ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
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OFÍCIO N. 214 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 8 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 4.628/PMC/2020 E REVOGAÇÃO
DAS LEIS 2.840/PMC/2011 E 3.440/PMC/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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08/04/2025 - 14:18, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/341326. Folha
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 4.628/PMC/2020 E REVOGAÇÃO
DAS LEIS 2.840/PMC/2011 E 3.440/PMC/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender A presente proposta,
solicitada pela Vereadora Marilande Alves, através do Ofício n° 36/GVMA/CMC/2025 (ID
n. 644129), e processo eletrônico 1135/2025, com cópia integral anexa a este projeto de
lei. O objetivo é reajustar o valor do subsídio dos Conselheiros Tutelares, em
reconhecimento à relevância e à complexidade das atribuições por eles desempenhadas
na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, responsável por zelar
pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA
– Lei nº 8.069/1990),
atuando em situações de risco, violação de direitos e outras demandas sociais de extrema
sensibilidade.
Os conselheiros tutelares exercem suas funções em regime de dedicação
exclusiva, muitas vezes enfrentando condições adversas para garantir a proteção integral
da infância e da juventude.
O subsídio atualmente percebido pelos Conselheiros Tutelares encontra-se
defasado, o que compromete a valorização da categoria e a manutenção da qualidade dos
serviços prestados à comunidade.
Considerando a necessidade de garantir uma remuneração condizente com a
responsabilidade do cargo, bem como a correção inflacionária acumulada ao longo dos
anos, faz-se imprescindível a adequação do valor do subsídio.
Lei Objeto Data Promulgação
357/PMC/1992 Criou Conselho Tutelar REVOGADA
2.840/PMC/2011 Fixou subsídio dos (as) Conselheiros
(as)
28/06/2011
3.440/PMC/2015 Atualizou os subsídios dos
Conselheiros
24/04/2015
4.628/PMC/2020 revogou a lei 357/1992; política
municipal de atendimento aos direitos
da criança e do adolescente, o
conselho municipal dos direitos da
criança e do adolescente, o conselho
tutelar e o fundo municipal da infância
e adolescência
15/12/2020
Prefeitura de Cacoal
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Nesse cenário, vê-se que a lei nº 357/PMC/1992, que originou o instituto do
Conselho Tutelar, foi revogada e dada nova redação pela lei nº 4.628/PMC/2020,
atualmente vigente, que em seu corpo determinou que a criação da remuneração dos
conselheiros tutelares ocorreria por lei própria.
Contudo, em consulta ao portal da transparência, é possível constatarmos que
atualmente a lei de nº 2.840/PMC/2011 e a lei nº 3.440/PMC/2015, ambas vigentes,
perderam o seu objeto mediante a revogação da lei nº 357/PMC/1992, visto que ambas
tratavam de alterações inerentes a essa lei revogada.
Desse modo, os (as) Conselheiros (as) atualmente recebem o valor de R$
3.000,59 (três mil e cinquenta e nove reais), e nesta proposta passará a ser o montante de
R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
E assim, Diante do exposto, a medida se faz e necessária, razão pela qual
solicitamos o encaminhamento para a apreciação e aprovação do reajuste do subsídio dos
Conselheiros Tutelares do Município de Cacoal, que se alinha com a necessidade de
reconhecimento da atuação desses profissionais e atende aos princípios da dignidade da
pessoa humana, da eficiência administrativa e da justa remuneração pelo trabalho
desempenhado, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com aprovação
do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
<DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.
4.628/PMC/2020 E REVOGAÇÃO DAS LEIS
2.840/PMC/2011 E 3.440/PMC/2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 76, na Lei n. 4.628/PMC/2020, para fixar o valor do
subsídio do Conselheiro Tutelar, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 76. O Conselheiro Tutelar fará jus ao recebimento de subsídio
fixado no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos) reais.
§1º. A remuneração fixada não criará relação de emprego com a
municipalidade.
§2º. Sendo o eleito servidor público, fica-lhe facultado optar pelos
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de
vencimentos e cargos.
Art. 2°. Revoga-se as leis nº 2.840/PMC/2011 e nº 3.440/PMC/2015.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 8 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Prefeitura de Cacoal
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