Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete Vereador Paulinho do Cinema
Projeto de Lei Nº xxx /CMC/2025
Autor: VEREADOR PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA
‘’DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA
RIOZINHO - ASSER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de
Cacoal, a “ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RIOZINHO”, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 32.652.941/0001-04,
localizada na Travessa Pioneiro Nilton de Almeida Genelhu, nº1434, Riozinho,
CEP: 76969000, no Município de Cacoal/Rondônia.
Art. 2º. À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios
previstos em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei
Municipal Nº 038/PMC, de 09 de novembro de 1984.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade:
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as
disposições estatutárias;
II – Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao
departamento competente da administração pública municipal.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, xx de xxxxxx de 2025.
Paulo Roberto Duarte Bezerra
Vereador da Câmara Municipal de Cacoal
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete Vereador Paulinho do Cinema
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº /2025
O referido projeto tem por objetivo conceder título de utilidade pública
municipal, á “ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RIOZINHO”, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 32.652.941/0001-
04, localizada na Travessa Pioneiro Nilton de Almeida Genelhu, nº1434,
Riozinho, CEP: 76969000, no Município de Cacoal/Rondônia, sem fins
lucrativos, de natureza privada. Associação Esportiva Riozinho - ASSER, tem
por objetivo:
Para apoiar e desenvolver ações e projetos na área de prevenção, formação
profissional, treinamento de habilidades para resistências às drogas, civismo,
assistência social, cultural, educacional, saúde e lazer. Oferecer aos jovens
atividades que proporcionem conhecimento, disciplina, responsabilidade e
cidadania, através da implantação do Projeto Bombeiro Mirim.
O presente projeto de lei visa instituir implantação de projetos e programas de
cunho cultural, educacional e esportivos que tenham como base atender as
crianças e adolescentes, promovendo-os na vida social, familiar e comunitária.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, xx de xxxxxx 2025.
Paulo Roberto Duarte Bezerra
Vereador da Câmara Municipal de Cacoal