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materia nº 48/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaPL OFICIO 185-25 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 690.449,52 SAAEC
native_id4411

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-05-09 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-04-30 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — —
2025-04-30 Aguardando Votação — —
2025-04-07 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 7º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 07/04/2025.
2025-04-04 Aguardando deliberação das Comissões — Proposição com Parecer Jurídico Favorável, segue para análise e deliberação da Comissão.
2025-04-03 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-03-31 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-31 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T13:53:45.032609-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N.185/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 27 de março de 2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
GIMENEZ FRITZ 
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 28/03/2025 - 15:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336522. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de garantir o bom andamento das ações 
desenvolvidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. 
 Considerando a Declaração de Superávit Financeiro oriundos de 
arrecadação própria, vinculados a contas correntes dessa autarquia, apurado no 
exercício de 2024 no valor total de R$ 731.549,99 (setecentos e trinta e um mil, 
quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), conforme 
demonstrado em anexo. 
Considerando o Termo de Compromisso nº 424.368-05/2015/MCIDADES com 
o Ministério das Cidades, por meio do agente financeiro Caixa Econômica Federal, 
cujo o objeto é a Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de 
Serviço de Engenharia na Construção de Estação de Tratamento de Água - ETA 400 
l/s, e ainda a necessidade de garantir o bom andamento das ações desenvolvidas 
pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Segundo o contrato n° 
03/SAAE/2024, a contratação de Empresa Especializada para a Prestação de 
Serviço de Engenharia na Construção de Estação de Tratamento de Água - ETA 400 
l/s, com valor aceito na reprogramação e licitado vigente em R$ 11.710.325,89 (onze
milhões setecentos e dez mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove 
centavos), sendo R$ 7.437.261,55 (sete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, 
duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) da parte concedente 
e o valor de R$ 4.273.064,33 (quatro milhões, duzentos e setenta e três mil, 
sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) como exemplificado em tabela 
abaixo: 
Recurso do Ministério 7.437.261,56 
Recurso contra partida 4.273.064,33 
Total da etapa da obra 11.710.325,89 
Referente a contrapartida (convenente) do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto, considerando que foi executado da contrapartida até o momento R$ 
1.313.267,05 (um milhão, trezentos e treze mil, duzentos e sessenta e sete reais e 
cinco centavos), a processar em contrapartida R$ 1.649.093,15 (um milhão, 
seiscentos e quarenta e nove mil, noventa e três reais e quinze centavos) saldo a 
empenhar R$500.000,009 (quinhentos reais), somando se em R$ 3.462.360,20 (três 
milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta reais e vinte 
centavos), restando assim R$ 810.704,13 (oitocentos e dez mil, setecentos e quatro 
reais e treze centavos) a complementar para custear o montante total da contra 
partida para execução desta obra, sendo R$ 490.449,52 ( quatrocentos e noventa 
mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) no projeto de 
Superávit e R$ 320.254,61 (trezentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e quatro 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
reais e sessenta e um centavos) por meio de Decreto de Reformulação 
Administrativa. 
Considerando a necessidade premente de modernização do setor 
Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal, com a aquisição 
de móveis e utensílios e computadores, faz-se necessário a aquisição de 
equipamentos e material permanente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na 
ação de Gestão Administrativa - SAAE. 
Considerando a necessidade premente de modernização e otimização dos 
sistemas de esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal, faz-se 
necessário a aquisição de equipamentos e material permanente, tais como: Bombas, 
Sapos Socadores, etc, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na ação: 
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC, este 
investimento é importante para o atendimento das demandas operacionais do SAAE, 
promovendo, assim, o bem-estar e a qualidade de vida dos habitantes de Cacoal 
com a coleta, tratamento e manutenção nas redes de esgoto. 
Considerando a necessidade permanente de modernização e otimização dos 
sistemas de água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal, faz-se 
necessário a aquisição de equipamentos e material permanente, tais como: 
Aparelhos de aferição de Hidrômetro, Aparelhos para verificação de vazamentos, 
dentre outros, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na ação: OPERAÇÃO 
E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - SAAEC, visando assegurar o 
funcionamento contínuo e eficaz do sistema de água, garantindo, assim, um serviço 
de qualidade, este investimento é crucial para fortalecer a capacidade de resposta 
do SAAE diante dos desafios operacionais e das demandas crescentes da 
comunidade, promovendo, assim, o bem-estar e a qualidade de vida dos habitantes 
de Cacoal com o abastecimento e manutenção nas redes de água. 
Considerando a necessidade de inclusão no orçamento o valor de R$ 
690.449,52 (seiscentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e 
cinquenta e dois centavos), que deverá ser vinculado ao orçamento atual oriundo de 
recursos de superávit financeiro, em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1o, 
Inciso I da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do 
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do 
incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 690.449,52 (seiscentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e nove 
reais e cinquenta e dois centavos).
Suplementação 
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAAEC 
36 - 4.4.90.52.00.00 27560000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 
23.001.17.512.0031.1.059. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO 
SISTEMA DE AGUA - SAAEC 
35 - 4.4.90.51.00.00 27990000 OBRAS E INSTALAÇÕES 490.449,52 
 23.001.17.512.0031.2.263. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC 
37 - 4.4.90.52.00.00 27560000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 
23.001.17.512.0031.2.264. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA 
– SAAEC 
 38 - 4.4.90.52.00.00 27560000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 
Total Suplementação: R$ 690.449,52 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente 
deSuperávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da 
Lei 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 27 de março de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486 
Prefeitura de Cacoal
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SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL *-*SAAdl **
20/03/2025 A S3 3 6c*e RoHdonia
^ CACOAL
fO*Tf f TRANSCAKNH Exerci'cio 2025
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O Prefeito Municipal de CACOAL, Estado de Rondonia, no uso de suas atribuigoes
legais, conferidas pcla Lei Organica Municipal, cm especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicaveis a especie, apresenta a consideragao desta Casa de Leis, o seguinte:
Memorando n° 01/2025
Suimila: Dispoe sobre CREDITO AD1CIONAL
SUPLEMENTAR ao Orgamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 5.302/PMC/2024, e
Da Outras Providencias.
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§
Art. 1° - Pica o Executive Municipal autorizado a abrir no 
orgamento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotagoes abaixo
disciiminadas, no valor de ate R$690.449,52 (seiscentos e noventa mil quatrocentos e quarenta
reals e cinquenta e dois centavos)
Suplementacao 
23.000.00.000.0000.0.000.
23.001.00.000.0000.0.000.
23.001.17.122.0002.2.133.
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SERVICO AUT. DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL
SERVICO AUT. DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL
GESTAO ADMINISTRATIVA - SAAEC
36 - 4.4.90.52.00.00 27560000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
23.001.17.512.0031.1.059.
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-§
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100.000,00
construc Ao , ampliac Ao , reeorma e REAPARELHAMENTO
DO SISTEMA DE AGUA - SAAEC
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35 - 4.4.90.51.00.00 27990000 OBRAS E INSTALACOES
23.001.17.512.0031.2.263.
490.449,52
OPERACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE ESGO TO - SAAEC
37 - 4.4.90.52.00.00 27560000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
OPERACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE AGUA - SAAEC
38 - 4.4.90.52.00.00 27560000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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50.000,00
23.001.17.512.0031.2.264.
50.000,00
Total Suplementacao:
Artigo 2° - Para cobertura do referido credito fica utilizado
recurso proveniente de Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § 1°
inciso I da Lei 4.320/64.
3 R$ 690.449,52
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Artigo 3" - Este Projeto de Lei entrara em vigor na data de
sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
IIf:
II Edificio da Prefeitura Municipal de CACOAL Estado de
Rondonia, em 20/03/2025.
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ii 117 JOSE I.UCAS BORGHI
R E C PRES1DENTE DEC. 10.292/PMC/2025 e. 8 1 D
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CACOAL
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Memorando n° 01/2025
Sumula: Dispoe sobre CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orgamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 5.302/PMC/2024, e
Da Outras Providencias.
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20/03/2025 S33GEstado dc ^on^®n'a
CACOAL
FOtTflTRAWMlWi Exerci'cio 2025
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Considerando a necessidade de garantir o bom andamento das aijoes desenvolvidas pelo Service
Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE.
Considerando a Declara<;ao de Superavit Financeiro oriundos de arrccadayao propria, vinculados a
contas correntes dessa autarquia, apurado no exercicio de 2024 no valor total de R$ 731.549,99
(setecentos e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e novc centavos), conforme
demonstrado em anexo.
Considerando o Termo de Compromisso n° 424.368-05/2015/MCIDADES com o Ministerio das
Cidades, por mcio do agente Financeiro Caixa Economica Federal, cujo o objeto e a Contrataqao de
Empresa Especializada para a Prestaqao de Serviqo de Engenharia na Construqao de Estaqao de
Tratamento de Agua - ETA 400 1/s, Considerando a necessidade de garantir o bom andamento das aqocs
desenvolvidas pelo Serviqo Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE. Segundo o contrato n°
03/SAAE/2024, a contrataqao de Empresa Especializada para a Prestaqao de Servigo de Engenharia na
Construgao de Estagao de Tratamento de Agua - ETA 400 1/s, com valor aceito na reprogramagao e
licitado vigente em R$ 1 1.710.325,89 (onze milhoes setecentos e dez mil, trezentos e vinte e cinco reais e
oitenta e nove centavos), sendo R$ 7.437.261,55 (sete milhoes quatrocentos e trinta e sete mil duzentos e
sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) da parte concedente e o valor de R$ 4.273.064,33
(quatro milhoes duzentos e setenta e tres mil, sessenta e quatro reais e trinta e tres centavos) como
exemplificado em tabela abaixo:
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§
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c.
-§
Recurso do Ministerio 7.437.261,56
Recurso contra partida 4.273.064,33
Total da etapa da obra 11.710.325,89
I
-3
Referente a contrapartida (convenente) do Servigo Autonomo de Agua c Esgoto, considerando que 
foi executado da contrapartida ate o momento RS 1.313.267,05, a processar em contrapartida R$
1.649.093,15, saldo a empenhar RS500.000,00, somando se em RS 3.462.360,20, restando assim RS
810.704,13 a complementar para custear o montante total da contra partida para cxecugao desta obra, 
sendo R$ 490.449,52 no projeto de Superavit e RS 320.254,61 por meio de Dccreto de Reformulagao
Administrativa
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.1 Considerando a necessidade premente de modernizagao do setor Administrative do Servigo Autonomo de
Agua e Esgoto de Cacoal, com a aquisigao de moveis e utensilios e computadores, faz-se necessario a
aquisigao de equipamentos e material permanente no valor de RS 100.000,00 (cento mil reais), na agao 
de Gestao Administrativa - SAAE.
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Considerando a necessidade premente de modernizagao e otimizagao dos sistemas de esgoto do Servigo
Autonomo de Agua e Esgoto de Cacoal, faz-se necessario a aquisigao de equipamentos c material 
permanente, tais como: Bombas, Sapos Socadores, etc, no valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
na agao: OPERA(^AO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC, este investimento c
importante para o atendimento das demandas operacionais do SAAE, promovendo, assim, o bem-estar c
a qualidade de vida dos habitantes dc Cacoal com a coleta, tratamento c manutengao nas redes de
esgoto.
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Considerando a necessidade premente de modernizagao e otimizagao dos sistemas de agua do Servigo
Autonomo de Agua c Esgoto dc Cacoal, faz-se necessario a aquisigao dc equipamentos e material 
permanente, tais como: Aparelhos de aferigao de Flidrometro, Aparelhos para verificagao de vazamentos,
dentre outros, no valor dc RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), na agao: OPERA^AO E
MANUTENCAO DO SISTEMA DE AGUA - SAAEC, visando assegurar o funcionamento contlnuo e
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SERVigO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL *-*SAAch **
20/03/2025
a saa0Estado dcRond6nia ^ CACOAL
f0*« fTRAWXUNT! Exerci'cio 2025
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eficaz do sistema de agua, garantindo, assim, um service de qualidade, Este investimento e crucial para
fortalecer a capacidade de resposta do SAAB diante dos desafios operacionais e das demandas
crescentes da comunidade, promovendo, assim, o bem-estar e a qualidade de vida dos habitantes de
Cacoal com o abastecimento e manutenqao nas redes de agua.
Considerando a necessidade de inclusao no orqamento o valor de R$ 690.449,52 (seiscentos c noventa
mil, quatrocentos c quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), que devera ser vinculado ao
orqamento atual oriundo de recursos de superavit fmanceiro, em conformidade com o disposto no Art.
43, § lo, Inciso I da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos PROJETO DE LEI para abertura de credito adicional suplementar,
proveniente de Superavit ao orqamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8°
da Lei no. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orqamentarias), e art. 7° e 8°, § 2° da Lei no.
5.500/PMC/2024 (Lei Orqamentaria Anual), no valor de RS 690.449,52 (seiscentos e noventa mil,
§ quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), nos termos acima expostos.
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JOSE LUCAS BORGHI
PRESIDENTE DEC. 10.292/PMC/2025
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Exercício 2025
Estado de Rondônia
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL - SAA ** Elotech **
20/03/2025
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Memorando nº 01/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de CACOAL, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$690.449,52 (seiscentos e noventa mil quatrocentos e quarenta e nove
reais e cinqüenta e dois centavos)
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAAEC
36 - 4.4.90.52.00.00 27560000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
23.001.17.512.0031.1.059. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO 
DO SISTEMA DE AGUA - SAAEC
35 - 4.4.90.51.00.00 27990000 OBRAS E INSTALAÇÕES 490.449,52
23.001.17.512.0031.2.263. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC
37 - 4.4.90.52.00.00 27560000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
23.001.17.512.0031.2.264. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - SAAEC
38 - 4.4.90.52.00.00 27560000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
Total Suplementação: R$ 690.449,52
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CACOAL , Estado de
Rondônia, em 20/03/2025.
JOSE LUCAS BORGHI
PRESIDENTE DEC. 10.292/PMC/2025
Exercício 2025
Estado de Rondônia
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL - SAA ** Elotech **
20/03/2025
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Memorando nº 01/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
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Estado de Rondônia
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL - SAA ** Elotech **
20/03/2025
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Considerando a necessidade de garantir o bom andamento das ações desenvolvidas pelo Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Considerando a Declaração de Superávit Financeiro oriundos de arrecadação própria, vinculados a
contas correntes dessa autarquia, apurado no exercício de 2024 no valor total de R$ 731.549,99
(setecentos e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), conforme
demonstrado em anexo.
Considerando o Termo de Compromisso nº 424.368-05/2015/MCIDADES com o Ministério das
Cidades, por meio do agente financeiro Caixa Econômica Federal, cujo o objeto é a Contratação de
Empresa Especializada para a Prestação de Serviço de Engenharia na Construção de Estação de
Tratamento de Água - ETA 400 l/s, Considerando a necessidade de garantir o bom andamento das ações
desenvolvidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Segundo o contrato n°
03/SAAE/2024, a contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviço de Engenharia na
Construção de Estação de Tratamento de Água - ETA 400 l/s, com valor aceito na reprogramação e
licitado vigente em R$ 11.710.325,89 (onze milhões setecentos e dez mil, trezentos e vinte e cinco reais e
oitenta e nove centavos), sendo R$ 7.437.261,55 (sete milhões quatrocentos e trinta e sete mil duzentos e
sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) da parte concedente e o valor de R$ 4.273.064,33
(quatro milhões duzentos e setenta e três mil, sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) como
exemplificado em tabela abaixo: 
Recurso do Ministério 7.437.261,56
Recurso contra partida 4.273.064,33
Total da etapa da obra 11.710.325,89
 Referente a contrapartida (convenente) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, considerando que
foi executado da contrapartida até o momento R$ 1.313.267,05, a processar em contrapartida R$
1.649.093,15, saldo a empenhar R$500.000,00, somando se em R$ 3.462.360,20, restando assim R$
810.704,13 a complementar para custear o montante total da contra partida para execução desta obra,
sendo R$ 490.449,52 no projeto de Superávit e R$ 320.254,61 por meio de Decreto de Reformulação
Administrativa
Considerando a necessidade premente de modernização do setor Administrativo do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Cacoal, com a aquisição de móveis e utensílios e computadores, faz-se necessário a
aquisição de equipamentos e material permanente no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais), na ação
de Gestão Administrativa - SAAE.
Considerando a necessidade premente de modernização e otimização dos sistemas de esgoto do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal, faz-se necessário a aquisição de equipamentos e material
permanente, tais como: Bombas, Sapos Socadores, etc, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
na ação: OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC, este investimento é
importante para o atendimento das demandas operacionais do SAAE, promovendo, assim, o bem-estar e
a qualidade de vida dos habitantes de Cacoal com a coleta, tratamento e manutenção nas redes de
esgoto.
Considerando a necessidade premente de modernização e otimização dos sistemas de água do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal, faz-se necessário a aquisição de equipamentos e material
permanente, tais como: Aparelhos de aferição de Hidrômetro, Aparelhos para verificação de vazamentos,
dentre outros, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na ação: OPERAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - SAAEC, visando assegurar o funcionamento contínuo e
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Estado de Rondônia
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL - SAA ** Elotech **
20/03/2025
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eficaz do sistema de água, garantindo, assim, um serviço de qualidade, Este investimento é crucial para
fortalecer a capacidade de resposta do SAAE diante dos desafios operacionais e das demandas
crescentes da comunidade, promovendo, assim, o bem-estar e a qualidade de vida dos habitantes de
Cacoal com o abastecimento e manutenção nas redes de água.
Considerando a necessidade de inclusão no orçamento o valor de R$ 690.449,52 (seiscentos e noventa
mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), que deverá ser vinculado ao
orçamento atual oriundo de recursos de superávit financeiro, em conformidade com o disposto no Art.
43, § 1o, Inciso I da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos PROJETO DE LEI para abertura de crédito adicional suplementar,
proveniente de Superávit ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8°
da Lei no. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7° e 8°, § 2° da Lei no.
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 690.449,52 (seiscentos e noventa mil,
quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), nos termos acima expostos.
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
PRESIDENTE DEC. 10.292/PMC/2025








1 
PROGRAMA SERVIÇOS URBANOS DE ÁGUA E ESGOTO 
PLANO DE TRABALHO 
I - DADOS CADASTRAIS 
1. Dados Cadastrais do Estado, Distrito Federal ou Município - Proponente 
 Nome do Estado/DF/Município 
3 Proponente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
 CNPJ do Município. 
04.092.714.0001-28
Endereço da sede do Poder Executivo (rua, nº, bairro, cidade, UF, CEP) 
Rua Anísio Serrão nº 2.100, Centro 
DDD/Telefone/FAX da sede do Poder Executivo 
 
(69) 3907-4149 ou 3907-4096 
2. Dados Cadastrais Referentes à Conta Corrente Específica do Contrato a serem preenchidos pela 
CAIXA na etapa de contratação) 
N.º da Conta Corrente Cód. do Banco N.º da agência Praça de Pagamento 
1823 Cacoal 
3. Dados Cadastrais do Chefe do Poder Executivo 
Nome do Chefe do Poder Executivo CPF 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 898.452.772-68
N.º da Carteira de Identidade (CI), Expedidor, UF Órgão; 
110.349 CTPS/RO 
Endereço do domicílio do Chefe do Poder Executivo (rua, n.º, bairro, cidade, UF, CEP)
Av Juscelino Kubitschek, 1.009, Bairro Novo Horizonte, Cacoal, Rondônia, CEP 76.962-005 
II - DADOS CADASTRAIS DE OUTROS PARTÍCIPES (quando for o caso) 
1. Dados Cadastrais do Órgão ou Entidade Partícipe 
 Nome do Órgão/Entidade que participará do contrato de repasse 
como executor ou interveniente 
SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal 
 CGC do Órgão/Entidade 
04.395.067/0001-23
Endereço da sede do Órgão/Entidade (rua, n.º, bairro, cidade, UF, CEP) 
Rua Florianópolis, 1747 Bairro Centro, Cacoal-RO
DDD/Telefone/FAX da sede do Órgão/Entidade (69) 3443-1207 
2. Dados Cadastrais do Responsável pelo Órgão/Entidade Partícipe 
Nome do responsável pelo Órgão/Entidade CPF 
NELSON RODRIGUES DE LIMA 866.999.202-78
N.º da Carteira de Identidade, Órgão Expedidor e UF 
888.972 SSP/RO 
 Cargo 
Presidente 
Interino 
Decreto 
9.113/PMC/
2022
Endereço do domicílio do responsável (rua, n.º, bairro, cidade, UF, CEP) 
Rua Adele Bortolotto Ragnini, n° 2631, Bairro Greenville 
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 07/02/2023 - 10:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/42310. Folha 1 de 8 
2 
III - DESCRIÇÃO DO PROJETO
1 Modalidade (assinalar a modalidade a ser executada): 
 Abastecimento de água 
 Esgotamento sanitário 
2 Objeto da Proposta 
 Melhoria e ampliação do sistema de abastecimento e tratamento de água do município de Cacoal: 
sendo implantação de rede, parque da ETA, adutora de recalque, macromedidores, reservatórios, 
projeto executivo, trabalho socioambiental, gerenciamento, administração e serviços preliminares. 
3 Prazo de Execução: 45
0 (quatrocentos e cinquenta) dias contados a partir da contratação do 
empreendimento junto à Caixa Econômica Federal.
4 Valores
Valor solicitado (MINISTÉRIO DAS CIDADES) 
R$ 47.247.353,44 
Valor da contrapartida 
R$ 7.603.075
,74
 Valor de investimento (somar os valores MINISTÉRIO DAS CIDADES e contrapartidas) 
R$ 54.850
.429
,18
5 Justificativa da Proposição 
 A prefeitura municipal de Cacoal por meio do serviço autônomo de água e esgoto- SAAE, presta 
serviço a população Cacoalense a 39 anos, com o fornecimento de água tratada, porém em razão do 
longo tempo decorrido, faz-se necessário a melhoria e ampliação do sistema existente, por já estar 
obsoleto e não atender ao município de forma satisfatória. 
O município por meio do SAAE constantemente tem realizado pequenos investimentos, porém não 
são suficientes para sanar definitivamente os problemas existentes, em razão de não dispor de 
recursos que possibilite a execução de obras de médio e grande porte, com o intuito de levar água 
potável de qualidade e em quantidade aos consumidores do município, promovendo a saúde e o bem 
estar, a administração pública propõe o presente projeto o qual visa concretizar ações e intervenções 
necessárias à melhoria e ampliação do sistema de abastecimento e tratamento da água do município. 
Investimentos esse necessário com vistas à universalização e prestação adequada dos serviços de água
de Cacoal. 
Universalização esta que só será possível, com a captação de recursos que possibilite a execução de 
obras de que possibilite o abastecimento contínuo em toda a área urbana. 
Civilizações milenares deixaram experiências que demonstram que sem acesso à água potável e 
serviços adequados de esgotos sanitários, as sociedades não prosperam. Por isso, a prestação de 
serviços essenciais garantidos por lei não deve se transformar em fator restritivo ao desenvolvimento 
urbano. 
O projeto proposto visa o atendimento da população da região para um horizonte de no mínimo 22 
(vinte e dois) ano (2035) a ampliação neste horizonte se justifica, uma vez que Cacoal é uma das 
Cidades que mais cresce no Estado, pois é um pólo universitário; é uma regional de tratamento de 
saúde e o perímetro urbano foi ampliado em aproximadamente 200% (duzentos por centos), hoje 
temos mais de 20 novos empreendimentos em fase de implantação o que disponibilizará uma oferta 
de mais de 10.000 (dez mil) lotes. O Sistema conta com três Estações de Tratamento sendo que duas 
destas já estão em funcionamento a mais de 20 anos 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 07/02/2023 - 10:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/42310. Folha 2 de 8 
3 
Devido a grande necessidade de melhorias do sistema de tratamento e distribuição de água para o 
atendimento da população do Município de Cacoal, apresentamos o projeto em questão, objetivando 
melhorar a qualidade de água fornecida e atender de forma adequada a toda a população Cacoalense. 
6 Concepção da Obra 
O sistema projetado abrange a população crescente até o ano de 2035, onde se dará o final do sistema 
planejado, conforme demonstrado na tabela do memorial descritivo, pag 11, podemos ver o 
crescimento populacional. Foi considerado ainda a demanda futura, associadas às taxas locais de 
crescimento, bem como a construção de unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha 
Vida, cuja demanda forte foi identificada pois está sendo executada para entrega ainda este ano 
1.200 unidades residenciais, mais diversos loteamentos em obras de grande porte, que perfazem 
10.000 economias a serem entregues nos próximos 8 anos, que demonstram aumento considerável
da população do município. 
 
Prefeitura de Cacoal
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4 
III - DESCRIÇÃO DO PROJETO - continuação
7 Justificar a alternativa técnica adotada 
Das alternativas avaliadas o projeto proposto é o que se mostrou mais viável, por ampliar o sistema 
de captação, tratamento e distribuição de água no município de Cacoal. 
Com a execução do projeto proposto, todas as deficiências hoje existente do sistema de captação, 
tratamento e distribuição de água do município de Cacoal, serão sanadas, bem como o SAAE poderá 
propiciar a população uma prestação de serviço de maior qualidade e quantidade, pois atualmente a 
população é atendida por sistema de rodízio. 
8 Sustentabilidade do sistema 
O sistema de captação, tratamento e distribuição de Abastecimento de água de Cacoal é administrado 
pelo SAAE, empresa que já existe deste 1984, o que garante, portanto, a operação e manutenção, 
bem como a sustentabilidade do empreendimento proposto, o SAAE dentro das possibilidade do 
órgão presta serviço de qualidade à população deste município. 
9 Tarifas 
Atualmente o SAAE que administra a autarquia cobra dos usuários tarifa de Água nas localidades hoje atendidas 
pela rede de água, para a cobrança da taxa é estabelecida em Lei, sendo o percentual do valor da água 
consumida. 
10 Proposta de Ações para o Desenvolvimento Comunitário 
(Assinalar e descrever as ações que serão desenvolvidas junto à comunidade):
1 
ø Participação comunitária 2 
ø Ações educativas 3 
ÿ Capacitação profissional 
11 Dados da População a ser Beneficiada pelo Projeto 
1. População residente: 78.574 habitantes 22000 famílias. 
2. População residente acrescida de projeção para os lotes vagos 2000 habitantes 500 famílias 
3. Renda familiar média (em salários mínimos): 2 salários 
13) Empresa Contratada para Execução da Obra (se for o caso) 
Nome da empresa contratada: A LICITAR
III - DESCRIÇÃO DO PROJETO - continuação
14) Situação do Licenciamento Ambiental: ÿ possui licença prévia ø possui licença de instalação 
ÿ protocolada solicitação no órgão 
competente 
Número do licenciamento: 004/2023. 
Esfera do licenciamento ambiental: 
ÿ esfera federal 
ÿ esfera estadual 
ø esfera municipal 
Nome do órgão licenciador: SEMMA
IV
3 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OUTROS INVESTIMENTOS 
(Caso outras obras de saneamento estejam previstas ou em execução no município, utilizando outros 
recursos, descrever, sucintamente, as ações, as fontes de financiamento e os montantes envolvidos) 
 
Prefeitura de Cacoal
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5 
V - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ( Ver NOTA 1 ) 
META ETAPA ESPECIFICAÇÃO VALORES 
MINISTÉRIO CONTR INVEST 
1 1 Projeto Executivo 
3 1ª Etapa 429.972,44 
Subtotal 429.972,44 
2 2.A Parque da ETA 
2 2.A1 Clarificador e Filtros 7.437.261,55 3.665.047,21 
2 2.A1 
Instalações Elétricas 
3 Interligações - Serviços 
Afins do Sistema - CCA e CCM 
393.564,79 
2 2.A1 Administração Local 180.679,60 
2 2.A1 Serviços de Apoio 2.770,70 
2 2.A1 Mobilização e Desmobilização 31.002,04 
Subtotal 7.437.261,55 4.273.064,34 
2 2.A2 Tratamento Químico - Cloro Gás 1.912.280,52 
Subtotal 1.912.280,52 
2 2.A3 Elevatória Agua Tratada EEAT 2 90.719,82 175.531,49 
2 2.A3 Reservatório de Lavagem dos Filtros e SAB-5 1.242.199,39 
Subtotal 90.719,82 1.417.730,88 
2 2.B Parque da ETA 
2 2.B Redes de Distribuição SAB 05 1.213.248,98 
2 2.B Barrela + Adensador + Elevatória 3 1.555.779,05 
2 2.B Skyd - Desidratação Lodo 686.670,84 
2 2.B Elevatória Agua Tratada EEAT 1 1.243.510,45 
2 2.B Adutora ETA x SAB 4 2.647.892,00 
2 2.B Macro Medidores 455.555,58 
2 2.B Reservatório SAB 
3 4 2.746.894,72 
2 2.B 
Instalações Elétricas 
3 Interligações - Serviços 
Afins do Sistema - CCA e CCM 
199.565,87 
2 2.B 
Automação Geral do Sistema de Água, 
Implantação do C.C.O. 
286.356,72 
2 2.B Trabalho Social 710.358,20 
2 2.B Gerenciamento 443.133,12 
2 2.B Administração Local 416.018,45 
Subtotal 12.604.983,98 
3 3 Projeto Executivo 558.184,19 
Subtotal 558.184,19 
4 4 Rede de Distribuição 4.955.277,75 
4 4 Adutoras 7.739.826,06 
4 4 Macromedidores 2.680.688,16 
4 4 Reservatórios 6.664.905,80 
4 4 
Automação Geral do Sistema de Água, 
Implantação do C.C.O. 
134.232,12 
4 4 Captação água Bruta 2.735.562,12 
4 4 Gerenciamento 452.406,42 
4 4 Administração Local 743.153,89 
4 4 Mobilização e Desmobilização 20.179,14 
Prefeitura de Cacoal
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6 
Subtotal 26.126.231,46 
MINISTÉRIO CONTR 
Subtotal Geral 47.247.353,44 7.603.075,74 
TOTAL GERAL 54.850.429,18
 
Prefeitura de Cacoal
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7 
VI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (em R$) - ( Ver NOTA 2) 
CONCEDENTE ( MCidades ) 
MÊS 1 MÊS 2 MÊS 3 MÊS 4 MÊS 5 MÊS 6 
1.414.665,87 976.512,44 1.016.673,66 676.790,79 1.017.417,38 1.039.173,94 
MÊS 7 MÊS 8 MÊS 9 MÊS 10 MÊS 11 MÊS 12 
960.338,96 856.380,77 2.083.704,98 6.436.335,15 6.436.335,15 6.438.947,76 
MÊS 13 MÊS 14 MÊS 15 MÊS 16 MÊS 17 MÊS 18 
6.438.947,76 6.994.753,01 4.460.375,82 - - - 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
MÊS 1 MÊS 2 MÊS 3 MÊS 4 MÊS 5 MÊS 6 
565.753,72 561.053,35 584.127,89 388.848,86 584.555,20 1.678.758,59 
MÊS 7 MÊS 8 MÊS 9 MÊS 10 MÊS 11 MÊS 12 
1.633.464,11 1.606.514,02 - - - - 
MÊS 13 MÊS 14 MÊS 15 MÊS 16 MÊS 17 MÊS 18 
- - - - - - 
.VII - PLANO DE APLICAÇÃO - ( Ver NOTA 3 ) 
NATUREZA DA DESPESA CONCEDENTE PROPONENTE TOTAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
(MCidades) 
( em R$ ) 
(Contrapartida ) 
( em R$ ) 
(MCidades+Contr.) 
( em R$ ) 
4.5.40.42 
1ª ETAPA Transferência a 
Município/Investimento 
429.972,44 429.972,44 
4.5.40.42 
2ª ETAPA Transferência a 
Município/Investimento 
20.132.965,35 7.603.075,74 27.736.041,09 
4.5.40.42 
3ª ETAPA Transferência a 
Município/Investimento 
558.184,19 558.184,19 
4.5.40.42 
4ª ETAPA Transferência a 
Município/Investimento 
26.126.231,46 26.126.231,46 
TOTAL 47.247.353,44 7.603.075,74 54.850.429,18 
 
Prefeitura de Cacoal
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8 
VIII 
3 DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal do proponente, por este Termo de Compromisso, ao apresentar 
proposta de intervenção consubstanciada neste Plano de Trabalho, objetivando proporcionar 
melhores condições de vida às famílias alvo do PROGRAMA SERVIÇOS URBANOS DE ÁGUA E ESGOTO, 
declaro: 
1. que me responsabilizo pelo cumprimento das normas de preservação ambiental na área objeto
da intervenção, previstas na legislação específica, bem como pela apresentação, previamente à 
assinatura do contrato de repasse, de declaração do órgão competente de Meio Ambiente, quanto 
à necessidade ou dispensa do Relatório de Impacto no Meio Ambiente - RIMA, se exigível; 
2. para fins de prova junto ao Ministério das Cidades, para os efeitos e sob as penas da lei, que 
inexiste qualquer débito em mora, ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou 
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de 
recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, na forma deste Plano de 
Trabalho. 
3. Que me comprometo a colocar em operação imediata os equipamentos e as instalações 
resultantes do projeto ora apoiado, bem como me responsabilizo pela sua operação regular e 
contínua. 
Cacoal-RO, 31 de janeiro de 2023 Adailton Antunes Ferreira 
Proponente 
Cacoal-RO, 31 de janeiro de 2023 Nelson Rodrigues de Lima 
Presidente Interino do SAAE 
IX - ASSINATURA DO RESPONSÁVEL 
Nome do Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
Nome do Responsável: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Cargo: PREFEITO 
 
Cacoal-RO, 31 de janeiro de 2023 Adailton Antunes Ferreira 
Prefeito do Município de Cacoal 
Prefeitura de Cacoal
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CONTRATO N. 03/SAAE/2024 
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL - 
SAAE E A EMPRESA CONSTRUTORA MOSAICO 
LTDA, SOBE AS CLAUSULAS E CONDIÇÕES 
SEGUINTES.
Aos 09 dias do mês de abril do ano de 2024, o SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE CACOAL - SAAE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Autarquia Municipal criada pela 
Lei Nº 032/PMC/84, inscrito no CNPJ 04.395.067/0001-23, com sede na Rua Florianópolis, Nº 
1747, Bairro Liberdade, Cacoal-RO, representada neste ato por seu Presidente, o Sr. NELSON 
RODRIGUES DE LIMA, brasileiro, portador do RG 888.972 SSP/RO e do CPF 866.999.202-78, 
doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CONSTRUTORA 
MOSAICO LTDA, com sede e foro na Avenida Dois de Junho, 2700, Sala 301, Centro, CEP 
76.963-854, Cacoal/RO, inscrita no CNPJ sob n.º 04.924.847/0001-13, neste ato representada 
pelo Sr. JUSCELINO BELLINCANTA, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, natural de Campos 
Novos/SC, nascido em 10/04/1960, portador da cédula de Identidade RG sob o nº. 1.616.609-0 
SSP/PR e do CPF sob o nº. 357.556.289-04, residente e domiciliado, na Av. Afonso Pena nº 
4730, apto 701, Bloco Flores Centro, Chácara Cachoeira, CEP. 79.040-010, Campo Grande/MS, 
doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente CONTRATO, que tem por 
finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes na execução do Processo 
Administrativo n. 118/GLOBAL/2021 e volumes, na forma prevista na Lei 8.666, de 21 de junho 
de 1993 e Lei Complementar 123/06 e alterações posteriores, submetendo-se a CONTRATANTE 
e a CONTRATADA às cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa 
especializada para prestação de Serviços de Engenharia na Construção de Estação de 
Tratamento de Água 
3 ETA de 400 l/s, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal 
- SAAEC, conforme especificações técnicas inclusas no processo administrativo n. 
118/GLOBAL/2021 e volumes e presentes no Edital de Concorrência Pública de Preços N. 
01/SAAE/2022 e seus anexos. 
DA LICITAÇÃO 
CLÁUSULA SEGUNDA. Integram este instrumento contratual, Projeto Básico; Declarações; 
Documentos do Setor de Engenharia (Planilhas Orçamentárias, Composição Unitária de Custos; 
Composições Unitárias; Cronograma Físico-Financeiro, Memorial Descritivo) devidamente 
assinados e rubricados, apresentados à Comissão Permanente de Licitação. 
DO AMPARO LEGAL 
CLÁUSULA TERCEIRA. O Amparo Legal do presente Contrato, encontra-se consubstanciado 
no Edital de Concorrência Pública Nº.01/SAAE/2022, processo administrativo n. 
118/GLOBAL/2021 e volumes, Lei Complementar 123/06 e Lei nº 8.666/93 e suas alterações, 
sendo esta também a Legislação, aplicável nos casos omissos deste contrato. 
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DO REGIME DE EXECUÇÃO 
CLÁUSULA QUARTA. As obras em licitação obedecerão ao regime de execução por 
EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, e o tipo da licitação será o de MENOR PREÇO, na 
modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, na forma de execução indireta nos termos dos art. 
6º, VIII, <a= da Lei n. 8.666/93. 
DO PREPOSTO 
CLÁUSULA QUINTA. A contratada deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local 
da obra ou serviço, para representá-la na execução do contrato nos termos do art. 68 da lei 
8.666/93. 
 
DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
CLÁUSULA SEXTA. O valor global do presente Contrato é de R$ 11.710.325,89, sendo R$ 
7.437.261,56 referente ao repasse da União e R$ 4.273.064,33, referente RECURSOS 
PRÓPRIOS A TITULO DE CONTRAPARTIDA, conforme Termo de Compromisso no 0424368-
05/2015 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE CACOAL/RO. Os 
pagamentos serão realizados conforme medições apresentadas, cumprindo com os prazos 
estabelecidos no cronograma físico financeiro, condicionando a apresentação dos seguintes 
documentos: 
Subcláusula primeira. Medição dos serviços realizados, devidamente fiscalizados pela comissão 
a ser nomeada e os serviços executados aprovados pela Caixa Econômica Federal; 
Subcláusula segunda. Apresentação de diário de obra, contendo todas as ocorrências durante a 
execução dos serviços, especificando o quantitativo de funcionários, relatório fotográfico, 
Subcláusula terceira. Nota Fiscal certificada, (especificar no corpo da Nota Fiscal, o número do 
Termo de compromisso, objeto e número da CNO - Cadastro Nacional de Obras); 
Subcláusula quarta. Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal 
do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 
Subcláusula quinta. Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de 
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 
Subcláusula sexta. Certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho; 
Subcláusula sétima. O prazo para pagamento dos serviços medidos é de até 30 (trinta) dias, a 
contar da data final do período de adimplemento de cada parcela. Considera-se adimplemento o 
cumprimento de serviço devidamente atestada pelo (s) agente (s) competente (s) com a emissão 
da nota de liquidação; 
Subcláusula oitava. Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do 
Contratado, o prazo de até 30 (Trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a 
partir da data da respectiva reapresentação. 
DO REAJUSTE 
CLÁUSULA SÉTIMA. O reajuste será realizado com base no princípio da anualidade e tomando 
como base o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), data inicial de reajustes será 
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contada a partir da data da apresentação da proposta. Os atrasos ocasionados única e 
exclusivamente pela empresa não dão direito ao reajuste de preços. 
DO ORÇAMENTO 
CLÁUSULA OITAVA. Os recursos que farão frente às despesas são provenientes de recurso 
próprio do SAAE, na seguinte dotação orçamentária: 
Classificação Funcional: 23.001.17.512.0031.1059 
Ação: Construção, Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Água - SAAE 
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 75010000 
Reduzido 30 
VALOR: R$ 2.201.221,97 
Classificação Funcional: 23.001.17.512.0031.1059 
Ação: Construção, Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Água - SAAE 
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte: 65000000 
Reduzido 18 
VALOR: R$ 798.778,03 
Dotação Orçamentária 23.001.17.512.0031.1.059, e Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00 
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) 
Nº do Empenho: 117/2024 e 118/2024, que correspondem aos valores referentes ao exercício 
de 2024. 
DA POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO 
CLÁUSULA NONA. Sempre que for julgado conveniente, de acordo com a Fiscalização, poderá 
a CONTRATADA, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e 
legais, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, devendo, no caso, os ajustes de 
subcontratações, serem aprovados pelo SAAE/RO, conforme Projeto Básico. 
Subcláusula primeira. A CONTRATADA, será responsável perante o Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto de Cacoal pelos serviços dos subcontratados, podendo, no caso de culpa destes, e se 
os interessados nas obras o exigirem, rescindir os respectivos ajustes, mediante aprovação do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal. 
DA GARANTIA 
CLÁUSULA DÉCIMA. A CONTRATADA prestará caução correspondente a 5% (cinco por cento) 
do valor global avençado, devendo ser efetuada antes da emissão da Ordem de Serviço, sendo￾lhe facultada prestá-la mediante caução em dinheiro, em título da dívida pública, fiança bancária 
ou seguro garantia. Optando a adjudicatária pela garantia mediante caução em dinheiro ou Título 
da Dívida Pública, dar-se-á a prestação junto a Administração. 
Subcláusula primeira. No caso de opção por Título da Dívida Pública, este deverá estar 
acompanhado de Laudo de Avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional, no qual informará 
sobre a exequibilidade, valor e prazo de resgate, taxa de atualização, e outras condições de 
resgate, sob pena de não aceitação da mesma; 
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Subcláusula segunda. Optando a adjudicatária por Fiança Bancária ou Seguro-Garantia, fica a 
sua prestação condicionada à aceitação pela Administração da instituição bancária garantidora. 
Apenas podem ser recusados no caso de elementos inidôneos que apontem para insolvência da 
instituição financeira, ou, em caso, de vicio formal do título representativo da garantia. A recusa 
por parte da Administração deve ser motivada, assegurando-se os princípios do contraditório e 
ampla defesa. 
Subcláusula terceira. A contratada deverá efetuar a garantia contratual escolhida, até a 
realização da 1ª medição, sob pena de suspensão do correspondente pagamento; 
Subcláusula quarta. Os valores das cauções feitas em dinheiro ou os documentos que a 
constituem, serão devolvidos ou baixados na mesma forma como foram prestados, mediante 
solicitação pela licitante. 
Subcláusula quinta. Os valores das cauções prestadas serão devolvidos à adjudicatária, após 
60 (sessenta) dias do recebimento definitivo dos serviços corrigidos monetariamente. 
Subcláusula sexta. A caução final e seus reforços responderão pelo inadimplemento das 
condições contratuais pela entrega incompleta dos serviços e pelas eventuais multas ou 
penalidades, independentemente de quaisquer outros atos legais. 
Subcláusula sexta. Durante 5 (cinco) anos após o Recebimento Definitivo dos serviços e obras, 
a CONTRATADA responderá por sua qualidade e segurança nos termos do Artigo 1245 do 
Código Civil Brasileiro, devendo efetuar a reparação de quaisquer falhas, vícios, defeitos ou 
imperfeições que se apresentem nesse período, independentemente de qualquer pagamento do 
CONTRATANTE; 
Subcláusula sétima. A presença da Fiscalização durante a execução dos serviços e obras, 
quaisquer que sejam os atos praticados no desempenho de suas atribuições, não implicará 
solidariedade ou corresponsabilidade com a CONTRATADA que responderá única e 
integralmente pela execução dos serviços, inclusive pelos serviços executados por suas 
subcontratadas, na formada legislação em vigor; 
Subcláusula oitava. Se a CONTRATADA recusar, demorar, negligenciar ou deixar de eliminar as 
falhas, vícios, defeitos ou imperfeições apontadas, poderá o CONTRATANTE efetuar os reparos 
e substituições necessárias, seja por meios próprios ou de terceiros, transformando-se os custos 
decorrentes, independentemente do seu montante, em dívida líquida e certada CONTRATADA; 
Subcláusula nona. A CONTRATADA responderá diretamente por todas e quaisquer perdas e 
danos causados em bens ou pessoas, inclusive em propriedades vizinhas, decorrentes de 
omissões e atos praticados por seus funcionários e prepostos, fornecedores e subcontratadas, 
bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e 
posturas oficiais em vigor, devendo indenizar o CONTRATANTE por quaisquer pagamentos que 
seja obrigado a fazer a esse título, incluindo multas, correções monetárias e acréscimos de mora. 
DA FISCALIZAÇÃO 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. A comissão de fiscalização será composta por 03 (três) ou 
mais servidores assim definidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal - SAAE, 
nomeados por instrumento próprio, com competência para acompanhar, fiscalizar os serviços, 
Assinado digitalmente por JUSCELINO 
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conferir, avaliar a execução, bem como dirimir e desembaraçar quaisquer dúvidas e pendências 
que surgirem, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas, problemas 
ou defeitos observados, e se os serviços estão de acordo com as necessidades e exigências 
contidas no PROJETO BÁSICO e CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. 
Subcláusula primeira. A presença da Fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da 
empresa, inclusive perante terceiros por qualquer irregularidade, ou ainda, resultante de 
imperfeições técnicas ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior. 
Subcláusula segunda. A Fiscalização não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de 
qualquer responsabilidade da empresa em razão dos serviços executados para outras entidades, 
sejam fabricantes e/ou técnicos. 
Subcláusula terceira. As decisões e providências que ultrapassarem a sua competência deverão 
ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. 
Subcláusula quarta. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal - SAAE será reservado o 
direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em desacordo com o Contrato 
e/ou especificações do fabricante, devendo a empresa refazer ou substituir as partes que 
apresentarem defeitos, sem ônus a esta Autarquia. 
DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Em conformidade com o artigo 73, inciso I da Lei nº. 8.666/93, 
o objeto da presente licitação será recebido: 
Provisoriamente 
3 para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com 
a especificação, mediante aposição de carimbo de recebimento provisório por servidor 
da Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura no verso da fatura/nota fiscal ou 
Termo de Recebimento Provisório; 
Definitivamente
3 será efetuado com a aposição de carimbo no corpo da nota e, 
quando for o caso, mediante Termo de Recebimento, após a verificação da 
conformidade/adequação e conseqüente aceitação pelo fiscal do contrato (ou 
comissão). 
Subcláusula primeira. Em conformidade com o art. 76 da Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos, se no recebimento do objeto for constatada sua execução de forma incompleta 
ou em desacordo com as condições avençadas, será interrompido o prazo de recebimento 
definitivo, até que seja sanada a situação, nos termos do art. 69 da LLCA. 
Subcláusula segunda. O objeto será rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com 
as especificações constantes neste Contrato/Projeto Básico e na proposta, devendo ser 
reparado, corrigido ou substituído no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação 
do CONTRATADO, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Nesse caso, 
será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação. 
Subcláusula terceira. Caso o objeto seja REJEITADO, o termo de recebimento provisório perderá 
todos os efeitos jurídicos, inclusive o de purgação de eventual mora contratual. 
Assinado digitalmente por JUSCELINO 
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Subcláusula quarta. Se o particular realizar a substituição, adequação e/ou reparos necessários 
dentro do prazo estipulado, será recebido provisoriamente pelos agentes acima mencionados e 
em definitivo, após constatar-se a conformidade em face dos termos pactuados. 
Subcláusula quinta. Caso se verifique que não se mostra possível à adequação do objeto ou 
que, mesmo depois de concedido prazo para reparações, não foi alcançado o resultado 
esperado, será cabível a rescisão unilateral do Contrato, com base no que dispõe o art. 77 c/c 
art. 78, inc. II, da Lei n. 8.666/93, bem como a aplicação de penalidades, conforme o disposto no 
art. 87 da referida Lei, com abertura de processo administrativo em que se garantirá o 
contraditório e a ampla defesa. 
Subcláusula sexta. O CONTRATANTE fornecerá à CONTRATADA todos os projetos básicos, 
em mídia digital que compõem o objeto do contrato; 
Subcláusula sétima. Se algum aspecto destas especificações estiver em desacordo com normas 
vigentes da ABNT, Resoluções Normativas do CREA, Resoluções Normativas do CAU e Normas 
Governo do Estado prevalecerão as prescrições contidas nas normas dessas entidades públicas; 
Subcláusula oitava. Em caso de divergências, salvo quando houver acordo entre as partes, será 
adotada a seguinte prevalência: 
Subcláusula nona. As normas da ABNT prevalecem sobre estas especificações técnicas e estas, 
sobre os projetos e caderno de encargos; As cotas dos desenhos prevalecem em suas 
dimensões, medidas em escala; Os desenhos de maior escala prevalecem sobre os de menor 
escala e, os desenhos de datas mais recentes prevalecem sobre os de datas mais antigos. 
Subcláusula décima. Todos os serviços necessários para execução da obra descritos nessas 
especificações deverão ser executados conforme definido nos projetos fornecidos, nas normas 
vigentes sobre cada assunto e nas orientações dos fabricantes dos materiais; 
Subcláusula décima primeira. Placa de obra em chapa de aço galvanizado, que deverá ser 
instalada em posição de destaque no canteiro de obras, devendo a sua localização ser 
previamente aprovada pela FISCALIZAÇÃO; 
Subcláusula décima segunda. Ligações provisórias e Barracão de obra, deverá ser executado 
um barracão de obra em tabuas, com telha fibrocimento 4mm, piso de argamassa de cimento e 
areia no traço 1:6; 
Subcláusula décima terceira. Serão de responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas 
e providencias relativas as ligações provisórias hidráulicas, sanitárias e de energia elétrica 
necessárias para o canteiro de obras; 
Subcláusula décima quarta. As despesas com a utilização de água e energia, durante o tempo 
que durar a obra, também correrão por conta da CONTRATADA; 
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Subcláusula décima quinta. Todos os serviços necessários para execução da obra descritos 
nessas especificações deverão ser executados conforme definido nos projetos fornecidos, nas 
normas vigentes sobre cada assunto e nas orientações dos fabricantes dos materiais; 
Subcláusula décima sexta. A obra será entregue em perfeito estado de limpeza e conservação, 
com todas as instalações e equipamentos em perfeitas condições de funcionamento e 
devidamente testados; 
Subcláusula décima sétima. A obra deverá estar de acordo com a NBR 5675; 
Subcláusula décima oitava. Uma vistoria final da obra deverá ser feita pela CONTRATADA, antes 
da comunicação oficial do término da mesma, acompanhada pela FISCALIZAÇÃO; 
Subcláusula décima nona. Será então, firmado o Termo de Entrega Provisório, de acordo com o 
Art. 73, inciso I, alínea a, da Lei Nº 8.666, de 21.jun.93 (atualizada pela Lei Nº 8.883, de 
08.jun.94), onde deverão constar todas as pendências e/ou não conformidades verificadas na 
vistoria. 
Subcláusula vigésima. Seguir as especificações do Memorial Descritivo. 
Subcláusula vigésima primeira. Todas as imperfeições decorrentes da obra deverão ser 
corrigidas pela CONTRATADA, sem qualquer acréscimo a ser pago pela CONTRATANTE antes 
do final da obra. 
DOS PRAZOS 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. 
Subcláusula primeira. PRAZO DE INÍCIO: o prazo para início dos trabalhos fica fixado em 10 
(dez) dias a partir do recebimento da Ordem de Serviço pela CONTRATADA. 
Subcláusula segunda. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para execução dos serviços é de 240 
(duzentos e quarenta) dias, conforme cronograma físico-financeiro que será computado 
excluindo o dia do efetivo início e incluindo o dia do vencimento, entende-se como prazo de 
execução, o tempo em dias corridos necessários para a efetiva conclusão dos serviços, bem 
como, para a realização de todos os testes e ensaios pertinentes. 
Subcláusula terceira. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do contrato será 
de 480 (quatrocentos e oitenta) dias, a contar da data de sua assinatura a critério da Administração. 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Obriga-se a CONTRANTE a: 
Subcláusula primeira. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, por 
intermédio do fiscal designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas e 
comunicando as ocorrências de fatos que, a seu critério, exijam a adoção de medidas por parte 
do CONTRATADO; 
Subcláusula segunda. Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo 
CONTRATADO, relativos à execução do objeto da contratação; 
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Subcláusula terceira. Proporcionar todas as facilidades para que o CONTRATADO possa 
cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais; 
Subcláusula quarta. Assegurar que os serviços descritos neste instrumento somente sejam 
realizados unicamente pelo CONTRATADO, sendo vedada a interveniência de terceiros 
estranhos ao contrato, salvo se autorizado prévia e expressamente; 
Subcláusula quinta. Realizar rigorosa conferência das características dos serviços prestados, 
somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta 
do objeto contratado, ou de parte da entrega a que se referirem; 
Subcláusula sexta. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços ou bens entregues em desacordo 
com as obrigações assumidas pelo CONTRATADO; 
Subcláusula sétima. Certificar-se do atendimento às exigências elaboradas para a presente 
contratação, condicionantes da formalização do contrato; 
Subcláusula oitava. Zelar pelo cumprimento das obrigações das partes, constantes nos 
documentos que precedem e integram o contrato, mesmo as não transcritas no documento hábil 
para contratação; 
Subcláusula nona. Efetuar a publicação do termo contratual na forma da lei; 
Subcláusula décima. Efetuar o pagamento na forma convencionada neste termo e no 
Instrumento Convocatório. 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Obriga-se a CONTRATADA a: 
Subcláusula primeira. Compete à CONTRATADA, antes de iniciar os serviços, fazer minucioso 
exame das especificações de modo a poder, em tempo hábil e por escrito, apresentar aos 
componentes da equipe de fiscalização, todas as dúvidas por ventura encontradas para devido 
esclarecimento e aprovação. 
Subcláusula segunda. Apresentar novo cronograma físico-financeiro para a obra antes de 
emissão da Ordem de Serviços, mantendo-se o prazo total de execução, que servirá para as 
previsões de desembolso da CONTRATADA, e importante, será o balizador para aplicação das 
multas por atrasos, seja por atraso de etapas ou de prazo. Caso a empresa não tenha interesse 
em fazê-lo, o cronograma físico-financeiro inicial continuará sendo o balizador. 
Subcláusula terceira. Executar os serviços conforme especificações constantes neste Contrato 
/Projeto Básico e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários são perfeitos 
cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, 
ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste 
instrumento e em sua proposta; 
Subcláusula quarta. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em 
parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados sem que se verificarem 
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 
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Subcláusula quinta. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, 
de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 
1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia prestada, caso exigida no edital, 
ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 
Subcláusula sexta. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços 
a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 
Subcláusula sétima. Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá, 
além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual -EPI; 
Subcláusula sétima. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos 
empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço; 
Subcláusula oitava. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, 
previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência 
não transfere responsabilidade à Contratante; 
Subcláusula nona. Apresentar, quando solicitado pela Administração, atestado de antecedentes 
criminais e distribuição cível de toda a mão de obra oferecida para atuar nas instalações do 
órgão; 
Subcláusula décima. Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos 
empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar 
constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito 
neste Contrato e Projeto Básico; 
Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Contratante; 
Subcláusula décima primeira. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem 
desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, 
devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de 
evitar desvio de função; 
Subcláusula décima segunda. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no 
decorrer da prestação dos serviços; 
Subcláusula décima terceira. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de 
dezesseis anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos, exceto na 
condição de aprendiz, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 
Subcláusula décima quarta. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com 
as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
Subcláusula décima quinta. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência 
do cumprimento do contrato; 
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Subcláusula décima sexta. Manter preposto aceito pela Contratante nos horários e locais de 
prestação de serviço para representá-la na execução do contrato com capacidade para tomar 
decisões compatíveis com os compromissos assumidos; 
Subcláusula décima sétima. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, 
estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 
Subcláusula décima oitava. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas 
áreas da Contratante; 
Subcláusula décima nona. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, 
fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia 
adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e 
legislação; 
Subcláusula vigésima. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, 
qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 
Subcláusula vigésima primeira. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela 
Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos 
trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 
Subcláusula vigésima segunda. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade 
que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que coloca em risco a 
segurança de pessoas ou bens de terceiros. 
Subcláusula vigésima terceira. Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive 
consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas 
as redes hidros sanitárias, elétricas e de comunicação. 
Subcláusula vigésima quarta. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, 
ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato. 
Subcláusula vigésima quinta. Providenciar junto ao CREA e/ou ao CAU-BR as Anotações e 
Registros de Responsabilidade Técnica referentes ao objeto do contrato e especialidades 
pertinentes, nos termos das normas pertinentes (Leis nº. 6.496/77 e 12.378/2010); 
Subcláusula vigésima sexta. Obter junto ao Município, conforme o caso, as licenças necessárias 
e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável; 
Subcláusula vigésima sétima. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço 
técnico especializado, para que a Administração possa utilizá-lo de acordo como previsto neste 
Projeto Básico e seus anexos, conforme artigo 111 da Lei n° 8.666, de 1993; 
Subcláusula vigésima oitava. Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações 
técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na 
execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando 
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proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da Contratante, sob pena de multa, 
sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. 
Subcláusula vigésima nona. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de 
modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que 
integram este Contrato e Projeto Básico, no prazo determinado. 
Subcláusula trigésima. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação 
pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local 
dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 
Subcláusula trigésima primeira. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise 
e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do 
memoriais descritivos e projetos respectivos. 
Subcláusula trigésima segunda. Elaborar o Diário de Obra, incluindo diariamente, pelo 
Engenheiro preposto responsável, as informações sobre o andamento do empreendimento, tais 
como, número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho, condições 
meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem 
como os comunicados à Fiscalização e situação das atividades em relação ao cronograma 
previsto. 
Subcláusula trigésima terceira. Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em 
desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, neste Contrato/Projeto Básico e seus 
anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de 
construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de 
Recebimento Definitivo, ou a qualquer tempo se constatado pelo fiscal da Contratante. 
Subcláusula trigésima quarta. Responsabilizar-se por providências e obrigações estabelecidas 
na legislação específica de acidentes de trabalho; 
Subcláusula trigésima quinta. Manter durante a execução do contrato, a equipe técnica 
mencionada na proposta, e, caso seja necessária qualquer alteração, esta será devidamente 
informada a fiscalização, para os procedimentos de aprovação de novo (s) nome (s); 
Subcláusula trigésima sexta. Permitir e facilitar o acesso a fiscalização do SAAE, na inspeção 
dos serviços em qualquer momento, devendo para tanto prestar todo tipo de apoio com 
deslocamentos ao local dos serviços seja no campo como no Escritório Central. 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do 
presente Contrato, serão aplicadas as penalidades previstas nos artigos 77 à 80, 86 e 87 da Lei 
n.º 8.666/93, bem como, no que couber: 
Subcláusula primeira. Multas pelo descumprimento do contrato pela contratada; 
Subcláusula segunda. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei nº 
8.666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia 
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e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre a parcela 
inadimplida. 
Subcláusula terceira. Se a adjudicatária recusar-se a retirar o instrumento contratual 
injustificadamente ou se não apresentar situação regular na ocasião dos recebimentos, garantida 
a prévia e ampla defesa, aplicar-se-á à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o 
valor inadimplido. 
Subcláusula quarta. A multa, eventualmente imposta à Contratada, será automaticamente 
descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de1% (um por cento) ao mês. 
Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber do Estado, ser-lhe-á concedido o prazo de 
05 (cinco) dia úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse 
prazo, não sendo efetuado o pagamento, serão deduzidos da garantia. Mantendo-se o 
insucesso, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na 
dívida ativa, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial. 
Subcláusula quinta. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária ou contratada 
da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à 
Administração. 
Subcláusula sexta. De acordo com a gravidade do descumprimento, poderá ainda a licitante se 
sujeitar à Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a 
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre 
que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o 
prazo da sanção aplicada com base na legislação vigente. 
Subcláusula sétima. A sanção denominada <Advertência= só terá lugar se emitida por escrito e 
quando se tratar de faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos 
significativos ao objeto da contratação, cabível somente até a segunda aplicação (reincidência) 
para a mesma infração, caso não se verifique a adequação da conduta por parte da Contratada, 
após o que deverão ser aplicadas sanções de grau mais significativo. 
Subcláusula oitava. São exemplos de infração administrativa penalizáveis, nos termos da Lei nº 
8.666/93: 
Inexecução total ou parcial do contrato; 
Apresentação de documentação falsa; 
Comportamento inidôneo; 
Fraude fiscal; 
Descumprimento de qualquer dos deveres elencados no Edital ou no Contrato; 
Subcláusula nona. As sanções serão aplicadas sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal 
que possa ser acionada em desfavor da Contratada, conforme infração cometida e prejuízos 
causados à administração ou a terceiros. 
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DA MULTA 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos 
graus, com percentuais de multa conforme a tabela a seguir, que elenca apenas as principais 
situações previstas, não eximindo de outras equivalentes que surgirem. 
DA RESCISÃO 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. O presente CONTRATO poderá ser rescindido de conformidade 
com os arts. 78, 79, e 80, da Lei n° 8666/93 e pelo Decreto Estadual n° 1.394, assegurados os 
direitos adquiridos da CONTRATADA. 
DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA. A publicação resumida do instrumento do presente contrato ou de 
seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será 
providenciada pela Administração até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da assinatura, 
para então ser publicado até 20 (vinte) dias, conforme art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. 
DO FORO E DOMICÍLIO 
CLÁUSULA VIGÉSIMA. Fica eleito o foro da Comarca de Cacoal, para nele dirimir as dúvidas 
ou questões oriundas deste Contrato, renunciando as partes, desde já a qualquer outro por mais 
privilegiado que seja ou possa vir a ser. 
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 04 (quatro) vias de igual teor 
e forma. 
Cacoal/RO, 09 de abril de 2024. 
NELSON RODRIGUES DE LIMA
Presidente do SAAE
Decreto nº 8.018/PMC/2021
CONTRATANTE 
CONSTRUTORA MOSAICO LTDA, 
CNPJ sob nº 04.924.847/0001-13 
CONTRATADA 
Assinado digitalmente por JUSCELINO 
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÀGUA E ESGOSTO DE CACOAL
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O presidente do SAAE -Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Cacoal,Sr.NELSON RODRIGUES DE LIMA, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Decreto Municipaln. 9.113/PMC/2022:
Considerando o Termo de Distrato unilateral (inc. I do art. 79 da Lei
8.666/93) do Contrato 14/2022, publicado Diário Oficial da União no
dia 23/02/2024 e AROM no dia 21/02/2024 e conforme terceira ata da
Sessão Pública realizado em 23 de novembro de 2022 do resultado do
julgamento efetivado pela Comissão Permanente de Licitações desta
Autarquia Municipal e nos termos artigo. 24, XI, da Lei 8.666/93,
conforme nos autos do referido procedimento de licitação, e diante da
aparente legalidade dos atos praticados, e nos termos do artigo 43,
inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, venho:
HOMOLOGA E ADJUDICA
O resultado do processo Licitatório n. 118/2021, Modalidade
Concorrência Pública n. 01/SAAE/2022,referente alicitação para
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
engenharia na construção de estação de tratamento de água - ETA de
400 L/S em regime de empreitada global, com recursos oriundos do
Termo de Compromisso nº 0424368-05/2015 e contrapartida do
Município, pelo valor de R$ 11.710.325,88 (onze milhões setecentos e
dez mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos)em
favor da empresaremanescentes emsegunda
colocadaCONSTRUTORA MOSAICO LTDA,inscrita noCNPJ sob nº
04.924.847/0001-13, vez que o processo se encontra devidamente
instruído.
Registre-se e publique-se.
Cacoal 3 RO,11/04/2024.
NELSON RODRIGUES DE LIMA￾Presidente do SAAE
Publicado por:
Dagnara Santana Magalhaes
Código Identificador:4802753D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/04/2024. Edição 3711
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
MUNICÍPIO DE CACOAL 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
CNPJ: 04.395.067/0001-23 
SEÇÃO DE CONTABILIDADE 
Rua Florianópolis, 1747 – Liberdade – Cacoal/RO – CEP: 76.967-437 – Tel.: (69) 3907-4991 / 3907-4992 / 3907-4993 1 
e-mail: E-MAIL DO SETOR 
Declaração de Superávit 
Em atendimento à solicitação efetuada através domemorando 
nº.56/DIR/ADMIN/SAAE/2025, e considerando a urgência sobre o prazo na 
aplicação dos recursos financeiros, informamos que de acordo com análise nos 
registros e ou peças contábeis, constatamos que existe SUPERÁVIT FINANCEIRO
no valor de R$490.449,52 (quatrocentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta 
e nove reais e cinquenta e dois centavos) na fonte de recursos 1.500.000
2.799.000 (Outras Vinculações Legais - Exercícios Anteriores), e R$240.533,10 
(duzentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e tres reais e dez centavos) na 
fonte de recursos 2.756.000 (Alienação de Ativos - Administração Indireta - 
Exercícios Anteriores), conforme balanço Patrimonial do Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto de Cacoal. 
Considerando que, apesar de os demonstrativos apontarem déficit, informo que o
valor inscrito em restos a pagar no valor de R$5.496.331,75 (cinco milhões, 
quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e 
cinco centavos), nota de empenho 118/2024 – Construtora Mosaico Ltda, tem 
aporte financeiro na Conta Convênio juntoa a Caixa Economica Federal 
Nº:1823/013/60000418-9 em nome da Prefeitura Municipal de Cacoal, pois trata￾se de Termo de Compromisso nº 424.368-05/2015/MCIDADES com o Ministério das 
Cidades, por meio do agente financeiro Caixa Econômica Federal, cujo o objeto é a
Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviço de Engenharia 
na Construção de Estação de Tratamento de Água - ETA 400 l/s, conforme extrato 
em anexo. 
A metodologia utilizada na referida apuração está prevista no parágrafo 2º., art. 43 
da Lei 4.320/64 e parágrafo único do artigo 8º combinado com o artigo 50 da Lei 
Complementar nº 101/2000, conforme informações abaixo: 
 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
MUNICÍPIO DE CACOAL 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
CNPJ: 04.395.067/0001-23 
SEÇÃO DE CONTABILIDADE 
Rua Florianópolis, 1747 – Liberdade – Cacoal/RO – CEP: 76.967-437 – Tel.: (69) 3907-4991 / 3907-4992 / 3907-4993 1 
e-mail: E-MAIL DO SETOR 
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO SALDO 
Fonte de 
Recursos 
Valor do Ativo 
Financeiro Conforme 
Quadro do Balanço 
Patrimonial 
Restos a Pagar 
Anexo TC 10 – A e B 
Demais 
Obrigações a Curto 
Prazo 
500 R$2.767.938,34 R$1.457.582,43 R$819.906,39 R$490.449,52 
501 R$1.460.000,00 R$1.459.432,63 R$567,37 
700 R$7.253.864,30 R$5.496.331,75 R$1.757.532,55 
756 R$240.533,10 R$240.533,10 
TOTAL R$4.468.471,44 R$2.917.015,06 R$819.906,39 R$731.549,99 
Obs: A parte destacada em vermelho refere-se ao convênio Nº:1823/013/60000418-
9, segue em anexo o extrato da conta 1823/013/60000418-9 junto a Caixa 
Economica Federal. 
Atenciosamente, 
Cacoal/RO, 19 de março de 2025. 
Paulo Roberto Rodrigues 
Contador CRC RO 6271/O-4

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