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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-04-04
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RIOZINHO - ASSER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id4435

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-13 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-09 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-09 Proposição aprovada — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-05 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 17º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 05/06/2025.
2025-06-04 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-02 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-04-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-07 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T13:31:45.159324-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete Vereador Paulinho do Cinema
Projeto de Lei Nº xxx /CMC/2025
Autor: VEREADOR PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA
‘’DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA 
RIOZINHO - ASSER, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
 Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de 
Cacoal, a “ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RIOZINHO”, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 32.652.941/0001-04, 
localizada na Travessa Pioneiro Nilton de Almeida Genelhu, nº1434, Riozinho, 
CEP: 76969000, no Município de Cacoal/Rondônia.
 Art. 2º. À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios 
previstos em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei 
Municipal Nº 038/PMC, de 09 de novembro de 1984. 
 
 Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a 
entidade:
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as 
disposições estatutárias;
II – Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao 
departamento competente da administração pública municipal.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, xx de xxxxxx de 2025.
 
 
 Paulo Roberto Duarte Bezerra
 Vereador da Câmara Municipal de Cacoal 
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete Vereador Paulinho do Cinema
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº /2025
 O referido projeto tem por objetivo conceder título de utilidade pública 
municipal, á “ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RIOZINHO”, pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 32.652.941/0001-
04, localizada na Travessa Pioneiro Nilton de Almeida Genelhu, nº1434, 
Riozinho, CEP: 76969000, no Município de Cacoal/Rondônia, sem fins 
lucrativos, de natureza privada. Associação Esportiva Riozinho - ASSER, tem 
por objetivo:
Para apoiar e desenvolver ações e projetos na área de prevenção, formação 
profissional, treinamento de habilidades para resistências às drogas, civismo, 
assistência social, cultural, educacional, saúde e lazer. Oferecer aos jovens 
atividades que proporcionem conhecimento, disciplina, responsabilidade e 
cidadania, através da implantação do Projeto Bombeiro Mirim. 
O presente projeto de lei visa instituir implantação de projetos e programas de 
cunho cultural, educacional e esportivos que tenham como base atender as 
crianças e adolescentes, promovendo-os na vida social, familiar e comunitária.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, xx de xxxxxx 2025.
 
 Paulo Roberto Duarte Bezerra
 Vereador da Câmara Municipal de Cacoal 

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