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materia nº 52/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaPL OFICIO 201 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ R$ 100.000,00 SEMMA
native_id4437

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-04-09 Aguardando promulgação da lei — —
2025-04-09 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-04-07 Aguardando Votação — —
2025-04-07 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 7º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 07/04/2025.
2025-04-07 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-04-06 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T14:06:31.865118-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 201/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 03 de abril de 2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=. 
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
GIMENEZ FRITZ 
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 04/04/2025 - 11:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/339872. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=. 
Considerando a necessidade de continuidade aos serviços e atendimentos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA. 
Considerando que compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA 
programar, orientar, coordenar e executar as atividades concernentes ao cuidado com 
animais vítimas de maus tratos, abandono e crueldade. 
Considerando a Lei nº 5.282/PMC/2023 que Institui a Política de Controle 
Populacional, Bem-Estar Animal e dispõe sobre o credenciamento de Entidades de 
Defesa e Proteção Animal, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP) Médicos Veterinários e/ou Clínicas Veterinárias e Laboratórios para o trato 
com animais vítimas de maus-tratos, abandono e crueldade estabelecendo condições 
necessárias ao bem-estar desses animais no município de Cacoal. 
Considerando o memorando Nº 172/2023 da Coordenação de Convênios, o 
qual informa a transferência especial - liberação de recursos financeiros para ação de 
custeio para atender a Associação Protetora de animais no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais). 
Considerando o Acordo de Cooperação nº 001/PMC/2024 com a Associação 
para realização de castrações, exames laboratoriais, cirurgias e atendimento clínico
de animais (cães e gatos) vítimas de maus tratos, abandono e crueldade no contexto 
da Lei Municipal nº 5.282/PMC/2023, e o Acordo de Cooperação nº 001/PMC/2025 
para a entrega de rações destinada à alimentação dos animais domésticos (cachorros 
e gatos) abrigados e aos cuidados da Associação Protetora de Animais. 
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os 
saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de 
dezembro de 2024, é observado que: 
1.Vinculado a fonte de recurso 1.706.0100 (Transferência Especial da União - 
Emenda Individual - Exercício Corrente) há um montante de R$ 3.096.135,66 (três 
milhões e noventa e seis mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) 
disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas, sendo 
em conformidade ao convênio citado. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. 
Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a
prestação de contas dos convênios citados e encontra - se em conformidade com o 
disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos 
URGÊNCIA na tramitação, tendo em vista a necessidade de vinculação de saldo para 
prosseguimento de trâmites processuais, seja para execução de contratação ou
procedimento licitatória, sendo eles de extrema importância para garantia de uma 
melhor infraestrutura para o município de Cacoal. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 04/04/2025 - 11:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/339872. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso 
Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Suplementação 
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
19.001.18.542.0031.2.296. ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS 
 DOMÉSTICOS - SEMMA 
 384 - 3.3.90.32.00.00 27060100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 100.000,00 
Total Suplementação: R$ 100.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 03 de abril de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486 
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
31/03/2025
Page 1 of 3
Memorando nº 094/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$100.000,00 (cem mil reais)
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.18.542.0031.2.296. ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE 
ANIMAIS DOMESTICOS - SEMMA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- 3.3.90.32.00.00 27060100 100.000,00384
Total Suplementação: R$ 100.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de
Rondônia, em 31/03/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
31/03/2025
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Memorando nº 094/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade de continuidade aos serviços
e atendimentos da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente - SEMMA.
Considerando que compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA programar, 
orientar, coordenar e executar as atividades concernentes ao cuidado com animais vítimas de maus
tratos, abandono e crueldade.
Considerando a Lei nº 5.282/PMC/2023 que Institui a Política de Controle Populacional, 
Bem-Estar Animal e dispõe sobre o credenciamento de Entidades de Defesa e Proteção Animal,
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Médicos Veterinários e/ou Clínicas
Veterinárias e Laboratórios para o trato com animais vítimas de maus-tratos, abandono e crueldade
estabelecendo condições necessárias ao bem-estar desses animais no município de Cacoal.
Considerando o memorando Nº 172/2023 da Coordenação de Convênios, o qual informa a 
transferência especial - liberação de recursos financeiros para ação de custeio para atender a
Associação Protetora de animais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Considerando o Acordo de Cooperação nº 001/PMC/2024 com a Associação para realização de
castrações, exames laboratoriais, cirurgias e atendimento clínico de animais (cães e gatos) vítimas de
maus tratos, abandono e crueldade no contexto da Lei Municipal nº 5.282/PMC/2023, e o Acordo de
Cooperação nº 001/PMC/2025 para a entrega de rações destinada à alimentação dos animais
domésticos (cachorros e gatos) abrigados e aos cuidados da Associação Protetora de Animais.
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que: 
1.Vinculado a fonte de recurso 1.706.0100 (Transferência Especial da União - Emenda Individual -
Exercício Corrente) há um montante de R$ 3.096.135,66 (três milhões e noventa e seis mil cento e
trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se
vinculado a inúmeras contas, sendo em conformidade ao convênio citado. O valor foi apurado em 31
de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a prestação de contas
dos convênios citados e encontra - se em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei
4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação,
tendo em vista a necessidade de vinculação de saldo para prosseguimento de trâmites processuais, seja
para execução de contratação ou procedimento licitatória, sendo eles de extrema importância para
garantia de uma melhor infraestrutura para o município de Cacoal. 
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito
Adicional ao orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.
4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da
Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
sendo para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
31/03/2025
Page 3 of 3
Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
10.273/PM/2025
Prefeitura de Cacoal
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SEMMA 
3 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Rua Barão de Lucena, nº. 671 
3 Bairro Nova Esperança 
3 Cacoal/RO. 
Fone: (69) 3443-8040 e-mail: semmacacoal.juridico@gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
 PREFEITURA DE CACOAL 
 CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
MEMORANDO Nº 113/SEMMA/2025 Cacoal/RO, 28 de março de 2025. 
Da: Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA 
Para: SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária 
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
3 PROJETO DE 
LEI 
Considerando a necessidade de continuidade aos serviços e atendimento da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente 
3 SEMMA, visando suprir as demandas contratuais. 
Considerando que compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
3 SEMMA 
programar, orientar, coordenar e executar as atividades concernentes ao cuidado com animais 
vítimas de maus tratos, abandono e crueldade. 
Considerando a aprovação da Lei nº 5.282/PMC/2023 que <Institui a Política de Controle 
Populacional, Bem-Estar Animal e dispõe sobre o credenciamento de Entidades de Defesa e 
Proteção Animal, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Médicos 
Veterinários e/ou Clínicas Veterinárias e Laboratórios para o trato com animais vítimas de maus￾tratos, abandono e crueldade estabelecendo condições necessárias ao bem-estar desses animais 
no município de Cacoal e dá outras providências= (em anexo).
Ressalte-se que no bojo da referida Lei ficou instituído o Programa Municipal de Controle 
Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos, dispondo sobre os princípios, objetivos e 
instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada de controle populacional 
e bem-estar de animais domésticos no âmbito do município de Cacoal. 
Considerando o Memorando Nº 172/2023 da Coordenação de Convênios, o qual informa 
a transferência especial de liberação de recursos financeiros para ação de custeio para atender a 
Associação Protetora de animais Vira Lata Vira Amor no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil 
reais). 
Considerando a Ação Programática - ABRIGAMENTO, CONTROLE 
POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, no Orçamento vigente. 
Considerando o Acordo de Cooperação firmado com a Associação Protetora de animais 
Vira Lata Vira Amor, no bojo do Processo n° 502/2025, nos moldes da Lei Nº 13.019/2014, para 
utilização da referida transferência especial, conforme orientação do Parecer Jurídico da 
Procuradoria Geral do Município 
3 PGM (em anexo). 
Considerando o Acordo de Cooperação nº 001/PMC/2024 com a Associação Vira Lata 
Vira Amor para realização de castrações, exames laboratoriais, cirurgias e atendimento clínico 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Luiz Antonio Nascimento Fritz (CPF ###.###.552-##), em 28/03/2025 - 14:27, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336898. Folha 1 de 3 
SEMMA 
3 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Rua Barão de Lucena, nº. 671 
3 Bairro Nova Esperança 
3 Cacoal/RO. 
Fone: (69) 3443-8040 e-mail: semmacacoal.juridico@gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
 PREFEITURA DE CACOAL 
 CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
de animais (cães e gatos) vítimas de maus tratos, abandono e crueldade no contexto da Lei 
Municipal nº 5.282/PMC/2023, no bojo do Processo n° 502/2025 e o Acordo de Cooperação nº 
001/PMC/2025 para a entrega de rações destinada à alimentação dos animais domésticos 
(cachorros e gatos) abrigados e aos cuidados da Associação no bojo do Processo n° 23386/2023. 
Considerando o Superávit Financeiro no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
reservado na conta corrente 672.006-0 
3 Emendas Parlamentares 2023, agência 1823-6, Caixa 
Econômica Federal, a ser vinculado ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto no 
Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64. 
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de 
Crédito Adicional, através de Superávit Financeiro, ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 
e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), 
e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), sendo para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - 
SEMMA, conforme quadro abaixo: 
Para cobertura do referido crédito será utilizado Superávit Financeiro especificados na 
coluna B da tabela acima, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 
4.320/64. 
Atenciosamente, 
 [Assinado digitalmente] 
Luiz Antonio Nascimento Fritz 
Sec. Mun. de Meio Ambiente 
Dec. 10.236/PMC/2025
A B 
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR 
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$) 
19 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE - SEMMA 
19 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE - SEMMA 
19.001. 
18.542.0031.2.296 
ABRIGAMENTO, CONTROLE 
POPULACIONAL E BEM ESTAR 
DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de Superávit Financeiro decorrente da 
Transferência Especial, Ações de custeio para 
atender a Associação Protetora de Animais <Abrigo 
Vira Lata Vira Amor= e a destinação do valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) vinculados a Agência nº 
1823-6, Conta Corrente 672.006-0, Caixa Econômica 
Federal, salientamos que a vinculação está em 
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da 
Lei 4.320/64. 
2.706.0100 Transferência Especial da União - 
Emenda Individual - Exercícios 
Anteriores 
3.3.90.32.00 
Material, Bem ou 
Serviço para 
Distribuição Gratuita
R$ 100.000,00 
Total Geral R$ 100.000,00 
Prefeitura de Cacoal
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 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336898. Folha 2 de 3 
SEMMA 
3 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Rua Barão de Lucena, nº. 671 
3 Bairro Nova Esperança 
3 Cacoal/RO. 
Fone: (69) 3443-8040 e-mail: semmacacoal.juridico@gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
 PREFEITURA DE CACOAL 
 CNPJ: 04092714/0001-28 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1706100 - Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercício Corrente 
REPASSE 
AGÊNCIA/ 
CONTA 
BANCÁRIA 
VINCULADA 
FONTE DE 
RECURSO 
VALOR DO 
INVESTIMENTO 
VALOR DE 
RENDIMENTO 
NOTAS DE 
EMPENHOS 
VALOR 
EMPENHADO 
VALOR 
PAGO 
RESTOS 
À PAGAR 
SALDO 
DISPONIVEL 
PARA 
VINCULAÇÃO 
VALOR 
PARA 
VINCULAR 
Emenda Parlamentar 3 Jaqueline Cassol 
(Ações de Custeio 
para atender a 
Associação Protetora 
de Animais "Abrigo 
Vira Lata Vira 
Amor". 
1823-6 
3 
72006-0 
1706.0100 
 
R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 
Faz 
necessário 
vincular 
Superávit 
na totalidade 
R$ 
100.000,00, 
para 
conclusão do 
investimento 
 
TOTAL 
 R$ 100.000,00 
 
 [Assinado digitalmente] 
Luiz Antonio Nascimento Fritz 
Sec. Mun. de Meio Ambiente 
Dec. 10.236/PMC/2025 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/PMC/2024 
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICIPIO DE CACOAL COM 
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE MEIO AMBIENTE 
3 SEMMA E A ASSOCIAÇÃO 
PROTETORA DE ANIMAIS VIRA LATA VIRA 
AMOR. 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro do ano de 2.024 (dois mil e vinte e 
quatro), o MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob n.º 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, n.º 
2100, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ADAILTON ANTUNES 
FERREIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 941.410 SSP/RO e 
inscrito no CPF/MF sob o n.º 898.452.772-68, residente e domiciliado a Av. 
Juscelino Kubitschek, n.º 1009, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Cacoal/RO, 
doravante denominado CELEBRANTE, a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
3 SEMMA, neste ato representada pelo Secretário Municipal o Sr.º 
EDSON VANDER LENZI KAWAI, doravante denominado INTERVENIENTE e de 
outro lado a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS VIRA LATA VIRA AMOR, 
inscrita no CNPJ n.º 30.977.897/0001-79, sediada Rua Carajas, n.º 466, Bairro Nova 
Esperança, Cacoal/RO, neste ato representado por sua presidente a Sr.ª CARMEN 
REY DE TSUNOSSE, Peruana, casada, portadora da Carteira de Identidade de
Estrangeiro RNE n.º V211084-S e inscrita no CPF n.º 539.066.752-20, doravante 
denominada CELEBRADA, considerando o que consta nos autos do Processo 
Eletrônico nº 23386/2023, resolvem celebrar este ACORDO DE COOPERAÇÃO, 
sujeitando-se, no que couber, às normas de direito público e outras pertinentes, 
regendo-se a parceria pelas seguintes cláusulas e condições: 
DO OBJETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA. Constitui objeto deste Acordo de Cooperação a entrega de 
rações destinada à alimentação dos animais domésticos (cachorros e gatos) 
abrigados e aos cuidados da CELEBRADA, a serem entregues conforme tabela do 
Plano de Trabalho de ID. 323796 e 335119, anexo ao Processo Eletrônico nº 
23386/2023. 
Parágrafo Único. Poderá ser objeto de aditivo o quantitativo de rações a serem
entregues, a depender das necessidades da CELEBRADA e anuência do 
CELEBRANTE durante a vigência do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, 
observada a CLÁUSULA QUINTA. 
DAS OBRIGAÇÕES 
CLÁUSULA SEGUNDA. É obrigação do CELEBRANTE a disponibilização à 
CELEBRADA, dos produtos correspondentes ao objeto deste Acordo de 
cooperação. 
Parágrafo Único. São obrigações da CELEBRADA: 
ASSOCIACAO PROTETORA 
DE ANIMAIS VIRA LATA, VIRA 
AMOR:30977897000179
Assinado de forma digital por 
ASSOCIACAO PROTETORA DE ANIMAIS 
VIRA LATA, VIRA AMOR:30977897000179 
Dados: 2024.01.26 10:58:23 -04'00'
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Edson Vander Lenzi kawai (CPF ###.###.912-##), em 26/01/2024 -
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
I - Executar diretamente o objeto pactuado, em conformidade com o Projeto e Plano 
de Trabalho aprovado, observando as normas específicas, os prazos e os custos 
previstos; 
II - Propiciar os meios e as condições necessárias para que o CELEBRANTE e os 
órgãos de controle do município possam fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste Acordo de Cooperação, bem como prestar informações 
solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
III - Utilizar exclusivamente no cumprimento do objeto deste Acordo de Cooperação, 
os recursos e serviços repassados por força deste instrumento, na conformidade do 
Plano de Trabalho e seu anexo; 
IV - Manter atualizada a escrituração contábil dos atos e fatos relativos à execução 
deste Acordo de Cooperação arquivada nas dependências da CELEBRADA, para 
fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; 
V - Arcar com qualquer ônus de natureza trabalhista, previdenciário ou social bem 
como com todos os ônus tributários e extraordinários, caso decorrentes da execução 
do presente Acordo. 
DO ACOMPANHAMENTO 
CLÁUSULA TERCEIRA. Cada partícipe indicará uma pessoa que atuará como fiscal 
para acompanhar execução do que prevê este Acordo. 
Parágrafo Único. Em caso de eventuais ocorrências relacionadas com a execução 
do objeto, de tudo se dará ciência ao Gestor do Acordo que determinará o que for 
necessário à regularização das faltas observadas. 
DA VIGÊNCIA 
CLÁUSULA QUARTA. Este Acordo de Cooperação vigorará pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar da data de assinatura, podendo ser renovado, a critério das partes. 
DOS RECURSOS HUMANOS 
CLÁUSULA QUINTA. Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos 
PARTÍCIPES, em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não 
sofrerão alteração na sua vinculação empregatícia nem acarretarão ônus aos 
PARTÍCIPES. 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CLÁUSULA SEXTA. O presente ACORDO poderá ser modificado, através de Termo 
Aditivo, com exceção de seu objeto. 
DA RESCISÃO 
CLÁUSULA SÉTIMA. Este Acordo poderá ser rescindido de comum acordo ou 
unilateralmente por descumprimento das cláusulas acima ou ainda, por força de 
normas legais que impeçam a sua execução. 
DA PUBLICAÇÃO 
CLÁUSULA OITAVA. Após as assinaturas deste Acordo de Cooperação, o Município 
providenciará, como condição de eficácia, a publicação do seu extrato. 
ASSOCIACAO PROTETORA 
DE ANIMAIS VIRA LATA, VIRA 
AMOR:30977897000179
Assinado de forma digital por 
ASSOCIACAO PROTETORA DE ANIMAIS 
VIRA LATA, VIRA 
AMOR:30977897000179 
Dados: 2024.01.26 10:58:51 -04'00'
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DO FORO 
CLÁUSULA NONA. Fica eleito o Foro da Comarca de Cacoal/RO, para dirimir 
dúvidas ou controvérsias oriundas deste Acordo. 
Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente ACORDO DE
COOPERAÇÃO, que depois de lido, é assinado pelas partes, dele sendo extraídas 
as cópias que se fizerem necessárias sua publicação e execução. 
Cacoal/RO, 26 de janeiro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
MUNICIPIO DE CACOAL 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
CELEBRANTE 
[Assinado Digitalmente] 
EDSON VANDER LENZI KAWAI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA 
INTERVENIENTE 
[Assinado Digitalmente] 
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS VIRA LATA VIRA AMOR 
CARMEN REY DE TSUNOSSE 
CELEBRADO
 
ASSOCIACAO PROTETORA DE ANIMAIS 
VIRA LATA, VIRA AMOR:30977897000179
Assinado de forma digital por ASSOCIACAO PROTETORA 
DE ANIMAIS VIRA LATA, VIRA AMOR:30977897000179 
Dados: 2024.01.26 10:59:13 -04'00'
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO N. 
001/PMC/2024 
PROCESSO ELETRÔNICO N. 23386/2023 
CELEBRANTE: MUNICIPIO DE CACOAL/SEMMA 
CELEBRADO: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE 
ANIMAIS VIRA LATA VIRA AMOR 
CNPJ: 30.977.897/0001-79 
OBJETO: Entrega de rações destinada à alimentação 
dos animais domésticos (cachorros e gatos) abrigados 
e aos cuidados da CELEBRADA, a serem entregues 
conforme tabela do Plano de Trabalho de ID. 323796 e 
335119, anexo ao Processo Eletrônico nº 23386/2023. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. 
Cacoal/RO, 26 de janeiro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
ASSOCIACAO PROTETORA DE 
ANIMAIS VIRA LATA, VIRA 
AMOR:30977897000179
Assinado de forma digital por ASSOCIACAO 
PROTETORA DE ANIMAIS VIRA LATA, VIRA 
AMOR:30977897000179 
Dados: 2024.01.26 10:59:33 -04'00'
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/PMC/2025 
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CACOAL COM 
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE MEIO AMBIENTE 
3 SEMMA E A ASSOCIAÇÃO 
PROTETORA DE ANIMAIS VIRA LATA VIRA 
AMOR. 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro do ano de 2.025 (dois mil e vinte e 
cinco), o MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ sob n.º 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, n.º 2100, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ADAILTON ANTUNES 
FERREIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 941.410 SSP/RO e 
inscrito no CPF/MF sob o n.º 898.452.772-68, residente e domiciliado a Av. 
Juscelino Kubitschek, n.º 1009, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Cacoal/RO, 
doravante denominado CELEBRANTE, a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
3 SEMMA, neste ato representada pelo Secretário Municipal o Sr.º LUIZ 
ANTONIO NASCIMENTO FRITZ, doravante denominado INTERVENIENTE e de 
outro lado a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS VIRA LATA VIRA AMOR, 
inscrita no CNPJ n.º 30.977.897/0001-79, sediada na Rua Carajás, n.º 472, 
Apartamento 01, Bairro Nova Esperança, Cacoal/RO, neste ato representado por
sua presidente a Sr.ª CARMEN REY DE TSUNOSSE, Peruana, casada, portadora 
da Carteira de Identidade de Estrangeiro RNE n.º V211084-S e inscrita no CPF n.º 
539.066.752-20, doravante denominada CELEBRADA, considerando o que consta 
nos autos do Processo Eletrônico nº 502/2025, resolvem celebrar este ACORDO DE 
COOPERAÇÃO, sujeitando-se, no que couber, às normas de direito público e outras 
pertinentes, regendo-se a parceria pelas seguintes cláusulas e condições: 
DO OBJETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA. Constitui objeto deste Acordo a cooperação mútua entre as 
partes para o Atendimento Clínico e Veterinário a animais vítimas de maus-tratos, 
crueldade e abandono, resgatados e cuidados pela Associação Protetora de Animais
Vira Lata Vira Amor, conforme as diretrizes estabelecidas pela lei nº 
5.282/PMC/2023, e pelos princípios de proteção animal. O escopo é assegurar o 
tratamento veterinário necessário, promovendo a recuperação e o bem-estar dos 
animais acolhidos pela referida Associação. 
DAS OBRIGAÇÕES 
CLÁUSULA SEGUNDA. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
3
SEMMA (PARCEIRO PÚBLICO): 
I - Garantir os recursos necessários para viabilizar o atendimento clínico e 
veterinário, incluindo pagamento de serviços realizados por clínicas e médicos 
veterinários parceiros. 
II - Emitir Requisição para encaminhamento dos animais vítimas de maus-tratos, 
crueldade ou abandono à Associação ou às clínicas parceiras para atendimento 
necessário. 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
III - Acompanhar, junto à Associação, os atendimentos realizados pelos profissionais 
veterinários, assegurando que sejam cumpridas as finalidades do acordo. 
IV - Fornecer suporte técnico em situações de maus-tratos ou abandono, além de 
apoiar campanhas educativas relacionadas ao bem-estar animal. 
V - Assegurar que as clínicas contratadas ou conveniadas para o atendimento 
veterinário cumpram as normas e padrões estabelecidos no acordo de cooperação. 
VI - Acompanhar, junto à Associação, o estado de saúde e bem-estar dos animais 
após o atendimento veterinário, garantindo o cumprimento das diretrizes de 
reabilitação. 
Subcláusula Primeira. Será obrigatória a apresentação de Requisição emitida pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
3 SEMMA para que os animais vítimas de 
maus-tratos, crueldade ou abandono sejam encaminhados à Associação Protetora 
de Animais Vira Lata Vira Amor ou às clínicas parceiras para atendimento. 
Subcláusula Segunda. Fica vedada a realização de atendimentos sem a prévia 
apresentação da Requisição emitida pela SEMMA, salvo em casos de emergência,
nos fins de semana ou feriados, devidamente justificados e ratificados pela SEMMA 
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o ocorrido. 
Subcláusula Terceira. Caso o atendimento seja realizado sem a apresentação da
Requisição ou sem a devida justificativa de emergência prevista na Subcláusula 
segunda, a parte que realizou o atendimento será responsável por arcar 
integralmente com os custos decorrentes do mesmo, não podendo pleitear
ressarcimento junto à SEMMA ou qualquer outro órgão público. 
CLÁUSULA TERCEIRA. Compete à ASSOCIAÇÃO VIRA LATA VIRA AMOR 
(PARCEIRO PRIVADO): 
I - Receber e acolher os animais encaminhados pela SEMMA ou resgatados 
diretamente pela Associação, respeitando-se a fila de resgates previamente 
estabelecida e o limite de baias destinadas a animais provenientes das apurações 
de maus tratos realizadas pela referida secretaria, providenciando os cuidados 
iniciais. 
II - Garantir que os animais acolhidos recebam o devido atendimento clínico 
veterinário, em conformidade com as disposições deste acordo, quando necessário. 
III - Garantir que os atendimentos veterinários priorizem os casos de maior urgência, 
especialmente animais em situação de risco extremo ou sofrimento grave. 
IV - Assegurar o tratamento completo dos animais acolhidos, promovendo sua 
reabilitação e eventual encaminhamento ao responsável. 
V - Desenvolver ações de conscientização sobre maus-tratos e abandono, 
estimulando o bem-estar dos animais e a adoção responsável. 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
VI - Apresentar relatórios mensal detalhados à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente - SEMMA sobre os atendimentos realizados, incluindo informações sobre 
os procedimentos veterinários, estado de saúde e destino dos animais. 
VII - Organizar e participar de feiras de adoção, campanhas online e eventos 
comunitários, incentivando a adoção responsável dos animais acolhidos. 
VIII - Realizar ações educativas junto à comunidade, focando na prevenção de 
maus-tratos, incentivo à guarda responsável e respeito aos direitos dos animais. 
IX - Auxiliar na recepção e investigação de denúncias de maus-tratos, participando 
diretamente do resgate e acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade. 
X - Cooperar com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA e autoridades 
competentes na elaboração de relatórios, depoimentos e outros documentos 
necessários em processos judiciais ou administrativos que configure maus-tratos. 
XI - O transporte dos animais será providenciado pela associação até as clinicas 
veterinárias para que se efetue o atendimento. 
DA VIGÊNCIA 
CLÁUSULA QUARTA. Este Acordo de Cooperação vigorará pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, a critério das 
partes. 
Subcláusula Primeira. Durante a vigência o presente Acordo de Cooperação poderá 
ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos 
Aditivos, desde que acordados entre os parceiros. 
Subcláusula Segunda. Durante a vigência do presente acordo o plano de trabalho da 
parceria poderá ser revisto para alteração de metas, mediante termo aditivo ao plano 
de trabalho original. 
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
CLÁUSULA QUINTA. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA o
acompanhamento e fiscalização da execução deste Acordo, especialmente no que 
tange ao atendimento adequado dos animais e ao cumprimento das obrigações da 
Associação Protetora de Animais. 
Subcláusula Primeira. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA 
acompanhará a execução do objeto deste Acordo de Cooperação através de seu 
gestor, que tem por obrigações: 
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; 
II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou 
possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que 
serão adotadas para sanar os problemas detectados; 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
III - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológico necessários às atividades 
de monitoramento e avaliação. 
Subcláusula Segunda. No exercício de suas atribuições o gestor poderá realizar
visita in loco, da qual será emitido relatório. 
Subcláusula Terceira. Ocorrendo a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que 
possa colocar em risco a execução do plano de trabalho, a SEMMA tem a 
prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de 
forma a evitar sua descontinuidade. 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS 
CLÁUSULA SEXTA. Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá 
transferência de recursos entre os PARTÍCIPES. As ações que implicarem repasse 
de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumentos específico, observada 
a legislação de regência. 
Parágrafo Único. Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, 
em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração 
na sua vinculação empregatícia nem acarretarão ônus aos PARTÍCIPES. 
DA RESCISÃO 
CLÁUSULA SÉTIMA. O presente Acordo poderá ser rescindido por qualquer das 
partes, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em 
caso de descumprimento de suas cláusulas ou por acordo entre as partes. 
Subcláusula Primeira. Caso uma das partes deixe de cumprir, total ou parcialmente, 
as obrigações estipuladas neste Acordo, a outra parte poderá rescindir 
unilateralmente o presente instrumento, após notificação por escrito, concedendo-se 
o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte inadimplente regularize a 
situação. 
Subcláusula Segunda. A rescisão poderá ser realizada de forma unilateral pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando houver motivo de interesse público, 
devidamente justificado, que torne a continuidade do Acordo desnecessária ou 
inconveniente, sem que haja necessidade de indenização à outra parte. 
Subcláusula Terceira. O Acordo poderá ser rescindido por comum acordo entre as 
partes, desde que a decisão seja formalizada por escrito e com justificativa,
respeitando-se os direitos adquiridos e as obrigações assumidas até a data da 
rescisão. 
Subcláusula Quarta. Em situações em que eventos alheios à vontade das partes, 
que impeçam a continuidade da execução deste Acordo, qualquer das partes poderá 
solicitar sua rescisão, sem ônus, mediante notificação formal. 
Subcláusula Quinta. A rescisão, em qualquer hipótese, não isentará as partes da
responsabilidade pela reparação de danos causados até a data de sua efetivação, 
bem como do cumprimento de obrigações pendentes. 
Prefeitura de Cacoal
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 09:48, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/311435. Folha 4 de 7 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES 
CLÁUSULA OITAVA. O presente Acordo de Cooperação deverá ser executado 
fielmente pelos parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação 
pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou 
parcial. 
Subcláusula Primeira. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de 
trabalho, a SEMMA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CELEBRADA as 
seguintes sanções: 
I 
3 Advertência de caráter preventivo quando verificadas impropriedades praticadas 
pela CELEBRADA no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de 
penalidade mais grave. 
II 
3 Suspensão aplicável nos casos em que forem verificadas irregularidades na 
celebração, execução ou prestação de contas da parceria que impedirá 
temporariamente a CELEBRADA de celebrar parceria ou contrato com a 
Administração Pública, por prazo não superior a dois anos. 
III - Declaração de Inidoneidade. Aplicável para as penalidades mais graves, impede 
a CELEBRADA de participar de Chamamento Público ou celebrar parceria ou 
contrato com a Prefeitura Municipal de Cacoal, enquanto os motivos determinantes 
da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade 
que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CELEBRADA ressarcir 
a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da 
sanção aplicada com base no inciso II. 
Subcláusula Segunda. As sanções previstas nos incisos II e III são de competência 
exclusiva do Secretário Municipal, garantida a defesa do interessado no respectivo 
processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista. 
Subcláusula Terceira. O recurso cabível é o pedido de reconsideração. 
Subcláusula Quarta. As denúncias serão apuradas e investigadas pelo Gestor da 
Parceria, salvo determinação expressa em contrário. 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CLÁUSULA NONA. Faz parte integrante e indissociável deste Acordo de 
Cooperação o plano de trabalho de ID. 638358, anexo no Processo Eletrônico 
502/2025. 
DA PUBLICAÇÃO 
CLÁUSULA DÉCIMA. Após as assinaturas deste Acordo de Cooperação, o 
Município providenciará, como condição de eficácia, a publicação do seu extrato. 
DO FORO 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Eventuais conflitos ou controvérsias oriundas 
deste Acordo deverão ser preferencialmente solucionados de forma administrativa 
entre as partes. Não havendo consenso, o foro competente será o da Comarca de 
Cacoal. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Luiz Antonio Nascimento Fritz (CPF ###.###.552-##), em 29/01/2025 -
 09:48, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/311435. Folha 5 de 7 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Subcláusula Primeira. As partes comprometem-se a resolver, preferencialmente, 
quaisquer divergências ou conflitos decorrentes da execução deste Acordo por meio 
de tratativas diretas e amigáveis, com base nos princípios da boa-fé e da 
cooperação mútua. As referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a 
participação da Procuradoria/Assessoria do Município, da qual será lavrada ata, ou 
por meio de documentos expressos, sobre os quais se manifestará a 
Procuradoria/Assessoria do Município. 
Subcláusula Segunda. Caso não seja possível a solução amigável, no âmbito da 
tratativa direta, as partes poderão, em comum acordo, optar pela mediação,
utilizando-se de câmaras especializadas, conforme a Lei nº 13.140/2015 (Lei de 
Mediação). 
Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente ACORDO DE 
COOPERAÇÃO, que depois de lido, é assinado pelas partes, dele sendo extraídas 
as cópias que se fizerem necessárias sua publicação e execução. 
Cacoal/RO, 27 de janeiro de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
MUNICÍPIO DE CACOAL 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
CELEBRANTE 
[Assinado Digitalmente] 
LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA 
INTERVENIENTE 
[Assinado Digitalmente] 
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS VIRA LATA VIRA AMOR 
CARMEN REY DE TSUNOSSE 
CELEBRADO
 
ASSOCIACAO PROTETORA DE 
ANIMAIS VIRA LATA, VIRA 
AMOR:30977897000179
Assinado de forma digital por 
ASSOCIACAO PROTETORA DE ANIMAIS 
VIRA LATA, VIRA AMOR:30977897000179 
Dados: 2025.01.28 12:51:42 -04'00'
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Luiz Antonio Nascimento Fritz (CPF ###.###.552-##), em 29/01/2025 -
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO N. 
001/PMC/2025 
PROCESSO ELETRÔNICO N. 502/2025 
CELEBRANTE: MUNICIPIO DE CACOAL/SEMMA 
CELEBRADO: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE 
ANIMAIS VIRA LATA VIRA AMOR 
CNPJ: 30.977.897/0001-79 
OBJETO: Constitui objeto deste Acordo a cooperação 
mútua entre as partes para o Atendimento Clínico e 
Veterinário a animais vítimas de maus-tratos, crueldade 
e abandono, resgatados e cuidados pela Associação 
Protetora de Animais Vira Lata Vira Amor, conforme as 
diretrizes estabelecidas pela lei nº 5.282/PMC/2023, e 
pelos princípios de proteção animal. O escopo é 
assegurar o tratamento veterinário necessário, 
promovendo a recuperação e o bem-estar dos animais 
acolhidos pela referida Associação. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. 
Cacoal/RO, 27 de janeiro de 2025. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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