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Câmara Municipal De CacoalPalácio Catarino Cardoso Dos Santos Gabinete Vereadora Dra. Amália Milani +55 69 9 9904-4223e-mail: amaliamilani59@gmail.com
===============================================================Indicação nº 008/GVAM/CMC Cacoal, 28 de Março de 2025
Ao Excelentíssimo SenhorPrefeito Municipal de CacoalAdailton Antunes Ferreira
Assunto: Indicação para Implantação de uma Central de Intérpretes de LIBRAS
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando a necessidade de garantir acessibilidade e inclusão às pessoas surdas no município de Cacoal, indico a Vossa Excelência a implantação de uma Central de Intérpretes de LIBRAS para atendimento nos hospitais e órgãos públicos municipais. Tal medida encontra respaldo na legislação vigente, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a presença de intérpretes de LIBRAS nos serviços públicos.
A ausência de intérpretes nos hospitais e demais órgãos públicos representa uma grande barreira no acesso das pessoas surdas aos serviços essenciais, dificultando a comunicação e comprometendo a qualidade do atendimento. A criação de uma Central de LIBRAS garantirá maior inclusão, acessibilidade e respeito aos direitos desse grupo da população.
Diante do exposto, indico a Vossa Excelência que sejam adotadas as providências necessárias para viabilizar esse importante serviço, promovendo a igualdade de direitos e o acesso pleno aos serviços públicos para a comunidade surda do nosso município.
Desde já, agradeço a atenção dispensada e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Vereadora Dra. Amália Milani
Câmara Municipal de Cacoal Rua Presidente Médici, 1849, Cacoal - RO. CEP: 76. 916-000
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