ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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OFÍCIO N°213 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 8 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER
REDIRECIONAMENTO DE VALORES AO ABRIGO PINGO DE GENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em
REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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08/04/2025 - 15:08, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/341378. Folha
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER
REDIRECIONAMENTO DE VALORES AO ABRIGO PINGO DE GENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
– SEMAST, veiculada por
meio do Processo 1986/2025, cuja cópia integral segue como acessório ao
presente Projeto de Lei.
O Projeto tem como objetivo promover repasses financeiros ao abrigo
<Pingo de Gente=, na qual desenvolve função social expressiva no município no
cuidado de crianças jovens e adolescentes que necessitam de cuidados, para
custear os gastos para manutenção dos trabalhos realizados e continuidade dos
serviços.
O projeto visa garantir que o Abrigo Municipal tenha recursos
disponíveis para atender a situações de emergência, proporcionando um
atendimento adequado e digno às pessoas que dependem deste serviço. O
repasse possibilitará a aquisição rápida de materiais e insumos essenciais que
se encontrem indisponíveis nas esferas públicas, como remédios, serviços e
consultas, garantindo a continuidade das atividades do abrigo em situações de
crise.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
<AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER
REDIRECIONAMENTO DE VALORES AO
ABRIGO PINGO DE GENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Trabalho - SEMAST, o repasse de recursos financeiros ao Abrigo
Municipal de Cacoal Pingo de Gente, com o objetivo de oportunizar a
manutenção e desenvolvimento do cuidado à criança e adolescente sobre sua
tutela, permitindo a eficácia na operacionalização de suas atividades, por meio
de aquisição de bens de consumo e serviços para atender demandas urgentes
e emergenciais.
§ 1º Os gastos e custos serão para realização de despesas que não
possam subordinar-se ao processo normal de aplicação mediante
procedimentos dispostos na legislação de licitação, decorrente da tutela de
proteção de crianças e adolescente cujos cuidados sejam de responsabilidade
do Município.
Recurso e execução
Art. 2º A dotação orçamentária a ser utilizada será a já existente no
orçamento vigente destinado a SEMAST, de forma especifica para este fim, que
será executada por meio de empenho mensalmente observando os seguintes
elementos de despesas:
I - na ação programática 10.001.08.243.0034.2.209 - ATENÇÃO A
CRIANÇA ABRIGADA-FMAS;
a) elemento de despesa 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo;
b) elemento de despesa 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica.
§ 1º Entende-se por unidade executora, para os fins do que dispõe esta
lei, a entidade Abrigo Pingo de Gente, intermediada pelo seu diretor obedecida
a legislação específica.
§ 2º Para a viabilidade orçamentária, o Poder Executivo Municipal
poderá criar, mediante decreto, crédito adicional, visando atender as despesas
previstas nesta lei, sem prejuízo das previsões nas leis orçamentárias seguintes.
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§ 3° Os recursos financeiros serão mensalmente executados, de acordo
com a necessidade identificada e disponibilidade orçamentária, mediante
solicitação da direção do abrigo na pessoa ocupante do cargo/função de Chefe
Coordenador(a) Do Abrigo Municipal.
Destinação dos recursos
Art. 3º Os recursos poderão ser destinados a cobertura de despesas com
material permanente e de consumo, bem como com a contratação de pessoa
física e/ou jurídica e que não se limitam a:
I - alimentação;
II - medicamentos e suprimentos de saúde;
III - material de higiene e limpeza;
IV - equipamentos de segurança e proteção;
V - outras necessidades que se façam necessárias para o bom
funcionamento do abrigo;
VI - atendimento médico especializado não ofertado pelo sus;
a) o atendimento médico especializado especificado limita-se ao valor
do repasse, considerando o caso concreto a fim não comprometer o pleno
funcionamento do órgão.
VII - educação, material escolar, uniformes.
Gestor
Art. 4º O gestor do repasse financeiro será servidor público municipal
nomeado ao cargo de diretor do abrigo municipal Pingo de Gente, sendo este o
responsável pelo adimplemento da obrigação mediante utilização dos recursos
autorizados por esta Lei e obrigado a prestar contas mensalmente.
Prestação de contas
Art. 5° No prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da última prestação de
contas, o coordenador do abrigo municipal de prestará contas à controladoria
interna municipal.
Art. 6° A prestação de contas far-se-á em processo específico para o
objeto, junto à Controladoria, com a juntada dos seguintes documentos:
I - Extrato da conta bancária;
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II - Relatório Consolidado das Despesas realizadas devidamente
justificado quanto à finalidade da despesa, o destino do material/serviço, e outros
esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da
despesa.
Art. 7º O responsável pela administração do Abrigo Municipal deverá
prestar contas dos recursos recebidos, apresentando relatório detalhado das
despesas e aquisições realizadas bem como saldo disponível utilizado e
remanescente, junto de notas fiscais, comprovantes ou documentos
comprobatórios com reconhecimento legal, independentemente do uso total ou
parcial da quantia disponibilizada.
§ 1º A prestação de contas, emitida pelo abrigo, para ser admitida,
deverá passar pelo crivo de prévia análise técnica, pela SEMAST, e
posteriormente encaminhada para a Controladoria Interna Municipal, sendo as
contas formuladas pelo Setor responsável do abrigo.
§ 2º Não sendo homologada, parcial ou totalmente, a prestação de
contas, o montante equivalente será objeto de apuração para saneamento.
§3° Não sendo saneado, será determinado o ressarcimento mediante
débito no vencimento do gestor, precedido de apuração de processo
administrativo para a apuração da responsabilidade e imposição de penalidade
cabível.
§4° O atraso, omissão ou irregularidade na prestação de contas
comprometerá o repasse subsequente, e poderá implicar em responsabilidade
administrativa, civil e criminal, conforme ilicitude e tipicidade do ato praticado do
responsável pela gestão dos recursos financeiros.
Disposições Finais
Art. 8° Esta lei será regulamentada por decreto pelo Chefe do Poder
Executivo no que couber, especialmente quanto à execução, controle,
acompanhamento e prestação de contas dos recursos e valor do repasse,
observando a legislação pertinente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 8 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
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Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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