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materia nº 114/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-03-29
EmentaIndicação para Implantação de uma Central de Intérpretes de LIBRAS no município de Cacoal
native_id4416

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Arquivamento da Proposição — —
2025-05-09 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-05-09 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-05-09 Aguardando Leitura em Plenário — —
2025-05-09 Cadastro da Proposição — —

Documents (1)

texto original #

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                                    Câmara Municipal De CacoalPalácio Catarino Cardoso Dos Santos Gabinete Vereadora Dra. Amália Milani                                       +55 69 9 9904-4223e-mail: amaliamilani59@gmail.com

===============================================================Indicação nº 008/GVAM/CMC                                                    Cacoal, 28 de Março de 2025



Ao Excelentíssimo SenhorPrefeito Municipal de CacoalAdailton  Antunes Ferreira

Assunto: Indicação para Implantação de uma Central de Intérpretes de LIBRAS

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

Considerando a necessidade de garantir acessibilidade e inclusão às pessoas surdas no município de Cacoal, indico a Vossa Excelência a implantação de uma Central de Intérpretes de LIBRAS para atendimento nos hospitais e órgãos públicos municipais. Tal medida encontra respaldo na legislação vigente, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a presença de intérpretes de LIBRAS nos serviços públicos.

A ausência de intérpretes nos hospitais e demais órgãos públicos representa uma grande barreira no acesso das pessoas surdas aos serviços essenciais, dificultando a comunicação e comprometendo a qualidade do atendimento. A criação de uma Central de LIBRAS garantirá maior inclusão, acessibilidade e respeito aos direitos desse grupo da população.

Diante do exposto, indico a Vossa Excelência que sejam adotadas as providências necessárias para viabilizar esse importante serviço, promovendo a igualdade de direitos e o acesso pleno aos serviços públicos para a comunidade surda do nosso município.

Desde já, agradeço a atenção dispensada e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,



                                                   Vereadora Dra. Amália Milani      

                                                               Câmara Municipal de Cacoal                            Rua Presidente Médici, 1849, Cacoal - RO. CEP:  76. 916-000







                  





                  















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