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materia nº 56/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaDISPÕE NO MUNICÍPIO DE CACOAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO ULTRASSOM MORFOLÓGICO DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-04-30 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — —
2025-04-30 Aguardando Votação — —
2025-04-28 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 10º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 28/04/2025.
2025-04-26 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-04-25 Aguardando distribuição para as Comissões — Mantém-se o parecer anteriormente juntado por seus próprios fundamentos, visto que o projeto de lei substitutivo juntado não fez qualquer alteração juridicamente relevante que pudesse alterar o que foi anteriormente analisado. é o parecer. Abdiel Afonso Figueira
2025-04-24 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-16 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-04-14 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-14 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Rua Presidente Médici, 1849 
– Cx. Postal 118 
– Cep.: 78976-160 - 
 (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal 
– RO 
PROJETO DE LEI N.56 /CMC/2025 
DISPÕE NO MUNICÍPIO DE CACOAL, SOBRE 
A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO 
ULTRASSOM MORFOLÓGICO DURANTE O 
ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL
, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo de Cacoal aprovou
e eu sanciono
a seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo garantir no município de Cacoal, a realização do 
ultrassom morfológico durante o acompanhamento pré-natal de gestantes, visando à 
identificação precoce de possíveis malformações fetais e a promoção da saúde materno 
fetal.
Art. 2 º. Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - Ultrassom Morfológico: Exame de ultrassonografia realizado durante a gestação para 
avaliar a anatomia e o desenvolvimento fetal, com o intuito de identificar eventuais 
anomalias congênitas. 
II - Acompanhamento Pré-natal: Conjunto de consultas médicas e exames realizados ao 
longo da gestação para monitorar a saúde da gestante e do feto. 
Art. 3 º. Toda gestante que realizar acompanhamento pré-natal terá direito à realização do 
ultrassom morfológico entre a 20ª e a 24ª semana de gestação, conforme recomendação 
médica. 
Art.4
º. A realização do ultrassom morfológico será de responsabilidade do sistema público 
de saúde, devendo ser oferecido de forma gratuita às gestantes. 
Parágrafo único. As gestantes que opta rem por realizar o ultrassom morfológico em 
Câmara Municipal de Cacoal
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instituições privadas poderão fazê-lo, arcando com os custos do exame, sem prejuízo do 
direito à realização do exame pelo sistema público de saúde. 
Art. 5º. Após a realização do ultrassom morfológico, será emitido um relatório médico 
contendo as informações sobre o exame e quaisquer constatações relevantes. 
Parágrafo Único. As gestantes que receberem diagnóstico de anomalias fetais serão 
encaminhadas para acompanhamento especializado e receberão aconselhamento 
adequado sobre as opções disponíveis. 
Art. 6 º. Dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Municipal 
poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto. 
Art. 7º. As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme programática n°. 3 
3.90.39.00.00 Descrição/nomenclatura “outros serviços de terceiros
= (pessoa jurídica) 
suplementadas se necessário. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 08 de abril de 2025. 
 GIMENEZ FRITZ 
 ______________ 
VEREADOR C.M.C
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Cacoal
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O presente projeto de lei visa instituir a obrigatoriedade da realização do ultrassom 
morfológico durante o acompanhamento pré-natal, tendo em vista diversos aspectos 
fundamentais relacionados à saúde materno-fetal e à promoção da qualidade de vida. 
Prevenção de Anomalias Congênitas: O ultrassom morfológico é uma ferramenta 
crucial para a detecção precoce de possíveis malformações e anomalias congênitas no feto. 
A identificação precoce dessas condições permite que medidas sejam tomadas para o 
acompanhamento adequado da gestação e para o planejamento do cuidado médico e 
cirúrgico pós-natal, quando necessário. Isso contribui para reduzir complicações graves e 
até mesmo salvar vidas, proporcionando uma melhor qualidade de vida para a criança e sua 
família. 
Promoção da Saúde Materno-Fetal: O acompanhamento pré-natal adequado é 
essencial para garantir a saúde da gestante e do feto. O ultrassom morfológico, por sua 
vez, oferece informações valiosas sobre o desenvolvimento fetal, permitindo o 
monitoramento contínuo da gestação e a identificação de eventuais problemas de forma 
oportuna. Ao assegurar a realização deste exame, estamos fortalecendo a prevenção de 
complicações obstétricas e neonatais, contribuindo para a redução da morbidade e 
mortalidade materna e infantil. 
Direito à Informação e Autonomia da Gestante: Garantir o acesso ao ultrassom 
morfológico durante o acompanhamento pré-natal é uma questão de respeito aos direitos 
reprodutivos e à autonomia das mulheres. Toda gestante tem o direito de receber 
informações claras e precisas sobre a saúde de seu filho em gestação, possibilitando que 
tome decisões informadas e participe ativamente do processo de cuidado durante a 
gravidez. Ao proporcionar o acesso a este exame, estamos fortalecendo o exercício da 
autonomia da gestante e promovendo uma gestação mais consciente e saudável. 
Equidade no Acesso à Saúde: A realização do ultrassom morfológico deve ser um 
direito assegurado a todas as gestantes, independentemente de sua condição 
socioeconômica. Ao tornar este exame parte integrante do acompanhamento pré-natal 
oferecido pelo sistema público de saúde, estamos promovendo a equidade no acesso aos 
cuidados obstétricos de qualidade, garantindo que todas as mulheres tenham a 
oportunidade de receber o melhor cuidado possível durante a gestação. Portanto, 
considerando a importância do ultrassom morfológico para a promoção da saúde materno￾fetal e para a prevenção de complicações durante a gestação e o parto, propomos a 
Câmara Municipal de Cacoal
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aprovação deste projeto de lei, a fim de garantir o direito de todas as gestantes ao acesso
a este exame essencial durante o acompanhamento pré-natal. 
Trata-se, portanto, de matéria relacionada à área da saúde e promoção social, 
constitucionalmente submetidas à competência legislativa concorrente da União e dos 
Estados-membros (artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal), que pode ser disciplinada 
e tutelada no âmbito municipal, desde que respeitados os limites do interesse local, sendo 
está a hipótese deste projeto, restando de acordo com o disposto no artigo 30, inciso |, da 
Constituição Federal. 
Destarte, referido projeto de lei trata de norma geral obrigatória, emanada como fim 
de proteger interesses da comunidade local, cabendo ao Município implementá-la por meio 
de provisões especiais, com respaldo no seu poder-dever regulamentar (artigos 84, IV, CF), 
sempre respeitado o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 
Importante acrescentar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu 
órgão especial consolidou o entendimento favorável à constitucionalidade de leis municipais 
de iniciativa parlamentar que se limitam a instituir, mediante disposições suficientemente 
genéricas e abstratas, programas públicos destinados à proteção de direitos fundamentais 
e sociais.= (ADI n. 2263773-74.2018.8.26.0000, rel. Des. Marcio Bartoli, j. 03.04.2019). 
Concluindo, resta consolidado o entendimento, com o enunciado do Tema 917 da 
Suprema Corte, segundo o qual <não usurpa competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou 
atribuição de seus órgãos e nem do regime jurídico dos servidores públicos (art. 61°, par. 
1°, Il, <a=, <c <; da Constituição Federal=.
Oportuno ainda esclarecer que os dispositivos do presente projeto não alcançam atos 
de gestão da administração municipal, pois a <obrigação decorrente da norma= visa, como 
já mencionado a prevenção de ações automutiladoras entre crianças e adolescentes. 
Ainda de se destacar que a indicação genérica da fonte de custeio, como apresentado 
no presente projeto, não arrasta a pecha da inconstitucionalidade, como também já decidido 
pelo TJSP na Adi nº 2125989-60.2015.8.26.0000, relatada pelo Desembargador Evaristo 
dos Santos. 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei, visando sempre a proteção, o crescimento e o 
Câmara Municipal de Cacoal
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desenvolvimento da nossa cidade. É com essas razões que submeto o presente projeto 
para aprovação unânime de meus pares. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
 GIMENEZ FRITZ 
 ______________ 
VEREADOR C.M.C
Câmara Municipal de Cacoal
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