ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 201/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 03 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
04/04/2025 - 11:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/339872. Folha
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=.
Considerando a necessidade de continuidade aos serviços e atendimentos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.
Considerando que compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
programar, orientar, coordenar e executar as atividades concernentes ao cuidado com
animais vítimas de maus tratos, abandono e crueldade.
Considerando a Lei nº 5.282/PMC/2023 que Institui a Política de Controle
Populacional, Bem-Estar Animal e dispõe sobre o credenciamento de Entidades de
Defesa e Proteção Animal, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP) Médicos Veterinários e/ou Clínicas Veterinárias e Laboratórios para o trato
com animais vítimas de maus-tratos, abandono e crueldade estabelecendo condições
necessárias ao bem-estar desses animais no município de Cacoal.
Considerando o memorando Nº 172/2023 da Coordenação de Convênios, o
qual informa a transferência especial - liberação de recursos financeiros para ação de
custeio para atender a Associação Protetora de animais no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Considerando o Acordo de Cooperação nº 001/PMC/2024 com a Associação
para realização de castrações, exames laboratoriais, cirurgias e atendimento clínico
de animais (cães e gatos) vítimas de maus tratos, abandono e crueldade no contexto
da Lei Municipal nº 5.282/PMC/2023, e o Acordo de Cooperação nº 001/PMC/2025
para a entrega de rações destinada à alimentação dos animais domésticos (cachorros
e gatos) abrigados e aos cuidados da Associação Protetora de Animais.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os
saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de
dezembro de 2024, é observado que:
1.Vinculado a fonte de recurso 1.706.0100 (Transferência Especial da União -
Emenda Individual - Exercício Corrente) há um montante de R$ 3.096.135,66 (três
milhões e noventa e seis mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos)
disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas, sendo
em conformidade ao convênio citado. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024.
Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante
de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a
prestação de contas dos convênios citados e encontra - se em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos
URGÊNCIA na tramitação, tendo em vista a necessidade de vinculação de saldo para
prosseguimento de trâmites processuais, seja para execução de contratação ou
procedimento licitatória, sendo eles de extrema importância para garantia de uma
melhor infraestrutura para o município de Cacoal.
Prefeitura de Cacoal
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Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.18.542.0031.2.296. ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS - SEMMA
384 - 3.3.90.32.00.00 27060100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 100.000,00
Total Suplementação: R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 03 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
31/03/2025
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Memorando nº 094/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$100.000,00 (cem mil reais)
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.18.542.0031.2.296. ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE
ANIMAIS DOMESTICOS - SEMMA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- 3.3.90.32.00.00 27060100 100.000,00384
Total Suplementação: R$ 100.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de
Rondônia, em 31/03/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
31/03/2025
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Memorando nº 094/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade de continuidade aos serviços
e atendimentos da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente - SEMMA.
Considerando que compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA programar,
orientar, coordenar e executar as atividades concernentes ao cuidado com animais vítimas de maus
tratos, abandono e crueldade.
Considerando a Lei nº 5.282/PMC/2023 que Institui a Política de Controle Populacional,
Bem-Estar Animal e dispõe sobre o credenciamento de Entidades de Defesa e Proteção Animal,
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Médicos Veterinários e/ou Clínicas
Veterinárias e Laboratórios para o trato com animais vítimas de maus-tratos, abandono e crueldade
estabelecendo condições necessárias ao bem-estar desses animais no município de Cacoal.
Considerando o memorando Nº 172/2023 da Coordenação de Convênios, o qual informa a
transferência especial - liberação de recursos financeiros para ação de custeio para atender a
Associação Protetora de animais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Considerando o Acordo de Cooperação nº 001/PMC/2024 com a Associação para realização de
castrações, exames laboratoriais, cirurgias e atendimento clínico de animais (cães e gatos) vítimas de
maus tratos, abandono e crueldade no contexto da Lei Municipal nº 5.282/PMC/2023, e o Acordo de
Cooperação nº 001/PMC/2025 para a entrega de rações destinada à alimentação dos animais
domésticos (cachorros e gatos) abrigados e aos cuidados da Associação Protetora de Animais.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
1.Vinculado a fonte de recurso 1.706.0100 (Transferência Especial da União - Emenda Individual -
Exercício Corrente) há um montante de R$ 3.096.135,66 (três milhões e noventa e seis mil cento e
trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se
vinculado a inúmeras contas, sendo em conformidade ao convênio citado. O valor foi apurado em 31
de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a prestação de contas
dos convênios citados e encontra - se em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei
4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação,
tendo em vista a necessidade de vinculação de saldo para prosseguimento de trâmites processuais, seja
para execução de contratação ou procedimento licitatória, sendo eles de extrema importância para
garantia de uma melhor infraestrutura para o município de Cacoal.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito
Adicional ao orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.
4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da
Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
sendo para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
31/03/2025
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Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.273/PM/2025
Prefeitura de Cacoal
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SEMMA
3 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671
3 Bairro Nova Esperança
3 Cacoal/RO.
Fone: (69) 3443-8040 e-mail: semmacacoal.juridico@gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
MEMORANDO Nº 113/SEMMA/2025 Cacoal/RO, 28 de março de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
Para: SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
3 PROJETO DE
LEI
Considerando a necessidade de continuidade aos serviços e atendimento da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
3 SEMMA, visando suprir as demandas contratuais.
Considerando que compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
3 SEMMA
programar, orientar, coordenar e executar as atividades concernentes ao cuidado com animais
vítimas de maus tratos, abandono e crueldade.
Considerando a aprovação da Lei nº 5.282/PMC/2023 que <Institui a Política de Controle
Populacional, Bem-Estar Animal e dispõe sobre o credenciamento de Entidades de Defesa e
Proteção Animal, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Médicos
Veterinários e/ou Clínicas Veterinárias e Laboratórios para o trato com animais vítimas de maustratos, abandono e crueldade estabelecendo condições necessárias ao bem-estar desses animais
no município de Cacoal e dá outras providências= (em anexo).
Ressalte-se que no bojo da referida Lei ficou instituído o Programa Municipal de Controle
Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos, dispondo sobre os princípios, objetivos e
instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada de controle populacional
e bem-estar de animais domésticos no âmbito do município de Cacoal.
Considerando o Memorando Nº 172/2023 da Coordenação de Convênios, o qual informa
a transferência especial de liberação de recursos financeiros para ação de custeio para atender a
Associação Protetora de animais Vira Lata Vira Amor no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais).
Considerando a Ação Programática - ABRIGAMENTO, CONTROLE
POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, no Orçamento vigente.
Considerando o Acordo de Cooperação firmado com a Associação Protetora de animais
Vira Lata Vira Amor, no bojo do Processo n° 502/2025, nos moldes da Lei Nº 13.019/2014, para
utilização da referida transferência especial, conforme orientação do Parecer Jurídico da
Procuradoria Geral do Município
3 PGM (em anexo).
Considerando o Acordo de Cooperação nº 001/PMC/2024 com a Associação Vira Lata
Vira Amor para realização de castrações, exames laboratoriais, cirurgias e atendimento clínico
Prefeitura de Cacoal
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SEMMA
3 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671
3 Bairro Nova Esperança
3 Cacoal/RO.
Fone: (69) 3443-8040 e-mail: semmacacoal.juridico@gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
de animais (cães e gatos) vítimas de maus tratos, abandono e crueldade no contexto da Lei
Municipal nº 5.282/PMC/2023, no bojo do Processo n° 502/2025 e o Acordo de Cooperação nº
001/PMC/2025 para a entrega de rações destinada à alimentação dos animais domésticos
(cachorros e gatos) abrigados e aos cuidados da Associação no bojo do Processo n° 23386/2023.
Considerando o Superávit Financeiro no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
reservado na conta corrente 672.006-0
3 Emendas Parlamentares 2023, agência 1823-6, Caixa
Econômica Federal, a ser vinculado ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto no
Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de
Crédito Adicional, através de Superávit Financeiro, ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41
e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias),
e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$
100.000,00 (cem mil reais), sendo para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SEMMA, conforme quadro abaixo:
Para cobertura do referido crédito será utilizado Superávit Financeiro especificados na
coluna B da tabela acima, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei nº
4.320/64.
Atenciosamente,
[Assinado digitalmente]
Luiz Antonio Nascimento Fritz
Sec. Mun. de Meio Ambiente
Dec. 10.236/PMC/2025
A B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE - SEMMA
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE - SEMMA
19.001.
18.542.0031.2.296
ABRIGAMENTO, CONTROLE
POPULACIONAL E BEM ESTAR
DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de Superávit Financeiro decorrente da
Transferência Especial, Ações de custeio para
atender a Associação Protetora de Animais <Abrigo
Vira Lata Vira Amor= e a destinação do valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) vinculados a Agência nº
1823-6, Conta Corrente 672.006-0, Caixa Econômica
Federal, salientamos que a vinculação está em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da
Lei 4.320/64.
2.706.0100 Transferência Especial da União -
Emenda Individual - Exercícios
Anteriores
3.3.90.32.00
Material, Bem ou
Serviço para
Distribuição Gratuita
R$ 100.000,00
Total Geral R$ 100.000,00
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Luiz Antonio Nascimento Fritz (CPF ###.###.552-##), em 28/03/2025 - 14:27, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336898. Folha 2 de 3
SEMMA
3 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671
3 Bairro Nova Esperança
3 Cacoal/RO.
Fone: (69) 3443-8040 e-mail: semmacacoal.juridico@gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1706100 - Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercício Corrente
REPASSE
AGÊNCIA/
CONTA
BANCÁRIA
VINCULADA
FONTE DE
RECURSO
VALOR DO
INVESTIMENTO
VALOR DE
RENDIMENTO
NOTAS DE
EMPENHOS
VALOR
EMPENHADO
VALOR
PAGO
RESTOS
À PAGAR
SALDO
DISPONIVEL
PARA
VINCULAÇÃO
VALOR
PARA
VINCULAR
Emenda Parlamentar 3 Jaqueline Cassol
(Ações de Custeio
para atender a
Associação Protetora
de Animais "Abrigo
Vira Lata Vira
Amor".
1823-6
3
72006-0
1706.0100
R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
Faz
necessário
vincular
Superávit
na totalidade
R$
100.000,00,
para
conclusão do
investimento
TOTAL
R$ 100.000,00
[Assinado digitalmente]
Luiz Antonio Nascimento Fritz
Sec. Mun. de Meio Ambiente
Dec. 10.236/PMC/2025
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Luiz Antonio Nascimento Fritz (CPF ###.###.552-##), em 28/03/2025 - 14:27, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336898. Folha 3 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/PMC/2024
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICIPIO DE CACOAL COM
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE
3 SEMMA E A ASSOCIAÇÃO
PROTETORA DE ANIMAIS VIRA LATA VIRA
AMOR.
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro do ano de 2.024 (dois mil e vinte e
quatro), o MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob n.º 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, n.º
2100, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ADAILTON ANTUNES
FERREIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 941.410 SSP/RO e
inscrito no CPF/MF sob o n.º 898.452.772-68, residente e domiciliado a Av.
Juscelino Kubitschek, n.º 1009, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Cacoal/RO,
doravante denominado CELEBRANTE, a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
3 SEMMA, neste ato representada pelo Secretário Municipal o Sr.º
EDSON VANDER LENZI KAWAI, doravante denominado INTERVENIENTE e de
outro lado a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS VIRA LATA VIRA AMOR,
inscrita no CNPJ n.º 30.977.897/0001-79, sediada Rua Carajas, n.º 466, Bairro Nova
Esperança, Cacoal/RO, neste ato representado por sua presidente a Sr.ª CARMEN
REY DE TSUNOSSE, Peruana, casada, portadora da Carteira de Identidade de
Estrangeiro RNE n.º V211084-S e inscrita no CPF n.º 539.066.752-20, doravante
denominada CELEBRADA, considerando o que consta nos autos do Processo
Eletrônico nº 23386/2023, resolvem celebrar este ACORDO DE COOPERAÇÃO,
sujeitando-se, no que couber, às normas de direito público e outras pertinentes,
regendo-se a parceria pelas seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA. Constitui objeto deste Acordo de Cooperação a entrega de
rações destinada à alimentação dos animais domésticos (cachorros e gatos)
abrigados e aos cuidados da CELEBRADA, a serem entregues conforme tabela do
Plano de Trabalho de ID. 323796 e 335119, anexo ao Processo Eletrônico nº
23386/2023.
Parágrafo Único. Poderá ser objeto de aditivo o quantitativo de rações a serem
entregues, a depender das necessidades da CELEBRADA e anuência do
CELEBRANTE durante a vigência do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO,
observada a CLÁUSULA QUINTA.
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA. É obrigação do CELEBRANTE a disponibilização à
CELEBRADA, dos produtos correspondentes ao objeto deste Acordo de
cooperação.
Parágrafo Único. São obrigações da CELEBRADA:
ASSOCIACAO PROTETORA
DE ANIMAIS VIRA LATA, VIRA
AMOR:30977897000179
Assinado de forma digital por
ASSOCIACAO PROTETORA DE ANIMAIS
VIRA LATA, VIRA AMOR:30977897000179
Dados: 2024.01.26 10:58:23 -04'00'
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
I - Executar diretamente o objeto pactuado, em conformidade com o Projeto e Plano
de Trabalho aprovado, observando as normas específicas, os prazos e os custos
previstos;
II - Propiciar os meios e as condições necessárias para que o CELEBRANTE e os
órgãos de controle do município possam fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste Acordo de Cooperação, bem como prestar informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
III - Utilizar exclusivamente no cumprimento do objeto deste Acordo de Cooperação,
os recursos e serviços repassados por força deste instrumento, na conformidade do
Plano de Trabalho e seu anexo;
IV - Manter atualizada a escrituração contábil dos atos e fatos relativos à execução
deste Acordo de Cooperação arquivada nas dependências da CELEBRADA, para
fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
V - Arcar com qualquer ônus de natureza trabalhista, previdenciário ou social bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários, caso decorrentes da execução
do presente Acordo.
DO ACOMPANHAMENTO
CLÁUSULA TERCEIRA. Cada partícipe indicará uma pessoa que atuará como fiscal
para acompanhar execução do que prevê este Acordo.
Parágrafo Único. Em caso de eventuais ocorrências relacionadas com a execução
do objeto, de tudo se dará ciência ao Gestor do Acordo que determinará o que for
necessário à regularização das faltas observadas.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUARTA. Este Acordo de Cooperação vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, a contar da data de assinatura, podendo ser renovado, a critério das partes.
DOS RECURSOS HUMANOS
CLÁUSULA QUINTA. Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos
PARTÍCIPES, em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não
sofrerão alteração na sua vinculação empregatícia nem acarretarão ônus aos
PARTÍCIPES.
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA SEXTA. O presente ACORDO poderá ser modificado, através de Termo
Aditivo, com exceção de seu objeto.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA SÉTIMA. Este Acordo poderá ser rescindido de comum acordo ou
unilateralmente por descumprimento das cláusulas acima ou ainda, por força de
normas legais que impeçam a sua execução.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA. Após as assinaturas deste Acordo de Cooperação, o Município
providenciará, como condição de eficácia, a publicação do seu extrato.
ASSOCIACAO PROTETORA
DE ANIMAIS VIRA LATA, VIRA
AMOR:30977897000179
Assinado de forma digital por
ASSOCIACAO PROTETORA DE ANIMAIS
VIRA LATA, VIRA
AMOR:30977897000179
Dados: 2024.01.26 10:58:51 -04'00'
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DO FORO
CLÁUSULA NONA. Fica eleito o Foro da Comarca de Cacoal/RO, para dirimir
dúvidas ou controvérsias oriundas deste Acordo.
Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente ACORDO DE
COOPERAÇÃO, que depois de lido, é assinado pelas partes, dele sendo extraídas
as cópias que se fizerem necessárias sua publicação e execução.
Cacoal/RO, 26 de janeiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
MUNICIPIO DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CELEBRANTE
[Assinado Digitalmente]
EDSON VANDER LENZI KAWAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
INTERVENIENTE
[Assinado Digitalmente]
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS VIRA LATA VIRA AMOR
CARMEN REY DE TSUNOSSE
CELEBRADO
ASSOCIACAO PROTETORA DE ANIMAIS
VIRA LATA, VIRA AMOR:30977897000179
Assinado de forma digital por ASSOCIACAO PROTETORA
DE ANIMAIS VIRA LATA, VIRA AMOR:30977897000179
Dados: 2024.01.26 10:59:13 -04'00'
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO N.
001/PMC/2024
PROCESSO ELETRÔNICO N. 23386/2023
CELEBRANTE: MUNICIPIO DE CACOAL/SEMMA
CELEBRADO: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE
ANIMAIS VIRA LATA VIRA AMOR
CNPJ: 30.977.897/0001-79
OBJETO: Entrega de rações destinada à alimentação
dos animais domésticos (cachorros e gatos) abrigados
e aos cuidados da CELEBRADA, a serem entregues
conforme tabela do Plano de Trabalho de ID. 323796 e
335119, anexo ao Processo Eletrônico nº 23386/2023.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Cacoal/RO, 26 de janeiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ASSOCIACAO PROTETORA DE
ANIMAIS VIRA LATA, VIRA
AMOR:30977897000179
Assinado de forma digital por ASSOCIACAO
PROTETORA DE ANIMAIS VIRA LATA, VIRA
AMOR:30977897000179
Dados: 2024.01.26 10:59:33 -04'00'
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/PMC/2025
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CACOAL COM
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE
3 SEMMA E A ASSOCIAÇÃO
PROTETORA DE ANIMAIS VIRA LATA VIRA
AMOR.
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro do ano de 2.025 (dois mil e vinte e
cinco), o MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob n.º 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, n.º 2100,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ADAILTON ANTUNES
FERREIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 941.410 SSP/RO e
inscrito no CPF/MF sob o n.º 898.452.772-68, residente e domiciliado a Av.
Juscelino Kubitschek, n.º 1009, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Cacoal/RO,
doravante denominado CELEBRANTE, a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
3 SEMMA, neste ato representada pelo Secretário Municipal o Sr.º LUIZ
ANTONIO NASCIMENTO FRITZ, doravante denominado INTERVENIENTE e de
outro lado a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS VIRA LATA VIRA AMOR,
inscrita no CNPJ n.º 30.977.897/0001-79, sediada na Rua Carajás, n.º 472,
Apartamento 01, Bairro Nova Esperança, Cacoal/RO, neste ato representado por
sua presidente a Sr.ª CARMEN REY DE TSUNOSSE, Peruana, casada, portadora
da Carteira de Identidade de Estrangeiro RNE n.º V211084-S e inscrita no CPF n.º
539.066.752-20, doravante denominada CELEBRADA, considerando o que consta
nos autos do Processo Eletrônico nº 502/2025, resolvem celebrar este ACORDO DE
COOPERAÇÃO, sujeitando-se, no que couber, às normas de direito público e outras
pertinentes, regendo-se a parceria pelas seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA. Constitui objeto deste Acordo a cooperação mútua entre as
partes para o Atendimento Clínico e Veterinário a animais vítimas de maus-tratos,
crueldade e abandono, resgatados e cuidados pela Associação Protetora de Animais
Vira Lata Vira Amor, conforme as diretrizes estabelecidas pela lei nº
5.282/PMC/2023, e pelos princípios de proteção animal. O escopo é assegurar o
tratamento veterinário necessário, promovendo a recuperação e o bem-estar dos
animais acolhidos pela referida Associação.
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
3
SEMMA (PARCEIRO PÚBLICO):
I - Garantir os recursos necessários para viabilizar o atendimento clínico e
veterinário, incluindo pagamento de serviços realizados por clínicas e médicos
veterinários parceiros.
II - Emitir Requisição para encaminhamento dos animais vítimas de maus-tratos,
crueldade ou abandono à Associação ou às clínicas parceiras para atendimento
necessário.
Prefeitura de Cacoal
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III - Acompanhar, junto à Associação, os atendimentos realizados pelos profissionais
veterinários, assegurando que sejam cumpridas as finalidades do acordo.
IV - Fornecer suporte técnico em situações de maus-tratos ou abandono, além de
apoiar campanhas educativas relacionadas ao bem-estar animal.
V - Assegurar que as clínicas contratadas ou conveniadas para o atendimento
veterinário cumpram as normas e padrões estabelecidos no acordo de cooperação.
VI - Acompanhar, junto à Associação, o estado de saúde e bem-estar dos animais
após o atendimento veterinário, garantindo o cumprimento das diretrizes de
reabilitação.
Subcláusula Primeira. Será obrigatória a apresentação de Requisição emitida pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
3 SEMMA para que os animais vítimas de
maus-tratos, crueldade ou abandono sejam encaminhados à Associação Protetora
de Animais Vira Lata Vira Amor ou às clínicas parceiras para atendimento.
Subcláusula Segunda. Fica vedada a realização de atendimentos sem a prévia
apresentação da Requisição emitida pela SEMMA, salvo em casos de emergência,
nos fins de semana ou feriados, devidamente justificados e ratificados pela SEMMA
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o ocorrido.
Subcláusula Terceira. Caso o atendimento seja realizado sem a apresentação da
Requisição ou sem a devida justificativa de emergência prevista na Subcláusula
segunda, a parte que realizou o atendimento será responsável por arcar
integralmente com os custos decorrentes do mesmo, não podendo pleitear
ressarcimento junto à SEMMA ou qualquer outro órgão público.
CLÁUSULA TERCEIRA. Compete à ASSOCIAÇÃO VIRA LATA VIRA AMOR
(PARCEIRO PRIVADO):
I - Receber e acolher os animais encaminhados pela SEMMA ou resgatados
diretamente pela Associação, respeitando-se a fila de resgates previamente
estabelecida e o limite de baias destinadas a animais provenientes das apurações
de maus tratos realizadas pela referida secretaria, providenciando os cuidados
iniciais.
II - Garantir que os animais acolhidos recebam o devido atendimento clínico
veterinário, em conformidade com as disposições deste acordo, quando necessário.
III - Garantir que os atendimentos veterinários priorizem os casos de maior urgência,
especialmente animais em situação de risco extremo ou sofrimento grave.
IV - Assegurar o tratamento completo dos animais acolhidos, promovendo sua
reabilitação e eventual encaminhamento ao responsável.
V - Desenvolver ações de conscientização sobre maus-tratos e abandono,
estimulando o bem-estar dos animais e a adoção responsável.
Prefeitura de Cacoal
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VI - Apresentar relatórios mensal detalhados à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SEMMA sobre os atendimentos realizados, incluindo informações sobre
os procedimentos veterinários, estado de saúde e destino dos animais.
VII - Organizar e participar de feiras de adoção, campanhas online e eventos
comunitários, incentivando a adoção responsável dos animais acolhidos.
VIII - Realizar ações educativas junto à comunidade, focando na prevenção de
maus-tratos, incentivo à guarda responsável e respeito aos direitos dos animais.
IX - Auxiliar na recepção e investigação de denúncias de maus-tratos, participando
diretamente do resgate e acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade.
X - Cooperar com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA e autoridades
competentes na elaboração de relatórios, depoimentos e outros documentos
necessários em processos judiciais ou administrativos que configure maus-tratos.
XI - O transporte dos animais será providenciado pela associação até as clinicas
veterinárias para que se efetue o atendimento.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUARTA. Este Acordo de Cooperação vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, a critério das
partes.
Subcláusula Primeira. Durante a vigência o presente Acordo de Cooperação poderá
ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos
Aditivos, desde que acordados entre os parceiros.
Subcláusula Segunda. Durante a vigência do presente acordo o plano de trabalho da
parceria poderá ser revisto para alteração de metas, mediante termo aditivo ao plano
de trabalho original.
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA o
acompanhamento e fiscalização da execução deste Acordo, especialmente no que
tange ao atendimento adequado dos animais e ao cumprimento das obrigações da
Associação Protetora de Animais.
Subcláusula Primeira. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
acompanhará a execução do objeto deste Acordo de Cooperação através de seu
gestor, que tem por obrigações:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou
possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que
serão adotadas para sanar os problemas detectados;
Prefeitura de Cacoal
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III - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológico necessários às atividades
de monitoramento e avaliação.
Subcláusula Segunda. No exercício de suas atribuições o gestor poderá realizar
visita in loco, da qual será emitido relatório.
Subcláusula Terceira. Ocorrendo a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que
possa colocar em risco a execução do plano de trabalho, a SEMMA tem a
prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de
forma a evitar sua descontinuidade.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS
CLÁUSULA SEXTA. Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá
transferência de recursos entre os PARTÍCIPES. As ações que implicarem repasse
de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumentos específico, observada
a legislação de regência.
Parágrafo Único. Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTÍCIPES,
em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração
na sua vinculação empregatícia nem acarretarão ônus aos PARTÍCIPES.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA SÉTIMA. O presente Acordo poderá ser rescindido por qualquer das
partes, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em
caso de descumprimento de suas cláusulas ou por acordo entre as partes.
Subcláusula Primeira. Caso uma das partes deixe de cumprir, total ou parcialmente,
as obrigações estipuladas neste Acordo, a outra parte poderá rescindir
unilateralmente o presente instrumento, após notificação por escrito, concedendo-se
o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte inadimplente regularize a
situação.
Subcláusula Segunda. A rescisão poderá ser realizada de forma unilateral pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando houver motivo de interesse público,
devidamente justificado, que torne a continuidade do Acordo desnecessária ou
inconveniente, sem que haja necessidade de indenização à outra parte.
Subcláusula Terceira. O Acordo poderá ser rescindido por comum acordo entre as
partes, desde que a decisão seja formalizada por escrito e com justificativa,
respeitando-se os direitos adquiridos e as obrigações assumidas até a data da
rescisão.
Subcláusula Quarta. Em situações em que eventos alheios à vontade das partes,
que impeçam a continuidade da execução deste Acordo, qualquer das partes poderá
solicitar sua rescisão, sem ônus, mediante notificação formal.
Subcláusula Quinta. A rescisão, em qualquer hipótese, não isentará as partes da
responsabilidade pela reparação de danos causados até a data de sua efetivação,
bem como do cumprimento de obrigações pendentes.
Prefeitura de Cacoal
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DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
CLÁUSULA OITAVA. O presente Acordo de Cooperação deverá ser executado
fielmente pelos parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação
pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou
parcial.
Subcláusula Primeira. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de
trabalho, a SEMMA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CELEBRADA as
seguintes sanções:
I
3 Advertência de caráter preventivo quando verificadas impropriedades praticadas
pela CELEBRADA no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de
penalidade mais grave.
II
3 Suspensão aplicável nos casos em que forem verificadas irregularidades na
celebração, execução ou prestação de contas da parceria que impedirá
temporariamente a CELEBRADA de celebrar parceria ou contrato com a
Administração Pública, por prazo não superior a dois anos.
III - Declaração de Inidoneidade. Aplicável para as penalidades mais graves, impede
a CELEBRADA de participar de Chamamento Público ou celebrar parceria ou
contrato com a Prefeitura Municipal de Cacoal, enquanto os motivos determinantes
da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CELEBRADA ressarcir
a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso II.
Subcláusula Segunda. As sanções previstas nos incisos II e III são de competência
exclusiva do Secretário Municipal, garantida a defesa do interessado no respectivo
processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
Subcláusula Terceira. O recurso cabível é o pedido de reconsideração.
Subcláusula Quarta. As denúncias serão apuradas e investigadas pelo Gestor da
Parceria, salvo determinação expressa em contrário.
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA NONA. Faz parte integrante e indissociável deste Acordo de
Cooperação o plano de trabalho de ID. 638358, anexo no Processo Eletrônico
502/2025.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA. Após as assinaturas deste Acordo de Cooperação, o
Município providenciará, como condição de eficácia, a publicação do seu extrato.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Eventuais conflitos ou controvérsias oriundas
deste Acordo deverão ser preferencialmente solucionados de forma administrativa
entre as partes. Não havendo consenso, o foro competente será o da Comarca de
Cacoal.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Luiz Antonio Nascimento Fritz (CPF ###.###.552-##), em 29/01/2025 -
09:48, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/311435. Folha 5 de 7
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Subcláusula Primeira. As partes comprometem-se a resolver, preferencialmente,
quaisquer divergências ou conflitos decorrentes da execução deste Acordo por meio
de tratativas diretas e amigáveis, com base nos princípios da boa-fé e da
cooperação mútua. As referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a
participação da Procuradoria/Assessoria do Município, da qual será lavrada ata, ou
por meio de documentos expressos, sobre os quais se manifestará a
Procuradoria/Assessoria do Município.
Subcláusula Segunda. Caso não seja possível a solução amigável, no âmbito da
tratativa direta, as partes poderão, em comum acordo, optar pela mediação,
utilizando-se de câmaras especializadas, conforme a Lei nº 13.140/2015 (Lei de
Mediação).
Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente ACORDO DE
COOPERAÇÃO, que depois de lido, é assinado pelas partes, dele sendo extraídas
as cópias que se fizerem necessárias sua publicação e execução.
Cacoal/RO, 27 de janeiro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
MUNICÍPIO DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CELEBRANTE
[Assinado Digitalmente]
LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
INTERVENIENTE
[Assinado Digitalmente]
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS VIRA LATA VIRA AMOR
CARMEN REY DE TSUNOSSE
CELEBRADO
ASSOCIACAO PROTETORA DE
ANIMAIS VIRA LATA, VIRA
AMOR:30977897000179
Assinado de forma digital por
ASSOCIACAO PROTETORA DE ANIMAIS
VIRA LATA, VIRA AMOR:30977897000179
Dados: 2025.01.28 12:51:42 -04'00'
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Luiz Antonio Nascimento Fritz (CPF ###.###.552-##), em 29/01/2025 -
09:48, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/311435. Folha 6 de 7
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO N.
001/PMC/2025
PROCESSO ELETRÔNICO N. 502/2025
CELEBRANTE: MUNICIPIO DE CACOAL/SEMMA
CELEBRADO: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE
ANIMAIS VIRA LATA VIRA AMOR
CNPJ: 30.977.897/0001-79
OBJETO: Constitui objeto deste Acordo a cooperação
mútua entre as partes para o Atendimento Clínico e
Veterinário a animais vítimas de maus-tratos, crueldade
e abandono, resgatados e cuidados pela Associação
Protetora de Animais Vira Lata Vira Amor, conforme as
diretrizes estabelecidas pela lei nº 5.282/PMC/2023, e
pelos princípios de proteção animal. O escopo é
assegurar o tratamento veterinário necessário,
promovendo a recuperação e o bem-estar dos animais
acolhidos pela referida Associação.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Cacoal/RO, 27 de janeiro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Luiz Antonio Nascimento Fritz (CPF ###.###.552-##), em 29/01/2025 -
09:48, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/311435. Folha 7 de 7