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materia nº 55/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 4.628/PMC/2020 E REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.840/PMC/2011 E 3.440/PMC/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4443

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-09 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-05-07 Aguardando sanção do projeto de lei — —
2025-04-30 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — —
2025-04-30 Aguardando Votação — —
2025-04-28 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 10º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 28/04/2025.
2025-04-26 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-04-25 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-04-14 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-14 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
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ísio Se
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OFÍCIO N. 214 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 8 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 4.628/PMC/2020 E REVOGAÇÃO 
DAS LEIS 2.840/PMC/2011 E 3.440/PMC/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 08/04/2025 - 14:18, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/341326. Folha
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 4.628/PMC/2020 E REVOGAÇÃO 
DAS LEIS 2.840/PMC/2011 E 3.440/PMC/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender A presente proposta, 
solicitada pela Vereadora Marilande Alves, através do Ofício n° 36/GVMA/CMC/2025 (ID 
n. 644129), e processo eletrônico 1135/2025, com cópia integral anexa a este projeto de 
lei. O objetivo é reajustar o valor do subsídio dos Conselheiros Tutelares, em 
reconhecimento à relevância e à complexidade das atribuições por eles desempenhadas 
na defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, responsável por zelar 
pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA 
– Lei nº 8.069/1990), 
atuando em situações de risco, violação de direitos e outras demandas sociais de extrema 
sensibilidade. 
Os conselheiros tutelares exercem suas funções em regime de dedicação 
exclusiva, muitas vezes enfrentando condições adversas para garantir a proteção integral 
da infância e da juventude. 
O subsídio atualmente percebido pelos Conselheiros Tutelares encontra-se 
defasado, o que compromete a valorização da categoria e a manutenção da qualidade dos 
serviços prestados à comunidade. 
Considerando a necessidade de garantir uma remuneração condizente com a 
responsabilidade do cargo, bem como a correção inflacionária acumulada ao longo dos 
anos, faz-se imprescindível a adequação do valor do subsídio. 
Lei Objeto Data Promulgação 
357/PMC/1992 Criou Conselho Tutelar REVOGADA 
2.840/PMC/2011 Fixou subsídio dos (as) Conselheiros 
(as) 
28/06/2011 
3.440/PMC/2015 Atualizou os subsídios dos 
Conselheiros 
24/04/2015 
4.628/PMC/2020 revogou a lei 357/1992; política 
municipal de atendimento aos direitos 
da criança e do adolescente, o 
conselho municipal dos direitos da 
criança e do adolescente, o conselho 
tutelar e o fundo municipal da infância 
e adolescência 
15/12/2020 
Prefeitura de Cacoal
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 08/04/2025 - 14:18, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/341326. Folha
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Nesse cenário, vê-se que a lei nº 357/PMC/1992, que originou o instituto do 
Conselho Tutelar, foi revogada e dada nova redação pela lei nº 4.628/PMC/2020, 
atualmente vigente, que em seu corpo determinou que a criação da remuneração dos 
conselheiros tutelares ocorreria por lei própria. 
 Contudo, em consulta ao portal da transparência, é possível constatarmos que 
atualmente a lei de nº 2.840/PMC/2011 e a lei nº 3.440/PMC/2015, ambas vigentes, 
perderam o seu objeto mediante a revogação da lei nº 357/PMC/1992, visto que ambas 
tratavam de alterações inerentes a essa lei revogada. 
Desse modo, os (as) Conselheiros (as) atualmente recebem o valor de R$ 
3.000,59 (três mil e cinquenta e nove reais), e nesta proposta passará a ser o montante de 
R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). 
E assim, Diante do exposto, a medida se faz e necessária, razão pela qual 
solicitamos o encaminhamento para a apreciação e aprovação do reajuste do subsídio dos 
Conselheiros Tutelares do Município de Cacoal, que se alinha com a necessidade de 
reconhecimento da atuação desses profissionais e atende aos princípios da dignidade da 
pessoa humana, da eficiência administrativa e da justa remuneração pelo trabalho 
desempenhado, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com aprovação 
do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. 
<DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 
4.628/PMC/2020 E REVOGAÇÃO DAS LEIS 
2.840/PMC/2011 E 3.440/PMC/2015 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 76, na Lei n. 4.628/PMC/2020, para fixar o valor do 
subsídio do Conselheiro Tutelar, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 76. O Conselheiro Tutelar fará jus ao recebimento de subsídio 
fixado no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos) reais. 
§1º. A remuneração fixada não criará relação de emprego com a 
municipalidade. 
§2º. Sendo o eleito servidor público, fica-lhe facultado optar pelos 
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de 
vencimentos e cargos. 
Art. 2°. Revoga-se as leis nº 2.840/PMC/2011 e nº 3.440/PMC/2015. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 8 de abril de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 08/04/2025 - 14:18, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/341326. Folha
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