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materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaACRESCENTA O ART. 46-A À LEI N.1.951, DE 04 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4451

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-05-12 Proposição aprovada — —
2025-05-12 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2025-05-12 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-05-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-05 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-05-05 Aguardando Análise das Comissões P Na qualidade de vereadora, após análise acurada e verificação de compatibilidade do presente projeto de lei com a Constituição Federal, apresento o presente parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei n. 57/2025, por considerá-lo incompatível com a Constituição Federal, ao promover ofensa a princípios estruturantes do regime jurídico dos servidores públicos.
2025-04-17 Pedido de vista — Pedido de vista ao PL 57/2025 pela vereadoras CLAUDENICE CONDAQUE DOURADOS e AMÁLIA CAMPOS MILANI E SILVA durante a 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA DAS COMISSÕES 17/04/2025.
2025-04-15 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-04-14 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-14 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-19T10:37:07.069550-03:00 Matéria lida 9 2 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua Presidente Médici, 1849 
– Cx. Postal 118 
– Cep.: 78976-160 - 
 (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal 
– RO 
PROJETO DE LEI N.57/CMC/2025 
ACRESCENTA O ART. 46-A À LEI N.1.951, DE 04 
DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo de Cacoal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescido o art. 46-A à Lei n. 1.951/PMC/2006, com a seguinte redação: 
Art. 46-A Haverá substituição remunerada de titular de cargo de provimento 
efetivo, do quadro permanente de pessoal: 
I.no caso de afastamento temporário, por impedimento legal ou regulamentar do 
titular;
II.no caso de vacância. 
§ 1º A substituição remunerada será exercida por servidor estável do quadro 
permanente de pessoal, cuja designação dependerá de ato do Presidente da 
Mesa Diretiva e somente ocorrerá quando imprescindível para assegurar a 
continuidade do serviço público, respeitados os requisitos do cargo 
substituído, mediante habilitação compatível do substituto para o exercício 
das respectivas atribuições e competências. 
§ 2º Não havendo no quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de 
Cacoal servidor disponível ou habilitado para a substituição, poderá o 
Presidente da Mesa Diretiva designar servidor cedido do quadro de 
provimento efetivo de outro Ente, Poder, Órgão ou Entidade. 
§ 3º A substituição remunerada ocorrerá a partir da data da designação, na 
proporção dos dias e/ou pelo período de tempo que perdurar o afastamento, 
de acordo com o inciso I do caput, ou até a data em que seja provido o cargo 
por novo titular aprovado em concurso público, conforme o inciso II do caput. 
§ 4º O substituto designado assumirá automática e cumulativamente, sem 
prejuízo do cargo que ocupa, o exercício das atribuições do cargo para o qual 
foi designado, exceto quando houver conflito entre as atribuições dos 
Câmara Municipal de Cacoal
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respectivos cargos ou outras impossibilidades técnicas, situações em que 
deverá o servidor nomeado exercer somente as atribuições do cargo 
substituído. 
§ 5º O substituto desempenhará as atribuições do cargo substituído enquanto 
durar o impedimento do ocupante titular, sem que nenhum direito lhe caiba 
de ser provido efetivamente no cargo substituído, tampouco gerará direito em 
incorporar aos seus vencimentos a Gratificação de Substituição. 
§ 6º Caso não se mostre viável a substituição, poderá o Presidente da Mesa 
Diretiva valer-se da contratação por tempo determinado prevista no art. 37, 
IX, da Constituição Federal. 
§ 7º A retribuição pecuniária será proporcional ao período da substituição e 
devida a partir do primeiro dia de sua efetivação, conforme os seguintes 
critérios: 
I.No caso de cumulação de cargos, o substituto fará jus à referência inicial do 
vencimento-base do cargo substituído, bem como às gratificações relativas ao 
desempenho de suas atribuições, sem prejuízo do vencimento base e gratificações 
decorrentes de escolaridade e tempo de serviço e das inerentes ao desempenho das 
atribuições de seu cargo de origem;
II.No caso de não cumulação de cargos:
a) quando o cargo substituído pertença a grupo ocupacional de hierarquia 
superior à do cargo de origem do servidor substituto, o somatório do vencimento
-
base do cargo de origem com a gratificação pelo desempenho de substituição não 
será superior ao valor da referência inicial do cargo substituído, sem prejuízo das 
gratificações decorrentes de escolaridade e tempo de serviço e das inerentes ao
desempenho das atribuições de seu cargo de origem, bem como das gratificações 
relativas ao desempenho das atribuições do cargo substituído;
b) quando o cargo substituído pertença a grupo ocupacional de hierarquia de 
mesmo nível ou de nível inferior à do cargo de origem, o substituto fará jus ao 
vencimento-base e gratificações decorrentes de escolaridade e tempo de serviço e 
das inerentes ao desempenho das atribuições de seu cargo de origem, bem como de 
gratificação por desempenho de substituição no percentual de 50% do valor da 
referência inicial do salário-base do cargo substituído.
§ 8º A retribuição pecuniária possui caráter indenizatório, não sendo 
considerada para o cálculo de férias, gratificação natalina e prêmio por 
assiduidade, assim como para a contribuição previdenciária e o imposto de 
Renda Retido na Fonte. 
Câmara Municipal de Cacoal
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– RO 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições 
contrárias. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 08 de abril de 2025. 
 GIMENEZ FRITZ 
 ______________ 
VEREADOR C.M.C
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
A presente proposta de Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer normas para a 
substituição de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo na Câmara Municipal de 
Cacoal. 
A justificativa fundamenta-se na necessidade de garantir a continuidade das atividades 
administrativas sem prejuízo ao funcionamento da administração, especialmente em casos de 
afastamento do titular por motivos tais como licença para tratamento de saúde, licença-maternidade 
e licença-prêmio, entre outros. 
Essas necessidades administrativas foram identificadas e informadas pela Diretoria 
Financeira/Administrativa da Câmara Municipal, que reconheceu a urgência em atender as 
Câmara Municipal de Cacoal
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– RO 
demandas para garantir a eficiência e segurança dos processos internos, além de assegurar a 
conformidade com as legislações aplicáveis. 
Além disso, a proposta visa assegurar que os servidores substitutos tenham seus direitos 
devidamente resguardados, regulamentando a forma e os critérios para designação e a remuneração 
pelo exercício temporário das funções. 
Dessa forma, busca-se evitar lacunas operacionais que possam comprometer o atendimento ao 
interesse público e justiça na compensação financeira aos servidores que assumem 
responsabilidades adicionais.. 
 GIMENEZ FRITZ 
 ______________ 
VEREADOR C.M.C
Câmara Municipal de Cacoal
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