| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 13, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, ALTERA A LEI 2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 26/2025 <DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 13, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, ALTERA A LEI 2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste na ordem de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), do piso Salarial dos profissionais do magistério do quadro da Secretaria Municipal de Educação, para fins de adequação do PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 e da Portaria Ministerial nº 13 de 24 de dezembro de 2024. Art. 2º Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 2.736/2010, para o fim de acrescentar o reajuste do piso salarial de que trata o Art. 1º desta Lei, que passará a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2025. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 31 de março de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 01/04/2025 - 10:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65552. Folha 1 de 4 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal LEI Nº. 2.736/PMC/2010 ANEXO I PROFESSORES NÍVEL I E II (MAGISTÉRIO) – 40 HORAS ............................................................................................................................... ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "I" E "II" (MAGISTÉRIO) 40h (COM 6,27% DE REAJUSTE) TABELA I MAGISTÉRIO A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 4.867,77 R$ 5.013,80 R$ 5.164,22 R$ 5.319,14 R$ 5.478,72 R$ 5.643,08 R$ 5.812,37 R$ 5.986,74 R$ 6.166,35 A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 6.351,34 R$ 6.541,88 R$ 6.738,13 R$ 6.940,28 R$ 7.148,48 R$ 7.362,94 R$ 7.583,83 R$ 7.811,34 R$ 8.045,68 TABELA II GRADUAÇÃO B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 5.224,09 R$ 5.380,81 R$ 5.542,24 R$ 5.708,51 R$ 5.879,76 R$ 6.056,15 R$ 6.237,84 R$ 6.424,97 R$ 6.617,72 B 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 6.816,25 R$ 7.020,74 R$ 7.231,36 R$ 7.448,30 R$ 7.671,75 R$ 7.901,91 R$ 8.138,96 R$ 8.383,13 R$ 8.634,63 TABELA III PÓS-GRADUAÇÃO C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 5.485,30 R$ 5.649,85 R$ 5.819,35 R$ 5.993,93 R$ 6.173,75 R$ 6.358,96 R$ 6.549,73 R$ 6.746,22 R$ 6.948,61 C 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 7.157,07 R$ 7.371,78 R$ 7.592,93 R$ 7.820,72 R$ 8.055,34 R$ 8.297,00 R$ 8.545,91 R$ 8.802,29 R$ 9.066,36 TABELA IV MESTRADO D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 5.869,27 R$ 6.045,34 R$ 6.226,70 R$ 6.413,51 R$ 6.605,91 R$ 6.804,09 R$ 7.008,21 R$ 7.218,46 R$ 7.435,01 D 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 7.658,06 R$ 7.887,80 R$ 8.124,44 R$ 8.368,17 R$ 8.619,21 R$ 8.877,79 R$ 9.144,13 R$ 9.418,45 R$ 9.701,00 TABELA V DOUTORADO E 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 6.456,19 R$ 6.649,88 R$ 6.849,37 R$ 7.054,86 R$ 7.266,50 R$ 7.484,50 R$ 7.709,03 R$ 7.940,30 R$ 8.178,51 E 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 8.423,87 R$ 8.676,58 R$ 8.936,88 R$ 9.204,99 R$ 9.481,14 R$ 9.765,57 R$ 10.058,54 R$ 10.360,29 R$ 10.671,10 TABELA VI PROFESSORES LEIGOS A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 2.433,89 R$ 2.506,90 R$ 2.582,11 R$ 2.659,57 R$ 2.739,36 R$ 2.821,54 R$ 2.906,19 R$ 2.993,37 R$ 3.083,17 Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 01/04/2025 - 10:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65552. Folha 2 de 4 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 3.175,67 R$ 3.270,94 R$ 3.369,07 R$ 3.470,14 R$ 3.574,24 R$ 3.681,47 R$ 3.791,91 R$ 3.905,67 R$ 4.022,84 ANEXO I DA LEI Nº. 2.736/PMC/2010 PROFESSORES NÍVEL I e II (MAGISTÉRIO) – 30 HORAS ............................................................................................................................... ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "I" E "II" (MAGISTÉRIO) - 30h (COM 6,27% DE REAJUSTE) TABELA I GRADUAÇÃO A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 3.918,07 R$ 4.035,61 R$ 4.156,68 R$ 4.281,38 R$ 4.409,82 R$ 4.542,12 R$ 4.678,38 R$ 4.818,73 R$ 4.963,29 A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 5.112,19 R$ 5.265,56 R$ 5.423,53 R$ 5.586,23 R$ 5.753,82 R$ 5.926,43 R$ 6.104,23 R$ 6.287,35 R$ 6.475,97 TABELA II PÓS-GRADUAÇÃO B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 4.204,87 R$ 4.331,02 R$ 4.460,95 R$ 4.594,78 R$ 4.732,62 R$ 4.874,60 R$ 5.020,84 R$ 5.171,46 R$ 5.326,61 B 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 5.486,41 R$ 5.651,00 R$ 5.820,53 R$ 5.995,14 R$ 6.175,00 R$ 6.360,25 R$ 6.551,05 R$ 6.747,59 R$ 6.950,01 TABELA III MESTRADO C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 4.415,12 R$ 4.547,57 R$ 4.684,00 R$ 4.824,52 R$ 4.969,25 R$ 5.118,33 R$ 5.271,88 R$ 5.430,04 R$ 5.592,94 C 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 5.760,73 R$ 5.933,55 R$ 6.111,55 R$ 6.294,90 R$ 6.483,75 R$ 6.678,26 R$ 6.878,61 R$ 7.084,97 R$ 7.297,51 TABELA IV DOUTORADO D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 4.724,17 R$ 4.865,90 R$ 5.011,88 R$ 5.162,23 R$ 5.317,10 R$ 5.476,61 R$ 5.640,91 R$ 5.810,14 R$ 5.984,44 D 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 6.163,98 R$ 6.348,90 R$ 6.539,36 R$ 6.735,54 R$ 6.937,61 R$ 7.145,74 R$ 7.360,11 R$ 7.580,91 R$ 7.808,34 Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 01/04/2025 - 10:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65552. Folha 3 de 4 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal ANEXO I DA LEI Nº. 2.736/PMC/2010 PROFESSORES NÍVEL I e II (MAGISTÉRIO) – 20 HORAS ............................................................................................................................... ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "I" E "II" (MAGISTÉRIO) - 20h (COM 6,27% DE REAJUSTE) TABELA I MAGISTÉRIO A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 2.433,88 R$ 2.506,90 R$ 2.582,10 R$ 2.659,57 R$ 2.739,35 R$ 2.821,53 R$ 2.906,18 R$ 2.993,37 R$ 3.083,17 A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 3.175,66 R$ 3.270,93 R$ 3.369,06 R$ 3.470,13 R$ 3.574,23 R$ 3.681,46 R$ 3.791,91 R$ 3.905,66 R$ 4.022,83 TABELA II GRADUAÇÃO B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 2.612,04 R$ 2.690,40 R$ 2.771,11 R$ 2.854,25 R$ 2.939,87 R$ 3.028,07 R$ 3.118,91 R$ 3.212,48 R$ 3.308,85 B 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 3.408,12 R$ 3.510,36 R$ 3.615,67 R$ 3.724,14 R$ 3.835,87 R$ 3.950,94 R$ 4.069,47 R$ 4.191,56 R$ 4.317,30 TABELA III PÓS-GRADUAÇÃO C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 2.742,64 R$ 2.824,92 R$ 2.909,67 R$ 2.996,96 R$ 3.086,87 R$ 3.179,47 R$ 3.274,86 R$ 3.373,10 R$ 3.474,30 C 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 3.578,53 R$ 3.685,88 R$ 3.796,46 R$ 3.910,35 R$ 4.027,66 R$ 4.148,49 R$ 4.272,95 R$ 4.401,14 R$ 4.533,17 TABELA IV MESTRADO D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 2.934,63 R$ 3.022,67 R$ 3.113,35 R$ 3.206,75 R$ 3.302,95 R$ 3.402,04 R$ 3.504,10 R$ 3.609,22 R$ 3.717,50 D 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 3.829,02 R$ 3.943,89 R$ 4.062,21 R$ 4.184,08 R$ 4.309,60 R$ 4.438,89 R$ 4.572,05 R$ 4.709,21 R$ 4.850,49 TABELA V DOUTORADO E 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 3.228,09 R$ 3.324,93 R$ 3.424,68 R$ 3.527,42 R$ 3.633,24 R$ 3.742,24 R$ 3.854,51 R$ 3.970,14 R$ 4.089,25 E 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 4.211,92 R$ 4.338,28 R$ 4.468,43 R$ 4.602,48 R$ 4.740,56 R$ 4.882,78 R$ 5.029,26 R$ 5.180,14 R$ 5.335,54 Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 01/04/2025 - 10:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65552. Folha 4 de 4