| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4423 |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 23/2025 <DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar teste seletivo de provas ou provas e títulos para a contratação de gentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com o objetivo de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde para o referido programa. §1° As contratações temporárias serão destinadas aos cargos, com a previsão de vagas e cargas horárias constantes no Anexo I da presente Lei. § 2° O quantitativo de vagas especificado no §1º poderá ser ajustado, permitindo a convocação de candidatos aprovados e classificados no teste seletivo, desde que demonstrada a necessidade e o interesse público, para garantir a continuidade e a eficácia das ações desenvolvidas no âmbito dos programas de saúde pública. § 3° O ingresso, as atribuições, piso salarial e os demais requisitos para a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deverão observar o disposto na Lei Federal n° 11.350/2006, especialmente quanto às qualificações obrigatórias, ao vínculo, às competências e à atuação territorial definida para cada cargo. § 4° Além do piso salarial da categoria, o trabalhador terá direito ao auxílioalimentação e a outras verbas previstas em lei. § 5° Fica autorizado aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a realização de trabalho extraordinário quando necessário podendo ser pago em pecúnia ou compensado e folga. § 6° O prazo de vigência dos contratos será vinculado à duração dos programas financiados. Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 26/03/2025 - 09:46, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65427. Folha 1 de 2 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal § 7º As contratações serão realizadas exclusivamente para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, sendo vedado o aproveitamento de candidatos para outras unidades ou órgãos da administração pública municipal. Art. 2° As despesas decorrentes das contratações autorizadas por esta Lei serão custeadas com recursos oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, conforme Portarias específicas de financiamento, podendo ser complementadas por recursos municipais, caso necessário. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 24 de março de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 26/03/2025 - 09:46, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65427. Folha 2 de 2