ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 196/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 28 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=.
Considerando a necessidade em dar andamento as ações da Secretaria
Municipal de Educação - SEMED.
A Secretaria de Educação desempenha um papel essencial no
desenvolvimento social e econômico, garantindo o acesso à educação de qualidade
para crianças, para manter e aprimorar os serviços educacionais, garantir a correta
dos recursos vinculados, faz-se necessária a suplementação orçamentária, abaixo
descrita:
REPASSE FEDERAL - LEI N. 12.722-2012 - MANUTENÇÃO DE NOVAS
TURMAS Considerando a Resolução n°. 16, 16 de Maio de 2013, do Ministério da
Educação, que estabelece critérios e procedimentos para a transferência automática
de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de
novas turmas da Educação Infantil, em conformidade com a Lei n°. 12.722 de 3
outubro de 2012.
Considerando que o Município de Cacoal fora contemplado na referida
resolução, conforme demonstrado na Portaria n°. 13, de 25 de março de 2024,
mediante inserção de plano de trabalho, documentos de autorização de
funcionamento, dentre outra via sistema eletrônico, em prol das escolas/CMEI's Balão
Mágico, Josino Brito, Claudio Manoel de Costa, e Maria do Socorro. Informamos que
o presente recurso, no montante de R$ 1.225.786,59 (um milhão, duzentos e vinte e
cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) deverá ser
vinculado para a aplicação em materiais de consumo para a aquisição de materiais
de expediente, materiais de construção e reparo mediante tabela SINAP, materiais de
limpeza, higienização, prestação de serviços de manutenção, dentre outros.
REPASSE FEDERAL - LEI N. 12.499/2011 - MANUTENÇÃO DE NOVOS
ESTABELECIMENTOS
Considerando a Resolução n°.15, de 16 de maio de 2013, do Ministério da
Educação, que estabelece critérios e procedimentos para a transferência automática
de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de
novos estabelecimentos públicos de educação infantil, a partir do exercício de 2013,
em conformidade com a Lei n°. 12.499, de 29 de setembro de 2011.
Considerando que o Município de Cacoal fora contemplado na referida
resolução, conforme demonstrado na Portaria n°. 12, de 21 de março de 2024,
mediante inserção de plano de trabalho, contemplando a aquisição de materiais de
consumo, dentre outra via sistema eletrônico, em prol do novo estabelecimento CMEI
Monica Francisca da Cruz, localizada no bairro Alphapark.
Informamos que o presente recurso, no montante de R$ 280.234,74 (duzentos
e oitenta mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) deverá ser
vinculado para a aplicação em materiais de consumo para a aquisição de materiais
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de expediente, materiais de construção e reparo mediante tabela SINAP, materiais de
limpeza, higienização, prestação de serviços de manutenção, dentre outros.
REPASSE FEDERAL - LEI 14.640 /2013 - PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO
INTEGRAL Considerando a necessidade de atendimento as necessidades pactuadas
entre o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Educação - Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por intermédio do Programa Escola em
Tempo Integral, instituído pela Lei n°. 14.640, de 31 de julho de 2023.
O Programa Escola em Tempo Integral compreenderá estratégias de
assistência técnica e financeira para induzir a criação de matrículas na educação
básica em tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino, na forma da Lei nº
14.640, de 31 de julho de 2023. Mediante o pactuado no Sistema Integrado de
Monitoramento Execução e Controle - SIMEC, inserindo e transformando a E.M.E.F.
Maria do Socorro Viana no Programa Escola em tempo Integral, totalizando o
estimativo de pactuação + redistribuição inicial R$ 927.970,10 (novecentos e vinte e
sete mil, novecentos e setenta reais e dez centavos), distribuídos em 02 (dois) ou mais
repasses.
Sendo utilizado no ano de 2024 o montante de R$ 227.398,30 (duzentos e vinte
e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta centavos), restando saldo de
superávit financeiro da conta corrente o valor de R$ 758.329,91(setecentos cinquenta
e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), correlato a saldo
de pactuação e rendimentos. A E.M.E.F Maria Socorro Viana de Almeida, atende
atualmente 310 estudantes na Educação Infantil e no Ensino Fundamental Anos
Iniciais, fundada no ano 1999, tem como missão oferecer à sociedade um ensino
público de qualidade. Informamos que o presente recurso deve ser vinculado para a
aplicação em materiais de consumo para a aquisição de materiais de expediente,
materiais de construção e reparo mediante tabela SINAP, materiais de limpeza e
higienização, equipamentos dentre outros.
REPASSE FEDERAL - TERMO DE COMPROMISSO PAR 201401178
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos
executados pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, para aquisição de
mobiliários escolares pactuados através do Termo de Compromisso PAR nº
201401178 através do Ministério da Educação. Considerando que mobiliário escolar
em questão, é uma ação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, que tem por objetivo assim como mobiliar as creches em
construção/inauguração nos bairros São Marcos, Greenville e Alphapark, objetos do
Plano de Ações articuladas - PAR, garantindo qualidade e conforto para estudantes e
professores nas salas de aula e contribuindo para a permanência dos alunos nas
escolas. Os itens serão utilizados para atender às necessidades da creches PAR,
conforme pactuado em Plano de Ações Articuladas PAR, através da Secretaria
Municipal de Educação - SEMED. Deverá ser vinculado o montante de R$ 193.088,84
(cento e noventa e três mil, oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).
TERMO DE CONVÊNIO N. 909917/2021 - DPCN - CONSTRUÇÃO DE
CRECHE (BAIRRO LIBERDADE)
Considerando a necessidade de vinculação de recurso para a construção de
Creche no Bairro Liberdade da Rede Escolar Pública de Cacoal para atender a
Educação Infantil. A creche hoje, além de uma necessidade, é um direito de toda e
qualquer criança, independente da classe social, gênero, cor ou sexo. A Educação
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Infantil é a primeira etapa da Educação Básica, segundo a Lei de Bases do Sistema
Educativo (Lei 46/86, de 14 de Outubro), tendo como finalidade o desenvolvimento
integral de crianças do zero aos seis anos de idade, em creches e pré-escolas,
compreendendo os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais.
Considerando a necessidade de construção de creche no valor total de R$
1.612.617,59 (um milhão, seiscentos e doze mil, seiscentos e dezessete reais e
cinquenta e nove centavos), sendo inserido o valor de contrapartida parcial no ano de
2021 no valor de R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil, e seiscentos reais)
intercorrendo em superávit financeiro. Ainda, informamos que o valor suplementar
decorrente de contrapartida fora inserido em conta bancaria especifica em 2025,
sendo solicitado abertura orçamentaria posteriori conforme cronograma de obra.
Desse modo, mediante o saldo de superávit financeiro decorrente de contrapartida
inicial faz-se necessário a vinculação de superávit financeiro no valor de R$
153.600,00 00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais).
TERMO DE COMPROMISSO INTERMINISTERIAL AJUSTE FUNDEB, DAS
DIFERENÇAS APURADAS EM 2010 A 2018
Considerando o Plano de Aplicação e Execução Financeira, do recurso advindo
do Termo de Compromisso Interinstitucional decorrente do ajuste do FUNDEB relativo
às diferenças apuradas no exercício 2010 a 2018, ora firmado entre o município de
Cacoal, Estado de Rondônia e Banco do Brasil que serão utilizados exclusivamente
em investimento na educação em conformidade com Acordão n° 2866/2018-TCUPLENÁRIO, conforme orientação técnica n° 01/2019/MPC/RO.
Mediante orientações do Tribunal de Contas solicitamos a vinculação do
referido orçamento para financiamento de execução de obras de Projeto de
Prevenção de combate a incêndio e pânico - PPCIP. Informamos que conforme
orientações do setor de Contadoria Geral do Município de Cacoal no ano de 2024, o
presente recurso deve-se ser vinculado preferencialmente no orçamento de
Manutenção de Desenvolvimento de Ensino - MDE, por tratar-se de acordo
interministerial. Diante do atual cenário financeiro-orçamentário, informamos que a
presente recurso se trata de recursos vinculados a destinações especificas, sendo
vedada a previsão de pagamentos de folha de pessoal ou destinações alheiras ao
cronograma de aplicação formalizado pela Secretaria Municipal de Educação. Deverá
ser vinculado o montante de R$ 191.017,11 (cento e noventa e um mil dezessete reais
e onze centavos).
PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação,
vinculado ao programa Salário Educação. Considerando as regras de aplicação do
Salário Educação, contribuição social destinada ao financiamento de programas,
projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º
do art. 212 da Constituição Federal de 1988, que deverão ser aplicadas em ações
voltadas para o Ensino Fundamental Público de 1ª a 8ª séries regular, de Educação
Especial e de Educação de Jovens e Adultos, podendo financiar diversas ações dentro
da Educação Fundamental, tais como serviços de vigilância, limpeza e conservação.
Com o intuito de garantir a continuidade das despesas fixas tais como energia
elétrica, água, alugueis e mão de obra da Secretaria Municipal de Educação,
sugerimos que seja vinculado ao orçamento em vigência o valor de R$ 139.060,97
(Cento e trinta e nove mil, seiscentos reais em noventa e sete centavos), referente ao
Superávit Financeiro das Contas do Programa Salário Educação.
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TERMO DE CONVÊNIO N°. 105/2024 - PGE - SEDUC - AQUISIÇÃO DE
MOBILIARIO COORPORATIVO
Considerando o convênio n°. 105/2024/PGE-SEDUC, com objetivo de adequar
os ambientes escolares com mobiliários adequados, gerindo apoio as atividades fins
executadas nas unidades escolares municipais. Considerando que existem unidades
escolares recém-inauguradas, bem como otimizar e substituir os antigos mobiliários
que se encontram quebrados, velhos, e em péssimo estado, de forma a manter
contínuo, eficiente e com qualidade os serviços prestados a comunidades escolar.
Justificamos que o presente termo de convenio não fora executado em sua totalidade,
devido a morosidade de procedimentos licitatórios, sendo necessário finalizar a
execução no ano em vigência. Em tempo, informamos que resta a executar o valor de
R$ 171.388,00 (cento e setenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais) da
concedente, e R$ 95.972,00 (noventa e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais)
de contrapartida.
PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
A Lei nº 11.947, de 16/6/2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação
escolar e está regulamentada atualmente pela Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de
maio de 2020 e suas alterações. O Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE) consiste no repasse de recursos financeiros federais para o atendimento de
estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica nas
redes municipal, distrital, estadual e federal e nas entidades qualificadas como
filantrópicas ou por elas mantidas, nas escolas confessionais mantidas por entidade
sem fins lucrativos e nas escolas comunitárias conveniadas com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, com o objetivo de contribuir para o crescimento e o
desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação
de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação
alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades
nutricionais durante o período letivo.
Mediante a necessidade de utilização dos recursos na totalidade, o montante
de R$ 4.474,21 (quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e um
centavos).
PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Considerando os objetivos do repasse federal de recursos PNATE (O Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) para custear despesas com
manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de
mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de
assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação
utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área
rural, e ainda para o pagamento de serviços contratados junto a empresas prestadoras
de serviços de terceiros para o transporte escolar. Considerando a necessidade de
cobertura das despesas do Transporte escolar, justificado mediante ao alto índice
inflacionário que atinge o país, sobretudo dos valores da manutenção de veículos,
agravado pela cedência e aquisição de novos ônibus escolares, totalizando frota
própria de 83 (oitenta e três) ônibus escolares. Faz necessário a vinculação do
montante de R$ 137.396,87 (cento e trinta e sete mil, trezentos e noventa e seis reais
e oitenta e sete centavos).
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CONVÊNIO N. 198/SEDUC/PGE-2023- AQUISIÇÃO DE BICICLETAS 2023
Considerando o convênio n°.198/SEDUC/PGE-2023, com CELEBRAÇÃO, com
o objetivo de atender ao disposto na Lei n°. 4.835/PMC/2021 - Cria o programa de
estímulo ao aprendizado e reconhecimento educacionais “Jovens Gênios
aprendizagem criativa" no âmbito do município de Cacoal e, dá outras providências e
alteração mediante Lei n°. 5.111/PMC/2022.
Com intuito de valorizar e explorar os recursos artísticos e intelectuais dos
estudantes das escolas da Rede Municipal de Ensino a Secretaria Municipal de
Educação propõe o projeto Concurso JOVENS GÊNIOS - APRENDIZAGEM
CRIATIVA DA FUNDAMENTAÇÃO PEDAGÓGICA DO PROJETO JOVENS GENIOS,
como método de aplicação e experimentação do componente curricular centrado nas
seguintes linguagens: as Artes visuais, a Dança, a Música e o Teatro. Essas
linguagens articulam com as outras áreas do conhecimento, dos saberes referentes a
produtos e fenômenos artísticos que envolvem as práticas de criar, ler, produzir,
construir, exteriorizar e refletir sobre formas artísticas. Informamos que após a
finalização da execução inicialmente acordada, fora formalizada ampliação de meta
aprovada através da Secretaria Municipal de Educação do Estado - SEDUC, conforme
1° termo aditivo ao convenio, sendo necessário e vinculação do presente recurso, no
valor de R$ 127.137,69 (cento e vinte e sete mil, cento e trinta e sete reais e trinta e
nove centavos).
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os
saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de
dezembro de 2024, é observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 (6.500.0000 - Contrapartidas
depositadas em contas de convênio), há um montante de R$ 3.576.875,05 (três
milhões, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinco
centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras
contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em 31 de
dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento,
correspondendo ao montante de R$ 249.978,41 (duzentos e quarenta e nove mil,
novecentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos).
2. vinculado a fonte de recurso 1.550.0000 - Salário Educação há um montante
de R$ 139.060,97 (cento e trinta e nove mil, sessenta reais e noventa e sete centavos)
disponível para vinculação. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo
o mesmo inserido de forma total ao orçamento vigente.
3. vinculado a fonte de recurso 1.552.0000 - Programa Alimentação Escolar há
um montante de R$ 4.474,21 (quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte
e um centavos) disponível para vinculação. O valor foi apurado em 31 de dezembro
de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma total ao orçamento vigente.
4. vinculado a fonte de recurso 1.553.0000 - Programa Transporte Escolar há
um montante de R$ 137.396,87 (cento e trinta e sete mil, trezentos e noventa e seis
reais e oitenta e sete centavos) disponível para vinculação. O valor foi apurado em 31
de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma total ao orçamento vigente.
5. vinculado a fonte de recurso 1.599.0000 - Outros Recursos Vinculados a
Educação há um montante de R$ 191.017,11 (cento e noventa e um mil, dezessete
reais e onze centavos) disponível para vinculação. O valor foi apurado em 31 de
dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma total ao orçamento vigente.
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6. vinculado a fonte de recurso 1.569.0000 - Outras Transferências do FNDE,
há um montante de R$ 2.583.718,99 (dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil,
setecentos e dezoito reais e noventa e nove centavos) disponível para vinculação. O
valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma
parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$ 2.457.440,08 (dois milhões,
quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e oito centavos).
7. vinculado a fonte de recurso 1.571.0000 - Transferências Convênios Estado
para a Educação há um montante de R$ 2.256.649,93 (dois milhões, duzentos e
cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos)
disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas, sendo
em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de
2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao
montante de R$ 298.119,28 (duzentos e noventa e oito mil, cento e dezenove reais e
vinte e oito centavos).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a
execução e aplicação correta dos referidos recursos vinculados a rede de ensino
municipal e estão em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei
4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos
URGÊNCIA na tramitação, tendo em vista a necessidade em dar andamento aos
tramites processuais vinculados aos referidos repasses e a necessidade em garantir
e disponibilizar melhor infraestrutura a rede de ensino.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 3.477.486,93 (três milhões, quatrocentos e setenta e sete mil,
quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.306.0030.2.239. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAÚDAVEL
382 - 3.3.90.30.00.00 25520000 MATERIAL DE CONSUMO 4.474,21
14.001.12.361.0030.1.062. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
381 - 4.4.90.51.00.00 25990000 OBRAS E INSTALAÇÕES 191.017,11
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
374 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 541.719,44
378 - 3.3.90.31.00.00 25710000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 126.731,28
DESPORT. E OUTRAS
379 - 3.3.90.31.00.00 75000100 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 406,41
DESPORT. E OUTRAS
377 - 3.3.90.39.00.00 25500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 139.060,97
375 - 3.3.90.39.00.00 25690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
376 - 4.4.90.52.00.00 25690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 166.610,47
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
383 - 3.3.90.39.00.00 25530000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 137.396,87
14.001.12.365.0030.1.049. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS/CRECHES - CONV
380 - 4.4.90.51.00.00 75000102 OBRAS E INSTALAÇÕES 153.600,00
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25%
369 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 1.361.021,33
370 - 3.3.90.39.00.00 25690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 145.000,00
371 - 4.4.90.52.00.00 25690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 193.088,84
372 - 4.4.90.52.00.00 25710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 171.388,00
373 - 4.4.90.52.00.00 75000102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95.972,00
Total Suplementação: R$ 3.477.486,93
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 28 de março de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA C. DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
28/03/2025 - 15:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336893. Folha
8 de 8
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/03/2025
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Memorando nº 91/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$3.477.486,93 (três milhões quatrocentos e setenta e sete mil
quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.306.0030.2.239. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAÚDAVEL
- 3.3.90.30.00.00 25520000 MATERIAL DE CONSUMO 4.474,21382
14.001.12.361.0030.1.062. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
90000 OBRAS E INSTALAÇÕES 191.017,11381 - 4.4.90.51.00.00 259
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL 25%
90000 MATERIAL DE CONSUMO 541.719,44374 - 3.3.90.30.00.00 256
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
DESPORT. E OUTRAS
- 3.3.90.31.00.00 25710000 126.731,28378
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
DESPORT. E OUTRAS
406,41379 - 3.3.90.31.00.00 75000100
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 25500000 139.060,97377
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 25690000 50.000,00375 - 4.4.90.52.00.00 25690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 166.610,47376
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 25530000 137.396,87383
14.001.12.365.0030.1.049. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS/CRECHES - CONV - 4.4.90.51.00.00 75000102 OBRAS E INSTALAÇÕES 153.600,00380
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
25%
- 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 1.361.021,33369
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
145.000,00370 - 3.3.90.39.00.00 25690000 - 4.4.90.52.00.00 25690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 193.088,84371
.90.52.00.00 25710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 171.388,00372 - 4.4
Prefeitura de Cacoal
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- 4.4.90.52.00.00 75000102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95.972,00373
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/03/2025
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Total Suplementação: R$ 3.477.486,93
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 28/03/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/03/2025
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Memorando nº 91/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/03/2025
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Considerando a necessidade em dar andamento as ações da Secretaria Municipal de Educação -
SEMED.
A Secretaria de Educação desempenha um papel essencial no desenvolvimento social e econômico,
garantindo o acesso à educação de qualidade para crianças, para manter e aprimorar os serviços
educacionais, garantir a correta dos recursos vinculados, faz-se necessária a suplementação
orçamentária, abaixo descrita:
REPASSE FEDERAL - LEI N. 12.722-2012 - MANUTENÇÃO DE NOVAS TURMAS
Considerando a Resolução n°. 16, 16 de Maio de 2013, do Ministério da Educação, que estabelece
critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos municípios e ao
Distrito Federal para manutenção de novas turmas da Educação Infantil, em conformidade com a Lei
n°. 12.722 de 3 outubro de 2012.
Considerando que o Município de Cacoal fora contemplado na referida resolução, conforme
demonstrado na Portaria n°. 13, de 25 de março de 2024, mediante inserção de plano de trabalho,
documentos de autorização de funcionamento, dentre outra via sistema eletrônico, em prol das
escolas/CMEI's Balão Magico, Josino Brito, Claudio Manoel de Costa, e Maria do Socorro.
Informamos que o presente recurso, no montante de R$ 1.225.786,59 (um milhão duzentos e vinte
e cinco mil setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) deverá ser vinculado para
a
aplicação em materiais de consumo para a aquisição de materiais de expediente, materiais de
construção e reparo mediante tabela SINAP, materiais de limpeza, higienização, prestação de serviços
de manutenção, dentre outros.
REPASSE FEDERAL - LEI N. 12.499/2011 - MANUTENÇÃO DE NOVOS
ESTABELECIMENTOS
Considerando a Resolução n°.15, de 16 de maio de 2013, do Ministério da Educação, que
Estabelece critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros a
municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação
infantil, a partir do exercício de 2013, em conformidade com a Lei n°. 12.499, de 29 de setembro de
2011.
Considerando que o Município de Cacoal fora contemplado na referida resolução, conforme
demonstrado na Portaria n°. 12, de 21 de março de 2024, mediante inserção de plano de trabalho,
contemplando a aquisição de materiais de consumo, dentre outra via sistema eletrônico, em prol do
novo estabelecimento CMEI Monica Francisca da Cruz, localizada no bairro Alphapark.
Informamos que o presente recurso, no montante de R$ 280.234,74 (duzentos e oitenta mil
duzentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) deverá ser vinculado para a aplicação em
materiais de consumo para a aquisição de materiais de expediente, materiais de construção e reparo
mediante tabela SINAP, materiais de limpeza, higienização, prestação de serviços de manutenção,
dentre outros.
REPASSE FEDERAL - LEI 14.640 /2013 - PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Considerando a necessidade de atendimento as necessidades pactuadas entre o Governo Federal,
por intermédio do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, por intermédio do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei n°. 14.640, de 31 de
julho de 2023.
O Programa Escola em Tempo Integral compreenderá estratégias de assistência técnica e
financeira para induzir a criação de matrículas na educação básica em tempo integral em todas as redes
e sistemas de ensino, na forma da Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023.
Mediante o pactuado no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle - SIMEC,
inserindo e transformando a E.M.E.F. Maria do Socorro Viana no Programa Escola em tempo Integral,
totalizando o estimativo de pactuação + redistribuição inicial R$ 927.970,10 (novecentos e vinte e sete
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
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mil novecentos
e setenta reais
e dez centavos), distribuídos em 02 (dois) ou mais repasses. Sendo
utilizado no ano de 2024 o montante de R$ 227.398,30 (duzentos e vinte e sete mil trezentos e noventa
e oito reais e trinta centavos), restando saldo de superávit financeiro da conta corrente o valor de R$
758.329,91, correlato a saldo de pactuação e rendimentos.
A E.M.E.F Maria Socorro Viana de Almeida, atende atualmente 310 estudantes na Educação
Infantil e no Ensino Fundamental Anos Iniciais, fundada no ano 1999, tem como missão oferecer à
sociedade um ensino público de qualidade.
Informamos que o presente recurso deve ser vinculado para a aplicação em materiais de consumo
para a aquisição de materiais de expediente, materiais de construção e reparo mediante tabela SINAP,
materiais de limpeza e higienização, equipamentos dentre outros.
REPASSE FEDERAL - TERMO DE COMPROMISSO PAR 201401178
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, para aquisição de mobiliários escolares pactuados
através do Termo de Compromisso PAR nº 201401178 através do Ministério da Educação.
Considerando que mobiliário escolar em questão, é uma ação do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, que tem por objetivo assim como mobiliar as creches em
construção/inauguração nos bairros São Marcos, Greenville e Alphapark, objetos do Plano de Ações
articuladas - PAR, garantindo qualidade e conforto para estudantes e professores nas salas de aula e
contribuindo para a permanência dos alunos nas escolas.
Os itens serão utilizados para atender às necessidades da creches PAR, conforme pactuado em
Plano de Ações Articuladas PAR, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Deverá ser vinculado o montante de R$ 193.088,84 (cento e noventa e três mil oitenta e oito reais e
oitenta e quatro centavos).
TERMO DE CONVÊNIO N. 909917/2021 - DPCN - CONSTRUÇÃO DE CRECHE (BAIRRO
LIBERDADE)
Considerando a necessidade de vinculação de recurso para a construção de Creche no Bairro
Liberdade da Rede Escolar Pública de Cacoal para atender a Educação Infantil.
A creche hoje, além de uma necessidade, é um direito de toda e qualquer criança, independente da
classe social, gênero, cor ou sexo. A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica, segundo
a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei 46/86, de 14 de Outubro), tendo como finalidade o
desenvolvimento integral de crianças do zero aos seis anos de idade, em creches e pré-escolas,
compreendendo os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais.
Considerando a necessidade de construção de creche no valor total de R$ 1.612.617,59 (um milhão
seiscentos e doze mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), sendo inserido o valor
de contrapartida parcial no ano de 2021 no valor de R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil, e
seiscentos reais) intercorrendo em superávit financeiro. Ainda, informamos que o valor suplementar
decorrente de contrapartida fora inserido em conta bancaria especifica em 2025, sendo solicitado
abertura orçamentaria posteriori conforme cronograma de obra.
Desse modo, mediante o saldo de superávit financeiro decorrente de contrapartida inicial faz-se
necessário a vinculação de superávit financeiro no valor de R$ 153.600,00 00 (cento e cinquenta e três
mil, e seiscentos reais).
TERMO DE COMPROMISSO INTERMINISTERIAL AJUSTE FUNDEB, DAS DIFERENÇAS
APURADAS EM 2010 A 2018
Considerando o Plano de Aplicação e Execução Financeira, do recurso advindo do Termo de
Compromisso Interinstitucional decorrente do ajuste do FUNDEB relativo às diferenças apuradas no
exercício 2010 a 2018, ora firmado entre o município de Cacoal, Estado de Rondônia e Banco do
Brasil que serão utilizados exclusivamente em investimento na educação em conformidade com
Acordão n° 2866/2018-TCU-PLENÁRIO, conforme orientação técnica n° 01/2019/MPC/RO.
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/03/2025
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Mediante orientações do Tribunal de Contas solicitamos
a vinculação do referido orçamento para
financiamento de execução de obras de Projeto de Prevenção de combate a incêndio e pânico - PPCIP.
Informamos que conforme orientações do setor de Contadoria Geral do Município de Cacoal no
ano de 2024, o presente recurso deve-se ser vinculado preferencialmente no orçamento de Manutenção
de Desenvolvimento de Ensino - MDE, por tratar-se de acordo interministerial.
Diante do atual cenário financeiro-orçamentário, informamos que a presente recurso se trata de
recursos vinculados a destinações especificas, sendo vedada a previsão de pagamentos de folha de
pessoal ou destinações alheiras ao cronograma de aplicação formalizado pela Secretaria Municipal de
Educação. Deverá ser vinculado o montante de R$ 191.017,11 (cento e noventa e um mil dezessete
reais e onze centavos).
PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação, vinculado ao programa
Salario Educação.
Considerando as regras de aplicação do Salário Educação, contribuição social destinada ao
financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme
previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988, que deverão ser aplicadas em ações
voltadas para o Ensino Fundamental Público de 1ª a 8ª séries regular, de Educação Especial e de
Educação de Jovens e Adultos, podendo financiar diversas ações dentro da Educação Fundamental,
tais como serviços de vigilância, limpeza e conservação.
Com o intuito de garantir a continuidade das despesas fixas tais como energia elétrica, água,
alugueis e mão de obra da Secretaria Municipal de Educação, sugerimos que seja vinculado ao
orçamento em vigência o valor de R$ 139.060,97 (Cento e trinta e nove mil seiscentos reais em
noventa e sete centavos), referente ao Superávit Financeiro das Contas do Programa Salário Educação.
TERMO DE CONVÊNIO N°. 105/2024 - PGE - SEDUC - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO
COORPORATIVO
Considerando o convênio n°. 105/2024/PGE-SEDUC, com objetivo de adequar os ambientes
escolares com mobiliários adequados, gerindo apoio as atividades fins executadas nas unidades
escolares municipais.
Considerando que existem unidades escolares recém-inauguradas, bem como otimizar e substituir
os antigos mobiliários que se encontram quebrados, velhos, e em péssimo estado, de forma a manter
contínuo, eficiente e com qualidade os serviços prestados a comunidades escolar.
Justificamos que o presente termo de convenio não fora executado em sua totalidade, devido a
morosidade de procedimentos licitatórios, sendo necessário finalizar a execução no ano em vigência.
Em tempo, informamos que resta a executar o valor de R$ 171.388,00 (cento e setenta e um mil
trezentos e oitenta e oito reais) da concedente, e R$ 95.972,00 (noventa e cinco mil novecentos e
setenta e dois reais) de contrapartida.
PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
A Lei nº 11.947, de 16/6/2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e está
regulamentada atualmente pela Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de 2020 e suas alterações.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) consiste no repasse de recursos financeiros
federais para o atendimento de estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação
básica nas redes municipal, distrital, estadual e federal e nas entidades qualificadas como filantrópicas
ou por elas mantidas, nas escolas confessionais mantidas por entidade sem fins lucrativos e nas escolas
comunitárias conveniadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com o objetivo de
contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento
escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação
alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o
período letivo.
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
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28/03/2025
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Mediante
a necessidade de utilização dos recursos na totalidade,
o montante de R$ 4.474,21
(quatro mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos) para a aquisição de
alimentação escolar, solicitamos a abertura de orçamento vinculado a superávit.
PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Considerando os objetivos do repasse federal de recursos PNATE (O Programa Nacional de Apoio
ao Transporte do Escolar) para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e
taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria,
recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação
utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural, e ainda para
o pagamento de serviços contratados junto a empresas prestadoras de serviços de terceiros para o
transporte escolar.
Considerando a necessidade de cobertura das despesas do Transporte escolar, justificado mediante
ao alto índice inflacionário que atinge o país, sobretudo dos valores da manutenção de veículos,
agravado pela cedência e aquisição de novos ônibus escolares, totalizando frota própria de 83 (oitenta
e três ônibus escolares).
Faz necessário a vinculação do montante de R$ 137.396,87 (cento e trinta e sete mil trezentos e
noventa e seis reais e oitenta e sete centavos)
.
CONVÊNIO N. 198/SEDUC/PGE-2023- AQUISIÇÃO DE BICICLETAS 2023
Considerando o convênio n°.198/SEDUC/PGE-2023, com CELEBRAÇÃO, com o objetivo de
atender ao disposto na Lei n°. 4.835/PMC/2021 - Cria o programa de estímulo ao aprendizado e
reconhecimento educacional "jovens gênios aprendizagem criativa" no âmbito do município de Cacoal
e, dá outras providências e alteração mediante Lei n°. 5.111/PMC/2022.
No intuito de valorizar e explorar os recursos artísticos e intelectuais dos estudantes das escolas da
Rede Municipal de Ensino a Secretaria Municipal de Educação propõe o projeto Concurso JOVENS
GÊNIOS - APRENDIZAGEM CRIATIVA DA FUNDAMENTAÇÃO PEDAGÓGICA DO PROJETO
JOVENS GENIOS, como método de aplicação e experimentação do componente curricular centrado
nas seguintes linguagens: as Artes visuais, a Dança, a Música e o Teatro. Essas linguagens articulam
com as outras áreas do conhecimento, dos saberes referentes a produtos e fenômenos artísticos que
envolvem as práticas de criar, ler, produzir, construir, exteriorizar e refletir sobre formas artísticas.
Informamos que após a finalização da execução inicialmente acordada, fora formalizada ampliação
de meta aprovada através da Secretaria Municipal de Educação do Estado - SEDUC, conforme 1°
termo aditivo ao convenio, sendo necessário e vinculação do presente recurso, no valor de R$
127.137,69 (cento e vinte e sete mil cento e trinta e sete reais e trinta e nove centavos).
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 (6.500.0000 - Contrapartidas depositadas em contas
de convênio), há um montante de R$ 3.576.875,05 (três milhões quinhentos e setenta e seis mil
oitocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se
vinculado a inúmeras contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em
31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao
montante de R$ 249.978,41 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e
quarenta e um centavos).
2. vinculado a fonte de recurso 1.550.0000 - Salário Educação há um montante de R$ 139.060,97
(cento e trinta e nove mil sessenta reais e noventa e sete centavos) disponível para vinculação. O valor
foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma total ao orçamento vigente.
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
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28/03/2025
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3. vinculado
a fonte de recurso 1.552.0000
- Programa Alimentação Escolar há um montante de
R$ 4.474,21 (quatro mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos) disponível para
vinculação. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma total
ao orçamento vigente.
4. vinculado a fonte de recurso 1.553.0000 - Programa Transporte Escolar há um montante de R$
137.396,87 (cento e trinta e sete mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos)
disponível para vinculação. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido
de forma total ao orçamento vigente.
5. vinculado a fonte de recurso 1.599.0000 - Outros Recursos Vinculados a Educação há um
montante de R$ 191.017,11 (cento e noventa e um mil dezessete reais e onze centavos) disponível para
vinculação. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma total
ao orçamento vigente.
6. vinculado a fonte de recurso 1.569.0000 - Outras Transferências do FNDE, há um montante de
R$ 2.583.718,99 (dois milhões quinhentos e oitenta e três mil setecentos e dezoito reais e noventa e
nove centavos) disponível para vinculação. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o
mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$ 2.457.440,08 (dois
milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta reais e oito centavos).
7. vinculado a fonte de recurso 1.571.0000 - Transferências Convênios Estado para a Educação
há um montante de R$ 2.256.649,93 (dois milhões duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e
quarenta e nove reais e noventa e três centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se
vinculado a inúmeras contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em
31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao
montante de R$ 298.119,28 (duzentos e noventa e oito mil cento e dezenove reais e vinte e oito
centavos).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a execução e aplicação
correta dos referidos recursos vinculados a rede de ensino municipal e estão em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação,
tendo em vista a necessidade em dar andamento aos tramites processuais vinculados aos referidos
repasses e a necessidade em garantir e disponibilizar melhor infraestrutura a rede de ensino.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da
Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, §
2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor geral de R$ 3.477.486,93 (três
milhões quatrocentos e setenta e sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos)
sendo para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Atenciosamente
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/03/2025
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GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.273/PM/2025
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MEMORANDO N°. 69/SEMED/2025 Cacoal/RO, 20 de março de 2025.
DA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN
ASSUNTO: Solicita Crédito adicional suplementar 3 PROJETO DE LEI
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE SUPERAVIT
REPASSE FEDERAL - LEI N. 12.722-2012 3 MANUTENÇÃO DE NOVAS TURMAS
Considerando a Resolução n°. 16, 16 de Maio de 2013, do Ministério da Educação, que estabelece
critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito
Federal para manutenção de novas turmas da Educação Infantil, em conformidade com a Lei n°. 12.722 de 3
outubro de 2012.
Considerando que o Município de Cacoal fora contemplado na referida resolução, conforme
demonstrado na Portaria n°. 13, de 25 de março de 2024, mediante inserção de plano de trabalho, documentos
de autorização de funcionamento, dentre outra via sistema eletrônico, em prol das escolas/CMEI9s Balão Magico,
Josino Brito, Claudio Manoel de Costa, e Maria do Socorro.
Informamos que o presente recurso, no montante de R$ 1.225.786,59 (um milhão duzentos e vinte e
cinco mil setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) deverá ser vinculado para a aplicação em
materiais de consumo para a aquisição de materiais de expediente, materiais de construção e reparo mediante
tabela SINAP, materiais de limpeza, higienização, prestação de serviços de manutenção, dentre outros.
REPASSE FEDERAL 3 LEI N. 12.499/2011 3 MANUTENÇÃO DE NOVOS
ESTABELECIMENTOS
Considerando a Resolução n°.15, de 16 de maio de 2013, do Ministério da Educação, que Estabelece
critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito
Federal para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, a partir do exercício de
2013, em conformidade com a Lei n°. 12.499, de 29 de setembro de 2011.
Considerando que o Município de Cacoal fora contemplado na referida resolução, conforme
demonstrado na Portaria n°. 12, de 21 de março de 2024, mediante inserção de plano de trabalho, contemplando
a aquisição de materiais de consumo, dentre outra via sistema eletrônico, em prol do novo estabelecimento CMEI
Monica Francisca da Cruz, localizada no bairro Alphapark.
Informamos que o presente recurso, no montante de R$ 280.234,74 (duzentos e oitenta mil duzentos e
trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) deverá ser vinculado para a aplicação em materiais de consumo
para a aquisição de materiais de expediente, materiais de construção e reparo mediante tabela SINAP, materiais
de limpeza, higienização, prestação de serviços de manutenção, dentre outros.
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REPASSE FEDERAL - LEI 14.640 3 2013 - PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Considerando a necessidade de atendimento as necessidades pactuadas entre o Governo Federal, por
intermédio do Ministério da Educação 3 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 3 FNDE, por
intermédio do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei n°. 14.640, de 31 de julho de 2023.
O Programa Escola em Tempo Integral compreenderá estratégias de assistência técnica e financeira para
induzir a criação de matrículas na educação básica em tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino, na
forma da Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023.
Mediante o pactuado no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle 3 SIMEC, inserindo
e transformando a E.M.E.F. Maria do Socorro Viana no Programa Escola em tempo Integral, totalizando o
estimativo de pactuação + redistribuição inicial R$ 927.970,10 (novecentos e vinte e sete mil novecentos e
setenta reais e dez centavos), distribuídos em 02 (dois) ou mais repasses. Sendo utilizado no ano de 2024 o
montante de R$ 227.398,30 (duzentos e vinte e sete mil trezentos e noventa e oito reais e trinta centavos),
restando saldo de superávit financeiro da conta corrente o valor de R$ 758.329,91, correlato a saldo de pactuação
e rendimentos.
A E.M.E.F Maria Socorro Viana de Almeida, atende atualmente 310 estudantes na Educação Infantil
e no Ensino Fundamental Anos Iniciais, fundada no ano 1999, tem como missão oferecer à sociedade um ensino
público de qualidade.
Informamos que o presente recurso deve ser vinculado para a aplicação em materiais de consumo para
a aquisição de materiais de expediente, materiais de construção e reparo mediante tabela SINAP, materiais de
limpeza e higienização, equipamentos dentre outros.
REPASSE FEDERAL 3 TERMO DE COMPROMISSO PAR 201401178
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela
Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED, para aquisição de mobiliários escolares pactuados através
do Termo de Compromisso PAR nº 201401178 através do Ministério da Educação.
Considerando que mobiliário escolar em questão, é uma ação do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação 3 FNDE, que tem por objetivo assim como mobiliar as creches em
construção/inauguração nos bairros São Marcos, Greenville e Alphapark, objetos do Plano de Ações articuladas
- PAR, garantindo qualidade e conforto para estudantes e professores nas salas de aula e contribuindo para a
permanência dos alunos nas escolas.
Os itens serão utilizados para atender às necessidades da creches PAR, conforme pactuado em Plano
de Ações Articuladas PAR, através da Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED.
Deverá ser vinculado o montante de R$ 193.088,84 (cento e noventa e três mil oitenta e oito reais e
oitenta e quatro centavos).
TERMO DE CONVENIO N. 909917/2021 3 DPCN 3 CONSTRUÇÃO DE CRECHE (BAIRRO
LIBERDADE)
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Considerando a necessidade de vinculação de recurso para a construção de Creche no Bairro
Liberdade da Rede Escolar Pública de Cacoal para atender a Educação Infantil.
A creche hoje, além de uma necessidade, é um direito de toda e qualquer criança, independente
da classe social, gênero, cor ou sexo. A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica,
segundo a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei 46/86, de 14 de Outubro), tendo como finalidade o
desenvolvimento integral de crianças do zero aos seis anos de idade, em creches e pré-escolas,
compreendendo os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais.
Considerando a necessidade de construção de creche no valor total de R$ 1.612.617,59 (um
milhão seiscentos e doze mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), sendo inserido
o valor de contrapartida parcial no ano de 2021 no valor de R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três
mil, e seiscentos reais) intercorrendo em superávit financeiro. Ainda, informamos que o valor
suplementar decorrente de contrapartida fora inserido em conta bancaria especifica em 2025, sendo
solicitado abertura orçamentaria posteriori conforme cronograma de obra.
Desse modo, mediante o saldo de superávit financeiro decorrente de contrapartida inicial faz-se
necessário a vinculação de superávit financeiro no valor de R$ 153.600,00 00 (cento e cinquenta e três
mil, e seiscentos reais).
TERMO DE COMPROMISSO INTERMINISTERIAL AJUSTE FUNDEB, DAS DIFERENÇAS
APURADAS EM 2010 A 2018
Considerando o Plano de Aplicação e Execução Financeira, do recurso advindo do Termo de
Compromisso Interinstitucional decorrente do ajuste do FUNDEB relativo às diferenças apuradas no
exercício 2010 a 2018, ora firmado entre o município de Cacoal, Estado de Rondônia e Banco do Brasil
que serão utilizados exclusivamente em investimento na educação em conformidade com Acordão n°
2866/2018-TCU-PLENÁRIO, conforme orientação técnica n° 01/2019/MPC/RO.
Mediante orientações do Tribunal de Contas solicitamos a vinculação do referido orçamento
para financiamento de execução de obras de Projeto de Prevenção de combate a incêndio e pânico -
PPCIP.
Informamos que conforme orientações do setor de Contadoria Geral do Município de Cacoal
no ano de 2024, o presente recurso deve-se ser vinculado preferencialmente no orçamento de
Manutenção de Desenvolvimento de Ensino - MDE, por tratar-se de acordo interministerial.
Diante do atual cenário financeiro-orçamentário, informamos que a presente recurso se trata de
recursos vinculados a destinações especificas, sendo vedada a previsão de pagamentos de folha de
pessoal ou destinações alheiras ao cronograma de aplicação formalizado pela Secretaria Municipal de
Educação.
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Deverá ser vinculado o montante de R$ 191.017,11 (cento e noventa e um mil dezessete reais e onze
centavos).
PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação, vinculado ao programa
Salario Educação.
Considerando as regras de aplicação do Salário Educação, contribuição social destinada ao
financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no §
5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988, que deverão ser aplicadas em ações voltadas para o Ensino
Fundamental Público de 1ª a 8ª séries regular, de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos, podendo
financiar diversas ações dentro da Educação Fundamental, tais como serviços de vigilância, limpeza e
conservação.
Com o intuito de garantir a continuidade das despesas fixas tais como energia elétrica, água, alugueis e
mão de obra da Secretaria Municipal de Educação, sugerimos que seja vinculado ao orçamento em vigência o
valor de R$ 139.060,97 (Cento e trinta e nove mil seiscentos reais em noventa e sete centavos), referente ao
Superávit Financeiro das Contas do Programa Salário Educação.
TERMO DE CONVENIO N°. 105/2024 3 PGE - SEDUC - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO
COORPORATIVO
Considerando o convênio n°. 105/2024/PGE-SEDUC, com objetivo de adequar os ambientes
escolares com mobiliários adequados, gerindo apoio as atividades fins executadas nas unidades escolares
municipais.
Considerando que existem unidades escolares recém-inauguradas, bem como otimizar e
substituir os antigos mobiliários que se encontram quebrados, velhos, e em péssimo estado, de forma a
manter contínuo, eficiente e com qualidade os serviços prestados a comunidades escolar.
Justificamos que o presente termo de convenio não fora executado em sua totalidade, devido a
morosidade de procedimentos licitatórios, sendo necessário finalizar a execução no ano em vigência.
Em tempo, informamos que resta a executar o valor de R$ 171.388,00 (cento e setenta e um mil
trezentos e oitenta e oito reais) da concedente, e R$ 95.972,00 (noventa e cinco mil novecentos e setenta
e dois reais) de contrapartida.
PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
A Lei nº 11.947, de 16/6/2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e está regulamentada
atualmente pela Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de 2020 e suas alterações.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) consiste no repasse de recursos financeiros
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federais para o atendimento de estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica
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nas redes municipal, distrital, estadual e federal e nas entidades qualificadas como filantrópicas ou por elas
mantidas, nas escolas confessionais mantidas por entidade sem fins lucrativos e nas escolas comunitárias
conveniadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com o objetivo de contribuir para o crescimento
e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares
saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram
as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
Mediante a necessidade de utilização dos recursos na totalidade, o montante de R$ 4.474,21 (quatro mil
quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos) para a aquisição de alimentação escolar, solicitamos
a abertura de orçamento vinculado a superávit.
PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Considerando os objetivos do repasse federal de recursos PNATE (O Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar) para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus,
câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos,
combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos
da educação básica pública residentes em área rural, e ainda para o pagamento de serviços contratados junto a
empresas prestadoras de serviços de terceiros para o transporte escolar.
Considerando a necessidade de cobertura das despesas do Transporte escolar, justificado mediante ao
alto índice inflacionário que atinge o país, sobretudo dos valores da manutenção de veículos, agravado pela
cedência e aquisição de novos ônibus escolares, totalizando frota própria de 83 (oitenta e três ônibus escolares).
Faz necessário a vinculação do montante de R$ 137.396,87 (cento e trinta e sete mil trezentos e noventa
e seis reais e oitenta e sete centavos).
CONVENIO N. 198/SEDUC/PGE-2023- AQUISIÇÃO DE BICICLETAS 2023
Considerando o convênio n°.198/SEDUC/PGE-2023, com CELEBRAÇÃO, com o objetivo de
atender ao disposto na Lei n°. 4.835/PMC/2021 - Cria o programa de estímulo ao aprendizado e
reconhecimento educacional 89 jovens gênios aprendizagem criativa 89 no âmbito do município de Cacoal
e, dá outras providências e alteração mediante Lei n°. 5.111/PMC/2022.
No intuito de valorizar e explorar os recursos artísticos e intelectuais dos estudantes das escolas
da Rede Municipal de Ensino a Secretaria Municipal de Educação propõe o projeto Concurso JOVENS
GÊNIOS - <APRENDIZAGEM CRIATIVA= DA FUNDAMENTAÇÃO PEDAGÓGICA DO
PROJETO JOVENS GENIOS, como método de aplicação e experimentação do componente curricular
centrado nas seguintes linguagens: as Artes visuais, a Dança, a Música e o Teatro. Essas linguagens
articulam com as outras áreas do conhecimento, dos saberes referentes a produtos e fenômenos artísticos
que envolvem as práticas de criar, ler, produzir, construir, exteriorizar e refletir sobre formas artísticas.
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Informamos que após a finalização da execução inicialmente acordada, fora formalizada ampliação de
meta aprovada através da Secretaria Municipal de Educação do Estado 3 SEDUC, conforme 1° termo aditivo ao
convenio, sendo necessário e vinculação do presente recurso, no valor de R$ 127.137,69 (cento e vinte e sete
mil cento e trinta e sete reais e trinta e nove centavos).
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 (6.500.0000 - Contrapartidas depositadas em contas
de convênio), há um montante de R$ 3.576.875,05 (três milhões quinhentos e setenta e seis mil
oitocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se
vinculado a inúmeras contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado
em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento,
correspondendo ao montante de R$ 249.978,41 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e setenta
e oito reais e quarenta e um centavos).
2. vinculado a fonte de recurso 1.550.0000 3 Salário Educação há um montante de R$ 139.060,97
(cento e trinta e nove mil sessenta reais e noventa e sete centavos) disponível para vinculação. O
valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma total ao orçamento
vigente.
3. vinculado a fonte de recurso 1.552.0000 3 Programa Alimentação Escolar há um montante de R$
4.474,21 (quatro mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos) disponível para
vinculação. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma
total ao orçamento vigente.
4. vinculado a fonte de recurso 1.553.0000 3 Programa Transporte Escolar há um montante de R$
137.396,87 (cento e trinta e sete mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos)
disponível para vinculação. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo
inserido de forma total ao orçamento vigente.
5. vinculado a fonte de recurso 1.599.0000 3 Outros Recursos Vinculados a Educação há um montante
de R$ 191.017,11 (cento e noventa e um mil dezessete reais e onze centavos) disponível para
vinculação. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma
total ao orçamento vigente.
6. vinculado a fonte de recurso 1.569.0000 3 Outras Transferências do FNDE, há um montante de R$
2.583.718,99 (dois milhões quinhentos e oitenta e três mil setecentos e dezoito reais e noventa e
nove centavos) disponível para vinculação. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo
o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$ 2.457.440,08
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(dois milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta reais e oito centavos).
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ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
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7. vinculado a fonte de recurso 1.571.0000 3 Transferências Convênios Estado para a Educação há um
montante de R$ 2.256.649,93 (dois milhões duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e
nove reais e noventa e três centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se
vinculado a inúmeras contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado
em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento,
correspondendo ao montante de R$ 298.119,28 (duzentos e noventa e oito mil cento e dezenove
reais e vinte e oito centavos).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a execução e aplicação
correta dos referidos recursos vinculados a rede de ensino municipal e estão em conformidade com o disposto
no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação,
tendo em vista a necessidade em dar andamento aos tramites processuais vinculados aos referidos repasses e a
necessidade em garantir e disponibilizar melhor infraestrutura a rede de ensino.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da
Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, §
2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor geral de R$ 3.477.486,93 (três milhões
quatrocentos e setenta e sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos) sendo
para atender a Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED, conforme quadro abaixo:
A B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$)
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente do
REPASSE FEDERAL 3 LEI N°. 12.722/2012 3
MANUTENÇÃO DE NOVAS TURMAS, no valor de R$
1.225.786,59 (Um milhão duzentos e vinte e cinco mil
setecentos e oitenta e seis reais cinquenta e nove centavos),
vinculados a conta Corrente 69717-6, Banco do Brasil, em
conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei
4.320/64.
14.001.
12.365.0030.2.234.
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
INFANTIL 25%
25690000
FNDE - Outras Transferências - Exercícios
Anteriores
3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 1.125.786,59
3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros 3 Pessoa
Jurídica
R$ 100.000,00
14.001.
12.365.0030.2.234.
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
INFANTIL 25%
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente do
REPASSE FEDERAL 3 LEI N°. 12.499/2011 3
MANUTENÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS, no
valor de R$ 280.234,74 (Um milhão duzentos e vinte e cinco
mil setecentos e oitenta e seis reais cinquenta e nove centavos),
vinculados a conta Corrente 73688-0, Banco do Brasil, em
conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei
4.320/64.
25690000
FNDE - Outras Transferências - Exercícios
Anteriores
3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 235.234,74
3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros 3 Pessoa
Jurídica
R$ 45.000,00
14.001.
12.361.0030.2.236
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL 25%
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente do
REPASSE FEDERAL 3 LEI N°. 14.640/21013 3
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
25690000
FNDE - Outras Transferências - Exercícios
Anteriores
PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, no valor
de R$ 758.329,91 (Setecentos e cinquenta e oito mil trezentos
e vinte e nove mil noventa e um centavos), vinculados a conta
Corrente 72844-6, Banco do Brasil, em conformidade com o
disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 541.719,44
3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros 3 Pessoa
Jurídica
R$ 50.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e
material permanente
R$ 166.610,47
14.001.
12.365.0030.2.234.
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
INFANTIL 25%
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente do
TERMO DE COMPROMISSO PAR 201401178, no valor de
R$ 193.088,84 (cento e noventa e três mil oitenta e oito reais e
oitenta e quatro centavos), vinculados a conta Corrente
53468-4, Banco do Brasil, em conformidade com o disposto no
Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
25690000
FNDE - Outras Transferências - Exercícios
Anteriores
4.4.90.52.00
Equipamentos e
material permanente
R$ 193.088,84
14.001.
12.365.0030.1.049
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO
DE ESCOLAR/CRECHES-CONV
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente do
TERMO DE CONVENIO N. 909917/2021 3 DPCN 3
CONSTRUÇÃO DE CRECHE (BAIRRO LIBERDADE), no
valor de R$ 153.600,00 (CENTO E CINQUENTA E TRES
MIL SEISCENTOS REAIS), vinculados a conta Corrente
71067-5, Caixa Econômica Federal, em conformidade com o
disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
75000102
Recursos de Impostos - MDE 25% Creche
- Contrapartida - Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00 Obras e instalações R$ 153.600,00
14.001.
12.361.0030.1.062
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
UNIDADE ESCOLAR
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente do
TERMO DE COMPROMISSO INTERMINISTERIAL
AJUSTE FUNDEB, DAS DIFERENÇAS APURADAS EM
2010 A 2018, no valor de R$ 191.017,11 (cento e noventa e um
mil dezessete reais e onze centavos), vinculados a conta
Corrente 60848-3, Banco do Brasil, em conformidade com o
disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
25990000
Outros Recursos Vinculados a Educação -
Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00 Obras e instalações R$ 191.017,11
14.001.
12.361.0030.2.236
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL 25%
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente do
PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO, no valor de R$
139.060,97 (Cento e trinta e nove mil sessenta reais e noventa
e sete centavos), vinculados a conta Corrente 73003-3, Banco
do Brasil, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º
inciso I da lei 4.320/64.
25500000
FNDE - Transferência Salário Educação -
Exercício anteriores
3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros 3 Pessoa
Jurídica
R$ 139.060,97
14.001.
12.365.0030.2.234.
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
INFANTIL 25%
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente do
TERMO DE CONVENIO N. 105/2024-PGE/SEDUC, no
valor TOTAL de R$ 267.360,00 (duzentos e sessenta e sete mil
trezentos e sessenta reais), vinculados a conta Corrente
72810-1, Banco do Brasil, em conformidade com o disposto no
Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
25710000
Transferências de Convênios Estado -
Educação - Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
Equipamentos e
material permanente
R$ 171.388,00
75000102
Recursos de Impostos - MDE 25% Creche
- Contrapartida - Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
Equipamentos e
material permanente
R$ 95.972,00
14.001.
12.306.0030.2.239.
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
SAUDAVEL
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente do
PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR, no valor de R$ 4.474,21 (quatro mil quatrocentos
e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), vinculados a
conta Corrente 35594-1, Banco do Brasil, em conformidade
com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
25520000
FNDE - Transferência do PNAE -
Exercícios Anteriores
3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 4.474,21
14.001.
12.361.0030.2.237.
CAMINHO DA ESCOLA 3
TRANSPORTE ESCOLAR
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente do
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
25530000
FNDE - Transferência do PNTE -
Exercícios Anteriores
PNATE 3 PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE
ESCOLAR, no valor de R$ 137.396,87 (Cento e trinta e sete
mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos),
vinculados a conta Corrente 20490-0, Banco do Brasil, em
conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei
4.320/64.
3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros 3 Pessoa
Jurídica
R$ 137.396,87
14.001.
12.361.0030.2.236
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL 25%
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente do
TERMO DE CONVENIO N. 198/SEDUC/PGE-2023, no
valor TOTAL de R$ 127.137,69 (Cento e vinte e sete mil cento
e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos) vinculados a
conta Corrente 71308-2, Banco do Brasil, em conformidade
com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
25710000
Transferências de Convênios Estado -
Educação - Exercícios Anteriores
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTISTICAS, CIENTIFICAS,
DESPOSTISTAS
R$ 126.731,28
75000100
Recursos de Impostos - MDE 25% -
Contrapartida - Exercícios Anteriores
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTISTICAS, CIENTIFICAS,
DESPOSTISTAS
R$ 406,41
TOTAL GERAL R$ 3.477.486,93
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de superávit financeiro conforme
especificado na coluna B.
[assinado eletronicamente]
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação 3 SEMED
Decreto n°. 10.238/PMC/2025
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
Memorando n°.75/GAB/SEMED/2025 Cacoal-RO, 26 de março de 2025
Da: Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Para: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTARIA - SEMPLAN
Assunto: Informa existencia de SUPERAVIT FINANCEIRO
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por intermédio deste, mediante a
necessidade de adequar o orçamento para aplicação de recursos de relativo as fonte
orçamentarias sob tutela da Secretaria Municipal de Educação, encaminhamos em anexo
tabela de demonstrativos por tipologia de recursos, restos a pagar e valores passiveis de
vinculação, decorrentes das fontes 15710000, 150000, 2569000, 1700000, 2599000, 155000,
15530000, 15520000, 15400100 e 15430100.
Em tempo informamos a Secretaria Municipal de Educação formalizará memorando
relativo aos valores e ações indicando a forma de vinculação, seja por meio de projeto de lei
ou decreto.
Sem mais para momento,
[ASSINADO ELETRONICAMENTE]
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação 3 SEMED
Decreto n°. 10.238/PMC/2025
Prefeitura de Cacoal
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123456789
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
A B C D E F G H I J K L M
COD TIPO DE RECURSO
AGENCIA
CONTA
BANCARIA
AÇÃO PROGRAMATICA
ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE VALOR INICIAL
VALOR EM 31-12-
2024
SALDO DISPONIVEL
VALOR A
SUPLEMENTAR
OBS
R$ 1.125.786,59
R$ 100.000,00
R$ 235.234,74
R$ 45.000,00
3.3.90.30.00.00 R$ 541.719,44
3.3.90.39.00.00 R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00 R$ 166.610,47
24 TERMO DE COMPROMISSO PAR 201306392
1179-7
55768-4
14.001.361.0030.2.236 3
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL 25%
3.3.90.30.00.00 15690000 R$ 20.675,91 R$ 24.877,76 0 0 R$ 24.877,76 0
A DESPESA DECORRE DE TERMO DE COMPROMISSO EM PROCESSO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS, PASSIVEL DE DEVOLUÇÃO OU AQUISIÇÃO APENAS QUANDO
PROVOCADO ATRAVES DO SETOR DE PROGRAMAS E PROJETOS DA SEMED.
1179-7
53468-4
15000000 14.498,66R$ R$ 2.005,84 R$ 2.005,84
15710000 130.487,94R$ R$ 25.502,35 R$ 25.502,35
17000000 38.863,60R$ 38.863,60R$
1500000 153.600,00R$ 153.600,00R$
15710000 R$ 100.000,00 R$ 78.945,35 R$ 78.945,35
15000000 92.264,52R$ R$ 52.825,12 R$ 52.825,12
7
TERMO DE COMPROMISSO
INTERMINISTERIAL AJUSTE FUNDEB, DAS
DIFERENÇAS APURADAS EM 2010 A 2018
1179-7
60848-3
14.001.12.361.0030.1.062.
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
UNIDADE ESCOLAR
4.4.90.51.00.00 25990000 1.828.572,52R$ R$ 191.017,11 R$ 0,00 0 R$ 191.017,11 R$ 191.017,11
O PRESENTE RECURSO DEVE SER VINCULADOS E EXECUTADOS CONFORME OS
REPASSES QUE FINDARÃO EM 2026. - VALOR EXECUTADO ATÉ MOMENTO EM
1.262.298,90, RESTANDO A EXECUTAR R$ 566.273,62. DEVERÁ SER VINCULADO O
VALOR TOTAL DISPONIVEL, CONFORME ALINEA DE VALOR A SUPLEMENTAR.
9 PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO
1179-7
73003-3
14.001.
12.361.0030.2.236
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL 25%
3.3.90.39.00.00 1550000 R$ 3.130.406,45 R$ 179.224,56
2378/2024
2380/2024
6/2024
R$ 40.163,59 R$ 139.060,97 R$ 139.060,97
SOBRA DE SALDO PARA UTILIZAÇÃO NO PRESENTE ANO DEVERÁ SER VINCULADO O
VALOR TOTAL DISPONIVEL, CONFORME ALINEA DE VALOR A SUPLEMENTAR.
1179-7
66391-3
TERMO DE CONVENIO N° 503/PGE-2022 -
REFORMA ESCOLA ANGELA MARIA DA
MATA
0
TERMO DE COMPROMISSO PAR 201401178
REPASSE FEDERAL - LEI 14.640 3 2013 -
PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
1179-7
72844-6
14.001.361.0030.2.236 3
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL 25%
14.001.365.0030.1.049 3
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
ESCOLAS/CRECHES-CONV
1823
71067-5
TERMO DE CONVENIO N. 909917/2021 3
DPCN 3 CONSTRUÇÃO DE CRECHE (BAIRRO
LIBERDADE)
R$ 0,00 R$ 131.770,47
O PRESENTE RECURSO DEVE SER DEVOLVIDO A FONTE DE ORIGEM, DEVIDO A
FINALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO TERMO PACTUADO CONFORME MEMORANDO
002/2025 DA SEMFAZ/COORDENAÇÃO DE CONVENIO. DEVENDO SER VINCULADO
VALOR TOTAL DISPONIVEL CONFORME ALINEA DO VALOR A SUPLEMENTA
R
0 R$ 294.489,9915690000 R$ 217.947,38 R$ 294.489,99 016
14.001.365.0030.2.234 3
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
INFANTIL 25%
4.4.90.52.00.00
TERMO DE CONVENIO N°
020/SEDUC/PGE/2023 - AQUISIÇÃO DE
INSTRUMENTOS MUSICAIS
6
1179-7
69644-7
14.001.361.0030.2.233 3 GESTÃO
ADMINISTRATIVA - SEMED
3.3.90.93.00.00
0
14.001.361.0030.2.233 3 GESTÃO
ADMINISTRATIVA - SEMED
RESTOS A PAGAR
R$ 0,00
4.4.90.51.00.00 R$ 0,00 0
R$ 27.508,19
153.600,00R$ 153.600,00R$
O PRESENTE RECURSO TRATA-SE DE CONTRAPARTIDA INSERIDA EM ANOS
ANTERIORES, COM PROCEDIMENTO LICITATORIO FORMALIZADO EM 2024,
TODAVIA, NÃO EMPENHADO DEVIDO A MOROSIDADE EM INSERÇÃO DE
COMPLEMENTO DE CONTRAPARTIDA E CONVENIO FEDERAL. DEVERÁ SER
VINCULADO O APENAS O VALOR DA FONTE DE CONTRAPARTIDA (VALOR INICIAL),
NÃO SENDO APROVADO A UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO JUNTO AO
ORGÃO CALHANORTE
25690000 463.985,04R$
O PRESENTE RECURSO DEVE SER UTILIZADO EM ATÉ QUATRO ANOS APOS A
PUBLICAÇÃO DE REPASSE, SENDO NECESSARIO ABERTURA DE SUPERAVIT
FINANCEIRO. INFORMAMOS QUE A UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS É PERMITIDO AO
PROGRAMA, CONFORME MANUAL DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PROGRAMA
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, , CONFORME ALINEA DO VALOR A SUPLEMENTAR
.
R$ 758.329,91 R$ 0,00 0 R$ 758.329,91
R$ 193.088,84
TERMO DE COMPROMISSO PAR 201401178, DEVERÁ SER VINCULADO SOMENTE O
VALOR DO TERMO PARA APLICAÇÃO EM ATA DO FNDE, CONFORME ALINEA DE
VALOR A SUPLEMENTAR. SOLICITAMOS URGENCIA MEDIANTE O PRAZO DE
VIGENCIA DA ATA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -
FNDE, E NECESSIDADE DE INSERÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM SIMEC.
322.322,43R$ R$ 280.234,74 R$ 0,00 0 R$ 280.234,74
O PRESENTE RECURSO DEVE PREFERENCIALMENTE SER UTILIZADO NO ANO DE SUA
PUBLICAÇÃO DE REPASSE, TODAVIA DEVIDO A MOROSIDADE DOS PROCEDIMENTOS
LICITATORIOS, NECESSITA-SE APLICADO NO ANO EM VIGENCIA EM SUA
TOTALIDADE, ACRESCIDO DE RENDIMENTOS, CONFORME VALORES DISPOSTOS NA
ALINEA DO VALOR A SUPLEMENTAR. INFORMAMOS QUE A RESOLUÇÃO 15, DE 16
DE MAIO DE 2013 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS.
3
4 3.3.90.93.00.00 5
1.301.815,36R$ R$ 1.225.790,34 4139/2023 3,75 R$ 1.225.786,59
O PRESENTE RECURSO DEVE PREFERENCIALMENTE SER UTILIZADO NO ANO DE SUA
PUBLICAÇÃO DE REPASSE, TODAVIA DEVIDO A MOROSIDADE DOS PROCEDIMENTOS
LICITATORIOS, NECESSITA-SE APLICADO NO ANO EM VIGENCIA EM SUA
TOTALIDADE, ACRESCIDO DE RENDIMENTOS, CONFORME VALORES DISPOSTOS NA
ALINEA DO VALOR A SUPLEMENTAR. INFORMAMOS QUE A Resolução/CD/FNDE nº
16, de 16 de maio de 2013 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS.
2
REPASSE FEDERAL - LEI N. 12.499-2011 3
MANUTENÇÃO DE NOVOS
ESTABELECIMENTOS
1179-7
73688-0
14.001.365.0030.2.234 3
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
INFANTIL 25%
3.3.90.30.00.00
3.3.90.39.00.00
25690000
1
REPASSE FEDERAL - LEI N. 12.722-2012 3
MANUTENÇÃO DE NOVAS TURMAS
14.001.365.0030.2.234 3
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
INFANTIL 25%
1179-7
69717-6
3.3.90.30.00.00
3.3.90.39.00.00
25690000
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA (CPF ###.###.772-##), em 26/03/2025 - 11:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/335630. Folha 1 de 2
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
A B C D E F G H I J K L M
R$ 928.728,00 R$ 213.581,00 R$ 213.581,00 R$ 171.388,00
R$ 95.972,00 R$ 95.972,00 R$ 95.972,00 R$ 95.972,00
12 PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
1179-7
35594-1
14.001.12.306.0030.2.239 -
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
SAUDAVEL
3.3.90.30.00.00 15520000 R$ 1.235.000,00 R$ 4.474,21 R$ 0,00 0 R$ 4.474,21 R$ 4.474,21
SOBRA DE SALDO PARA UTILIZAÇÃO NO PRESENTE ANO, DEVERÁ SER VINCULADO O
VALOR TOTAL DISPONIVEL CONFORME ALINEA DE VALOR A SUPLEMENTAR.
13 PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE
TRANSPORTE ESCOLAR
1179-7
20490-0
14.001.12.361.0030.2.237.
CAMINHO DA ESCOLA 3
TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 15530000 R$ 617.073,95 R$ 175.464,78 3832/2024 R$ 38.067,91 R$ 137.396,87 R$ 137.396,87
SOBRA DE SALDO PARA UTILIZAÇÃO NO PRESENTE ANO, DEVERÁ SER VINCULADO O
VALOR TOTAL DISPONIVEL, CONFORME ALINEA DE VALOR A SUPLEMENTAR.
R$ 400.000,00 R$ 150.303,72 R$ 150.303,72 R$ 126.731,28
R$ 41.431,10 R$ 443,69 R$ 443,69 R$ 406,41
6361/2024 R$ 23.000,00
6812/2024 R$ 15.334,72
15710000 R$ 200.000,00 R$ 257.523,58 6813/2024 R$ 140.715,78 R$ 116.807,80
15710000 R$ 250.000,00 R$ 16.434,80 R$ 16.434,80
15000000 R$ 191.575,49 R$ 153.693,49 R$ 153.693,49
19 CONVENIO SEDUC - TRANSPORTE IR E VIR
1179-7
73148-X
14.001.12.361.0030.2.237.
CAMINHO DA ESCOLA 3
TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 15710000 R$ 34.036,02 R$ 0,00 R$ 34.036,02 R$ 0,00 R$ 0,00
A DESPESA DECORRE DO PROGRAMA IR E VIR, PASSIVEL DE DEVOLUÇÃO APENAS
QUANDO PROVOCADO ATRAVES DO SETOR DE COORDENAÇÃO DE CONVENIOS -
(OBS. O SALDO DISPONIVEL EM CONTA TRATA-SE DE VALORES A SEREM PAGOS A
REINF, TRATANDO-SE DE VALOR BLOQUEADO, E NÃO CONSIDERADO
ORÇAMENTARIAMENTE.)
15710000 R$ 200.000,00 R$ 222.012,08 R$ 222.012,08
15000000 R$ 270.974,99 R$ 270.974,99 R$ 270.974,99
15710000 R$ 220.000,00 R$ 51.815,47 R$ 51.815,47
15000000 R$ 23.525,00 R$ 23.525,00 R$ 23.525,00
15710000 R$ 1.086.098,00 R$ 1.143.868,86 R$ 1.143.868,86
15000000 R$ 199.054,17 R$ 199.054,17 R$ 199.054,17
15710000 R$ 226.090,19 R$ 237.378,50 R$ 237.378,50
15000000 R$ 25.121,13 R$ 25.121,13 R$ 25.121,13
O PRESENTE RECURSO DEVE SER DEVOLVIDO A FONTE DE ORIGEM, DEVIDO A
FINALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO TERMO PACTUADO.DEVENDO SER VINCULADO
VALOR TOTAL DISPONIVEL, CONFORME ALINEA DO VALOR A SUPLEMENTAR.
UTILIZAÇÃO EM AMPLIAÇÃO DE META APROVADA PELA SEDUC. DEVERÁ SER
VINCULADO PARCIALMENTE, CONFORME ADITIVO DE AMPLIAÇÃO DE META ANEXA,
E ALINEA DE VALOR A SUPLEMENTAR
DEVIDO A MOROSIDADE DE TRAMITES LICITATORIOS, NÃO FOI POSSIVEL A
UTILIZAÇÃO DO CONVENIO EM SUA TOTALIDADE. DEVENDO SER VINCULADO VALOR
PARCIAL CONFORME TERMO DE CONVENIO, E CONFORME ALINEA DE VALOR A
SUPLEMENTAR.
1179-7
71308-2
14.001.365.0030.2.234 3
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
INFANTIL 25%
1179-7
72810-1
TERMO DE CONVENIO N°. 105/2024 3 PGE -
SEDUC - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO
COORPORATIVO
10 4.4.90.52.00.00
14.001.361.0030.2.236 3
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL 25%
R$ 0,00 0
15710000
15000000
R$ 0,00
0
Decreto n°. 10.238/PMC/2025
[ASSINADO ELETRONICAMENTE]
KIARA CRISTINA DA SILVA SANTOS
Administrativo Orçamentario
[ASSINADO ELETRONICAMENTE]
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação 3 SEMED
14.001.12.361.0030.1.062.
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
UNIDADE ESCOLAR
14.001.12.361.0030.1.062.
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
UNIDADE ESCOLAR
4.4.90.52.00.00
14.001.12.361.0030.1.062.
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
UNIDADE ESCOLAR
1179-7
66426-X
TERMO DE CONVENIO N°. 172/PGE/2022 -
REFORMA DA ESCOLA SANTOS DUMONT -
17
20
3.3.90.31.00.0014
R$ 67.000,91
CONVENIO N. 198/SEDUC/PGE-2023-
AQUISIÇÃO DE BICICLETAS 2023
15710000
1500000
R$ 0,00R$ 0,00
A DESPESA DECORRENTE DO TERMO DE CONVENIO SUPRACITADO, ENCONTRA-SE
EMPENHADO EM SUA TOTALIDADE, ESTANDO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR
TERMO DE CONVENIO N.
98/2024/PGE/SEDUC - CONSTRUÇÃO DE
SALAS E PASSARELAS NA ESCOLA CRUZEIRO
DO NORTE
4.4.90.52.00.00
1179-7
71048-2
R$ 0,00R$ 0,00 R$ 0,00
A DESPESA DECORRENTE DO TERMO DE CONVENIO SUPRACITADO, ENCONTRA-SE
VINCULADO AO ORÇAMENTO DE 2025, MEDIANTE LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA
A DESPESA DECORRENTE DO TERMO DE CONVENIO SUPRACITADO, NÃO PASSIVEL
DE ABERTURA NO PRESENTE MOMENTO DEVIDO AO TRAMITE DE AMPLIAÇÃO DE
META
R$ 0,00
1179-7
71268-X
14.001.361.0030.2.233 3 GESTÃO
ADMINISTRATIVA - SEMED
3.3.90.93.00.00 R$ 75.340,47R$ 0,00R$ 0,00
15000000 R$ 36.408,54 R$ 28.666,19
A DESPESA DECORRENTE DO TERMO DE CONVENIO SUPRACITADO, ENCONTRA-SE
VINCULADO AO ORÇAMENTO DE 2025, MEDIANTE LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA
R$ 0,00R$ 0,00 R$ 0,00
14.001.361.0030.2.236 3
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL 25%
24 TERMO DE CONVENIO N. 390/PGE/SEDUC -
AQUISIÇÃO DE BICICLETAS
1179-7
73736-4
3.3.90.31.00.00 R$ 0,00R$ 0,00
14.001.12.361.0030.1.062.
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
UNIDADE ESCOLAR
1179-7
71307-4
TERMO DE CONVENIO N. 93/2024/SEDUC -
REFORMA DO PISO DA QUADRA DA ESCOLA
MARIA DO SOCORRO
23 4.4.90.52.00.00
22
TERMO DE CONVENIO N. 140/2024/ SEDUC -
REFORMA DA ESCOLA CLAUDIO MANOEL
DA COSTA
1179-7
69707-9
4.4.90.52.00.00
A DESPESA DECORRENTE DO TERMO DE CONVENIO SUPRACITADO, ENCONTRA-SE
VINCULADO AO ORÇAMENTO DE 2025, MEDIANTE LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA
R$ 0,00
21
TERMO DE CONVENIO N.
115/2024/PGE/SEDUC - AQUISIÇÃO DE
CAMAS EMPILHAVEIS
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA (CPF ###.###.772-##), em 26/03/2025 - 11:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/335630. Folha 2 de 2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
1 º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 198/SEDUC/PGE/2023, QUE
CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM LADO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E, DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE CACOAL,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13,
situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto
Velho 3 RO, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA
SILVINO PACINI, portadora do CPF nº ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA
SILVA, inscrita no CPF nº ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o
Decreto de 30 de dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar nº 733, de 10 de Outubro de
2013.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28,
com sede na Rua Anísio Serrão, 2100, Cacoal - RO, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no CPF/MF sob nº ***.452.772-**.
Considerando a necessidade de alterar o Convênio supramencionado, em especial os Ofícios n.
(0048576039, 0050240644, 0050803791), os Despachos SEDUC-CCTE
(0048584311, 0050807700, 0051627445), o Parecer n. 606/2024/PGE-SEDUC (0048738125), o Parecer
n. 880/2024/PGE-SEDUC (0050972998), o Despacho PGE-SEDUC (0051750011), a Autorização
(0051916569), e o que mais consta no Processo Administrativo n. 0005.002838/2023-92, resolvem alterar
o citado compromisso nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica autorizada a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Convênio n.
198/SEDUC/PGE/2023, por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 17.08.2024, nas
mesmas condições preestabelecidas anteriormente.
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica autorizada a ampliação de metas do Termo de Convênio
n. 198/SEDUC/PGE/2023 para a aquisição de mais 251 bicicletas, haja vista a constatação de saldo
remanescente no valor de R$ 126.731,28 (cento e vinte e seis mil setecentos e trinta e um reais e vinte e
oito centavos), a utilização do saldo de rendimentos no valor de R$ 13.481,39 (treze mil quatrocentos e
oitenta e um reais e trinta e nove centavos) e o acréscimo de contrapartida no valor de R$ 406,41
(quatrocentos e seis reais e quarenta e um centavos), perfazendo o valor total de R$ 140.619,08 (cento e
quarenta mil seiscentos e dezenove reais e oito centavos), conforme Plano de Trabalho (0051915330),
CONDICIONADO O INÍCIO DA SUA EXECUÇÃO AO FIM DO PERÍODO DE DEFESO
ELEITORAL.
Termo Aditivo 1º TA (0051899463) SEI 0005.002838/2023-92 / pg. 1
CLÁUSULA TERCEIRA: Fica autorizada o acréscimo no valor da contrapartida no montante de R$
406,41 (quatrocentos e seis reais e quarenta e um centavos), conforme Plano de Trabalho ( 0051915330) e
Declaração de Contrapartida (0050240791).
CLÁUSULA QUARTA: Fica autorizado o acréscimo ao Termo de Convênio n. 198/SEDUC/PGE/2023
no valor de R$ 13.481,39 (treze mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos), decorrente
de saldo de rendimentos, conforme Ofício n. 19/SEMED/2024 (0050240644), Plano de Trabalho
(0051915330) e Extrato (0050240862).
CLÁUSULA QUINTA: Fica autorizada a alteração da "CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR" do
Termo de Convênio n. 198/SEDUC/PGE/2023, considerando o acréscimo no valor da contrapartida no
montante de R$ 406,41 (quatrocentos e seis reais e quarenta e um centavos), bem como do saldo de
rendimentos financeiros no valor de R$ 13.481,39 (treze mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e
nove centavos), passando a constar:
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 455.318,90 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil
trezentos e dezoito reais e noventa centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto
de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto
diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 41.837,51 (quarenta e um mil oitocentos e
trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), conforme Declarações de contrapartida
id's 0039710672/0050240791, e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução
deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de
forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
2.4. O valor total do saldo de rendimentos é de R$ 13.481,39 (treze mil quatrocentos e oitenta e
um reais e trinta e nove centavos).
CLÁUSULA SEXTA: Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições já
pactuadas, naquilo que não conflitar com as disposições deste aditivo.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente termo aditivo, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para
sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 16/08/2024, às 23:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini , Secretário(a), em
17/08/2024, às 14:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Leandro Castro Souza, Procurador do Estado, em
19/08/2024, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Termo Aditivo 1º TA (0051899463) SEI 0005.002838/2023-92 / pg. 2
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verificador 0051899463 e o código CRC 342ECEE8.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0005.002838/2023-92 SEI nº 0051899463
Termo Aditivo 1º TA (0051899463) SEI 0005.002838/2023-92 / pg. 3
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.499, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.
Conversão da Medida Provisória nº 533, de 2011
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos
Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de
prestar apoio financeiro à manutenção de novos
estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá
outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A União fica autorizada a transferir recursos aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de
prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, na forma desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são considerados novos estabelecimentos públicos de educação
infantil aqueles definidos no art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que atendam todas as seguintes
condições:
I - construídos com recursos de programas federais;
II - em plena atividade;
III - cadastrados em sistema específico mantido pelo Ministério da Educação, no qual serão informados dados
do estabelecimento e das crianças atendidas; e
IV - ainda não computados no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007,
independentemente da situação cadastral no Censo Escolar.
Art. 2º Os recursos financeiros abrangidos por esta Lei deverão ser aplicados exclusivamente em despesas
correntes para a manutenção e desenvolvimento da educação infantil pública, de acordo com o que estabelece o art.
70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Na aplicação dos recursos financeiros de que trata o caput , os Municípios e o Distrito Federal
deverão assegurar condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência.
Art. 3º O valor do apoio financeiro será estabelecido em ato do Ministro da Educação e terá como base:
I - o número de crianças atendidas exclusivamente na educação infantil pública nos novos estabelecimentos de
que trata o art. 1º ; e
II - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil do ano anterior ao do apoio
financeiro, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
§ 1º O apoio financeiro restringir-se-á ao período compreendido entre o cadastramento do estabelecimento no
sistema de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 1º e o início do recebimento dos recursos do Fundeb, não
podendo ultrapassar 18 (dezoito) meses.
§ 2º Os recursos serão transferidos somente após o cadastramento do novo estabelecimento no sistema de
que trata o inciso III do parágrafo único do art. 1º .
§ 3º É vedada a inclusão no sistema previsto no inciso III do parágrafo único do art. 1º de crianças já
computadas no âmbito do Fundeb.
Art. 4º A transferência de recursos financeiros no âmbito desta Lei será efetivada, automaticamente, pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, dispensando-se a celebração de convênio, acordo,
contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta corrente específica.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do FNDE disporá, em ato próprio, sobre os critérios operacionais de
distribuição, repasse, execução e prestação de contas do apoio financeiro.
Art. 5º Os novos estabelecimentos de educação infantil de que trata o art. 1º deverão ser cadastrados por
ocasião da realização do Censo Escolar imediatamente após o início das atividades escolares, sob pena de
interrupção do apoio financeiro e devolução das parcelas já recebidas.
28/03/25, 12:31 L12499
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12499.htm 1/2
Art. 6º O Distrito Federal e os Municípios deverão fornecer, sempre que solicitados, a documentação relativa à
execução dos recursos recebidos no âmbito desta Lei ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, aos órgãos de
controle interno do Poder Executivo Federal e aos conselhos de acompanhamento e controle social de que trata o
art. 7º .
Art. 7º O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e aplicação dos recursos repassados
serão exercidos no âmbito do Distrito Federal e dos Municípios pelos respectivos conselhos previstos no art. 24 da
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. Os conselhos a que se refere o caput analisarão as prestações de contas dos recursos
repassados à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil e formularão parecer conclusivo
acerca da aplicação desses recursos, encaminhando-o ao FNDE.
Art. 8º O apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil correrá à
conta de dotação específica consignada no orçamento do FNDE, observados os limites de movimentação, empenho
e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 9º Os valores transferidos para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil
não poderão ser considerados pelo Distrito Federal e pelos Municípios para os fins de cumprimento do art. 212 da
Constituição Federal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Haddad
Valter Correia da Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2011
28/03/25, 12:31 L12499
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12499.htm 2/2
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012
Conversão da Medida Provisória nº 570, de 2012
Altera as Leis nº s 10.836, de 9 de janeiro de 2004,
12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de
2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos
Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta
da educação infantil; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
<Art. 2º ...................................................................
...............................................................................................
IV - o benefício para superação da extrema pobreza na primeira infância, no limite de
1 (um) por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa
Família e que, cumulativamente:
a) tenham em sua composição crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade; e
b) apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos
nos incisos I a III igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita .
...............................................................................................
§ 4º Os benefícios financeiros previstos nos incisos I, II, III e IV do caput poderão ser
pagos cumulativamente às famílias beneficiárias, observados os limites fixados nos
citados incisos II, III e IV.
..............................................................................................
§ 11. Os benefícios financeiros previstos nos incisos I, II, III e IV do caput serão pagos,
mensalmente, por meio de cartão magnético bancário fornecido pela Caixa Econômica
Federal com a identificação do responsável, mediante o Número de Identificação Social -
NIS, de uso do Governo Federal.
.............................................................................................
§ 15. O benefício para superação da extrema pobreza na primeira infância
corresponderá ao valor necessário para que a soma da renda familiar mensal e dos
benefícios financeiros supere o valor de R$ 70,00 (setenta reais) per capita e será
calculado por faixas de renda.
§ 16. Caberá ao Poder Executivo:
I - definir as faixas de renda familiar per capita e os respectivos valores a serem pagos
a título de benefício para superação da extrema pobreza na primeira infância, conforme
previsto no § 15; e
II - ajustar, de acordo com critério a ser estabelecido em ato específico, o valor
definido para a renda familiar per capita , para fins do pagamento do benefício para
superação da extrema pobreza na primeira infância.= (NR)
Art. 2º São obrigatórias as transferências de recursos da União aos Municípios e ao Distrito Federal, com a
finalidade de prestar apoio financeiro à ampliação da oferta de educação infantil, em novas turmas, na forma desta
Lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas novas turmas de educação infantil aquelas que atendam,
cumulativamente, às seguintes condições:
28/03/25, 12:31 L12722
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12722.htm 1/6
I - sejam oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais
ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, em tempo parcial ou integral, que atendam a
padrões de qualidade definidos pelo órgão normativo do respectivo sistema de ensino;
II - sejam cadastradas em sistema específico mantido pelo Ministério da Educação, no qual serão informados
dados das crianças atendidas e da unidade de educação infantil; e
III - tenham crianças com matrículas ainda não computadas no âmbito do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata a Lei
nº 11.494, de 20 de junho de 2007, independentemente da situação cadastral no Censo Escolar da Educação Básica.
2º Para efeito do cumprimento das condições estabelecidas no § 1º , serão consideradas as informações
declaradas em sistema específico mantido pelo Ministério da Educação.
§ 3º As novas turmas de educação infantil de que trata o § 1º deverão ser cadastradas por ocasião da
realização do Censo Escolar da Educação Básica imediatamente posterior ao início das atividades escolares, sob
pena de interrupção do apoio financeiro e de devolução das parcelas já recebidas.
§ 4º Os recursos transferidos nos termos do caput poderão ser aplicados nas despesas de manutenção e
desenvolvimento da educação infantil, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
excetuadas as listadas em seus incisos IV, VI e VII.
§ 5º O levantamento periódico da demanda por educação infantil em creches e pré-escolas, realizado pelos
Municípios e pelo Distrito Federal, com a colaboração da União e dos Estados, deverá nortear a expansão das
respectivas redes escolares.
Art. 3º O valor do apoio financeiro de que trata o art. 2º terá como base:
I - o número de crianças atendidas exclusivamente nas novas turmas de educação infantil de que trata o art. 2º
; e
II - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil, nos termos da Lei nº 11.494,
de 20 de junho de 2007.
§ 1º O apoio financeiro será restrito ao período compreendido entre o cadastramento da nova turma no sistema
de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º e o início do recebimento dos recursos do Fundeb e não poderá ultrapassar
18 (dezoito) meses.
§ 2º É vedada a inclusão de matrículas já computadas no âmbito do Fundeb no sistema previsto no inciso II do
§ 1º do art. 2º . (Revogado pela Lei nº 14.284, de 2021)
Art. 4º São obrigatórias as transferências de recursos da União aos Municípios e ao Distrito Federal com a
finalidade de prestar apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o
atendimento em creches de crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses cadastradas no Censo Escolar da
Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, nos termos da Lei nº 10.836, de 9 de
janeiro de 2004.
Art. 4º São obrigatórias as transferências de recursos da União aos Municípios e ao Distrito Federal com a
finalidade de prestar apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o
atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação
Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, nos termos da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de
2004 , e observados os critérios de elegibilidade definidos em regulamento. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 705, de 2015) (Vigência encerrada)
Art. 4º São obrigatórias as transferências de recursos da União aos Municípios e ao Distrito Federal, desde que
cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Lei, com a finalidade de prestar apoio financeiro
suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças
de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica e que: (Redação dada pela
Medida Provisória nº 729, de 2016)
Art. 4º São obrigatórias as transferências de recursos da União aos Municípios e ao Distrito Federal, desde que
cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Lei, com a finalidade de prestar apoio financeiro
suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças
de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica e que sejam: (Redação
dada pela Lei nº 13.348, de 2016) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021) (Revogado pela
Lei nº 14.284, de 2021)
I - sejam de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, na forma estabelecida pela Lei nº 10.836, de 9
de janeiro de 2004 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 729, de 2016)
I - de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, na forma estabelecida pela Lei nº 10.836, de 9 de
janeiro de 2004 ; ou (Incluído pela Lei nº 13.348, de 2016) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.061, de
2021) (Revogado pela Lei nº 14.284, de 2021)
II - sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC, na forma estabelecida pela Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993 , desde que não se enquadrem na hipótese do inciso I. (Incluído pela Medida
Provisória nº 729, de 2016)
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12722.htm 2/6
II - beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC, na forma estabelecida pela Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 ; ou (Incluído pela Lei nº 13.348, de 2016) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.061,
de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.284, de 2021)
III - pessoas com deficiência, ainda que não se enquadrem nos incisos I ou II. (Incluído pela Lei nº 13.348,
de 2016) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.284, de 2021)
§ 1º A transferência de recursos de que trata o caput será realizada com base na quantidade de matrículas de
crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses cadastradas pelos Municípios e pelo Distrito Federal no Censo
Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, na forma definida em ato
conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Educação.
§ 1º A transferência de recursos de que trata o caput será realizada com base na quantidade de matrículas de
crianças de zero a quarenta e oito meses, cadastradas pelos Municípios e pelo Distrito Federal no Censo Escolar da
Educação Básica, desde que tenham sido atendidos de forma não cumulativa os requisitos dos incisos I e II do
caput. (Redação dada pela Medida Provisória nº 729, de 2016)
§ 1º A transferência de recursos de que trata o caput será realizada com base na quantidade de matrículas de
crianças de zero a quarenta e oito meses, cadastradas pelos Municípios e pelo Distrito Federal no Censo Escolar da
Educação Básica, sendo contabilizada apenas uma vez a matrícula da criança que se enquadrar em mais de um dos
incisos do caput. (Redação dada pela Lei nº 13.348, de 2016) (Revogado pela Medida Provisória nº
1.061, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.284, de 2021)
§ 2º O apoio financeiro suplementar atenderá a educação infantil ofertada em estabelecimentos educacionais
públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder
público, em tempo parcial ou integral, conforme dados do Censo Escolar da Educação Básica. (Revogado pela
Medida Provisória nº 1.061, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.284, de 2021)
§ 3º O valor do apoio financeiro suplementar corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor anual mínimo
por aluno definido nacionalmente para educação infantil, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, por
matrícula.
§ 3º O valor do apoio financeiro suplementar corresponderá a até cinquenta por cento do valor anual mínimo
por aluno definido nacionalmente para educação infantil, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 , por
matrícula, atendidos os critérios de elegibilidade definidos em regulamento. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 705, de 2015) (Vigência encerrada)
§ 3º O valor referente à transferência de recursos de que trata o caput será definido em ato do Ministro de
Estado do Desenvolvimento Social e Agrário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 729, de 2016)
§ 3º O valor referente à transferência de recursos de que trata o caput será definido em ato conjunto dos
Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário e da Educação. (Redação dada pela Lei nº 13.348, de
2016) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.284, de 2021)
§ 4º Os recursos transferidos nos termos do caput poderão ser aplicados nas despesas de manutenção e
desenvolvimento da educação infantil, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
excetuadas as listadas em seus incisos IV, VI e VII, e nas ações para garantir o cuidado integral e a segurança
alimentar e nutricional, necessárias ao acesso e à permanência da criança na educação infantil, na forma definida em
ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Educação.
§ 4º Os recursos transferidos nos termos do caput poderão ser aplicados nas despesas de manutenção e
desenvolvimento da educação infantil, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ,
excetuadas as listadas em seus incisos IV, VI e VII, e nas ações para garantir o cuidado integral e a segurança
alimentar e nutricional, necessárias ao acesso e à permanência da criança na educação infantil, na forma definida em
ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário e da Educação. (Redação dada pela
Lei nº 13.348, de 2016) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021) (Revogado pela Lei nº
14.284, de 2021)
§ 5º Na hipótese de o Distrito Federal ou de o Município ter, no momento do repasse do apoio financeiro
suplementar de que trata o caput, saldo em conta de recursos repassados anteriormente, esse montante, a ser
verificado no último dia do mês anterior ao do repasse, será subtraído do valor a ser repassado como apoio
financeiro suplementar do exercício corrente. (Incluído pela Medida Provisória nº 729, de 2016)
§ 5º Na hipótese de o Distrito Federal ou de o Município ter, no momento do repasse do apoio financeiro
suplementar de que trata o caput, saldo em conta de recursos repassados anteriormente, esse montante, a ser
verificado no último dia do mês anterior ao do repasse, será subtraído do valor a ser repassado como apoio
financeiro suplementar do exercício corrente. (Incluído pela Lei nº 13.348, de 2016) (Revogado pela Medida
Provisória nº 1.061, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.284, de 2021)
§ 6º Serão desconsiderados do desconto previsto no § 5º os recursos referentes ao apoio financeiro
suplementar de que trata o caput transferidos nos últimos doze meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 729,
de 2016)
§ 6º Serão desconsiderados do desconto previsto no § 5º os recursos referentes ao apoio financeiro
suplementar de que trata o caput transferidos nos últimos doze meses. (Incluído pela Lei nº 13.348, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.284, de 2021)
Art. 4º -A. Farão jus ao apoio financeiro suplementar o Distrito Federal e os Municípios que: (Incluído pela
Medida Provisória nº 729, de 2016)
Art. 4º-A. Farão jus ao apoio financeiro suplementar o Distrito Federal e os Municípios que: (Incluído pela Lei nº
13.348, de 2016) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.284, de
2021)
I - tenham ampliado o número de matrículas em creches das crianças de que tratam os incisos I e II do caput
do art. 4º ; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 729, de 2016)
I - tenham ampliado o número de matrículas em creches de crianças de que tratam os incisos I, II e III do
caput do art. 4º ; ou (Incluído pela Lei nº 13.348, de 2016) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.061, de
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2021) (Revogado pela Lei nº 14.284, de 2021)
II - tenham ampliado a cobertura de crianças beneficiárias do BPC e de crianças de famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Família em creches, calculada como o total de matrículas de crianças de que tratam os incisos I e II
do caput do art. 4º sobre o número de crianças de zero a quarenta e oito meses cujas famílias sejam beneficiárias do
Programa Bolsa Família e o número de crianças beneficiárias do BPC, de maneira não cumulativa. (Incluído
pela Medida Provisória nº 729, de 2016)
II - tenham ampliado a cobertura em creches de crianças beneficiárias do BPC, de crianças de famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família e de crianças com deficiência, calculada como o total de matrículas de
crianças de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 4º sobre o número de crianças de zero a quarenta e oito
meses cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, o número de crianças beneficiárias do BPC e o
número de crianças com deficiência, de maneira não cumulativa. (Incluído pela Lei nº 13.348, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.284, de 2021)
Parágrafo único. A ampliação do número de matrículas ou da cobertura a que se referem os incisos I e II do
caput será aferida a partir da comparação do número de matrículas e da cobertura das edições do Censo Escolar da
Educação Básica dos dois anos anteriores ao do exercício em que ocorrerá a transferência do apoio financeiro
suplementar de que trata o caput, na forma a ser disciplinada em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento
Social e Agrário. (Incluído pela Medida Provisória nº 729, de 2016)
Parágrafo único. A ampliação do número de matrículas ou da cobertura a que se referem os incisos I e II do
caput será aferida a partir da comparação do número de matrículas e da cobertura das edições do Censo Escolar da
Educação Básica dos dois anos anteriores ao do exercício em que ocorrerá a transferência do apoio financeiro
suplementar de que trata o caput, na forma a ser disciplinada em ato conjunto dos Ministros de Estado do
Desenvolvimento Social e Agrário e da Educação. (Incluído pela Lei nº 13.348, de 2016) (Revogado pela
Medida Provisória nº 1.061, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.284, de 2021)
Art. 4º -B. O apoio financeiro suplementar de que trata o art. 4º terá por base o valor anual mínimo por aluno
definido nacionalmente para a educação infantil, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 , e
corresponderá a: (Incluído pela Medida Provisória nº 729, de 2016) (Vide Lei nº 13.348, de 2016)
I - até vinte e cinco por cento desse valor por matrícula de criança de que tratam os incisos I e II do caput do
art. 4º , caso o Distrito Federal ou o Município não tenha cumprido a meta anual estabelecida na forma do § 2º ; ou
(Incluído pela Medida Provisória nº 729, de 2016) (Vide Lei nº 13.348, de 2016)
II - até cinquenta por cento desse valor por matrícula de criança de que tratam os incisos I e II do caput do art.
4º , caso o Distrito Federal ou o Município tenha cumprido a meta anual estabelecida na forma do § 2º . (Incluído
pela Medida Provisória nº 729, de 2016) (Vide Lei nº 13.348, de 2016)
§ 1º O Distrito Federal ou o Município que não tenha cumprido, de maneira não cumulativa, o previsto nos
incisos I e II do caput do art. 4º -A, mas já tenha atingido a meta estabelecida no § 2º , fará jus ao apoio financeiro
suplementar de até cinquenta por cento do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para a educação
infantil, nos termos da Lei nº 11.494, de 2007. (Incluído pela Medida Provisória nº 729, de 2016) (Vide Lei nº
13.348, de 2016)
§ 2º Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário estabelecerá meta anual correspondente
ao número de crianças de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º que o Distrito Federal ou o Município deverá
matricular a cada ano na educação infantil, em creches, de forma a atingir, até o ano de 2024, pelo menos cinquenta
por cento de atendimento em creches do total dessas crianças. (Incluído pela Medida Provisória nº 729, de
2016) (Vide Lei nº 13.348, de 2016)
Art. 5º Os recursos de que trata o art. 4º serão transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, independentemente da celebração
de termo específico.
Art. 5º Os recursos de que trata o art. 4º serão transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, independentemente da celebração de termo
específico. (Redação dada pela Lei nº 13.348, de 2016) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.061, de
2021) (Revogado pela Lei nº 14.284, de 2021)
Art. 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Educação
disporá sobre o acompanhamento da implementação do apoio financeiro suplementar de que trata o art. 4º .
Art. 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário e da Educação disporá sobre
o acompanhamento da implementação do apoio financeiro suplementar de que trata o art. 4º . (Redação dada
pela Lei nº 13.348, de 2016) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021) (Revogado pela Lei nº
14.284, de 2021)
Art. 7º As transferências de recursos financeiros previstas nos arts. 2º e 4º serão efetivadas, automaticamente,
pelo FNDE, dispensada a celebração de convênio, acordo, contrato ou instrumento congênere, mediante depósitos
em conta corrente específica.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do FNDE disporá, em ato próprio, sobre condições, critérios
operacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de contas simplificada do apoio financeiro.
Art. 8º Os Municípios e o Distrito Federal deverão fornecer, sempre que solicitados, a documentação relativa à
execução dos recursos recebidos com base nos arts. 2º e 4º ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, aos órgãos
de controle interno do Poder Executivo federal e aos conselhos de acompanhamento e controle social.
Art. 9º O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e aplicação dos recursos repassados com
base nos arts. 2º e 4º serão exercidos no âmbito dos Municípios e do Distrito Federal pelos respectivos conselhos
previstos no art. 24 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
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Parágrafo único. Os conselhos a que se refere o caput analisarão as prestações de contas dos recursos
repassados no âmbito desta Lei, formularão parecer conclusivo acerca da aplicação desses recursos e o
encaminharão ao FNDE.
Art. 10. O apoio financeiro de que tratam os arts. 2º e 4º está vinculado à vigência do Fundeb, nos termos do
art. 48 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e não poderá ser considerado pelos Municípios e pelo Distrito
Federal para os fins de cumprimento do art. 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na aplicação dos recursos financeiros abrangidos por esta Lei, os Municípios e o Distrito
Federal deverão assegurar as condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência.
Art. 11. Para o exercício de 2012, o apoio financeiro suplementar de que trata o art. 4º será de 25% (vinte e
cinco por cento) do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil, nos termos da Lei nº
11.494, de 20 de junho de 2007, por matrícula.
Art. 12. Para os exercícios de 2012 e 2013, a transferência de recursos financeiros de que trata o § 1º do art. 4º
será feita com base na quantidade de matrículas de crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses, identificadas
no Censo Escolar da Educação Básica do ano anterior e informadas pelos Municípios e pelo Distrito Federal, em
sistema próprio do Ministério da Educação, como membro de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, na
forma definida em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da
Educação.
Art. 12-A. Excepcionalmente, nos exercícios de 2016 e de 2017, farão jus ao apoio financeiro suplementar de
até cinquenta por cento do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil, nos termos
da Lei nº 11.494, de 2007, por matrícula, o Distrito Federal e os Municípios que: (Incluído pela Medida Provisória nº
729, de 2016) (Vide Lei nº 13.348, de 2016)
I - tenham ampliado o número de matrículas em creches de crianças de que tratam os incisos I e II do caput do
art. 4º cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 729, de 2016)
(Vide Lei nº 13.348, de 2016)
II - tenham cobertura de crianças de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º em creches igual ou maior a
trinta e cinco por cento aos dados da edição do Censo Escolar da Educação Básica do ano anterior ao exercício em
que ocorrerá a transferência do apoio financeiro suplementar. (Incluído pela Medida Provisória nº 729, de 2016) (Vide
Lei nº 13.348, de 2016)
§ 1º A ampliação do número de matrículas ou da cobertura a que se referem os incisos I e II do caput do art.
12-A será aferida na forma estabelecida pelo art. 4º -A. (Incluído pela Medida Provisória nº 729, de 2016) (Vide Lei nº
13.348, de 2016)
§ 2º Na hipótese de o Distrito Federal ou de o Município ter, no momento do repasse do apoio financeiro
suplementar de que trata o caput, saldo em conta de recursos repassados anteriormente, esse montante, a ser
verificado no último dia do mês anterior ao do repasse, será subtraído do valor a ser repassado como apoio
financeiro suplementar do exercício corrente. (Incluído pela Medida Provisória nº 729, de 2016) (Vide Lei nº 13.348,
de 2016)
§ 3º Serão desconsiderados do desconto previsto no § 2º os recursos referentes ao apoio financeiro
suplementar de que trata o caput transferidos nos últimos doze meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 729, de
2016) (Vide Lei nº 13.348, de 2016)
Art. 13. Os recursos financeiros correspondentes ao apoio financeiro de que tratam os arts. 2º e 4º desta Lei
correrão à conta de dotação consignada nos orçamentos do FNDE e do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação
orçamentária e financeira anual.
Art. 13. Os recursos financeiros correspondentes ao apoio financeiro de que tratam os arts. 2º e 4º desta Lei
correrão à conta de dotação consignada nos orçamentos do FNDE e do Ministério do Desenvolvimento Social e
Agrário, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e
financeira anual. (Redação dada pela Lei nº 13.348, de 2016)
Art. 14. O art. 1º da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
<Art. 1º ........................................................................
.............................................................................................
§ 3º Além das hipóteses previstas no caput , o RDC também é aplicável às licitações e
contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos
sistemas públicos de ensino.= (NR)
Art. 15. A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 82-D:
< Art. 82-D. No âmbito do PMCMV, no caso de empreendimentos construídos com
recursos do FAR, poderá ser custeada a edificação de equipamentos de educação, saúde
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e outros complementares à habitação, inclusive em terrenos de propriedade pública, nos
termos do regulamento.
§ 1º A edificação dos equipamentos de que trata o caput está condicionada à
existência de compromisso prévio do Governo Estadual, Municipal ou Distrital em assumir
a operação, a guarda e a manutenção do equipamento, imediatamente após a conclusão
da obra, e colocá-lo em funcionamento em prazo compatível com o atendimento da
demanda do empreendimento, nos termos do regulamento.
§ 2º Caso a operação não seja iniciada no prazo previsto no termo de compromisso, o
ente responsável deverá ressarcir o FAR com os recursos gastos com a edificação,
devidamente atualizados.
§ 3º Os equipamentos de que trata o caput serão incorporados ao patrimônio do ente
público proprietário do terreno no qual foi realizada a edificação ou doados ao ente público
responsável pela operação, guarda e manutenção, caso a edificação seja realizada em
terreno de propriedade do FAR.
§ 4º Quando a edificação tiver que ser realizada em terreno cuja propriedade não seja
do ente público responsável pela operação, guarda e manutenção dos equipamentos, o
termo de compromisso deverá contar com a participação de todos os entes envolvidos
como também prever a obrigação de transferência do uso ou da propriedade para o
mencionado ente responsável pela operacionalização.=
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Fica revogado o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Brasília, 3 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior
Tereza Campello
W. Moreira Franco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2012
28/03/25, 12:31 L12722
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12722.htm 6/6
Presidência da República
Ministério da Educação I MEC
Secretaria Executiva I SE
Secretaria de Educação Básica I SEB
Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica I DPDI
Coordenação-Geral de Educação Integral e Tempo Integral I COGEITI
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação I FNDE
Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios I DIGEF
Coordenação-Geral de Bolsas e Auxílios I CGAUX
Diretoria Financeira I DIFIN
Coordenação-Geral de Acompanhamento e Prestação de Contas I CGAPC
Brasília (DF)
Secretaria de Educação Básica
Ministério da Educação
2023
ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO........................................................................................................................................ 6
2. RESPONSABILIDADES DOS AGENTES.................................................................................................... 6
2.1 Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC ......................................... 6
2.2 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ............................................................... 7
2.3 Secretarias de Educação - Entes Executores (EEx)......................................................................... 7
3. RESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA .................................................................................................. 8
3.1 Autorização das transferências pela SEB/MEC................................................................................... 8
3.2 Abertura de conta específica pelo FNDE............................................................................................ 8
3.3 Transferência dos rdecursos pelo FNDE............................................................................................. 9
3.4 Uso de recursos pelos EEx .................................................................................................................. 9
3.5 Prestação de contas pelo EEx ............................................................................................................. 9
4. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS................................................................................................................. 9
4.1 Diagnóstico e Planejamento............................................................................................................... 9
4.2 Despesas permitidas.....................................................................................................................10
4.2.1 ATENÇÃO: Despesas vedadas................................................................................................11
4.2.2 Categorias de despesa permitidas.........................................................................................11
4.2.3 Exemplos de despesas permitidas no Programa...................................................................12
a) Despesas correntes: ...............................................................................................................12
1) Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da
educação (inciso I do art. 70 da LDB) .....................................................................................12
2) Manutenção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino (inciso
II do Art. 70 da LDB)................................................................................................................14
3) Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino (inciso III do art. 70 da LDB)
................................................................................................................................................15
4) Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino (inciso IV da LDB);............................16
5) Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino
(inciso V do art. 70 da LDB) ....................................................................................................16
6) Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos
incisos deste artigo (inciso VII do Art. 70 da LDB)..................................................................17
7) Aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte
escolar. (inciso VIII do Art. 70 da LDB)....................................................................................17
8) Realização de atividades curriculares complementares (inciso IX do Art. 70 da LDB) ......20
b) Despesas de capital............................................................................................................................22
1) Aquisição de equipamentos necessários ao ensino (inciso II do Art. 70 da LDB) ..............22
2) Construção de instalações necessárias ao ensino (inciso II do Art. 70 da LDB).....................23
4.3 Transparência...............................................................................................................................24
4.4 Aplicação financeira dos recursos................................................................................................25
4.5 Movimentação exclusiva na conta do programa e por meio eletrônico .....................................25
4.6 Legislação sobre licitações e contratos........................................................................................25
4.7 Documentos comprobatórios das despesas ................................................................................27
4.8 Assistência técnica: como acessar................................................................................................27
5. ESTORNO, BLOQUEIO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES ........................................................................27
6. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA ......................................................27
6.1 Comprovação das despesas no BB Gestão Ágil............................................................................28
6.2. Análises SEB/MEC e FNDE ...........................................................................................................28
6.3. Devolução de recursos................................................................................................................29
7. FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL ..............................................................29
ANEXO - CATEGORIAS DE DESPESAS – Sistema BB GESTÃO ÁGIL..........................................................30
1. INTRODUÇÃO
Este manual tem como objetivo apresentar orientações quanto à aplicação dos recursos repassados no
escopo do Programa Escola em Tempo Integral. Instituído pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, o Programa
visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica,
na perspectiva da educação integral. A iniciativa prevê assistência técnica e financeira para a expansão das
matrículas em tempo integral - igual ou superior a sete horas diárias, ou 35 horas semanais - considerando
propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular, na ampliação da jornada de tempo na
perspectiva da educação integral, e a priorização das escolas que atendam estudantes em situação de maior
vulnerabilidade socioeconômica.
Conforme estabelecido pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, os recursos financeiros transferidos
serão aplicados exclusivamente em despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino (art. 70 da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira nº 9.394/1996), como detalhado e exemplificado neste manual.
Os dispositivos normativos que atualmente regem o Programa Escola em Tempo Integral são:
• Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023.
• Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023.
• Resolução FNDE nº 18, de 27 de setembro de 2023.
No Portal do MEC, a página do Programa Escola em Tempo Integral <https://www.gov.br/mec/ptbr/escola-em-tempo-integral> disponibiliza os links para os atos normativos, bem como materiais orientadores
adicionais de assistência técnica prestada pelo MEC, em cinco eixos: Ampliar, Formar, Fomentar, Entrelaçar e
Acompanhar.
2. RESPONSABILIDADES DOS AGENTES
Os agentes envolvidos no fomento financeiro, na execução e no controle do uso dos recursos do
Programa Escola em Tempo Integral são:
A Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderiram ao Programa, denominados neste manual de
Entes Executores - EEx.
2.1 Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC
A SEB/MEC, que é a gestora nacional do Programa, é responsável por:
Apresentar oferta de pré-metas para pactuação de matrículas a serem criadas na educação básica em tempo
integral
Autorizar o FNDE a realizar as transferências de recursos
Redistribuir as matrículas não pactuadas na primeira oferta com os EEx que manifestem interesse em ampliar
suas matrículas em tempo integral
Oferecer aos EEx assistência técnica quanto ao desenvolvimento das ações do Programa
Promover o monitoramento e a avaliação do Programa
Emitir parecer técnico quanto ao cumprimento do objeto, tendo como referência a comprovação, por meio
do Censo Escolar, do cumprimento das metas pactuadas de criação de novas matrículas na educação básica
em tempo integral e a declaração do ente federativo quanto à norma exarada por seu Conselho de Educação
aprovando sua Política de Educação em Tempo Integral
Enviar ao FNDE os dados necessários à gestão orçamentária e financeira do Programa
Dar publicidade aos valores a serem transferidos a cada EEx por meio do Sistema Integrado de
Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC.
2.2 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
O FNDE é responsável pela transferência dos recursos financeiros autorizados pela SEB/MEC e pela análise da
prestação de contas do uso desses recursos pelo EEx, cabendo a ele:
Abrir a conta corrente específica para crédito dos valores do Programa.
Transferir os recursos autorizados pela SEB/MEC.
Divulgar informações sobre a transferência dos recursos no endereço eletrônico www.fnde.gov.br
Prestar assistência técnica ao EEx quanto à correta utilização dos recursos transferidos e quanto ao registro
da execução financeira no módulo de prestação de contas do sistema BB Gestão Ágil, do Banco do Brasil S/A.
Acompanhar a execução dos recursos financeiros do Programa, por meio do módulo de prestação de contas
do sistema BB Gestão Ágil.
Emitir parecer conclusivo sobre a execução do Programa, tomando por base as informações financeiras e o
parecer técnico emitido pela SEB/MEC.
2.3 Secretarias de Educação - Entes Executores (EEx)
Realizar de modo voluntário a adesão e pactuação ao Programa Cumprir as determinações da Lei nº 14.640,
de 2023, da Portaria MEC nº 1.495, de 2023, da Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023 e outros
subsequentes referentes ao Programa.
Comprovar a aprovação, junto ao Conselho de Educação local, de sua Política de Educação em Tempo Integral.
Converter as matrículas já existentes na jornada parcial para matrículas em tempo integral ou criar matrículas
tempo integral, considerando o âmbito de atuação prioritária da rede de ensino.
Declarar no Simec as matrículas convertidas ou criadas em tempo integral, conforme o art. 5º, inciso II, da Lei
nº 14.640, de 2023.
Registrar no Censo Escolar as matrículas convertidas de jornada parcial ou criadas em tempo integral.
Manifestar eventual interesse na ampliação de matrículas em tempo integral, além do limite definido na
primeira oferta.
Executar os recursos financeiros recebidos pelas matrículas pactuadas, aplicando-os exclusivamente em
despesas para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.
Registrar os dados da execução financeira no módulo de prestação de contas do sistema BB Gestão Ágil.
3. RESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
O fomento financeiro previsto no Programa Escola em Tempo Integral tem como finalidade apoiar os EEx
a organizar e aprimorar as redes de ensino para a expansão da matrícula de tempo integral, com qualidade em sua
oferta e permanência. Há etapas prévias à transferência de recursos e etapas subsequentes ao repasse que
constituem o ciclo de execução financeira do Programa Escola em Tempo Integral.
Fluxograma de execução do Programa Escola em Tempo Integral
3.1 Autorização das transferências pela SEB/MEC
As transferências financeiras no escopo do Programa Escola em Tempo Integral são realizadas sem
necessidade de convênio, acordo, contrato ou instrumento semelhante. Para receber os recursos, os entes
federativos, por meio de suas secretarias de educação, necessitam assinar termo de adesão (fase Adesão) e pactuar
metas de expansão de matrículas (fase Pactuação) no SIMEC.
Na fase de Pactuação, cada EEx deverá ainda anexar sua própria Política de Educação em Tempo Integral
e uma norma exarada pelo Conselho Municipal de Educação que aprove a referida Política do ente1.
Para os entes que realizaram a Pactuação, a SEB/MEC autorizará o FNDE e informará os dados necessários
para a realização das transferências de recursos. As transferências ocorrerão em duas parcelas, sendo a primeira
correspondente a 50% dos recursos, após a fase de Pactuação. A segunda parcela corresponderá ao valor
proporcional às matrículas pactuadas e efetivamente criadas e declaradas no SIMEC.
3.2 Abertura de conta específica pelo FNDE
Ao receber da SEB/MEC as autorizações para os repasses, o FNDE providencia junto ao Banco do Brasil a
abertura de conta corrente específica para cada EEx, na qual os recursos são creditados.
1 De acordo com o calendário do primeiro ciclo do Programa, estabelecido pela Portaria N. 1.495, de
2023, os entes federativos que não dispuserem da Política de Educação em Tempo Integral na fase de
Pactuação, poderão anexá-la até à fase de Declaração de matrículas.
Os recursos devem ser movimentados exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente
identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços beneficiários dos
pagamentos realizados pelo EEx, conforme o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.
As contas abertas pelo FNDE ficam bloqueadas até que o representante legal do EEx entregue na agência
bancária a documentação que comprova a titularidade da conta.
3.3 Transferência dos recursos pelo FNDE
O FNDE divulgará os créditos na conta específica dos entes em seu endereço na internet
(https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_01_pc) e cada EEx deverá acompanhar as
informações veiculadas.
Como determinam os atos normativos específicos do Programa, 50% dos recursos serão transferidos na
primeira parcela após a fase de Pactuação. A segunda parcela será transferida após a fase de Declaração da criação
das matrículas pelos EEx no SIMEC e corresponderá ao valor proporcional às matrículas pactuadas e efetivamente
criadas e declaradas.
3.4 Uso de recursos pelos EEx
Os recursos recebidos em cada transferência deverão ser executados conforme a categoria econômica
(despesa corrente ou de capital), exclusivamente para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino,
conforme previstas no art. 70 da Lei nº. 9.394, de 1996. No item 4 deste manual (Uso dos recursos), são
apresentados os aspectos a serem observados na utilização dos recursos do Programa.
O período para a execução dos recursos financeiros é de até 24 meses, contados da data final da fase de
pactuação.
É vedada a destinação dos recursos de que trata este Manual para o pagamento de tarifas bancárias e
tributos, a menos que incidam sobre os materiais e serviços contratados para a consecução dos objetivos do
Programa.
3.5 Prestação de contas pelo EEx
A prestação de contas ao FNDE deve ser feita no módulo de prestação de contas do sistema BB Gestão
Ágil simultaneamente à execução dos recursos financeiros recebidos.
Encerrado o período de execução dos recursos, os EEx terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a
conclusão dos registros da comprovação das despesas efetivadas.
Após este prazo, a SEB/MEC e o FNDE poderão emitir o parecer técnico sobre a execução física e o parecer
conclusivo, respectivamente.
A comprovação das despesas será realizada por meio da classificação dos lançamentos constantes do
extrato bancário da conta corrente específica, de acordo com as categorias de despesa do Programa, e do registro
dos documentos de despesas. As categorias de despesa a serem informadas no BB Ágil estão informadas no anexo
deste manual.
O Sistema do BB Ágil apresentará alertas sobre a eventual ausência de comprovação de despesas pelos EEx
e sobre eventual existência de divergência entre o emitente do documento de despesa e o favorecido do
pagamento realizado.
Estas situações, assim como outras irregularidades eventualmente verificadas na execução dos recursos,
ensejarão a suspensão do repasse da parcela de recursos seguinte, se for o caso, até que a pendência seja resolvida.
4. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
4.1 Diagnóstico e Planejamento
Inicialmente, conforme requerido pelo Programa Escola em Tempo Integral, destaca-se que a ampliação
da jornada escolar pelos entes subnacionais passa pela elaboração ou atualização de Política de Educação em
Tempo Integral por cada Município, Estado ou pelo Distrito Federal – e de sua apreciação pelo Conselho de
Educação local.
Na inexistência de Sistema de Ensino próprio, o EEx deverá submeter sua Política ao Conselho Estadual.
O planejamento das despesas a ocorrerem com o fomento financeiro do Programa deve considerar o
diagnóstico das condições da rede e a referida Política de Educação em Tempo Integral dos entes.
É a Política de Educação em Tempo Integral local que orienta o planejamento de despesas possíveis e o
uso dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral.
O planejamento financeiro do fomento do Programa Escola em Tempo Integral deverá considerar:
Legalidade: obediência no uso dos recursos quanto às normas constitucionais e infraconstitucionais e
enquadramento das despesas entre aquelas voltadas à manutenção e desenvolvimento do ensino,
conforme atos normativos do Programa.
Diagnóstico/Planejamento: elaboração de diagnóstico das necessidades das escolas e de planejamento
da execução dos recursos no sentido de garantir condições dignas e mínimas para a expansão da matrícula
de tempo integral na perspectiva da educação integral.
Finalidade educativa: a execução financeira estará a serviço da melhoria das aprendizagens e
desenvolvimento dos estudantes quando atrelada à intencionalidade pedagógica e a diversificação das
experiências educacionais na oferta do tempo integral.
Inclusão e diversidade: cada Secretaria de Educação é constituída de uma amostra diversa de territórios
sociais e etnoculturais, presentes em escolas do campo, escolas quilombolas e indígenas. Neste sentido, a
execução financeira deverá reconhecer, valorizar e estar a serviço da promoção das diferenças etno e
socioculturais de cada escola, garantindo maior inclusão social. Assim como, toda e qualquer escola deverá
ser apoiada para tornar-se acessível quanto à sua infraestrutura, arquitetura e organização, eliminando
barreiras que impedem o pleno acesso, permanência com qualidade e participação dos estudantes com
deficiências, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.
Equidade: a fim de não ampliar as desigualdades educativas entre escolas, é preciso a identificação e
distribuição dos recursos financeiros entre as unidades escolares em contexto de maior vulnerabilidade
socioeconômica ou ainda aquelas com condições precárias de oferta do tempo integral.
Participação: os gestores das unidades escolares conhecem suas realidades e os principais desafios a
serem superados. O uso dos recursos do fomento para a expansão do tempo integral deve ocorrer em
consulta, diálogo e tomada de decisão com a gestão escolar, assim como os fóruns de tomada de decisão
e deliberação como Conselho de Escola e Associação de Pais e Mestres.
Acompanhamento da execução financeira e avaliação: a aplicação do recurso financeiro deverá receber
a mesma atenção e monitoramento que sua etapa de planejamento. O tempo de execução dentro do
prazo estabelecido neste Manual, o menor impacto ao atendimento dos estudantes e condições de
trabalho aos profissionais da educação, assim como a qualidade do investimento em face à sua finalidade
educativa são aspectos primordiais para o acompanhamento e avaliação da Secretaria.
Considerando as diretrizes acima e de modo alinhado com sua Política de Educação em Tempo Integral, o
EEx poderá planejar e executar as despesas a partir das necessidades identificadas, considerando-se se tais
despesas promovem os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, a equidade e as boas práticas de
gestão pública.
4.2 Despesas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral
Conforme estabelecido pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, os recursos transferidos pelo FNDE para
apoio ao Programa Escola em Tempo Integral devem ser utilizados pelos entes executores exclusivamente em
despesas para a manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 70 da Lei nº. 9.394/1996:
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à
consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se
destinam a:
I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à
expansão do ensino;
V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
IX – realização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou à formação
continuada dos profissionais da educação, tais como exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou
humanas, matemática, língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura e cultura. (Incluído pela Lei nº 14.560,
de 2023)
4.2.1 ATENÇÃO: Despesas vedadas
No Programa Escola em Tempo Integral, a execução dos recursos deve ainda observar o disposto no inciso
X do caput do art. 167 da Constituição, que veda a transferência voluntária de recursos pelo governo federal para
pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
Ademais, deve-se observar que o art. 71 da Lei N. 9.394, de 1996, especifica despesas que não podem ser
consideradas como gastos para o desenvolvimento e manutenção do ensino.
Assim, salienta-se que, com os recursos do Programa Escola em Tempo Integral, não são permitidas
despesas com:
Pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios.
Programas suplementares de alimentação e gêneros alimentícios, assistência médicoodontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.
Bolsas de estudos (tendo em vista que ainda não há previsão legal regulamentando o
pagamento de bolsas para alunos da Educação Básica).
Pesquisa não vinculada a instituições de ensino ou, quando efetivada fora dos sistemas de
ensino, não vise ao aprimoramento ou à expansão do ensino.
Pagamento de tarifas bancárias e tributos, a menos que incidam sobre os materiais e serviços
contratados para a consecução dos objetivos do Programa.
4.2.2 Categorias de despesa permitidas
No Programa Escola em Tempo Integral, os recursos transferidos podem ser usadostanto em despesas
de capital como emdespesas correntes(conhecidas como de custeio).
Compreende-se por despesas de correntes e de capital:
I - despesas correntes (custeio): classificam-se nessa categoria as despesas para manutenção e
funcionamento dos serviços públicos em geral, são despesas que não contribuem, diretamente, para a formação
ou aquisição de um bem de capital - não integrarão o patrimônio.
São aquelas despesas necessárias para a utilização e a conservação dos bens existentes e para a realização
de atividades nas escolas participantes, tais como o pagamento de contas de energia elétrica, a aquisição de
materiais de consumo e a remuneração de profissionais contratados para a realização de atividades-meio
necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.
II - despesas de capital: classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuirão para a produção
ou geração de novos bens, ou serviços e integrarão o patrimônio público - ensejam o registro de incorporação de
ativo.
São aquelas despesas destinadas à criação de novos espaços ou à modificação de espaços existentes nas
escolas participantes, implicando em:
➢ aumento da área já construída, como no caso de construção de novas salas, de cisternas ou de quadras
esportivas;
➢ remodelação do espaço para uma finalidade diferente, como no caso de transformação de sala de aula
comum em laboratório de química, de jardins em pista de atletismo, etc.; ou
➢ grandes reformas em prédios escolares.
Também é considerada despesa de capital a aquisição de bens permanentes - aqueles que, ao contrário
dos bens de consumo, possuem maior durabilidade e resistência - como equipamentos e maquinário de laboratório,
computadores e notebooks, modems e roteadores para conexão à internet, mobiliário para salas de aula,
bibliotecas, laboratórios, quadras, e obras literárias e de referência para as bibliotecas.
ATENÇÃO!
Fica a critério do EEx definir em que escolas os recursos devem ser investidos considerando as diretrizes
apresentadas anteriormente. O EEx deve aplicar os recursos repassados pelo FNDE apenas para planejar, organizar
e aprimorar a(s) escola(s) de tempo integral ou com turmas em tempo integral.
4.2.3 Exemplos de despesas permitidas no Programa
A partir do diagnóstico e planejamento, e de forma alinhada à Política de Educação em Tempo Integral,
os EEx definirão suas necessidades de despesas para garantir a implementação com qualidade e equidade da
expansão do tempo integral, visando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes.
Existem despesas autorizadas que são diretamente ligadas à promoção da expansão do tempo na perspectiva
da educação integral (tais como a formação dos profissionais da educação, a diversificação de materiais
pedagógicos para a ampliação da oferta de saberes, a aquisição de equipamentos e materiais para a
diversificação do ensino e aprendizagem, a melhoria na infraestrutura e construção de laboratórios, bibliotecas,
espaços culturais, artísticos e esportivos, entre outras) e aquelas despesas indiretamente relacionadas (tais
como pagamento de contas de energia elétrica e de pequenos reparos nas instalações da escola). Ambas as
despesas são legalmente autorizadas e deverão ser priorizadas conforme as necessidades da rede e de suas
unidades escolares com oferta de tempo integral.
A título de ilustração quanto às despesas possíveis no escopo do Programa, discrimina-se a seguir um
rol exemplificativo de despesas correspondentes a cada um dos incisos do Art. 70 da Lei nº 9.394/1996:
a) Despesas correntes:
1) Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação (inciso I do art. 70
da LDB)
Estudos nacionais e internacionais indicam que entre os fatores de promoção da qualidade da educação
integral em tempo integral o maior tempo de exposição de estudantes ao currículo intencional e diversificado,
interações de qualidade com os professores e recursos escolares constituem como um conjunto de elementos
estruturantes para a melhoria das condições de desenvolvimento e da aprendizagem. Neste sentido, destaca-se o
quadro humano. Não se faz educação integral em tempo integral sem os profissionais da educação e de condições,
associada às condições laborais minimamente adequadas. Ademais, os resultados positivos da expansão da jornada
de tempo integral exigem mudança no currículo e na formação dos profissionais.
Tabela 1 – Categorias de despesas incluídas no inciso I do art. 70 da LDB.
Exemplos
Remuneração de profissionais habilitados da
educação para regime temporário na
Secretaria de Educação (vedada
remuneração referente à folha ordinária de
pagamento de pessoal):
- salário ou vencimento;
- 13º salário;
- adicional de férias;
- férias vencidas;
- gratificações;
- horas extras;
- aviso prévio;
- abono salarial;
- salário-família;
- encargos sociais etc.
Formação continuada de profissionais da educação
vinculados às escolas participantes do Programa, para
atuação na perspectiva da educação integral:
- contratação de instituição formadora;
- pagamento de formador;
- aquisição de material de consumo;
- aquisição de material didático- instrucional;
- hospedagem;
- transporte;
- contratação de serviços gráficos e de impressão.
Seleção de profissionais para atuarem nas escolas
participantes:
- contratação de instituição especializada em
processo seletivo;
- gastos com publicação de chamadas e editais em
diário oficial e jornais;
- despesas com impressão de provas seletivas,
etc.
Cabe reforçar que a Constituição Federal, em seu Art. 167, inciso X, veda o pagamento de profissionais da
educação ativos, ou seja, aqueles em exercício permanente, da folha ordinária de pagamento das secretarias de
educação - bem como a folha de pessoal inativo e pensionista.
Neste contexto, embora se reconheça que um dos desafios para a expansão da jornada escolar se refere
à necessidade de educadores para a jornada ampliada, deve-se também salientar que o Programa Escola em
Tempo Integral consiste em um fomento para a criação de matrículas e que o pagamento de folha de pessoal
trata-se de despesa contínua, devendo consistir em objeto de planejamento de médio e longo prazo da
Secretaria de Educação.
Deste modo, apesar de se observar que não há vedação para a contratação, fora da folha ordinária, de
profissionais habilitados para a condução de processos de ensino e aprendizagem, tal alternativa deve ser
reconhecida como temporária e não efetiva a médio e longo prazo para a sustentabilidade da Política de
Educação Integral em tempo integral.
Recomenda-se que as redes se organizem no sentido de que as despesas do Programa sejam voltadas
à estruturação de outros requisitos importantes para a educação integral em tempo integral e também
prioritárias – tais como a melhoria na infraestrutura escolar, a própria formação dos profissionais para atuação
na perspectiva da educação integral, a aquisição de materiais pedagógicos mais diversificados, entre diversas
outras necessidades relacionadas ao funcionamento do ensino em tempo integral.
O planejamento e a organização da remuneração, das condições de formação, da jornada docente e a
valorização da carreira docente na rede de ensino para o atendimento da jornada integral deverão ser
compromisso de toda rede no médio e longo prazo, ainda que medidas paliativas sejam adotadas no primeiro
ciclo de pactuação ao Programa Escola em Tempo Integral.
2) Manutenção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino (inciso II do Art. 70 da
LDB)
Trata-se de despesas envolvidas na prevenção ou na correção de problemas corriqueiros ou
emergenciais nos ambientes das escolas participantes, como reparos nas redes elétrica, hidráulica, telefônica,
em equipamentos (eletrônicos ou de laboratórios) e mobiliário. O objetivo é deixar a escola em tempo integral
com infraestrutura digna para os estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar.
Tabela 2 – Categorias de despesas incluídas no inciso II do Art. 70 da LDB.
Exemplos
Aquisição de produtos de manutenção e
conservação, para tornar acessível à infraestrutura
escolar ou diversificada, considerando escolas do
campo, quilombolas ou indígenas:
- tintas;
- lubrificantes;
- combustíveis;
- pilhas e baterias;
- fios e cabos;
- pinos e plugues;
- tomadas e interruptores;
- lâmpadas;
- ferramentas;
- cadeados e chaves;
- tubos e conexões;
- louças sanitárias;
- pisos;
- vidros;
- tijolos;
- telhas;
- portas e janelas;
- grades etc.
Contratação de serviços para manutenção e
conservação:
- assistência técnica para
equipamentos;
- reposição de peças;
- pintura;
- marcenaria;
- serralheria;
- adaptações para acessibilidade a pessoas
com
deficiência etc.
Pequenos reparos parciais nas instalações
físicas e adaptação de espaços para
acessibilidade:
- rede elétrica;
- hidráulica;
- estrutura interna;
- pintura;
- cobertura;
- pisos;
- muros,
- grades, etc.
3) Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino (inciso III do art. 70 da LDB).
São as despesas relacionadas ao uso de bens e serviços necessários para o desenvolvimento das
atividades de ensino, como:
Tabela 3 – Categorias de despesas incluídas no inciso III do art. 70 da LDB.
Exemplos
Aluguel de espaços físicos, considerando
infraestrutura mínima adequada, acessibilidade e
coerência com a faixa etária atendida:
- imóveis para atendimento da demanda escolar
- salas de aula;
- auditórios;
- quadras esportivas etc.
Aluguel de equipamentos: - equipamentos de informática;
- equipamentos utilizados em
laboratórios;
- equipamento de sonorização;
- mobiliário específico etc.
Serviços públicos: - energia elétrica;
- água e esgoto;
- fornecimento de gás;
- telefonia e internet etc.
Manutenção de bens e de equipamentos: - mão de obra especializada;
- materiais;
- peças de reposição diversas;
- lubrificantes;
- combustíveis;
- reparos, etc.
4) Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à
expansão do ensino (inciso IV da LDB);
A pesquisa não vinculada a instituições de ensino ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, não
vise ao aprimoramento ou à expansão do ensino, não poderá ser considerada nas despesas com MDE.
Assim, serão consideradas despesas com MDE:
- Organização de banco de dados, realização de estudos e pesquisas que visam à elaboração de programas, planos
e projetos voltados ao ensino prioritário dos respectivos entes federados;
- Levantamentos estatísticos (relacionados ao sistema de ensino), objetivando o aprimoramento da qualidade e
à expansão do atendimento no ensino prioritário dos respectivos entes federados.
5) Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino (inciso V do art. 70 da
LDB);
Despesas relacionadas ao funcionamento cotidiano das escolas participantes, contribuindo
indiretamente para sua atividade-fim – o processo pedagógico. Incluem-se entre essas despesas:
Tabela 4 – Categorias de despesas incluídas no inciso V do art. 70 da LDB
Exemplos
Aquisição de material de consumo para atividades
de apoio ao ensino - materiais de expediente:
notas adesivas;
cadernos;
envelopes;
pastas
caixas para arquivos
bandeja para papéis;
canetas;
tesouras;
estiletes;
colas;
fitas adesivas;
clipes;
grampos;
grampeadores;
carimbos;
cartuchos para impressoras etc.
Produtos de limpeza e higiene para uso coletivo: papel higiênico;
sabonete líquido;
papel-toalha;
álcool em gel;
sacos para lixo;
cestos para lixo;
panos de limpeza;
vassouras e rodos;
luvas;
desinfetantes;
inseticidas etc.
Produtos para cuidado das crianças: fraldas;
lenços umedecidos;
luvas de látex;
sabonete;
xampu;
cotonete;
creme para assaduras;
pomada antialérgica;
lençol;
colchonete;
colete, touca e equipamentos de proteção similares
para profissionais da educação, etc.
Aquisição de materiais de consumo e utensílios para
a alimentação escolar:
guardanapos;
papel alumínio;
panos de cozinha;
copos;
pratos;
talheres;
toalhas de mesa;
recipientes para acondicionamento de alimentos;
vasilhas para oferta de alimento
abridores de latas e garrafas;
bandejas;
tigelas;
panelas;
assadeiras e formas;
suportes em geral etc.
Contratação de serviços regulares: vigilância;
limpeza;
conservação;
preparação da alimentação escolar etc.
6) Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo (inciso
VII do Art. 70 da LDB)
Quitação de empréstimos (principal e encargos) destinados a investimentos em educação, por exemplo:
- Amortização ou quitação de financiamento cujo objetivo foi a aquisição de imóveis já construídos ou de
terrenos para construção de prédios, destinados a escolas ou órgãos do sistema de ensino;
- Amortização ou quitação de financiamento cujo objetivo foi a ampliação, conclusão e construção de
prédios, poços, muros e quadras de esportes nas escolas e outras instalações físicas de uso exclusivo do
sistema de ensino;
- Amortização ou quitação de financiamento cujo objetivo foi a aquisição de mobiliário e equipamentos
voltados para o atendimento exclusivo das necessidades do sistema da educação básica pública (carteiras
e cadeiras, mesas, armários, mimeógrafos, retroprojetores, computadores, televisores, antenas, etc.);
- Amortização ou quitação de financiamento cujo objetivo foi a manutenção dos equipamentos existentes
(máquinas, móveis, equipamentos eletroeletrônicos etc), seja mediante aquisição de produtos/serviços
necessários ao funcionamento desses equipamentos (tintas, graxas, óleos, energia elétrica, etc.), seja
mediante a realização de consertos diversos (reparos, recuperações, reformas, reposição de peças,
revisões, etc.);
- Amortização ou quitação de financiamento cujo objetivo foi a reforma, total ou parcial, de instalações
físicas (rede elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades, etc.) do
sistema da educação básica.
7) Aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. (inciso VIII do Art.
70 da LDB)
Despesas com aquisição de materiais utilizados diretamente por alunos e professores nas atividades
pedagógicas, artísticas, científicas, tecnológicas, socioambientais, esportivas e recreativas realizadas nas escolas.
Salienta-se a importância de que os EEx se atentem para não haver sobreposição de alguns exemplos
de despesas a seguir listadas com despesas já custeadas por outros programas, como o Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).
Tabela 5 – Categorias de despesas incluídas no inciso VIII do art. 70 da LDB
Exemplos
Aquisição de materiais de consumo para promoção
das artes e cultura (música, dança, teatro, artes
visuais, arte circense, literatura, cultura popular etc.),
considerando a promoção e valorização da história e
cultura das nações e povos africanos e afrobrasileiros, os povos indígenas originários do Brasil e a
cultura popular local:
- materiais de reposição para instrumentos
musicais (exemplo: cordas de violão);
- telas para pintura;
- pincel;
- tintas para pintura;
- materiais de reposição para equipamentos
circenses;
- maquiagem para teatro;
- roupas para figurino de personagens – teatro
- Sapatilhas e acessórios para as danças.
Compra de materiais didáticos, considerando a
promoção e valorização da história e cultura das
nações e povos africanos e afro-brasileiros e os
povos indígenas originários do Brasil:
- livros didáticos;
- atlas geográficos;
- globos terrestres;
- dicionários;
- livros de literatura;
- obras complementares;
- livros de referência para o professor etc.
Aquisição de materiais escolares, considerando a
acessibilidade para estudantes com deficiências,
com transtornos globais do desenvolvimento e com
altas habilidades ou superdotação e ainda para a
educação de surdos:
- canetas;
- giz;
- pincéis para quadro branco;
- apagadores;
- papéis;
- geoplanos;
- sólidos geométricos;
- calculadoras comuns; réguas;
- compassos;
- transferidores;
- esquadros;
- suportes para gravação (CD, DVD e pen drives);
- bússolas etc.
Aquisição de kits de laboratório: - tubos de ensaio, pipetas, provetas;
- bastões de vidro;
- espátulas;
- pinças;
- luvas;
- suportes para tubos de ensaio;
- funis de decantação;
- lentes;
- lupas;
- termômetros;
- pilhas e baterias;
- reagentes e outras substâncias químicas;
- lâminas preparadas para microscopia etc.
Aquisição de kits para robótica e programação: - atuadores;
- chassis;
- placas embarcadas;
- componentes eletrônicos;
- fontes e conversores;
- sensores e módulos.
Compra de materiais esportivos, considerando as
diversas práticas esportivas e a acessibilidade para
estudantes com deficiências, com transtornos
globais do desenvolvimento e com altas habilidades
ou superdotação e ainda para a educação de
surdos:
- bolas;
- raquetes;
- cordas;
- redes;
- Colchões para práticas esportivas
- coletes;
- joelheiras;
- luvas;
- uniformes etc.
Compra de materiais para jardinagem, sombreamento
e verdejamento dos espaços escolares:
- vasos;
- ferramentas (pá, ancinho ou rastelo, tesoura de
poda, carrinho de mão, regador, mangueira,
aparador de grama, etc.);
- mudas de plantas e hortaliças do bioma local, uso
de espécies nativas do município ou do Estado, que
aumentem a biodiversidade (fauna e flora),
sombreamento e o conforto térmico, a variedade
de floração e frutificação, por exemplo, por meio de
espécies polinizadoras;
- Terra, uso de superfícies naturais que absorvem
água e mitigam o calor, como a terra ou a grama,
instalação de jardins de chuva, entre outras
soluções de geração de permeabilidade do solo e
conforto térmico;
- adubo;
- substrato para hortaliças.
Brinquedos e materiais de largo alcance (ou não
estruturados) para a promoção do brincar,
considerando diferentes tipos de materiais locais, a
diversidade étnico-racial da população brasileira, a
promoção e valorização da história e cultura das
nações e povos africanos e afro-brasileiros e os povos
indígenas originários do Brasil:
- bonecas e bonecos;
- brinquedos para uso em solário;
- brinquedos para uso em espaços com areia (tanque
de areia);
- brinquedos de faz de conta;
- materiais abertos como panos, cestos, cestarias,
peças para construção;
- jogos de tabuleiro.
Kits de higiene pessoal para os alunos: - escova de dente;
- creme dental;
- sabonete;
- desodorante;
- toalha etc.
Manutenção de programas de transporte
escolar - contratação de serviços para a
manutenção de veículos:
- consertos;
- revisões;
- reposição de peças;
- serviços mecânicos, etc.
Aquisição de produtos para a manutenção de
veículos:
- combustíveis;
- óleos lubrificantes.
- Locação de veículos;
- Remuneração de motorista
8) Realização de atividades curriculares complementares (inciso IX do Art. 70 da LDB.)
Despesas voltadas para realização de atividades curriculares diversificadas e integradas ao currículo e/ou à
formação continuada dos profissionais da educação, tais como exposições, feiras ou mostras de ciências da
natureza, ou humanas, matemática, língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura ecultura. A promoção
de atividades junto aos distintos setores como cultura, esporte, lazer, ciência e tecnologia, direitos humanos e
socioambiental devem estar previstas na Política de Educação Integral em Tempo Integral e imbuídas de
finalidade educativa para fins da melhoria de aprendizagem dos estudantes e seu desenvolvimento integral.
Importante ressaltar que a promoção das atividades curriculares diversificadas deve compor o currículo de
maneira integrada e regular e não de maneira pontual ou esporádica.
Tabela 6 – Categorias de despesas incluídas no inciso IX do Art. 70 da LDB.
Exemplos
Formação continuada de profissionais da
educação vinculados às escolas participantes do
Programa:
- contratação de instituição formadora;
- pagamento de formador;
- aquisição de material de consumo;
- aquisição de material didáticoinstrucional;
- hospedagem;
- transporte;
- alimentação;
- contratação de serviços gráficos e de impressão;
etc.
Eventos para a formação integral dos
estudantes (feiras, competições, eventos
culturais):
- contratação transporte;
- aquisição de material de consumo;
- aquisição de material didáticoinstrucional;
- hospedagem;
- alimentação;
- contratação de serviços gráficos e de impressão;
- ingresso;
-
- Parceria ou convênio com organizações que
promovem atividades no campo da arte, cultura,
esporte, ciência e tecnologia, direitos humanos e
ações ambientais.
b) Despesas de capital
1) Aquisição de equipamentos necessários ao ensino (inciso II do Art. 70 da LDB)
Despesas com a compra de bens duráveis e resistentes utilizados nos diferentes ambientes das escolas
participantes (laboratórios, vestiários, refeitórios, bibliotecas, etc.)
Tabela 7 – Categorias de despesas incluídas no inciso II do Art. 70 da LDB.
Exemplos
Compra de mobiliário, considerando a adequação à
faixa etária, acessibilidade para estudantes com
deficiências, com transtornos globais do
desenvolvimento e com altas habilidades ou
superdotação e ainda para a educação de surdos:
- carteiras escolares;
- cadeiras;
- bancos;
- banquetas;
- mesas;
- bancadas;
- estantes;
- armários;
- Balcão para alimentação escolar (self-service)
- gaveteiros;
- tabelas, traves e postes (para quadras)
etc.
Aquisição de instrumentos artísticos (musicais, dança,
circenses, pintura, teatro etc.):
- instrumentos musicais (de corda, de sopro,
teclados, percussão e outros);
- materiais circenses (malabares, argolas, perna de
pau, tecidos acrobáticos, trapézios, etc.);
- cortinas para palco ;
- iluminação para palco.
Equipamentos para criações e exibições audiovisuais
e fotografia:
- amplificador de som;
- data show;
- equalizador de som;
- flash eletrônico;
- fone de ouvido;
- microfone;
- câmeras de filmagem;
- sintonizador de som;
- tanques para revelação de filmes;
- televisor;
- tela para projeção;
- Pufes;
- Maquinário para projeção de filmes e cineclubes
escolares;
- Máquinas fotográficas digitais.
Aquisição de equipamentos para espaço de criação
(espaço maker):
- ferramentas de marcenaria;
- impressora 3d;
- kits de robótica;
- ferramentas para usinagem;
- cortadora laser;
- scanner 3D;
- cortadora de vinil;
- Display;
- Ferramentas e dispositivos para prototipagem.
Aquisição de equipamentos para parquinho infantil,
considerando a acessibilidade para estudantes com
deficiências, com transtornos globais do
desenvolvimento e com altas habilidades ou
superdotação e ainda para a educação de surdos:
- escorregador;
- gangorra;
- balanço;
- casinha;
- cama elástica;
- piscina de bolinhas;
- colchões e equipamentos de proteção e segurança.
Aquisição de equipamentos: - computadores;
- impressoras;
- projetores multimídia;
- calculadoras científicas;
- quadros brancos;
- cavaletes para desenho;
- capelas de exaustão de gases;
- estufas;
- calorímetros;
- refrigeradores utilizados em
laboratórios;
- centrífugas;
- microscópios;
- balanças de precisão;
- geradores eletrostáticos;
- barômetros;
- dinamômetros;
- cilindros de gás;
- lançadores de projéteis;
- modelos anatômicos etc.
Acervo para biblioteca, considerando a diversidade
étnico-racial da população brasileira, a promoção e
valorização da história e cultura das nações e povos
africanos, afro-brasileiros, os povos indígenas
originários do Brasil, a literatura regional:
- obras literárias, científicas e de
referência impressas ou em
- mídias eletrônicas (e-book, CD, DVD etc.)
2) Construção de instalações necessárias ao ensino (inciso II do Art. 70 da LDB.)
São as intervenções que aumentam a área construída da escola participante, agregam valor à
construção existente ou alteram completamente o uso previsto para a dependência, exigindo sua remodelação.
Incluem despesas com a construção ou a adaptação de espaços físicos. O investimento de recursos neste âmbito
tem como finalidade dignificar a permanência dos estudantes e profissionais da educação em tempo integral,
assim como diversificar as experiências educativas:
➢ salas de aula;
➢ sala multiuso;
➢ brinquedoteca ou sala de jogos;
➢ ateliê ou sala ambiente para atividade artística;
➢ auditório ou espaço similar para atividades socioculturais;
➢ salas para coordenação pedagógica;
➢ bibliotecas;
➢ laboratórios;
➢ refeitórios;
➢ despensas;
➢ vestiários;
➢ implantação ou cobertura de quadras esportivas;
➢ Pátios e parquinhos de brincar;
➢ cisternas;
➢ centrais de gás, etc.
PARA LEMBRAR!
Se contribuirá para
a construção de novas escolas ou de
novas áreas nas escolas existentes
é despesa de
de capital
a manutenção e a conservação dos
espaços existentes
corrente (de custeio)
o aumento do valor do imóvel (com,
por exemplo, a cobertura da quadra
esportiva ou do refeitório)
de capital
aumento da área construída (com,
por exemplo, a ampliação de salas ou
de laboratórios)
de capital
melhoria da aparência dos prédios
(com, por exemplo, nova pintura)
corrente (de custeio)
4.3 Transparência.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, obriga todos os
órgãos e entidades do poder público - União, estados, DF e municípios - a dar publicidade tanto a seu orçamento
e aos recursos recebidos como à destinação desses valores, para assegurar à população o direito fundamental de
acesso à informação. Essa Lei determina (especialmente nos Art. 1º, 2º, 3º, 7º e 8º) que os entes e as entidades
devem não apenas responder às demandas por informações, mas promover a divulgação dessas informações em
local de acesso fácil.
EEx devem publicizar os recursos recebidos da União, por meio do Programa Escola em Tempo Integral, além
de divulgar a destinação dada a eles, demonstrando a utilização correta dos recursos financeiros recebidos do
FNDE.
Com isso, os Órgãos de controle, Conselhos, Associações de Pais e Mestres, Conselhos de Escola, os
integrantes da comunidade escolar e toda a sociedade poderão acompanhar a destinação dos recursos no
desenvolvimento das ações relacionadas à expansão das matrículas em tempo integral que promova equidade e
qualidade.
Os acessos às informações sobre o uso dos recursos possibilitam o acompanhamento, avaliação de
cumprimento de objeto e aprimoramento das políticas educacionais.
4.4 Aplicação financeira dos recursos.
Assim que creditado na conta corrente específica, o valor transferido pelo FNDE é automaticamente
aplicado em fundo de curto prazo, lastreado em títulos da dívida pública, com resgate automático – de acordo
com o Art. 4º da Resolução FNDE nº 21, de 13 de outubro de 2014.
Isso ocorre antes mesmo que o representante legal do EEx compareça à agência bancária onde a conta foi
aberta, para a entrega dos documentos necessários à movimentação.
Com essa aplicação automática os recursos não se desvalorizam. O saldo das aplicações financeiras deverá
ser sempre creditado na conta corrente específica e aplicado exclusivamente em despesas correntes (de custeio)
para a manutenção da educação básica, ficando sujeito às mesmas condições de execução e de comprovação
exigidas para os recursos transferidos.
ATENÇÃO! Os valores, fruto dos rendimentos, devem ser utilizados exatamente como os recursos originais:
que determina as Resoluções FNDE nº 18, de 27 de setembro de 2023.
4.5 Movimentação exclusiva na conta do programa e por meio eletrônico.
O valor creditado poderá ser movimentado por meio de operação eletrônica em que o destinatário da
movimentação seja identificado, conforme Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.
É proibido transferir os recursos repassados pelo FNDE para outra conta, mesmo que o titular seja o próprio
ente executor.
É também proibido realizar saques de recursos da conta, mesmo na hipótese de pagamento das despesas
dos programas.
Todo e qualquer pagamento a credores ou prestadores de serviços deve ser feito por meio eletrônico: DOC,
TED ou ordem bancária.
A determinação é indispensável para que se identifiquem todos os fornecedores ou prestadores de serviços
beneficiários dos pagamentos, garantindo a rastreabilidade dos gastos e do uso dos recursos repassados, avaliada
por ocasião da prestação de contas ao FNDE.
4.6 Legislação sobre licitações e contratos.
As licitações e os contratos administrativos para obras, compras, alienações, locações e serviços devem
obedecer à Lei nº 8.666/1993 e à Lei nº 14.133, de 2021, sendo esta última facultativa apenas até o final de 2023.
Observa-se que, em março de 2023, foi editada a Media Provisória nº 1.167, que adiou para 30 de dezembro de
2023 a substituição definitiva da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Vale destacar
que a Lei nº 14.133/2021 será obrigatória a partir do dia 30/12/2023.
Destaca-se que as referidas legislações, no escopo de sua vigência, devem ser cumpridas por todos os
poderes: União, estados, DF e municípios.
A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, cria a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de
bens e serviços comuns no âmbito da administração pública.
O Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, regulamenta o pregão eletrônico.
As determinações dessa legislação devem ser estritamente cumpridas na execução dos recursos do Programa –
assim como em qualquer programa do Governo Federal.
Estados, DF e municípios conhecem essas normas na ocasião de contratar serviços ou comprar produtos e
bens dos mais diversos.
Atenção para situações em que o EEx pode aproveitar procedimentos licitatórios anteriores para contratar
serviços ou adquirir produtos com os recursos do Programa:
• Caso já tenha realizado licitação para atender ao conjunto de sua rede de ensino, o EEx poderá fazer um
aditivo a esse contrato para adquirir itens necessários à implementação do Programa, de acordo com o
Art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
Saiba mais:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração: ...
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa
de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; ...
§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e,
no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os
seus acréscimos.
Dessa forma, o EEx pode recorrer a esse acréscimo de 25% do valor inicial contratado para aproveitar um
processo licitatório já realizado e economizar tempo na execução. Se, por exemplo, o EEx tiver realizado licitação
para a compra de material escolar para os alunos de sua rede de ensino, pode fazer um termo aditivo ao contrato
em vigor, resultado da licitação anterior, para adquirir o material para os estudantes das escolas participantes do
Programa.
Também é possível fazer adesão online à Ata de Registro de Preços do FNDE. Para isso, deve-se acessar o
Portal de Compras, no endereço www.fnde.gov.br/portaldecompras, e avaliar se as atas disponíveis atendem às
necessidades das escolas do Programa.
É possível aderir aos pregões de registro de preços com apenas um clique e adquirir os itens necessários,
por meio do Sistema de Gerenciamento de Adesão de Registros de Preço (Sigarp).
É importante mencionar que a Lei n° 8.666/1993 prevê situações em que se pode dispensar a licitação e
casos em que o processo licitatório é inexigível. A licitação pode ser dispensada, entre outros casos:
na contratação de obras e serviços de engenharia de até R$ 33.000,00, desde que não sejam parcelas de
uma mesma obra ou serviço que possam ser realizadas conjuntamente (Art. 24, I);
na aquisição de outros produtos e serviços de até R$ 17.600,00, desde que não sejam parcelas de um
serviço ou de uma compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez (Art. 24, II).
A licitação é inexigível quando a competição não for viável, especialmente nos seguintes casos:
na aquisição de materiais ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, proibida a preferência de marca (Art. 25, I);
na contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular, com profissionais
ou empresas de notória especialização, exceto para realização de serviços de publicidade e divulgação
(art. 25, II).
Observação: Os serviços técnicos profissionais especializados cuja contratação permite a inexigibilidade são os
listados no Art. 13 da Lei n° 8.666/1993.
ATENÇÃO! Mesmo nos casos de dispensa ou inexigibilidade, a Secretaria de Educação deve instruir
processo com a justificativa para utilização da dispensa ou da inexigibilidade, contendo, entre outras informações
(Art. 26):
a razão da escolha do fornecedor ou executante; e
a justificativa do preço.
4.7 Documentos comprobatórios das despesas.
É obrigatório que todos os documentos que comprovam as despesas do Programa, tais como notas fiscais
(físicas ou eletrônicas), sejam emitidos em nome do EEx com a identificação do FNDE e do Programa Escola em
Tempo Integral.
ATENÇÃO! Os documentos devem ser arquivados pelo EEx pelo prazo de dez anos a contar da aprovação
anual das contas do FNDE pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Além disso, eles devem estar disponíveis para serem apresentados ao FNDE, aos órgãos de controle e ao
Ministério Público, quando solicitados.
O EEx deverá inserir nos comprovantes o código INEP de cada escola para qual a despesa correspondente foi
destinada.
4.8 Assistência técnica: como acessar
Uma das atribuições do FNDE é prestar assistência técnica sobre a correta utilização dos recursos do Programa
Escola em Tempo Integral.
Este Manual busca responder a essa atribuição. O EEx também pode solicitar apoio quando tiver dúvidas
sobre como utilizar corretamente os recursos recebidos.
Para isso, deve encaminhar seus questionamentos e dúvidas para o seguinte endereço eletrônico:
repasse.cgaux@fnde.gov.br
5. ESTORNO, BLOQUEIO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES
O FNDE pode estornar ou bloquear valores creditados na conta específica, ou ainda solicitar ao EEx a
devolução de recursos do Programa no caso de:
depósitos indevidos;
determinação do Poder Judiciário ou do Ministério Público;
constatação de irregularidades na execução do Programa.
Se for notificada a devolver recursos, o EEx tem dez dias úteis a partir da notificação para fazer a
devolução, corrigidos monetariamente, seguindo as orientações do item “Devolução de Recursos” deste manual.
6. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Comprovar a execução dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral recebidos é obrigação do EEx
e consiste em fase importante para a garantia da transparência das despesas públicas, do monitoramento e da
avaliação do alcance da meta com qualidade, caracterizando-se como prestação de contas.
A comprovação da execução do Programa Escola em Tempo Integral envolve duas principais frentes:
1) Comprovação da execução financeira:
Deverá ser feita pelo EEx no módulo de prestação de contas do sistema BB Gestão Ágil simultaneamente
à execução dos recursos financeiros recebidos.
Encerrado o período de execução dos recursos, os EEx terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a
conclusão dos registros da comprovação das despesas efetivadas.
A análise financeira é realizada pelo FNDE.
2) Comprovação do cumprimento do objeto:
Ademais, para além da comprovação da execução das despesas no sistema BB Gestão Ágil, farão parte do
processo de comprovação, no escopo da análise do cumprimento, o objeto:
Termo de Adesão ao Programa (assinado no SIMEC)
Política de Educação em Tempo Integral (arquivo anexo no SIMEC)
Aprovação da Política de Educação em Tempo Integral pelo Conselho de Educação (arquivo anexo no
SIMEC)
Execução das matrículas pactuadas (Declaração das matrículas pelo EEx no SIMEC e registro das
matrículas no Censo Escolar conforme orientações e calendário do INEP).
A SEB/MEC é responsável pela análise do cumprimento do objeto.
6.1 Comprovação das despesas no BB Gestão Ágil.
A comprovação das despesas será realizada por meio da classificação dos lançamentos constantes do
extrato bancário da conta corrente específica, de acordo com as categorias de despesa do Programa, e do registro
dos documentos de despesas. As categorias de despesa a serem informadas no BB Ágil são aquelas informadas no
Anexo deste Manual.
O Sistema do BB Ágil apresentará alertas sobre a eventual ausência de comprovação de despesas pelos
EEx e sobre eventual existência de divergência entre o emitente do documento de despesa e o favorecido do
pagamento realizado.
Estas situações, assim como outras irregularidades eventualmente verificadas na execução dos recursos,
ensejarão a suspensão do repasse da segunda parcela de recursos, se for o caso, até que a pendência seja resolvida.
6.2. Análises SEB/MEC e FNDE.
A SEB/MEC verificará se o EEx cumpriu efetivamente com a criação de matrículas pactuadas, construiu ou
atualizou a Política de Tempo Integral e aprovou esta Política no respectivo Conselho de Educação. Ao final da
análise, a SEB/MEC emite parecer técnico de cumprimento do objeto.
Já o FNDE é responsável por analisar a execução financeira do Programa, observando se as despesas
realizadas correspondem àquelas permitidas e se os procedimentos legais relativos aos gastos públicos foram
cumpridos.
Ao final de ambas as análises, o FNDE emitirá parecer conclusivo sobre as contas, com um dos seguintes
resultados:
I - aprovação: quando todas as despesas estiverem devidamente comprovadas no módulo de prestação de contas
do sistema BB Gestão Ágil e o resultado da análise da execução física for pela aprovação;
II - aprovação com ressalva: quando todas as despesas estiverem devidamente comprovadas no módulo de
prestação de contas do sistema BB Gestão Ágil e o resultado da análise da execução física for pela aprovação, mas
sejam identificadas uma ou mais ocorrências de irregularidades que não tenham ocasionado prejuízo financeiro;
III - aprovação parcial: quando parte das despesas não for comprovada no módulo de prestação de contas do
sistema BB Gestão Ágil ou quando o resultado da análise da execução física for pela obrigação de devolução de
recursos na proporção da parcela da meta não atingida;
IV - aprovação parcial com ressalva: quando parte das despesas não for comprovada no módulo de prestação de
contas do sistema BB Gestão Ágil ou quando o resultado da análise da execução física for pela obrigação de
devolução de recursos na proporção da parcela da meta não atingida e forem identificadas uma ou mais ocorrências
de irregularidades que não tenham ocasionado prejuízo financeiro; e
V - não aprovação: quando não houver no módulo de prestação de contas do sistema BB Gestão Ágil qualquer
comprovação das despesas realizadas ou quando, mesmo havendo a comprovação dessas despesas, o resultado
da análise da execução física seja pela devolução total dos valores repassados.
Em resumo, a comprovação da execução do Programa Escola em Tempo Integral envolve:
A assinatura do termo de adesão ao Programa pelo EEx;
O espelho do SIMEC com os valores pactuados pelo EEx;
O upload do arquivo da Política de Educação em Tempo Integral e do arquivo da norma exarada pelo
Conselho de Educação;
O registro da declaração de matrículas efetivamente criadas e a confirmação das mesmas no Censo
Escolar;
O registro das informações sobre os gastos do EEx no BB Ágil de forma concomitante à execução das
despesas;
A análise técnica da SEB/MEC quanto ao cumprimento do objeto e o parecer das contas pelo FNDE
A emissão do parecer pelo FNDE.
6.3. Devolução de recursos.
O EEx deverá devolver os saldos remanescentes ao FNDE em até 60(sessenta) dias contados da data final do
período de execução dos recursos financeiros.
As devoluções de saldo deverão considerar os valores disponíveis nas contas correntes ou de aplicação
financeira específicas.
As devoluções de recursos transferidos pelo FNDE, independentemente do fato gerador, deverão ser
efetuadas em agência do Banco do Brasil S/A, por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU, na qual deverão
ser indicados o nome, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do EEx e os códigos disponíveis no
endereço eletrônico www.fnde.gov.br, no menu Consultas Online/GRU.
Em caso de eventuais atrasos na devolução de saldo e em caso de outras devoluções, independentemente do
fato gerador, o valor a ser devolvido deverá ser atualizado monetariamente com aplicação de juros no Sistema
Débito do TCU, disponível no endereço eletrônico
https://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces, utilizando-se como data de atualização
aquela em que o recolhimento for efetivado.
Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de valores ao FNDE correrão às expensas do
depositante, não podendo ser consideradas como resultantes da execução financeira dos recursos para fins de
prestação de contas.
7. FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
A SEB/MEC, o FNDE, o controle interno do Executivo Federal e o TCU são competentes para fiscalizar a
utilização dos recursos transferidos para o Programa Escola em Tempo Integral. O FNDE e a SEB/MEC podem fazer
essa fiscalização em conjunto ou separadamente, in loco ou a distância, solicitando informações, esclarecimentos
e o envio de documentação pelo EEx.
O EEx é obrigado a fornecer as informações e a documentação solicitadas e deve guardar em sua sede os
documentos comprobatórios originais das despesas por dez anos depois que o TCU tenha aprovado as contas do
FNDE do exercício.
O acompanhamento e o controle social sobre a utilização dos recursos do Programa também poderão ser
exercidos pelos respectivos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social – Cacs. Se estes Conselhos
identificarem eventuais irregularidades na execução do Programa, deverão apresentar denúncia ao FNDE ou à
SEB/MEC, no âmbito de suas respectivas atribuições, conforme procedimentos previstos pela Resolução FNDE N.
18, de 2023.
ANEXO - CATEGORIAS DE DESPESAS – Sistema BB GESTÃO ÁGIL
A) DESPESAS CORRENTES (de custeio)
1. Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação (inciso I do
art. 70 da LDB);
1.1 Remuneração de profissionais habilitados da educação para regime temporário na Secretaria de
Educação
1.2 Formação continuada de profissionais da educação vinculados às escolas participantes do Programa,
para atuação na perspectiva da educação integral
1.3. Despesas relativas a processos de seleção de profissionais para atuarem nas escolas participantes
2. Manutenção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino (inciso II do art. 70
da LDB);
2.1 Produtos de manutenção e conservação (ex.: tintas, lâmpadas, pinos e plugues, louças sanitárias,
pisos.)
2.2 Contratação de serviços para manutenção e conservação (ex. assistência técnica para equipamentos;
pintura; marcenaria).
2.3 Pequenos reparos nas instalações físicas e adaptação de espaços para acessibilidade
3. Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino (inciso III do art. 70 da LDB);
3.1 Aluguel de espaços físicos (ex.: prédios escolares; salas de aula; auditórios; quadras esportivas).
3.2 Aluguel de equipamentos (ex.: equipamentos de informática; equipamentos utilizados em
laboratórios; equipamento de sonorização; mobiliário específico.)
3.3 Serviços públicos (energia elétrica; água e esgoto; telefonia e internet).
3.4 Manutenção de bens e de equipamentos (mão de obra especializada; materiais; peças de reposição
diversas; reparos).
4. Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da
qualidade e à expansão do ensino (inciso IV da LDB);
4.1 Organização de banco de dados, realização de estudos e pesquisas que visam à elaboração de
programas, planos e projetos voltados ao ensino prioritário dos respectivos entes federados;
4.2 Levantamentos estatísticos (relacionados ao sistema de ensino), objetivando o aprimoramento da
qualidade e à expansão do atendimento no ensino prioritário dos respectivos entes federados.
5. Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino (inciso V do art.
70 da LDB);
5.1 Materiais de expediente para atividades de apoio ao ensino (papéis, cadernos, envelopes, canetas.)
5.2 Produtos de limpeza e higiene para uso coletivo (ex. Papel higiênico, sabonete, vassouras,
desinfetantes.)
5.3 Produtos para cuidado das crianças (ex.: fraldas, lenços umedecidos, lençol.)
5..4 Materiais de consumo e utensílios para a alimentação escolar (ex.: guardanapos, pratos, talheres,
toalhas de mesa.)
5. 5. Contratação de serviços regulares (ex.: vigilância, limpeza, conservação, preparação da
alimentação escolar.)
6. Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste
artigo (inciso VII do art. 70 da LDB);
6.1 Amortização ou quitação de financiamento cujo objetivo foi a aquisição de imóveis já construídos ou
de terrenos para construção de prédios, destinados a escolas ou órgãos do sistema de ensino;
6.2 Amortização ou quitação de financiamento cujo objetivo foi a ampliação, conclusão e construção de
prédios, poços, muros e quadras de esportes nas escolas e outras instalações físicas de uso exclusivo do
sistema de ensino;
6.3 Amortização ou quitação de financiamento cujo objetivo foi a aquisição de mobiliário e
equipamentos voltados para o atendimento exclusivo das necessidades do sistema da educação básica
pública (ex.: carteiras e cadeiras, mesas, armários, mimeógrafos, retroprojetores, computadores,
televisores, antenas.)
6.4 Amortização ou quitação de financiamento cujo objetivo foi a manutenção dos equipamentos
existentes (ex.: máquinas, móveis, equipamentos eletroeletrônicos), seja mediante aquisição de
produtos/serviços necessários ao funcionamento desses equipamentos (ex.: tintas, graxas, óleos,
energia elétrica), seja mediante a realização de consertos diversos (ex.: reparos, recuperações, reformas,
reposição de peças, revisões.)
6.5 Amortização ou quitação de financiamento cujo objetivo foi a reforma, total ou parcial, de
instalações físicas (ex.: rede elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros,
grades) do sistema da educação básica.
7. Aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. (inciso VIII
do art. 70 da LDB);
7.1 Materiais de consumo para promoção das artes e cultura (música, dança, teatro, artes visuais, arte
circense, literatura, cultura popular), (ex.: materiais de reposição para instrumentos musicais; telas para
pintura; materiais de reposição para equipamentos circenses; sapatilhas e acessórios para as danças.)
7.2 Materiais didáticos (ex.: livros didáticos, livros de literatura, atlas geográficos, globos terrestres.)
7.3 Materiais escolares (ex.: giz, canetas, geoplanos, calculadoras; suportes para gravação – CD, DVD e
pen drives.)
7.4 Kits de laboratório (ex.: tubos de ensaio, pipetas, provetas; bastões de vidro; espátulas;
termômetros; lâminas preparadas para microscopia.)
7.5 Kits para robótica e programação (ex.: atuadores; chassis; placas embarcadas; componentes
eletrônicos; fontes e conversores.)
7.6 Materiais esportivos (ex.: bolas, raquetes, coletes, luvas, uniformes.)
7.7 Materiais para jardinagem e verdejamento dos espaços escolares (ex. vaso, ferramentas de
jardinagem, mudas e plantas e hortaliças.)
7.8 Brinquedos e materiais de largo alcance (ex. bonecas e bonecos; brinquedos para uso em solário;
brinquedos de faz de conta; jogos de tabuleiro.)
7.9 Kits de higiene pessoal para os alunos (ex.: escova de dente; creme dental; sabonete; desodorante;
toalha.)
7.10 Manutenção de programas de transporte escolar (ex.: Contratação de serviços para a manutenção
de veículos; produtos para a manutenção de veículos; locação de veículos.)
8. Realização de atividades curriculares complementares (inciso IX do art. 70 da LDB);
8.1 Formação continuada de profissionais da educação (ex.: contratação de instituição formadora;
pagamento de formador; aquisição de material didático- instrucional; etc.)
8.2 Eventos para a formação integral dos estudantes (feiras, competições, eventos culturais) (ex.:
contratação de transporte; hospedagem; ingresso; parceria ou convênio com organizações que
promovam atividades no campo da arte, cultura, esporte, ciência e tecnologia, direitos humanos e ações
ambientais.)
B) DESPESAS DE CAPITAL
1. Mobiliário:
1.1 mobiliário para salas de aula (ex. Carteiras escolares; cadeiras; etc.)
1.2 mobiliário para espaços esportivos (ex.: tabelas, traves.)
1.3 mobiliário para áreas externas, de recreação e de jardim (ex. bancos, pufes.)
1.4 mobiliários para espaços artísticos e culturais (ex. cortinas para palco; iluminação para palco; bancada para
desenho, espelhos para sala de dança/teatro.)
1.5 mobiliários relacionados à administração e organização (ex.: estantes, armários, gaveteiros.)
1.6 mobiliários relacionados à alimentação (ex.: balcão para alimentação escolar – self-service; mesas; cadeiras.)
1.7 mobiliários para laboratórios (ex.: banquetas, mesas, bancadas, armários.)
1.8 outros tipos de mobiliários.
2. Instrumentos artísticos (musicais, circenses e outros);
2.1 instrumentos musicais (ex. Instrumentos de corda, de sopro, teclados, percussão.)
2.2 materiais circenses (ex.: malabares, argolas, perna de pau, tecidos acrobáticos, trapézios.)
2.3 outros equipamentos artísticos.
3. Equipamentos para criações e exibições audiovisuais e fotografia;
3.1 equipamentos do audiovisual (projetores multimídia; câmeras para filmagem; microfones; mesa e equalizador
de som.)
3.2 equipamentos de fotografia (câmeras fotográficas, tanques para revelação de filmes.)
4. Equipamentos para espaço de criação (espaço maker):
4.1 ferramentas de marcenaria;
4.2 impressora 3d;
4.3 kits de robótica;
4.4 ferramentas para usinagem;
4.5 cortadora laser;
4.6 scanner 3D;
4.7 cortadora de vinil;
4.8 display;
4.9 ferramentas e dispositivos para prototipagem;
4.10 outros equipamentos para espaço de criação (espaço maker.)
5. Equipamentos para parquinho infantil:
5.1 brinquedos (ex.: escorregador, gangorra, balanço, casinha);
5.2 colchões e equipamentos de proteção e segurança;
5.3 outros equipamentos para parquinho infantil.
6. Equipamentos para laboratório de ciências:
6.1 calculadoras científicas;
6.2 quadros brancos;
6.3 calorímetros;
6.4 refrigeradores utilizados em laboratórios;
6.5 centrífugas;
6.6 microscópios;
6.7 outros equipamentos para laboratório de ciências.
7. Equipamentos para laboratório de informática:
7.1 computadores;
7.2 impressoras;
7.3 câmeras de computador;
7.4 microfones para computador;
7.5 outros equipamentos para laboratório de informática.
8. Acervo para biblioteca:
8.1 obras literárias, científicas e de referência impressas;
8.2 obras em mídias eletrônicas (e-book, CD, DVD.)
9. Construção (parcial) de nova escola.
10. Construção de novo espaço na escola:
10.1 construção de nova(s) sala(s) de aula;
10.2 construção de nova sala multiuso;
10.3 construção de nova brinquedoteca ou sala de jogos;
10.4 construção de novo ateliê ou sala ambiente para atividade artística;
10.5 construção de novo auditório ou espaço similar para atividades socioculturais;
10.6 construção de nova sala para coordenação pedagógica;
10.7 construção de nova biblioteca;
10.8 construção de novo laboratório de ciências;
10.9 construção de novo espaço de criação (espaço maker);
10.10 construção de novo refeitório;
10.11 construção de nova sala de despensas;
10.12 construção de novo vestiário;
10.13 construção de nova quadra esportiva;
10.14 construção de novos pátios e parquinhos de brincar;
10.15 construção de nova cisterna;
10.16 construção de nova central de gás;
10.17 outras novas construções não listadas acima.
11. Reforma e/ou ampliação de espaço construído na escola (ex.: cobertura da quadra esportiva ou ampliação
de salas ou da cozinha):
11.1 reforma ou ampliação de sala(s) de aula;
11.2 reforma ou ampliação de sala multiuso;
11.3. reforma ou ampliação de brinquedoteca ou sala de jogos;
11.4 reforma ou ampliação de ateliê ou sala ambiente para atividade artística;
11.5 reforma ou ampliação de auditório ou espaço similar para atividades socioculturais;
11.6 reforma ou ampliação de sala para coordenação pedagógica;
11.7 reforma ou ampliação de biblioteca;
11.8 reforma ou ampliação de laboratório de ciências;
11.9 reforma ou ampliação de espaço de criação (espaço maker);
11.10 reforma ou ampliação de refeitório;
11.11 reforma ou ampliação de sala de despensas;
11.12 reforma ou ampliação de vestiário;
11.13 reforma ou ampliação de quadra esportiva;
11.14 reforma ou ampliação de pátios e parquinhos de brincar;
11.15 reforma ou ampliação de cisterna;
11.16 reforma ou ampliação de central de gás;
11.17 reforma ou ampliação de outras construções não listadas acima.
15/05/2023, 10:57 SEI/MD - 6258865 - Termo Aditivo
https://super.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=24805&id_documento=… 1/2
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA-GERAL
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS – BLOCO <O= – ANEXO I – TÉRREO
ZONA-CÍVICO ADMINISTRATIVA – CEP 70050-906 – BRASÍLIA – DF
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO N.º 0327/PCN/2021, CELEBRADO
ENTRE A UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA - MD, E O MUNICÍPIO
DE CACOAL/RO - PLATAFORMA TRANSFEREGOV.BR - 909917
A União, por intermédio do Ministério da Defesa - MD, com sede em Brasília - DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco <O=, CNPJ n.º
03.277.610/0001-25, doravante denominado MD, neste ato representado pelo Senhor Diretor do Departamento do Programa Calha Norte do
Ministério da Defesa, UBIRATAN POTY, portador do CPF n.º 569.290.567-15, Carteira de Identidade n.º 109.682.061-6 MD/EB, nomeado pela
Portaria n.º 3743/GM-MD, de 06/09/2019 e o MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, inscrito no CNPJ 04.092.714/0001-28, neste ato representado pelo
Senhor ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Prefeito, com CPF n.º 898.452.772-68, e Carteira de Identidade n.º 110349 CTPS/RO, resolvem celebrar
o presente Termo Aditivo, sujeitando-se os partícipes às disposições contidas, no que couber, na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, no Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007 e suas alterações e na Portaria
Interministerial CGU/MF/MP n.º 424 de 30/12/2016 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Por meio deste Aditivo fica alterado o estabelecido na Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação Orçamentária - do Termo de Convênio n.º
909917, que tem por objeto Construção de Creche, referente aos valores estabelecidos para o montante necessário à execução do objeto e ao valor da
contrapartida, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação Orçamentária
O recurso financeiro para a execução do objeto deste convênio fica alterado para o montante de R$ 1.818.943,00 (um milhão, oitocentos e dezoito mil
novecentos e quarenta e três reais), incluindo a contrapartida do CONVENENTE, alocado conforme o Plano de Trabalho ajustado, obedecendo à
seguinte distribuição:
I - CONCEDENTE: R$ 768.000,00 (setecentos e sessenta e oito mil reais), com dotação autorizado pela Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (LOA),
publicada no DOU de 23/04/2021, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº 2021NE000052, vinculada ao Programa de Trabalho nº
05.244.6012.1211.0011, PTRES 195729, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 188, Natureza da Despesa 444251; e
II - CONVENENTE: R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art.
83 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária n
o
4.627, de 15 de dezembro de 2020 do
Município de Cacoal/RO.
Por meio deste ajuste, serão acrescidos mais R$ 897.343,00 (oitocentos e noventa e sete mil trezentos e quarenta e três reais), consignados por abertura
de crédito adicional, passando a contrapartida, a cargo do convenente, de R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais) para R$
1.050.943,00 (um milhão, cinquenta mil novecentos e quarenta e três reais).
As alterações a serem produzidas nos valores do convênio serão lançadas na Plataforma Transferegov.br após a aprovação do termo aditivo
pelas diversas instâncias técnicas e jurídica do MD e subscrições dos representantes dos partícipes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS
As alterações acarretarão uma adição de mais R$ 897.343,00 (noventa e sete mil trezentos e quarenta e três reais), no montante destinado ao convênio,
para fazer frente ao valor superior atingido quando da realização de cálculos atualizados da planilha orçamentária, restando que a alteração
está condicionada à celebração do presente termo aditivo, ampliando o total do recurso inicialmente previsto no Termo de Convênio celebrado de R$
921.600,00 (novecentos e vinte e um mil e seiscentos reais) para R$ 1.818.943,00 (um milhão, oitocentos e dezoito mil novecentos e quarenta e três
reais), incluindo a contrapartida do convenente.
Observado o disposto na Cláusula Primeira deste instrumento, a presente alteração visa ao aumento no valor da contrapartida, a cargo do convenente,
visto que o recurso inicialmente destinado se mostrou insuficiente para aprovação do projeto, exigindo aporte de recurso adicional, na forma de
contrapartida.
Parágrafo Único. Fica estabelecido que as receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderão ser
utilizadas na composição, devendo receber o tratamento aplicado nos §§ 12 e 13 do inciso III art. 41 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º
424, de 30/12/2016.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO AJUSTADO E DEMAIS PEÇAS QUE O COMPÕEM
Ficam vinculados ao convênio, os documentos adotados para instrução do processo, inseridos na Plataforma Transfereov.br <Aba= Plano de
Trabalho/Anexos/Listar Anexos de Execução e no Sistema Único de Processo Eletrônico (Super.Gov.Br): Ofício n.º 33 /GAB /SEMPLAN/2023, de
08/05/2023; Declaração de Contrapartida Adicional; Quadro do Detalhamento da Despesa - O.D.D; Despacho no
355/CGENG/DPCN/SG-MD, datado
de 08/05/2023; Relatório Fotográfico; Memória de Cálculo e Plantas do Projeto; Composição de Custos; BDI; Orçamento descritivo; Cronograma
físico/financeiro; ART; Memorial descritivo; PARECER REFERENCIAL N.º 00001/2022/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 29 de abril de 2022 – que
conclui pela viabilidade da celebração de termos aditivos em convênios firmados pelo Departamento do Programa Calha Norte dispensando a análise
individualizada dos aditivos que tenham como finalidade tão somente o aumento no valor do aporte da contrapartida, a cargo do convenente,
necessário para execução de objeto, relativos ao Programa Calha Norte –; e ficam mantidas as demais peças documentais que já integram o processo.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO N.° 909917/2021
15/05/2023, 10:57 SEI/MD - 6258865 - Termo Aditivo
https://super.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=24805&id_documento=… 2/2
Ratificar, naquilo que não conflite com as disposições contidas no presente Termo Aditivo, as demais cláusulas estabelecidas no Termo de Convênio
firmado entre as partes em 11/08/2021.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
Fica o Ministério da Defesa incumbido de providenciar a publicação do Extrato do presente Termo Aditivo no Diário Oficial da União, nos termos
previstos no artigo 32 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 424 de 30/12/2016.
E, por estarem assim justas e acordadas, os partícipes assinam o presente Termo Aditivo na presença das testemunhas abaixo que também o
subscrevem.
UBIRATAN POTY
Diretor
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
1ª Testemunha
ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA
Coordenador de Engenharia
2ª Testemunha
ANTONIO DA SILVA MENDES
Coordenador de Aditivos
Documento assinado eletronicamente por Antônio da Silva Mendes, Coordenador(a), em 15/05/2023, às 11:50, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 6258865 e o código CRC 569A06E1.