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materia nº 27/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4427

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 27/2025 
 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil reais). 
Suplementação 
11.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 
11.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 
11.001.08.243.0034.2.279. FORTALECER A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E 
 ADOLESCENTES - FMIA 
13 - 3.3.50.43.00.00 25000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 800.000,00 
Total Suplementação: R$ 800.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 31 de março de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 01/04/2025 - 10:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65553. Folha 1 de 1 

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