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materia nº 23/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4423

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 23/2025 
 
<DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE 
SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS=.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar teste seletivo de 
provas ou provas e títulos para a contratação de gentes Comunitários de Saúde (ACS) 
e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com o objetivo de atender às 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), em conformidade com as 
normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde para o referido programa. 
 
§1° As contratações temporárias serão destinadas aos cargos, com a previsão 
de vagas e cargas horárias constantes no Anexo I da presente Lei. 
§ 2° O quantitativo de vagas especificado no §1º poderá ser ajustado, 
permitindo a convocação de candidatos aprovados e classificados no teste seletivo, 
desde que demonstrada a necessidade e o interesse público, para garantir a 
continuidade e a eficácia das ações desenvolvidas no âmbito dos programas de saúde 
pública. 
 
§ 3° O ingresso, as atribuições, piso salarial e os demais requisitos para a 
contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias 
deverão observar o disposto na Lei Federal n° 11.350/2006, especialmente quanto às 
qualificações obrigatórias, ao vínculo, às competências e à atuação territorial definida 
para cada cargo. 
§ 4° Além do piso salarial da categoria, o trabalhador terá direito ao auxílio￾alimentação e a outras verbas previstas em lei. 
§ 5° Fica autorizado aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias a realização de trabalho extraordinário quando
necessário podendo ser pago em pecúnia ou compensado e folga. 
 
§ 6° O prazo de vigência dos contratos será vinculado à duração dos 
programas financiados. 
 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
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 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65427. Folha 1 de 2 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
§ 7º As contratações serão realizadas exclusivamente para atender às 
demandas da Secretaria Municipal de Saúde, sendo vedado o aproveitamento de 
candidatos para outras unidades ou órgãos da administração pública municipal. 
Art. 2° As despesas decorrentes das contratações autorizadas por esta Lei 
serão custeadas com recursos oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério da 
Saúde, conforme Portarias específicas de financiamento, podendo ser 
complementadas por recursos municipais, caso necessário. 
 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 24 de março de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
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 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65427. Folha 2 de 2 

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