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PROJETO DE LEI N.57/CMC/2025
ACRESCENTA O ART. 46-A À LEI N.1.951, DE 04
DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo de Cacoal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 46-A à Lei n. 1.951/PMC/2006, com a seguinte redação:
Art. 46-A Haverá substituição remunerada de titular de cargo de provimento
efetivo, do quadro permanente de pessoal:
I.no caso de afastamento temporário, por impedimento legal ou regulamentar do
titular;
II.no caso de vacância.
§ 1º A substituição remunerada será exercida por servidor estável do quadro
permanente de pessoal, cuja designação dependerá de ato do Presidente da
Mesa Diretiva e somente ocorrerá quando imprescindível para assegurar a
continuidade do serviço público, respeitados os requisitos do cargo
substituído, mediante habilitação compatível do substituto para o exercício
das respectivas atribuições e competências.
§ 2º Não havendo no quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de
Cacoal servidor disponível ou habilitado para a substituição, poderá o
Presidente da Mesa Diretiva designar servidor cedido do quadro de
provimento efetivo de outro Ente, Poder, Órgão ou Entidade.
§ 3º A substituição remunerada ocorrerá a partir da data da designação, na
proporção dos dias e/ou pelo período de tempo que perdurar o afastamento,
de acordo com o inciso I do caput, ou até a data em que seja provido o cargo
por novo titular aprovado em concurso público, conforme o inciso II do caput.
§ 4º O substituto designado assumirá automática e cumulativamente, sem
prejuízo do cargo que ocupa, o exercício das atribuições do cargo para o qual
foi designado, exceto quando houver conflito entre as atribuições dos
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respectivos cargos ou outras impossibilidades técnicas, situações em que
deverá o servidor nomeado exercer somente as atribuições do cargo
substituído.
§ 5º O substituto desempenhará as atribuições do cargo substituído enquanto
durar o impedimento do ocupante titular, sem que nenhum direito lhe caiba
de ser provido efetivamente no cargo substituído, tampouco gerará direito em
incorporar aos seus vencimentos a Gratificação de Substituição.
§ 6º Caso não se mostre viável a substituição, poderá o Presidente da Mesa
Diretiva valer-se da contratação por tempo determinado prevista no art. 37,
IX, da Constituição Federal.
§ 7º A retribuição pecuniária será proporcional ao período da substituição e
devida a partir do primeiro dia de sua efetivação, conforme os seguintes
critérios:
I.No caso de cumulação de cargos, o substituto fará jus à referência inicial do
vencimento-base do cargo substituído, bem como às gratificações relativas ao
desempenho de suas atribuições, sem prejuízo do vencimento base e gratificações
decorrentes de escolaridade e tempo de serviço e das inerentes ao desempenho das
atribuições de seu cargo de origem;
II.No caso de não cumulação de cargos:
a) quando o cargo substituído pertença a grupo ocupacional de hierarquia
superior à do cargo de origem do servidor substituto, o somatório do vencimento
-
base do cargo de origem com a gratificação pelo desempenho de substituição não
será superior ao valor da referência inicial do cargo substituído, sem prejuízo das
gratificações decorrentes de escolaridade e tempo de serviço e das inerentes ao
desempenho das atribuições de seu cargo de origem, bem como das gratificações
relativas ao desempenho das atribuições do cargo substituído;
b) quando o cargo substituído pertença a grupo ocupacional de hierarquia de
mesmo nível ou de nível inferior à do cargo de origem, o substituto fará jus ao
vencimento-base e gratificações decorrentes de escolaridade e tempo de serviço e
das inerentes ao desempenho das atribuições de seu cargo de origem, bem como de
gratificação por desempenho de substituição no percentual de 50% do valor da
referência inicial do salário-base do cargo substituído.
§ 8º A retribuição pecuniária possui caráter indenizatório, não sendo
considerada para o cálculo de férias, gratificação natalina e prêmio por
assiduidade, assim como para a contribuição previdenciária e o imposto de
Renda Retido na Fonte.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições
contrárias.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 08 de abril de 2025.
GIMENEZ FRITZ
______________
VEREADOR C.M.C
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente proposta de Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer normas para a
substituição de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo na Câmara Municipal de
Cacoal.
A justificativa fundamenta-se na necessidade de garantir a continuidade das atividades
administrativas sem prejuízo ao funcionamento da administração, especialmente em casos de
afastamento do titular por motivos tais como licença para tratamento de saúde, licença-maternidade
e licença-prêmio, entre outros.
Essas necessidades administrativas foram identificadas e informadas pela Diretoria
Financeira/Administrativa da Câmara Municipal, que reconheceu a urgência em atender as
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demandas para garantir a eficiência e segurança dos processos internos, além de assegurar a
conformidade com as legislações aplicáveis.
Além disso, a proposta visa assegurar que os servidores substitutos tenham seus direitos
devidamente resguardados, regulamentando a forma e os critérios para designação e a remuneração
pelo exercício temporário das funções.
Dessa forma, busca-se evitar lacunas operacionais que possam comprometer o atendimento ao
interesse público e justiça na compensação financeira aos servidores que assumem
responsabilidades adicionais..
GIMENEZ FRITZ
______________
VEREADOR C.M.C
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