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materia nº 4/2025

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE O VETO PARCIAL DO AUTÓGRAFO Nº. 23/CMC/2025.
native_id4452

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-04-30 Proposição aprovada — —
2025-04-30 Aguardando Votação — —
2025-04-18 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2025-04-17 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-04-15 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-04-14 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-14 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
Ofício n. 222/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 10 de abril de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
GIMENEZ FRITZ 
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
ASSUNTO: Encaminhamento de veto parcial ao autógrafo 23/CMC/2025. 
 
 Senhor Presidente, 
 
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a 
Vossa Excelência o veto PARCIAL do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões
seguem anexas. 
AUTÓGRAFO N° 23/2025
, referente ao Projeto de Lei Ordinária 12/2025, 
Ementa: 
<DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA 
CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=. 
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
Rua Anísio Serrão, n. 2100, Centro 
– Tel. (69) 3907-4096 
– Cacoal/RO 
DISPÕE SOBRE O VETO PARCIAL DO AUTÓGRAFO 
Nº. 23/CMC/2025. 
A Câmara Municipal de Cacoal, no exercício de sua competência, 
aprovou o Projeto de Lei que 
<DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE 
SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
= tendo encaminhado para o Executivo Municipal o 
Autógrafo n. 23/CMC/2025 para as providências de praxe. 
Não obstante, embora o projeto de lei que culminou no autógrafo retro 
tenha sido de iniciativa do Poder Executivo, foi objeto de emenda parlamentar, que 
alterou a redação do § 5º, do artigo 1º, no sentido de autorizar a realização de 
trabalho extraordinário aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.
A Secretaria Municipal de Saúde, conforme documento de id 702552, 
deliberou pelo veto da emenda, sobretudo por se tratar de programa Federal, com 
remuneração vinculada a repasse da União, onde não há previsão para a cobertura 
da despesa decorrente da emenda em debate. 
Em síntese, é o que se tem de relevante. 
RAZÕES DO VETO 
 Nos termos dos artigos 31, § 1º e 45, inciso V, da Lei Orgânica do 
Município de Cacoal decido vetar parcialmente, por inconstitucionalidade decorrente 
de vício formal de iniciativa, bem como por interesse público, o Autógrafo n. 
23/CMC/2025. 
 Isto porque a matéria em questão é de competência privativa do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, uma vez que se versa sobre a organização e o 
funcionamento da administração municipal, na forma da lei, cuja iniciativa, nos 
termos do artigo 27, § 1º, inciso II, alínea <a= da Lei Orgânica Municipal, é privativa 
do Chefe do Executivo,verbis:
Art. 44. A iniciativa das leis complementares e ordinárias 
cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
Rua Anísio Serrão, n. 2100, Centro 
– Tel. (69) 3907-4096 
– Cacoal/RO 
Cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica. 
§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito às leis que: 
(...) 
II - disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos da 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração. 
b) servidores públicos do município, seu regimento 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria. 
 
Assim sendo, uma vez apresentado o projeto, por quem detém 
legitimidade para tanto, ulteriores proposições de emendas ficam limitadas aquele 
que detém competência para propositura.
A propósito, assim se pronuncia a inteligência de nossos pretórios: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 
COMPLEMENTAR Nº 711/2017 - MUNICÍPIO DE GUIRICEMA - 
INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - EMENDAS 
LEGISLATIVAS - MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO 
PODER EXECUTIVO- COMPETENCIA EXTRAPOLDA - 
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA 
DOS PODERES - ARTIGOS 66 E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS - AUMENTO DE DESPESAS SEM 
PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Uma lei (ou ato normativo) 
poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No 
primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição, e 
no segundo, quando a mácula residir no seu processo de 
elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo 
propriamente dito. É inconstitucional o dispositivo de lei 
modificado por emenda parlamentar que dispõe sobre 
organização administrativa e fixação da remuneração dos 
servidores públicos, de iniciativa do Chefe do Executivo do 
Município de Guiricema, implicando subtração de competência 
legislativa e acarretando aumento de despesa sem previsão 
orçamentária. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000170411136000 
MG, Relator: DárcioLopardi Mendes, Data de Julgamento: 
28/11/2018, Data de Publicação: 11/12/2018) 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
Rua Anísio Serrão, n. 2100, Centro 
– Tel. (69) 3907-4096 
– Cacoal/RO 
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
MUNICIPAL. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER 
EXECUTIVO. LIMITES AO PODER DE EMENDA DO PODER 
LEGISLATIVO. Em matérias de iniciativa privativa ou reservada 
ao Poder Executivo, o Poder Legislativo tem limites ao seu 
poder de emenda. Tais limites são a inviabilidade de aumentar 
despesas e a pertinência temática em relação ao projeto original. 
Precedentes do STF. Lição doutrinária. No presente caso, a matéria 
objeto do projeto de lei é de iniciativa privativa do Executivo. E o 
projeto de lei foi elaborado pelo próprio Executivo, não tendo 
ocorrido, na hipótese, vício de iniciativa. Contudo, ao longo da 
tramitação do processo legislativo, o Legislativo municipal emendou 
o projeto originário, acrescendo 02 artigos e alterando a redação de 
01 artigo. Com tais emendas, considerando os seus respectivos 
teores, o Legislativo transcendeu seu poder de emenda, ao aumentar 
despesas para a Administração, ao acrescentar no projeto originário 
disposições que com ele não guardam pertinência temática estrita; e 
ao determinar a retroação dos efeitos da lei para antes da sua 
vigência, o que não é viável na hipótese tanto por gerar aumento de 
despesas, quanto por impor retroação de lei com efeito punitivo. 
Decreta-se a inconstitucionalidade integral dos artigos 3º e 4º da Lei 
Municipal n.º 4.439/2016; e a inconstitucionalidade parcial do art. 5º 
da mesma lei, com redução de texto. JULGARAM PARCIALMENTE 
PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJ-RS - ADI: 70068690429 RS, Relator: 
Rui Portanova, Data de Julgamento: 01/08/2016, Tribunal Pleno, 
Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/08/2016) 
O tema 686, do Supremo Tribunal Federal é ainda mais esclarecedor: 
Tema 686 - "I - Há reserva de iniciativa do Chefe do 
Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão 
remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - 
São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que 
impliquem aumento de despesa em projeto de lei 
de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da 
CF)." RE 745811 RG / PA. 
De mais a mais, não se pode olvidar que, como bem pontuado pela 
Secretaria Municipal de Saúde, o Programa de Agentes Comunitários de Saúde é 
financiado por repasse federal, cujo não contempla a despesa criada pelo dispositivo 
ora vetado. 
Assim, não há previsão orçamentária e financeira para enfrentamento 
de tal despesa. O que conflita, obviamente, com o interesse público. 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
Rua Anísio Serrão, n. 2100, Centro 
– Tel. (69) 3907-4096 
– Cacoal/RO 
Posto isto, vislumbra-se inconstitucionalidade decorrente de vício 
formal de iniciativa na alteração experimentada na redação do § 5º do artigo 1º, do 
projeto de lei que culminou no Autógrafo n. 23/2025, decorrente de emenda 
parlamentar, razão pela qual, com fulcro nos artigos 31, § 1º e 45, inciso V, da Lei 
Orgânica do Município, fica vetado o sobredito dispositivo legal. 
 Desta forma Senhor Presidente, são estas as razões que me levaram a 
vetar parcialmente o Autógrafo n. 23/CMC/2025, ou seja, o § 5º de seu artigo 1º. 
 Reiterando nossos protestos de consideração, subscrevemo-nos. 
 Cacoal, 10 de abril de 2025. 
 [Assinado Digitalmente] 
 ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
 Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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