ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 202/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 03 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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04/04/2025 - 11:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/339873. Folha
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde
- FMS.
Considerando o Plano de Trabalho assinado em 2024 que tem como objetivo o
valor de R$ 3.850.00,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) para execução
de exames laboratoriais; execução de serviços de saúde, nas especialidades de
cirurgia geral e oftalmológica, bem como realização de exames pré-operatórios e pósoperatórios, para atender as necessidades dos usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS), residentes no município Cacoal. Repasse esse, de Parceria entre o Governo
do Estado de Rondônia e a Prefeitura Municipal de Cacoal, por meio de repasse fundo
a fundo.
Considerando a resolução nº 545/2024/SESAU-CIB que Pactua o Plano de
Trabalho para execução de serviços de diagnóstico em laboratório clínico e
procedimentos cirúrgicos nas especialidades de cirurgia geral, urologia e oftalmologia,
para atender as necessidades dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS),
residentes no município de Cacoal.
Considerando a Portaria nº 7940 de 10 de dezembro de 2024 que dispõe sobre
as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de
Saúde com recursos provenientes de emendas ou indicações parlamentares na
modalidade Fundo a Fundo.
Considerando o memorando nº 029/2025 da Coordenação de Convênio o qual
informa a liberação de recursos vinculados a conta corrente nº 77.019-1, agência
1179-7, Banco do Brasil, no valor de R$ 3.850.000.00 (três milhões oitocentos e
cinquenta reais).
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao
fortalecimento da Atenção Especializada em Saúde, será inserido ao orçamento o
valor de R$ 3.850.00,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) sendo na ação:
2.220 - REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC e 2.275 -
ATENDIMENTO À REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC.
Considerando que o montante supramencionado será aplicado conforme
especificações do Plano de Trabalho na Rede Credenciado ao SUS, bem como na
Rede Especializada.
Assim, para garantir o andamento dos trâmites processuais, faz-se necessário
a vinculação total ao orçamento o referido crédito utilizando recursos provenientes de
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de
vinculação de receita: 1.7.2.3.50.0.1.99.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do
Estado para o Programas de Saúde Repasse Fundo a Fundo, em conformidade com
disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a
necessidade em dar prosseguimento aos trâmites processuais de licitação, e assim
Prefeitura de Cacoal
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garantir aos pacientes a realização de exames laboratoriais, bem como cirurgia geral
e oftalmológica.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 3.850.000,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
107 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
57 - 3.3.90.34.00.00 16210000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 760.000,00
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
60 - 3.3.90.39.00.00 16210000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 890.000,00
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
78 - 3.3.90.39.00.00 16210000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.800.000,00
Total Suplementação: R$ 3.850.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.3.50.01.99.00000000 Fonte: 16210000 3.850.000,00
Total da Receita: R$ 3.850.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 03 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
03/04/2025
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Memorando nº 100/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$3.850.000,00 (três milhões oitocentos e cinqüenta mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00107
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
- 3.3.90.34.00.00 16210000 760.000,0057
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 16210000 890.000,0060
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 16210000 1.800.000,0078
Total Suplementação: R$ 3.850.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.3.50.01.99.00000000 Fonte: 16210000 3.850.000,00
3.850.000,00Total da Receita:
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de
Rondônia, em 03/04/2025.
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
03/04/2025
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GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
03/04/2025
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Memorando nº 100/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando o Plano de Trabalho assinado em 2024 que tem como objetivo o valor de R$
3.850.00,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) para execução de exames laboratoriais;
execução de serviços de saúde, nas especialidades de cirurgia geral e oftalmológica, bem como
realização de exames pré-operatórios e pós-operatórios, para atender as necessidades dos usuários do
Sistema Único de Saúde (SUS), residentes no município Cacoal. Repasse esse, de Parceria entre o
Governo do Estado de Rondônia e a Prefeitura Municipal de Cacoal, por meio de repasse fundo a
fundo.
Considerando a resolução nº 545/2024/SESAU-CIB que Pactua o Plano de Trabalho para execução
de serviços de diagnóstico em laboratório clínico e procedimentos cirúrgicos nas especialidades de
cirurgia geral, urologia e oftalmologia, para atender as necessidades dos usuários do Sistema Único de
Saúde (SUS), residentes no município de Cacoal.
Considerando a Portaria nº 7940 de 10 de dezembro de 2024 que dispõe sobre as transferências
realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde com recursos provenientes de
emendas ou indicações parlamentares na modalidade Fundo a Fundo.
Considerando o memorando nº 029/2025 da Coordenação de Convênio o qual informa a liberação
de recursos vinculados a conta corrente nº 77.019-1, agência 1179-7, Banco do Brasil, no valor de R$
3.850.000.00 (três milhões oitocentos e cinquenta reais);
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da Atenção
Especializada em Saúde, será inserido ao orçamento o valor de R$ 3.850.00,00 (três milhões,
oitocentos e cinquenta mil reais) sendo na ação: 2.220 - REPASSE FINANCEIRO REDE
CREDENCIADA AO SUS - BLMAC e 2.275 - ATENDIMENTO À REDE ESPECIALIZADA EM
SAÚDE - BLMAC.
Considerando que o montante supramencionado será aplicado conforme especificações do Plano
de Trabalho na Rede Credenciado ao SUS, bem como na Rede Especializada.
Assim, para garantir o andamento dos trâmites processuais, faz-se necessário a vinculação total ao
orçamento o referido crédito utilizando recursos provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação de receita:
1.7.2.3.50.0.1.99.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Estado para o Programas de Saúde
Repasse Fundo a Fundo, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a necessidade em dar
prosseguimento aos trâmites processuais de licitação, e assim garantir aos pacientes a realização de
exames laboratoriais, bem como cirurgia geral e oftalmológica.
Diante dos fatos, solicitamos, Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar,
através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°.
41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e
art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$ 3.850.00,00 (três
milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
03/04/2025
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Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:021/GAB-FMS/SEMUSA/2025
DATA: 17/03/2025
DA: SEMUSA
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR
3 EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde
3 FMS.
Considerando a Portaria nº 7940 de 10 de dezembro de 2024 que dispõe sobre as
transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde com
recursos provenientes de emendas ou indicações parlamentares na modalidade Fundo a Fundo.
Considerando o Plano de Trabalho assinado em 2024 que tem como objetivo o valor de
R$3.850.00,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) para Execução de Exames
Laboratoriais; execução de serviços de saúde, nas especialidades de cirurgia geral e
oftalmológica, bem como realização de exames pré-operatórios e pós-operatórios, para atender
as necessidades dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), residentes no município Cacoal.
Repasse esse, de Parceria entre o Governo do Estado de Rondônia e a Prefeitura Municipal de
Cacoal, por meio de repasse fundo a fundo.
Considerando que o pagamento do montante pleiteado se encontra liberado em parcela
única com data do dia 19/02/2025, na conta corrente nº 73.973-1, agência 1179-7, Banco do
Brasil.
Considerando as determinações da SESAU de abertura de conta específica, o referido
valor foi transferido para conta corrente n° 77.019-1, agência 1179-7, Banco do Brasil.
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da
Atenção Especializada em Saúde, será inserido ao orçamento o valor de R$ 3.850.00,00 (três
milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) sendo na ação: 2.220
3 REPASSE FINANCEIRO
REDE CREDENCIADA AO SUS
3 BLMAC e 2.275
3 ATENDIMENTO À REDE
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
3 BLMAC.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
02/04/2025 - 10:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/338367. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Considerando que o montante supramencionado será aplicado conforme especificações
do Plano de Trabalho nas Rede Credenciado ao SUS, bem como na Rede Especializada.
Assim, para garantir o andamento dos trâmites processuais, faz-se necessário a
vinculação total ao orçamento o referido crédito utilizando recursos provenientes de
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação
de receita: 1.7.2.3.50.0.1.99.00.00.00.00
3 Transferências de Recursos do Estado para o
Programas de Saúde Repasse Fundo a Fundo, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º
inciso II da Lei 4.320/64.
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a
necessidade em dar prosseguimento aos trâmites processuais de licitação, e assim garantir aos
pacientes a realização de exames laboratoriais, bem como cirurgia geral e oftalmológica.
Diante dos fatos, solicitamos, Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento
vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor R$ 3.850.00,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), para atender à
Secretaria Municipal de Saúde
3 SEMUSA através do Fundo Municipal de Saúde - FMS,
conforme descrito abaixo:
A B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação
Valor
(R$)
13.001
10.302.0029.2.220
REPASSE FINANCEIRO REDE
CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação originário da
Receita 1.7.2.3.50.0.1.99.00.00.00.00
3 Transferências de
Recursos do Estado para o Programas de Saúde Repasse
Fundo a Fundo, no valor de R$ 3.850.000,00 (três
milhões oitocentos e cinquenta mil reais), vinculados a
conta corrente 79.019-1, agência 1179-7, Banco do
Brasil. Em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º
Inciso II da Lei 4.320/64.
1.621.000 SUS Estadual - Exercício Corrente
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 400.000,00
57 3.3.90.34.00
Outras Despesas de
Pessoal Decorrentes de
Contratos de
Terceirização
R$ 760.000,00
60 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros
3 Pessoa
Jurídica
R$ 890.000,00
13.001
10.302.0029.2.275
ATENDIMENTO A REDE
ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
02/04/2025 - 10:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/338367. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
1.621.000 SUS Estadual - Exercício Corrente
78 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros
3 Pessoa
Jurídica
R$ 1.800.000,00
TOTAL R$ 3.850.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso
II da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
(Assinado eletronicamente)
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora FMS
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
02/04/2025 - 10:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/338367. Folha
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACOAL
Justificativa Técnica em Resposta à Informação nº 52/2024/SESAU-DE
Com os cordiais cumprimentos de estima, vimos por meio deste, apresentar as
justificativas técnicas em resposta aos apontamentos realizados na Informação nº 52/2024/SESAUDE.
Informamos que não será possível a realização dos exames laboratoriais na rede própria do
município de Cacoal, tendo em vista que não dispomos de estrutura e equipamentos suficientes para
tal. Dessa forma, para a execução dos exames laboratoriais, será contratada uma empresa
especializada para o fornecimento dos procedimentos necessários.
A decisão de não utilizar a tabela complementar de procedimentos de laboratório clínico
baseia-se no fato de que o município possui um contrato vigente com uma empresa especializada
em exames laboratoriais. Este contrato estabelece que os pagamentos sejam realizados com base na
tabela SIGTAPSUS, assegurando que todos os procedimentos laboratoriais sejam remunerados
conforme os valores estipulados por esta tabela. Esta prática elimina a necessidade de recorrer à
tabela complementar mencionada em normativas recentes.
Além disso, a nova empresa vencedora do processo licitatório para a prestação de serviços
laboratoriais compromete-se a seguir os valores estabelecidos na tabela SIGTAPSUS, aplicando
ainda um desconto de 39% em cada exame. A decisão de não utilizar a tabela complementar é,
portanto, fundamentada na viabilidade contratual e na busca por uma administração transparente e
eficiente no município de Cacoal. A utilização exclusiva da tabela SIGTAPSUS para os pagamentos
dos serviços laboratoriais contratados garante não apenas eficiência, mas também clareza e
qualidade na prestação dos serviços de saúde à população.
No que tange aos procedimentos de cirurgias oftalmológicas, conforme estabelecido pela
RESOLUÇÃO N. 079/2024/SESAU-CIB, foi aplicada uma complementação estadual de 3,17 vezes
o valor da tabela unificada do SUS (SIGTAP) para Cirurgias, Exames Complementares e Consultas
Especializadas em Oftalmologia. No entanto, no caso dos exames laboratoriais, manter-se-á
exclusivamente o valor estabelecido na tabela unificada do SUS (SIGTAP).
Essas medidas são adotadas visando garantir a melhor utilização dos recursos públicos e a
manutenção da qualidade dos serviços oferecidos aos munícipes.
Atenciosamente,
Cacoal, 06 de agosto de 2024.
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 9.224/PMC/2023
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ. 04.092.714/0001-28
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ DA ENTIDADE
04.092.714.0001-28
UNIDADE EXECUTORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACOAL
CNPJ
19.112.323/0001-03
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
RUA ANÍSIO SERRÃO,Nº 21003CENTRO.
CIDADE
CACOAL
UF:
RO
CEP
78.975-000
DDD/TELEX/FAX
0693907-4149
ESFERA ADM:
MUNICIPAL.
CONTA
CORRENTE:
73.973-1
BANCO
BANCO DO BRASIL
AGÊNCIA:
1179-7
PRAÇA PAGAMENTO
CACOAL
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
CPF.DO DIRIGENTE
960.443.062-91
DOC.IDENTIDADE
983.857 SESDC/RO
CARGO
SECRETÁRIA DE
SAÚDE
FUNÇÃO
SECRETÁRIA
MUNICIPAL
MATRICULA:
8889
ENDEREÇO DO PREFEITO:
AVENIDA PARANÁ, 711 B. NOVO HORIZONTE 3 CACOAL/RO.
2 - OUTROS PARTÍCIPES
NOME DA ENTIDADE CGC. ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP. DDD TELEFONE/FAX.
3 3 DESCRIÇÃO DO PROJETO
GARANTIR ACESSO A REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
INÍCIO TÉRMINO
ALR 365 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Execução de Exames Laboratoriais; execução de serviços de saúde, nas
especialidades de cirúrgia geral e oftalmológica, bem como realização de exames pré
e pós operatórios, para atender as necessidades dos usuários do Sistema Único de
Saúde (SUS), residentes no município Cacoal, Estado de Rondônia.
4-JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA:
Considerando Lei nº 8.080/1990, que estabelece a organização e o funcionamento do
Sistema Único de Saúde (SUS) e o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 que define
a criação das Regiões de Saúde pelo Estado em colaboração com os Municípios,
conforme as diretrizes gerais acordadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
Os serviços de saúde estão conformados com base na estratégia de descentralização
das ações e regionalização da oferta nas regiões de saúde, divididas em macro e
microrregiões, considerando a capacidade assistencial dos entes (estadual e
municipal) e o processo de regulação dos serviços assistenciais e os fluxos
pactuados mediante a conformação da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e suas linha de
cuidado e os princípios e diretrizes do SUS.
A descentralização, redistribuiu as responsabilidades quanto às ações e serviços
de saúde entre os vários níveis de governo, a partir da ideia de que quanto mais
perto do fato a decisão for tomada, mais chances haverá de acerto. É uma profunda
redefinição das atribuições dos vários níveis de governo com um nítido reforço do
poder municipal sobre a saúde, municipalizando a saúde, cabendo ao município a maior
Prefeitura de Cacoal
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responsabilidade das ações.
Partindo do pressuposto da individualidade de cada região, bem como a necessidade
de cobertura de forma a atender aos princípios basilares do SUS, o município de
Cacoal busca fortalecer a rede própria, ofertando a realização de exames clínicos
laboratoriais, procedimentos na especialidade de cirúrgia geral eoftalmológica, bem
como exames pré e pós operatório mais próximo da residência do usuário.
A escolha dos procedimentos cirúrgicos a serem realizados prioriza aqueles que
possuem as maiores filas de espera no município, conforme pendências registradas no
sistema de regulação SISREG. Embora a capacidade operacional da unidade municipal
permita a execução de até 15% desses procedimentos cirúrgicos, os exames
laboratoriais e demais cirurgias necessárias serão contratualizados, visando
garantir o atendimento completo e ágil da demanda.
A realização de exames e procedimentos cirúrgicos eletivos no SUS é de extrema
importância para a saúde pública, pois garante o acesso universal a cirurgias que,
embora não sejam de urgência, são essenciais para prevenir o agravamento de doenças
e melhorar a qualidade de vida dos pacientes. No entanto, o sistema enfrenta
desafios como longas filas de espera, carência de profissionais e infraestrutura
inadequada em algumas regiões.
Diante desse cenário, o acesso oportuno e a ampliação do quantitativo de exames
clínicos laboratoriais, cirurgias oftalmológicas de pterígio e catarata, cirurgia
geral e urologica e exames pré e pós-operatórios no SUS é crucial para o diagnóstico
precoce e o tratamento adequado, o que pode ser determinante na recuperação e na
qualidade de vida dos pacientes. 5 3 DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão executados no município de Cacoal aos usuários do Sistema Único
de Saúde (SUS). Os procedimentos de saúde contemplados na parceria serão ofertados
por intermédio da Regulação Municipal via Sistema Nacional de Regulação (SISREG), em
conformidade com a classificação de risco e os dados clínicos dos usuários
informados nas solicitações de agendamento.
A regulação é um instrumento fundamental para a construção de um SUS mais justo e
equitativo. Através de um processo regulatório bem estruturado, transparente e
eficaz, sendo possível otimizar o acesso aos serviços de saúde garantindo o
atendimento em tempo oportuno.
5.1. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
a) Procedimentos com finalidade diagnóstica, especificamente do subgrupo
diagnóstico em laboratório clínico, a serem ofertados no município de Cacoal, para a
realização de procedimentos discriminados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS),
conforme demonstrado nos valores da tabela SIGTAP SUS.
b) Procedimentos cirúrgicos na especialidade Cirurgia Geral (Forma de organização
04.07.04) e Urologia (forma de organização 04.09.04 e 04.09.06), bem como os
procedimentos de pré e pós-operatórios, consoante as especificações e valores
descritos na Tabela Unificada de Procedimentos do SUS (Tabela SIGTAP), acrescido dos
valores complementares estabelecidos por meio da Resolução n° 455/2024/SESAU-CIB,
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regulamentada através da Portaria n° 4.888 de 18 de julho de 2024.
CÓDIGO PROCEDIMENTO R$ UNIT.
R$ TOTAL
INCENTIVO
R$ TOTAL
PROCEDIMENTO
407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL R$ 539,92 R$ 4.567,45 R$ 5.107,37
407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA R$ 801,73 R$ 4.567,45 R$ 5.369,18
407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL) R$ 610,06 R$ 4.567,45 R$ 5.177,51
407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL /CRURAL (UNILATERAL) R$ 637,93 R$ 4.567,45 R$ 5.205,38
409040240 VASECTOMIA R$ 438,87 R$ 1.147,93 R$ 1.586,80
409060100 HISTERECTOMIA POR VIA VAGINAL R$ 658,83 R$ 2.554,04 R$ 3.212,87
409060135 HISTERECTOMIA TOTAL R$ 907,93 R$ 2.554,04 R$ 3.461,97
409060119 HISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI/ BILAT) R$ 1.103,64 R$ 2.554,04 R$ 3.657,68
407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA R$ 992,45 R$ 4.567,45 R$ 5.559,90
407030026 COLECISTECTOMIA R$ 996,34 R$ 4.567,45 R$ 5.563,79
c)Procedimentos cirúrgicos no aparelho da visão conforme as especificações e
valores descritos na Tabela Unificada de Procedimentos do SUS, acrescido dos valores
da Tabela Diferenciada para cirurgias, exames complementares e consultas
especializadas em oftalmologia, aprovada por meio da Resolução n.°. 079/2024/SESAUCIB (SEI n.° 0048073045), e regulamentada através da Portaria n.o 2.244, de 5 de
abril de 2024 (SEI n.° 0047472446).
PROCEDIMENTO CIRURGICO EM OFTALMOLOGIA
CÓDIGO PROCEDIMETNO R$ UNIT.
VAL. DO
INCENTIVO
VAL. TOTAL
DO PROCED.
405050100 FACECTOMIA S/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR R$ 483,60 R$ 1.533,01 R$ 2.016,61
405050364 TRATAMENTO CIRURGICO DE PTERÍGIO R$ 209,55 R$ 664,27 R$ 873,82
PROCEDIMENTO CLINICOS E DIAGNÓSTICOS EM OFTALMOLOGI
A
CÓDIGO PROCEDIMETNO R$ UNIT.
VAL. DO
INCENTIVO
VAL. TOTAL
DO PROCED.
02.05.02.045543
ULTRASSONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA
(MONOCULAR)
R$ 24,20 R$ 76,71 R$ 100,91
02.05.02.002-0 PAQUIMETRIA ULTRASSÔNICA R$ 14,81 R$ 46,95 R$ 61,76
02.11.02.045446 ELETROCARDIOGRAMA R$ 5,15 R$ 16,33 R$ 21,48
02.11.06.045292 BIOMETRIA ULTRASSÔNICA(MONOCULAR) R$ 24,24 R$ 76,71 R$ 100,95
02.11.06.045485 MAPEAMENTO DE RETINA COM GRÁFICO R$ 24,24 R$ 76,71 R$ 100,95
02.11.06.045306 POTENCIAL DE ACUIDADE VISUAL (PAM) R$ 3,37 R$ 10,68 R$ 14,05
02.11.06.045345 TESTE ORTÓPTICO R$ 12,34 R$ 39,12 R$ 51,46
02.14.01.045413 GLICEMIA CAPILAR R$ 0,00 - R$ 0,00
03.01.01.045329
CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA (PRÉOPERATÓRIA)
R$ 10,00 R$ 31,70 R$ 41,70
03.01.01.045329
CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA (PÓSOPERATÓRIA)
R$ 10,00 R$ 31,70 R$ 41,70
6 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
OBJETIVO GERAL: Contribuir para a mudança na realidade da saúde regional,
ampliando o acesso a serviços especializados de análises clínicas, cirurgias
gerais e procedimentos oftalmológicos, reduzindo as desigualdades e
melhorando a eficiência e qualidade do atendimento à população.
OBJETIVO ESPECÍFICO: Garantir o acesso a procedimentos cirúrgicos eletivos de
qualidade e em tempo oportuno, nas especialidades de cirurgia geral e oftalmologia e
realização de exames pré e pós operatório e exames laboratoriais.
ITEM META INDICADOR
MEMÓRIA DE
CÁLCULO
FONTE DE
INFORMAÇÃO
1
Executar no mínimo 20
procedimentos de cirurgia
geral e Urologia por mês.
Cirurgia geral e
Urologia
realizados por
mês.
Somatório dos
procedimentos de
cirurgia geral e
Urologia
realizados no mês.
Relatório mensal
Prefeitura de Cacoal
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da produção
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2
Executar no mínimo 25
procedimentos cirúrgicos
oftalmológicos por mês.
Cirurgias
oftamologicas
realizados por
mês.
Somatório dos
procedimentos de
cirurgia
oftamologica
realizados no mês.
Relatório mensal
da produção
3
Executar no mínimo 30.000
procedimentos de
diagnóstico em laboratório
clínico por mês.
Exames de
laboratório
clinico
realizados por
mês.
Somatório dos
exames de
laboratório
clinico
realizados no
mês.
Relatório mensal
da produção
Item Etapa/Fase
Duração
Início Término
1 Contratação do serviço ALR
12 (doze)
meses
2
Regulação dos pacientes para atendimento
em cirurgia de pterígio
e cataratas
A partir da emissão da
3 ordem de serviço Atendimento dos pacientes oriundos da
Rede Hospitalar
e rede Básica de Saúde
4 Execução dos serviços
A partir do início da
execução dos serviços
7 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Serviço Valor Total
Procedimentos eletivos de cirurgia geral R$1.160.00,00
Procedimentos eletivos de oftalmologia R$890.000,00
Exames Laboratoriais R$1.8000.000,00
Valor Total R$3.850.000,00
8
3 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
PARCELA ÚNICA 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
R$3.850.000,00
9 3 DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da secretária municipal de saúde de Cacoal,
declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro
órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de
trabalho.
A execução do objeto dar-se-á através de execução por Administração Indireta, a luz
do presente projeto.
Pede Deferimento.
Cacoal,17 de setembro de 2024
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Prefeitura de Cacoal
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
RESOLUÇÃO N. 545/2024/SESAU-CIB
Porto Velho, 19 de setembro de 2024.
Pactua o Plano de Trabalho para execução de serviços de
diagnósco em laboratório clínico e procedimentos cirúrgicos nas
especialidades de cirurgia geral, urologia e oalmologia, para
atender as necessidades dos usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS), residentes no município de Cacoal.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE -
CIB/RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores Biparte - CIB/RO, e;
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, no Art. 4º - As Regiões de Saúde serão instuídas pelo Estado, em arculação
com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Triparte (CIT) a que se refere o inciso I do art. 30; e no Art. 6.º,
as Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federavos;
Considerando a Resolução nº 455/2024/SESAU-CIB de 11 de julho de 2024, que instui tabela diferenciada para remuneração de
procedimentos cirúrgicos nas especialidades de cirurgia geral, urologia e ortopedia, de forma complementar a tabela unificada do SUS, no âmbito do
Estado de Rondônia, regulamentada por meio da Portaria nº 4888 de 18 de julho de 2024;
Considerando a Resolução nº 079/2024/SESAU-CIB de 23 de abril de 2024, que instui tabela diferenciada para cirurgias, exames
complementares e consulta especializada em oalmologia, de forma complementar a Tabela Unificada do SUS, no âmbito do Estado de Rondônia,
regulamentada por meio da Portaria nº 2.244, de 5 de abril de 2024;
Considerando o constante dos autos do processo nº 0036.032866/2024-58,
R E S O L V E :
Art. 1º Pactuar o Plano de Trabalho para execução de serviços de diagnósco em laboratório clínico e procedimentos cirúrgicos nas
especialidades de cirurgia geral, urologia e oalmologia, para atender as necessidades dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), residentes no
município de Cacoal, Estado de Rondônia.
§1º O valor global do Plano de Trabalho para execução dos serviços de saúde será de R$ 3.850.000,00 (três milhões oitocentos e cinquenta
mil reais), consoante aos procedimentos, quantavos e valores estabelecidos, e o período de vigência da parceria, com recursos provenientes do
Governo do Estado de Rondônia.
Art. 2º O repasse do recurso estadual será realizado em parcela única, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde ao
Fundo Municipal de Saúde de Cacoal.
Art. 3º O Plano de Trabalho terá vigência assegurada por 12 (doze) meses a parr do recebimento dos recursos.
Art. 4º A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão, podendo a Secretaria de
Estado da Saúde estabelecer outros meios de controle.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Lorena Pereira Fiorenzani Turco Michelle Dahiane Dutra
Presidente do COSEMS Secretária Execuva da SESAU
Decreto de 11/04/2023 - DIOF/RO
Documento assinado eletronicamente por Lorena Pereira Fiorenzani Turco, Presidente, em 15/10/2024, às 09:55, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a) Execuvo(a), em 15/10/2024, às 13:33, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053291543 e o código CRC CE44E8DD.
Referência: Caso responda esta Resolução, indicar expressamente o Processo nº 0036.046867/2024-80 SEI nº 0053291543
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 195
Disponibilização: 16/10/2024
Publicação: 16/10/2024
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 7940 de 10 de dezembro de 2024
Dispõe sobre as transferências realizadas do
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde com recursos
provenientes de emendas ou indicações
parlamentares na modalidade Fundo a
Fundo.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que
lhe confere nos termos da Lei Complementar nº 1.127, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOE N.
252, de 23 de dezembro de 2021 e,
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o cofinanciamento em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos
financeiros,
CONSIDERANDO o Decreto n° 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, o qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto n° 26.165, de 24 de junho de 2021, que <Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e traz a
possibilidade da transferência fundo a fundo de emendas parlamentares para utilização na saúde pública,
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos administrativos para a
efetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas ou indicações
parlamentares e prestação de contas respectivas,
CONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº 0036.055384/2024-76,
R E S O LV E :
Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas ou indicações
parlamentares na modalidade Fundo a Fundo.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2º Para fins deste Regulamento, consideram-se despesas com:
I - Equipamento e material permanente: aquelas cujo objeto, em razão de seu uso corrente,
não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos;
II - Material de consumo: aquelas cujo objeto, em razão de seu uso corrente e da definição
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231
Disponibilização: 10/12/2024
Publicação: 10/12/2024
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 1
limitada a dois (02) anos;
III - Serviços de Saúde: prestações realizadas por pessoa física ou jurídica, de acordo com
as necessidades da prefeitura, cuja referência de valores será a Tabela Unificada do Sistema Único de
Saúde (SUS), e ainda, os valores de tabelas complementares definidas no âmbito da Comissão
Intergestores Bipartite (CIB);
IV 3 Veículos: aquelas cujo objeto se converte na aquisição de veículos automotores (vans,
ambulâncias, ônibus e micro-ônibus), exceto aeronaves;
V - Medicamentos: aqueles medicamentos constantes na Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais (RENAME) e Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) do município
destinatário do recurso;
Art. 3º As especificações técnicas relativas as aquisições de equipamentos e materiais
permanentes financiáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS), deverão ser propostas conforme Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM) a qual também poderá ser utilizada como
referência para preços e outras informações contidos no sítio do Fundo Nacional da Saúde (FNS),
disponível no sítio eletrônico <portalfns.saude.gov.br/sigem/>
Art. 4º As contratações de todos os serviços de saúde que utilizem como parâmetro de valor
as tabelas complementares definidas no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), terão seus
planos de trabalho analisados pela área técnica, com vistas ao cumprimento do disposto nos parágrafos 10
e 11 do art. 165 da Constituição Federal do Brasil - CF/88.
Art. 5º É obrigatório que todo o veículo adquirido com recursos provenientes de emendas
ou indicações parlamentares, contenha a seguinte inscrição: <Adquirido com recursos do Governo do
Estado de Rondônia - Proposta XXXX/20XX=, bem como o logotipo do governo disponível no site da
Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM) <rondonia.ro.gov.br/secom/sobre/manual-da-marca/>, a
ser fixado nas portas do veículo.
Parágrafo Único. As aquisições de veículo tipo ambulância deverão obedecer as diretrizes
estabelecidas pelo Ministério da Saúde, especialmente no que se refere ao porte populacional, nos termos
da Portaria nº 2048 de 5 de novembro de 2002 ou legislação ulterior que vier a substituí-la.
Art. 6º As despesas elencadas no artigo 2º desta Portaria deverão ser empregadas nas
atividades relacionadas a Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) nos termos da Lei Complementar nº
141 de 13 de janeiro de 2012.
§ 1º Os recursos que são tratados nesta Portaria poderão ser utilizados para adesão aos
programas finalísticos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).
CAPÍTULO II
DA PROPOSITURA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 7º. Para o recebimento dos recursos de que trata este regulamento, as propostas das
secretarias de saúde dos municípios deverão ser previamente habilitadas pela SESAU, por meio de
processo administrativo próprio.
Art. 8º Para a habilitação, os municípios deverão apresentar ao Núcleo de Elaboração de
Estudos e Projetos (NEEP) desta SESAU os seguintes documentos:
I- Ofício do Gestor do Fundo Municipal de Saúde (FMS) solicitando e justificando a
transferência financeira;
II- Plano de trabalho devidamente preenchido e assinado pelo Secretário Municipal de
Saúde, conforme demais orientações apresentadas no art. 12;
III- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde (CMS);
IV- Declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento assinado pelo gestor
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do Fundo Municipal de Saúde (Anexo I);
CAPÍTULO III
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 9º As propostas serão analisadas pela área técnica, quanto a sua conformidade para
formulação de decisão ao Gestor, objetivamente justificada.
§ 1º Não havendo manifestação técnica favorável, a secretaria de saúde do município será
comunicada formalmente para eventual manifestação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
§ 2º Emitida autorização do Gestor da SESAU habilitando a proposta apresentada pela
secretaria de saúde do município, o Plano de Trabalho será encaminhado para aprovação da Comissão
Intergestores Bipartite (CIB).
Art. 10 Emitido ato de deliberação da CIB pela aprovação do Plano de Trabalho
apresentado, e publicado o referido ato, a SESAU adotará as medidas relativas ao repasse dos recursos
destinados ao fundo municipal de saúde habilitado.
Art. 11 As secretarias de saúde dos municípios no ato da solicitação para a habilitação
deverão apresentar o Plano de Trabalho para operacionalização da consecução do objeto proposto.
Art. 12 Deverá constar no Plano de Trabalho:
I - Os dados cadastrais da secretaria de saúde e do Fundo Municipal de Saúde (FMS), bem
como do Gestor do FMS;
II - A identificação do objeto da proposta contendo descrição resumida do objeto
identificando a unidade e o número do CNES ao qual ficará vinculado;
III - A justificativa, fundamentando a pertinência e relevância do projeto como resposta a
um problema ou necessidade identificados de maneira objetiva. Deve haver ênfase em aspectos
qualitativos e quantitativos, evitando-se dissertações genéricas sobre o tema. Além disso, evidenciar o
Objetivo Geral a ser alcançado com a proposta;
IV - Objetivo geral: descrição da finalidade para qual a aplicação de recurso será
designada;
V - Objetivo específico: ações de menor abrangência os quais possibilitarão o alcance do
objetivo geral;
VI - Metas, indicadores e forma de cálculo:
a) Metas: refere-se aos objetivos que se pretende alcançar dentro do período de vigência da
proposta;
b) Indicadores: instrumentos de mensuração utilizadas para avaliar a consecução da meta
descrita;
c) Forma de calculo: metodologia utilizada para apuração dos resultados alcançados.
Art. 13 O Plano de Trabalho deve ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo de
forma detalhada a quantidade por item, com especificação mínima à definição do item, descrição clara e
precisa dos equipamentos e materiais permanentes, materiais de consumo, serviços de saúde, veículos,
medicamentos, devendo ainda estar assinado por autoridade competente devidamente identificada, bem
como informar o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES) da unidade beneficiada.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES E COMPETÊNCIAS
Art. 14 Compete aos municípios:
I- Garantir que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emitidos pelo
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credor com a devida identificação do número da proposta e do número do respectivo procedimento
licitatório realizado;
II- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
III- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos firmados com
terceiros para a consecução do objeto;
V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do CPF e
número de Identificação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos documentos
fiscais comprobatórios das despesas (originais);
VI- Comprometer-se a concluir o objeto pactuado, devendo o município arcar com a
eventual diferença ou promover o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos, caso os recursos
previstos no Plano de Trabalho sejam insuficientes para a sua conclusão;
VII- Solicitar dilação de prazo no período mínimo de 30 (trinta) dias que antecede o término
da vigência do prazo de execução do objeto pactuado, encaminhando documentos que possibilitem a
análise dos técnicos da SESAU quanto ao andamento da execução;
VIII- Responder, dentro do prazo exigido, o Formulário de Monitoramento a ser
disponibilizado pela SESAU, visando ofertar maior transparência na aplicação dos recursos públicos;
Art. 15 Enquanto não utilizados, os recursos devem ser aplicados em contas de
investimento de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
Quando sua utilização estiver prevista para prazos menores realizar aplicação financeira a curto prazo, ou
operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, contanto que em todos estes
casos não prejudiquem a consecução do objeto nos prazos pactuados.
§1º O saldo remanescente e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo
poderão ser repactuados para utilização em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
§2º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão cadastrados pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO
Art. 16 O processo de monitoramento será conduzido pelo Núcleo de Elaboração de
Estudos e Projetos (NEEP) da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), que encaminhará expediente via email, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos destinados, contendo o
Formulário de Monitoramento, qual deverá ser devidamente preenchido pelo destinatário do recurso.
Parágrafo Único. Constatadas inconformidades ou atrasos no cronograma de execução, o
município será notificado para que adote medidas necessários à boa e regular aplicação dos recursos
recebidos.
Art. 17 O processo de monitoramento por meio de vistoria in loco será conduzido
pelo Núcleo de Elaboração de Estudos e Projetos (SESAU-NEEP), contando com apoio das áreas técnicas
da SESAU quando necessário. Seu escopo será definido com base nas informações coletadas no processo
de monitoramento, a depender dos riscos identificados, sem prejuízo de eventuais ações que possam ser
conduzidas pela Auditoria em Saúde e pelo Controle Interno da Secretaria de Estado da Saúde.
CAPÍTULO VI
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CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 18 Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo Fundo
Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde em parcela única:
§1º Os recursos financeiros serão transferidos às respectivas contas dos Fundos Municipais
de Saúde (blocos estruturação e/ou manutenção).
Art. 19 Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir o recurso para conta
específica.
CAPÍTULO VII
OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 20 O prazo de vigência da execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por esta
Portaria será de um (01) ano.
Parágrafo Único. Em situações excepcionais, o prazo de vigência poderá ser prorrogado
uma única vez, por no máximo um (01) ano, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, a
depender de autorização da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 21 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento deverá
prestar contas da sua boa e regular aplicação:
I- Ao Conselho Municipal de Saúde, por meio do Relatório Anual de Gestão, que deverá ser
apresentado no exercício seguinte ao do encerramento do prazo de execução do objeto, conforme inciso
II do caput, Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria GM/MS nº 750, de 29 de Abril de 2019;
II - No Sistema DigiSUS, deve ser preenchido no campo "Análise e considerações gerais"
as informações relativas ao número da proposta executada, objeto, valor transferido e valor utilizado.
III - O Relatório Anual de Gestão deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e
encaminhado ao Núcleo de Prestação de Contas/SESAU em até 60 (sessenta) dias corridos.
§1º O município deverá preservar os documentos relacionados à despesa da execução da
proposta, vez a possibilidade de fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo do Estado.
§2º Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo estabelecido, o município será
notificado a apresentar justificativa dentro do prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar da data de
recebimento da notificação.
§3º Para os casos em que não ocorra a manifestação do município citado no inciso III do
caput deste artigo, ou diante da sua não aprovação, o município será oficiado a realizar a devolução dos
recursos recebidos acrescidos dos rendimentos auferidos, juros de mora e atualização monetária.
§4º Se, ao término do prazo estabelecido, o município não apresentar a prestação de contas
e/ou não devolver os recursos nos termos do § 3º, a SESAU registrará a inadimplência por omissão no
dever de prestar contas com concomitante comunicação do fato aos órgãos competentes, e instauração do
procedimento da Tomada de Contas Especial.
§5º Cabe ao Gestor sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses recebidos
pelos seus antecessores.
§6º Caso a prestação de contas não seja apresentada, a SESAU registrará a inadimplência no
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF) e exauridas todas as providências cabíveis
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para regularização da pendência ou reparação do dano serão comunicados os fatos aos órgãos competentes
.
CAPÍTULO IX
DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 22 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao Fundo
Estadual de Saúde (FES), até o momento da apresentação da prestação de contas à Secretaria de Estado da
Saúde de Rondônia, mediante transferência bancária à conta corrente nº 73261, agência 2757-X, Banco do
Brasil.
§1º - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no sítio eletrônico
https://tcero.tc.br/atualizacao-debito, utilizando como parâmetro os seguintes critérios:
I - Para os casos de inexecução total do objeto a data inicial será a data do recebimento do
recurso e a data final será a data em que o documento para devolução está sendo emitido. O valor inicial
será o montante recebido acrescido dos rendimentos auferidos no período e com a incidência dos juros de
mora;
II - Nos casos de inexecução parcial do objeto a data inicial será a data do recebimento do
recurso e a data final será a data em que o documento está sendo emitido. O valor inicial será o resultado
do montante recebido subtraído dos pagamentos efetivamente realizados na execução do objeto, acrescido
dos rendimentos e com a incidência dos juros de mora;
III - Nos casos de reprovação da prestação de conta deverão ser utilizados os mesmos
critérios do inciso I deste parágrafo;
IV - No caso de execução total do objeto da qual advenha saldo remanescente e
rendimentos, sem repactuação com vistas a nova despesa em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS),
o valor a ser devolvido será o resultado do montante recebido somado aos rendimentos, subtraído os
valores dos pagamentos efetivamente realizados na execução do objeto.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL MUNICIPAL
Art. 23 3 Quando houver o repasse dos recursos financeiros a que se refere este
regulamento, o Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho Municipal de Saúde, para fins de
acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações pactuadas.
§ 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias após
o recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
CAPÍTULO XI
DAS VEDAÇÕES
Art. 24 É vedado:
I - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
III - Alterar o objeto pactuado, salvo na hipótese de ampliação da execução do objeto,
respeitados os critérios definidos no artigo 13, § 1º deste regulamento;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
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estabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
VI- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres;
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter legal, institucional ou utilidade
pública, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos ou materiais usados;
XII - Aquisição de veículos para fins administrativos, vinculados às atividades diretas da
Secretaria Municipal de Saúde;
XIII - Aquisição de material de distribuição gratuita, exceto medicamentos.
Parágrafo Único. O descumprimento das vedações descritas neste artigo não será
considerado falha meramente formal, implicando na possível impugnação da despesa quando da análise da
prestação de contas, podendo culminar inclusive na devolução dos recursos recebidos pelo município nos
termos deste regulamento.
CAPÍTLO XII
DA DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 Para os casos em que o município ainda não tenha apresentado a prestação de contas
nos termos da Portaria nº 4.471 de 10 de dezembro de 2021, deverão ser adotados os procedimentos
dispostos no artigo 21 deste regulamento.
Art. 26 Para os casos em que haja necessidade de devolução de recursos nos termos da
Portaria nº 4.471 de 10 de dezembro de 2021, e para os quais o município ainda não tenha realizado o
recolhimento, deverão ser adotados os procedimentos descritos no artigo 22 deste regulamento.
Art. 27 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto de
questionamento formal à Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 28 Os processos cujos planos de Trabalho forem aprovados na competência de 2024,
seguirão, no que couber, os termos da Portaria nº 4.471/ 2021.
Art. 29 Está Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
MICHELLE DAHIANE DUTRA
Secretária Executiva de Estado da Saúde de Rondônia
ANEXO I
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 7
(IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO E TIMBRE)
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE REGULAMENTO
Na qualidade de Gestor do Fundo Municipal de Saúde de ____________________________ com sede
administrativa na Rua _________________________, n. ______ Bairro______________________,
CEP___________, inscrito no CNPJ sob o n. ______________________________________/0001-_____,
Eu,__________________________________,Carteira de Identidade n. ___________________ SSP/___,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ________________________/____, declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria 7.940 e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do objeto__________________________________________________darse-á conforme o Plano de Trabalho em anexo.
_________/RO, ___, ________ de 20XX
Gestor- Carimbo e Assinatura (e/ou assinatura digital)
ANEXO II
(IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO E TIMBRE)
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO
Declaro, para todos os fins, que o objeto previsto no Plano de Trabalho referente ao Repasse Fundo a
Fundo da Proposta nº _________, aprovado por meio da Resolução CIB nº_________, foi adquirido e
cumprido em sua integralidade, conforme preceituado na Portaria nº 7.940 de 10 de dezembro de 2024,
sobretudo, respeitando as diretrizes presentes na Lei de Licitações n° ______, de ___ de _____ de ______.
_________/RO, ___, ________ de 20XX
Gestor- Carimbo e Assinatura (e/ou assinatura digital)
ANEXO III
(IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO E TIMBRE)
DECLARAÇÃO DE GUARDA E CONSERVAÇÃO
Declaro, para todos os fins, que os documentos relativos a prestação de contas do Repasse Fundo a Fundo
da Proposta nº ____________, aprovado por meio da Resolução CIB n°____________ , encontram-se
arquivados, em boa ordem, no _________________ do Município de ________________________, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, contados da
data de apresentação da prestação de contas, em atenção ao artigo 21, parágrafo 1º da Portaria nº 7.940 de
10 de dezembro de 2024.
_________/RO, ___, ________ de 20XX
Gestor- Carimbo e Assinatura (e/ou assinatura digital)
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 8
Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a)
Executivo(a), em 10/12/2024, às 12:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0055580957 e o código CRC 0A3743D3.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.055384/2024-76 SEI nº 0055580957
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 9
Extrato de Conta Corrente
G336190833184694009
19/02/2025 08:38:23
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 73973-1 FUNDO M SAUDE CACOAL
Período do
extrato mês atual a partir do dia 19
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
17/02/2025 Saldo Anterior 0,00 C
19/02/2025 + Ordem Bancária 202.502.180.025.280 182.271,07 C
19/02/2025 + Ordem Bancária 202.502.180.025.333 2.847.660,75 C
19/02/2025 + Ordem Bancária 202.502.180.025.334 1.002.339,25 C
19/02/2025 S A L D O 4.032.271,07 C
Invest. Resgate Autom. 2.148.646,50 C
Saldo 6.180.917,57 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 28/02/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 05/03/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 2.148.646,50
------------------------------------------------
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JA403970 PATRICIA BORGES DE LIMA GENELHU.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
19/02/25, 08:44 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.3.4#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Extrato de Conta Corrente
G337200951491068009
20/02/2025 09:54:39
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 77019-1 REPASSE SESAU RO
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
14/02/2025 Saldo Anterior 0,00 C
19/02/2025 + Transferência recebida 551.179.000.073.973 3.850.000,00 C
19/02/2025 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 3.850.000,00 D 0,00 C
20/02/2025 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 3.851.425,18 C
Saldo 3.851.425,18 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 28/02/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 05/03/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 3.851.425,18
------------------------------------------------
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JA403970 PATRICIA BORGES DE LIMA GENELHU.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
20/02/25, 10:01 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.3.4#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1