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materia nº 25/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 8 DA LEI N° 3.643/PMC/2016 QUE APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL SERRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 25/2025 
 
<DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 
EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 8 DA LEI N° 
3.643/PMC/2016 QUE APROVA O LOTEAMENTO 
DENOMINADO RESIDENCIAL SERRA DOURADA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para execução das obras de infraestrutura, no 
Loteamento denominado Residencial Serra Dourada, aprovado nos termos da 
Lei 3.643/PMC/2016, de 17/08/2016, objeto da matrícula nº 37.148, de propriedade de 
Residencial Serra Dourada SPE LTDA ME, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 31 de março de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 01/04/2025 - 10:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65551. Folha 1 de 1 

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