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materia nº 24/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 24/2025 
 
<ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE 
A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E 
ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI 3.342/PMC/2014 QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO 
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL￾RO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI 
3.535/PMC/2015 QUE CRIA A COORDENADORIA 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) 
DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS=.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art.1º Extingue a Seção Registro de Processos, Setor de Distribuição, 
Coordenação de Registro de Preço, Diretoria de Cadastro, Diretoria de Análise e 
Controle, na lei nº 2543/PMC/2009. 
Art.2º Altera as nomenclaturas dos seguintes cargos na lei nº 2.543/PMC/2009: 
I - Superintendente-Chefe da SUPEL passa a vigorar com a nomenclatura 
Superintendente de Licitações; 
II 
– Superintendente Adjunto da SUPEL passa a vigorar com a 
nomenclatura de Superintendente Adjunto de Licitações; 
III 
– Pregoeiro passa a vigora com a nomenclatura Agente de 
Contratação/Pregoeiro. 
Parágrafo único. Altera o inciso I , inciso II e inciso III do §2°, no art.11. , da lei
n° 2.543/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art.11................................................................................................... 
§2º........................................................................................................ 
I-SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES - Estabelecer diretrizes a serem 
seguidas pelos agentes públicos hierarquicamente subordinados; 
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Determinar estratégias eficazes e assessorar a apuração dos indícios de 
fraudes e direcionamentos das Licitações nos moldes da lei; garantir a 
implementação e estratégias para o cumprimento da legislação vigente; 
propor capacitação e treinamento para os agentes públicos da 
Superintendência de Licitações; Acompanhar o controle e 
encaminhamento dos procedimentos licitatórios da Administração Direta e 
Indireta do Município; promover consultas estratégicas no âmbito de sua 
competência, sempre que se fizer necessário; promover o 
desenvolvimento de mecanismos de divulgação de informações sobre 
licitações; promover estudos necessários à melhoria dos serviços no 
âmbito de sua competência; delegar ou avocar atividades específicas de 
outros órgãos ou agentes públicos da Superintendência de Licitações, 
quando julgar necessário; designar a comissão de contratação, agente de 
contratação, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os certames 
licitatórios; acompanhar, supervisionar e avaliar os atos praticados pela 
comissão de contratação, agente de contratação, pregoeiro e equipe de 
apoio; Coordenar a substituição do agente de contratação e pregoeiro 
dentre os agentes públicos capacitados e qualificados para a condução do 
certame licitatório, nos casos de ausência e/ou impedimentos legais dos 
titulares; Coordenar os atos de aplicação de sanções administrativas na 
esfera de sua competência; resolver os casos omissos, bem como 
esclarecer as dúvidas consultivamente suscitadas na execução da 
legislação referente aos procedimentos licitatórios, expedindo para tal fim 
os atos necessários; expedir resoluções relativas a procedimentos 
licitatórios; gerir os recursos destinados ao orçamento da 
Superintendência de Licitações; Promover estratégias que otimizem as 
comunicações de solicitações de órgãos de controle externo a respeito de 
procedimentos licitatórios; desempenhar outras atividades correlatas aos 
procedimentos licitatórios; 
II- SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE LICITAÇÕES - auxiliar 
diretamente o Superintendente de Licitações, além de substituí-lo nos 
seus impedimentos e ausências; supervisionar as unidades setoriais 
dentre outros encargos a ele delegados; 
III - AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO -
função gratificada de livre nomeação e exoneração do 
Chefe do Poder Executivo, compete: auxiliar, quando 
solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são 
suas atribuições, desde que não atue na fase externa da 
referida licitação; produzir editais, desde que não atue na fase 
externa da referida licitação; coordenar e conduzir os 
trabalhos da equipe de apoio; IV - receber, examinar e decidir 
as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e 
aos anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; 
receber e examinar as credenciais e proceder ao 
credenciamento dos interessados; receber e examinar a 
declaração dos licitantes dando ciência da regularidade 
quanto às condições de habilitação; verificar a conformidade 
da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital, 
podendo encaminhar ao setor de Coordenação de Análise 
Técnica e Econômico-Financeira e a Secretaria demandante 
para análise e emissão de parecer; coordenar a sessão 
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pública e o envio de lances e propostas; verificar e julgar as 
condições de habilitação; conduzir a etapa competitiva dos 
lances e propostas; sanear erros ou falhas que não alterem a 
substância das propostas, dos documentos de habilitação e 
sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em 
razão de vícios insanáveis; receber recursos, apreciar sua 
admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá￾los à autoridade competente; proceder à classificação dos 
proponentes depois de encerrados os lances; indicar a 
proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; 
indicar o vencedor do certame; no caso de licitação 
presencial, receber os envelopes das propostas de preço e 
dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos 
envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à 
classificação dos proponentes; negociar junto ao proponente 
para que seja obtido o melhor preço, devendo ser realizado o 
ato na sessão pública; elaborar, em parceria com a equipe de 
apoio, a ata da sessão da licitação; instruir e conduzir os 
procedimentos auxiliares e os procedimentos para 
contratação direta; no caso dos procedimentos auxiliares de 
credenciamento, a análise da qualificação técnica ficará a 
cargo de comissão técnica nomeada pela secretaria 
demandante; encaminhar o processo licitatório, devidamente 
instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes 
para a adjudicação, homologação e contratação; propor à 
autoridade competente a revogação ou a anulação da 
licitação; propor ao Superintendente de Licitações a abertura 
de procedimento administrativo para apuração de 
responsabilidade; Remeter as publicações para Intendência 
de Publicações referentes aos dados do procedimento 
licitatório e/ou à contratação direta para que sejam publicados 
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no 
Portal da Transparência, e publicações previstas em lei; 
............................................................................................................. 
Art.3º Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à Superintendência de Licitações: 
I- Intendente de Instrumento Convocatório e Publicações; 
II- Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos Licitatórios; 
III- Intendente de Registro de Preços; 
IV- Auxiliar de Registro de Preços. 
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Art. 4º Cria os itens 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, no inciso I, do art. 1º, cria os itens 1.3, 1.4, 
1.5 e 1.6 no §1° e cria os itens IV, V, VI, VII no §2° do art. 11, ambos da lei nº 
2.543/PMC/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1º................................................................................................... 
I - ........................................................................................................ 
2.Superintendência de Licitações 
2.1 Intendência de Contratação 
2.2 Intendência de Instrumento Convocatório e Publicações 
2.3 Intendência de Análise Técnica e Econômico-Financeira 
2.4 Intendência de Registro de preços 
............................................................................................................
Art.11................................................................................................... 
§1º....................................................................................................... 
1- ........................................................................................................ 
1.1- ..................................................................................................... 
1.2- ..................................................................................................... 
1.3- Intendente de Instrumento Convocatório e Publicações 
1.4- Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos Licitatórios 
1.5- Intendente de Registro de Preços 
1.6- Auxiliar de Registro de Preços 
§2º........................................................................................................ 
I-........................................................................................................... 
II-.......................................................................................................... 
III-......................................................................................................... 
IV- INTENDENTE DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E 
PUBLICAÇÕES - registrar modalidades de licitação junto ao sistema. 
auxiliar na verificação das justificativas técnicas no tocante aos aspectos 
individuais de cada processo. proceder a devolução do processo sempre 
que forem notadas incoerências que impossibilitem o prosseguimento dos 
trâmites legais. definir em conjunto com a Superintendência, qual o 
Pregoeiro e Equipe de Apoio para cada certame. proceder à confecção do 
Edital. coordenar a tramitação processual na fase interna da licitação até 
sua publicação. auxiliar o Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de 
Apoio a dirimir pedidos de Esclarecimento e Impugnações em questões 
relacionadas à confecção do Edital. auxiliar o Agente de 
Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio a dirimir solicitações dos entes 
fiscalizadores em questões relacionadas à confecção do Edital. efetuar 
correções, alterações e adequações no Instrumento convocatório sempre 
que justificado e requerido pela Secretaria requisitante, Agente de 
Contratação/Pregoeiro ou autoridade superior. solicitar Parecer Jurídico 
referente aos atos efetuados processualmente, sempre que necessário. 
outras atividades relacionadas à coordenação processual nos estágios da 
fase interna do procedimento licitatório; minutar avisos de publicação de 
procedimentos licitatórios em jornais e Diários Oficiais; publicar licitações 
e contratações diretas no Portal da Transparência, SIGAP (Sistema 
Integrado de Gestão e Auditoria Pública do Tribunal de Contas de 
Rondônia) e PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), conforme 
previstas em lei; cadastramento de Inexigibilidade, Dispensa, 
Credenciamento, Concorrência, Chamamento Público e outras 
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modalidades no sistema de gestão pública; publicar pedido de 
esclarecimento, impugnação, recurso, suspensão, revogação, bem como 
qualquer ato relativo a procedimento licitatório não citado anteriormente; 
controlar prazos de publicação de licitação; monitorar o portal da 
transparência e PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), 
emitindo relatório trimestral, verificando se os atos praticados pela 
Superintendência de Licitação foram devidamente publicados, em caso de 
ausência do referido documento o mesmo deverá notificar o responsável 
pelo não encaminhamento a Coordenação de Publicação e promover a 
juntada intempestiva do referido documento; fechamento de licitações 
operadas pelo Agente de Contratação, e Comissões de Contratação, com 
emissão de Mapa Comparativo e Espelho; 
V- ASSESSOR TÉCNICO DE CONTABILIDADE PARA 
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - participar da fase interna de 
planejamento dos processos licitatórios, quando designado pelo 
Superintendente de Licitações; assessora na análise de balanços, 
balancetes financeiros e documentos contábeis, para aferir a saúde 
financeira das licitantes; assessorar o Agente de Contratação/Pregoeiro 
ou Superintendente de Licitações; assessorar na análise de reequilíbrio 
econômico-financeiro e reajuste no âmbito do registro de preços; outras 
atividades relacionadas à análise processual nos estágios da fase interna 
e externa do procedimento licitatório; 
VI- INTENDENTE DE REGISTRO DE PREÇOS - realizar a gestão das 
atas de registro de preços; elaborar o cronograma de prazos das atas de 
registro de preços; emitir solicitação de despesas referente a das atas de 
registro de preços; dar publicidade legal a ata de registro de preços e 
adesões; realizar a transferência de saldo da ata de registro de preços; 
conduzir os procedimentos relativos a eventuais revisões dos preços 
registrados. minutar a autorização a adesão a ata de registro de preços, 
quando solicitado por entes não participantes; 
VII- AUXILIAR DE REGISTRO DE PREÇOS - auxiliar a Coordenação 
Geral de Registro de Preços; emitir solicitação de despesas referente a 
das atas de registro de preços; dar publicidade legal a ata de registro de 
preços e adesões; realizar a transferência de saldo da ata de registro de 
preços; dar publicidade legal a ata de registro de preços e adesões. 
Art. 5º Extingue a Coordenação Geral de Controle de Combustível e o cargo de 
Chefe de Coordenação Geral de Combustível, vinculados ao Gabinete do Prefeito, e 
consequentemente o item 8 e 8.1, do inciso I, do art. 1º, o item 1.16 do art. 6º, bem como 
a subseção IV, art. 10, ambos da Lei 2.543/PMC/2009. 
Art. 6º Cria na Lei 2.543/PMC/2009, a GERÊNCIA MUNICIPAL DE FROTAS e 
MANUTENÇÃO PREDIAL E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO, vinculada à 
Secretaria Municipal de Administração, o cargo de Diretor Municipal de Frotas e 
Manutenção Predial, de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração, que 
fará a gerência do setor, bem como os cargos auxiliares, abaixo relacionados: I– Chefe de Manutenção Predial e Refrigeração; 
II
– Gerente Encarregado de Manutenção Predial e Refrigeração; 
III
– Coordenador de Frotas SEMED; 
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IV
– Coordenador de Frotas SEMAGRI; 
V
– Coordenador de Frotas SEMOSP. 
Art. 7º Altera o valor verba de representação dos cargos em comissão de 
Secretário Adjunto de Saúde e Coordenador Geral de Frotas, da estrutura organizacional 
da Secretaria Municipal de Saúde, da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com 
a redação anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 8º Inclui o subitem 3.3, 3.3.1 e 3.3.2 , no Inciso II, do art. 1º, na lei 
2.543/PMC/2009, que que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1°.......................................................................................... 
II................................................................................................. 3– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
................................................................................................... 
3.3
– GERÊNCIA MUNICIPAL DE FROTAS E MANUTENÇÃO PREDIAL 
E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO 
3.3.1
– DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO PREDIAL 
3.3.2
– COORDENAÇÃO DE FROTAS 
................................................................................................... 
Art. 9º Inclui o item 3 , no § 1º do art. 20, na lei nº 2.543/PMC/2009, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art.20................................................................................. 
§1º...................................................................................... 
........................................................................................... 
3 
– Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial 
3.1 - Chefe de Manutenção de Predial e Refrigeração 
3.2- Gerente Encarregado de Manutenção Predial e Refrigeração; 
3.3 
– Coordenador de Frotas SEMED; 
3.4 
– Coordenador de Frotas SEMAGRI; 
3.5 
– Coordenador de Frotas SEMOSP. 
Art. 10. Altera o art. 20-A, na Lei nº. 2.543/2009, para incluir os §§ 5° ao 10°, 
contendo a descrição dos cargos criados nos artigos 8º e 9º, desta lei, que que passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art.20-A..................................................................................... 
.................................................................................................. 
§ 5º DIRETOR MUNICIPAL DE FROTAS E MANUTENÇÃO PREDIAL: 
Gerenciar e orientar toda a equipe responsável pela gestão da frota 
municipal, tanto em relação ao abastecimento quando manutenção de 
veículos, bem como de manutenção predial, supervisionar de forma ampla 
e estratégica as atividades relacionadas à gestão da frota e às 
manutenções dos veículos e predial, assegurando que os objetivos e 
metas do setor sejam alcançados de maneira eficiente e alinhada às 
diretrizes da administração municipal; Desenvolver e implementar 
estratégias que promovam a economia de recursos, como combustíveis e 
peças e equipamentos na manutenção predial, além de buscar formas de 
reduzir custos operacionais com manutenções e abastecimento, 
preservando a qualidade dos serviços prestados; Garantir a integração 
entre as equipes e áreas sob sua responsabilidade, promovendo sinergia 
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entre os setores de frotas. Representar a gerência em reuniões, eventos 
ou fóruns pertinentes, sempre que designado pela chefia imediata. Propor 
e implementar soluções inovadoras para melhorar os processos de gestão 
de frotas, adotando tecnologias que contribuam para maior eficiência e 
controle operacional; Exercício de Outras Atribuições - Executar outras 
atividades que sejam compatíveis com a natureza de suas funções e que 
lhe forem delegadas pelo Secretário de Administração, contribuindo para 
a eficiência administrativa e operacional do setor; 
§6º CHEFE DE MANUTENÇÃO PREDIAL E REFRIGERAÇÃO 
–
Supervisionar a execução de serviços de manutenção preventiva e 
corretiva, garantindo a segurança e o funcionamento adequado de 
sistemas elétricos, hidráulicos e estruturais das edificações sobre sua 
responsabilidade. 
§7º GERENTE ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E 
REFRIGERAÇÃO - Inspecionar e aprovar os serviços realizados por 
equipes internas ou terceirizadas, verificando a qualidade e a 
conformidade com os contratos e as especificações técnicas definidas. 
§8º COORDENADOR DE FROTAS SEMED: Coordenar todas as 
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas e 
equipamentos das secretarias designadas, assegurando que estejam 
operando em condições adequadas e em conformidade com os padrões 
de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das atividades de 
manutenção preventiva e corretiva, bem como os processos de 
abastecimento da frota a ele designada, garantindo eficiência, controle de 
qualidade e otimização dos recursos disponíveis - Acompanhar as 
inspeções regularmente os hodômetros e outros indicadores de uso dos 
veículos, monitorando a quilometragem percorrida e identificando desvios 
ou inconsistências no uso da frota; Implementar estratégias e acompanhar 
as fiscalizações contínuas para verificar o estado de funcionamento dos 
veículos, máquinas e equipamentos, identificando necessidades de 
reparos ou substituições antes que falhas comprometam a operação; 
Coordenar, orientar e supervisionar as equipes técnicas de manutenção e 
abastecimento, garantindo que todas as operações sejam realizadas de 
acordo com as normas estabelecidas, dentro dos prazos definidos e com 
alta eficiência operacional; Acompanhar e analisar indicadores-chave de 
desempenho (KPIs) relacionados à manutenção, ao consumo de 
combustível e à eficiência operacional, utilizando esses dados para 
identificar melhorias nos processos e apoiar a tomada de decisões; 
Executar outras atividades designadas pelo Diretor Municipal de Frotas ou 
pelo Secretário Municipal de Educação, contribuindo para o bom 
funcionamento da frota da SEMED; 
§9º COORDENADOR DE FROTAS SEMAGRI: Coordenar todas as 
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas e 
equipamentos das secretarias designadas, assegurando que estejam 
operando em condições adequadas e em conformidade com os padrões 
de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das atividades de 
manutenção preventiva e corretiva, bem como os processos de 
abastecimento da frota a ele designada, garantindo eficiência, controle de 
qualidade e otimização dos recursos disponíveis - Acompanhar as 
inspeções regularmente os hodômetros e outros indicadores de uso dos 
veículos, monitorando a quilometragem percorrida e identificando desvios 
ou inconsistências no uso da frota; Fiscalização do Estado de 
Funcionamento 
– Implementar estratégias e acompanhar as fiscalizações 
contínuas para verificar o estado de funcionamento dos veículos, 
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máquinas e equipamentos, identificando necessidades de reparos ou 
substituições antes que falhas comprometam a operação; Coordenação 
de Equipes Técnicas - Coordenar, orientar e supervisionar as equipes 
técnicas de manutenção e abastecimento, garantindo que todas as 
operações sejam realizadas de acordo com as normas estabelecidas, 
dentro dos prazos definidos e com alta eficiência operacional; 
Acompanhar e analisar indicadores-chave de desempenho (KPIs) 
relacionados à manutenção, ao consumo de combustível e à eficiência 
operacional, utilizando esses dados para identificar melhorias nos 
processos e apoiar a tomada de decisões; Executar outras atividades 
compatíveis com a natureza de suas funções e que sejam atribuídas pelo 
Diretor Municipal de Frotas ou pelo Secretário Municipal de Agricultura, 
contribuindo para o bom funcionamento e a eficiência do setor; 
§ 10º COORDENADOR DE FROTAS SEMOSP: Coordenar todas as 
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas e 
equipamentos das secretarias designadas, assegurando que estejam 
operando em condições adequadas e em conformidade com os padrões 
de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das atividades de 
manutenção preventiva e corretiva, bem como os processos de 
abastecimento da frota a ele designada, garantindo eficiência, controle de 
qualidade e otimização dos recursos disponíveis Acompanhar as 
inspeções regularmente os hodômetros e outros indicadores de uso dos 
veículos, monitorando a quilometragem percorrida e identificando desvios 
ou inconsistências no uso da frota; Implementar estratégias e acompanhar 
as fiscalizações contínuas para verificar o estado de funcionamento dos 
veículos, máquinas e equipamentos, identificando necessidades de 
reparos ou substituições antes que falhas comprometam a operação; 
Coordenar, orientar e supervisionar as equipes técnicas de manutenção e 
abastecimento, garantindo que todas as operações sejam realizadas de 
acordo com as normas estabelecidas, dentro dos prazos definidos e com 
alta eficiência operacional; Acompanhar e analisar indicadores-chave de 
desempenho (KPIs) relacionados à manutenção, ao consumo de 
combustível e à eficiência operacional, utilizando esses dados para 
identificar melhorias nos processos e apoiar a tomada de decisões. 
Executar outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções 
e que sejam atribuídas pelo Diretor Municipal de Frotas ou pelo Secretário 
Municipal de Obras e Serviços Públicos, contribuindo para o bom 
funcionamento e eficiência do setor; 
Art.11. Extingue os cargos de Assessor de Comunicação, Chefe de Produção de 
Vídeo e Fotografia, Diretor(a) de Jornalismo, constantes na lei nº 2.543/PMC/2009. 
Art.12. Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, a SUPERINTENDÊNCIA DE 
COMUNICAÇÃO MUNICIPAL, vinculada ao Gabinete do Prefeito. 
Art.13. Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à SUPERINTENDÊNCIA DE 
COMUNICAÇÃO MUNICIPAL: 
I- Superintendente de Comunicação 
II- Coordenador de Jornalismo 
III- Diretor Geral de Comunicação 
IV- Chefe do Diário Oficial 
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V
– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional 
Art.14. Altera o item 3, inciso I, do art. 1º, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1º.................................................................................. 
........................................................................................... 
I-......................................................................................... 
........................................................................................... 
3. SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL 
3.1- Coordenadoria de Jornalismo 
3.2- Direção Geral de Comunicação 
3.3- Departamento de Publicação no Diário Oficial do Município 
...........................................................................................
Art. 15. Altera a nomenclatura da Seção III, e dá nova redação ao art. 12, na Lei 
nº. 2.543/PMC/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Seção III 
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 12. A Superintendência de Comunicação Municipal será dirigida pelo 
Superintendente Chefe de Comunicação, cargo de natureza em comissão 
de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições 
e competências: 
I - coordenar e supervisionar todas as equipes da Superintendência de 
Comunicação Municipal. 
II - realizar pagamentos de processos do setor o Garantir a execução 
eficiente das políticas de comunicação pública, estratégias de marketing, 
e ações de visibilidade do Executivo Municipal. 
III - aprovar as campanhas publicitárias, editais e outros produtos 
desenvolvidos pela equipe de comunicação. 
IV - representar o setor em reuniões e eventos oficiais, interagindo com 
outros setores do governo municipal. 
V - realizar o planejamento estratégico da comunicação pública, alinhado 
com as diretrizes do Prefeito Municipal. 
VI - elaborar relatórios sobre as ações desenvolvidas pela 
Superintendência. 
VII - integrar a imprensa municipal e estadual com as ações e políticas do 
município, promovendo o relacionamento com veículos de comunicação e 
garantindo a disseminação eficiente das informações. 
VIII - desenvolver ações em parceria com as secretarias municipais, 
visando atender aos interesses públicos e garantir que as iniciativas 
municipais sejam amplamente divulgadas e compreendidas pela 
população. 
§1° A SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL é 
composta dos seguintes cargos: 1– Superintendente de Comunicação; 2– Coordenador de Jornalismo; 3– Diretor Geral de Comunicação; 4– Chefe do Diário Oficial; 5– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional. 
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§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração, com as seguintes atribuições 
e competências: 
I - SUPERINTENDENTE DE COMUNICAÇÃO - Supervisionar e 
coordenar as atividades do setor de comunicação, com foco na 
organização estratégica e execução das políticas de comunicação 
municipal; Garantir a integração das equipes para otimizar as ações de 
comunicação e publicidade. Desenvolver, junto ao Prefeito municipal, 
ações de comunicação que atendam às necessidades e diretrizes da 
administração; analisar e implementar estratégias as campanhas de 
marketing e publicidade; Representar a Superintendência de 
Comunicação em reuniões e eventos oficiais; Controlar e revisar a 
execução dos contratos de publicidade e parcerias; Elaborar relatórios 
periódicos sobre as ações e resultados das campanhas de comunicação; 
Executar outras tarefas delegadas pelo Prefeito Municipal; 
II 
– Coordenador de Jornalismo - Coordenar a produção e 
publicação de matérias jornalísticas sobre as ações do Executivo 
Municipal; Planejar as estratégias de cobertura jornalística de eventos e 
ações oficiais da administração municipal; Supervisionar a equipe de 
jornalistas e assessores, garantindo a qualidade e relevância da 
informação publicada; Organizar estratégias para manter o arquivo de 
matérias jornalísticas e conteúdos produzidos; Acompanhar os veículos 
de imprensa com informações e dados; Acompanhar a Gerência das 
redes sociais oficiais do município e executar outras atividades correlatas 
de acordo com as necessidades do setor. 
III 
– Diretor Geral de Comunicação - Organizar e coordenar a equipe de 
diretores da Superintendência de Comunicação; Supervisar a criação e 
execução de campanhas de publicidade e marketing, garantindo o 
alinhamento com as diretrizes do Executivo Municipal; Coordenar a 
aprovação e acompanhar a produção de materiais de divulgação, como 
vídeos, áudios e fotografias; Manter a comunicação integrada entre os 
diferentes departamentos e secretarias municipais; Implementar o 
cronograma de atividades e eventos de comunicação, assegurando que 
todos os prazos sejam cumpridos; Executar outras tarefas correlatas 
delegadas pela Superintendência de Comunicação. 
IV - Chefe do Diário Oficial 
– Supervisionar as Publicação de atos oficiais 
no Diário Oficial do Município garantindo a qualidade e a pontualidade das 
publicações; Implementar estratégias para otimizar a manutenção do 
acervo do DIOC, garantindo estratégias para que todos os documentos e 
publicações estejam devidamente arquivados; Coordenar a gestão de 
pagamento dos diários contratados e o cumprimento dos termos dos 
contratos de publicação; Supervisionar a elaboração de relatórios 
estratégicos sobre as publicações realizadas; Executar outras tarefas 
correlatas delegadas pela Superintendência de Comunicação. 
V 
– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional - Assessorar o 
Superintendente de comunicação na elaboração de metas e objetivos 
estratégicos de gestão de conteúdo para divulgação nos meios de 
comunicação locais e nas plataformas digitais da Prefeitura; Assessorar 
na produção de vídeos institucionais, documentários, vídeos educativos, 
entre outros; prestar assessoramento na produção das matérias 
jornalísticas e conteúdos produzidos para os canais oficiais do município 
de Cacoal. 
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Art.16. Extingue os cargos de Chefe de Departamento de Controle Processual e 
Chefe de Departamento de Sistema de Cadastro, ambos constante na Lei nº 
2.543/PMC/2009. 
Art. 17. Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados ao Núcleo de Formação de 
Processos: I– Assessor Técnico em Planejamento de Compras; 
II- Supervisor de Diligência de Compras. 
Art. 18. Altera o item 7, inciso I, do art. 1º, §1º e 2º do art. 16, da Lei nº 
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1º.......................................................................................... 
I-................................................................................................. 
................................................................................................... 
7-NÚCLEO DE FORMAÇÃO DE PROCESSOS 
7.1- Departamento de Formação de Processos 
7.2
– Departamento de Planejamento de Compras 
............................................................................................................. 
Art.16.................................................................................................... 
§ 1º O Núcleo de Formação de Processos será constituído pelos seguintes 
cargos: 1– Chefe do Núcleo de Formação de Processo 
1.1
– Assessor Técnico em Planejamento de Compras 
1.2
– Assessor Técnico de Processo 
1.3 - Supervisor de Diligência de Compras 
§2º........................................................................................................ 
I - Chefe do Núcleo de Formação de Processos 
– Gerir a formação e 
controle de processos administrativos relacionados à aquisição de bens e 
serviços administrativos; coordenar a elaboração de Estudo Técnico 
Preliminar (ETP), Análise de Risco (AR), Termo de Referência (TR) e 
Projeto Básico (PB); orientar e apoiar as secretarias na formalização dos 
procedimentos iniciais da licitação, incluindo o Documento de 
Formalização de Demanda (DFD) e Estimativa de Custas (EC); examinar 
e opinar sobre pedidos de esclarecimentos ou impugnações no âmbito da 
fase interna da licitação; decidir, conforme suas competências, sobre 
questões internas do setor; propor à autoridade competente a abertura de 
procedimentos administrativos para apuração de responsabilidades; 
exercer outras atividades correlatas, conforme designação. 
II 
– Assessor Técnico em Planejamento de Compras 
– Assessorar no 
recebimento, analise e consolidação dos documentos de Formalização de 
Demanda (DFD); auxiliar na realização dos levantamentos e consolidação 
das informações relacionadas à estimativa individual e total de consumo 
para aquisição ou contratação de bens e serviços; assessorar nas 
pesquisa de preços para formação de custos, Assessorar nas pesquisas 
para elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Análise de Riscos
(AR), Termo de Referência (TR); assessorar na emissão de reserva 
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orçamentária e pré-empenhos; executar outras atividades correlatas, 
conforme designação. 
III - Assessor Técnico de Processos - Elaborar relatórios técnicos, 
pareceres e estudos sobre processos ou procedimentos em análise, 
auxiliar na emissão de NDA e Solicitação de Despesa, Acompanhar e 
monitorar o andamento de processos administrativos, legais ou técnicos, 
Analisar e identificar a necessidade de ajustes em processos existentes, 
propondo melhorias, Auxiliar na organização e no controle de processos 
internos e externos, garantindo que estejam em conformidade com a 
legislação e normas vigentes. 
IV - Supervisor de Diligência de Compras - Definir diretrizes estratégicas 
e supervisionar as diligências necessárias nos processos de compras, em 
conjunto com as equipes técnicas, assegurando o cumprimento das 
políticas e normas de aquisições realizadas in loco nos mercados locais, 
garantindo a lisura e fidedigna colheita de preços; Supervisionar a 
interação com fornecedores e áreas internas, validando as fases de 
diligência e garantindo o cumprimento das normas aplicáveis; Representar 
a área de compras em reuniões e fóruns internos ou externos, 
apresentando informações e defendendo os interesses do órgão/entidade 
em matéria de diligência e fiscalização de compras; Monitorar indicadores 
de desempenho dos processos de aquisição, propondo planos de ação 
para a melhoria contínua, em sintonia com as metas estabelecidas pela 
administração pública; Desenvolver e supervisionar a implementação de 
metodologias e boas práticas relacionadas à diligência de compras, 
capacitando as equipes de apoio sempre que necessário; Exercer outras 
atividades de supervisão correlatas, compatíveis com a natureza do cargo 
em comissão, conforme determinação superior.
Art. 19. Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO: 
I 
– Coordenador de Engenharia e Infraestrutura;
II 
– Coordenador de Execução de Obras Públicas; 
III 
– Coordenador de Topografia. 
Art. 20. inclui o subitem 2.6, 2.7 e 2.8 no item 2, do inciso II, do art. 1º, da Lei nº 
2.543/PMC/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1º ......................................................................................... 
................................................................................................... 
II-................................................................................................ 
................................................................................................... 
2 
– SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
................................................................................................... 
2.6
– COORDENADORIA DE TOPOGRAFIA 
2.7
– COORDENADORIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 
2.8
– COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA 
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Art. 21. Inclui o subitem 6.1 e itens 6, 7 e 8, revoga o subitem 2.3, todos do § 2º, 
do art. 19, da Lei nº. 2.543/PMC/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.19. ....................................................................................... 
................................................................................................... 
§2º.............................................................................................. 
................................................................................................... 6– COORDENADOR DE TOPOGRAFIA 
6.1
– Chefe de Departamento de Topografia 
7
– COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 
8
– COORDENADOR DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
Art. 22. Cria os §§ 19, 20, 21 e 22, ao art. 19, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art.19...........................................................................................................
...................................................................................................... 
§ 19. Compete a Coordenadoria de Topografia: Coordenar os 
levantamentos topográficos; Coordenar os dados e análises técnicas que 
viabilizem estudos detalhados e subsidiem os setores de engenharia e 
planejamento. Garantir a precisão e a qualidade das informações 
geoespaciais; Coordenar sistema de informações geográficas para uso 
em planejamento e gestão territorial; 
§ 20. Compete ao COORDENADOR DE TOPOGRAFIA: Coordenar os 
levantamentos da superfície e do subsolo da terra, de sua topografia 
natural e de outras existentes, determinado o perfil, a localização, 
dimensões exatas e a configuração de terrenos, campos e estradas, com 
a finalidade de fornecer dados básicos ao trabalho de construção e outros 
projetos. Coordenar a análise dos mapas, plantas, títulos de propriedade, 
registros e especificações, estudando-os e calculando as medições a 
serem efetuadas, para preparar esquemas de levantamentos 
topográficos, planimétricos e altimétricos; Coordenar as estratégias de 
planejamento dos levantamentos topográficos e análises de 
geoprocessamento. Garantir a precisão e a qualidade das informações 
geoespaciais produzidas pela coordenação. Supervisionar a elaboração 
de mapas, relatórios e dados georreferenciados para subsidiar os projetos 
municipais. Supervisionar a aplicação de tecnologias e ferramentas de 
geoprocessamento e topografia. Representar a coordenação em reuniões 
técnicas e apresentar os resultados de estudos geoespaciais. 
§ 21. Compete ao COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS 
PÚBLICAS: Coordenar o planejamento e a execução das obras públicas, 
assegurando que os projetos sejam executados conforme os 
cronogramas, orçamentos e especificações técnicas estabelecidas. 
Definir as metas e os prazos das obras, assegurando que todas as etapas 
sejam cumpridas de acordo com o planejamento estabelecido. Elaborar e 
revisar os planos de trabalho e cronogramas detalhados para cada obra, 
considerando a logística e os recursos necessários. Supervisionar a 
execução das obras em campo, garantindo que os trabalhos estejam 
sendo realizados conforme as normas técnicas e os projetos aprovados. 
Assegurar que todas as obras públicas sejam executadas de acordo com 
as leis e normas vigentes, incluindo licenciamento ambiental, licitação e 
documentação legal. 
§ 22. Compete ao COORDENADOR DE ENGENHARIA 
INFRAESTRUTURA: Coordenar os serviços de manutenção de 
infraestrutura urbana, como reparos em pavimentação, iluminação 
pública, redes de drenagem, esgoto, entre outros. Propor e implementar 
ações preventivas para evitar danos e garantir a conservação das obras 
públicas. Analisar e aprovar projetos técnicos de infraestrutura, verificando 
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sua viabilidade e conformidade com as normas e regulamentações. Emitir 
pareceres técnicos sobre projetos de infraestrutura e sobre as condições 
de obras e serviços executados. Assegurar que as obras e projetos de 
infraestrutura sigam as normas legais, regulatórias e ambientais 
aplicáveis. 
Art. 23. Amplia o número de vagas dos cargos de Assessor Técnico de 
Desenvolvimento Urbano, Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura, vinculados a 
Secretaria Municipal de Planejamento, conforme disposto na tabela II, do Anexo I, na 
Lei, 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de 
Lei. 
Art. 24. Altera o valor verba de representação dos cargos em comissão Assessor
Técnico de Engenharia e Arquitetura, Assessor Técnico de Desenvolvimento Urbano, 
conforme disposto na tabela I, do Anexo II, da Lei, 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar 
com a redação anexa ao presente Projeto de Lei. 
Art. 25 Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, o cargo de Secretário Adjunto de
Agricultura de natureza em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados à 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. 
Art. 26. Inclui o item 6 no §1° e o inciso X, ao § 3º ambos no art. 24, da lei nº 
2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação: 
Art.24 ................................................................................................... 
§1º........................................................................................................ 
............................................................................................................. 
7 
– Secretário Adjunto de Agricultura 
............................................................................................................. 
§3º-....................................................................................................... 
X 
– SECRETÁRIO ADJUNTO DE AGRICULTURA: Prestar assistência 
técnica e administrativa ao Secretário Municipal de Agricultura, auxiliando￾o na supervisão e coordenação das atividades dos diversos órgãos e 
unidades da Secretaria Municipal de Agricultura; Substituir 
automaticamente o Secretário Municipal de Agricultura em suas ausências 
temporárias ou impedimentos assegurando a continuidade das atividades 
da secretaria; Auxiliar o Secretário Municipal nas decisões estratégicas, 
participando de reuniões e propondo soluções para os desafios da área. 
Representar, quando necessário, o Secretário Municipal em reuniões e 
viagens oficias, fazendo jus ao mesmo valor de diária que o Secretário; 
Coordenar as equipes técnicas e operacionais da Secretaria Municipal de 
Agricultura, garantindo que as tarefas sejam distribuídas de maneira 
eficiente; Receber demandas da comunidade relacionadas a manutenção 
das estradas vicinais, manutenção e abertura de careadores, incentivo a 
atividade agrícola, melhoria genética do rebanho, e outras demandas 
correlatas a Secretaria Municipal de Agricultura; Coordenar a 
implementação de soluções rápidas para problemas emergenciais; 
Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. 
Art. 27. Cria o subitem 1.1.1 no art. 4° da lei nº 3.342/PMC/2014, para criar o 
cargo de Vice-Presidente, de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração, 
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vinculado ao SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOSTO DE CACOAL-RO 
– SAAE, que passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art.4º .................................................................................................... 
1. ......................................................................................................... 
............................................................................................................. 
1.1.1 Vice presidente 
............................................................................................................. 
Art. 28. Cria o Art. 5º- A, na lei nº 3.342/PMC/2014 com a seguinte redação: 
Art.5°- A Vice-presidência do SAAE é ocupada pelo Vice-Presidente, 
cargo de natureza política em comissão, de livre nomeação e exoneração 
do Chefe do Executivo, possuindo as seguintes atribuições e 
competências: 
I - dar Suporte e auxiliar o Presidente nas decisões estratégicas; 
II - assistir o presidente na supervisão das operações diárias da empresa 
e garantir que todas as funções estejam alinhadas com as metas 
estratégicas; 
III - auxiliar na formulação e implementação de políticas e procedimentos 
para melhorar a prestação de serviços. 
Art. 29. Cria o Parágrafo único e revoga o inciso XVII no art. 5º, da Lei nº 
3.342/PMC/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5º A Presidência do SAAE é ocupada pelo Presidente, cargo de 
natureza política em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe 
do Executivo, e na ausência do presidente, pelo Vice-Presidente 
possuindo as atribuições e competências: 
............................................................................................................. 
XVII 
– (revogado) 
Parágrafo único. Na ausência do Presidente, o Vice-presidente, substituirá 
automaticamente o presidente. 
Art. 30. Altera a Tabela I, do anexo II, da lei 3.342/PMC/2014 que passa a vigorar 
com a redação anexa à presente Lei. 
Art. 31. Altera o valor da verba de representação do cargo em comissão de Chefe 
de Gabinete do Vice-Prefeito, disposto na Tabela I, do Anexo II, na Lei nº. 
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei. 
Art. 32. Cria o vencimento base do cargo em comissão de Assessor de 
Corregedor, disposto na Tabela I, do Anexo I, na Lei nº. 3.326/PMC/2014, que passa a 
vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei. 
Art. 33. Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, o cargo de natureza em comissão de livre 
nomeação e exoneração, vinculados à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE: 
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I 
– Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar 
Art. 34. Cria o inciso IV, no art. 28-C, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art.28-C................................................................................................ 
IV COORDENADOR GERAL DE NUTRIÇÃO HOSPITALAR: Coordenar 
implementar estratégias a Elaboração diagnóstico nutricional e prescrição 
de dietas; Coordenar e monitorar o estado nutricional dos pacientes e 
registrar sua evolução; orientar a alimentação durante a internação e na 
alta hospitalar, incluindo cuidadores e familiares quando necessário; 
promover educação nutricional; estabelecer e executar protocolos 
técnicos em conformidade com a legislação vigente; considerar interações 
droga/nutriente e nutriente/nutriente na prescrição dietética; supervisionar 
a distribuição de dietas orais e enterais, avaliando aceitação, infusão e 
tolerância; colaborar com equipes de produção de refeições, elaborar 
relatórios técnicos sobre não conformidades que comprometam a saúde 
humana, reportando-as ao superior hierárquico e às autoridades 
competentes; promover ações de educação alimentar e nutricional 
voltadas para pacientes, familiares e responsáveis. 
Art. 35. Altera o Anexo I, inciso I e cria o inciso II, e reajusta a verba de 
representação do cargo de Coordenador Adjunto da Defesa Civil, ambos na Lei nº. 
3.535/PMC/2015, para instituir a vencimento base do cargo em comissão dos Cargos de 
Coordenador da Defesa Civil e Coordenador Adjunto da Defesa Civil, que passa a vigorar 
com a redação anexa ao presente Projeto de Lei. 
Art. 36. Altera as tabelas I e II, do Anexo I, a tabela I e II do Anexo II, na Lei nº 
2.543/PMC/2009, para incluir os cargos, atribuições, vagas e remuneração criados por 
esta lei, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. 
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 24 de março de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
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LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
 
ANEXO I 
I- CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS 
................................................................................................. ........... 
Superintendente de Comunicação 01 
Coordenador de Jornalismo 01 
Diretor Geral de Comunicação 01 
Chefe do Diário Oficial 01 
Assessor de Comunicação e Marketing Institucional 03 
Assessor Técnico em Planejamento de Compras 08 
Supervisor de Diligência de Compras 01 
Superintendente de Licitações 01 
Superintendente Adjunto de Licitações 01 
Agente de Contratação/Pregoeiro 05 
Intendente de Instrumento Convocatório e Publicações 02 
Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos 
licitatórios 
01 
Intendente de Registro de Preços 01 
Auxiliar de Registro de Preços 02 
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Câmara Municipal de Cacoal 
LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
ANEXO I 
II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
(......................................................................................................................................................) 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
...................................................................................................................................... ........ 
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura 11 
Assessor Técnico de Desenvolvimento Urbano 04 
Coordenador de Topografia 01 
Coordenador de Execução de Obras Públicas 01 
Coordenador de Infraestrutura 01 
................................................................................................................................. .......... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
................................................................................................................................. ........... 
Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial 01 
Chefe de Manutenção Predial e Refrigeração 01 
Gerente Encarregado de Manutenção Predial e Refrigeração 04 
Coordenador de Frotas SEMED 01 
Coordenador de Frotas SEMAGRI 01 
Coordenador de Frotas SEMOSP 01 
................................................................................................................................... ........... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
................................................................................................................................... ........... 
Secretário Adjunto de Agricultura 01 
................................................................................................................................... ........... 
Câmara Municipal de Cacoal
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
 LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
ANEXO II 
TABELA I 
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO 
(...........................................................................................................................................
....) 
Denominação Símbolo Verba de Representação 
............................................................................................... ....................... ................................... 
Chefe de Gabinete do Vice-prefeito R$ 8.500,00 
Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial R$ 6.000,00 
Chefe de Manutenção Predial e Refrigeração R$ 6.000,00 
Gerente Encarregado de Manutenção Predial e Refrigeração R$ 2.250,00 
Coordenador(a) de Frotas SEMED R$ 4.500,00 
Coordenador(a) de Frotas SEMAGRI R$ 4.500,00 
Coordenador(a) de Frotas SEMOSP R$ 4.500,00 
Coordenador(a) Geral de Frotas R$ 4.500,00 
Secretário Adjunto de Saúde R$ 7.500,00 
Superintendente de Comunicação R$ 6.000,00 
Coordenador de Jornalismo R$ 4.500,00 
Diretor Geral de Comunicação R$ 4.200,00 
Chefe do Diário Oficial R$ 3.000,00 
Assessor de Comunicação e Marketing Institucional R$ 3.800,00 
Chefe Do Núcleo de Formação de Processos R$ 5.000,00 
Assessor Técnico em Planejamento de Compras R$ 3.500,00 
Supervisor de Diligência de Compras R$ 3.000,00 
Superintendente de Licitações R$ 7.500,00 
Superintendente Adjunto de Licitações R$ 4.500,00 
Agente de Contratação/Pregoeiro R$ 6.000,00 
Intendente de Instrumento Convocatório e Publicações R$ 4.000,00 
Assessor Técnico de Contabilidade Para Procedimentos 
Licitatórios R$ 4.500,00 
Intendente de Registro de preço R$ 4.500,00 
Auxiliar de Registro de Preços R$ 3.000,00 
Coordenador de Engenharia e Infraestrutura R$ 7.500,00 
Coordenador de Topografia R$ 3.000,00 
Coordenador de Execução de Obras Públicas R$ 7.500,00 
Assessor Técnico de Desenvolvimento Urbano R$ 6.500,00 
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura R$ 6.500,00 
Secretário Adjunto de Agricultura R$ 7.500,00 
Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar R$ 4.000,00 
Câmara Municipal de Cacoal
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
 LEI Nº. 3.342/PMC/2014 
ANEXO II 
TABELA I 
VENCIMENTO BASE DO CARGO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO Vaga Qualificação Mínima 
exigida 
Carga Horária 
Semanal Vencimento 
.............................. ........ .................... ................ .................... 
Vice-Presidente 01 Nível Superior 40 horas R$ 7.500,00 
.............................. ........ .................... ................ ....................
 
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
LEI Nº. 3.326/PMC/2014 
ANEXO I 
TABELA I 
Vencimento base do cargo em Comissão 
DENOMINAÇÃO 
Símbolo Quantidade de 
Vagas 
Vencimento do 
Cargo em 
Comissão 
Assessor de Corregedor 01 02 R$ 1.800,00 
 
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
LEI Nº. 3.535/PMC/2015 
ANEXO I 
 
I - VENCIMENTO BASE E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM 
COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO 
Natureza Vencimento 
do Cargo em 
Comissão 
Verba de 
representação 
Coordenador ou 
Secretário-Executivo 
Cargo em 
Comissão R$ 2.000,00 R$ 5.500,00 
Coordenador ou 
Secretário-Executivo 
Adjunto 
Cargo em 
Comissão R$ 2.000,00 
R$ 4.500,00 
II- FUNÇÃO GRATIFICADA 
DENOMINAÇÃO Natureza Gratificação 
Diretor-Técnico Função 
Gratificada R$ 1.400,00 
Diretor-Operacional Função 
Gratificada R$ 1.400,00 
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