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materia nº 28/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4428

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 28/2025 
 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC 
105 - 3.3.90.39.00.00 16320300 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500.000,00 
 Total Suplementação: R$ 500.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita 
Receita:1.7.2.4.50.01.00.00000000 Fonte: 16320300 500.000,00 
 
 Total da Receita: 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 31 de março de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 01/04/2025 - 10:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65554. Folha 1 de 1 

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