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materia nº 54/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REDIRECIONAMENTO DE VALORES AO ABRIGO PINGO DE GENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4442

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Arquivamento oriundo de pedido de retirada — Arquivado por requerimento do autor
2025-05-16 Aguardando envio para o Poder Executivo — O Poder Executivo solicitou a DEVOLUÇÃO do Projeto de lei.
2025-05-15 Aguardando distribuição para as Comissões — Tendo em vista que o presente projeto de lei recebeu parecer desfavorável em sua inteireza e que a emenda apresentada em nada tem o condão de alterar juridicamente o que consta do parecer esse será mantido e as emendas sobre ele seguem o mesmo destino de parecer desfavorável. att Abdiel
2025-05-13 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-26 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-04-25 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-04-14 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-14 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1 
OFÍCIO N°213 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 8 de abril de 2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER 
REDIRECIONAMENTO DE VALORES AO ABRIGO PINGO DE GENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em 
REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
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 08/04/2025 - 15:08, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/341378. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER 
REDIRECIONAMENTO DE VALORES AO ABRIGO PINGO DE GENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 
– SEMAST, veiculada por 
meio do Processo 1986/2025, cuja cópia integral segue como acessório ao 
presente Projeto de Lei. 
O Projeto tem como objetivo promover repasses financeiros ao abrigo 
<Pingo de Gente=, na qual desenvolve função social expressiva no município no 
cuidado de crianças jovens e adolescentes que necessitam de cuidados, para 
custear os gastos para manutenção dos trabalhos realizados e continuidade dos
serviços. 
 O projeto visa garantir que o Abrigo Municipal tenha recursos 
disponíveis para atender a situações de emergência, proporcionando um 
atendimento adequado e digno às pessoas que dependem deste serviço. O 
repasse possibilitará a aquisição rápida de materiais e insumos essenciais que 
se encontrem indisponíveis nas esferas públicas, como remédios, serviços e 
consultas, garantindo a continuidade das atividades do abrigo em situações de 
crise. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. 
<AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FAZER 
REDIRECIONAMENTO DE VALORES AO 
ABRIGO PINGO DE GENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Trabalho - SEMAST, o repasse de recursos financeiros ao Abrigo 
Municipal de Cacoal Pingo de Gente, com o objetivo de oportunizar a
manutenção e desenvolvimento do cuidado à criança e adolescente sobre sua 
tutela, permitindo a eficácia na operacionalização de suas atividades, por meio
de aquisição de bens de consumo e serviços para atender demandas urgentes 
e emergenciais. 
§ 1º Os gastos e custos serão para realização de despesas que não 
possam subordinar-se ao processo normal de aplicação mediante 
procedimentos dispostos na legislação de licitação, decorrente da tutela de 
proteção de crianças e adolescente cujos cuidados sejam de responsabilidade
do Município. 
Recurso e execução 
Art. 2º A dotação orçamentária a ser utilizada será a já existente no 
orçamento vigente destinado a SEMAST, de forma especifica para este fim, que 
será executada por meio de empenho mensalmente observando os seguintes 
elementos de despesas: 
I - na ação programática 10.001.08.243.0034.2.209 - ATENÇÃO A 
CRIANÇA ABRIGADA-FMAS; 
a) elemento de despesa 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo; 
b) elemento de despesa 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica. 
§ 1º Entende-se por unidade executora, para os fins do que dispõe esta 
lei, a entidade Abrigo Pingo de Gente, intermediada pelo seu diretor obedecida 
a legislação específica. 
 § 2º Para a viabilidade orçamentária, o Poder Executivo Municipal 
poderá criar, mediante decreto, crédito adicional, visando atender as despesas 
previstas nesta lei, sem prejuízo das previsões nas leis orçamentárias seguintes. 
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
4 
§ 3° Os recursos financeiros serão mensalmente executados, de acordo 
com a necessidade identificada e disponibilidade orçamentária, mediante
solicitação da direção do abrigo na pessoa ocupante do cargo/função de Chefe 
Coordenador(a) Do Abrigo Municipal. 
Destinação dos recursos 
Art. 3º Os recursos poderão ser destinados a cobertura de despesas com 
material permanente e de consumo, bem como com a contratação de pessoa 
física e/ou jurídica e que não se limitam a: 
I - alimentação; 
II - medicamentos e suprimentos de saúde; 
III - material de higiene e limpeza; 
IV - equipamentos de segurança e proteção; 
V - outras necessidades que se façam necessárias para o bom 
funcionamento do abrigo; 
VI - atendimento médico especializado não ofertado pelo sus; 
a) o atendimento médico especializado especificado limita-se ao valor 
do repasse, considerando o caso concreto a fim não comprometer o pleno
funcionamento do órgão. 
VII - educação, material escolar, uniformes. 
Gestor 
Art. 4º O gestor do repasse financeiro será servidor público municipal 
nomeado ao cargo de diretor do abrigo municipal Pingo de Gente, sendo este o 
responsável pelo adimplemento da obrigação mediante utilização dos recursos 
autorizados por esta Lei e obrigado a prestar contas mensalmente. 
Prestação de contas 
Art. 5° No prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da última prestação de 
contas, o coordenador do abrigo municipal de prestará contas à controladoria 
interna municipal. 
Art. 6° A prestação de contas far-se-á em processo específico para o 
objeto, junto à Controladoria, com a juntada dos seguintes documentos: 
I - Extrato da conta bancária; 
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II - Relatório Consolidado das Despesas realizadas devidamente 
justificado quanto à finalidade da despesa, o destino do material/serviço, e outros 
esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da 
despesa. 
Art. 7º O responsável pela administração do Abrigo Municipal deverá 
prestar contas dos recursos recebidos, apresentando relatório detalhado das 
despesas e aquisições realizadas bem como saldo disponível utilizado e 
remanescente, junto de notas fiscais, comprovantes ou documentos 
comprobatórios com reconhecimento legal, independentemente do uso total ou 
parcial da quantia disponibilizada. 
§ 1º A prestação de contas, emitida pelo abrigo, para ser admitida, 
deverá passar pelo crivo de prévia análise técnica, pela SEMAST, e 
posteriormente encaminhada para a Controladoria Interna Municipal, sendo as 
contas formuladas pelo Setor responsável do abrigo. 
§ 2º Não sendo homologada, parcial ou totalmente, a prestação de 
contas, o montante equivalente será objeto de apuração para saneamento. 
§3° Não sendo saneado, será determinado o ressarcimento mediante 
débito no vencimento do gestor, precedido de apuração de processo 
administrativo para a apuração da responsabilidade e imposição de penalidade 
cabível. 
§4° O atraso, omissão ou irregularidade na prestação de contas 
comprometerá o repasse subsequente, e poderá implicar em responsabilidade 
administrativa, civil e criminal, conforme ilicitude e tipicidade do ato praticado do 
responsável pela gestão dos recursos financeiros. 
Disposições Finais 
Art. 8° Esta lei será regulamentada por decreto pelo Chefe do Poder 
Executivo no que couber, especialmente quanto à execução, controle, 
acompanhamento e prestação de contas dos recursos e valor do repasse, 
observando a legislação pertinente. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 8 de abril de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Prefeitura de Cacoal
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Decreto nº 10.278/PMC/2025 
OAB/RO 6.486 
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