valor total em conta de R$
114.094,95 (cento e catorze mil noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos). A inserção ao
orçamento será da seguinte forma: R$ 100.000,00 (cem mil reais) vinculados a fonte de recurso
1.701.0000 e o valor de R$ 10.045,00 (dez mil e quarenta e cinco reais) vinculados a fonte de recurso
1.500.0000. O valor se encontra vinculado a conta nº 74.502-2, agência 1179-7.
TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO nº 01/2024
Considerando o lançamento o Concurso Público n. 01/2024 realizado 2024 e em plena execução
visando a seleção e o provimento de vagas para diversos cargos de regime estatutário ofertadas no
certame.
Considerando que foi aberto conta específica na Caixa Econômica Federal, Ag. 1823 e conta
corrente nº 71097-7, em atendimento aos proventos advindos com a efetivação das inscrições de
candidatos pagantes.
Considerando que se faz necessário o provisionamento orçamentário com fito a realizar o
pagamento à contratada pela organização e gestão da efetiva seleção e contratação de pessoal para a
Prefeitura Municipal de Cacoal.
Considerando que conforme claúsula 3º do contrato nº 031/PMC/2024, é necessário a vinculação
de saldo originário de superávit financeiro para prosseguimento dos trâmites processuais.
A vinculação será originária de saldo disponível em conta, sendo o valor total em conta de R$
727.522,88 (setecentos e vinte e sete mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos). A
inserção ao orçamento será de forma parcial de R$ 259.446,12 (duzentos e cinquenta e nove mil
quatrocentos e quarenta e seis reais e doze centavos) vinculados a fonte de recurso 1.501.0000. O
valor se encontra vinculado a conta nº 71.097-7, agência 1823-6.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
1.Vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 (6.500.0000 - Contrapartidas depositadas em contas de
convênio), há um montante de R$ 3.576.875,05 (três milhões quinhentos e setenta e seis mil oitocentos
e setenta e cinco reais e cinco centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
26/03/2025
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inúmeras contas, sendo em conformidade aos convênios citados.
O valor foi apurado em 31 de
dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao
montante de R$ 56.312,64 (cinquenta e seis mil trezentos e doze reais e sessenta e quatro centavos);
2.Vinculado a fonte de recurso 1.701.0000 (Outras Transferências de Convênios do Estado), há um
montante de R$ 15.623.665,03 (quinze milhões seiscentos e vinte e três mil seiscentos e sessenta e
cinco reais e três centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras
contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de
2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$
400.612,84 (quatrocentos mil seiscentos e doze reais e oitenta e quatro centavos);
3.Vinculado a fonte de recurso 1.706.0100 (Transferência Especial da União - Emenda Individual -
Exercício Corrente) há um montante de R$ 3.096.135,66 (três milhões e noventa e seis mil cento e
trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se
vinculado a inúmeras contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em
31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao
montante de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais);
4.Vinculado a fonte de recurso 1.501.0000 - (Outros Recursos não Vinculados - Exercício
Corrente) taxas de inscrição de concurso, há um montante de R$ 727.522,88 (setecentos e vinte e sete
mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos) disponível para vinculação. O saldo
encontra-se vinculado a inúmeras contas. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o
mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$ 259.446,12
(duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais e doze centavos).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a prestação de contas
dos convênios citados e encontra - se em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei
4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação,
tendo em vista a necessidade de vinculação de saldo para prosseguimento de trâmites processuais, seja
para execução de contratação ou procedimento licitatória, sendo eles de extrema importância para
garantia de uma melhor infraestrutura para o município de Cacoal.
Solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de crédito adicional
Suplementar, mediante vinculação de SUPERÁVIT FINANCEIRO, ao orçamento vigente, conforme
art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de
R$ 740.611,60 (setecentos e quarenta mil seiscentos e onze reais e sessenta centavos), para atender
a
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.273/PM/2025
Prefeitura de Cacoal
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
DE CONVÊNIO Nº 064/SEJUCEL/PGE/2023
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E
LAZER - SEJUCEL, inscrita no CNPJ/MF nº 00.394.585/0010-62, com sede na Rua Padre Chiquinho, s/n°, Complexo Rio
Madeira, Edicio Rio Cautário, 5º andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto Velho-RO, esta, no uso de suas atribuições
legais, neste ato representada, na pessoa de sua tular, o Superintendente Estadual, o Sr. LOURIVAL JÚNIOR DE ARAÚJO
LOPES, portador do CPF/MF n° 881.600.332-49; e
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão,
nº 2100, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76.963-852, neste ato representado pelo Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, portador da
CTPS Nº 110.349 - RO, CPF Nº 898.452.772-68, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelos documentos
registrados sob o Id. (0032380985).
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente CONVÊNIO reconhecem como originais ou fiéis os
documentos juntados no Processo Eletrônico n. 0032.069864/2022-92, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo
em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993, do Decreto Estadual nº
26.165/2021 e demais normas pernentes.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na
execução do projeto constante do Plano de Trabalho Id. (0035847191) aprovado pela autoridade competente Id.
(0035638821), do procedimento administravo já idenficado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste
instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com a aquisição dos materiais de consumo e
permanentes indicados no plano de trabalho.
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quantavos que não
façam parte de outro ajuste que esta endade tenha firmado para execução de objeto idênco ao descrito na cláusula
primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 109.258,17 (cento e nove mil duzentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos),
devendo ser desnado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua desnação a
qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A parcipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 98.332,36 (noventa e oito mil trezentos e trinta e dois
reais e trinta e seis centavos), conforme item 23 - Orçamento Geral do Plano de Trabalho;
2.3. A contraparda da CONVENENTE será de R$ 10.925,81 (dez mil novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e um
centavos), conforme Declaração de Contraparda Id. (0035461962) e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para
execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e
isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária:
Cód. U.O.: 160004 - Programa de Trabalho: 27.812.2094.1149.114901 – Elemento de Despesa: 33.40.42.01 – Fonte de
Recursos: 0.1.00.001024.
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada alguma das
seguintes condições: vedação legal, algum po de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
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tempesva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à ulização de recursos
anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos desnados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil
S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a
prestação de contas.
4.3. Havendo contraparda em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE,
na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está
inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito
no Cadastro Informavo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a
comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial
pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não ulizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada
neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal n° 8.666/1993, e
demais normas pernentes, buscando sempre a omização das compras e a execução dos serviços, em presgio a
moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações
apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de
serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pernentes, inclusive
no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Endade da
Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
6.1.4. Ulizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de
recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer endades congêneres, exceto para creches e
escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educavo, informavo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ava,
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive
consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogava de exercer a autoridade normava, e o exercício do controle e fiscalização,
podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros
credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objevos definidos na Cláusula Primeira os parcipes se comprometem e aceitam as seguintes
atribuições e responsabilidades determinadas nos argos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas
por leis, decretos, regulamentos e demais disposivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pernente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
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c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste
instrumento, por meio da verificação da compabilidade entre estes e os efevamente executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administrava, cienficará
o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula
quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não verem prestação de contas anteriores
rejeitadas ou que por algum outro movo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida
endade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e
publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para
sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser desnados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão
deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relavo a este Convênio pelo prazo
mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado
de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da
execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de ulização de recursos
humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na
legislação pernente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o
atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídico sobre as formalidades
e especificidades legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar
contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a
prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a parr da assinatura do CONCEDENTE e CONVENENTE (e congêneres), não
tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu, qualquer efeito para fins de validar o início de vigência
ou qualquer outro efeito ao referido instrumento jurídico e finda-se em 30/01/2024, podendo ser alterado mediante termo
adivo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá solicitar seu pedido através de
requerimento com jusficava devidamente fundamentada, até 30 (trinta) dias antes do término do exato período da
execução do Convênio.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo espulado, ficará a proponente
obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) contados da data final da vigência
do instrumento ou do término da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
9.4. A faculdade dos parcipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respecvas condições, sanções e
delimitações claras de responsabilidades, além da espulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa
intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a parr da liberação da 1ª parcela,
independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer
de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constuem movos para rescisão do instrumento:
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a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos,
devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se
houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista
neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste
instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução sica, nem ulização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restuição das receitas obdas por decorrência das aplicações
financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obdas nas aplicações financeiras
realizadas, não ulizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou endade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contraparda previstos
na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objevo descrito na cláusula primeira, será
obrigatoriamente destacada a parcipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante idenficação, através de placa,
faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de
autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a parcipação quando ocorrer divulgação, através de jornal,
rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário
Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do
CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jusficado pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais
recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai
assinado eletronicamente pelos parcipes.
Documento assinado eletronicamente por Cássio Bruno Castro Souza, Procurador do Estado, em 01/03/2023, às 12:54,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 01/03/2023, às 13:24,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036159373 e
o código CRC CA8EEB64.
01/03/2023, 12:22 SEI/ABC - 0036159373 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=605609&id_document… 5/5
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0032.069864/2022-92 SEI nº 0036159373
PLANO DE TRABALHO
EVENTO:
1. Identificação do Evento
TEM COMO OBJETO DO PRESENTE PLANO DE TRABALHO, A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS (UNIFORMES,
BOLAS, REDES, COLCHÃO DE SALTO, TROFÉUS E MEDALHAS) E MATERIAL PERMANETE (COMPUTADORES, PLACAR
ELETRÔNICO E TENDAS SANFONADAS) PARA A ATENDER A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL.
2. Identificação da Entidade Proponente
Nome da entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ da entidade: 04.092.714/0001
-28
Endereço da Entidade: RUA ANÍSIO SERRÃO N. 2100
3 CENTRO CEP: 76.963
-804
Complemento: Município: CACOAL UF: RO
DDD (telefone): (69)3907.4149
DDD (Cel): ----
Validade do Mandado da
Diretoria Atual:
De 01/01/2021 Até 31/12/2024
Dirigente: (Prefeito (a), Reitor
(a), Presidente)
Adailton Antunes Ferreira
Email do dirigente: (informe
apenas um)
pmcgabinete.adm@gmail.com
DDD (Cel):
RG do dirigente: 110349 Órgão Expedidor: CTPS/RO
CPF do Dirigente: 898.452.772
-68
3. Identificação da Instituição Organizadora (caso não seja o proponente a instituição organizadora, incluir
dados)
Nome da entidade:
CNPJ da entidade:
Endereço da Entidade: CEP:
Complemento: Município: UF:
DDD (telefone):
DDD (Fax):
DDD (Cel):
Dirigente: (Prefeito (a), Reitor
(a), Presidente)
Email do dirigente: (informe
apenas um)
RG do dirigente: Órgão Expedidor:
CPF do Dirigente:
Prefeitura de Cacoal
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4. Responsável técnico pelo Projeto
Nome Completo: Claudemar Littg
Email: (informe apenas um) Compras.amec@hotmail.com
Endereço: Av. 07 de setembro, 2226, Centro
Complemento: Casa CEP: 78.975
-000
Município: Cacoal UF: RO
DDD (telefone): (69)3441
-3496
DDD (Fax):
DDD (Cel):
5. Instituições Participantes do Evento
Nome da Instituição:
Endereço
Município: UF:
6. Descrição da Realidade (diagnóstico)
A Prefeitura Municipal de Cacoal vem propor convênio com o Governo do Estado de Rondônia por meio
da SEJUCEL, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO (COMPUTADORES,
TENDAS SANFONADAS, PLACAR DE MESA E PLACAR ELETRÔNICO, BOLAS, TROFÉUS, MEDALHAS E COLCHÃO DE
SALTO), em atendimento às necessidades da AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL - AMEC, a
serem utilizados nas mais diversas atividades executadas pela Autarquia.
Material permanente (computadores)para uso dos monitores para planejamentos das aulas do programa,
assim como uso do administrativo para que possa atender as demandas do Programa Pensando no Amanhã.
Tendas sanfonadas, placares eletronônicos e de mesa para serem utilzados nos Festivais e Campeonatos de
Base realizados com os alunos em todas as modalidades desenvolvidas dentro Programa Pensando no Amanhã.
Face ao exposto, a AMEC vem respeitosamente, requerera celebração do Termo de Fomento junto ao
Governo do Estado de Rondônia, através da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer 3
SEJUCEL/RO,para execução deste Projeto.
7. Data (ou período) de realização/execução: De 01/03/2023
a 31/10/2023
8. Cronograma de Execução
META ETAPA / FASE ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UND QTD INÍCIO TÉRMINO
01
Brinca Cacoal Evento 4 Março Outubro
02 Campeonato de Futebol de Base Evento 1 Março maio
03 Festival de Futsal evento 1 Março março
04 Festival de Futebol Evento 1 Abril abril
05
Campeonato Regional de Base Aberto
de Basquete
Evento 1 Abril Junho
06 Festival de Handebol Evento 1 Abril Abril
07 1º Campeonato de Base Society sub 17 Evento 1 Maio Maio
08 Festival de Atletismo Evento 1 Julho Julho
09 Campeonato Dentão de Futebol de base Evento 1 Agosto Outubro
10 Festival de Natação Evento 1 Agosto Agosto
11
Copa Amec de Voleibol 3 Sub 16 e Sub
21
Evento 1 Setembro Setembro
12
Campeonato Regional de Basquete 3
sub 15
Evento 1 Outubro Outubro
13
Copa AMEC de Handebol 3 Infantil e
Juvenil
Evento 1 Outubro Outubro
Prefeitura de Cacoal
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9. Informe
a (s) cidade (s) onde
o evento será realizado
UF: RO Município: CACOAL Nº de Habitantes: 92.200
10. Histórico (se houver)
11. Enquadramento
10.1 Quanto à natureza:
(
X
) Evento Educacional
(
X) Evento de Participação
( ) evento Científico
10.2 Quanto á Abrangência:
(X ) Local (
X)Regional
(
) Nacional
( ) Internacional
12. Metodologia
O Projeto Pensando no Amanhã apresenta perspetivas da inclusão social e diversidade na apren
dizagem
esportiva, de forma detalhada, bem como a sua aplicabilidade na prática e forma de ensino na várias
modalidades esportivas, assim como, a participação e execução dos evento e festivais esportivos enfatizando a
inclusão social, traduzida como um fator de desenvolvimento e transformação humana, no caso, gerando mais
saúde, mais equilíbrio, agregando valores e principalmente um importante instrumento para capacitar pessoas
a ingressarem construtivamente na sociedade. Diante de um país em que os problemas sociais são inúmeros,
ainda mais com uma sociedade carente de eventos esportivos depois da pandemia do COVID19. A metodologia
deste projeto é identificar o esporte como instrumento eficaz e competente como fator de desenvolvimento
humano, dispondo de vários benefícios, tanto para indivíduos como para a coletividade. é importante mudar o
conceito sobre o papel que a atividade esportiva e de lazer desempenham em nossas vidas. Trata-se de quebrar
mitos e preconceitos e de assegurar maior transparência e participação popular no processo de gestão esportiva
e de lazer. através deste projeto tanto as equipes filiadas quanto aos árbitros irão se fortalecerão, dando-lhes
subsídios para que ela possa por si mesma transformar a sua realidade. melhorando ainda, mas suas qualidades
técnicas por terem equipamentos de ótimas qualidades e apropriados para a pratica esportivas.
13. Objetivos Gerais e específicos
Objetivo Geral:
Promover a cultura esportiva, da atividade física e do lazer, e assim, contribuir para o desenvolvimento integral
do indivíduo.
Objetivos Especificos: ÷Proporcionar a criança e adolescente um estilo de vida ativo, garantindo o acesso à prática esportiva,
permitindo a participação de todos, possibilitando um processo de inclusão social. ÷Conhecer a realidade das crianças e adolescentes e destacar a importância da participação deste na vida
esportiva e avaliativa de seu potencial. ÷Possibilitar a cultura esportiva, com a finalidade de formar cidadão crítico, criativo e protagonista. ÷Propiciar o entendimento sobre as modalidades esportivas como processo de ensino aprendizagem para
todos e não só com o fim de descobrir atletas com potencial para a prática do esporte de rendimento; ÷Promover o esporte como meio de convergência de esforços dos governos e da sociedade no combate à
pobreza e na redução das desigualdades.
14. Programação
Programação Data Turno Instituição
responsável
Local
Brinca Cacoal
Manhã/
tarde
AMEC Praças do Município
de Cacoal
Campeonato de Futebol de Base
Manhã/
tarde
AMEC Estádio Municipal
Festival de Futsal
Manhã/
tarde
AMEC Ginásio Capitão Ruiz
Teixeira
Festival de Futebol
Manhã/
tarde
AMEC Estádio Municipal
Campeonato Regional de Base Aberto de Manhã/ AMEC Ginásio Senador Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 3 de 15
Basquete tarde Ronaldo Aragão
Festival de Handebol
Manhã/
tarde
AMEC Ginásio Capitão Ruiz
Teixeira
1º Campeonato de Base Society sub 17
Manhã/
tarde
AMEC Estádio Municipal
Festival de Atletismo Manhã AMEC Campo Village do Sol
Campeonato Dentão de Futebol de base
Manhã/
tarde
AMEC Estádio Municipal
Festival de Natação Manhã AMEC Contru Clube
Copa Amec de Voleibol 3 Sub 16 e Sub 21
Manhã/
tarde
AMEC Ginásio Capitão Ruiz
Teixeira
Campeonato Regional de Basquete 3 sub
15
Manhã/
tarde
AMEC Ginásio Senador
Ronaldo Aragão
Copa AMEC de Handebol 3 Infantil e
Juvenil
Manhã/
tarde
AMEC Ginásio Capitão Ruiz
Teixeira
15. Cronograma de atividades
(Detalhar o cronograma de atividades, informando as datas e atividades para a execução do projeto)
Atividades 2023 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 4 de 15
Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro
Reuniões para
planejamento
x x x x x x x
Elaboração do Projeto x x x x x x x
Aquisição do Material x x
Contratação
Professor/Monitor
Inscrição/Aluno
Formação das Turmas
Avaliação Física
Inicio do Projeto x
Período de Recesso x
Reinício do Projeto x
Termino do Projeto x
16. Participantes/ Público alvo
16.1 Tem como público alvo o atendimneto de mais de 1.500 crianças do Projeto Pensando no Amanhã, da
Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal, assim como o público dos eventos e festivais esportivos que são
realizados no âmbito do município de Cacoal.
16.2 Origem dos participantes: Criaças e adoslencentes de todos os bairros do municípío de Cacoal que estejam
inscritos no Programa Pensando no Amanhã.
16.3 Faixa etária/categorias de divisão: crianças e adolescentes entre 07 e 17 anos do Programa Pensando no
Amanhã e atletas
16.4 Processo de seleção: Inscrição
/Cadastramento
3 nas escolinhas de iniciação esportiva e na participação dos
eventos, campeonatos e festivais esportivos
17. Divulgação " Relatóriodesenvolvidosnoprojeto; " Materiaisdedivulgação; " Reportagem da imprensa; " Fotos.
18. Recursos Humanos
Função Quantidade Perfil Atribuições
Exemplos:
Coordenador Geral
Coordenador Pedagógico
Apoio
Outros Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 5 de 15
18
- METAS
Qualitativas
Promover a difusão do conhecimento e conteúdos esportivos oferecendo prática esportiva despetando a
consciência da prática esportiva como atividade necessária ao bem estar individual e coletivocontribuindo para
o desenvolvimento humano, em busca de qualidade de vida.
INDICADORES:
Execução conforme planejado no projeto.
INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO:
Relatório dos envolvidos no projeto; Cópias das notas fiscais dos produtos e bens permanentes adquiridos;
Fotos;
Quantitativas
Participação de aproximadamente 5.000 (cinco mil) pessoas diretas entre crianças e adolescentes do Programa
Pensando no Amanhã, atletas do município,membros da comissãoorganizadora,familiaresdosatletas, que
participam diretamentos dos eventos, campeonatos e festivais esportivos realizados pela AMEC.
INDICADORES:
Dadosestatísticosdasequipes,atletasecomissãotécnica,contamos com a estimativa de crianças e adolescentes
entre 07 e 17 anos do Programa Pensando no Amanhã e atletas inscritos nas escolinhas de iniciação esportiva
e na participaçãodos eventos, campeonatos e festivais esportivos.
INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO:
Sistema de acompanhamento das crianças e adolescentes por matrículas e lista de presença,inscrição de atletas,
relatórios com o nome das equipes, seus atletas e comissão técnica.
19
-Resultados esperados
IMPACTOS DIRETOS:
a)Proporcionar lazer, como necessidade individual e social;
b) Desenvolvimento das capacidades e habilidades motoras dos participantes; e
c) Resultado positivo na autoestima e nas condições de saúde dos participantes.
IMPACTOS INDIRETOS
a) Proporcionar a oportunidade das equipes terem um material esportivo de qualidade;
b) Proporcionar espaços ideais para realização das atividades esportivas e de lazer;
c) Atuação participantes na qualificação dentro das várias modalidades trabalhadas pela Autarquia.
20
-Forma de Publicação dos Resultados
" Relatóriodesenvolvidosnoprojeto; " Materiaisdedivulgação; " Reportagem da imprensa; " Fotos
21
-Indicador de Resultado proposto
De forma direta iremos alcançar aproximadamente 3.000 (três)pessas entre crianças e adolescentes de 07 a 17
anos e uma média de 30 equipes municipais de várias modalidades.
22
- Formas de acompanhamento
e controle da execução
Relatório dos envolvidos no projeto: Coordenadores Geral,Técnico
e Regional, relatórios e outros.
Prefeitura de Cacoal
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23
- Orçamento Geral (Para atendimento total deste Item, deve seguir anexo em arquivo PDF
a Planilha de
Custo do Plano de Aplicação Detalhado devidamete preenchida)
Valor Projeto (A): R$
Valor da Contrapartida (B): R$
Valor Global (A+B) R$
Valor do Repasse:
META ETAPA / FASE ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UND QTD INÍCIO TÉRMINO
1
1 Material de Consumo --- --- --- ---
Computador modelo I Unid. 01
MARÇO
MARÇO
Computador Modelo II Unid. 04
Tenda Sanfonada Unid 10
Placar de Mesa Marcador Contador de
Pontos Manual
Unid
05
Placar Eletrônico de LED Esportivo Unid 02
Medalhas Modelo I Unid 800
Medalhas Modelo II Unid 405
Troféus Und 71
Bola (Futebol de Campo) Und 40
Bola (Futsal) Und 15
Par de Redes (Futebol de Campo) Und 08
Par de Redes (Futsal) Und 07
Colchão de Salto em Altura Und 01
PLANO DE APLICAÇÃO ( R$ 1,00)
Natureza da Despesa
Código Especificação Unid. Qtde R$ Unit. Convenente Concedente
33.90.30 Material de Consumo
Processador: Intel Core I7 8700 - 8ª Geração
Placa Mãe: B360
- Suporta até: Intel Core i7 / Core i5 / Core i3 - Áudio -
Com 6 -channel HD Audio Codec Onboard - Rede:
100/1000 Mbps - 1x slot pci Express x16 - 1x slot pci
Express x1
Especificações da CPU:
- Frequência: 3.2 Ghz à 4,6 Ghz, - Socket: 1151-
Número de núcleos: 6
- Nº de threads: 12 - Frequência baseada em
processador: 3.2 Ghz - Frequência turbo max: 4.6 Ghz
- Cache: 8 mb Intel Smart Cache - Velocidade do
barramento: 5 GT/s - Tecnologia Intel Turbo Boost
frequência 4.6 Ghz - tdp: 65W - Vídeo integrado:
Gráficos HD Intel 630
MEMÓRIA:
- Tamanho: 16GB - Arquitetura da memória: Dual
Channel DDR4 - Expansível até: 32GB
ARMAZENAMENTO:
- ssd: 480GB
Placa de vídeo:
- Placa de Vídeo nvidia GeForce gtx 1650, 4GB, GDDR6
- Resolução: 4K - 7680 x 4320 @60Hz (Digital) -
Interface: PCI-Express 3.0 x16 - Desempenho: Clock:
1485 MHz, Boost Clock: 1590 MHz, nvidia cuda Cores:
896 - Memória: Clock de Memória: 12 (Gbps) -
Tamanho da memória: 4 gb - Interface da memória:
128 bits - Tipo de memória: GDDR6 - Conexões: 1 x
Und 01 7.663,33 766,33 6.897,00
Prefeitura de Cacoal
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DisplayPort 1.4, 1 x hdmi 2.0b, 1 x dvi - tdp: 75W -
Multi-Screen: Sim
Processador: Intel Core I7 8700 - 8ª Geração
Placa Mãe: B360
- Suporta até: Intel Core i7 / Core i5 / Core i3 - Áudio -
Com 6-channel HD Audio Codec Onboard - Rede:
100/1000 Mbps - 1x slot pci Express x16 - 1x slot pci
Express x1
Especificações da CPU:
- Frequência: 3.2 Ghz à 4,6 Ghz - Socket: 1151 -
Número de núcleos: 6
- Nº de threads: 12 - Frequência baseada em
processador: 3.2 Ghz - Frequência turbo max: 4.6 Ghz
- Cache: 8 mb Intel Smart Cache - Velocidade do
barramento: 5 GT/s - Tecnologia Intel Turbo Boost
frequência 4.6 Ghz - tdp: 65W - Vídeo integrado:
Gráficos HD Intel 630
MEMÓRIA:
- Tamanho: 16GB - Arquitetura da memória: Dual
Channel DDR4 - Expansível até: 32GB
ARMAZENAMENTO:
- SSD: 480GB
Und 04 6.066,66 2.426,66 21.839,98
Tenda sanfonada, medindo 3.00m x 3.00m, com pé
direito de 2.00m. Descrição do material: Lona: Nylon
PVC impermeável na cor azul marinho; Estrutura:
metalon galvanizado chapas 18 e metalon 30/30; Com
02 logotipo sendo da Prefeitura Municipal de Cacoal e
da AMEC medindo 95,0 largura x 62,0 altura cada
lado, conforme anexo. Com garantia de fabricação no
mínimo de 06 meses.
Und 10 1.896,86 1.896,66 17.071,74
Placar de Mesa Marcador Contador de Pontos Manual
Dobrável:
" Ideal para marcar pontos de jogos que necessitam
de pontuação e set.
" Possui sistema articulado e pino de trava para ser
apoiado na mesa.
" Leve e dobrável, possui formato fechado de pasta
para facilitar o transporte.
" Marcação de 7 sets até 31 pontos.
- Numeração: 1 a 31 pontos.
- Sets: 1 ao 7.
" Os números são estampados na frente e no verso da
placa, se um número estiver de um lado, o outro lado
estará igual.
" Material: PVC (estrutura) e papelão (plaquinhas).
" Dimensões:
*AbertoAltura: 21 cm
Largura: 20 cm
Comprimento: 38 cm
*Fechado -
Altura: 21 cm
Largura: 4 cm
Comprimento: 38 cm
*Placa maiorAltura: 13,5 cm
Comprimento: 10,5 cm
*Placa menorAltura: 5,8 cm
Und 05 371,66 185,83 1.672,47
Placar Eletrônico de LED Esportivo:
Funções deste placar: pontuação e período de
Und 02 2.450,00 490,00 4.410,00
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 8 de 15
exibição. Pontuações para CASA e HÓSPEDE, mais 1 &
menos 1 redefinir 0; exibição PERÍODO, que pode
subir até 9.
Definição de alta 5. -Digit, CONDUZIU exibição de
tubos de luz ultra brilho LED HD. Os tubos facilitam a
gravação a cada momento. Altura do personagem: 4 ''
(101,6 mm); Tamanho do quadro: 24.3 '' * 7,5 '' * 1.8
'' / 61.8x19x4.5cm (L * w * h).
Controle remoto sem fio, pontuação e hora
pressionando diretamente o botão de controle
remoto. Faixa de controle: dentro de 20 metros / 66
pés. Aplicações amplas Os placares de LED são
amplamente utilizados em eventos de concorrência,
como basquete, futebol, tênis, beisebol, badminton,
halterofilismo, eventos de boxe, etc.
MEDALHAS:
1. Medalhas em material Zamac, com fitas em
poliéster personalizadas de 80 cm (comprimento) x
2,5 cm (largura) na cor cinza claro).
2. Frente: bordas alto relevo centrais
3. Verso: logos da AMEC e prefeitura em alto relevo,
cor azul escuro.
4. Tamanho da medalha:
Altura: 8,5 cm
Largura: 8,5 cm
Peso: 50g - 60g
Espessura mínima: entre 2,5 a 3,0 mm
Na cor: ouro
Und 800 8,97 717,60 6.458,40
MEDALHAS:
1. Medalhas em material Zamac, com fitas em
poliéster personalizadas de 80 cm (comprimento) x
2,5 cm (largura) na cor cinza claro).
2. Frente: bordas alto relevo centrais
3. Verso: logos da AMEC e prefeitura em alto relevo,
cor azul escuro.
4. Tamanho da medalha:
Altura: 8,5 cm
Largura: 8,5 cm
Peso: 50g - 60g
Espessura mínima: entre 2,5 a 3,0 mm
Na cor: prata
Und 405 8,97 363,29 3.269,57
TROFÉUS: 1. Base em MDF 2 degraus com tamanhos diferentes,
sendo o primeiro espessura mínima de 20 mm e o
segundo espessura mínima de 55 mm. 2. Acrílico redondo de 8cm a 9cm de diâmetro,
sobreposto ao MDF 3. Símbolo da AMEC e prefeitura em baixo relevo no
MDF com plotagem branca.
4 e 5. Peça em alto relevo cor azul
6. Peça em acrílico com o tamanho proporcional a
peça da base.
7. altura do troféu 30 cm
Und 71 71,20 505,52 4.549,68
Bola oficial de futebol de campo, com 08 gomos,
termotec, confeccionada em microfibra de PU,
circunferência 68-70cm, peso 410-450g; câmara
airbility, miolo slip system removível e lubrificado.
Marca de referência penalty de qualidade similar ou
superior.
Und 40 314,66 1.258,64 11.327,76
Bola oficial de futsal, com 11 gomos, confeccionada
em PU, com neogel, circunferência 62- 64cm, peso
410-430g, câmara airbility, miolo slip system
Und 15 395,33 593,00 5.336,96
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 9 de 15
removível e lubrificado, com 0% de absorção de água
bola profissional de futsal aprovada pela fifa e bola
oficial da confederação brasileira de futsal para todas
as competições oficiais. Marca de referência penalty
de qualidade similar ou superior.
Par de redes de futebol de campo oficial, fio de
polipropileno (100% seda pp); com 6mm trançado
reforçado; com tratamento ultravioleta (UV); vista
frontal 7,50 x 2,50m; vista lateral 2,5x2,0x0,85m; com
nós cerrados.
Und 08 956,66 765,33 6.887,95
Par de redes de futsal oficial, fio de polietileno (100%
seda pp); com 6mm trançado reforçado; 12 x 12cm;
vista frontal 3,20x2,10m; vista lateral
2,10x1,40x0,60cm; com tratamento ultravioleta (UV).
Und 07 690,66 483,46 4.351,16
Colchão de Salto em Altura-Sportin:
Área de queda (colchão) de atletismo para saltos.
Indicado para salto em altura, ginástica,
academia/paredão de escalada etc. Espuma de alta
densidade macia para a queda do atleta.
Revestimento de lona resistente com sistema
exclusivo a prova de rasgos e impermeável. Medidas:
3,00 x 2,00 x 0,30 metros. Com alças de transporte,
zíper e tela de respiro lateral.
*Espuma de densidade macia para a queda do atleta
*Fabricação dentro das normas da CBAT/IAAF.
Und 01 4.733,00 473,30 4.259,70
VALOR DAS PARTES R$ 10.925,82 98.332,35
VALOR TOTAL R$ 109.258,17
VALOR PARA MATERIAIS DE CONSUMO R$53.107,28
VALOR PARA MATERIAIS PERMANENTES R$56.150,89
MATERIAL PERMANENTE
Item Especificação Unid. Quant R$ Unit. R$ Total
01
Processador: Intel Core I7 8700 - 8ª Geração
Placa Mãe: B360
- Suporta até: Intel Core i7 / Core i5 / Core i3 - Áudio - Com 6 -
channel HD Audio Codec Onboard - Rede: 100/1000 Mbps - 1x slot
pci Express x16 - 1x slot pci Express x1
Especificações da CPU:
- Frequência: 3.2 Ghz à 4,6 Ghz, - Socket: 1151- Número de núcleos:
6
- Nº de threads: 12 - Frequência baseada em processador: 3.2 Ghz -
Frequência turbo max: 4.6 Ghz - Cache: 8 mb Intel Smart Cache -
Velocidade do barramento: 5 GT/s - Tecnologia Intel Turbo Boost
frequência 4.6 Ghz - tdp: 65W - Vídeo integrado: Gráficos HD Intel
630
MEMÓRIA:
- Tamanho: 16GB - Arquitetura da memória: Dual Channel DDR4 -
Expansível até: 32GB
ARMAZENAMENTO:
- ssd: 480GB
Placa de vídeo:
- Placa de Vídeo nvidia GeForce gtx 1650, 4GB, GDDR6 - Resolução:
4K - 7680 x 4320 @60Hz (Digital) - Interface: PCI-Express 3.0 x16 -
Desempenho: Clock: 1485 MHz, Boost Clock: 1590 MHz, nvidia
cuda Cores: 896 - Memória: Clock de Memória: 12 (Gbps) -
Tamanho da memória: 4 gb - Interface da memória: 128 bits - Tipo
de memória: GDDR6 - Conexões: 1 x DisplayPort 1.4, 1 x hdmi 2.0b,
1 x dvi - tdp: 75W - Multi-Screen: Sim
Und 01 7.663,33 7663,33
02 Processador: Intel Core I7 8700 - 8ª Geração Und 04 6.066,66 24266,64 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 10 de 15
Placa Mãe: B360
- Suporta até: Intel Core i7 / Core i5 / Core i3 - Áudio -
Com 6-channel HD Audio Codec Onboard - Rede:
100/1000 Mbps - 1x slot pci Express x16 - 1x slot pci
Express x1
Especificações da CPU:
- Frequência: 3.2 Ghz à 4,6 Ghz - Socket: 1151 -
Número de núcleos: 6
- Nº de threads: 12 - Frequência baseada em
processador: 3.2 Ghz - Frequência turbo max: 4.6 Ghz -
Cache: 8 mb Intel Smart Cache - Velocidade do
barramento: 5 GT/s - Tecnologia Intel Turbo Boost
frequência 4.6 Ghz - tdp: 65W - Vídeo integrado:
Gráficos HD Intel 630
MEMÓRIA:
- Tamanho: 16GB - Arquitetura da memória: Dual
Channel DDR4 - Expansível até: 32GB
ARMAZENAMENTO:
- SSD: 480GB
03
Tenda sanfonada, medindo 3.00m x 3.00m, com pé
direito de 2.00m. Descrição do material: Lona: Nylon
PVC impermeável na cor azul marinho; Estrutura:
metalon galvanizado chapas 18 e metalon 30/30; Com
02 logotipo sendo da Prefeitura Municipal de Cacoal e
da AMEC medindo 95,0 largura x 62,0 altura cada lado,
conforme anexo. Com garantia de fabricação no
mínimo de 06 meses.
Und 10 1.896,86 18968,6
04
Placar de Mesa Marcador Contador de Pontos Manual
Dobrável:
" Ideal para marcar pontos de jogos que necessitam de
pontuação e set.
" Possui sistema articulado e pino de trava para ser
apoiado na mesa.
" Leve e dobrável, possui formato fechado de pasta
para facilitar o transporte.
" Marcação de 7 sets até 31 pontos.
- Numeração: 1 a 31 pontos.
- Sets: 1 ao 7.
" Os números são estampados na frente e no verso da
placa, se um número estiver de um lado, o outro lado
estará igual.
" Material: PVC (estrutura) e papelão (plaquinhas).
" Dimensões:
*AbertoAltura: 21 cm
Largura: 20 cm
Comprimento: 38 cm
*Fechado -
Altura: 21 cm
Largura: 4 cm
Comprimento: 38 cm
*Placa maiorAltura: 13,5 cm
Comprimento: 10,5 cm
*Placa menorUnd 05 371,66 1858,3
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 11 de 15
Altura: 5,8 cm
05
Placar Eletrônico de LED Esportivo:
Funções deste placar: pontuação e período de
exibição. Pontuações para CASA e HÓSPEDE, mais 1 &
menos 1 redefinir 0; exibição PERÍODO, que pode subir
até 9.
Definição de alta 5. -Digit, CONDUZIU exibição de tubos
de luz ultra brilho LED HD. Os tubos facilitam a
gravação a cada momento. Altura do personagem: 4 ''
(101,6 mm); Tamanho do quadro: 24.3 '' * 7,5 '' * 1.8 ''
/ 61.8x19x4.5cm (L * w * h).
Controle remoto sem fio, pontuação e hora
pressionando diretamente o botão de controle remoto.
Faixa de controle: dentro de 20 metros / 66 pés.
Aplicações amplas Os placares de LED são amplamente
utilizados em eventos de concorrência, como
basquete, futebol, tênis, beisebol, badminton,
halterofilismo, eventos de boxe, etc.
Und 02 2.450,00 4900
06
MEDALHAS:
1. Medalhas em material Zamac, com fitas em poliéster
personalizadas de 80 cm (comprimento) x 2,5 cm
(largura) na cor cinza claro).
2. Frente: bordas alto relevo centrais
3. Verso: logos da AMEC e prefeitura em alto relevo,
cor azul escuro.
4. Tamanho da medalha:
Altura: 8,5 cm
Largura: 8,5 cm
Peso: 50g - 60g
Espessura mínima: entre 2,5 a 3,0 mm
Na cor: ouro
Und 800 8,97 7176
07
MEDALHAS:
1. Medalhas em material Zamac, com fitas em poliéster
personalizadas de 80 cm (comprimento) x 2,5 cm
(largura) na cor cinza claro).
2. Frente: bordas alto relevo centrais
3. Verso: logos da AMEC e prefeitura em alto relevo,
cor azul escuro.
4. Tamanho da medalha:
Altura: 8,5 cm
Largura: 8,5 cm
Peso: 50g - 60g
Espessura mínima: entre 2,5 a 3,0 mm
Na cor: prata
Und 405 8,97 3632,85
08
TROFÉUS: 1. Base em MDF 2 degraus com tamanhos diferentes,
sendo o primeiro espessura mínima de 20 mm e o
segundo espessura mínima de 55 mm. 2. Acrílico redondo de 8cm a 9cm de diâmetro,
sobreposto ao MDF 3. Símbolo da AMEC e prefeitura em baixo relevo no
MDF com plotagem branca.
4 e 5. Peça em alto relevo cor azul
6. Peça em acrílico com o tamanho proporcional a peça
da base.
7. altura do troféu 30 cm
Und 71 71,20 5055,2
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 12 de 15
09
Bola oficial de futebol de campo, com 08 gomos,
termotec, confeccionada em microfibra de PU,
circunferência 68-70cm, peso 410-450g; câmara
airbility, miolo slip system removível e lubrificado.
Marca de referência penalty de qualidade similar ou
superior.
Und 40 314,66 12586,4
10
Bola oficial de futsal, com 11 gomos, confeccionada
em PU, com neogel, circunferência 62- 64cm, peso
410-430g, câmara airbility, miolo slip system removível
e lubrificado, com 0% de absorção de água bola
profissional de futsal aprovada pela fifa e bola oficial
da confederação brasileira de futsal para todas as
competições oficiais. Marca de referência penalty de
qualidade similar ou superior.
Und 15 395,33 5929,95
11
Par de redes de futebol de campo oficial, fio de
polipropileno (100% seda pp); com 6mm trançado
reforçado; com tratamento ultravioleta (UV); vista
frontal 7,50 x 2,50m; vista lateral 2,5x2,0x0,85m; com
nós cerrados.
Und 08 956,66 7653,28
12
Par de redes de futsal oficial, fio de polietileno (100%
seda pp); com 6mm trançado reforçado; 12 x 12cm;
vista frontal 3,20x2,10m; vista lateral
2,10x1,40x0,60cm; com tratamento ultravioleta (UV).
Und 07 690,66 4834,62
13
Colchão de Salto em Altura
-Sportin:
Área de queda (colchão) de atletismo para saltos.
Indicado para salto em altura, ginástica,
academia/paredão de escalada etc. Espuma de alta
densidade macia para a queda do atleta. Revestimento
de lona resistente com sistema exclusivo a prova de
rasgos e impermeável. Medidas: 3,00 x 2,00 x 0,30
metros. Com alças de transporte, zíper e tela de respiro
lateral.
*Espuma de densidade macia para a queda do atleta
*Fabricação dentro das normas da CBAT/IAAF.
Und 01 4.733,00 4733
VALOR TOTAL R$ 109.258,17
24
3Cronograma de Desembolso
CONCEDENTE
PROPONENTE
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN 1
- 98.332,35
-
-
-
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ 1 - - - - - -
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN 1 - 10.925,82 - - - -
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ 1 - - - - - - Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 13 de 15
25
- Contrapartida
Para Termo de Fomento
e Colaboração se aplica:
Art. 35, § 1º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a
exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no
termo de colaboração ou de fomento. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Para Convênio se aplica:
Art. 11, § 1°. Nos convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos
Municípios é obrigatório o oferecimento de contrapartida, em recursos financeiros, conforme percentual abaixo: I 3 mínimo de 5% (cinco por cento) do valor global do convênio, para os Municípios com até 25.000 (vinte e
cinco mil habitantes); e
II 3 mínimo de 10% (dez por cento) do valor global do convênio, para os Municípios com mais de 25.000
(vinte e cinco mil habitantes). (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 3.307, de 19/12/2013)
26
- Outros financiadores/Patrocinadores/Parceiros (informar os parceiros existentes especificando suarelação
e
contribuição com
o evento)
1
- Entidade: Não deixar
o campo em branco, indicar se não houver
Responsável:
Atribuição da entidade
DDD (telefone):
Email:
Outras informações: 2- Entidade:
Responsável:
Atribuição da entidade
DDD (telefone):
Email:
Outras informações:
27
-Forma de Prestação de Contas do Cumprimento do Objeto
Para ánalise da prestação de contas final à AMEC irá seguir os procedimentos estabelecidos na legislação aplicável
com base na PORTARIA INTERMINISTERIAL N°424,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016,LEI ESTADUAL N°3.307 DE
19.12.2013 e à LEI N° 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, Decreto Estadual nº 10.334/2003, artigo 22 e
incisos da Lei nº13.019/15. Para a execução do projeto iremos seguir as normas estabelecidas .
28
- Assinatura do Responsável Técnico
CACOAL, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO DE CACOAL
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 14 de 15
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 15 de 15
06/11/23, 12:07 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/38693/detalhar-ordem-pagamento/21978 1/1
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Detalhar Ordem de Pagamento
Detalhe da Ordem de Pagamento
Ordem de Pagamento ÷
Ordem Bancária ÷
Histórico de Eventos de Pagamento
õ ô Plano de Ação ô Detalhe
Ordem de Pagamento
2023OP011369
Documento Hábil
2023TF009774
Nota de Empenho
2023NE002775
Vinculação
405
Situação
OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Data da Situação
02/10/2023
Data de Emissão
29/09/2023
Ordem Bancária
2023OB811371
ð ó
Exibir: 1-3 de 3 itens Página
Responsávelc Data - Horac Situaçãoc
10 ø 1 ø
ó ô
sistema 02/10/2023 11:49 OB Enviada à instituição
bancária para pagamento
***.945.791-** 29/09/2023 15:29 Aguardando assinaturas
do ordenador de
despesas e/ou gestor
financeiro
***.945.791-** 29/09/2023 10:42 Aguardando Envio para o
SIAFI
Voltar
REDES SOCIAIS
ý ù ú ÷
÷
Transferências Especiais
l.0.0
ó ò ÷ Entrar
ù
06/11/23, 12:03 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/38693/dados-basicos 1/1
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ñ
Aviso importante!
No momento o registro de ciência encontra-se desabilitado ou fora de vigência para esse programa.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
õ ô Plano de Ação ô Detalhe
ý
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação *
09032023-038693
Ano *
2023
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032023
Beneficiário *
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Federal
Agência *
1823-6
Conta *
6672006-0
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202341730004-SILVIA CRISTINA
Valor de Custeio *
R$ 0,00
Valor de Investimento *
R$ 100.000,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado ÷
Políticas Públicas selecionadas
Tipoc Açõesc
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Programação Orçamentária ÷
Programações Orçamentárias selecionadas
Descriçãoc Açõesc
investimento ÿ
Voltar
REDES SOCIAIS
ý ù ú ÷
ø
÷
Transferências Especiais
l.0.0
ó ò ÷ Entrar
ù
06/11/23, 12:05 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/38693/detalhar-empenho/32276 1/1
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Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
õ ô Plano de Ação ô Detalhar Empenho
Número da Minuta
2023NME000027827
Número do Empenho
2023NE002775
Situação do Empenho
Enviado
Tipo do Documento
Empenho Original
Valor do Empenho
R$ 100.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso
1000000000
PTRES
219270
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiário
04.092.714/0001-28-MUNICIPIO DE CACOAL
Número do RO
2023RO002811
Data de Emissão
05/07/2023
Prioridade de Desbloqueio
37
Voltar
REDES SOCIAIS
ý ù ú ÷
÷
Transferências Especiais
l.0.0
ó ò ÷ Entrar
ù
06/11/23, 12:06 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/documento-habil/historico/40369 1/1
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Histórico de Eventos do Documento Hábil
Lista o histórico dos Empenhos cadastrados no Transferegov
Lista de Eventos de Documentos Hábeis
õ ô Documento Hábil ô Histórico do Documento Hábil
Emenda Parlamentar
202341730004-SILVIA CRISTINA
Recebedor
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL
Plano de Ação
09032023-038693
Empenho
2023NE002775
Minuta
2023MDH00002649
Documento Hábil
2023TF009774
Valor
R$ 100.000,00
ÿ ó ñ
Exibir: 1-3 de 3 itens Página
CPF Minutac Documento Hábil
c
Valorc Data-Horac Situaçãoc Observaçãoc
10 ø 1 ø
ó ô
***.945.791-** 2023MDH00002649 2023TF009774 R$ 100.000,00 28/09/2023 - 17:53 Enviado Documento Hábil enviado com sucesso ao SIAFI.
Número da NS: 2023NS028290. Número do DH:
2023TF009774...
***.945.791-** 2023MDH00002649 R$ 100.000,00 28/09/2023 - 16:45 Documento Hábil
gerado e
aguardando
envio ao SIAFI
sistema 2023MDH00002649 R$ 100.000,00 05/07/2023 - 23:44 Minuta gerada
Voltar
REDES SOCIAIS
ý ù ú ÷
÷
Transferências Especiais
l.0.0
ó ò ÷ Entrar
ù
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 5798 / 2023 Global Data: 18/12/2023
Dotação Inicial
100.000,00
Saldo Anterior Valor Saldo Atual
64.500,00 35.500,00
04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
17060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual
Orgão:
Unidade:
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
F. de Recurso:
Página 1 / 4
Desdobramento: 08 00 APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS MEDICOS, ODONT
Reduzido:
UN
381
17060100
0,00
22200/2023
Pregão
Origem de Recursos: 1
Nº Licitação.........: 24/2023
Tipo de Licitação:
Processo..............:
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
2
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: AVENIDA ALTINO TOMé, S/N - QD 91-A, LT 13/15, ESQUINA COM A RUA 35 - C.E.P. 74905790 - APARECIDA
DE GOIANIA - GO 02.563.570/0001-15 Insc. Est.:
.
117625 - MEDI-SAÚDE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
ILDA RODRIGUES DOS
SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Ilda Rodrigues dos Santos (CPF ###.###.646-##),ELIANE DE LACERDA
LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 19/12/2023 - 08:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/145940. Folha 1 de 4
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 5798 / 2023 Global Data: 18/12/2023
Elemento Desp.:
F. de Recurso:
Prog. Trabalho:
Unidade:
Orgão: 04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
17060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercíci
Dotação Inicial
100.000,00
Saldo Anterior Valor
64.500,00 35.500,00
Saldo Atual
Página 2 / 4
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
Desdobramento: 08 00 APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS MEDICOS, ODONT
UN
17060100
0,00
Origem de 1
Recursos:
Nº Licitação.........: 24/2023
Tipo de Licitação: Pregão
Processo..............: 22200/2023
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
1
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: AVENIDA ALTINO TOMé, S/N - QD 91-A, LT 13/15, ESQUINA COM A RUA 35 - C.E.P. 74905790 - APARECIDA
DE GOIANIA - GO 02.563.570/0001-15 Insc. Est.:
.
117625 -
15,00 CAMA FOWLER MECÂNICA - 4.300,00 64.500,00
comandos dos movimentos através de
03 manivelas retráteis confeccionadas
em aço inoxidável com acabamento
polido, localizadas junto a peseira da
cama. Estrutura tubular do leito em
tubos de 30 x 50 x 2 mm. Leito em
chapa de aço 1020 perfurada,
estruturada de 2 mm de espessura
dotado de sistema de cremalheiras,
articulado em 4 seções: Perneira, Flexão,
Assento e Dorso. Possibilita os seguintes
movimentos: Fowler / Dorso/ Vascular/
semi-fowler / flexão abdominal /
Poltrona e Elevação Total do Leito,
dotado de para-choque Bumper na parte
integrante da cabeceira e peseira (04
cantos da cama) projetado para absorção
de impactos. Cabeceira e peseira
(removíveis) função tabua de massagem
cardíaca, com áreas vazadas para
proteção das mãos, permitem o
transporte da cama pela enfermagem
com maior segurança, evitando assim o
risco de acidente durante a
movimentação e transporte, possui trava
para fixação e remoção sem o uso de
ferramentas. Fabricadas em
Polipropileno com superfície lisa que
possibilita fácil limpeza, além de ser um
material retardador de chama e possui
adição de ions de prata que tem ação
antibacterecida. Estrutura da base
construída em tubos de 30 x 50 x 2 mm
/ perfis de aço-carbono com
revestimento em pintura eletrostática a
pó, anti-corrosivo - Possui rodízios de
mínimo 4" para movimentação com
sistema de travamento individual em
dois deles em diagonal. Grades laterais
1 UND MEDI SAÚDE / MS-10.201
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
ILDA RODRIGUES DOS
SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Ilda Rodrigues dos Santos (CPF ###.###.646-##),ELIANE DE LACERDA
LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 19/12/2023 - 08:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/145940. Folha 2 de 4
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 5798 / 2023 Global Data: 18/12/2023
Elemento Desp.:
F. de Recurso:
Prog. Trabalho:
Unidade:
Orgão: 04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
17060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercíci
Dotação Inicial
100.000,00
Saldo Anterior Valor
64.500,00 35.500,00
Saldo Atual
Página 3 / 4
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
Desdobramento: 08 00 APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS MEDICOS, ODONT
UN
17060100
0,00
Origem de 1
Recursos:
Nº Licitação.........: 24/2023
Tipo de Licitação: Pregão
Processo..............: 22200/2023
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
1
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: AVENIDA ALTINO TOMé, S/N - QD 91-A, LT 13/15, ESQUINA COM A RUA 35 - C.E.P. 74905790 - APARECIDA
DE GOIANIA - GO 02.563.570/0001-15 Insc. Est.:
.
117625 -
tipo empilháveis com colunas
confeccionadas em aço inoxidável com
alavanca em ABS de alta resistência
para acionamento do recolhimento das
grades. Possui mecanismo de
travamento automático na elevação,
fácil de operar e estável para uso.
Colchão: colchão de espuma ortopédica
dens. 28 e espessura 12 cms isento de
látex com revestimento certificado
biocompatível, conforme norma ABNT
NBR ISO 10993-1. Dimensões: Comp.:
2000 mm x Larg: 900 mm x Alt.
mínima: 350 mm - Alt. máxima: 1100
mm /Suporta pacientes de até 230 kgs.
Possuir comprovação por certificação
emitida pelo INMETRO sobre as
normas ABNT NBR IEC
60601-1:2010+Em1:2016 e Registro
ANVISA. Garantia para o equipamento,
fornecido pelo fabricante de no mínimo
12 (doze) meses.
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
ILDA RODRIGUES DOS
SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Ilda Rodrigues dos Santos (CPF ###.###.646-##),ELIANE DE LACERDA
LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 19/12/2023 - 08:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
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NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 5798 / 2023 Global Data: 18/12/2023
Elemento Desp.:
F. de Recurso:
Prog. Trabalho:
Unidade:
Orgão: 04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
17060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercíci
Dotação Inicial
100.000,00
Saldo Anterior Valor
64.500,00 35.500,00
Saldo Atual
Página 4 / 4
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
Desdobramento: 08 00 APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS MEDICOS, ODONT
UN
17060100
0,00
Origem de 1
Recursos:
Nº Licitação.........: 24/2023
Tipo de Licitação: Pregão
Processo..............: 22200/2023
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
1
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: AVENIDA ALTINO TOMé, S/N - QD 91-A, LT 13/15, ESQUINA COM A RUA 35 - C.E.P. 74905790 - APARECIDA
DE GOIANIA - GO 02.563.570/0001-15 Insc. Est.:
.
117625 -
Trata-se de aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para atender ao Hospital municipal Materno
Infantil de Cacoal- HMMI, para amplições de leitos obstétricos.
Em observação a Classificação Funcional informada nesta solicitação, vimos informa que devido a falta de saldo
orçamentario foi pedido Cessão de Saldo a SEMAD
Obs. ORÇAMENTO FEDERAL DE EMENDA PARLAMENTAR .
DECRETO N.º 9.535/PMC/2023
Parágrafo único.O disposto neste artigo não se aplica às despesas com cumprimento de decisões judiciais,
pagamento de pessoal, telefone, água,
energia e despesas da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, e Convênios.
Art. 13. Esta Norma não se aplica aos convênios, Secretaria de Municipal de Educação e Secretaria Municipal de
Saúde.
Considerando o Processo Administrativo 22200/2023 o saldo da Ata de Registro de Preços 141/2023 e o Saldo
Orçamentário do Reduzido 381.
Solicitação de Despesa 6538/2023.
No Valor de R$ 64.500,00
Data Publicação 23/11/2023
Homologação 04/07/2023
Histórico NAD:
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
ILDA RODRIGUES DOS
SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Ilda Rodrigues dos Santos (CPF ###.###.646-##),ELIANE DE LACERDA
LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 19/12/2023 - 08:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
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(assinado eletronicamente)
JOSÉ ERIDAM DE LACERDA - ALMOXARIFADO
LUCILENE CERINA DE NOVAIS - HMMI
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Certifico que o(s)
Material(ais) Foram
Recebidos
Cacoal 07/02/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
RUA ANISIO SERRAO 2100 - CEP 76963-804 - CNPJ 04.092.714/0001-28
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
N O T A D E P A G A M E N T O D E D E S P E S A O R Ç A M E N T Á R I A
1265 / 2024nº Ordem Pagamento:
Credor: 117625 - MEDI-SAÚDE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA
CNPJ/CPF: 02.563.570/0001-15
Endereço: Comercial: AVENIDA ALTINO TOMé, S/N - QD 91-A, LT 13/15, ESQUINA COM A RUA 35 -
APARECIDA DE GOIANIA / GO
Banco:
1
-BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1452-4 Conta: 17832-2
Órgão:
Unidade:
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
Fonte Rec.:
EMPENHO LIQUIDAÇÃO PROCESSO VLR. EMPENHO VLR. LIQUIDAÇÃO VLR. A PAGAR
04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.90.52.00.00
17060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercício C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17060100
5798 / 2023 1 / 2024 22200 / 2023 63.726,0064.500,00 64.500,00
Histórico:
Saldo a Pagar do Empenho: 0,00 63.726,00TOTAL DA ORDEM:
CAROLINA LENZI ARMONDES
Secretaria Municipal de Fazenda
Cacoal, 1 de março de 2024.
Banco: 6305 - 672006-0 Emendas Parlamentares 2023 Agência: 1823-6 Conta Corrente:
672006-0
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Carolina Lenzi Armondes (CPF ###.###.402-##), em 04/03/2024 - 11:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/172254. Folha 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
RUA ANISIO SERRAO 2100 - CEP 76963-804 - CNPJ 04.092.714/0001-28
O R D E M D E P A G A M E N T O - E X T R A - O R Ç A M E N T Á R I A
Nº : 756 / 2024 Data:
Credor:
Endereço:
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Residencial: RUA ANISIO SERRAO, 2100, 2100 - - C.E.P. 78976100 - CACOAL - RO
C.N.P.J.: 04.092.714/0001-28 Insc. Est.:
VLR. PAGO
2543
VLR. EXTRA-ORÇAMENTARIODATA EMISSÃON.EXTRA
01/03/2024
CONTA EXTRA DESCRIÇÃO
Banco: - - Agência: - Conta:
471 08/02/2024 774,00 774,00218830104 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO
NA FONTE - IRRF
Total: 774,00
Doc. nº 21/SF/2024
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
Banco: 104 Ag. 1823-6 Conta: 672006-0 Emendas Parlamentares 2023672006-0
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/172254. Folha 2 de 2
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 1915 / 2024 Global Data: 16/04/2024
Dotação Inicial
30.040,00
Saldo Anterior Valor Saldo Atual
5.800,00 24.240,00
04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
27060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual
Orgão:
Unidade:
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
F. de Recurso:
Página 1 / 2
Desdobramento: 28 00 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA INDUSTRIAL
Reduzido:
UN
338
27060100
0,00
24139/2024
Pregão
Origem de Recursos: 1
Nº Licitação.........: 153/2023
Tipo de Licitação:
Processo..............:
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
2
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: RUA PIONEIRO LAURO ANGELO BIANCHINI, 1067 - - C.E.P. 76960433 - CACOAL - RO
41.947.390/0001-99 Insc. Est.: 05994713
111664 - CLEIDE BEATRIZ IORIS EIRELI LTDA
2,00 BEBEDOURO INDUSTRIAL 2.900,00 5.800,00
INSTALADO PISO 60 LITROS EM
INOX COM 3 TORNEIRAS:
CAPACIDADE DE 60 LITROS NO
RESERVATÓRIO. ATENDE ATÉ 100
PESSOAS/HORA. REFRIGERAÇÃO
DE 180 L/H. 03 TORNEIRAS
FRONTAIS CROMADAS. VÁLVULA
JATO 13CM CROMADA ENTRADA
DE 1/2). APARADOR DE ÁGUA
FRONTAL EM CHAPA DE AÇO
INOX COM DRENO. COM
REVESTIMENTO EXTERNO EM
CHAPA DE AÇO INOX.
RESERVATÓRIO DE ÁGUA EM P.P,
ALTA RESISTÊNCIA, FÁCIL
LIMPEZA E MATERIAL ATÓXICO.
ISOLAMENTO TÉRMICO INJETADO
EM POLIURETANO EXPANDIDO.
SERPENTINA INTERNA EM AÇO
INOX 304. BOIA PARA
REGULAGEM DO NÍVEL DE ÁGUA.
GÁS ECOLÓGICO R 134 A. MOTOR
HERMÉTICO. TENSÃO 127V E 220V
AUTOMÁTICA. UNIDADE
CONDENSADORA DE 1/5 HP.
TOMADA DE 3 PINOS. MEDIDAS:
ALTURA MÍNIMA 1484 MM,
LARGURA MÍNIMA 703 MM,
PROFUNDIDADE MÍNIMA 644 MM.
REGULAGEM DA TEMPERATURA
DA ÁGUA. FILTROS: PPF-5 RETER
PARTÍCULAS SÓLIDAS MAIORES,
COMO AREIA OU PEDRA. T33
FILTRO COM CARVÃO ATIVADO,
COM A FUNÇÃO DE REDUZIR O
TEOR DE SABORES E ODORES
DESAGRADÁVEIS. EM
CONFORMIDADE COM A NORMA
NBR NR 24.9.1.1 E SELO INMETRO;
GARANTIA MÍNIMA DO
FABRICANTE 12 (DOZE) MESES
1 UND REFRIGERAÇÃO
NACIONAL / BB100L
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
ILDA RODRIGUES DOS
SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Ilda Rodrigues dos Santos (CPF ###.###.646-##),ELIANE DE LACERDA
LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 16/04/2024 - 09:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/190255. Folha 1 de 2
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 1915 / 2024 Global Data: 16/04/2024
Elemento Desp.:
F. de Recurso:
Prog. Trabalho:
Unidade:
Orgão: 04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
27060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercíci
Dotação Inicial
30.040,00
Saldo Anterior Valor
5.800,00 24.240,00
Saldo Atual
Página 2 / 2
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
Desdobramento: 28 00 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA INDUSTRIAL
UN
27060100
0,00
Origem de 1
Recursos:
Nº Licitação.........: 153/2023
Tipo de Licitação: Pregão
Processo..............: 24139/2024
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
1
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: RUA PIONEIRO LAURO ANGELO BIANCHINI, 1067 - - C.E.P. 76960433 - CACOAL - RO
41.947.390/0001-99 Insc. Est.: 05994713
111664 -
DESPESA REFERENTE A AQUISIÇAO DE MATERIAIS PERMANENTES (MOBILIARIOS) , PARA
ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD, CONFORME
ITENS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 35/2024 PREGÃO ELETRONICO N° 153/2023, CONFORME
SOLICITAÇÃO DA REQUISITANTE.
SOLICITAÇÃO DE DESPESA N° 1981/2024 NO VALOR DE R$ 5.800,00 (CINCO MIL E OITOCENTOS
REAIS) REDUZIDO 338.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 21830/GLOBAL/2023.
PROCESSO SECUNDÁRIO N° 24139/GLOBAL/2024
Histórico NAD:
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
ILDA RODRIGUES DOS
SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Ilda Rodrigues dos Santos (CPF ###.###.646-##),ELIANE DE LACERDA
LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 16/04/2024 - 09:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/190255. Folha 2 de 2
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Francsuel Fernandes da Cruz (CPF ###.###.862-##), em 03/05/2024 - 14:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/198388. Folha 1 de 1
ESTADO DE RONDÔNIA
RUA ANISIO SERRAO 2100 - CEP 76963-804 - CNPJ 04.092.714/0001-28
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
N O T A D E P A G A M E N T O D E D E S P E S A O R Ç A M E N T Á R I A
3244 / 2024nº Ordem Pagamento:
Credor: 111664 - CLEIDE BEATRIZ IORIS EIRELI LTDA
CNPJ/CPF: 41.947.390/0001-99
Endereço: Comercial: RUA PIONEIRO LAURO ANGELO BIANCHINI, 1067 - - CACOAL / RO
Banco:
1
-BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 2226-8 Conta: 36195-x
Órgão:
Unidade:
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
Fonte Rec.:
EMPENHO LIQUIDAÇÃO PROCESSO VLR. EMPENHO VLR. LIQUIDAÇÃO VLR. A PAGAR
04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.90.52.00.00
27060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercícios
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
27060100
1915 / 2024 1 / 2024 24139 / 2024 5.730,405.800,00 5.800,00
Histórico:
Saldo a Pagar do Empenho: 0,00 5.730,40TOTAL DA ORDEM:
CAROLINA LENZI ARMONDES
Secretaria Municipal de Fazenda
Cacoal, 14 de maio de 2024.
Banco: 6305 - 672006-0 Emendas Parlamentares 2023 Agência: 1823-6 Conta Corrente:
672006-0
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Carolina Lenzi Armondes (CPF ###.###.402-##), em 15/05/2024 - 12:13, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/203075. Folha 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
RUA ANISIO SERRAO 2100 - CEP 76963-804 - CNPJ 04.092.714/0001-28
O R D E M D E P A G A M E N T O - E X T R A - O R Ç A M E N T Á R I A
Nº : 2291 / 2024 Data:
Credor:
Endereço:
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Residencial: RUA ANISIO SERRAO, 2100, 2100 - - C.E.P. 78976100 - CACOAL - RO
C.N.P.J.: 04.092.714/0001-28 Insc. Est.:
VLR. PAGO
2543
VLR. EXTRA-ORÇAMENTARIODATA EMISSÃON.EXTRA
14/05/2024
CONTA EXTRA DESCRIÇÃO
Banco: - - Agência: - Conta:
2287 02/05/2024 69,60 69,60218830104 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO
NA FONTE - IRRF
Total: 69,60
Doc. nº 55/SF/2024
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
Banco: 104 Ag. 1823-6 Conta: 672006-0 Emendas Parlamentares 2023672006-0
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Carolina Lenzi Armondes (CPF ###.###.402-##), em 15/05/2024 - 12:13, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/203075. Folha 2 de 2
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 1892 / 2024 Global Data: 11/04/2024
Dotação Inicial
35.500,00
Saldo Anterior Valor Saldo Atual
5.460,00 30.040,00
04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
27060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual
Orgão:
Unidade:
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
F. de Recurso:
Página 1 / 2
Desdobramento: 33 00 EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, VIDEO E FOTO
Reduzido:
UN
338
27060100
0,00
21106/2024
Pregão
Origem de Recursos: 1
Nº Licitação.........: 153/2023
Tipo de Licitação:
Processo..............:
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
2
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
- C.E.P. - -
42.036.849/0001-65 Insc. Est.:
115229 - RR COMERCIO DE ELETROELETRONICOS EIRELI
2,00 TELEVISÃO SMART TV LED 58" 2.730,00 5.460,00
ULTRA HD 4K, NO MÍNIMO 2
ENTRADAS PARA USB, NO MÍNIMO
2 ENTRADAS HDMI,
PROCESSADOR QUAD CORE, WI-FI
INTEGRADO, CONVERSOR
DIGITAL INTEGRADO, DIMENSÕES
A P R O X I M A D A S :
83,22X130,57X27,81CM, TAXA DE
ATUALIZAÇÃO 60HZ, TAXA DE
ATUALIZAÇÃO COM TECNOLOGIA
60HZ, SAÍDA DE ÁUDIO DIGITAL
ÓPTICO; SAÍDA FONE DE OUVIDO
(P2); ENTRADA VÍDEO
COMPONENTE (P2); ENTRADA DE
ÁUDIO E VÍDEO (P2); ENTRADA RF
PARA TV ABERTA (DIGITAL E
ANALÓGICA); ENTRADA RF PARA
TV A CABO; REPRODUZ FILMES,
MÚSICAS E FOTOS; ENTRADA DE
REDE RJ45¹; ENTRADA VGA (15
PINOS); DISPOSITIVO WIRELESS
INTEGRADO
1 UND PHILCO PTV58G7
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
LUIS FERNANDO MESSIAS
MACIEL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##),LUIS FERNANDO MESSIAS MACIEL (CPF ###.###.942-##), em
12/04/2024 - 07:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/189082. Folha
1 de 2
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 1892 / 2024 Global Data: 11/04/2024
Elemento Desp.:
F. de Recurso:
Prog. Trabalho:
Unidade:
Orgão: 04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
27060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercíci
Dotação Inicial
35.500,00
Saldo Anterior Valor
5.460,00 30.040,00
Saldo Atual
Página 2 / 2
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
Desdobramento: 33 00 EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, VIDEO E FOTO
UN
27060100
0,00
Origem de 1
Recursos:
Nº Licitação.........: 153/2023
Tipo de Licitação: Pregão
Processo..............: 21106/2024
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
1
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
- C.E.P. - -
42.036.849/0001-65 Insc. Est.:
115229 -
DESPESA REFERENTE A AQUISIÇAO DE MATERIAIS PERMANENTES (MOBILIARIOS) , PARA
ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD, CONFORME
ITENS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 39/2024 PREGÃO ELETRONICO N° 153/2023, CONFORME
SOLICITAÇÃO DA REQUISITANTE.
SOLICITAÇÃO DE DESPESA N° 1917/2024 NO VALOR DE R$ 5.460,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS
E SESSENTA REAIS) REDUZIDO 338.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 21830/GLOBAL/2023.
PROCESSO SECUNDÁRIO N° 21106/GLOBAL/2024
Histórico NAD:
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
LUIS FERNANDO MESSIAS
MACIEL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##),LUIS FERNANDO MESSIAS MACIEL (CPF ###.###.942-##), em
12/04/2024 - 07:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/189082. Folha
2 de 2
Prefeitura de Cacoal
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e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/247676. Folha 1 de 4
Prefeitura de Cacoal
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e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/247676. Folha 2 de 4
Prefeitura de Cacoal
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e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/247676. Folha 3 de 4
Prefeitura de Cacoal
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e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/247676. Folha 4 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA
RUA ANISIO SERRAO 2100 - CEP 76963-804 - CNPJ 04.092.714/0001-28
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
N O T A D E P A G A M E N T O D E D E S P E S A O R Ç A M E N T Á R I A
6541 / 2024nº Ordem Pagamento:
Credor: 115229 - RR COMERCIO DE ELETROELETRONICOS EIRELI
CNPJ/CPF: 42.036.849/0001-65
Endereço:
Banco: 77
-BANCO INTERMEDIUM S.A. Agência: 0001-9 Conta: 012857463-1
Órgão:
Unidade:
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
Fonte Rec.:
EMPENHO LIQUIDAÇÃO PROCESSO VLR. EMPENHO VLR. LIQUIDAÇÃO VLR. A PAGAR
04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.90.52.00.00
27060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercícios
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
27060100
1892 / 2024 1 / 2024 21106 / 2024 5.394,485.460,00 5.460,00
Histórico:
Saldo a Pagar do Empenho: 0,00 5.394,48TOTAL DA ORDEM:
CAROLINA LENZI ARMONDES
Secretaria Municipal de Fazenda
Cacoal, 5 de setembro de 2024.
Banco: 6305 - 672006-0 Emendas Parlamentares 2023 Agência: 1823-6 Conta Corrente:
672006-0
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/251649. Folha 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
RUA ANISIO SERRAO 2100 - CEP 76963-804 - CNPJ 04.092.714/0001-28
O R D E M D E P A G A M E N T O - E X T R A - O R Ç A M E N T Á R I A
Nº : 4746 / 2024 Data:
Credor:
Endereço:
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Residencial: RUA ANISIO SERRAO, 2100, 2100 - - C.E.P. 78976100 - CACOAL - RO
C.N.P.J.: 04.092.714/0001-28 Insc. Est.:
VLR. PAGO
2543
VLR. EXTRA-ORÇAMENTARIODATA EMISSÃON.EXTRA
05/09/2024
CONTA EXTRA DESCRIÇÃO
Banco: - - Agência: - Conta:
4700 27/08/2024 65,52 65,52 218830104 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO
NA FONTE - IRRF
Total: 65,52
Doc. nº 104/SF/202
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
Banco: 104 Ag. 1823-6 Conta: 672006-0 672006-0 Emendas Parlamentares 2023
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/251649. Folha 2 de 2
N O T A D E E M P E N H O
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 5468 / 2024 Global Data: 08/10/2024
Dotação Inicial
238.548,89
Saldo Anterior Valor Saldo Atual
121.000,00 117.548,89
04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
27010000Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercíci
Orgão:
Unidade:
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
F. de Recurso:
Página
1 /
3
Desdobramento: 52 00 VEICULOS DE TRACAO MECANICA
Reduzido:
UN
315
27010000
0,00
23354/2024
Pregão
Origem de Recursos:
1
Nº Licitação.........: 17/2024
Tipo de Licitação:
Processo..............:
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
2
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: AVENIDA CASTELO BRANCO, 16411 - - C.E.P. 76967239 - CACOAL - RO
01.489.352/0001-15 Insc. Est.: 403512079
1718 - COMERCIAL PSV LTDA
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
ILDA RODRIGUES DOS
SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Ilda Rodrigues dos Santos (CPF ###.###.646-##),ELIANE DE LACERDA
LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 08/10/2024 - 12:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
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N O T A D E E M P E N H O
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 5468 / 2024 Global Data: 08/10/2024
Elemento Desp.:
F. de Recurso:
Prog. Trabalho:
Unidade:
Orgão: 04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
27010000 Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercícios Anterior
Dotação Inicial
238.548,89
Saldo Anterior Valor
121.000,00 117.548,89
Saldo Atual
Página 2 / 3
QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTALITEM
Desdobramento: 52 VEICULOS DE TRACAO MECANICA00
UN
27010000
0,00
1Origem de Recursos:
Nº Licitação.........: 17/2024
Tipo de Licitação: Pregão
Processo..............: 23354/2024
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
1
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: AVENIDA CASTELO BRANCO, 16411 - - C.E.P. 76967239 - CACOAL - RO
01.489.352/0001-15 403512079 Insc. Est.:
1718 -
VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO 121.000,00121.000,001,00
PICK-UP, ANO/MODELO 2023 OU
SUPERIOR, 5 PASSAGEIROS MOTOR
1.2 OU SUPERIOR, 4V,
COMBUSTÍVEIS FLEX, TRÊS
CILINDROS, POTÊNCIA 98 CV OU
SUPERIOR, CÂMBIO NO MÍNIMO 05
MARCHAS OU SUPERIOR, MANUAL,
TRAÇÃO DIANTEIRA, DIREÇÃO
HIDRÁULICA, TANQUE DE
COMBUSTÍVEL DE 44 LITROS OU
SUPERIOR. VEÍCULO AUTOMOTOR
CABINE DUPLA COM CARROCERIA,
COR BRANCA, CARROCERIA
ABERTA CONTENDO CAPOTA
MARÍTIMA, TAMANHO DA
CARROCERIA 580 LT, CARGA ÚTIL
600KG; AR CONDICIONADO
ORIGINAL DE FÁBRICA, CENTRAL
MULTIMÍDIA, TRAVAS ELÉTRICAS
NAS PORTAS, JOGO DE TAPETES. O
VEÍCULO DEVERÁ CONTER TODOS
OS DEMAIS EQUIPAMENTOS
OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELO
CONTRAN E ESTAR EM
CONFORMIDADE COM TODAS AS
NORMAS DO PROCONVE
(PROGRAMA DE CONTROLE DE
POLUIÇÃO DO AR POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES). O VEÍCULO DEVE
SER ENTREGUE DEVIDAMENTE
EMPLACADO E LICENCIADO,
SENDO O PRIMEIRO
EMPLACAMENTO NO ESTADO DE
RONDÔNIA/RO, MUNICÍPIO DE
CACOAL/RO. GARANTIA DE
FÁBRICA MÍNIMA: 36 MESES OU
100.000 (CEM MIL) KM RODADOS O
QUE OCORRER PRIMEIRO. LOCAL
PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
(FORNECIMENTO DE SERVIÇOS
1 UND FIAT / STRADA VOLCANO
CABINE DUPLA 1.3 8V FLEX
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
ILDA RODRIGUES DOS
SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Ilda Rodrigues dos Santos (CPF ###.###.646-##),ELIANE DE LACERDA
LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 08/10/2024 - 12:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/264236. Folha 2 de 3
N O T A D E E M P E N H O
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 5468 / 2024 Global Data: 08/10/2024
Elemento Desp.:
F. de Recurso:
Prog. Trabalho:
Unidade:
Orgão: 04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.9.0.52.00.00.
27010000 Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercícios Anterior
Dotação Inicial
238.548,89
Saldo Anterior Valor
121.000,00 117.548,89
Saldo Atual
Página 3 / 3
QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTALITEM
Desdobramento: 52 VEICULOS DE TRACAO MECANICA00
UN
27010000
0,00
1Origem de Recursos:
Nº Licitação.........: 17/2024
Tipo de Licitação: Pregão
Processo..............: 23354/2024
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
1
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: AVENIDA CASTELO BRANCO, 16411 - - C.E.P. 76967239 - CACOAL - RO
01.489.352/0001-15 403512079 Insc. Est.:
1718 -
ESPECIALIZADOS E PEÇAS
GENUÍNAS DE REPOSIÇÃO,
DURANTE E APÓS O PERÍODO DE
GARANTIA) AUTORIZADA PELO
FABRICANTE DENTRO DO ESTADO
DE RONDÔNIA NO LIMITE DE 300
KM. ORÇAMENTO DEVERÁ ESTAR
INCLUSO FRETE ATÉ A CIDADE DE
CACOAL.
DESPESA REFERENTE: REGISTRO DE PREÇOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ZERO KM TIPO
SEDAN, PICKUP, HATCH, SUV, VAN E MICROONIBUS.
PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD.
CONFORME ITENS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 192/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 17/2024,
SOLICITAÇÃO E JUSTIFICATIVA CONFORME ID: 549587
SOLICITAÇÃO DE DESPESA Nº 5969 NO VALOR DE R$ 121.000,00 (CENTO E VINTE E UM MIL REAIS)
CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA NO REDUZIDO 315
.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23361/GLOBAL/2024 - PROCESSO SECUNDÁRIO Nº
23354/GLOBAL/2024.
CONVÊNIO: CNV/281/SEPOG/PGE/2023.
Data Publicação: 01/10/2024
Homologação 12/09/2024
Histórico NAD:
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
ILDA RODRIGUES DOS
SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Ilda Rodrigues dos Santos (CPF ###.###.646-##),ELIANE DE LACERDA
LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 08/10/2024 - 12:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/264236. Folha 3 de 3
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Francsuel Fernandes da Cruz (CPF ###.###.862-##), em 17/10/2024 - 11:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/268541. Folha 1 de 1
ESTADO DE RONDÔNIA
RUA ANISIO SERRAO 2100 - CEP 76963-804 - CNPJ 04.092.714/0001-28
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
N O T A D E P A G A M E N T O D E D E S P E S A O R Ç A M E N T Á R I A
8037 / 2024nº Ordem Pagamento:
Credor: 1718 - COMERCIAL PSV LTDA
CNPJ/CPF: 01.489.352/0001-15
Endereço: Comercial: AVENIDA CASTELO BRANCO, 16411 - - CACOAL / RO
Banco:
1
-BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1179-7 Conta: 30315-1
Órgão:
Unidade:
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
Fonte Rec.:
EMPENHO LIQUIDAÇÃO PROCESSO VLR. EMPENHO VLR. LIQUIDAÇÃO VLR. A PAGAR
04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
4.4.90.52.00.00
27010000 Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercícios Anterio
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
27010000
5468 / 2024 1 / 2024 23354 / 2024 119.548,00121.000,00 121.000,00
Histórico:
Saldo a Pagar do Empenho: 0,00 119.548,00TOTAL DA ORDEM:
CAROLINA LENZI ARMONDES
Secretaria Municipal de Fazenda
Cacoal, 25 de outubro de 2024.
Bordero nº: 501
Banco: 6306 - 71882-3 Conv. nº 281/SEPOG/PGE/23 Aquisição
de Veículo Utilitário
Agência: 1179-7 Conta Corrente: 71882-3
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Carolina Lenzi Armondes (CPF ###.###.402-##), em 29/10/2024 - 09:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/272746. Folha 1 de 1
31/10/23, 11:54 SEI/ABC - 0042986597 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=737981&id_documen… 1/6
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº CNV/281/SEPOG/PGE/2023, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG E O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O ESTADO DE RONDÔNIA (Concedente), por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -
SEPOG, inscrita no CNPJ sob o n. 04.798.328/0001-56, doravante referida simplesmente como SEPOG/RO, neste ato
representada pela Secretária de Estado, Sra. Beatriz Basílio Mendes, inscrita no CPF/MF sob o n. ***.333.502-**, e de outro
lado, o MUNICÍPIO DE CACOAL(Convenente), inscrito no CNPJ sob o n. 04.092.714.0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão,
nº 2100, Centro, CEP n. 76.963-804, Cacoal/RO, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA,
inscrito no CPF/MF sob o n. ***.452.772-**, conforme Termo de Posse de ID 0041762210.
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021, do Decreto Estadual
nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normava nº 001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis
Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros
disposivos legais aplicáveis.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros da CONCEDENTE para
o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a aquisição de 2(dois) Veículos Tipo Hatch e ulitário para a estruturação
da frota veicular da Prefeitura de Cacoal/RO, o que dará suporte quanto aos deslocamento dos servidores na execução de
diligências e serviços administravos externos, bem como o fortalecimento das secretarias, e disponibilização de meios
necessários para que os servidores possam realizar os trabalhos de forma rápida e eficiente, conforme descrito no Plano de
Trabalho sob ID n. 0041762226, do Parecer Técnico sob ID n. 0041763103, entre outras normas aplicáveis à espécie,
vinculando-se aos termos do processo administravo n. 0005.004007/2023-55 e ao Parecer nº 45/2023/PGE-SEPOG sob ID n.
0042273483 de 23.10.2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:
PARÁGRAFO ÚNICO - O Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção do bem a
ser adquirido, bem como ser o único responsável por todas as despesas oriundas dos serviços objeto desta parceria, inclusive
obrigações trabalhistas.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA SEGUNDA – O valor global do presente convênio é de R$221.308,67 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e oito
reais e sessenta e sete centavos), conforme as especificações do Plano de Trabalho (Id. 0041762226).
§1º Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará ao Convenente o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para que
este adquira os seguintes bens: 2(dois) Veículos Tipo Hatch (melhor descrito no Plano de Trabalho sob ID
n. 0041762226), que ocorrerá proveniente de emenda imposiva de bancada dos Parlamentares Cássio Gois, Laerte Gomes e
Nim Barroso, Programa de Trabalho n. 04.122.2041-2486– Fonte: 1.5.00.007053 – Natureza da Despesa: 4440.42-01,
conforme indicação constante na Declaração de Adequação Financeira sob ID n 0042027910.
§2º A contraparda do CONVENENTE é no valor de R$ 21.308,67 (vinte e um mil trezentos e oito reais e sessenta e sete
centavos), que está consignado na respecva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de
Contraparda Municipal (Id. 0041762241).
§ 3º O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto para a
contraparda.
§ 4º Os recursos desnados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil
S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência n. 1179-7, Conta Corrente n. 71.882-3, conforme comprovante de
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abertura da conta sob ID n. 0041762232, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de
contas.
§5º Cabe ao CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEPOG.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de vigência é de 180 dias, podendo ser prorrogado, desde que autorizado pelo CONCEDENTE,
após análise da jusficava apresentada pelo CONVENENTE, pelo prazo necessário à conclusão do objeto conveniado.
CLÁUSULA QUARTA - A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciava do CONVENENTE, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse
público que jusficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstravo da situação atualizada da
execução do objeto.
CLÁUSULA QUINTA - O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da efevação da primeira
(ou única) parcela do repasse, como previsto no Plano de Trabalho (Id. 0041762226), não se confundindo com o prazo de
vigência do convênio.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA SEXTA - As despesas da SEPOG decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: Unidade Gestora 130001 – Programa de Trabalho n. 04.122.2041-2486– Fonte: 1.5.00.007053 – Natureza da
Despesa: 444042-01, conforme indicação constante na Declaração de Adequação Financeira sob ID n 0042027910.
CLÁUSULA SÉTIMA - Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho sob ID n. 0041762226 e não
poderão ser repassados ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que
seja feita comprovação válida e tempesva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes à ulização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA OITAVA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos parcipes:
I. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:
I.I. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados
pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
I.II. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente convênio;
I.III. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instuição financeira oficial até o efevo
desembolso, quando este esver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em tulos da dívida pública, quando o desembolso
esver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
I.IV. Analisar e julgar a prestação de contas;
I.V. Verificar se há outros ajustes com o Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar pagamento em duplicidade
para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e correta prestação de contas;
I.VI. Somente autorizar o repasse se ao Convenente e seus administradores se não verem prestação de contas anteriores
rejeitadas ou que por algum outro movo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida
endade;
I.VII. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e
publicação de seu extrato na imprensa oficial;
I.VII. A publicação do respecvo extrato no Diário Oficial do Estado, será providenciada pela concedente, no prazo de até 20
(vinte) dias a contar de sua assinatura;
II. DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
II. I. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEPOG exclusivamente na execução do objeto de que trata a cláusula
primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade, eficiência, impessoalidade, eficácia e
transparência, com vistas a efevidade das ações;
II.II. Restuir à CONCEDENTE todos os recursos não ulizados na execução do objeto conveniado, inclusive os respecvos
rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
31/10/23, 11:54 SEI/ABC - 0042986597 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=737981&id_documen… 3/6
II.III. Restuir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não apresentação de
qualquer prestação de contas ou a ulização dos recursos em finalidades disntas da prevista neste convênio, ressarcimento
que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, devidos desde a data do efevo recebimento;
II.IV. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a regular prestação
de contas;
II.V. Permir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal de Contas do
Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
II.VI. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob pena de
ressarcimento integral.
II.VII. Possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades
legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos
recebidos e geridos.
II.VIII Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a
prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
II.IX. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto de que trata a
cláusula primeira, os preços pracados pela Administração Pública do Estado de Rondônia, especialmente aqueles objetos de
registro de preços, para atender a cada item contratado.
DAS VEDAÇÕES
CLÁUSULA NONA - Na execução deste convênio é expressamente VEDADO a:
a) realização de despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de graficação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a
servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) ulização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respecvo instrumento, ainda que em caráter de
emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroavos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou
recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educavo, informavo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA DÉCIMA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente convênio
serão obrigatoriamente destacados a parcipação da CONCEDENTE, mediante idenficação, por meio de placa, faixa e
adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos.
Também serão destacados a parcipação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados no
presente convênio, nos termos do que dispõe o argo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
§ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das avidades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com indicação precisa do
logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1.Relação dos pagamentos efetuados;
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4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome do CONVENENTE,
devidamente idenficados com a referência ao tulo e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1.Cópia das jusficavas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2.Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3.Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4.Cópia do termo de recebimento definivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constuídos com recursos deste convênio.
7. Demonstravo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a contraparda, os
rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o úlmo pagamento, e
respecva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da contraparda pactuada,
quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos recursos liberados,
bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contraparda, e sua efeva ulização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
§ 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de vigência deste
convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Incumbe ao CONCEDENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual consiste na
avidade administrava realizada de modo sistemáco com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administravas em todos os seus aspectos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Incumbe ao CONVENENTE dispor de condições necessárias à realização das avidades de
monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no
instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber, observados os seguintes critérios:
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste
convênio incorporar-se-ão definivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante
consenso de seus parcipes, desde que movados na preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo
de aditamento ao presente instrumento.
§ 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Este convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os parcipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as
vantagens do tempo em que parciparam voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo estabelecido, quando for o
caso, hipótese esta de exnção obrigatória do instrumento.
31/10/23, 11:54 SEI/ABC - 0042986597 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=737981&id_documen… 5/6
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- O CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou
da exnção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sío eletrônico instucional, pela CONCEDENTE e
pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos movos que deram causa à referida devolução.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na forma estabelecida
no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente instrumento e respecvo plano
de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislavo do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem como
de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de acesso
instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA– Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das cláusulas deste
instrumento, comperá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado designado, atuar como câmara de
conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual, compendo:
I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, haja ou
não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não solucionadas por conciliação
ou mediação;
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as endades envolvidas no instrumento;
V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos contratuais, convênios e
termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA – Após a tentava de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro competente para dirimir
quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que sediada a endade CONCEDENTE, com
renúncia expressa das partes a qualquer outro.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA VIGÉSSIMA PRIMEIRA - O Plano de Trabalho (ID n. 0041762226) encontra-se em anexo a este Termo de Convênio,
dele fazendo parte, devendo todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente
respeitadas.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA SEGUNDA – Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o
qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias
para sua publicação e execução, devidamente cerficadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho/RO, data e hora de assinatura no sistema.
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado da Secretaria Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG/RO
31/10/23, 11:54 SEI/ABC - 0042986597 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=737981&id_documen… 6/6
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito do Município de Cacoal/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento.
Termo com visto do Procurador do Estado.
Ato administravo de visto é o ato administravo unilateral em que a PGE atesta a legimidade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 31/10/2023, às 12:49,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042986597 e
o código CRC 42ED165F.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0005.004007/2023-55 SEI nº 0042986597
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ DA ENTIDADE
04.092.714.0001-28
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Rua Anísio Serrão, nº 2100 3 Centro.
CIDADE
Cacoal
UF
RO
CEP
76.963-804
DDD/TELEX/FAX
069 3907-4149
ESFERA ADM:
Municipal
CONTA
CORRENTE:
BANCO
Banco do Brasil
AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
Cacoal
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CPF. DO DIRIGENTE
898.452.772-68
DOC. IDENTIDADE
110349 CTPS/RO
CARGO
Prefeito
FUNÇÃO
Administrador
MATRICULA:
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE
---
CGC.
---
ESFERA ADMINISTRATIVA
---
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP.
---
DDD TELEFONE/FAX.
---
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
ESTRUTURAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO
ALR
TÉRMINO
180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A Prefeitura Municipal de Cacoal vem propor Atualização de valores, solicitar
uso de economia de licitação e uso de rendimentos disponíveis em conta, visto que
o veículo HATCH constante no convênio está com valor defasado, tendo em vista o
lapso temporal entre a formalização de convênio e os dias atuais. Informamos que
por duas vezes intentamos a aquisição do automóvel, contudo, infrutífero, pois
restou fracassado o item em ambas as licitações. Após atualizarmos as cotações,
verificamos ser necessário o acréscimo de valor para possibilitar a aquisição do
mesmo. O automóvel tipo Pick-UP foi adquirido dentro do valor pactuado no
convênio, tendo inclusive economia de licitação de R$4.600,00.
Diante do exposto, solicitamos da SEPOG a permissão para utilização de
R$15.090,12 de saldo de rendimentos disponíveis em conta, R$4.600,00 de economia
de licitação e o aporte adicional por parte da Prefeitura de Cacoal no valor de
R$5.297,05.
Considerando a necessidade de melhoria na estrutura da Secretaria Municipal
de Administração, objetivando deslocamento de profissionais para atendimento de
nossas demandas, com vistas ao fortalecimento técnico operacional e atendimento a
solicitações, justifica-se a aquisição do veículo utilitário para atendimento dos
serviços públicos. Assim a secretaria na realização do proposto certamente
surtirá efeitos positivos, garantindo assim a eficácia no atendimento diário ao
público do nosso município, pois, atualmente, está municipalidade não dispõe de
meio de transporte suficiente para atender as demandas.
Fortalecer as secretarias e disponibilizar os meios necessários para que os
servidores possam realizar os trabalhos de forma rápida e eficiente tem sido uma
das preocupações da atual administração. Para isso, vem procurando implementar
mecanismos que sejam capazes de proporcionar o efetivo desenvolvimento das
atividades vitais para o município, sendo necessário oferecer aos servidores as
condições de trabalho que necessitam para um bom desempenho de suas atividades.
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
META ETAPA ESPECIFICAÇÃO INDICADOR
/ FÍSICO
DURAÇÃO
1 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES UND QTDE INÍCIO TÉRMINO
Prefeitura de Cacoal
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1
VEÍCULO AUTOMOTOR HATCH. COM AS
SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
ANO DE FABRICAÇÃO 2023 OU SUPERIOR;
COR BRANCA, ZERO KM; 04 PORTAS;
EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS
PELO CONTRAN; CABINE/CARROCERIA: PARA
05 OCUPANTES/MONOBLOCO HATCH;
DIMENSÕES: COMPRIMENTO TOTAL DE 3.890
MM; DISTÂNCIA ENTRE EIXOS DE 2.460
MM; LARGURA DE 1.690 MM; MOTOR 03
CILINDROS; POTÊNCIA DE 110 CV;
SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO: INJEÇÃO
ELETRÔNICA DIRETA OU MULTIPONTO;
ASPIRAÇÃO: NATURAL OU
TURBOCOMPRESSOR. COMBUSTÍVEL:
BICOMBUSTÍVEL (GASOLINA E/OU ETANOL)
OU GASOLINA; CAPACIDADE DO TANQUE DE
COMBUSTÍVEL DE 42 LITROS TRANSMISSÃO
MANUAL COM 05 MARCHAS À FRENTE E 1
MARCHA À RÉ; ACOPLAMENTO: CONVERSOR
DE TORQUE; DIREÇÃO ELÉTRICA,
HIDRÁULICA OU ELETROHIDRÁULICA.
VOLUME DO PORTA-MALAS DE 250 LITROS;
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE
FRENAGEM (EBD); ALARME/SISTEMA ANTIFURTO; FARÓIS DE NEBLINA ORIGINAL;
LIMPADOR E LAVADOR DO VIDRO DIANTEIRO
E TRASEIRO; TRAVAMENTO CENTRAL DAS
PORTAS; DESEMBAÇADOR DO VIDRO
TRASEIRO; SENSORES DE ESTACIONAMENTO
TRASEIRO. AR CONDICIONADO; BANCO DO
MOTORISTA COM AJUSTE DE ALTURA;
AJUSTE ELÉTRICO DOS RETROVISORES;
CONTROLE ELÉTRICO DOS VIDROS
DIANTEIROS E TRASEIROS; PONTO DE
FORÇA 12 V; CONEXÃO USB; MULTIMÍDIA
COM ESPELHAMENTO DA TELA DO CELULAR
E/OU NAVEGADOR GPS (DE SÉRIE OU
OPCIONAL DE FÁBRICA); PROTETOR DE
CÁRTER, JOGO DE TAPETES COM
EMPLACAMENTO EM NOME DO MUNICÍPIO
SOLICITANTE.
UND 01 ALR ALR/180
METAS QUANTITATIVAS:
SERÃO ATENDIDOS SERVIDORES QUE NECESSITAM DE DESLOCAMENTO PARA DESENVOLVEREM SUAS
ATIVIDADES, MELHORANDO EM 25% A AGILIDADE NAS SAÍDAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;
VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES (APROXIMADAMENTE 23 SERVIDORES), ALÉM DE
INÚMEROS TRABALHOS ADMINISTRATIVOS, PATRIMONIAIS E DE FISCALIZAÇÃO, MELHORANDO A
QUALIDADE NO ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES DE APROXIMADAMENTE 35%. TAIS SERVIÇOS
REFLETEM DIRETAMENTE EM OFERTA DE SERVIÇO PÚBLICO NA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE
ATUALMENTE É ESTIMADA EM 86.895 HABITANTES (SENSO IVGE 2022)
METAS QUALITATIVAS:
OFERECER ESTRUTURA E CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES NO DESENVOLVIMENTO
DE SUAS ATIVIDADES; OFERTA AOS SERVIDORES TRANSPORTE REGULAR DE FORMA SEGURA E
ADEQUADA; DESLOCAMENTO EM LOCAIS EXTERNOS PARA AVERIGUAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS A
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
Prefeitura de Cacoal
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5 3 PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
R$241.695,84
REPASSE
INICIAL
R$200.000,00
SALDO DE
RENDIMENTOS
R$15.090,12
CONTRAPARTIDA
INICIAL
R$21.308,67
CONTRAPARTIDA
ADICIONAL
R$5.297,05
241.695,84 R$215.090,12 R$26.605,72
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META
1°
Parcela
2°
Parcela
3°
Parcela
4°
Parcela
5°
Parcela
6° Parcela
R$215.090,12
Proponente (entidade solicitante)
META
1°
Parcela
2°
Parcela
3°
Parcela
4°
Parcela
5°
Parcela
6° Parcela
R$26.605.72
7 - DECLARAÇÃO
1. Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Cacoal,
declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou
qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do
Estado, na forma deste plano de trabalho.
2. A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração
Indireta, a luz do presente projeto.
Pede Deferimento.
Cacoal/RO, 4 de dezembro de 2024
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE.
Aprovado
Local e data
Concedente
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 04/12/2024 - 12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/287998. Folha 3 de 3
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE
CONVÊNIO Nº CNV/281/SEPOG/PGE/2023,
ENTRE O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM
LADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
- SEPOG, E, DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE
CACOAL/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ/MF n. 04.798.328/0001-56, com
sede na Avenida Farquar, n. 2986, Complexo Rio Madeira, Edicio Rio Cautário, 6º Andar, Curvo 02, Bairro
Pedrinhas, Porto Velho-RO, representada pela Secretária de Estado, Sra. BEATRIZ BASÍLIO MENDES,
portadora do CPF/MF sob o nº ***.333.502-** ou por seu substuto legal, em casos de afastamento, na
presença ou impedimento desta, conforme Portaria nº 119, de 07 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial do Estado nº 43, de 07/03/2023 (0036627275) e o
CONVENTENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, inscrito no CNPJ sob o nº 04.092.714.0001-28, com sede
na Rua Anísio Serrão, nº 2100, Centro, CEP n. 76.963-804, Cacoal/RO, neste ato representado pelo
Prefeito, Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no CPF/MF sob nº ***.452.772-**, regularmente
empossado no cargo de Prefeito (Id. 0056260930).
Resolvem celebrar o presente Termo Adivo ao TERMO DE CONVÊNIO CNV/281/SEPOG/PGE/2023
(0042986597), que tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros
da CONCEDENTE para o CONVENENTE, com a finalidade custear a aquisição de 02 (dois) veículos, sendo
01 (um) po hatch e 01 (um) po pick up, para a estruturação da frota veicular da Prefeitura de
Cacoal/RO, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O valor global do presente convênio é de R$ 241.695,84 (duzentos e quarente e
um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme as especificações do
Plano de Trabalho Atualizado (Id. 0055478073).
§1º Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará ao Convenente o valor de R$200.000,00 (duzentos
mil reais), para que este adquira os seguintes bens: 2 (dois) Veículos, melhor descritos no Plano de
Trabalho sob ID n. 0041762226.
§2º A contraparda do CONVENENTE é no valor de R$ 26.605,72 (vinte e seis mil, seiscentos e cinco
reais e setenta e dois centavos), que está consignado na respecva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declarações de Disponibilidade de Contraparda Municipal (Ids. 0041762241 e 0055478604).
14/02/2025, 12:36 SEI/RO - 0056057740 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1031899&id_docume… 1/2
§ 3º O CONVENENTE fica autorizado a ulizar o saldo de economia resultante da aquisição do VEÍCULO
UTILITÁRIO TIPO PICK-UP e o saldo das receitas obdas das aplicações financeiras, desde que desnados
exclusivamente à consecução do objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem inalteradas e em vigor as cláusulas e condições anteriormente
pactuadas naquilo que não conflitar com as disposições aqui inseridas.
Para firmeza e como prova do acordo é lavrado o presente Termo Adivo, que, depois de lido e assinado
pelas partes será devidamente publicado.
Porto Velho/RO, data e hora do sistema.
(assinado eletronicamente)
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão/RO
(assinado eletronicamente)
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito do Município de Cacoal/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento.
Termo com visto do Procurador do Estado.
Ato administravo de visto é o ato administravo unilateral em que a PGE atesta a legimidade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/02/2025, às
14:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em
14/02/2025, às 13:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DENGER QUEIROZ, Procurador(a) Diretor(a), em
14/02/2025, às 13:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0056057740 e o código CRC AE7905B1.
Referência: Caso responda este(a) Termo Adivo, indicar expressamente o Processo nº 0005.004007/2023-55 SEI nº 0056057740
14/02/2025, 12:36 SEI/RO - 0056057740 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1031899&id_docume… 2/2
11/12/23, 13:31 SEI/ABC - 0044302369 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=760972&id_documen… 1/5
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
DE CONVÊNIO Nº CNV/321/SEJUCEL/PGE/2023
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER -
SEJUCEL, inscrita no CNPJ/MF nº 00.394.585/0010-62, com sede no Município de Porto Velho -RO neste ato representada, na
pessoa de sua tular, o Superintendente Estadual, o Sr. LOURIVAL JÚNIOR DE ARAÚJO LOPES, portador do CPF/MF n°
88X.XXX.XXX-49; e
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede na cidade de CacoalRO, neste ato representado pelo Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 89X.XXX.XXX-68 de acordo
com a representação que lhe é outorgada pelo documento registrado sob o Id. (0042891843)
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os
documentos juntados no Processo Eletrônico n° 0032.002433/2023-27, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo
em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto Estadual nº
26.165/2021, e demais normas pernentes, seguindo as orientações condas no Parecer nº 252/2023/PGE-SEJUCEL,
Id. (0044289085), vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n° 0032.002433/2023-27, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na
execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade competente, Ids. (0044146616/ 0043784355),
do procedimento administravo já idenficado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme
descrição sucinta abaixo:
Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com a aquisição materiais esporvos e uniformes
para distribuição gratuita para equipes de futebol de campo e atletas de base, conforme as especificações
mínimas apresentadas no Plano de Trabalho.
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quantavos que não
façam parte de outro ajuste que esta endade tenha firmado para execução de objeto idênco ao descrito na cláusula
primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 220.672,84 (duzentos e vinte mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro
centavos) devendo ser desnado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua desnação
a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A parcipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), provenientes de
emenda parlamentar, conforme Notas de Empenho nº 2023NE001751 Id. ( 0044256904);
2.3. A contraparda da CONVENENTE será de pelo menos R$ 20.672,84 (vinte mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e
quatro centavos), conforme Declaração de Contraparda Id. (0043296723, fl. 2), e no uso de seus próprios bens, serviços e
pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma
integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária:
Cód. U.O.: 16004 - Programa de Trabalho: 27.812.2094.1149-114901 – Natureza de Despesa: 33.40.41.02 – Fonte de
Recursos: 1.500.0.07053.
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
11/12/23, 13:31 SEI/ABC - 0044302369 - Termo
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4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada alguma das
seguintes condições: vedação legal, algum po de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
tempesva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à ulização de recursos
anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos desnados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil
S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a
prestação de contas.
4.3. Havendo contraparda em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE,
na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está
inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito
no Cadastro Informavo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a
comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial
pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não ulizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada
neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal n° 8.666/1993, e
demais normas pernentes, buscando sempre a omização das compras e a execução dos serviços, em presgio a
moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações
apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de
serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pernentes, inclusive
no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Endade da
Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
6.1.4. Ulizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de
recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer endades congêneres, exceto para creches e
escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educavo, informavo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ava,
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive
consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogava de exercer a autoridade normava, e o exercício do controle e fiscalização,
podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros
credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objevos definidos na Cláusula Primeira os parcipes se comprometem e aceitam as seguintes
atribuições e responsabilidades determinadas nos argos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas
por leis, decretos, regulamentos e demais disposivos legais.
I - O CONCEDENTE
11/12/23, 13:31 SEI/ABC - 0044302369 - Termo
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a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pernente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste
instrumento, por meio da verificação da compabilidade entre estes e os efevamente executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administrava, cienficará
o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula
quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não verem prestação de contas anteriores
rejeitadas ou que por algum outro movo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida
endade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e
publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para
sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser desnados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão
deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relavo a este Convênio pelo prazo
mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado
de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da
execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de ulização de recursos
humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na
legislação pernente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o
atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídico sobre as formalidades
e especificidades legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar
contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a
prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a parr da assinatura do CONCEDENTE e CONVENENTE (e congêneres), não
tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu, qualquer efeito para fins de validar o início de vigência
ou qualquer outro efeito ao referido instrumento jurídico e finda-se em 30/01/2025, podendo ser alterado mediante termo
adivo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá solicitar seu pedido através de
requerimento com jusficava devidamente fundamentada, até 30 (trinta) dias antes do término do exato período da
execução do Convênio.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo espulado, ficará a proponente
obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) contados da data final da vigência
do instrumento ou do término da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
9.4. A faculdade dos parcipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respecvas condições, sanções e
delimitações claras de responsabilidades, além da espulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa
intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a parr da liberação da 1ª parcela,
independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer
11/12/23, 13:31 SEI/ABC - 0044302369 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=760972&id_documen… 4/5
de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constuem movos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos,
devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se
houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista
neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste
instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução sica, nem ulização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restuição das receitas obdas por decorrência das aplicações
financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obdas nas aplicações financeiras
realizadas, não ulizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou endade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contraparda previstos
na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objevo descrito na cláusula primeira, será
obrigatoriamente destacada a parcipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante idenficação, através de placa,
faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de
autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a parcipação quando ocorrer divulgação, através de jornal,
rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário
Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do
CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jusficado pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais
recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme,
deve ser assinado eletronicamente pelos parcipes.
Documento assinado eletronicamente por LOURIVAL JUNIOR DE ARAUJO LOPES, Secretário(a), em 11/12/2023, às 12:53,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 11/12/2023, às 14:27,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
11/12/23, 13:31 SEI/ABC - 0044302369 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=760972&id_documen… 5/5
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044302369 e
o código CRC FA0ED1C1.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0032.002433/2023-27 SEI nº 0044302369
PLANO DE TRABALHO
1. Identificação do Evento
O PRESENTE PLANO DE TRABALHO TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
ESPORTIVOS E UNIFORMES PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA AS EQUIPES
DESPORTIVAS NA MODALIDADE DE FUTEBOL DE CAMPO E PARA OS ATLETAS DE BASE DO
PROGRAMA PENSANDO NO AMANHÃ DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DO MUNICÍPIO
DE CACOAL.
2. Identificação da Entidade Proponente
Nome da entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ da entidade: 04.092.714/0001-28
Endereço da
Entidade:
RUA ANÍSIO SERRÃO N. 2100 3 CENTRO CEP: 76963-804
Complemento: Município: CACOAL UF: RO
DDD (telefone): (69)3907-4149
DDD (Cel): ----
Validade do Mandado
da
Diretoria Atual:
De 01/01/2021 Até 31/12/2024
Prefeito: Adailton Antunes Ferreira
Email: (informe
apenas um)
projetoseconvenioscacoal@gmail.com
DDD (Cel):
RG do dirigente: 110.349 Órgão Expedidor:
SSP/MG
CTPS/RO
CPF do Dirigente: 898.452.772-68
3. Identificação da Instituição Organizadora (caso não seja o proponente a
instituição organizadora, incluir dados)
Nome da entidade:
CNPJ da entidade:
Endereço da
Entidade:
CEP:
Complemento: Município: UF:
DDD (telefone):
DDD (Fax):
DDD (Cel):
Dirigente:
(Prefeito (a),
Reitor (a),
Presidente)
Email do
dirigente:
(informe apenas
um)
RG do dirigente: Órgão Expedidor:
CPF do Dirigente: Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 04/12/2023 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/139246. Folha 1 de 9
4. Responsável técnico pelo Projeto
Nome Completo: Simonio Alves Veiga
Email: (informe
apenas um)
Compras.amec@hotmail.com
Endereço: Av. 07 de setembro, 2226, Centro
Complemento: Casa CE
P:
76.964-050
Município: Cacoal UF
:
RO
DDD (telefone): (69)3441-3496
DDD (Fax):
DDD (Cel):
5. Instituições Participantes do Evento
Nome da
Instituição:
Endereço
Município: UF
:
6. Descrição da Realidade (diagnóstico)
A Prefeitura Municipal de Cacoal vem propor convênio com o Governo do
Estado de Rondônia por meio da SEJUCEL, tendo como objeto A AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS ESPORTIVOS E UNIFORMES PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA VISANDO AS
EQUIPES DESPORTIVAS NA MODALIDADE DE FUTEBOL DE CAMPO E OS ATLETAS DE BASE
DO PROGRAMA PENSANDO NO AMANHÃ DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE
CACOAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL .
O município de Cacoal conta com aproximadamente 48 equipes na modalide
esportiva de Futebol e 1000 atletas.
O Projeto Pensando no Amanhã apresenta perspetivas da inclusão social
e diversidade na aprendizagem esportiva, de forma detalhada, bem como a
sua aplicabilidade na prática e forma de ensino na várias modalidades
esportivas, com aproximadamente 3.000 crianças e adolescentes.
A Autarquia Municipal de Esportes vem por meio deste projeto promover
o desenvolvimento da modalidade esportiva visando como preceito base a
iniciação esportiva em geral, objetivando a democratização ao acesso a
prática e a cultura do Esporte, promovendo o desenvolvimento integral de
jovens e adultos, buscando a melhoria da qualidade de vida, promovendo a
inclusão social. O projeto visa fomentar a prática desportiva promovendo a
inclusão social através do esporte no município e capacitando as entidades
que desenvolvem atividades na promoção e fomento do esporte, educação,
lazer, inclusão, legado social e memória do esporte. Democratizar o acesso
ao esporte, como forma de inclusão social para que possam manter viva a
memória do esporte no munícipio de Cacoal, tendo como público alvo
munícipes em geral do município. Portanto justificamos a aquisição destes
materiais para atender as demandas da Autarquia Municipal de Esporte e
Lazer, através de projeto podendo assim, oferecer uma estrutura de
atendimento adequado às atividades eventos a serem desenvolvidas.
Face ao exposto, a AMEC vem respeitosamente, requerer a celebração do
Termo de Convênio junto ao Governo do Estado de Rondônia, através da
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer 3 SEJUCEL/RO,para
execução deste Projeto, onde serão adquiridos o objetos deste Plano de
Trabalho pela SEJUCEL e repassados a esta Autarquia. Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 04/12/2023 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/139246. Folha 2 de 9
7. Data (ou período) de realização/execução: De 01/01/2024 a 01/12/2024
8. Cronograma de Execução
9. Informe
a (s) cidade (s) onde
o evento será realizado
UF: RO Município: CACOAL Nº de Habitantes: 92.200
10. Histórico (se houver)
11. Enquadramento
10.1 Quanto à natureza: () Evento Educacional (
X) Evento de
Participação ( ) evento Científico
10.2 Quanto á
Abrangência:
(X ) Local (
X)Regional ( ) Nacional ( )
Internacional
12. Metodologia
É contribuir no desenvolvimento intelectual e físico dos participantes,
criando condições para a melhoria da qualidade de vida e o estimulo ao
convívio social e coletivo, proporcionando a heterogeneidade dos
municípios, através das características sociais, econômicas, políticas e
culturais e assim identificar as diferentes territorialidades e analisar
como ela pode influenciar nos resultados dos indicadores para a sociedade,
buscando assim resgatar valores esquecidos, construindo cidadãos
conscientes de seu papel na sociedade, tendo conhecimento de seus deveres
e direitos. Já se identificou hoje que o esporte é um instrumento eficaz e
competente como fator de desenvolvimento humano, é importante mudar o
conceito sobre o papel que a atividade esportiva e de lazer desempenham em
nossas vidas. Trata-se de quebrar mitos e preconceitos e de assegurar
maior transparência e participação popular no processo de gestão esportiva
e de lazer. Através deste, tanto os atletas quanto a comunidade se
fortalecerão, dando-lhes subsídios para que ela possa por si mesma
transformar a sua realidade.
13. Objetivos Gerais e específicos
Objetivo Geral:
Promover a cultura esportiva, da atividade física e do lazer, e assim,
contribuir para o desenvolvimento integral do indivíduo.
Objetivos Especificos: ÷Proporcionar aos atletas um estilo de vida ativo, garantindo o acesso à
prática esportiva, permitindo a participação de todos, possibilitando um
processo de inclusão social. ÷Conhecer a realidade das equipes e atletas e destacar a importância da
participação deste na vida esportiva e avaliativa de seu potencial. ÷Possibilitar a cultura esportiva, com a finalidade de formar cidadão
crítico, criativo e protagonista. ÷Propiciar o entendimento sobre as modalidades esportivas como processo de
ensino aprendizagem para todos e não só com o fim de descobrir atletas com
potencial para a prática do esporte de rendimento; ÷Promover o esporte como meio de convergência de esforços dos governos e da
META ETAPA / FASE ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UND QTD INÍCIO TÉRMINO
1 1
Torneio Ruralzão Evento 1 Março Junho
Torneio Copa Cacoal de Futebol Evento 1 Maio Julho
Torneio Máster 40+. Evento 1 Maio Junho
Núcleos do Programa Pensando no
Amanhã
Escola de
base
1
Fevereiro Dezembro
Prefeitura de Cacoal
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sociedade no combate à pobreza e na redução das desigualdades.
14. Programação
(Detalhar a programação do evento, informando as datas, horários,
atividades, instituições e locais)
Programação Data Turno
Instituição
responsável
Local
Torneio Ruralzão
30/03/20
24
Vespert./
Noturno
AMEC Campos Zona Rural
Cacoal
Tornei Copa Cacoal de Futebol
26/05/20
24
Vespert./
Noturno
AMEC Campos da Zona
Urbana Cacoal
Torneio Master 40+
04/05/20
23
Vespert./
Noturno
AMEC Campos Zona Rural
Cacoal
Núcleos do Programa Pensando no
Amanhã
05/02/20
23
Matutino/
Vespert.
AMEC Núcleos esportivos da
AMEC.
15. Cronograma de atividades
Atividades 2023/2023
Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro
Fevereir
o
março
Reuniões para
planejamento X
Elaboração do
Projeto
X
Aquisição do
Material
X
Contratação
Professor/Monito
r
X X
Inscrição/Aluno X X
Formação das
Turmas
X X
Avaliação Física X
Inicio do
Projeto
X
Período de
Recesso
X
Reinício do
Projeto
X X
Termino do
Projeto
X X
16. Participantes/ Público alvo
16.1 Tem como público alvo o atendimento de mais de 8.000 atletas de base e
amadores do município de Cacoal que partcipam dos eventos, campeonatos
esportivos, escolinha de iniciação esportiva que são realizados no âmbito do
município de Cacoal pela Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal.
16.2 Origem dos participantes:
atletas de várias modalidades do município de Cacoal.
16.3 Faixa etária/categorias de divisão:
Todas as faixas etárias.
16.4 Processo de seleção:
Inscrição/Cadastramento 3 equipes incritas e participantes dos eventos, Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 04/12/2023 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/139246. Folha 4 de 9
campeonatos e festivais esportivos realizados pela AMEC.
17. Divulgação
Relatório desenvolvidos no projeto;
Materiais de divulgação;
Reportagem da imprensa;
Fotos.
18. RECURSOS HUMANOS
Função Quantidad
e
Perfil Atribuições
Coordenador Geral 2 - -
Coordenador Pedagógico - - -
Apoio 5 - -
Outros 2 - -
19
- METAS
QUALITATIVAS
Promover a difusão do conhecimento e conteúdos esportivos oferecendo
prática esportiva despetando a consciência da prática esportiva como
atividade necessária ao bem estar individual e coletivo contribuindo para
o desenvolvimento humano, em busca de qualidade de vida.
INDICADORES:
Execução conforme planejado no projeto.
INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO:
Relatório dos envolvidos no projeto; Fotos;
QUANTITATIVAS
Participação de aproximadamente 2.000 (quatro mil) pessoas diretas,
crianças, jovens e adultos, atletas do município, membros da comissão
organizadora, familiares dos atletas, que participam diretamentos dos
eventos, campeonatos, Escolinhas de iniciação esportiva do Programa
Pensando no Amanhã e festivais esportivos realizados pela AMEC.
INDICADORES:
Dados estatísticos das equipes, atletas e comissão técnica, contamos com a
estimativa de 1000 atletas inscritos nas eventos e campeonatos esportivos.
Contamos ainda, com a estimativa de crianças e adolescentes entre 07 e 17
anos do Programa Pensando no Amanhã e atletas inscritos nas escolinhas de
iniciação esportiva e na participaçãodos eventos, campeonatos e festivais
esportivos.
INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO:
Sistema de acompanhamento através de inscrição de atletas, relatórios com o
nome das equipes, seus atletas e comissão técnica.
Sistema de acompanhamento das crianças e adolescentes por matrículas e
lista de presença,inscrição de atletas, relatórios com o nome das equipes,
seus atletas e comissão técnica.
19
- Resultados esperados
IMPACTOS DIRETOS:
a)Proporcionar lazer, como necessidade individual e social;
b) Desenvolvimento das capacidades e habilidades motoras dos
participantes; e
c) Resultado positivo na autoestima e nas condições de saúde dos
participantes.
IMPACTOS INDIRETOS
a) Proporcionar a oportunidade das equipes terem um material esportivo de Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 04/12/2023 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/139246. Folha 5 de 9
qualidade;
b) Proporcionar espaços ideais para realização das atividades esportivas e
de lazer;
c) Atuação participantes na qualificação dentro das várias modalidades
trabalhadas pela Autarquia.
20
-Forma de Publicação dos Resultados
Relatório desenvolvidos no projeto;
Materiais de divulgação;
Reportagem da imprensa;
Fotos
21
-Indicador de Resultado proposto
De forma direta iremos alcançar aproximadamente 1.000 (mil) pessoas com uma
média de 48 equipes municipais na modalidade Futebol de Campo e, 1.000
(mil) pessas entre crianças e adolescentes de 07 a 17 anos e uma média de
30 equipes municipais de várias modalidades.
22
- Formas de acompanhamento
e controle da execução
Relatório dos envolvidos no projeto: Coordenadores Geral,Técnico e
Regional, relatórios e outros.
23
- Orçamento Geral (Para atendimento total deste Item, deve seguir anexo
em arquivo PDF a Planilha de
Custo do Plano de Aplicação Detalhado devidamete preenchida)
Valor Projeto (A): R$220.672,84
Valor da
Contrapartida (B):
R$20.672,84 (10% no mínimo)
Valor Global (A+B) R$220.672,84
Valor do Repasse: R$200.000,00
META ETAPA/
FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO
DURAÇÃO
UND QTD INÍCIO TÉRMINO
1
1
Material de Distribuição
Gratuita
--- --- --- ---
Bola oficial de futebol de
campo.
Unid. 48
JANEIRO 2024
DEZEMBRO 2024
Bomba Unid. 48
Jogos de uniformes de futebo de
Campo Masculino Adulto.
Jogo 48
Conjunto de Uniforme
Masculino Intanfil/Juvenil
Conj
550
Conjunto de Uniforme Feminino
Intanfil/Juvenil
Conj
150
Kimono de Judô Infanto
Juvenil
UND
75
PLANO DE APLICAÇÃO ( R$ 1,00)
Natureza da Despesa
UND QTDE
R$
UNIT.
R$
Convenente
R$
Concedente
Cód. 3.3.90.32
ITEM ESPECIFICAÇÃO:
Material de Distribuição Gratuita
01
BOLA OFICIAL DE FUTEBOL DE CAMPO,
COM 08 GOMOS, TERMOTEC,
CONFECCIONADA EM MICROFIBRA DE PU,
CIRCUNFERÊNCIA 68-70 CM, PESO 410-
450G; CÂMARA AIRBILITY, MIOLO SLIP
SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO.
MARCA DE REFERÊNCIA PENALTY DE
QUALIDADE SIMILAR OU SUPERIOR.
UND 48 363,83 15.717,44 1.746,40
Prefeitura de Cacoal
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02
BOMBA DE ENCHER BOLA DOUBLE ACTION
AÇÃO: INFLA NOS DOIS SENTIDOS - AO
EMPURRAR E PUXAR
UND 48 80,00 3.456,00 384,00
03
JOGO DE UNIFORMES DE FUTEBOL DE
CAMPO MASCULINO ADULTO, SENDO 20
CONJUNTOS (CAMISETA E SHORTS);
CONFECCIONADO EM TECIDO MALHA DRY
ESPORTIVA 100% POLIÉSTER.
CORES: AS CORES E MODELOS SERÃO
ESCOLHIDOS APÓS O FECHAMENTO DO
PEDIDO, SENDO 01 (UMA) COR DE FUNDO
E NO MÁXIMO 03 (TRÊS) CORES PARA
DETALHES.
CAMISETAS: SENDO 18 (DEZOITO)
UNIDADES NUMERADAS FRENTE E COSTAS,
CONFORME TAMANHO E PADRÃO DA
MODALIDADE, NÚMEROS DE 02 A 11, 13
A 20; E 02 (DUAS) UNIDADES
DIFERENCIADAS (GOLEIROS) NUMERADAS
FRENTE E COSTAS, CONFORME TAMANHO E
PADRÃO DA MODALIDADE, NÚMEROS 01 E
12.
SHORT: CÓS ELÁSTICO E CORDÃO SENDO
18 (DEZOITO) UNIDADES, PINTAR
NÚMERO NA PERNA ESQUERDA, CONFORME
TAMANHO E PADRÃO DA MODALIDADE DE
02 A 11, 13 A 20; E 02 (DUAS)
UNIDADES DIFERENCIADAS (GOLEIROS)
NUMERADAS FRENTE E COSTAS, CONFORME
TAMANHO E PADRÃO DA MODALIDADE,
NÚMEROS 01 E 12.
COM LOGO DA AMEC E PREFEITURA DE
CACOAL.
CONFORME PROJETO EM ANEXO
ESTAMPA DIGITAL (SUBLIMAÇÃO TOTAL)
TAMANHOS: (M), (G), (GG)
GOLEIROS: (G)
JG 48 1.650,00 72.674,23 6.525,77
04
CONJUNTO DE UNIFORME MASCULINO
INFANTIL/JUVENIL, SENDO 02 PEÇAS
(CAMISETA E SHORTS); CONFECCIONADO
EM TECIDO MALHA DRY ESPORTIVA 100%
POLIÉSTER.
CORES: PRETO, COM DETALHES AZUIS E
CINZA.
CAMISETA: GOLA REDONDA, COM AS LOGO
DO PROGRAMA PENSANDO NO AMANHA AMEC
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL.
SHORT: CÓS ELÁSTICO E CORDÃO, COM
AS LOGO DO PROGRAMA PENSANDO NO
AMANHÃ AMEC E PREFEITURA MUNICIPAL
DE CACOAL.
CONFORME PROJETO EM ANEXO
ESTAMPA DIGITAL (SUBLIMAÇÃO TOTAL)
TAMANHOS: 07 A 17 ANOS
CJT 550 126,67 62.701,83 6.966,67
05
CONJUNTO DE UNIFORME FEMININO
INFANTIL/JUVENIL, SENDO 02 PEÇAS
(CAMISETA E SHORTS); CAMISETA
CONFECCIONADA EM TECIDO MALHA DRY
ESPORTIVA 100% POLIÉSTER. SHORT
CONFECCIONADO EM SUPLEX.
CORES: PRETO, COM DETALHES ROSA E
CINZA.
CJT 150 126,67 17.100,50 1.900,00
Prefeitura de Cacoal
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CAMISETA: GOLA REDONDA, COM AS LOGO
DO PROGRAMA PENSANDO NO AMANHA AMEC
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL.
BERMUDA: PRETO, CONFECCIONADO EM
SUPLEX, CÓS ALTO, MODELO
FITNESS/JUSTO, COM AS LOGO DO
PROGRAMA PENSANDO NO AMANHÃ AMEC E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL.
CONFORME PROJETO EM ANEXO
ESTAMPA DIGITAL (SUBLIMAÇÃO TOTAL)
TAMANHOS: 07 A 17 ANOS
06
CONJUNTO KIMONO DE JUDÔ INFANTO
JUVENIL:
EM TECIDO SARJA 100% BRIM;
KIMONOS COR AZUL MARINHO;
CALÇA COM ELÁSTICO E CORDÃO;
BLUSA SEM COSTURA NA COSTA E NOS
OMBROS DAS MANGAS, ALÉM DOS
REFORÇOS TECIDO DUPLO NAS AXILAS,
PEITORAL E COSTAS, PARA MAIOR
RESISTÊNCIA, DURABILIDADE E
CONFORTO AO ATLETA, GOLA COM
COSTURAS ALINHADAS E COM UM
ENCHIMENTO ESPECIAL NA COR AZUL,
ACOMPANHA FAIXA NA COR DO KIMONO;
PINTURA EM SILK SCREEN EM CORES,
COM LOGOMARCAS PROPORCIONAIS AO
TAMANHO DA PEÇA.
CONFORME MODELO EM ANEXO.
TAMANHOS: 07 A 17 ANOS
UND 75 420,00 28.350,00 3.150,00
VALOR DAS PARTES R$ 200.000,00 20.672,84
VALOR TOTAL R$ 220.672,84
VALOR PARA MATERIAIS DE CONSUMO R$220.672,84
24
3 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE
PROPONENTE
Meta SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO
2024
FEVEREIRO
2024
1
- 200.000,00
-
-
Meta SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO
2024
FEVEREIRO
2024
1
- 20.672,84
-
-
25
- Contrapartida Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 04/12/2023 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/139246. Folha 8 de 9
Para Termo de Fomento e Colaboração se aplica:
Art. 35, § 1º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para
celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e
serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo
de colaboração ou de fomento. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.204,
de 14/12/2015)
Para Convênio se aplica:
Art. 11, § 1°. Nos convênios com órgãos e entidades da Administração
Pública Direta e Indireta dos Municípios é obrigatório o oferecimento de
contrapartida, em recursos financeiros, conforme percentual abaixo: I 3 mínimo de 5% (cinco por cento) do valor global do convênio, para os
Municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil habitantes); e
3 mínimo de 10% (dez por cento) do valor global do convênio, para os
Municípios com mais de 25.000 (vinte e cinco mil habitantes). (Parágrafo com
redação dada pela Lei nº 3.307, de 19/12/2013)
26
- Outros financiadores/Patrocinadores/Parceiros (informar os parceiros
existentes especificando sua relação
e contribuição com
o evento)
1
- Entidade: Não deixar
o campo em branco, indicar se não houver
Responsável:
Atribuição da
entidade
DDD (telefone):
Email:
Outras
informações: 2- Entidade:
Responsável:
Atribuição da
entidade
DDD (telefone):
Email:
Outras
informações:
27
-Forma de Prestação de Contas do Cumprimento do Objeto
Para ánalise da prestação de contas final à AMEC irá seguir os procedimentos
estabelecidos na legislação aplicável com base na PORTARIA INTERMINISTERIAL
N°424,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016,LEI ESTADUAL N°3.307 DE 19.12.2013 e à LEI N°
13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, Decreto Estadual nº 10.334/2003, artigo 22
e incisos da Lei nº13.019/15. Para a execução do projeto iremos seguir as
normas estabelecidas .
28
- Assinatura do Responsável
CACOAL, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO DE CACOAL
Prefeitura de Cacoal
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 399/2024/PGE-SEJUCEL
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL, inscrita no CNPJ/MF nº 50.380.522/0001-34, com sede
no Município de Porto Velho -RO neste ato representada, na pessoa de sua titular, o Secretário Estadual, o
Sr. LOURIVAL JÚNIOR DE ARAÚJO LOPES, portador do CPF/MF n° 88X.XXX.XXX-49; e
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.032.714/0001-28, com
sede na cidade de Cacoal-RO, neste ato representado pelo Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito
no CPF/MF sob o nº 89X.XXX.XXX-68 de acordo com a representação que lhe é outorgada pelo documento
registrado sob o Id. (0049625907).
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente CONVÊNIO reconhece como
originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico n° 0032.000549/2024-11, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto
Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas no Parecer nº
180/2024/PGE-SEJUCEL,
Id. (0050271535), vinculandose aos termos do Processo Eletrônico
n° 0032.000549/2024-11, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente, Ids. ( 0050351249/0050350739), do procedimento administrativo já
identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta
abaixo:
Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição de materiais esportivos para distribuição
gratuita à equipes desportivas de Cacoal, conforme as especificações mínimas apresentadas no Plano de
Trabalho.
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto
idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela
CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 110.045,00 (cento e dez mil quarenta e cinco reais) devendo ser
destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a
qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), provenientes de emenda parlamentar, conforme Notas de Empenho nº 2024NE000709, Id.
Termo de Convênio 399 (0050371319) SEI 0032.000549/2024-11 / pg. 1
(0050222139);
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 10.045,00 (dez mil quarenta e cinco reais),
conforme Declaração de Contrapartida, Id. ( 0049625895), fls. 14, e no uso de seus próprios
bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: Cód. U.O.: 32001 - Programa de Trabalho: 27.812.2094.1149.114902 3 Natureza de Despesa:
33.40.41.01 3 Fonte de Recursos: 1.500.0.07051.
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores
à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela
CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação
de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal 3
SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados 3 CADIN, se houverem
recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de
contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo
de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal n° 14.133/2021, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência,
observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou
Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
Termo de Convênio 399 (0050371319) SEI 0032.000549/2024-11 / pg. 2
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes
de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto
para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas
no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por
serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e
fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou
através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e aceitam
as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021,
além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual
por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para
registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h ) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob
pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este Convênio
pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
Termo de Convênio 399 (0050371319) SEI 0032.000549/2024-11 / pg. 3
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de
habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima
sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso
recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a partir da assinatura do CONCEDENTE e CONVENENTE (e
congêneres), não tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu, qualquer efeito para
fins de validar o início de vigência ou qualquer outro efeito ao referido instrumento jurídico e finda-se em
30/10/2024, podendo ser alterado mediante termo aditivo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá solicitar seu
pedido através de requerimento com justificativa devidamente fundamentada, até 30 (trinta) dias antes do
término do exato período da execução do Convênio.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo estipulado,
ficará a proponente obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta dias)
contados da data final da vigência do instrumento ou do término da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro.
9.4. A faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições,
sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência
para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas,
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou
fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações
contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento
dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de
ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
Termo de Convênio 399 (0050371319) SEI 0032.000549/2024-11 / pg. 4
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas
por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula
primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante
identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada
a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo
CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, deve ser assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por LOURIVAL JUNIOR DE ARAUJO LOPES , Secretário(a),
em 03/07/2024, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo, em
03/07/2024, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º
e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
0050371319 e o código CRC A73FD954.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0032.000549/2024-11 SEI nº 0050371319
Termo de Convênio 399 (0050371319) SEI 0032.000549/2024-11 / pg. 5
PLANO DE TRABALHO
PROJETO
1.Identificação do Evento
TEM COMO OBJETO DO PRESENTE PLANO DE TRABALHO, A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
ESPORTIVOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A EQUIPES DESPORTIVAS DE DIVERSAS
MODALIDADES DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA A ATENDER A AUTARQUIA MUNICIPAL DE
ESPORTES DE CACOAL.
2.Identificação da Entidade Proponente
Nome da entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ da entidade: 04.092.714/0001-28
Endereço da
Entidade:
RUA ANÍSIO SERRÃO N. 2100 CEP: 76.963-804
Complemento: CENTRO Município: CACOAL UF: RO
DDD (telefone): (69)3907-4149
DDD (Cel): ----
Validade do Mandato
da
Diretoria Atual:
De 01/01/2021 Até 31/12/2024
Dirigente: ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Email do dirigente:
(informeapenasum)
projetoseconvenioscacoal@gmail.com
DDD (Cel):
RG do dirigente: 110.349 Órgão Expedidor: SSP/MG CTPS/RO
CPF do Dirigente: 898.452.322-20
3.Identificação da Instituição Organizadora
Nome da entidade:
CNPJ da entidade:
Endereço da
Entidade:
CEP:
Complemento: Município: UF:
DDD (telefone):
DDD (Fax):
DDD (Cel):
Dirigente:
(Prefeito)
Email do
dirigente:
(informe apenas
um)
RG do dirigente: Órgão Expedidor:
CPF do Dirigente:
4.Responsável técnico pelo Projeto
Nome Completo: Simonio Alves Veiga
Email:
(informeapenasum)
compras.amec@hotmail.com
Endereço: Av. 07 de setembro, n. 2226, Centro
Complemento: Casa CEP: 76.964-050
Município: Cacoal UF: RO
Prefeitura de Cacoal
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DDD (telefone): (69)3441-3496
DDD (Fax):
DDD (Cel):
5.Instituições Participantes do Evento
Nome da Instituição:
Endereço
Município: UF:
6.Descrição da Realidade (diagnóstico)
A Prefeitura de Cacoal vem propor convênio com o Governo do Estado de
Rondônia por meio da SEJUCEL, tendo como objeto A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
ESPORTIVOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A EQUIPES DESPORTIVAS DE DIVERSAS
MODALIDADES DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA A ATENDER A AUTARQUIA MUNICIPAL DE
ESPORTES DE CACOAL.
Vem por meio deste projeto promover o desenvolvimento de modalidades
esportivas visando como preceito base a iniciação esportiva em geral,
objetivando a democratização ao acesso à prática e à cultura do Esporte,
promovendo o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes, jovens e
adultos, buscando a melhoria da qualidade de vida, promovendo a inclusão
social. O projeto visa fomentar a prática desportiva promovendo a inclusão
social através do esporte no município e capacitando as entidades que
desenvolvem atividades na promoção e fomento do esporte, educação, lazer,
inclusão, legado social e memória do esporte. Democratizar o acesso ao
esporte, como forma de inclusão social para que possam manter viva a memória
do esporte no munícipio de Cacoal, tendo como público alvo munícipes em geral
do município. Portanto justificamos a aquisição destes materiais para atender
as demandas da Autarquia Municipal de Esporte e Lazer, através de projeto
podendo assim, oferecer uma estrutura de atendimento adequado às atividades
eventos a serem desenvolvidas.
Face ao exposto, a Prefeitura vem respeitosamente, requerer a celebração
do Termo de Fomento junto ao Governo do Estado de Rondônia, através da
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer 3 SEJUCEL/RO,para
execução deste Projeto, onde serão adquiridos o objetos deste Plano de
Trabalho pela SEJUCEL e repassados a esta municipalidade.
7. Data (ou período) de realização/execução: De 20/07/2024 à 01/10/2025
8. Cronograma de Execução
9.Informe a(s) cidade (s)onde
o evento será realizado
UF: RO Município: CACOAL Nº de Habitantes: 92.200
10. Histórico (sehouver)
META ETAPA /
FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO 2025
UND QTD INÍCIO TÉRMINO
01
01 Campeonato Ruralzão 2025 Evento 1 Março Junho
02 Copa Cacoal 2025 Evento 1 Março Junho
03 Campeonato Municipal de Vôlei 2025 evento 1 Março Abril
04 Campeonato Municipal de Handebol 2025 Evento 1 Março abril
05 Campeonato Municipal de Basquete 2025 Evento 1 Maio Junho
06
Campeonato de Futsal Indústria e Comércio
2025
Evento 1 Junho Agosto
07
Campeonato de Futebol Pe. Ezequiel Ramin
2025
Evento 1 Julho setembro
Prefeitura de Cacoal
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11.Enquadramento
10.1 Quanto a natureza:
(
X) Evento Educacional
(
X) Evento de Participação
( ) Evento Científico
10.2 Quanto a
Abrangência:
(X ) Local (X) Regional
( ) Nacional
( ) Internacional
12.Metodologia
Contribuir no desenvolvimento intelectual e físico dos participantes, criando
condições para a melhoria da qualidade de vida e o estimulo ao convívio
social e coletivo, proporcionando a heterogeneidade dos municípios, através
das características sociais, econômicas, políticas e culturais e assim
identificar as diferentes territorialidades e analisar como ela pode
influenciar nos resultados dos indicadores para a sociedade, buscando assim
resgatar valores esquecidos, construindo cidadãos conscientes de seu papel na
sociedade, tendo conhecimento de seus deveres e direitos. Já se identificou
hoje que o esporte é um instrumento eficaz e competente como fator de
desenvolvimento humano, é importante mudar o conceito sobre o papel que a
atividade esportiva e de lazer desempenham em nossas vidas. Trata-se de
quebrar mitos e preconceitos e de assegurar maior transparência e
participação popular no processo de gestão esportiva e de lazer. Através
deste, tanto os atletas quanto a comunidade se fortalecerão, dando-lhes
subsídios para que ela possa por si mesma transformar a sua realidade.
13.Objetivos Gerais e específicos
Objetivo Geral:
Realizar a aquisição dos materiais.
Objetivos Especificos: ÷Proporcionar aos atletas um estilo de vida ativo, garantindo o acesso à
prática esportiva, permitindo a participação de todos, possibilitando um
processo de inclusão social. ÷Conhecer a realidade das equipes e atletas e destacar a importância da
participação deste na vida esportiva e avaliativa de seu potencial. ÷Possibilitar a cultura esportiva, com a finalidade de formar cidadão
crítico, criativo e protagonista. ÷Propiciar o entendimento sobre as modalidades esportivas como processo de
ensino aprendizagem para todos e não só com o fim de descobrir atletas com
potencial para a prática do esporte de rendimento; ÷Promover o esporte como meio de convergência de esforços dos governos e da
sociedade no combate à pobreza e na redução das desigualdades.
JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS DE QUALIDADE:
A aquisição de material esportivo de qualidade para distribuição gratuita às
equipes do município de Cacoal é fundamental por diversos motivos que
impactam diretamente a prática esportiva local e o bem-estar da comunidade.
Abaixo estão os principais pontos que justificam essa iniciativa:
1. Inclusão Social e Igualdade de Oportunidades: Ao disponibilizar material
esportivo de qualidade, estamos promovendo a inclusão social ao permitir que
indivíduos de diferentes condições econômicas tenham acesso igualitário à
prática esportiva. Isso é essencial para combater desigualdades e garantir
que todos os cidadãos tenham a chance de participar de atividades saudáveis e
construtivas.
2. Estímulo ao Esporte Amador e Profissional: Equipamentos esportivos adequados
não só melhoram o desempenho dos atletas, mas também incentivam a prática
regular do esporte. Isso pode resultar em um aumento de talentos locais e no
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fortalecimento de equipes amadoras e profissionais, que são representativas
do município em competições regionais e nacionais.
3. Saúde e Bem-Estar: A prática esportiva regular está intimamente ligada à
saúde física e mental. Equipamentos de qualidade garantem segurança e
conforto aos praticantes, reduzindo o risco de lesões e promovendo um
ambiente mais propício ao desenvolvimento pessoal e à sociabilidade.
4. Valorização da Infraestrutura Esportiva Local: Ao investir em material
esportivo de qualidade, estamos também valorizando as instalações esportivas
do município. Isso atrai mais eventos esportivos, promove o turismo local e
contribui para a economia da região.
5. Fomento ao Espírito de Equipe e Disciplina: Equipamentos adequados não só
melhoram o desempenho individual dos atletas, mas também fortalecem o
espírito de equipe e promovem valores como disciplina, respeito e cooperação,
essenciais para a formação cidadã.
6. Investimento em Longo Prazo: Embora o custo inicial possa ser significativo,
o investimento em material esportivo de qualidade representa economia em
longo prazo, pois reduzirá gastos com manutenção e substituição freqüente de
equipamentos inferiores.
Em suma, a aquisição de material esportivo de qualidade para distribuição
gratuita às equipes do município não é apenas uma medida de incentivo ao
esporte local, mas também um investimento no desenvolvimento social, na saúde
pública e na valorização da comunidade como um todo. Essa iniciativa não só
fortalece a identidade local através do esporte, mas também posiciona o
município como um exemplo de comprometimento com o bem-estar e o
desenvolvimento integral de seus cidadãos.
14.Programação
Com vistas a promover a atividade esportiva e integrar a comunidade de
Cacoal, o plano de trabalho para 2025 delineia um calendário abrangente de
campeonatos e eventos esportivos. Este programa, concebido para englobar
tanto a zona urbana quanto rural do município, visa envolver equipes e
associações esportivas de diversas modalidades.
Calendário e Locais: De fevereiro a outubro de 2025, os campeonatos serão
realizados em três períodos distintos: matutino, vespertino e noturno. Esta
diversificação horária busca acomodar a disponibilidade dos participantes e
maximizar o envolvimento da comunidade.
Locais de Realização:
Os eventos ocorrerão em diversos pontos estratégicos, incluindo campos na
zona urbana e rural, bem como nos ginásios municipais. Essa distribuição visa
não apenas descentralizar as atividades esportivas, facilitando o acesso para
todos os cidadãos, mas também valorizar os espaços públicos como cenários
dinâmicos de competição e celebração esportiva.
Equipes e Associações Participantes: A participação está aberta a todas as
equipes e associações esportivas interessadas, abrangendo modalidades que vão
desde o futebol, futsal, basquete, handebol e vôlei. A diversidade de
categorias proporcionará um ambiente inclusivo e competitivo, onde atletas de
diferentes idades e habilidades poderão demonstrar seu talento e paixão pelo
esporte.
15.Cronograma de atividades
Atividades 2024/2025
JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO FEVEREIR
O 2025
Reuniões para
planejamento X
Elaboração do
Projeto
X
Prefeitura de Cacoal
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Aquisição do
Material
X
Inicio do
Projeto X
Termino do
Projeto
X
16.Participantes/Público alvo
16.1 Tem como público alvo o atendimento de mais de 2.000 atletas amadores
do município de Cacoal que partcipam dos eventos, campeonatos esportivos que
são realizados no âmbito do município de Cacoal pela Autarquia Municipal de
Esportes de Cacoal.
16.2 Origem dos participantes: atletas de várias modalidades do município de
Cacoal.
16.3Faixa etária/categorias de divisão: todas as faixas de idade.
16.4 Processo de seleção: Inscrição/Cadastramento 3 equipes incritas e
participantes dos eventos, campeonatos e festivais esportivos realizados pela
AMEC.
17.Divulgação
Relatório de envolvidos no projeto;
Materiais de divulgação;
Reportagem da imprensa;
Fotos.
17.1 Recursos Humanos
Função Quantidade Perfil Atribuiçõe
s
Exemplos:
Coordenador Geral 2
CoordenadorPedagógico -
Apoio 5
Outros 2
18
-METAS
QUALITATIVAS
Promover a difusão do conhecimento e conteúdos esportivos oferecendo prática
esportiva despetando a consciência da prática esportiva como atividade
necessária ao bem estar individual e coletivocontribuindo para o
desenvolvimento humano, em busca de qualidade de vida.
INDICADORES: Execução conforme planejado no projeto.
INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO: Relatório dos envolvidos no projeto; Fotos.
QUANTITATIVAS
Participação de aproximadamente 5.000 (cinco mil) pessoas diretas entre
crianças, adolescentes, jovens e adultos, atletas do município, membros da
comissão organizadora, familiares dos atletas, que participam diretamentos
dos eventos, campeonatos e festivais esportivos realizados pela AMEC.
INDICADORES:
Dados estatísticos das equipes, atletas e comissão técnica, contamos com a
estimativa de 2.000 atletas inscritos nas eventos e campeonatos esportivos.
INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO:
Sistema de acompanhamento através de inscrição de atletas, relatórios com o
nome das equipes, seus atletas e comissão técnica.
Prefeitura de Cacoal
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19
-Resultados esperados
IMPACTOS DIRETOS:
a)Proporcionar lazer, como necessidade individual e social;
b)Desenvolvimento das capacidades e habilidades motoras dos participantes; e
c)Resultado positivo na autoestima e nas condições de saúde dos
participantes.
IMPACTOS INDIRETOS
a)Proporcionar a oportunidade das equipes terem um material esportivo de
qualidade;
b)Proporcionar espaços ideais para realização das atividades esportivas e de
lazer;
c)Atuação participantes na qualificação dentro das várias modalidades
trabalhadas pela Autarquia.
20
-Forma de Publicação dos Resultados
Relatórios desenvolvidos no projeto;
Materiais de divulgação;
Reportagem da imprensa;
Fotos.
21
- Indicador de Resultado proposto
De forma direta iremos alcançar aproximadamente 5.000 (três) pessoas com uma
média de 30 equipes municipais de várias modalidades.
22
3 Formas de acompanhamento
e controle da execução
Relatório dos envolvidos no projeto: Coordenadores Geral,Técnico e Regional,
relatórios e outros.
23
3 Orçamento Geral
Valor do
Projeto(A):
R$110.045,00
Valor da
Contrapartida(B):
R$ 10.045,00
Valor Global(A+B) R$110.045,00
Valor do Repasse: R$100.000,00
META
ETAPA
/
FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO
DURAÇÃO
UND QTD INÍCIO TÉRMINO
1
1
Material de Distribuição Gratuita --- --- --- ---
Bola oficial de futebol de campo UND 100
JULHO 2024
OUTUBRO 2025
Bola oficial de futsal UND 20
Bola oficial de futebol society UND 20
Bola oficial de basquetebol
masculino
UND 08
Bola oficial de basquetebol feminino UND 05
Bola oficial de handebol, H3 UND 03
Bola oficial de handebol, H2 UND 03
Bola oficial de handebol, H1 UND 03
Bola oficial de vôlei de praia UND 03
Bola oficial de futevôlei UND 05
Bola oficial de voleibol adulto UND 12
Pares de redes de futebol de campo
oficial
UND 15
Par de redes futebol society PAR 10
Par de redes de futsal oficial PAR 06
Bomba de encher bola PAR 15
PLANO DE APLICAÇÃO ( R$ 1,00)
Natureza da Despesa
Código Especificação Und Qtde R$ Unit. Convenente Concedente
33.90.30 Material de Distribuição Gratuita
Prefeitura de Cacoal
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33.90.30 Bola oficial de futebol de
campo
UND 100 R$364,00
R$
2.775,50
R$
33.624,50
33.90.30 Bola oficial de futsal UND 20 R$367,33
R$
734,67
R$
4.612,00
33.90.30 Bola oficial de futebol
society
UND 20 R$371,00
R$
742,00
R$
6.678,00
33.90.30 Bola oficial de basquetebol
masculino
UND 08 R$670,00
R$
536,00
R$
4.824,00
33.90.30 Bola oficial de basquetebol
feminino
UND 05 R$646,67
R$
323,33
R$
2.910,00
33.90.30 Bola oficial de handebol, H3 UND 03 R$463,33
R$
139,00
R$
1.251,00
33.90.30 Bola oficial de handebol, H2 UND 03 R$433,33
R$
130,00
R$
1.170,00
33.90.30 Bola oficial de handebol, H1 UND 03 R$411,67
R$
123,50
R$
1.111,50
33.90.30 Bola oficial de vôlei de praia UND 03 R$418,33
R$
125,50
R$
1.129,50
33.90.30 Bola oficial de futevôlei UND 05 R$476,67
R$
238,33
R$
2.145,00
33.90.30 Bola oficial de voleibol
adulto
UND 12 R$540,00
R$
648,00
R$
5.832,00
33.90.30 Pares de redes de futebol de
campo oficial
UND 15 R$1.396,67
R$
2.000,00
R$
20.950,00
33.90.30 Par de redes futebol society PAR 10 R$876,67
R$
876,67
R$
7.890,00
33.90.30 Par de redes de futsal oficial PAR 06 R$880,00
R$
528,00
R$
4.752,00
33.90.30 Bomba de encher bola UND 15 R$83,00
R$
124,50
R$
1.120,50
VALOR DAS PARTES R$ 10.045,00 100.000,00
VALOR TOTAL R$ 110.045,00
ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTDE R$ UNIT. R$ TOTAL
01
Bola oficial de futebol de campo,
com 08 gomos, termotec,
confeccionada em microfibra de pu,
circunferência 68-70 cm, peso 410-
450g; câmara airbility, miolo slip
system removível e lubrificado.
Marca de referência penalty de
qualidade similar ou superior.
UND 100 R$364,00 R$36.400,00
02
Bola oficial de futsal com 11 gomos,
confeccionada
emPU,comneogel,circunferência623
64cm,peso410-430g, câmara airbility,
miolo removível e lubrificado, com
0%de absorçãode água bola
profissional defutsal aprovadapela
fifa e bola oficial da confederação
brasileira de
futsalparatodasascompetiçõesoficiais
.Marca de referência penalty de
qualidade similar ou superior.
UND 20 R$367,33 R$7.346,67
03
Bola oficial de futebol society, com
32 gomos, termotec,circunferência
68-69 cm, peso 420-450g, pu ultra
100%,câmara airbility, miolo
removível e lubrificado. Produto a
ser utilizado em grama natural.
Marca de referência penalty de
UND 20 R$371,00 R$7.420,00
Prefeitura de Cacoal
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qualidade similar ou superior.
04
Bolaoficial de basquetebolmasculino,
com 08
gomos,confeccionadaemmicrofibra,matr
izada,circunferência75a 78 cm, peso
600-650g, câmara butil, miolo
lubrificado.Paraatendercompetiçõesof
iciais. Marca de referência penalty
de qualidade similar ou superior.
UND 08 R$670,00 R$ 5.360,00
05
Bola oficial de basquetebol
feminino, com 08 gomos,
confeccionada em microfibra,
circunferência 72 a 74cm, peso 510-
565g, câmara airbility, miolo
removível e lubrificado. Para
atender competições oficiais. Marca
de referência penalty de qualidade
similar ou superior.
UND 05 R$646,67 R$3.233,33
06
Bola oficial de handebol, H3
costurada, com 32
gomos,circunferência 58-0cm,peso425-
475g, H3 com selo federação
internacional de handebol, costurada
a mão, material em couro PU câmara
látex. Marca de referência select
solera de qualidade similar ou
superior.
UND 03 R$463,33 R$1.390,00
07
Bolaoficialdehandebol,H2paratreiname
ntoecompetição feita de couro
sintético extra macio e
durável,camadadeespumadeneoprenecolo
cadaentreorevestimentoeocourosintéti
co,camadaexternadePU"grip". Câmara
de ar zero-asa, válvula de trava
dupla deborracha. Bola com 32
painéis costurados a mão usando
630pontosduplose60pontos e canto e
fechados com nó duplo revestidos com
várias camadas de material têxtil.
Marca de referência select attack
de qualidade similar ou superior.
UND 03 R$433,33 R$1.300,00
08
Bola oficial de handebol, H1 tamanho
infantil costuradacom 32 gomos
confeccionado em PU ultra grip com
peso de 230 gra 270gr, miolo
removível e lubrificado câmara
airbility e circunferência 49 a
51cm. Aprovado pela confederação
brasileira de handebol. Marca de
referência penalty de qualidade
similar ou superior.
UND 03 R$411,67 R$1.235,00
09
Bola oficial de vôlei de praia, 10
painéis,tamanho 05 oficial.
Material:microfibra,costuradealtapre
cisão,circunferência: 65 a 67 cm,
pressão: 0.175 - 0.280 kgf/cm² -172-
221hpa,pesoaproximado:260A280g.Garan
tia:contradefeitosdefabricaçãoepossu
indosistema<twinstlock= bola
exclusiva e licenciada pela fivb
UND 03 R$418,33 R$1.255,00
Prefeitura de Cacoal
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(federaçãointernacionaldevoleibol).M
aterialusadopela
seleçãobrasileiradevoleibol. Marca
de referência mikasa de qualidade
similar ou superior.
10
Bola oficial de futevôlei,
Composição: Confeccionada com 100%
Poliuretano, 32 painéis, feita com
borracha butílica,miolo: lubrificado
e removível, tamanho 05,
circunferência68-70 cm, peso 410-
450g. Bola aprovada pela Fifa.
Marcadereferênciamikasadequalidadesi
milarousuperior.
UND 05 R$476,67 R$2.383,33
11
Bola oficial de voleibol adulto,
confeccionada em poliuretano - pu
sem costura miolo removível e câmara
em butil com 4,5 libras
circunferência 65-67 cm, peso 260-
280g. Licenciada pela confederação
brasileira de voleibol e apresenta
qualidade aprovada pela federação
internacional de voleibol. Marca de
referência mikasa de qualidade
similar ou superior
UND 12 R$540,00 R$6.480,00
12
Pares de redes de futebol de campo
oficial fio de polipropileno
(100%sedapp); com 6mm trançado
reforçado; com tratamento
ultravioleta (uv); vista frontal
7,50x2,50m; vista lateral
2,5x2,0x0,85m; com nós cerrados.
PAR 15 R$1.396,67 R$20.950,00
13
Par de redes futebol society
oficial, fio de polietileno; com 6mm
trançado reforçado maior
durabilidade, medindo 5 Mts de
largura x 2,2 mts de altura com
tratamento ultravioleta (uv).
PAR 10 R$876,67 R$8.766,67
14
Par de redes de futsal oficial, fio
de polietileno (100%sedapp); com 6mm
trançado reforçado; 12 x 12cm; vista
Frontal 3,20x2,10m; vista lateral
2,10 x 1,40 x 0,60cm; com tratamento
ultravioleta (uv).
PAR 06 R$880,00 R$5.280,00
15
Bomba de encher bola double action
ação: infla nos dois sentidos - ao
empurrar e puxar
UND 15 R$83,00 R$1.245,00
VALOR TOTAL R$ 110.045,00
243Cronograma de Desembolso
CONCEDENTE
PROPONENTE
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
Prefeitura de Cacoal
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1 - - - - - -
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1 R$100.000,00 - - - - -
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
1 - - - - - -
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1 R$10.045,00 - - - - -
25
-Contrapartida
A contrapartida financeira do município perfaz o valor de R$10.045,00 (dez
mil e quarenta e cinco reais).
26
- Outros financiadores/Patrocinadores/Parceiros (informar os parceiros
existentes especificando suarelaçãoecontribuiçãocomoevento) 1-Entidade: Nãodeixarocampoembranco,indicar senãohouver
Responsável:
Atribuiçãoda
entidade
DDD (telefone):
Email:
Outrasinformações: 2-Entidade:
Responsável:
Atribuiçãoda
entidade
DDD (telefone):
Email:
Outrasinformações:
27
-Forma de Prestação de Contas do Cumprimento do Objeto
Para ánalise da prestação de contas final à AMEC irá seguir os procedimentos
estabelecidos na legislação aplicável com base na PORTARIA INTERMINISTERIAL
N°424,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016,LEI ESTADUAL N°3.307 DE 19.12.2013 e à LEI N°
13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, Decreto Estadual nº 10.334/2003, artigo 22
e incisos da Lei nº13.019/15. Para a execução do projeto iremos seguir as
normas estabelecidas .
28
- Assinatura do Responsável Técnico
CACOAL, 21 DE JUNHO DE 2024.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO DE CACOAL
Prefeitura de Cacoal
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PROPOSTA DE TRABALHO
NOME DO PROJETO : AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONVENENTE
DADOS DO CONVENENTE
Razão social: PREFEITURA DE CACOAL CNPJ: 04.092.714/0001/28
Endereço: RUA ANÍSIO SERRÃO, 2100 Bairro: CENTRO
Cidade:
CACOAL
UF:
RO
CEP:
76.963-804
Telefone/FAX :
(69)3907-4149
E-mail institucional:
pmcgabinete.adm@gmail.com
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome completo: Adailton Antunes Ferreira CPF: 898.452.772-68
CI/Órgão expedidor:
110.349 CTPS/RO
Cargo:
PREFEITO
Data de vencimento do mandato:
31/12/2024
Endereço residencial: AV. JUSCELINO KUBITSCHEK, 1009 Bairro: NOVO HORIZONTE
Cidade:
CACOAL
UF:
RO
CEP:
76.962.005
Telefone pessoal:
(69) 99285-8967
E-mail pessoal:
pmcgabinete.adm@gmail.com
2 3 IDENTIFICAÇÃO DO INTERVENIENTE
DADOS DO INTERVENIENTE
Razão social: CNPJ:
Endereço: Bairro:
Cidade:
UF: Cidade: Telefone/FAX:
:( ) - E-mail institucional:
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome completo: CPF:
CI/Órgão expedidor: Cargo: CI/Órgão expedidor:
Endereço residencial: Bairro:
Cidade:
UF: Cidade: Telefone
pessoal: ( )
-
E-mail pessoal:
3 3 CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
3.1 - Origem dos recursos:
( ) Concedente
( X ) Emenda Parlamentar Interveniente
( X ) Contrapartida
3.2 - Nome do Parlamentar:
( )
( X ) Deputado Estadual Elcirone Deiró
3.3 3 Contrapartida:
( X ) Financeira
( ) Não Financeira
3.4 3 Dotação Orçamentária da Contrapartida Financeira:
3.3.90.32.00 3 Materiais de distribuição gratuita
3.5 - Descrição DETALHADA do objeto:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A EQUIPES DESPORTIVAS DE DIVERSAS
MODALIDADES DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA A ATENDER A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE
CACOAL.
3.6 3 Endereço da obra ou local do evento, de prestação do serviço ou de entrega do bem (dependendo do objeto):
Sede da Autarquia Municipal de Cacoal 3 AMEC
Rua/Avenida/Rodovia/Beco/ Travessa:
Av. 07 de setembro,
Número/Km:
n. 2226,
Bairro/Distrito:
Centro
Município:
Cacoal/RO
Referência:
4 3 JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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4.1 3Objetivos: Fortalecer a Economia Local e o turismo, além de ser uma alternativa de entretenimento
5.1 3 Obrigações do interveniente (se houver):
VALOR TOTAL DA PROPOSTA/CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR PERCENTUAL
Concedente
Parlamentar R$100.000,00 83,3%
Interveniente --
Contrapartida R$10.045,00 16,7%
Outras fontes --
TOTAL R$110.045,00 100%
6 3 SOLICITAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO DE SAÍDA
Nestes termos, venho submeter à apreciação de V.Sa. a presente Proposta de Trabalho, objetivando o
repasse de recursos por meio de Convênio de Saída.
Cacoal, 18 de junho de 2024
.
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
4.2 -Finalidade do convênio: promover o desenvolvimento de modalidades esportivas visando como preceito base a
iniciação esportiva em geral, objetivando a democratização ao acesso à prática e à cultura do Esporte, promovendo o
desenvolvimento integral de crianças, adolescentes, jovens e adultos, buscando a melhoria da qualidade de vida,
promovendo a inclusão social
4.3 -Público alvo: Aproximadamente 1.500 pessoas praticantes de esportes e moradores da cidade de Cacoal.
4.4 - Resultados esperados: promover o desenvolvimento de modalidades esportivas visando como preceito base a
iniciação esportiva em geral
4.5 - Objeto do Convênio: Aquisição de materiais esportivos
4.6 3Categorias: População em geral
4.7 -Capacidade Técnica e Gerencial:
4.8 3 Proposta de vigência (dias corridos): 180 dias ALR
5 - EQUIPE EXECUTORA DO CONVÊNIO:
FUNÇÃO NOME
CPF TELEFONE E-MAIL
Equipe de Apoio
SEMC
ANA PAULA DE ALMEIDA 015.203.192-82 69 984446284 semc.cacoal@gmail.com
Equipe de Apoio
SEMC
FERNANDO FERREIRA DOS
ANJOS
920.067.952-87 69 992149791 semc.cacoal@gmail.com
Equipe de Apoio
SEMC
ROSIMEIRE DA COSTA
LOBATO MISCHIATTI
011.535.412-38 69 999729515 semc.cacoal@gmail.com
Equipe de Apoio
SEMC
THIAGO PAULO PEREIRA 858.631.062-04 69 999516720 semc.cacoal@gmail.com
Equipe de Apoio
SEMC
THIAGO HENRIQUE SILVA
KEMPIM
038.159.972-83 69 98427126 semc.cacoal@gmail.com
Prefeitura de Cacoal
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PROPOSTA DE TRABALHO
NOME DO PROJETO : AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONVENENTE
DADOS DO CONVENENTE
Razão social: PREFEITURA DE CACOAL CNPJ: 04.092.714/0001/28
Endereço: RUA ANÍSIO SERRÃO, 2100 Bairro: CENTRO
Cidade:
CACOAL
UF:
RO
CEP:
76.963-804
Telefone/FAX :
(69)3907-4149
E-mail institucional:
pmcgabinete.adm@gmail.com
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome completo: Adailton Antunes Ferreira CPF: 898.452.772-68
CI/Órgão expedidor:
110.349 CTPS/RO
Cargo:
PREFEITO
Data de vencimento do mandato:
31/12/2024
Endereço residencial: AV. JUSCELINO KUBITSCHEK, 1009 Bairro: NOVO HORIZONTE
Cidade:
CACOAL
UF:
RO
CEP:
76.962.005
Telefone pessoal:
(69) 99285-8967
E-mail pessoal:
pmcgabinete.adm@gmail.com
2 3 IDENTIFICAÇÃO DO INTERVENIENTE
DADOS DO INTERVENIENTE
Razão social: CNPJ:
Endereço: Bairro:
Cidade:
UF: Cidade: Telefone/FAX:
:( ) - E-mail institucional:
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome completo: CPF:
CI/Órgão expedidor: Cargo: CI/Órgão expedidor:
Endereço residencial: Bairro:
Cidade:
UF: Cidade: Telefone
pessoal: ( )
-
E-mail pessoal:
3 3 CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
3.1 - Origem dos recursos:
( ) Concedente
( X ) Emenda Parlamentar Interveniente
( X ) Contrapartida
3.2 - Nome do Parlamentar:
( )
( X ) Deputado Estadual Elcirone Deiró
3.3 3 Contrapartida:
( X ) Financeira
( ) Não Financeira
3.4 3 Dotação Orçamentária da Contrapartida Financeira:
3.3.90.32.00 3 Materiais de distribuição gratuita
3.5 - Descrição DETALHADA do objeto:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A EQUIPES DESPORTIVAS DE DIVERSAS
MODALIDADES DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA A ATENDER A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE
CACOAL.
3.6 3 Endereço da obra ou local do evento, de prestação do serviço ou de entrega do bem (dependendo do objeto):
Sede da Autarquia Municipal de Cacoal 3 AMEC
Rua/Avenida/Rodovia/Beco/ Travessa:
Av. 07 de setembro,
Número/Km:
n. 2226,
Bairro/Distrito:
Centro
Município:
Cacoal/RO
Referência:
4 3 JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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4.1 3Objetivos: Fortalecer a Economia Local e o turismo, além de ser uma alternativa de entretenimento
5.1 3 Obrigações do interveniente (se houver):
VALOR TOTAL DA PROPOSTA/CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR PERCENTUAL
Concedente
Parlamentar R$100.000,00 83,3%
Interveniente --
Contrapartida R$10.045,00 16,7%
Outras fontes --
TOTAL R$110.045,00 100%
6 3 SOLICITAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO DE SAÍDA
Nestes termos, venho submeter à apreciação de V.Sa. a presente Proposta de Trabalho, objetivando o
repasse de recursos por meio de Convênio de Saída.
Cacoal, 18 de junho de 2024
.
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
4.2 -Finalidade do convênio: promover o desenvolvimento de modalidades esportivas visando como preceito base a
iniciação esportiva em geral, objetivando a democratização ao acesso à prática e à cultura do Esporte, promovendo o
desenvolvimento integral de crianças, adolescentes, jovens e adultos, buscando a melhoria da qualidade de vida,
promovendo a inclusão social
4.3 -Público alvo: Aproximadamente 1.500 pessoas praticantes de esportes e moradores da cidade de Cacoal.
4.4 - Resultados esperados: promover o desenvolvimento de modalidades esportivas visando como preceito base a
iniciação esportiva em geral
4.5 - Objeto do Convênio: Aquisição de materiais esportivos
4.6 3Categorias: População em geral
4.7 -Capacidade Técnica e Gerencial:
4.8 3 Proposta de vigência (dias corridos): 180 dias ALR
5 - EQUIPE EXECUTORA DO CONVÊNIO:
FUNÇÃO NOME
CPF TELEFONE E-MAIL
DIRETOR DA AMEC
SIMONIO ALVES VEIGA 045.955.586-35 (69)3441-3496 COMPRAS.AMEC@HOTMAIL.COM
PREFEITO DE CACOAL ADAILTON ANTUNES FERREIRA 110349 CTPS/RO (69)3907-4149 GABINETEADM@HOTMAIL.COM
Prefeitura de Cacoal
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
ERRATA
PROCESSO n. 0032.000549/2024-11
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CACOAL, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB N. 04.032.714/0001-28.
O PROCURADOR DO ESTADO, TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS QUE RETIFICA A CLÁUSULA NONA TERMO DE CONVÊNIO Nº 399/2024/PGESEJUCEL, NOS SEGUINTES TERMOS:
ONDE SE LÊ:
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a partir da assinatura do CONCEDENTE e CONVENENTE
(e congêneres), não tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu, qualquer efeito
para fins de validar o início de vigência ou qualquer outro efeito ao referido instrumento jurídico e findase em 30/10/2024, podendo ser alterado mediante termo aditivo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá solicitar seu
pedido através de requerimento com justificativa devidamente fundamentada, até 30 (trinta) dias antes do
término do exato período da execução do Convênio.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo estipulado,
ficará a proponente obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta
dias) contados da data final da vigência do instrumento ou do término da execução do objeto, o que
ocorrer primeiro.
9.4. A faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas
condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de
antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
LEIA-SE:
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a partir da assinatura do CONCEDENTE e CONVENENTE
(e congêneres), não tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu, qualquer efeito
para fins de validar o início de vigência ou qualquer outro efeito ao referido instrumento jurídico e findase em 30/10/2025, podendo ser alterado mediante termo aditivo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá solicitar seu
pedido através de requerimento com justificativa devidamente fundamentada, até 30 (trinta) dias antes do
Errata ao Convênio (0050435933) SEI 0032.000549/2024-11 / pg. 1
término do exato período da execução do Convênio.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo estipulado,
ficará a proponente obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta
dias) contados da data final da vigência do instrumento ou do término da execução do objeto, o que
ocorrer primeiro.
9.4. A faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas
condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de
antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
Registre-se e publique-se.
Porto Velho, data e hora do sistema.
Cássio Bruno Castro Souza
Procurador-Diretor da PGE-SEJUCEL
Documento assinado eletronicamente por Cássio Bruno Castro Souza, Procurador(a) Diretor(a), em
04/07/2024, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0050435933 e o código CRC 4B545467.
Referência: Caso responda este(a) Errata, indicar expressamente o Processo nº 0032.000549/2024-11 SEI nº 0050435933
Errata ao Convênio (0050435933) SEI 0032.000549/2024-11 / pg. 2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
EXTRATO
1-EXTRATO: CNV Nº 399/2024/PGE-SEJUCEL 2-VINCULANTE: SEJUCEL 3-
VINCULADO: MUNICÍPIO DE CACOAL, CNPJ/MF Nº 04.092.714/0001-28. 4-OBJETO: Aquisição
de materiais esportivos para distribuição gratuita à equipes desportivas de Cacoal. 5-REPASSE: R$
100.000,00 6 - D E S P E S A : Cód. U.O.: 32001 - Programa de Trabalho:
27.812.2094.1149.114902 - Fonte de Recursos: 1500007051 - Natureza de Despesa: 334041-01. 7-
CONTRAPARTIDA: R$ 10.045,00 8-VIGÊNCIA: Até 30/10/2025, a contar da data de
assinatura. 9-PROCESSO: 0032.000549/2024-11 10-DATA DA ASSINATURA:
03/07/2024.
Documento assinado eletronicamente por Ana Regina Reis da Silva, Assessor(a), em 04/07/2024, às
14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0050469703 e o código CRC 4FDEB4C3.
Referência: Caso responda este(a) Extrato, indicar expressamente o Processo nº 0032.000549/2024-11 SEI nº 0050469703
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122
Disponibilização: 05/07/2024
Publicação: 04/07/2024
Extrato 2815 - CNV Nº 399/2024/PGE-SEJUCEL (0050469703) SEI 0032.000549/2024-11 / pg. 1
1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CONTRATO N. 031/PMC/2024
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE
CACOAL COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA
INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO,
PROJETOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), o MUNICÍPIO
DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Anísio Serrão, n.º 2100,
inscrita no CNPJ sob n.º 04.092.714/0001-28, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, brasileiro, portador da cédula de
identidade RG n.º 941.410 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob o n.º 898.452.772-68,
residente e domiciliado na Av. Juscelino Kubitschek, n.º 1009, Bairro Novo Horizonte, nesta
cidade de Cacoal/RO, doravante denominado CONTRATANTE, e a SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, neste ato representada pela Secretária Interina Sra.
ELIANE DE LACERDA LÚCIO, doravante denominada INTERVENIENTE e de outro lado a
empresa INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, sob o CNPJ n.º 31.922.353/0001-72, com sede estabelecida na
Rua José Augusto de Abreu, Sala A, nº. 1000, Bairro Safira, Muriaé/MG, neste ato
representada pelo seu Presidente Sr. PEDRO HENRIQUE BOUZADA FRAGA, portador da
Carteira de Identidade RG n.º MG 15150307 e inscrito no CPF n.º 087.277.236-58,
doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO, que tem
por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, tendo em vista o que consta
no Processo Eletrônico n.º 23562/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, submetendo-se a CONTRATANTE e a
CONTRATADA às cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA. O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO
QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, nas condições
estabelecidas no Termo de Referência, para atender a Prefeitura Municipal de Cacoal,
conforme especificações técnicas inclusas no Processo Eletrônico n.º 23562/2024 e
presentes no edital de Dispensa de Licitação n.º 07/2024 e seus anexos.
DA LICITAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA. Vinculam este instrumento contratual, independentemente de
transcrição:
a) Termo de Referência;
b) O edital da licitação;
c) A proposta do contratado;
d) Cronograma de execução;
e) Eventuais anexos dos documentos supracitados.
DO AMPARO LEGAL
CLÁUSULA TERCEIRA. O Amparo Legal do presente Contrato, encontra-se
consubstanciado no Edital de Dispensa de Licitação n.º 07/2024, Processo Eletrônico n.º
23562/2024, Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável sendo está
também a Legislação, aplicável nos casos omissos deste Contrato.
DO REGIME DE EXECUÇÃO
CLÁUSULA QUARTA. O regime de execução é o de empreitada integral.
Prefeitura de Cacoal
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DO PREPOSTO
CLÁUSULA QUINTA. A contratada deverá manter preposto, aceito pela Administração, no
local da obra ou serviço, para representá-la na execução do contrato nos termos do art. 118
da Lei n.º 14.133/21.
Paragrafo Único. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser
Recusada pelo Municipio, desde que devidamente justificada, devendo a Contratada
designar outro para o exercício da atividade.
DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA SEXTA. Para a realização deste concurso público, o CONTRATADO
compromete-se a organizar e executar as atividades relativas aos serviços técnicoespecializados descritos neste contrato pelo valor total arrecadado com as inscrições que
serão cobradas diretamente aos candidatos estabelecido na proposta (ID 411911) para
todos os cargos listados no Termo de Referência, anexo ao Processo Eletrônico n.º
23562/2024.
Parágrafo Primeiro. No caso de haver solicitações de isenções do pagamento do valor de
inscrição, concedidas em razão de Lei específica, o CONTRATADO se compromete a
subsidiar essas inscrições para o custeio de isenções concedidas.
Parágrafo Segundo. Os valores de inscrição serão recolhidos pela CONTRATANTE em
conta específica ao concurso público.
Parágrafo Terceiro. A remuneração da empresa contratada para planejamento da execução
do concurso será feita com o produto arrecadado com as inscrições, esclarecendo que caso
as inscrições não alcancem a cifra de 5.000 (cinco mil) inscritos, o município arcará com a
despesa respectiva, correspondente a diferença faltante para alcançar o referido
quantitativo, com base na média aritmética do valor das inscrições. Todavia, na hipótese de
a qualidade de inscritos ser superior a 5.000 (cinco mil) candidatos, mas não superar 15.000
(quinze mil) inscrições, todo o produto arrecadado será destinado á empresa contratada.
Contudo, se as inscrições superarem 15.000 (quinze mil) candidatos, 20% do valor
arrecadado com excedente será destinado ao Município, sendo, o restante destinado ao
pagamento da empresa contratada.
Parágrafo Quarto. Fica expressamente estabelecido que os preços fixados incluem todos os
custos diretos e indiretos para a execução do serviço, incluindo despesas com passagens,
hospedagens, diárias e locomoção, observando-se, ainda, as condições previstas no Termo
de Referência, na Proposta e demais documentos relativos à contratação, constituindo
assim única remuneração pelo objeto contratado e executado, sendo que o CONTRATADO
deverá apresentar, à CONTRATANTE, a Nota Fiscal ou Fatura correspondente aos serviços
prestados.
Parágrafo Quinto. O valor do contrato será inserido ao mesmo após finalizadas as incrições
através de apostilamento.
Parágrafo Sexto. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e
indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciaisincidentes, taxa de administração,
frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Parágrafo Sétimo. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele
referentes encontram-se definidos no Termo de Referência.
Parágrafo Oitavo. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos
Prefeitura de Cacoal
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monetariamente pelo índice oficial do governo e a Administração compensará a contratada
com juros de 0.5% ao mês, pro rata.
Parágrafo Nono. Do valor pago ocorrerá a retenção legal de ISSQN, conforme código
tributário municipal, bem como INSS conforme legislação vigente.
Parágrafo Décimo. A contratada sendo optante pelo Simples Nacional deverá comprovar por
meio de declaração do contador onde conste a alíquota em que a empresa se enquadra
para fins de retenção de ISSQN, ou será retido pela alíquota de maior valor do Município.
DO REAJUSTAMENTO
CLÁUSULA SÉTIMA. Os preços serão fixos e irreajustáveis.
DA EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
CLÁUSULA OITAVA. O contrato terá vigência a partir de sua assinatura até o término da
validade do concurso, tendo sua eficácia após a publicação de seu extrato no Diário
Municipal, podendo ser prorrogado nos limites da Lei nº 14. 133/21.
Parágrafo Primeiro. O prazo de vigência da contratação poderá ser prorrogado por até 10
anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
Parágrafo Segundo. A execução do objeto terá início na data de assinatura do contrato, de
forma em que a CONTRATADA apresente à comissão designada o EDITAL devidamente
elaborado em até 30 (trinta) dias após a celebração contratual.
Parágrafo Terceiro. A descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias
procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho é a estabelecida no
Caderno de Encargos, devendo eventuais omissões serão sanadas quando da contratação.
Parágrafo Quarto. Os cronogramas de cada uma das etapas serão fixados com a
CONTRATADA em até 05 (cinco) dias após a assinatura do Instrumento Contratual, e
deverá constituir projeções concernentes a proposta de prazos exteriorizada nas alíneas
ulteriores, salvo melhor juízo:
a) Apresentação de editais em até 30 (trinta) dias posteriores a celebração de Instrumento
Contratual;
b) Aplicação das provas correspondentes a 1ª fase (PROVAS TEÓRICAS), em até 90
(noventa) dias posteriores a publicação do edital;
c) Homologação e Publicação dos resultados gerais da 1ª fase em até 60 (sessenta) dias
posteriores a realização das provas teóricas e convocação para provas práticas e títulos;
d) Aplicação das provas correspondentes a 2ª fase (PROVAS PRÁTICAS E TÍTULOS), em
10 (dez) dias posteriores a publicação da convocação para sua realização;
e) Homologação e Publicação dos resultados gerais da 2ª fase, em até 10 (dez) dias
posteriores a realização das provas.
f) Publicação do Edital de resultado final 1ª e 2ª fase, em até 20 (vinte) dias posteriores a
publicação do resultado das provas práticas e títulos.
Parágrafo Quinto. O contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 124 da lei n.º
14.133/21.
Parágrafo Sexto. A contratada obriga-se a aceitar nas mesmas condições contratuais os
acréscimos ou supressões até o limite disposto no art.125, da Lei Federal n.º 14.133/21, do
valor contratual atualizado.
Parágrafo Sétimo. Alguns registros, em razão de não caracterizarem alteração do contrato
podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como
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nas seguintes situações:
I - Variação/inclusão do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de
preços, se for o caso, previstos no próprio contrato;
II - Atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de
pagamento previstas no contrato;
III - Alterações na razão ou na denominação social do contratado;
IV - Empenho de dotações orçamentárias.
Parágrafo Oitavo. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução,
assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do
objeto constam no Termo de Referência, anexo ao Processo Eletrônico n.º 23562/2024.
Parágrafo Nono. Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da
Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras
normas específicas.
Parágrafo Décimo. Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá
comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o Parágrafo Sétimo, com a
indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas.
Paragrafo Décimo Primeiro. Por força do previsto no § 4º do art. 91 da Lei 14.133/21, a
Contratada obriga-se a manter as condições de habilitação, pois antes de formalizar ou
prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade
fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
(Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de
inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
Paragrafo Décimo Segundo. Os serviços serão prestados em perímetro municipal, conforme
os locais de provas a serem definidos pela instituição CONTRATADA.
Paragrafo Décimo Terceiro. Sempre que notificada a instituição CONTRATADA deverá
prestar esclarecimentos á CONTRANTANTE, exigindo-se apenas prévia formalização de
comunicação.
DO ORÇAMENTO
CLÁUSULA NONA. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de
recursos específicos consignados no Orçamento vigente, que serão acrescidos ao presente
contrato por meio de apostila.
DA POSSIBILIDADE DESUBCONTRATAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
Parágrafo Único. Eventual subcontratação parcial de etapas não essenciais do contrato
poderá ser feita mediante anuência formal da Contratante, permanecendo, no entanto, a
Contratada com a integral responsabilidade pelo cumprimento da execução dos serviços,
conforme Lei nº 14.133/2021.
GARANTIA CONTRATUAL DE EXECUÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele
estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor).
Parágrafo Primeiro. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da
Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a
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apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela
Administração.
Parágrafo Segundo. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o
pagamento de:
a) Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do nãoadimplemento das
demais obrigaçõesneleprevistas;
b) Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
c) Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS,
nãoadimplidaspelocontratado, quandocouber.
Parágrafo Terceiro. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos
os eventos indicados no Parágrafo Segundo, observada a legislação que rege a matéria.
Parágrafo Quarto. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em
conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
Parágrafo Quinto. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter
sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de
liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus
valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.
Parágrafo Sexto. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida
por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco
Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827
do Código Civil.
Parágrafo Sétimo. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua
vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros
utilizados quando da contratação.
Parágrafo Oitavo. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de
qualquer obrigação, o Contratado obriga-se afazer a respectiva reposição da data em que
for notificada.
Parágrafo Nono. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que
rege a matéria.
I) O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo
contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento
de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
II) Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da
apólice, sua caracterização e comunicação poderã oocorrer fora desta vigência, não
caracterizand ofato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos
prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n°
662, de 11 de abril de 2022.
Parágrafo Décimo. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou
autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia,
acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o
contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato.
Parágrafo Décimo Primeiro. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel
execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e,
quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Parágrafo Décimo Segundo. O garantidor não é parte para figurarem processo
administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar
sanções à contratada.
Parágrafo Décimo Terceiro. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a
garantia, na forma prevista no Termo de Referência e neste Contrato.
Parágrafo Décimo Quarto. A garantia de execução é independente de eventual garantia do
produto ou serviço prevista especificamente no Termo de Referência.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo das
demais obrigações e responsabilidades insertas no Termo de Referência e seus anexos:
1) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com
o contrato e seus anexos;
2) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
3) Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou
irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua
correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas;
4) Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no
objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em
parte, às suas expensas;
5) Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, por intermédio do
fiscal designado;
6) Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver
controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade,
conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
7) Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no
prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8) Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
9) Cientificar o órgão de representação judicial do Muncipio para adoção das medidas
cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
10) Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à
execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do
ajuste;
11) Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
feitos pelo contratado;
12) Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para
apuração de descumprimento de cláusulas contratuais;
13) Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante,
no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021;
14) Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços
objeto do contrato;
15) Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações,
apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de
segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou
em local por ela designado;
16) Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros,
ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a
terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou
subordinados;
17) Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou
adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução;
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18) Exigir que a CONTRATADA o longo de toda a execução do contrato, o contratado
deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para
reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos
previstas em outras normas específicas;
19) Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida
pela CONTRATADA, em conformidade com as legislações vigentes.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo das
demais obrigações e responsabilidades insertas no Termo de Referência e seus Anexos:
1) Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na
execução do contrato;
a. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão
ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o
exercício da atividade.
2) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade
superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
3) Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato,
com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão
atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
4) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou
emparte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
5) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo
com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e
qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade
a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará
autorizado a descontar dos Pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o
valor correspondente aos danos sofridos;
6) Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiverciência da impossibilidade de
realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de
contingência cabíveis.
7) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal
ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
8) Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de
Fornecedores
3 SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização
do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes
documentos:
a. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
b. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c. Certidões que comprovem a regularidadeperante a Fazenda Municipal ou Distrital do
domicílio ou sede do contratado;
d. Certidão de Regularidade do FGTS
3 CRF; e
e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
3 CNDT;
9) Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção,
Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por
todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas
em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao
Contratante;
10) Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
11) Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus
prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como
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aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12) Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo
executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou
bens de terceiros;
13) Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for
necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
14) Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente,
cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos
serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
15) Submeter previamente, porescrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer
mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou
instrumento congênere;
16) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do
trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
17) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
18) Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista
em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz,
bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
19) Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo
fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas
(art. 116, parágrafo único);
20) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
contrato;
21) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores
futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta
não sejasatisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer
algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
22) Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal,
as normas de segurança do Contratante;
23) Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e
técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação
dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços;
24) Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o
qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade de
nova autorização do Contratado;
25) Considerando que o projeto contratado se refere a obra imaterial de caráter tecnológico,
insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o subitem acima inclui o
fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à
tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza
e aplicação da obra;
26) As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a
todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato
administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta
no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação
expressa;
a. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu
acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD;
b. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses
permitidas em Lei;
c. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os
contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado;
d. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do
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contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas
em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do
cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas
obrigações;
e. Requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD;
f. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos
deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua
observância;
g. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula,
devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados;
h. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável
justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da
LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado;
i. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles
que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual
controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com
cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em
caso de eventuais omissões, desvios ou abusos;
j. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim
de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na
LGPD.
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº
14.133, de 2021, o contratado que:
a) Der causa à inexecução parcial do contrato;
b) Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) Der causa à inexecução total do contrato;
d) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado;
e) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do
contrato;
f) Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo Primeiro. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima
descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre
que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
b) Impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta,
pelo prazo máximo de 03 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nos incisos II
a VII acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,
§4º, da Lei);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas
descritas nos incisos VIII a XI, bem como nas descritas nos demais incisos que justifiquem a
imposição de penalidade mais grave, ficando o responsável impedido de licitar ou contratar
no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo
prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, §5º, da Lei);
d) A aplicação da multa prevista no inciso II do art. 155 será calculada na forma do edital ou
do contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30%
(trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será
aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155
desta Lei;
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e) O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza o Contratante a promover a rescisão do
contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe
o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
Parágrafo Segundo. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em
hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art.
156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo Terceiro. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas
cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
I) Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021);
II) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a
diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º,
da Lei nº 14.133, de 2021);
III) Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo estipulado pela contratante, a contar da data do recebimento
da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo Quarto. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que
assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento
previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de
impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo Quinto. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº
14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo Sexto. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de
2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também
sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade
competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo Sétimo. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada
sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos
atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso,
todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o
Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo Oitavo. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos
às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep),
instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
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Parágrafo Nono. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da
Lei nº 14.133/21.
Parágrafo Décimo. Os débitos do contratado para com a Administração contratante,
resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão
ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão
decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado
possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME
nº 26, de 13 de abril de 2022.
DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de
ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
Parágrafo Primeiro. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência
ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração
providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
Parágrafo Segundo. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer
de culpa do contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções
administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Parágrafo Terceiro. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele
estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da
Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
a) Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
b) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não
ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
c) Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado
termo aditivo para alteração subjetiva.
Parágrafo Quarto. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
a) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c) Indenizações e multas.
Parágrafo Quinto. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do
desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio
de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Parágrafo Sexto. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém
vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com
dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
DOS CASOS OMISSOS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo
as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e,
subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990
3 Código de
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Defesa do Consumidor
3 e normas e princípios gerais dos contratos.
DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei
14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91,
caput, da Lei n.º 14.133, de 2021.
DO FORO E DOMICÍLIO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. Fica eleito o foro da Comarca de Cacoal, para nele dirimir as
dúvidas ou questões oriundas deste Contrato, renunciando as partes, desde já a qualquer
outro por mais privilegiado que seja ou possa vira ser.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em tantas vias quanto
necessárias, de igual teor e forma.
Cacoal/RO, 06 de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
MUNICÍPIO DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CONTRATANTE
[Assinado Digitalmente]
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ELIANE DE LACERDA LÚCIO
INTERVENIENTE
[Assinado Digitalmente]
INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PEDRO HENRIQUE BOUZADA FRAGA
CONTRATADA
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EXTRATO DO CONTRATO N. 031/PMC/2024
PROCESSO ELETRÔNICO: 23562/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CACOAL /SEMAD
CONTRATADA: INSTITUTO CONSULPLAN DE
DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CNPJ: 31.922.353/0001-72
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO
ESPECIALIZADO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, nas
condições estabelecidas no Termo de Referência, para atender
a Prefeitura Municipal de Cacoal, conforme especificações
técnicas inclusas no Processo Eletrônico n.º 23562/2024 e
presentes no edital de Dispensa de Licitação n.º 07/2024 e
seus anexos.
DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura até o término da
validade do concurso, tendo sua eficácia após a publicação de
seu extrato no Diário Municipal, podendo ser prorrogado nos
limites da Lei nº 14. 133/21.
DATA: 06/06/2024
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 07/06/2024
- 09:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212125. Folha 13 de 13
Rondônia , 10 de Junho de 2024 " Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia " ANO XV | Nº 3744
www.diariomunicipal.com.br/arom 59
lê: R$ 569.102,72 Leia-se: R$ 554.802,72. Considerando que a
presente alteração interfere na formulação das propostas, FICA
ALTERADA a data de abertura do certame para o dia 24/06/2024 ás
10:00h (Horário de Brasília-DF). Maiores informações através dos
sites: www.cacoal.ro.gov.br,www.licitanet.com.br e
https://pncp.gov.br ou diretamente na SUPEL. TELEFONE: (69)
3441-8069. Horário: 07h30 às 13h30. Cacoal 3 RO, 06 dejunho de
2023.
WESLEI DE SOUZA PIRES SANTOS
Pregoeiro
Portaria 02/GP/24
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:6BF11412
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO N. 031/PMC/2024
PROCESSO ELETRÔNICO: 23562/2024
CONTRATANTE:MUNICÍPIODECACOAL/SEMAD
CONTRATADA:INSTITUTO CONSULPLAN DE
DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CNPJ:31.922.353/0001-72
OBJETO:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO
ESPECIALIZADO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, nas condições
estabelecidas no Termo de Referência, para atender a Prefeitura
Municipal de Cacoal, conforme especificações técnicas inclusas no
Processo Eletrônico n.º 23562/2024 e presentes no edital de Dispensa
de Licitação n.º 07/2024 e seus anexos.
DAVIGÊNCIA: A partir de sua assinatura até o término da validade
do concurso, tendo sua eficácia após a publicação de seu extrato no
Diário Municipal, podendo ser prorrogado nos limites da Lei nº 14.
133/21.
DATA:06/06/2024
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:AB4B48E4
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL EXTRATO DO
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE
CREDENCIAMENTO N°03/2022.
PROCESSO: 446/2022
PEC: 9950/2023
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CACOAL/ SEMUSA
CONTRATADA:UZI BENEFÍCIOS E TELEMEDICINA LTDA.
CNPJ: 42.089.178/0001-09
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS
CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER A
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CACOAL-RO.
VALOR: 1.774,78 (mil setecentos e setenta e quatro reais e setenta e
oito centavos) valor a ser pago por plantão de 12 horas.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
A CONTAR DE: 07/06/2024.
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Ana Paula
Código Identificador:AAA2D3FD
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 24/2024
PROCESSO Nº 24933/ORDINÁRIO/2024
ITENS EXCLUSIVOS PARA ME/EPP/MEI E DE AMPLA
PARTICIPAÇÃO
O Município de Cacoal-RO, através da Superintendência de
Licitações - SUPEL torna pública a realização de licitação na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipoMENOR PREÇO,
julgado pelo valor do ITEM, modo de disputa ABERTO, tendo como
objeto oAQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E INSUMOS
AGRÍCOLAS,visando atender as necessidades daSecretaria Municipal
deAgricultura 3 SEMAGRI. Valor prévio:R$ 1.038.170,38, oriundo
do Convênio Estadual Nº 192/SEAGRI/PGR/2023 3 Procuradoria
Geral do Estado - PGE.Poderão participar deste pregão eletrônico as
empresas que preencherem os requisitos do Edital. A abertura da
sessão pública será no dia 24/06/2024 às 10h00 (Horário de BrasíliaDF), no endereço http://www.licitanet.com.br. O presente certame
será regido pela Lei Nº 14.133 de 2021. Obtenção do edital nos sites:
https://www.cacoal.ro.gov.br,https://www.licitanet.com.br,https://pnc
p.gov.br ou diretamente na SUPEL no endereço: Rua Anísio Serrão,
nº 2100.Telefone:(69) 3441-8069. Horário: 07h30 às 13h30. Cacoal 3
RO, 07de junho de 2024.
DIANA KEILA BEKER
Pregoeira
Portaria 02/GP/24
Publicado por:
Ana Paula
Código Identificador:99DAD46C
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA
Na qualidade de Presidente do Processo de Sindicância nº 2330/2022,
designada Portaria nº 049/COGEM/2022, publicada na AROM de
02/05/2022, por intermédio do presente edital, em razão de estar o
notificado em lugar incerto e não sabido e esgotados os meios de sua
localização, nos termos do art. 232 da Lei n. 2.735/2010, CITA O
SENHOR ELIZEU FERREIRA DA SILVA JUNIOR, portador do
CPF n. 002.075.132-01, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
última publicação deste edital, comparecer perante a Prefeitura
Municipal de Cacoal - Corregedoria-Geral do Município, situado no
endereço Rua Anísio Serrão, n. 2100, Centro, Cacoal/RO, no horário
de 07h30min até 13h30min, de segunda-feira a sexta-feira, a fim de
exercer o contraditório e a ampla defesa nos autos do Processo
Administrativo de Sindicância n. 2330/2022.
Salienta-se que o não comparecimento ou a ausência de manifestação
no prazo estabelecido será interpretado como aceitação dos fatos
narrados nos autos, ficando sujeito às medidas administrativas
cabíveis, inclusive a aplicação das sanções previstas em lei.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao citado o direito à ampla defesa e
ao contraditório, garantindo-lhe a oportunidade de apresentar suas
razões e documentos de interesse para a elucidação dos fatos.
Cacoal/RO, 10 de junho de 2024.
CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA
Presidente da Comissão
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:ADDEE863
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA
Na qualidade de Presidente do Processo de Sindicância nº 1177/2022,
designada Portaria nº 070/COGEM/2022, publicada na AROM de
11/07/2022, por intermédio do presente edital, em razão de estar o
notificadoausente no endereço pelo não recebimento da notificação
via Carta/AR em três tentativas dos Correios e esgotados os meios de
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 031/PMC/2024
TERMO DE APOSTILAMENTO QUE FAZEM ENTRE
SI O MUNICÍPIO DE CACOAL COM
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA INSTITUTO
CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO,
PROJETOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e
quatro), o MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público, com sede
na Rua Anísio Serrão, n.º 2100, inscrita no CNPJ sob n.º 04.092.714/0001-28,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ADAILTON ANTUNES
FERREIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 941.410 SSP/RO e
inscrito no CPF/MF sob o n.º 898.452.772-68, residente e domiciliado na Av.
Juscelino Kubitschek, n.º 1009, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de
Cacoal/RO, doravante denominado CONTRATANTE, e a SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, neste ato representada pela Secretária Sra.
ELIANE DE LACERDA LÚCIO SANTOS, doravante denominada
INTERVENIENTE e de outro lado a empresa INSTITUTO CONSULPLAN DE
DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, sob o CNPJ n.º
31.922.353/0001-72, com sede estabelecida na Rua José Augusto de Abreu, Sala
A, nº. 1000, Bairro Safira, Muriaé/MG, neste ato representada pelo seu Presidente
Sr. PEDRO HENRIQUE BOUZADA FRAGA, portador da Carteira de Identidade
RG n.º MG 15150307 e inscrito no CPF n.º 087.277.236-58, doravante
denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE
APOSTILAMENTO, que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações
das partes na execução do Processo Eletrônico n.º 23562/2024 na forma prevista
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável,
submetendo-se a CONTRATANTE e a CONTRATADA às cláusulas e condições
seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA. O objeto do presente termo de apostilamento consiste em
estabelecer o valor do Contrato n. 031/PMC/2024 - CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E
EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CACOAL, conforme solicitação da Secretaria de ID 583942 e Despacho da
Controladoria Geral do Município de ID 585441, presente no Processo Eletrônico
n.º 23562/2024.
DO VALOR CONTRATUAL
CLÁUSULA SEGUNDA. O valor do Contrato n. 031/PMC/2024 passa a ser de R$
1.872.760,80 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil, setecentos e sessenta
reais e oitenta centavos), conforme a Nota de Empenho n.º 6020/2024.
Parágrafo Único. O valor do contrato tem como fundamento os Parágrafos Terceiro
e Quinto da Cláusula Sexta do Contrato n. 031/PMC/2024.
DA RATIFICAÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições
anteriormente acordadas no Contrato nº 031/PMC/2024, permanecendo válidas e
Prefeitura de Cacoal
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inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em tantas vias
quanto necessário, de igual teor e forma.
Cacoal/RO, 14 de novembro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
MUNICÍPIO DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CONTRATANTE
[Assinado Digitalmente]
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ELIANE DE LACERDA LÚCIO SANTOS
INTERVENIENTE
[Assinado Digitalmente]
INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PEDRO HENRIQUE BOUZADA FRAGA
CONTRATADA
Assinado de forma digital por
PEDRO HENRIQUE BOUZADA
FRAGA:08727723658
Dados: 2024.11.14 14:18:11
-03'00'
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO
CONTRATO N. 031/PMC/2024
PROCESSO ELETRÔNICO: 23562/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CACOAL/SEMAD
CONTRATADA: INSTITUTO CONSULPLAN DE
DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
CNPJ: 31.922.353/0001-72
OBJETO: O objeto do presente termo de apostilamento
consiste em estabelecer o valor do Contrato n.
031/PMC/2024 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO
TÉCNICO ESPECIALIZADO DESTINADO À
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E
EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, conforme
solicitação da Secretaria de ID 583942 e Despacho da
Controladoria Geral do Município de ID 585441.
DO VALOR: R$ 1.872.760,80 (um milhão, oitocentos e
setenta e dois mil, setecentos e sessenta reais e
oitenta centavos).
DATA: 14/11/2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 6020 / 2024 Ordinário Data: 14/11/2024
Dotação Inicial
2.103.883,20
Saldo Anterior Valor Saldo Atual
1.872.760,80 231.122,40
04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
3.3.9.0.39.00.00.
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente
Orgão:
Unidade:
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
F. de Recurso:
Página 1 / 3
Desdobramento: 99 99 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Reduzido:
UN
411
15010000
0,00
23562/2024
Dispensavel
Origem de Recursos: 1
Nº Licitação.........:
/
Tipo de Licitação:
Processo..............:
Demais Gastos
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
2
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: RUA JOSé AUGUSTO DE ABREU, 1000 - SALA A - C.E.P. 36883031 - MURIAE - MG
31.922.353/0001-72 Insc. Est.:
118640 - INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊN
1,00 VALOR DE TAXA COBRADO PARA 484.144,99 484.144,99
EVENTUAIS CARGOS DE NÍVEL
FUNDAMENTAL;
1 TX
1,00 VALOR DE TAXA COBRADO PARA 558.477,72 558.477,72
EVENTUAIS CARGOS DE NÍVEL
MÉDIO E TÉCNICO;
2 TX
1,00 VALOR DE TAXA COBRADO PARA 758.281,46 758.281,46
EVENTUAIS CARGOS CARGOS DE
NÍVEL SUPERIOR;
3 TX
1,00 VALOR DE TAXA COBRADO PARA 71.856,63 71.856,63
EVENTUAIS CARGOS CARGOS DE
NÍVEL SUPERIOR
(MÉDICOS/PROCURADORES)
4 TX
Histórico NAD:
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
LUIS FERNANDO MESSIAS
MACIEL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 14/11/2024
- 12:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/280567. Folha 1 de 3
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 6020 / 2024 Ordinário Data: 14/11/2024
Elemento Desp.:
F. de Recurso:
Prog. Trabalho:
Unidade:
Orgão: 04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
3.3.9.0.39.00.00.
15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente
Dotação Inicial
2.103.883,20
Saldo Anterior Valor
1.872.760,80 231.122,40
Saldo Atual
Página 2 / 3
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
Desdobramento: 99 99 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
UN
15010000
0,00
Origem de Recursos: 1
Nº Licitação.........:
/
Tipo de Licitação: Dispensavel
Processo..............: 23562/2024
Demais Gastos
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
1
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: RUA JOSé AUGUSTO DE ABREU, 1000 - SALA A - C.E.P. 36883031 - MURIAE - MG
31.922.353/0001-72 Insc. Est.:
118640 -
Despesa referente a Contratação de Empresa de Serviços Técnicos Especializados de aplicação, planejamento,
organização, realização, correção, processamento de dados e apresentação de resultado final destinados a
realização de concurso público para provimento de vagas em diversos cargos e níveis de escolaridade acrescidos
de cadastro de reserva, assim como toda e qualquer logística inerente a realização do certame.
Considerando o valor bruto homologado de R$ 2.135.487,00
Considerando o CONTRATO N. 031/PMC/2024
Paragrafo terceiro
(Contudo, se as inscrições superarem 15.000 (quinze mil) candidatos, 20% do valor
arrecadado com excedente será destinado ao Município, sendo, o restante destinado ao
pagamento da empresa contratada. )
Parágrafo Quarto.
TAXAS BANCARIAS
(Fica expressamente estabelecido que os preços fixados incluem todos os
custos diretos e indiretos para a execução do serviço)
Considerando as condiçoes acima descritas é que provisionamos no reduzido 411, no valor total de R$
1.872.760,85.
OBS. Referente os valores totais dos itens estão deduzidos das tarifas bancárias de acordo com Item 9.1.4 do
Termo de Referência:
NÍVEL FUNDAMENTAL: Valor unitário e igual valor de inscritos ate 15.000 R$ 271.808,41 + Valor
Excedente de 15.000/80% R$ 212.336,59 que perfaz R$ 484.145,00 / por quantidade de inscritos de: 8.514
NÍVEL MÉDIO/ TÉCNICO: Valor unitário e igual valor de inscritos ate 15.000 R$ 310.232,75 + Valor
Excedente de 15.000/80% R$ 248.244,97 que perfaz R$ 558.477,72 / por quantidade de inscritos de: 8.638
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
LUIS FERNANDO MESSIAS
MACIEL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 14/11/2024
- 12:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/280567. Folha 2 de 3
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 6020 / 2024 Ordinário Data: 14/11/2024
Elemento Desp.:
F. de Recurso:
Prog. Trabalho:
Unidade:
Orgão: 04.
04.001.
04.122.0002.2.013.
3.3.9.0.39.00.00.
15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente
Dotação Inicial
2.103.883,20
Saldo Anterior Valor
1.872.760,80 231.122,40
Saldo Atual
Página 3 / 3
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
Desdobramento: 99 99 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
UN
15010000
0,00
Origem de Recursos: 1
Nº Licitação.........:
/
Tipo de Licitação: Dispensavel
Processo..............: 23562/2024
Demais Gastos
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCA
1
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: RUA JOSé AUGUSTO DE ABREU, 1000 - SALA A - C.E.P. 36883031 - MURIAE - MG
31.922.353/0001-72 Insc. Est.:
118640 -
NÍVEL SUPERIOR DEMAIS ÁREAS: Valor unitário e igual valor de inscritos ate 15.000 R$ 444.258,12 +
Valor Excedente de 15.000/80% R$ 314.023,34 que perfaz R$ 758.281,46 / por quantidade de inscritos de:
10.912
NÍVEL SUPERIOR MÉDICOS E PROCURADORES: Valor unitário e igual valor de inscritos ate 15.000 R$
44.774,34 + Valor Excedente de 15.000/80% R$ 27.082,29 que perfaz R$ 71.856,63 / por quantidade de
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
LUIS FERNANDO MESSIAS
MACIEL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 14/11/2024
- 12:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/280567. Folha 3 de 3
Competência Código de Verificação
Número do RPS No. da NFS-e substituída
Prestador de Serviço
Razão Social/Nome
Complemento Telefone e-mail
Tomador de Serviço
Razão Social/Nome
CNPJ/CPF Inscrição Municipal Município
Endereço e CEP
Complemento Telefone e-mail
Discriminação do Serviço
Código do Serviço / Atividade
Detalhamento Específico da Construção Civil
Código da Obra Código ART
Tributos Federais
PIS (R$) COFINS (R$) IR (R$) INSS (R$) CSLL (R$)
Detalhamento de Valores - Prestador do Serviço Outras Informações Cálculo do ISSQN devido no Município
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data e Hora da Emissão
Valor do Serviço R$
(-) Desconto Incondicionado
(-) Desconto Condicionado
(-) Retenções Federais
(-) Outras Retenções
(-) ISSQN Retido
(=) Valor Líquido R$
Regime Especial Tributação
Opção Simples Nacional
Incentivador Cultural
Endereço e CEP
CNPJ/CPF Inscrição Municipal Município
Número da
NFS-e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
SECRETARIA DE FAZENDA
621
19/11/2024 08:28:40 11/2024 0207BRZU6
31.922.353/0001-72 10017495 MURIAÉ - MG
JOSÉ AUGUSTO DE ABREU - 1000, SAFIRA, CEP: 36883031
SALA A (32)3696-4779 Scriptacontabil@gmail.com
MUNICIPIO DE CACOAL
CACOAL - RO
8.02 / 3958 - Servicos De Ensino E Treinamento
Serviços prestados referente ao planejamento, organização e realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos e empregos públicos do quadro pessoal da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL. Contrato: 031/PMC/2024, Empenho: 6020 / 2024, 1ª parcela.
Dados bancários:
Banco Itaú: 341
AG: 1469
C/C: 33.814-7
"Entidade não sujeita às retenções, de IRRF nos termos do Item II da IN SRF nº 23/1986, e do IRPJ e da CSSL nos termos do art. 15 da Lei 9532/1997, do Pis e da Cofins nos termos
do item IV do Art. 8º da IN RFB nº 2121/2022, combinando com o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 459/2004 e § 2º do art. 2-A da IN RFB nº 1234/2012"
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
936.415,52
0,00
0,00
0,00
0,00
936.415,52
2 - Não
INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
Natureza Operação
5-Imunidade
04.092.714/0001-28
RUA ANÍSIO SERRÃO - 2100, CENTRO, CEP: 76963852
Local da Prestação MURIAÉ - MG
Nome Fantasia
(=) Valor do ISSQN R$
(x) Alíquota %
ISSQN a Reter
(-) Desconto Incondicionado
(-) Deduções Permitidas em Lei
Base de Cálculo
Valor do Serviço R$
0,00
0,00
( ) Sim (X) Não
0,00
0,00
936.415,52
936.415,52
Avisos
1- Uma via desta Nota Fiscal será enviada através do e-mail fornecido pelo Tomador do Serviço.
2- A autenticidade desta Nota Fiscal poderá ser verificada no site, http://muriae.giss.com.br com a utilização do Código de Verificação.
Competência Código de Verificação
Número do RPS No. da NFS-e substituída
Prestador de Serviço
Razão Social/Nome
Complemento Telefone e-mail
Tomador de Serviço
Razão Social/Nome
CNPJ/CPF Inscrição Municipal Município
Endereço e CEP
Complemento Telefone e-mail
Discriminação do Serviço
Código do Serviço / Atividade
Detalhamento Específico da Construção Civil
Código da Obra Código ART
Tributos Federais
PIS (R$) COFINS (R$) IR (R$) INSS (R$) CSLL (R$)
Detalhamento de Valores - Prestador do Serviço Outras Informações Cálculo do ISSQN devido no Município
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data e Hora da Emissão
Valor do Serviço R$
(-) Desconto Incondicionado
(-) Desconto Condicionado
(-) Retenções Federais
(-) Outras Retenções
(-) ISSQN Retido
(=) Valor Líquido R$
Regime Especial Tributação
Opção Simples Nacional
Incentivador Cultural
Endereço e CEP
CNPJ/CPF Inscrição Municipal Município
Número da
NFS-e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
SECRETARIA DE FAZENDA
622
19/11/2024 08:31:19 11/2024 MDMH38EYR
31.922.353/0001-72 10017495 MURIAÉ - MG
JOSÉ AUGUSTO DE ABREU - 1000, SAFIRA, CEP: 36883031
SALA A (32)3696-4779 Scriptacontabil@gmail.com
MUNICIPIO DE CACOAL
CACOAL - RO
8.02 / 3958 - Servicos De Ensino E Treinamento
Serviços prestados referente ao planejamento, organização e realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos e empregos públicos do quadro pessoal da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL. Contrato: 031/PMC/2024, Empenho: 6020 / 2024, 2ª parcela.
Dados bancários:
Banco Itaú: 341
AG: 1469
C/C: 33.814-7
"Entidade não sujeita às retenções, de IRRF nos termos do Item II da IN SRF nº 23/1986, e do IRPJ e da CSSL nos termos do art. 15 da Lei 9532/1997, do Pis e da Cofins nos termos
do item IV do Art. 8º da IN RFB nº 2121/2022, combinando com o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 459/2004 e § 2º do art. 2-A da IN RFB nº 1234/2012"
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
468.268,52
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468.268,52
2 - Não
INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
Natureza Operação
5-Imunidade
04.092.714/0001-28
RUA ANÍSIO SERRÃO - 2100, CENTRO, CEP: 76963852
Local da Prestação MURIAÉ - MG
Nome Fantasia
(=) Valor do ISSQN R$
(x) Alíquota %
ISSQN a Reter
(-) Desconto Incondicionado
(-) Deduções Permitidas em Lei
Base de Cálculo
Valor do Serviço R$
0,00
0,00
( ) Sim (X) Não
0,00
0,00
468.268,52
468.268,52
Avisos
1- Uma via desta Nota Fiscal será enviada através do e-mail fornecido pelo Tomador do Serviço.
2- A autenticidade desta Nota Fiscal poderá ser verificada no site, http://muriae.giss.com.br com a utilização do Código de Verificação.