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materia nº 1/2025

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaMoção de apelo à contra a privatização do SAAE Cacoal – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal
native_id4422

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Rua Presidente Médici,
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
MOÇÃO DE APELO N. 01/CMC/2025
Solicita à está casa de Leis, depois de ouvido e aprovada em Plenária
Apresentamos a “Moção de apelo à contra a privatização do SAAE Cacoal — Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal”, os representantes do Poder Legislativo
Municipal de Cacoal encaminham a presente Moção de Apelo ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado de Rondônia, Marcos José Rocha dos Santos, tomem
medidas necessárias para retirar, Cacoal no programa estadual de
privatização dos serviços de água e esgoto.
Da mesma forma que, solicitamos o cancelamento da audiência
Pública, que está marcada para o dia 4 de abril de 2025.
Solicitamos a todos os representantes públicos do Governo do Estado de
Rondônia, para que verifiquem in loco a primorosa prestação dos serviços pelo SAAE
no Município de Cacoal-RO, de modo que a sua privatização seria um grande
retrocesso a toda população.
“Expresso o meu apoio aos dedicados funcionários do SAAE e à importância
vital dos serviços à toda a população de Cacoal-RO. Acredito que a gestão pública
desses recursos é a melhor maneira de garantir o acesso igualitário à água potável,
saneamento, bem como a proteção do meio ambiente. Venho pedir às autoridades
competentes para reconsiderar a privatização do SAAE e a busca de soluções para
que garanta a continuidade da gestão pública desses serviços, bem como o respeito
aos funcionários”.
JUSTIFICATIVA
Em 28 de Julho de 2010 a Assembleia Geral das Nações Unidas através da
Resolução A/RES/64/292 declarou a água limpa e segura e o saneamento um
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
direitos humanos.
O direito humano à água assegura a todos, sem discriminação, água para o
uso pessoal e doméstico disponível, acessível, segura, aceitável e acessível
economicamente. E o direito humano ao esgotamento sanitário assegura a todos,
sem discriminação, soluções disponíveis, física e economicamente acessíveis, em
todas as esferas da vida, de forma segura, social e culturalmente aceitável,
promovendo privacidade e dignidade.
Esses direitos humanos fundamentais exigem que os Entes Federativos
trabalhem em sintonia, nas suas respectivas competências constitucionais, na busca
da excelência da política pública de Saneamento Básico.
Levando em consideração, especialmente, sua responsabilidade social, a
empresa tem como uma de suas maiores preocupações a conservação ambiental,
pois muitas de suas atividades podem gerar impactos à saúde pública, ao meio
ambiente e à qualidade de vida.
Conforme a Lei nº 0032/ GP-PMC/84, que criou o “Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Cacoal (SAAE)”, desde o ano de 1984 o SAAE, presta os serviços de
saneamento básico de água e esgotos, como autarquia Municipal, que tem
aproximadamente 100 servidores efetivos.
CONSIDERANDO que SAAE atende mais de 95% da área urbana recebe
água tratada e mais de 80% conta com cobertura de esgotamento sanitário — índices
que superam em muito a média nacional e colocam a cidade entre as mais bem
atendidas do país.
CONSIDERANDO que, por seu histórico de excelência na prestação de
serviços de saneamento, é completamente incoerente e indefensável entregar o
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SAAE ao setor privado, apenas objetivando um negócio, em detrimento de toda a
população Cacoalense assistida;
Requeremos à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja manifestada a
MOÇÃO DE APELO contra qualquer forma de processo de privatização da SAAE
Cacoal — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal.
Com conhecimento do inteiro teor do presente, inclusive com cópia ao
Governo do Estado de Rondônia.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 28 de março de 2025.
Edimar Kapiche Luciano
1º Secretário/CMC
Gimenez Fritz
Presidente/CMC
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2º Secretário/CMC
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Vereadorá /C| Vereadpra/CMC
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