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PROJETO DE LEI N.56 /CMC/2025
DISPÕE NO MUNICÍPIO DE CACOAL, SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO
ULTRASSOM MORFOLÓGICO DURANTE O
ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL
, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo de Cacoal aprovou
e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo garantir no município de Cacoal, a realização do
ultrassom morfológico durante o acompanhamento pré-natal de gestantes, visando à
identificação precoce de possíveis malformações fetais e a promoção da saúde materno
fetal.
Art. 2 º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Ultrassom Morfológico: Exame de ultrassonografia realizado durante a gestação para
avaliar a anatomia e o desenvolvimento fetal, com o intuito de identificar eventuais
anomalias congênitas.
II - Acompanhamento Pré-natal: Conjunto de consultas médicas e exames realizados ao
longo da gestação para monitorar a saúde da gestante e do feto.
Art. 3 º. Toda gestante que realizar acompanhamento pré-natal terá direito à realização do
ultrassom morfológico entre a 20ª e a 24ª semana de gestação, conforme recomendação
médica.
Art.4
º. A realização do ultrassom morfológico será de responsabilidade do sistema público
de saúde, devendo ser oferecido de forma gratuita às gestantes.
Parágrafo único. As gestantes que opta rem por realizar o ultrassom morfológico em
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instituições privadas poderão fazê-lo, arcando com os custos do exame, sem prejuízo do
direito à realização do exame pelo sistema público de saúde.
Art. 5º. Após a realização do ultrassom morfológico, será emitido um relatório médico
contendo as informações sobre o exame e quaisquer constatações relevantes.
Parágrafo Único. As gestantes que receberem diagnóstico de anomalias fetais serão
encaminhadas para acompanhamento especializado e receberão aconselhamento
adequado sobre as opções disponíveis.
Art. 6 º. Dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Municipal
poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto.
Art. 7º. As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme programática n°. 3
3.90.39.00.00 Descrição/nomenclatura “outros serviços de terceiros
= (pessoa jurídica)
suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 08 de abril de 2025.
GIMENEZ FRITZ
______________
VEREADOR C.M.C
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Cacoal
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O presente projeto de lei visa instituir a obrigatoriedade da realização do ultrassom
morfológico durante o acompanhamento pré-natal, tendo em vista diversos aspectos
fundamentais relacionados à saúde materno-fetal e à promoção da qualidade de vida.
Prevenção de Anomalias Congênitas: O ultrassom morfológico é uma ferramenta
crucial para a detecção precoce de possíveis malformações e anomalias congênitas no feto.
A identificação precoce dessas condições permite que medidas sejam tomadas para o
acompanhamento adequado da gestação e para o planejamento do cuidado médico e
cirúrgico pós-natal, quando necessário. Isso contribui para reduzir complicações graves e
até mesmo salvar vidas, proporcionando uma melhor qualidade de vida para a criança e sua
família.
Promoção da Saúde Materno-Fetal: O acompanhamento pré-natal adequado é
essencial para garantir a saúde da gestante e do feto. O ultrassom morfológico, por sua
vez, oferece informações valiosas sobre o desenvolvimento fetal, permitindo o
monitoramento contínuo da gestação e a identificação de eventuais problemas de forma
oportuna. Ao assegurar a realização deste exame, estamos fortalecendo a prevenção de
complicações obstétricas e neonatais, contribuindo para a redução da morbidade e
mortalidade materna e infantil.
Direito à Informação e Autonomia da Gestante: Garantir o acesso ao ultrassom
morfológico durante o acompanhamento pré-natal é uma questão de respeito aos direitos
reprodutivos e à autonomia das mulheres. Toda gestante tem o direito de receber
informações claras e precisas sobre a saúde de seu filho em gestação, possibilitando que
tome decisões informadas e participe ativamente do processo de cuidado durante a
gravidez. Ao proporcionar o acesso a este exame, estamos fortalecendo o exercício da
autonomia da gestante e promovendo uma gestação mais consciente e saudável.
Equidade no Acesso à Saúde: A realização do ultrassom morfológico deve ser um
direito assegurado a todas as gestantes, independentemente de sua condição
socioeconômica. Ao tornar este exame parte integrante do acompanhamento pré-natal
oferecido pelo sistema público de saúde, estamos promovendo a equidade no acesso aos
cuidados obstétricos de qualidade, garantindo que todas as mulheres tenham a
oportunidade de receber o melhor cuidado possível durante a gestação. Portanto,
considerando a importância do ultrassom morfológico para a promoção da saúde maternofetal e para a prevenção de complicações durante a gestação e o parto, propomos a
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aprovação deste projeto de lei, a fim de garantir o direito de todas as gestantes ao acesso
a este exame essencial durante o acompanhamento pré-natal.
Trata-se, portanto, de matéria relacionada à área da saúde e promoção social,
constitucionalmente submetidas à competência legislativa concorrente da União e dos
Estados-membros (artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal), que pode ser disciplinada
e tutelada no âmbito municipal, desde que respeitados os limites do interesse local, sendo
está a hipótese deste projeto, restando de acordo com o disposto no artigo 30, inciso |, da
Constituição Federal.
Destarte, referido projeto de lei trata de norma geral obrigatória, emanada como fim
de proteger interesses da comunidade local, cabendo ao Município implementá-la por meio
de provisões especiais, com respaldo no seu poder-dever regulamentar (artigos 84, IV, CF),
sempre respeitado o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Importante acrescentar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu
órgão especial consolidou o entendimento favorável à constitucionalidade de leis municipais
de iniciativa parlamentar que se limitam a instituir, mediante disposições suficientemente
genéricas e abstratas, programas públicos destinados à proteção de direitos fundamentais
e sociais.= (ADI n. 2263773-74.2018.8.26.0000, rel. Des. Marcio Bartoli, j. 03.04.2019).
Concluindo, resta consolidado o entendimento, com o enunciado do Tema 917 da
Suprema Corte, segundo o qual <não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou
atribuição de seus órgãos e nem do regime jurídico dos servidores públicos (art. 61°, par.
1°, Il, <a=, <c <; da Constituição Federal=.
Oportuno ainda esclarecer que os dispositivos do presente projeto não alcançam atos
de gestão da administração municipal, pois a <obrigação decorrente da norma= visa, como
já mencionado a prevenção de ações automutiladoras entre crianças e adolescentes.
Ainda de se destacar que a indicação genérica da fonte de custeio, como apresentado
no presente projeto, não arrasta a pecha da inconstitucionalidade, como também já decidido
pelo TJSP na Adi nº 2125989-60.2015.8.26.0000, relatada pelo Desembargador Evaristo
dos Santos.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei, visando sempre a proteção, o crescimento e o
Câmara Municipal de Cacoal
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desenvolvimento da nossa cidade. É com essas razões que submeto o presente projeto
para aprovação unânime de meus pares.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
GIMENEZ FRITZ
______________
VEREADOR C.M.C
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