PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
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Ofício n. 222/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 10 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ASSUNTO: Encaminhamento de veto parcial ao autógrafo 23/CMC/2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a
Vossa Excelência o veto PARCIAL do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões
seguem anexas.
AUTÓGRAFO N° 23/2025
, referente ao Projeto de Lei Ordinária 12/2025,
Ementa:
<DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA
CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=.
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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DISPÕE SOBRE O VETO PARCIAL DO AUTÓGRAFO
Nº. 23/CMC/2025.
A Câmara Municipal de Cacoal, no exercício de sua competência,
aprovou o Projeto de Lei que
<DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE
SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
= tendo encaminhado para o Executivo Municipal o
Autógrafo n. 23/CMC/2025 para as providências de praxe.
Não obstante, embora o projeto de lei que culminou no autógrafo retro
tenha sido de iniciativa do Poder Executivo, foi objeto de emenda parlamentar, que
alterou a redação do § 5º, do artigo 1º, no sentido de autorizar a realização de
trabalho extraordinário aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.
A Secretaria Municipal de Saúde, conforme documento de id 702552,
deliberou pelo veto da emenda, sobretudo por se tratar de programa Federal, com
remuneração vinculada a repasse da União, onde não há previsão para a cobertura
da despesa decorrente da emenda em debate.
Em síntese, é o que se tem de relevante.
RAZÕES DO VETO
Nos termos dos artigos 31, § 1º e 45, inciso V, da Lei Orgânica do
Município de Cacoal decido vetar parcialmente, por inconstitucionalidade decorrente
de vício formal de iniciativa, bem como por interesse público, o Autógrafo n.
23/CMC/2025.
Isto porque a matéria em questão é de competência privativa do Chefe
do Poder Executivo Municipal, uma vez que se versa sobre a organização e o
funcionamento da administração municipal, na forma da lei, cuja iniciativa, nos
termos do artigo 27, § 1º, inciso II, alínea <a= da Lei Orgânica Municipal, é privativa
do Chefe do Executivo,verbis:
Art. 44. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos
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Cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica.
§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito às leis que:
(...)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos da
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração.
b) servidores públicos do município, seu regimento
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria.
Assim sendo, uma vez apresentado o projeto, por quem detém
legitimidade para tanto, ulteriores proposições de emendas ficam limitadas aquele
que detém competência para propositura.
A propósito, assim se pronuncia a inteligência de nossos pretórios:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR Nº 711/2017 - MUNICÍPIO DE GUIRICEMA -
INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - EMENDAS
LEGISLATIVAS - MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO- COMPETENCIA EXTRAPOLDA -
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA
DOS PODERES - ARTIGOS 66 E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - AUMENTO DE DESPESAS SEM
PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Uma lei (ou ato normativo)
poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No
primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição, e
no segundo, quando a mácula residir no seu processo de
elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo
propriamente dito. É inconstitucional o dispositivo de lei
modificado por emenda parlamentar que dispõe sobre
organização administrativa e fixação da remuneração dos
servidores públicos, de iniciativa do Chefe do Executivo do
Município de Guiricema, implicando subtração de competência
legislativa e acarretando aumento de despesa sem previsão
orçamentária. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000170411136000
MG, Relator: DárcioLopardi Mendes, Data de Julgamento:
28/11/2018, Data de Publicação: 11/12/2018)
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER
EXECUTIVO. LIMITES AO PODER DE EMENDA DO PODER
LEGISLATIVO. Em matérias de iniciativa privativa ou reservada
ao Poder Executivo, o Poder Legislativo tem limites ao seu
poder de emenda. Tais limites são a inviabilidade de aumentar
despesas e a pertinência temática em relação ao projeto original.
Precedentes do STF. Lição doutrinária. No presente caso, a matéria
objeto do projeto de lei é de iniciativa privativa do Executivo. E o
projeto de lei foi elaborado pelo próprio Executivo, não tendo
ocorrido, na hipótese, vício de iniciativa. Contudo, ao longo da
tramitação do processo legislativo, o Legislativo municipal emendou
o projeto originário, acrescendo 02 artigos e alterando a redação de
01 artigo. Com tais emendas, considerando os seus respectivos
teores, o Legislativo transcendeu seu poder de emenda, ao aumentar
despesas para a Administração, ao acrescentar no projeto originário
disposições que com ele não guardam pertinência temática estrita; e
ao determinar a retroação dos efeitos da lei para antes da sua
vigência, o que não é viável na hipótese tanto por gerar aumento de
despesas, quanto por impor retroação de lei com efeito punitivo.
Decreta-se a inconstitucionalidade integral dos artigos 3º e 4º da Lei
Municipal n.º 4.439/2016; e a inconstitucionalidade parcial do art. 5º
da mesma lei, com redução de texto. JULGARAM PARCIALMENTE
PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJ-RS - ADI: 70068690429 RS, Relator:
Rui Portanova, Data de Julgamento: 01/08/2016, Tribunal Pleno,
Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/08/2016)
O tema 686, do Supremo Tribunal Federal é ainda mais esclarecedor:
Tema 686 - "I - Há reserva de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão
remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II -
São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que
impliquem aumento de despesa em projeto de lei
de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da
CF)." RE 745811 RG / PA.
De mais a mais, não se pode olvidar que, como bem pontuado pela
Secretaria Municipal de Saúde, o Programa de Agentes Comunitários de Saúde é
financiado por repasse federal, cujo não contempla a despesa criada pelo dispositivo
ora vetado.
Assim, não há previsão orçamentária e financeira para enfrentamento
de tal despesa. O que conflita, obviamente, com o interesse público.
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Posto isto, vislumbra-se inconstitucionalidade decorrente de vício
formal de iniciativa na alteração experimentada na redação do § 5º do artigo 1º, do
projeto de lei que culminou no Autógrafo n. 23/2025, decorrente de emenda
parlamentar, razão pela qual, com fulcro nos artigos 31, § 1º e 45, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, fica vetado o sobredito dispositivo legal.
Desta forma Senhor Presidente, são estas as razões que me levaram a
vetar parcialmente o Autógrafo n. 23/CMC/2025, ou seja, o § 5º de seu artigo 1º.
Reiterando nossos protestos de consideração, subscrevemo-nos.
Cacoal, 10 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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