| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Moção de apelo à contra a privatização do SAAE Cacoal – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal |
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Rua Presidente Médici, Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal MOÇÃO DE APELO N. 01/CMC/2025 Solicita à está casa de Leis, depois de ouvido e aprovada em Plenária Apresentamos a “Moção de apelo à contra a privatização do SAAE Cacoal — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal”, os representantes do Poder Legislativo Municipal de Cacoal encaminham a presente Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, Marcos José Rocha dos Santos, tomem medidas necessárias para retirar, Cacoal no programa estadual de privatização dos serviços de água e esgoto. Da mesma forma que, solicitamos o cancelamento da audiência Pública, que está marcada para o dia 4 de abril de 2025. Solicitamos a todos os representantes públicos do Governo do Estado de Rondônia, para que verifiquem in loco a primorosa prestação dos serviços pelo SAAE no Município de Cacoal-RO, de modo que a sua privatização seria um grande retrocesso a toda população. “Expresso o meu apoio aos dedicados funcionários do SAAE e à importância vital dos serviços à toda a população de Cacoal-RO. Acredito que a gestão pública desses recursos é a melhor maneira de garantir o acesso igualitário à água potável, saneamento, bem como a proteção do meio ambiente. Venho pedir às autoridades competentes para reconsiderar a privatização do SAAE e a busca de soluções para que garanta a continuidade da gestão pública desses serviços, bem como o respeito aos funcionários”. JUSTIFICATIVA Em 28 de Julho de 2010 a Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução A/RES/64/292 declarou a água limpa e segura e o saneamento um 1849 - Cx. Postal 118 - Cep.: 76963-620 - 4 (069)3441-5454/0893 - Fax: (069) 3441-5454 - Cacoal - RO Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal direitos humanos. O direito humano à água assegura a todos, sem discriminação, água para o uso pessoal e doméstico disponível, acessível, segura, aceitável e acessível economicamente. E o direito humano ao esgotamento sanitário assegura a todos, sem discriminação, soluções disponíveis, física e economicamente acessíveis, em todas as esferas da vida, de forma segura, social e culturalmente aceitável, promovendo privacidade e dignidade. Esses direitos humanos fundamentais exigem que os Entes Federativos trabalhem em sintonia, nas suas respectivas competências constitucionais, na busca da excelência da política pública de Saneamento Básico. Levando em consideração, especialmente, sua responsabilidade social, a empresa tem como uma de suas maiores preocupações a conservação ambiental, pois muitas de suas atividades podem gerar impactos à saúde pública, ao meio ambiente e à qualidade de vida. Conforme a Lei nº 0032/ GP-PMC/84, que criou o “Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal (SAAE)”, desde o ano de 1984 o SAAE, presta os serviços de saneamento básico de água e esgotos, como autarquia Municipal, que tem aproximadamente 100 servidores efetivos. CONSIDERANDO que SAAE atende mais de 95% da área urbana recebe água tratada e mais de 80% conta com cobertura de esgotamento sanitário — índices que superam em muito a média nacional e colocam a cidade entre as mais bem atendidas do país. CONSIDERANDO que, por seu histórico de excelência na prestação de serviços de saneamento, é completamente incoerente e indefensável entregar o Rua Presidente Médici, 1849 - Cx. Postal 118 - Cep.: 76963-620 - & (069)3441-5454/0893 - Fax: (069)3441-5454 = Cacoal - RO Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal SAAE ao setor privado, apenas objetivando um negócio, em detrimento de toda a população Cacoalense assistida; Requeremos à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja manifestada a MOÇÃO DE APELO contra qualquer forma de processo de privatização da SAAE Cacoal — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal. Com conhecimento do inteiro teor do presente, inclusive com cópia ao Governo do Estado de Rondônia. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 28 de março de 2025. Edimar Kapiche Luciano 1º Secretário/CMC Gimenez Fritz Presidente/CMC Lado 2º Secretário/CMC ff, IA À j 1 dim léber fon! FarleimMachado Vereador /CMC, Vereador/CMC Vereaypr /CNIC ERES Eae Marilande'Alves Ni e Vereadorá /C| Vereadpra/CMC Rua Presidente Médici, 1849 - Cx. Postal 118 - Cep.: 76963-620 - 2 (069)3441-5454/0893 - Fax: (069) 3441-5454 - Cacoal - RO