ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 215/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 10 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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11/04/2025 - 12:41, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/342662. Folha
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo
Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a Portaria nº 4471/2021, que regulamenta sobre as
transferências financeiras do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de
Saúde e dispõe quando o objeto a ser executado se referir à Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde se dedica a criar e
colocar em prática políticas de saúde que atendam a todas as necessidades da
nossa comunidade. Desde ações que promovem a saúde e previnem doenças até o
cuidado e a reabilitação de quem precisa, objetivando sempre, garantir que cada
cidadão cacoalense tenha uma vida com mais qualidade e bem-estar, faz-se
necessário a vinculação ao orçamento os recursos abaixo relacionados.
Proposta n° 19112.323000121013 - Tem por objetivo a transferência
obrigatória de recurso federal para Revitalização da UBS Cristo Rei.
É necessário a vinculação do montante de R$ 9.753,48 (nove mil, setecentos
e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), Fonte de Recurso 1.601.0000 -
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS.
Proposta n° 19112.323000123006 - Tem por objetivo a transferência
obrigatória de recurso federal para a aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Atenção Básica em Saúde Bucal.
É necessário a vinculação do montante de R$ 226.307,00 (duzentos e vinte e
seis mil e trezentos e sete reais), Fonte de Recurso 1.601.0000 - Transferência
Fundo a Fundo de Recursos do SUS.
Proposta n° 19112.323000121007 - Tem por objetivo a transferência
obrigatória de recurso federal para a aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Atenção Básica em Saúde Bucal.
É necessário a vinculação do montante de R$ 295.754,00 (duzentos e
noventa e cinco mil e setecentos e cinquenta e quatro reais), Fonte de Recurso
1.601.0000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS.
Proposta n° 19112.323000120009 - Tem por objetivo a transferência
obrigatória de recurso federal para a aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Unidade Básica de Saúde.
É necessário a vinculação do montante de R$ 132.261,98 (cento e trinta e
dois mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), Fonte de
Recurso 1.601.0000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS.
Proposta n° 19112.323000120010 - Tem por objetivo a transferência
obrigatória de recurso federal para a aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Unidade Básica de Saúde.
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
É necessário a vinculação do montante de R$ 44.033,00 (quarenta e quatro
mil e trinta e três reais), Fonte de Recurso 1.601.0000 - Transferência Fundo a
Fundo de Recursos do SUS.
Proposta n° 19112.323000122003 - Tem por objetivo a transferência
obrigatória de recurso federal para a aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Unidade Básica de Saúde.
É necessário a vinculação do montante de R$ 108.184,10 (cento e oito mil,
cento e oitenta e quatro reais e dez centavos), Fonte de Recurso 1.601.0000 -
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS.
Ainda, a Fonte de Recurso 1.601.0000 - Transferência Fundo a Fundo de
Recursos do SUS possui um Rendimento Bancário no valor de R$ 623.969,67
(seiscentos e vinte e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete
centavos), assim, será vinculado ao orçamento metade do Rendimento Bancário o
equivalente a R$ 311.984,83 (trezentos e onze mil, novecentos e oitenta e quatro
reais e oitenta e três centavos).
Os recursos acima mencionados encontram-se disponíveis na Caixa
Econômica- Agência nº 1823 / Conta Corrente nº 624.020-4
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os
saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de
dezembro de 2024, é observado que:
1) vinculado a fonte de recurso 1.601.0000 (1.601.0010 - SUS Federal -
Investimento - Atenção Básica - Exercício Corrente), há um montante de R$
3.841.959,30 (três milhões, oitocentos e quarenta e um mil, novecentos e cinquenta
e nove reais e trinta centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se
vinculado à Conta Corrente nº 624.020-4, sendo em conformidade às propostas
citadas. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024.
Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao
montante de R$ 1.128.278,39 (um milhão, cento e vinte e oito mil, duzentos e
setenta e oito reais e trinta e nove centavos).
Enfatizamos que a vinculação dos saldos acima mencionado busca assegurar
a execução das propostas, estando a vinculação em conformidade com o disposto
no art. 43, §1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Assim como demonstrado via memorando nº 016/FMS-GAB/2025 no qual
relaciona convênios, emendas e/ou transferências a serem vinculadas originárias de
superávit financeiro/2024, faz-se necessário o ajuste orçamentário em caráter de
URGÊNCIA para bom andamento das ações de atendimento a Secretaria Municipal
de Saúde e o cumprimento dos prazos de execução dos convênios.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do
incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 1.128.278,39 (um milhão, cento e vinte e oito mil, duzentos e setenta
e oito reais e trinta e nove centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB
109 - 4.4.90.51.00.00 26010010 OBRAS E INSTALAÇÕES
9.753,48
110 - 4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.118.524,91
Total Suplementação: R$ 1.128.278,39
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 10 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA C. DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
08/04/2025
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Memorando nº 106/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.128.278,39 (um milhão cento e vinte e oito mil duzentos e setenta e
oito reais e trinta e nove centavos)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE -
BLATB
- 4.4.90.51.00.00 26010010 OBRAS E INSTALAÇÕES 9.753,48109 - 4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.118.524,91110
Total Suplementação: R$ 1.128.278,39
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de
Rondônia, em 08/04/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
08/04/2025
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Memorando nº 106/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
08/04/2025
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Considerando
a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a Portaria nº 4471/2021, que regulamenta sobre as transferências financeiras do
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dispõe quando o objeto a ser executado se
referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com
recursos provenientes de emendas parlamentares.
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde se dedica a criar e colocar em prática políticas
de saúde que atendam a todas as necessidades da nossa comunidade. Desde ações que promovem a
saúde e previnem doenças até o cuidado e a reabilitação de quem precisa, objetivando sempre, garantir
que cada cidadão cacoalense tenha uma vida com mais qualidade e bem-estar, faz-se necessário a
vinculação ao orçamento os recursos abaixo relacionados;
Proposta n° 19112.323000121013 - Tem por objetivo a transferência obrigatória de recurso federal
para Revitalização da UBS Cristo Rei.
É necessário a vinculação do montante de R$ 9.753,48 (nove mil setecentos e cinquenta e três reais
e quarenta e oito centavos), Fonte de Recurso 1.601.0000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos
do SUS.
Proposta n° 19112.323000123006 - Tem por objetivo a transferência obrigatória de recurso federal
para a aquisição de Equipamento e Material Permanente para Atenção Básica em Saúde Bucal.
É necessário a vinculação do montante de R$ 226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil e trezentos e
sete reais), Fonte de Recurso 1.601.0000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS.
Proposta n° 19112.323000121007 - Tem por objetivo a transferência obrigatória de recurso federal
para a aquisição de Equipamento e Material Permanente para Atenção Básica em Saúde Bucal.
É necessário a vinculação do montante de R$ 295.754,00 (duzentos e noventa e cinco mil e
setecentos e cinquenta e quatro reais), Fonte de Recurso 1.601.0000 - Transferência Fundo a Fundo de
Recursos do SUS.
Proposta n° 19112.323000120009 - Tem por objetivo a transferência obrigatória de recurso federal
para a aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde.
É necessário a vinculação do montante de R$ 132.261,98 (cento e trinta e dois mil, duzentos e
sessenta e um reais e noventa e oito centavos), Fonte de Recurso 1.601.0000 - Transferência Fundo a
Fundo de Recursos do SUS.
Proposta n° 19112.323000120010 - Tem por objetivo a transferência obrigatória de recurso federal
para a aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde.
É necessário a vinculação do montante de R$ 44.033,00 (quarenta e quatro mil e trinta e três reais),
Fonte de Recurso 1.601.0000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS.
Proposta n° 19112.323000122003 - Tem por objetivo a transferência obrigatória de recurso federal
para a aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde.
É necessário a vinculação do montante de R$ 108.184,10 (cento e oito mil, cento e oitenta e quatro
reais e dez centavos), Fonte de Recurso 1.601.0000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do
SUS.
Ainda, a Fonte de Recurso 1.601.0000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS possui
um Rendimento Bancário no valor de R$ 623.969,67 (seiscentos e vinte e três mil, novecentos e
sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), assim, será vinculado ao orçamento metade do
Rendimento Bancário o equivalente a R$ 311.984,83 (trezentos e onze mil, novecentos e oitenta e
quatro reais e oitenta e três centavos).
Os recursos acima mencionados encontram-se disponíveis na Caixa Econômica- Agência nº 1823 /
Conta Corrente nº 624.020-4
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
1)vinculado a fonte de recurso 1.601.0000 (1.601.0010 - SUS Federal - Investimento - Atenção
Básica - Exercício Corrente), há um montante de R$ 3.841.959,30 (três milhões, oitocentos e quarenta
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por GABRIEL VIEIRA ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 08/04/2025 - 13:42, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/341346. Folha 3 de 4
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
08/04/2025
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e um mil, novecentos
e cinquenta
e nove reais
e trinta centavos) disponível para vinculação.
O saldo
encontra-se vinculado à Conta Corrente nº 624.020-4, sendo em conformidade às propostas citadas. O
valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao
orçamento, correspondendo ao montante de R$ R$ 1.128.278,39 (um milhão, cento e vinte e oito mil,
duzentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos).
Enfatizamos que a vinculação dos saldos acima mencionado busca assegurar a execução das
propostas, estando a vinculação em conformidade com o disposto no art. 43, §1º Inciso I da Lei
4.320/64.
Assim como demonstrado via memorando nº 016/FMS-GAB/2025 no qual relaciona convênios,
emendas e/ou transferências a serem vinculadas originárias de superávit financeiro/2024, faz-se
necessário o ajuste orçamentário em caráter de URGÊNCIA para bom andamento das ações de
atendimento a Secretaria Municipal de Saúde e o cumprimento dos prazos de execução dos convênios.
Assim, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. 41 e 42 da Lei
Federal n. 4.320/64 e art. 7º § 2º, 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) e art. 9º da Lei nº.
5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no valor de R$ 1.128.278,39 (um milhão, cento e
vinte e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), para atender à Secretaria
Municipal e Saúde através do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por GABRIEL VIEIRA ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 08/04/2025 - 13:42, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/341346. Folha 4 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR: 030/GAB-FMS/SEMUSA/2025
DATA: 03/04/2025
DA: SEMUSA
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
3 SUPERÁVIT
FINANCEIRO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde
3 FMS.
Considerando a Portaria nº 4471/2021, anexa, que regulamenta sobre as transferências
financeiras do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dispõe quando o
objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços,
Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares.
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde se dedica a criar e colocar em prática
políticas de saúde que atendam a todas as necessidades da nossa comunidade. Desde ações que
promovem a saúde e previnem doenças até o cuidado e a reabilitação de quem precisa,
objetivando sempre, garantir que cada cidadão cacoalense tenha uma vida com mais qualidade e
bem-estar, faz-se necessário a vinculação ao orçamento os recursos abaixo relacionados;
Proposta n° 19112.323000121013
3 Tem por objetivo a transferência obrigatória de
recurso federal para Revitalização da UBS Cristo Rei.
É necessário a vinculação do montante de R$ 9.753,48 (nove mil setecentos e cinquenta
e três reais e quarenta e oito centavos), Fonte de Recurso 1.601.0000
3 Transferência Fundo a
Fundo de Recursos do SUS.
Proposta n° 19112323000123006
3 Tem por objetivo a transferência obrigatória de
recurso federal para a aquisição de Equipamento e Material Permanente para Atenção Básica em
Saúde Bucal.
É necessário a vinculação do montante de R$ 226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil e
trezentos e sete reais), Fonte de Recurso 1.601.0000
3 Transferência Fundo a Fundo de Recursos
do SUS.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
07/04/2025 - 15:03, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/340871. Folha
1 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Proposta n° 19112323000121007
3 Tem por objetivo a transferência obrigatória de
recurso federal para a aquisição de Equipamento e Material Permanente para Atenção Básica em
Saúde Bucal.
É necessário a vinculação do montante de R$ 295.754,00 (duzentos e noventa e cinco
mil e setecentos e cinquenta e quatro reais), Fonte de Recurso 1.601.0000
3 Transferência Fundo
a Fundo de Recursos do SUS.
Proposta n° 19112323000120009
3 Tem por objetivo a transferência obrigatória de
recurso federal para a aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de
Saúde.
É necessário a vinculação do montante de R$ 132.261,98 (cento e trinta e dois mil,
duzentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), Fonte de Recurso 1.601.0000
3
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS.
Proposta n° 19112323000120010
3 Tem por objetivo a transferência obrigatória de
recurso federal para a aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de
Saúde.
É necessário a vinculação do montante de R$ 44.033,00 (quarenta e quatro mil e trinta
e três reais), Fonte de Recurso 1.601.0000
3 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS.
Proposta n° 19112323000122003
3 Tem por objetivo a transferência obrigatória de
recurso federal para a aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de
Saúde.
É necessário a vinculação do montante de R$ 108.184,10 (cento e oito mil, cento e
oitenta e quatro reais e dez centavos), Fonte de Recurso 1.601.0000
3 Transferência Fundo a
Fundo de Recursos do SUS.
Ainda, a Fonte de Recurso 1.601.0000
3 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do
SUS possui um Rendimento Bancário no valor de R$ 623.969,67 (seiscentos e vinte e três mil,
novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), assim, será vinculado ao orçamento
metade do Rendimento Bancário o equivalente a R$ 311.984,83 (trezentos e onze mil, novecentos
e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Os recursos acima mencionados encontram
-se disponíveis na Caixa EconômicaAgência nº 1823 / Conta Corrente nº 624.020-4
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos
de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024,
é observado que:
1) vinculado a fonte de recurso 1.601.0000 (Transferência Fundo a Fundo de Recursos
do SUS), há um montante de R$ 3.841.959,30 (três milhões, oitocentos e quarenta e
um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos) disponível para
vinculação. O saldo encontra-se vinculado à Conta Corrente nº 624.020-4, sendo em
conformidade às propostas citadas. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024.
Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao
montante de R$ R$ 1.128.278,39 (um milhão, cento e vinte e oito mil, duzentos e
setenta e oito reais e trinta e nove centavos).
Enfatizamos que a vinculação dos saldos acima mencionado busca assegurar a execução
das propostas, estando a vinculação em conformidade com o disposto no art. 43, §1º Inciso I da
Lei 4.320/64.
Assim como demonstrado via memorando nº 016/FMS-GAB/2025 no qual relaciona
convênios, emendas e/ou transferências a serem vinculadas originárias de superávit
financeiro/2024, faz-se necessário o ajuste orçamentário em caráter de URGÊNCIA para bom
andamento das ações de atendimento A Secretaria Municipal de Saúde e o cumprimento dos
prazos de execução dos convênios.
Assim, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art.
41 e 42 da Lei Federal n. 4.320/64 e art. 7º § 2º, 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) e
art. 9º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no valor de R$ 1.128.278,39
(um milhão, cento e vinte e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), para
atender à Secretaria Municipal e Saúde através do Fundo Municipal de Saúde
3 FMS, conforme
descrito abaixo:
A
B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação
Valor
(R$)
Prefeitura de Cacoal
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SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
13.001.10.301.0029.1.046
IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA
DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB
Para Cobertura do referido crédito será utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro apurado
no exercício de 2024, no valor de R$ 1.128.278,39
(um milhão, cento e vinte e oito mil, duzentos e
setenta e oito reais e trinta e nove centavos)
vinculado a C/C n. 624.020-4 Agência 1823 Banco
Caixa Econômica. Em conformidade com o disposto
no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
2.601.0010
SUS Federal
3 Investimento Atenção Básica
3 Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 9.753,48
4.4.90.52.00
Equipamento e
Material Permanente
R$ 1.118.524,91
TOTAL R$ 1.128.278,39
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit
Financeiro conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso
I da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
(assinado eletronicamente)
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SEMUSA
3Rua Rui Barbosa, n° 1275, Centro
3 Cacoal/RO
3 CEP: 76.964-040
3 Tel.: 3907-4084
E-mail: semusa.cacoal2017@gmail.com
Memorando nº 016/FMS-GAB/SEMUSA/2025
Cacoal-RO, 02 de abril de 2025.
Ao Senhor
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretario Municipal de Planejamento
Senhor Secretário,
Em atenção ao Memorando Circular n° 003/CGO/SEMPLAN/2025, que solicita
informações de convênio, transferência especiais e emendas com saldo originário de Superávit
Financeiro, venho, por meio deste, informar o que segue.
Inicialmente, foi solicitado pela Secretaria de Planejamento apenas o demonstrativo
de transferências de propostas e emendas parlamentares de investimento, bem como emendas
parlamentares de custeio.
Conforme demonstrativo do superávit informado pela contabilidade, esclareço que as
emendas parlamentares de custeio se encontram na Fonte 1.6000.000
3 Transferência Fundo
a Fundo de Recursos do SUS, que corresponde ao montante de R$ 1.521.899,13 (um milhão,
quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e treze centavos), disponíveis
na conta corrente n° 624.019-0, agência 1823, Caixa Econômica.
Isto posto, de acordo com os registros contábeis, o saldo da conta de custeio de recurso
federal é aplicado financeiramente, gerando até o momento um rendimento de R$ 593.511,50
(quinhentos e noventa e três reais, quinhentos e onze reais e cinquenta centavos) que
correspondem a fonte 1.600.0000, conforme documento de comprovação anexo.
Abaixo demonstrativo dos valores que compõe a FONTE 1.600.0000.
FONTE 1.600.0000
3 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
SALDO EM CONTA R$ 928.387,63
RENDIMENTOS BANCÁRIOS R$ 593.511,50
TOTAL DISPONÍVEL PARA SUPERÁVIT R$ 1.521.899,13
Além disso, destaco que o superávit referente aos valores de investimento destinados
ao Fundo Municipal de Saúde é de R$ 3.841.959,30 (três milhões oitocentos e quarenta e um
mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos) que compõem a fonte 1.601.000.
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3 Tel.: 3907-4084
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Nesse montante, constam os rendimentos bancários e os valores de recursos de emendas
parlamentares e emendas de programas do Ministério da Saúde.
Dito isso, cumpre ressaltar que a PORTARIA N° 3.992, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2017 determina que os recursos repassados devem ser aplicados em fundos de aplicações
financeiras de curto prazo. Esta Portaria também autoriza a utilização/aplicação dos
rendimentos bancários, gerados pela aplicação financeira, na execução de ações e serviços
públicos de saúde relacionados ao respectivo Bloco de Financiamento, estando sujeitos às
mesmas finalidades. Vejamos:
Art. 3° [...] § 4º Enquanto não forem investidos na sua finalidade, os recursos de que
trata este artigo deverão ser automaticamente aplicados em fundos de aplicação
financeira de curto prazo, lastreados em títulos da dívida pública federal, com resgates
automáticos, observado o disposto no
art. 1122. § 5º Os rendimentos das aplicações financeiras de que trata o § 4º serão
obrigatoriamente aplicados na execução de ações e serviços públicos de saúde
relacionados ao respectivo Bloco de Financiamento, estando sujeitos às mesmas
finalidades, regras e condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos.= (NR)
Neste contexto, é claro que, de acordo com os registros contábeis, o saldo da conta de
investimento é aplicado financeiramente, gerando até o momento um rendimento de R$
623.969,67 (seiscentos e vinte e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete
centavos) que integra a fonte 1.601.0000, conforme documento de comprovação anexo. Assim,
em conformidade com as determinações da Portaria mencionadas, é viável utilizar os
rendimentos bancários como complemento para a compra de equipamentos, uma vez que estes
possuem a mesma finalidade e estão sujeitos às mesmas regras e condições de prestação de
contas dos recursos transferidos.
Diante desse cenário, temos propostas que ainda estão em execução e que podem ter
seu valor onerado. Logo a utilização dos rendimentos será necessária como complemento para
a compra de equipamentos e materiais permanentes. Assim, torna-se viável a inserção dos
rendimentos bancários no Superávit da conta de investimento n. 624.020-4
3 REPASSE
MINISTÉRIO DA SAÚDE - INVESTIMENTO, Agência 1823, Caixa Econômica Federal, no
valor de R$ 623.969,67 (seiscentos e vinte e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e
sessenta e sete centavos).
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3 Tel.: 3907-4084
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Portanto, para a abertura do superávit de investimento de recurso federal será inserido
ao orçamento o valor de R$ 1.953.043,25 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil,
quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), fonte 1.601.0000. Este montante corresponde
ao saldo de emendas de investimentos MAC e ATB que ainda estão em execução, bem como o
saldo de rendimentos bancários.
Esclareço que o rendimento de R$ 623.969,67 (seiscentos e vinte e três mil,
novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), fonte 1.601.0000, foi dividido
igualmente para o bloco do MAC e da ATB, sendo a importância de R$ 311.984,84 (trezentos e
onze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada bloco.
Como comprovação da legalidade da utilização dos rendimentos, a Procuradoria Geral
do Município (PGM) já se manifestou sobre o tema. Em anexo, segue despacho que solicita
parecer jurídico, o qual opinou pela legalidade da utilização de rendimentos bancários como
complemento para a compra de equipamentos e materiais permanentes, desde que destinados à
execução de ações e serviços públicos de saúde, quando se tratar de recurso federal.
Abaixo demonstrativo dos valores que compõe a FONTE 1.601.0000.
FONTE 1.601.0000
3 TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
SALDO EM CONTA R$ 3.217989,63
RENDIMENTOS BANCÁRIOS R$ 623.969,67
TOTAL DISPONÍVEL PARA SUPERÁVIT R$ 3.841.959,30
Ainda, a Fonte 1.631.0000
3 Transferências do Governo Federal referentes a
convênios, está com saldo negativo de R$ -33.006,20 (trinta e três mil, seis reais e vinte
centavos), assim, essa importância deverá ser abatida na Fonte 1.601.0000.
O superávit da Fonte 1.600.3110
3 Transferências fundo a fundo de recursos do SUS,
no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) está bloqueado por
determinações da ADPF 854, por esse motivo não será inserido ao orçamento neste momento.
Por fim, para a análise das planilhas anexas, informo que no ANEXO I, II, III e IV
contém campo de observação que esclarece as informações inseridas em cada tabela.
Diante da solicitação, venho, por meio deste, informar os dados requeridos.
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FONTE VALOR DO SUPERÁVIT
VALOR A SER INSERIDO
NO ORÇAMENTO
15001002 R$ 183.745,13 R$ 183.745,13
16000000 R$ 1.521.899,13 R$ 1.521.899,13
16010000 R$ 1.953.043,25 R$ 1.953.043,25
16213210 R$ 1.804.004,10 R$ 1.804.004,10
16320000 R$ 2.000.000,00 R$ 2.000.000,00
16590000 R$ 126.198,53 R$ 126.198,53 [Assinado Eletronicamente]
Sara Lopes da Silva Rocha Lima
Gestora do FMS
Decreto nº. 8.818/PMC/2022 [Assinado Eletronicamente]
Daisy Bruna Freitas de Santana
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 9.224/PMC/2023
ANEXO I - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO
3 INVESTIMENTO
3 EMENDA
ESTADUAL
ANEXO II - TRANSFERÊNCIA
3 INVESTIMENTO
3 EMENDA FEDERAL
ANEXO III - TRANSFERÊNCIA CUSTEIO MIN. SAÚDE E EMENDA PARLAMENTAR
FEDERAL
ANEXO IV - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO
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SEMUSA
3Rua Rui Barbosa, n° 1275, Centro
3 Cacoal/RO
3 CEP: 76.964-040
3 Tel.: 3907-4084
E-mail: semusa.cacoal2017@gmail.com
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO
3 INVESTIMENTO
3 EMENDA ESTADUAL
INSTRUMENTO-OBJETO
FONTE DE
RECURSO
AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
INSERIDA 2024
ELEMENTO DE
DESPESA
CONTA
BANCÁRIA
VALOR (R$)
REPASSE
RENDIMENTOS
BANCÁRIOS
31/12/2024
SALDO EM
CONTA
31/12/2024
STATUS
RESTOS A
PAGAR
VINCULAD
O
SOBRA
ORÇAMENATÁRIA
2024
INSERSÃO AO
ORÇAMENTO
2025
SEI n° 0005.000470/2024-17 -
Transferência para aquisição de
equipamentos para o centro cirúrgico
do Hospital Municipal Materno
Infantil
3 HMMI
1.621.3210
13.001.10.302.0029.1.048
Estruturação de Unidades
de Atenção Especializada
em Saúde - BLMAC
4.4.90.52.00
Equipamento e
Material
Permanente
71566-2 R$ 1.500.000,00
R$ 173.981,83
R$ 2.014.385,83
(neste valor
consta os
rendimentos
bancários)
Em Execução
R$ 36.399,90
(inscrito)
R$ 1.463.600,10 SIM
R$ 36.399,90
(liquidado)
SEI n° 0005.003617/2024-12 -
Transferência para aquisição de 02
veículos tipo Pick-up para atender a
UBS São Marcos e UBS São Judas
1.621.3210
13.001.10.301.0029.1.046
Implementação da Estrutura
do Serviço de Saúde -
BLATB
4.4.90.52.00
Equipamento e
Material
Permanente
71566-2 R$ 240.000,00 Em Execução R$ 0,00 R$ 240.000,00 SIM
SEI n° 0005.002831/2024-51 -
Transferência para aquisição de
aparelhos de Tablet para a Secretaria
Municipal de Saúde
1.621.3210
13.001.10.301.0029.1.046
Implementação da
Estrutura do Serviço
de Saúde - BLATB
4.4.90.52.00
Equipamento e
Material
Permanente
71566-2 R$ 100.000,00 Em Execução R$ 0,00 R$ 100.000,00 SIM
SEI n° 0005.002658/2024-91 -
Transferencia para aquisição de
computadores para atender a rede
especializada em saúde
1.621.3210
13.001.10.302.0029.1.048
Estruturação de Unidades
de Atenção Especializada
em Saúde - BLMAC
3.3.90.93.00
Indenizações e
Restituições
71566-2 R$ 50.000,00 Executado R$ 0,00
R$ 404,00
(economia do recurso)
SIM
TRANSFERÊNCIA CONVÊNIO
3 INVESTIMENTO
3 EMENDA ESTADUAL
INSTRUMENTO-OBJETO
FONTE DE
RECURSO
AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
INSERIDA 2024
ELEMENTO DE
DESPESA
CONTA
BANCÁRIA
VALOR (R$)
REPASSE
RENDIMENTOS
BANCÁRIOS
31/12/2024
SALDO EM
CONTA
31/12/2024
STATUS
RESTOS A
PAGAR
VINCULAD O
SOBRA
ORÇAMENATÁRIA
2024
INSERSÃO AO
ORÇAMENTO
2025
Termo de Convênio nº
434/2024/PGE-SESAU - Contratação
de Empresa Especializada na
Realização de Exames e Laudos de
Ressonância Magnética.
1.632.3210
13.001.10.302.0029.2.220
Repasse Financeiro Rede
Credenciada ao SUS -
BLMAC
3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros
3 Pessoa
Jurídica
73.743-7 R$ 2.000.000,00 R$ 64.813.76 R$ 2.064.813,76 Em Execução R$ 0,00 R$ 2.000.000,00 SIM
ANEXO I
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SEMUSA
3Rua Rui Barbosa, n° 1275, Centro
3 Cacoal/RO
3 CEP: 76.964-040
3 Tel.: 3907-4084
E-mail: semusa.cacoal2017@gmail.com
VALORES A SEREM INSERIDOS AO ORÇAMENTO VIGENTE
3 REPASSE FUNDO A FUNDO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE DE RECURSO ELEMENTO DE DESPESA VALOR A SER INSERIDO AO ORÇAMENTO
13.001.10.302.0029.1.048
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - BLMAC
1.621.3210 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 1.463.600,10
13.001.10.122.0029.2.230
Gestão Serviço Administrativo - BLGES
1.621.3210 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 404,00
13.001.10.301.0029.1.046
Implementação da Estrutura do Serviço de Saúde - BLATB
1.621.3210 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 340.000,00
TOTAL R$ 1.804.004,10
OBS: para a abertura do superávit, NÃO será utilizado o valor dos rendimentos bancários da conta 71.566-2 no valor de 173.981,83 , uma vez que não há ampliação de meta dos recursos aprovada pelo Estado.
MEMÓRIA DE CÁLCULO
3 SUBTRAÇÃO - FONTE 1.621.3210
SALDO EM CONTA R$ 2.014.385,83
RENDIMENTOS R$ 173.981,83
RESTOS A PAGAR R$ 36.399,90
TOTAL R$ 1.804.004,10
VALORES A SEREM INSERIDOS AO ORÇAMENTO VIGENTE
3 REPASSE CONVÊNIO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE DE RECURSO ELEMENTO DE DESPESA VALOR A SER INSERIDO AO ORÇAMENTO
13.001.10.302.0029.2.220
Repasse Financeiro Rede Credenciada ao SUS - BLMAC
1.632.3210
3.3.90.39.00
3 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
R$ 2.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
OBS: para a abertura do superávit, NÃO será utilizado o valor dos rendimentos bancários da conta 73.743-7 no valor de 64.813,76, uma vez que não há ampliação de meta, dos recursos, aprovada pelo Estado.
MEMÓRIA DE CÁLCULO
3 SUBTRAÇÃO - FONTE 1.632.3210
SALDO EM CONTA R$ 2.064.813,76
RENDIMENTOS R$ 64.813,76
TOTAL R$ 2.000.000,00
Prefeitura de Cacoal
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SEMUSA
3Rua Rui Barbosa, n° 1275, Centro
3 Cacoal/RO
3 CEP: 76.964-040
3 Tel.: 3907-4084
E-mail: semusa.cacoal2017@gmail.com
OBSERVAÇÕES DO ANEXO I
1
3 Os restos a pagar liquidados foram gerados pelo sistema no dia 11/02/2024.
2
3 Conforme Memorando n°10/Contadoria/2025, esclareço que devido ao cadastramento incorreto da fonte no sistema o superávit possui inconsistência nos valores informados nas fontes de recurso abaixo.
Vejamos:
SUPERÁVIT LANÇADO
(Alocações incorretas de valores em fontes erradas)
COMO DEVERIA SER LANÇADO
(Alocações corretas de valores em fontes corretas)
Fonte 1.621.3210 R$ 1.463.600,10 Fonte 1.621.3210 R$ 1.977.985,93
Fonte 1.632.0000 R$ 2.590.194,47 Fonte 1.632.3210 R$ 2.064.813,76
3
3 O referido memorando explica as inconsistências e informa que as fontes passam a compor um novo valor. Vejamos:
O SUPERÁVIT PASSA A COMPOR OS SEGUINTES VALORES
Fonte 1.621.3210 R$ 1.977.985,93
Fonte 1.632.3210 R$ 2.064.813,76
4
3 as informações contantes nas planilhas TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO
3 INVESTIMENTO
3 EMENDA ESTADUAL e TRANSFERÊNCIA CONVÊNIO
3 INVESTIMENTO
3 EMENDA
ESTADUAL estão de acordo com a correção realizada pela contabilidade.
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TRANSFERÊNCIA
3 INVESTIMENTO
3 EMENDA FEDERAL
INSTRUMENTO-OBJETO
FONTE DE
RECURSO
AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
INSERIDA 2024
ELEMENTO DE
DESPESA
CONTA
BANCÁRIA
VALOR (R$)
REPASSE
RENDIMENTOS
BANCÁRIOS
31/12/2024
SALDO EM
CONTA
31/12/2024
STATUS
RESTOS A
PAGAR
VINCULADO
SOBRA
ORÇAMENATÁRI
A 2024
INSERSÃO AO
ORÇAMENTO
2025
Proposta n° 19112323000124002
3
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Unidades Básicas de
Saúde.
1.601.0000
13.001.10.301.0029.1.046
Implementação da Estrutura
do Serviço de Saúde -
BLATB
4.4.90.52.00
Equipamento e
Material Permanente
624.028-0 R$ 499.987,00 R$
R$ 499.987,00
(este valor está
inserido no
montante de
R$3.841.959,30)
Recurso
Bloqueado
ADPF 854
R$ 0,00 R$ 499.987,00 NÃO
Proposta n° 19112.323000121013
3
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Atenção Básica em
Saúde Bucal
1.601.0010
13.001.10.301.0029.1.046
Implementação da Estrutura
do Serviço de Saúde -
BLATB
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
624.020-4 R$ 729.140,00
R$ 623.969,67 R$ 3.841.959,30
Em Execução
R$ 405.765,74
(inscrito)
R$ 9.753,48 SIM
Proposta n° 19112323000123006
3
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Atenção Básica em
Saúde Bucal
1.601.0010
13.001.10.301.0029.1.046
Implementação da Estrutura
do Serviço de Saúde -
BLATB
4.4.90.52.00
Equipamento e
Material
Permanente
624.020-4 R$ 226.307,00 Em Execução R$ 0,00 R$ 226.307,00 SIM
Proposta n° 19112323000122005
3
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Atenção Básica em
Saúde Bucal
1.601.0010
13.001.10.301.0029.1.046
Implementação da Estrutura
do Serviço de Saúde -
BLATB
4.4.90.52.00
Equipamento e
Material
Permanente
624.020-4 R$ 60.808,00 Executada R$ 0,00
R$ 24.008,00
(sobra de recurso)
NÃO
Proposta n° 19112323000121007
3
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Atenção Básica em
Saúde Bucal
1.601.0010
13.001.10.301.0029.1.046
Implementação da Estrutura
do Serviço de Saúde -
BLATB
4.4.90.52.00
Equipamento e
Material
Permanente
624.020-4 R$ 343.467,00 Em Execução R$ 0,00 R$ 295.754,00 SIM
Proposta n° 19112323000120009
3
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Unidade Básica de
Saúde
1.601.0010
13.001.10.301.0029.1.046
Implementação da Estrutura
do Serviço de Saúde -
BLATB
4.4.90.52.00
Equipamento e
Material
Permanente
624.020-4 R$ 231.898,00 Em Execução R$ 0,00 R$ 132.261,98 SIM
Proposta n° 19112323000120010
3
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Unidade Básica de
Saúde
1.601.0010
13.001.10.301.0029.1.046
Implementação da Estrutura
do Serviço de Saúde -
BLATB
4.4.90.52.00
Equipamento e
Material
Permanente
624.020-4 R$ 67.906,00 Em Execução R$ 0,00 R$ 44.033,00 SIM
ANEXO II
Prefeitura de Cacoal
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SEMUSA
3Rua Rui Barbosa, n° 1275, Centro
3 Cacoal/RO
3 CEP: 76.964-040
3 Tel.: 3907-4084
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Proposta n° 19112323000122003
3
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Unidade Básica de
Saúde
1.601.0010
13.001.10.301.0029.1.046
Implementação da Estrutura
do Serviço de Saúde -
BLATB
4.4.90.52.00
Equipamento e
Material
Permanente
624.020-4 R$ 199.955,00 Em Execução R$ 0,00 R$ 108.184,10 SIM
Proposta n° 19112323000120008
3
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Atenção
Especializada em Saúde.
1.601.0000
13.001.10.122.0029.2.280
Enfrentamento Emergencial
de Saúde Públoca
3 COVID
4.4.90.52.00
Equipamento e
Material
Permanente
624.020-4 R$ 565.080,00 Em Execução R$ 0,00 R$ 113.928,00 NÃO
Proposta n° 19112323000121003
3
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Atenção
Especializada em Saúde.
1.601.0060
13.001.10.301.0029.1.048
Estruturação de
Unidades de Atenção
Especializada em
Saúde - BLMAC
4.4.90.52.00
Equipamento e
Material
Permanente
624.020-4 R$ 88.706,00 Em Execução R$ 0,00 R$ 14.209,00 SIM
Proposta n° 19112323000120012
3
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Unidade de Atenção
Especializada em Saúde.
1.601.0060
13.001.10.301.0029.1.048
Estruturação de
Unidades de Atenção
Especializada em
Saúde - BLMAC
4.4.90.52.00
Equipamento e
Material
Permanente
624.020-4 R$ 504.531,00 Em Execução
R$ 5.959,98
(inscrito)
R$ 498.571,02 SIM
VALORES A SEREM INSERIDOS AO ORÇAMENTO VIGENTE
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE DE RECURSO ELEMENTO DE DESPESA VALOR A SER INSERIDO AO ORÇAMENTO
13.001.10.301.0029.1.046
Implementação da Estrutura do Serviço de Saúde - BLATB
1.601.0010 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 9.753,48
13.001.10.301.0029.1.046
Implementação da Estrutura do Serviço de Saúde - BLATB
1.601.0010 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
R$ 1.118.524,91
(disponível p/ superávit ATB + metade do rendimento)
13.001.10.301.0029.1.048
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - BLMAC
1.601.0060 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
R$ 824.764,86
(disponível p/ superávit MAC + metade do rendimento)
TOTAL R$ 1.953.043,25
OBS: para a abertura do superávit, será utilizado o valor dos rendimentos bancários da conta 624.020-4, conforme diposto na PORTARIA N° 3.992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, artigo 3°, § 4º e art. 112, § 5º.
O valor disponível para superávit na FONTE 1.601.0000 é R$ 3.841.959,30, desse valor só será inserido no orçamento o montante de R$ 1.953.043,25. Vejamos
DETALHAMENTO DE VALORES DISPONÍVEIS PARA SUPERÁVIT DA FONTE 1.601.0000
RENDIMENTO DA CONTA 624.020-4 R$ 623.969,67
DISPONÍVEL PARA SUPERÁVIT ATB R$ 806.540,08
DISPONÍVEL PARA SUPERÁVIT MAC R$ 512.780,02
DISPONÍVEL PARA SUPERÁVIT OBRA UBS CRISTO REI R$ 9.753,48
TOTAL R$ 1.953.043,25
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SEMUSA
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3 Cacoal/RO
3 CEP: 76.964-040
3 Tel.: 3907-4084
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DETALHAMENTO DE VALORES DISPONÍVEIS PARA SUPERÁVIT DA FONTE 1.601.0000 APÓS DISTRIBUIÇÃO NOS ELEMENTOS DE DESPESA
DISPONÍVEL PARA SUPERÁVIT OBRA UBS CRISTO REI R$ 9.753,48
METADE DO RENDIMENTO DA CONTA 624.020-4 + DISPONÍVEL PARA SUPERÁVIT ATB [R$ 311.984,83 + R$ 806.540,08] R$ 1.118.524,91
METADE DO RENDIMENTO DA CONTA 624.020-4 + DISPONÍVEL PARA SUPERÁVIT MAC [R$ 311.984,84 + R$ 512.780,02] R$ 824.764,86
TOTAL R$ 1.953.043,25
OBSERVAÇÕES DO ANEXO II
1
3 Os restos a pagar liquidados foram gerados pelo sistema no dia 11/02/2024.
2
3 Conforme informado no superávit, Fonte 1.601.0000, o montante de R$ 3.841.959,30, corresponde a somatória dos rendimentos bancários, saldo da conta em 31/12/2024 e o valor de R$ 499.987,00 da Proposta
n° 19112323000124002.
3
3 Conforme esclarecimentos em reunião com a contabilidade, ficou certo que o detalhamento pode ser inserido quando o código de acompanhamento for zerado, assim, para melhor gestão do orçamento
pelo FMS será inserido detalhamento nas fontes de recurso.
4
3 Os rendimentos bancários foram divididos igualmente entre o bloco de invesitmento do BLMAC e BLATB, sendo o valor de R$ 311.984,84 para cada um.
5
3 O superávit da Proposta n° 19112323000124002 no valor de R$ 499.987,00 não será inserida ao orçamento, pois existe uma determinação de bloqueio do recurso, ADPF 854.
6
3 O superávit da Proposta n° 19112323000122005 no valor de R$ 60.808,00 já foi executada e há economia do recurso, contudo, as sobras não serão inseridas ao orçamento.
7
3 O superávit da Proposta n° 19112323000120008 no valor de R$ 565.080,00 corresponde ao recurso emergencial da COVID-19, e ainda resta um valor de R$ 113.928,00 a ser executado, contudo não existe lei
determinando a utilização do recurso no exercício de 2025. A Lei Complementar n° 205 de 09 de maio de 2024 determinou a execução desse recurso somente até 31/12/2024.
8
3 Na Fonte 1.601.0000, consta o montante de R$ 3.841.959,30, contudo será inserido ao orçamento somente o valor de R$ 1.953.043,25, pois conforme informado na tabela do ANEXO II há propostas de
investimentos em execução, já executada e bloqueadas. A pesar do montante de R$ 3.841.959,30, a conta de insventimento de recurso federal foi aberta em 2018 podendo haver sobras de recursos de outras
propostas de investimento de anos anteriores, sendo assim, só será realizada a abertura do superávit das propostas informadas na tabela do ANEXO II, no valor de de R$ 1.953.043,25.
9 - A Fonte 1.631.0000, consta o valor negativo de R$ -33.006,20, essa importancia deverá ser abatida na Fonte 1.601.0000.
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SEMUSA
3Rua Rui Barbosa, n° 1275, Centro
3 Cacoal/RO
3 CEP: 76.964-040
3 Tel.: 3907-4084
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TRANSFERÊNCIA CUSTEIO MIN. SAÚDE E EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL
INSTRUMENTO-OBJETO
FONTE DE
RECURSO
AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
INSERIDA 2024
ELEMENTO DE
DESPESA
CONTA
BANCÁRIA
VALOR (R$)
REPASSE
RENDIMENTOS
BANCÁRIOS
31/12/2024
SALDO EM
CONTA
31/12/2024
STATUS
RESTOS A
PAGAR
VINCULADO
SOBRA
ORÇAMENATÁRIA
2024
INSERSÃO AO
ORÇAMENTO
2025
Proposta n° 36000599543202400
3
Custeio da Média e Alta
Complexidade - MAC
1.600.0000
13.001.10.302.0029.2.221
Pagamento de Pessoal e
Encargos Sociais - BLMAC
3.3.90.46.00
Auxílio
Alimentação
624.019-0 R$ 2.000.000,00
R$ 593.511,50
R$ 1.521.899,13
Executado R$ 0,00 R$ 25,00 SIM
Proposta n° 36000599548202400
3
Custeio da Média e Alta
Complexidade - MAC
1.600.0000
13.001.10.302.0029.2.216
Atendimento aos Serviços
de Atenção Hospitalar
Municipal - BLMAC
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.39.00 624.019-0
R$ 900.000,000
Em Execução
R$ 101.568,23
(inscrito)
R$ 9.332,30 SIM
R$ 69.134,79
(liquidado)
13.001.10.302.0029.2.275
Atendimento a Rede
Especializada em SaúdeBLMAC
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
Em Execução
R$ 37.847,59
(inscrito)
R$ 14.196,91 SIM
R$ 20.937,92
(liquidado)
Proposta n° 36000612550202400
3
Custeio da Atenção Básica - PAP
1.600.0000
13.001.10.301.0029.2.215
Pagamento de Pessoal e
Encargos Sociais
3 PACS,
PSF, Saúde Bucal e
Gratificações - BLATB
3.3.90.46.00
Auxílio
Alimentação
624.019-0
R$ 350.000,00 Executado R$ 0,00 R$ 350,00 SIM
Proposta n° 36000612550202400
3
Custeio da Atenção Básica - PAP
1.600.0000
13.001.10.301.0029.2.214
Atendimento a Rede Básica
de Saúde - BLATB
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.32.00
3.3.90.39.00
624.019-0
R$ 1.000.000,00 Em Execução
R$ 198.302,61
(inscrito)
R$ 79.303,14 SIM
R$ 81.127,77
(liquidado)
Processo n° 25000.017177/2024-51
Proposta n° 197041 - recursos
financeiros emergenciais para o
custeio da Atenção Especializada.
1.600.0034
13.001.10.302.0029.2.216
Atendimento aos Serviços
de Atenção Hospitalar
Municipal - BLMAC
3.3.90.14.00
3.3.90.33.00
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
624.019-0 R$ 3.000.000,00 Em Execução
R$ 692.385,05
(inscrito)
R$ 78.773,87 SIM
R$ 330.984,57
(liquidado)
Processo n° 25000.018837/2024-11
Proposta n° 195549 - recursos
financeiros emergenciais para o
custeio da Atenção Especializada.
1.600.0034
13.001.10.302.0029.2.275
Atendimento a Rede
Especializada em SaúdeBLMAC
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
624.019-0
R$ 1.000.000,00
Em Execução
R$ 139.102,93
(inscrito)
R$ 41.579,63 SIM
R$ 20.332,64
(liquidado)
13.001.10.302.0029.2.220
Repasse Financeiro Rede
Credenciada ao SUS -
BLMAC
3.3.90.39.00 624.019-0 Em Execução
R$ 210.000,00
(inscrito)
R$ 0,00 NÃO
Repasse Recurso SUS Digital 1.600.0050
13.001.10.122.0029.2.230
Gestão Serviço
Administrativo - BLGES
3.3.90.39.00 624.019-0 R$ 38.015,60 Em Execução R$ 0,00 R$ 38.015,60 SIM
ANEXO III
Prefeitura de Cacoal
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SEMUSA
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3 Cacoal/RO
3 CEP: 76.964-040
3 Tel.: 3907-4084
E-mail: semusa.cacoal2017@gmail.com
Repasse Min. Saúde Custeio
3
ATENÇÃO BÁSICA
1.600.0010
13.001.10.301.0029.2.214
Atendimento a Rede Básica
de Saúde - BLATB
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.32.00
3.3.90.33.00
3.3.90.39.00
624.019-0 ---------
R$ 409.669,76
(inscrito)
R$ 264.019,24 SIM
R$ 148.812,56
(liquidado)
Repasse Min. Saúde Custeio
3 REDE
HOSPITALAR
1.600.0030
13.001.10.302.0029.2.216
Atendimento aos Serviços
de Atenção Hospitalar
Municipal - BLMAC
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.39.00
624.019-0 ---------
R$ 87.233,57
(inscrito)
R$ 142.668,98 SIM
R$ 2.105,04
(liquidado)
Repasse Min. Saúde Custeio
3 REDE
ESPECIALIZADA
1.600.0030
13.001.10.302.0029.2.275
Atendimento a Rede
Especializada em SaúdeBLMAC
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.39.00
624.019-0 ---------
R$ 121.230,72
(inscrito)
R$ 5.603,78 SIM
Repasse Min. Saúde Custeio
3 REDE
CREDENCIADA
1.600.0030
13.001.10.302.0029.2.220
Repasse financeiro Rede
Credenciada ao SUS -
BLMAC
3.3.90.30.00
3.3.90.34.00
3.3.90.39.00
624.019-0 ---------
R$ 983.997,50
(inscrito)
R$ 0,00 NÃO
R$ 540.044,65
(liquidado)
Repasse Min. Saúde Custeio
3
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
1.600.0020
13.001.10.303.0029.2.290
Manutenção da Assistência
Farmacêutica - BLAFB
3.3.90.30.00
624.019-0 ---------
R$ 4.500,00
(inscrito)
R$ 128.267,65 SIM
Repasse Min. Saúde Custeio
3
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1.600.0040
13.001.10.305.0029.2.226
Atendiemnto Vigilância
Ambiental, Epidemiológica
e Sanitária - BLVGS
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.39.00
3.3.90.95.00
624.019-0 ---------
R$ 74.351,05
(inscrito)
R$ 126.251,53 SIM
R$ 26.425,50
(liquidado)
VALORES A SEREM INSERIDOS AO ORÇAMENTO VIGENTE - 2025
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE DE RECURSO ELEMENTO DE DESPESA VALOR A SER INSERIDO AO ORÇAMENTO
13.001.10.122.0029.2.230
Gestão Serviço Administrativo - BLGES
1.600.0050
3.3.90.39.00
3 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
R$ 38.015,60
13.001.10.301.0029.2.214
Atendimento a Rede Básica de Saúde - BLATB
1.600.0000
3.3.90.32.00
3 Material, Bem, ou Serviço para
Distribuição Gratuita
R$ 79.653,14
1.600.0010
3.3.90.30.00
3 Material de Consumo R$ 197.530,74
3.3.90.39.00
3 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
R$ 200.000,00
13.001.10.302.0029.2.216
Atendimento aos Serviços de Atenção Hospitalar Municipal - BLMAC
1.600.0000 3.3.90.30.00
3 Material de Consumo R$ 23.554,21
1.600.0034 3.3.90.30.00
3 Material de Consumo R$ 120.353,50
1.600.0030
3.3.90.33.00
3 Passagens e Despesas com
Locomoção
R$ 42.668,98
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
02/04/2025 - 10:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/338331. Folha
12 de 16
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SEMUSA
3Rua Rui Barbosa, n° 1275, Centro
3 Cacoal/RO
3 CEP: 76.964-040
3 Tel.: 3907-4084
E-mail: semusa.cacoal2017@gmail.com
3.3.90.14.00
3 Diárias
3 Pessoal Civil R$ 100.000,00
3.3.90.39.00
3 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
R$ 300.000,00
13.001.10.302.0029.2.275
Atendimento a Rede Especializada em Saúde- BLMAC
1.600.0030
3.3.90.30.00
3 Material de Consumo R$ 35.603,78
3.3.90.39.00
3 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
R$ 70.000,00
13.001.10.303.0029.2.290
Manutenção da Assistência Farmacêutica - BLAFB
1.600.0020 3.3.90.30.00
3 Material de Consumo R$ 158.267,65
13.001.10.305.0029.2.226
Atendiemnto Vigilância Ambiental, Epidemiológica e Sanitária - BLVGS
1.600.0040
3.3.90.30.00
3 Material de Consumo R$ 44.251,53
3.3.90.39.00
3 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
R$ 50.000,00
3.3.90.95.00
3 Indenização pela Execução de
Trabalho de Campo
R$ 50.000,00
4.4.90.52.00
3 Equipamento e Material Permanente R$ 12.000,00
TOTAL R$ 1.521.899,13
OBS: para a abertura do superávit, será utilizado o valor dos rendimentos bancários da conta 624.019-0, conforme diposto na PORTARIA N° 3.992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, artigo 3°, § 4º e art. 112, § 5º.
DETALHAMENTO DE VALORES
FONTE/BLOCO RENDIMENTO SUPERÁVIT REND. + SUPERÁVIT
1.600.0100/2.216-BLMAC R$ 0,00 R$ 23.554,21 R$ 23.554,21
1.600.0100/2.214-BLATB R$ 0,00 R$ 79.653,14 R$ 79.653,14
1.600.0034/2.216-BLMAC R$ 0,00 R$ 120.353,50 R$ 120.353,50
1.600.0050/2.230-BLGES R$ 0,00 R$ 38.015,60 R$ 38.015,60
1.600.0010/2.214-BLATB R$ 133.511,50 R$ 264.019,24 R$ 397.530,74
1.600.0030/2.216-BLMAC R$ 300.000,00 R$ 142.668,98 R$ 442.668,98
1.600.0030/2.275-BLMAC R$ 100.000,00 R$ 5.603,78 R$ 105.603,78
1.600.0020/2.290-BLAFB R$ 30.000,00 R$ 128.267,65 R$ 158.267,65
1.600.0040/2.226-BLVGS R$ 30.000,00 R$ 126.251,53 R$ 156.251,53
TOTAL R$ 593.511,50 R$ 928.387,63 R$ 1.521.899,13
OBSERVAÇÕES DO ANEXO II
1
3 Os restos a pagar liquidados foram gerados pelo sistema no dia 11/02/2024.
2
3 Conforme informado no superávit, Fonte 1.600.0000, o montante de R$ 1.521.899,13, corresponde a somatória dos rendimentos bancários, saldo da conta em 31/12/2024.
Prefeitura de Cacoal
3
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3
02/04/2025 - 10:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/338331. Folha
Os rendimentos bancários foram divididos entre os
13 de 16
blocos de custeio conforme detalhado na tabela acima.
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SEMUSA
3Rua Rui Barbosa, n° 1275, Centro
3 Cacoal/RO
3 CEP: 76.964-040
3 Tel.: 3907-4084
E-mail: semusa.cacoal2017@gmail.com
4
3 Conforme esclarecimentos em reunião com a contabilidade, ficou certo que o detalhamento pode ser inserido quando o código de acompanhamento for zerado, assim, para melhor gestão do orçamento pelo
FMS será inserido detalhamento nas fontes de recurso.
5
3 O superávit de custeio informado na Fonte 1.600.3110, no montante de R$ 3.800.000,00 NÃO será inserido ao orçamento nesse momento, pois trata-se de recurso com determinação de bloqueio, ADPF 854.
6
3 O superávit informado na Fonte 1.605.0000, no montante de R$ 249.473,57, NÃO será inserido ao orçamento, pois trata-se de valor remanescente de recurso do piso da enfermagem e até o momento não existe
nenhuma determinação do Ministério da Saúde quanto a utilizaçao dos valores excedentes desse recurso financeiro.
7
3 Na tabela a coluna AÇÃO ORÇAMENTÁRIA foi inserida para demonstrar que no exercício de 2024 o recurso foi inserido ao orçamento e houve sobra do mesmo
A coluna DISPONÍVEL EM SUPERÁVIT mostra o valor que sobrou na AÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Na AÇÃO 2.221 foi inserido o valor de R$ 2.000.000.000,00 e ao final do exercício sobrou R$ 25,00.
Na AÇÃO 2.215 foi inserido o valor de R$ 350.000,00 e ao final do exercício sobrou R$ 350,00
Acontece que a planilha demonstra o valor do recurso inserido ao orçamento e a sobra do mesmo.
Contudo na distribuição do SUPERÁVIT de custeio a AÇÃO 2.221 e 2.215 não serão suplementadas.
Observe que na tabela VALORES A SEREM INSERIDOS AO ORÇAMENTO VIGENTE essas ações não são mencionadas, pois o valor residual é mínimo e foi redistribuído nas demais ações mencionadas na
tabela VALORES A SEREM INSERIDOS AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Prefeitura de Cacoal
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14 de 16
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SEMUSA
3Rua Rui Barbosa, n° 1275, Centro
3 Cacoal/RO
3 CEP: 76.964-040
3 Tel.: 3907-4084
E-mail: semusa.cacoal2017@gmail.com
TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO
INSTRUMENTOOBJETO
FONTE DE
RECURSO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2024
ELEMENTO DE
DESPESA
RESTOS A PAGAR
VINCULADO
SOBRA
ORÇAMENATÁRIA
2024
INSERSÃO AO ORÇAMENTO
2025
Recurso de Impostos 1.500.0200
13.001.10.122.0029.2.230
Gestão Serviço Administrativo -
BLGES
3.3.90.14.00
3.3.90.33.00
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
3.3.90.91.00
3.3.90.93.00
4.4.90.52.00
R$ 111.736,69
(inscrito)
R$ 183.475,13 SIM
R$ 27.993,58
(liquidado)
13.001.10.122.0029.2.232
Atendimento Conselho Municipal de
Saúde - BLGES
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.39.00
4.4.90.52.00
R$ 5.787,04
(inscrito)
R$ 2.236,22
(liquidado)
13.001.10.302.0029.2.220
Repasse financeiro Rede
Credenciada ao SUS - BLMAC
3.3.90.34.00
3.3.90.39.00
R$ 835.252,10
(inscrito)
R$ 331.993,12
(liquidado)
13.001.10.303.0029.2.290
Manutenção da Assistência
Farmacêutica - BLAFB
3.3.90.30.00
4.4.90.52.00
R$ 11.410,00
(inscrito)
R$ 8.057,00
(liquidado)
Outros Recursos
Destinados a Saúde
1.659.0000
13.001.10.302.0029.2.216
Atendimento aos Serviços de Atenção
Hospitalar Municipal - BLMAC
3.3.90.39.00
R$ 236.860,96
(inscrito)
R$ 126.198,53 SIM
OBS: Os restos a pagar liquidados foram gerados pelo sistema no dia 11/02/2024.
VALORES A SEREM INSERIDOS AO ORÇAMENTO VIGENTE - 2025
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE DE RECURSO ELEMENTO DE DESPESA VALOR A SER INSERIDO AO ORÇAMENTO
13.001.10.302.0029.2.220
Repasse financeiro Rede Credenciada ao SUS - BLMAC
1.500.0200
3.3.90.34.00
3 Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de Terceiros
R$ 183.475,13
13.001.10.305.0029.2.227
Pagamento de Pessoal e Encargos SociaisBLVGS
1.659.0000
3.1.90.11.00
3 Vencimentos e Vantagens Fixas
3
Pessoal Civil
R$ 126.198,53
TOTAL R$ 309.673,66
ANEXO IV
Prefeitura de Cacoal
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15 de 16
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SEMUSA
3Rua Rui Barbosa, n° 1275, Centro
3 Cacoal/RO
3 CEP: 76.964-040
3 Tel.: 3907-4084
E-mail: semusa.cacoal2017@gmail.com
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
02/04/2025 - 10:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/338331. Folha
16 de 16
Prefeitura Municipal de Cacoal 98.064.157,07 438,90 894.370,56 10.318.303,08 962.673,10 0,00 85.888.371,43 29.859.340,13 56.029.031,30
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 16.610.884,41 438,90 383.931,13 258.429,47 392.735,36 0,00 15.575.349,55 4.530.796,49 11.044.553,06
Fonte 15001001 - Rec não Vinculados de impostos - Educação 638.351,25 0,00 220.053,01 0,00 357.504,79 0,00 60.793,45 264.451,85 -203.658,40
Fonte 15010000 - Outros Rec não Vinculados de impostos - 0,00 - 0,00 0,00 0,00 0,00 468.076,76 -468.076,76
Fonte 1540000 - FUNDEB 6.074.367,19 0,00 285.253,69 0,00 145.484,74 0,00 5.643.628,76 3.356.228,63 2.287.400,13
Fonte 15500000 - Salário Educação 179.224,56 0,00 5.132,73 0,00 25.834,57 0,00 148.257,26 9.196,29 139.060,97
Fonte 15520000 - Programa Alimentação Escolar 4.474,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.474,21 0,00 4.474,21
Fonte 15530000 - Programa Transporte Escolar 175.464,78 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 175.464,78 38.067,91 137.396,87
Fonte 15690000 - Outras Transferências do FNDE 2.583.722,74 0,00 0,00 3,75 0,00 0,00 2.583.718,99 0,00 2.583.718,99
Fonte 15700000 - Transf. Convênio da Uníão para a Educação 211.349,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 211.349,29 0,00 211.349,29
Fonte 15710000 - Transf Conv Estado para a Educação 2.431.401,73 0,00 0,00 0,00 34.036,02 0,00 2.397.365,71 140.715,78 2.256.649,93
MUNICÍPIO DE CACOAL - ESTADO DE RONDÔNIA
DISPONIBLIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(APÓS INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO
(i) = (g-h)
Demonstrativo Destinação de Recursos - Balanço Patrimonial
Restos a Pagar Liquidados e
Não Pagos
Disponibilidade
de Caixa Bruta
(a)
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DESTINAÇÃO DE RECURSOS - BALANÇO PATRIMONIAL
R$ 1,00
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA PADRÃO: JANEIRO A DEZEMBRO/2024
RGF 3 ANEXO 6 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b")
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a - (b + c + d + e) -
f)
RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS
E NÃO
LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO
(h)
Do Exercício
( c )
OBRIGAÇÕES FINANCEIRA INSUFICIÊNTI
A FINANCEIRA
VERIFICADA
NO
CONSÓRCIO
PÚBLICO
(f)
De exercícios
anteriores
(b)
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores
(d)
Demais
Obrigações
Financeiras
(e)
Fonte 15710000 - Transf Conv Estado para a Educação 2.431.401,73 0,00 0,00 0,00 34.036,02 0,00 2.397.365,71 140.715,78 2.256.649,93
Fonte 15990000 - Outros Recursos Vinculados a Educação 191.017,11 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 191.017,11 0,00 191.017,11
Fonte 16650000 - Transf. Conv Vinculaos Assistencia Social 21.466,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.466,26 0,00 21.466,26
Fonte 17000000 - Outras Transf de Convênios da União 12.352.325,04 0,00 0,00 8.534.879,46 0,00 0,00 3.817.445,58 6.349.557,65 -2.532.112,07
Fonte 17003110 - Outras Transf de Convênios da União - Emendas 262.322,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 262.322,84 0,00 262.322,84
Fonte 17010000 - Outras Transferências de Convênios do Estado 21.438.678,47 0,00 0,00 1.524.990,40 0,00 0,00 19.913.688,07 4.290.023,04 15.623.665,03
Fonte 17013210 - Outras Transferências de Convênios do Estado - 3.306.463,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.306.463,59 1.271.755,05 2.034.708,54
Fonte 17060000 - Transferências Especiais da União 13.323.754,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.323.754,70 0,00 13.323.754,70
Fonte 17063110 - Transferências Especial da União - Emendas 5.063.658,90 0,00 0,00 0,00 7.077,62 0,00 5.056.581,28 1.960.445,62 3.096.135,66
Fonte 17150000 - Transf. Dest Setor Cultural -Audiovisial 384.897,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 384.897,75 0,00 384.897,75
Fonte 17160000 - Transf. Dest Setor Cultural - Demais Setores 82.424,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 82.424,40 0,00 82.424,40
Fonte 17190000 - Transf. Politica Nacional Adir Blanc - Cultura 647.877,14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 647.877,14 0,00 647.877,14
Fonte 17500000 - Recursos destinados ao CIDE 192.577,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 192.577,46 0,00 192.577,46
Fonte 17510000 - COSIP Iluminação Pública 4.075.184,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.075.184,54 676.916,33 3.398.268,21
Fonte 17520000 - Recursos Vinculados ao TRÂNSITO 385.423,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 385.423,43 21.596,05 363.827,38
Fonte 17540000 - Recursos de Operações de Créditos 7.426.845,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.426.845,28 6.481.512,68 945.332,60
Fundo Municipal de Saúde 21.346.994,30 0,00 473.775,65 101.370,06 422.790,12 0,00 20.349.058,47 5.369.244,72 14.979.813,75
Fonte 15001002 - Recursos não vinculados de Imposto - Saúde 1.938.635,49 0,00 473.775,65 4.504,42 312.424,46 0,00 1.147.930,96 964.185,83 183.745,13
Fonte 16000000 - Transferências fundo a fundo de recursos do SUS 4.653.515,34 0,00 0,00 0,00 71.427,20 0,00 4.582.088,14 3.060.189,01 1.521.899,13
Fonte 16003110 - Transferências fundo a fundo de recursos do SUS 3.800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.800.000,00 0,00 3.800.000,00
Fonte 16010000 - transferência fundo a fundo de recurso do SUS 4.253.685,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.253.685,02 411.725,72 3.841.959,30
Fonte 16030000 - transferências fundo a fundo de recursos do SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte 16040000 - transferências provinientes do governo federal - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte 16050000 - Assistência financeira da união destinada a 336.261,42 0,00 0,00 0,00 37.143,19 0,00 299.118,23 49.644,66 249.473,57
Fonte 16210000 - transferências fundo a fundo de recursos do SUS 1.845.988,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.845.988,36 610.238,64 1.235.749,72
Fonte 16213210 - transferências fundo a fundo de recursos do SUS 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00 36.399,90 1.463.600,10
Fonte 16310000 - Transf do governo federal referen tes a convênios 63.859,44 0,00 0,00 96.865,64 0,00 0,00 -33.006,20 0,00 -33.006,20
Fonte 16320000 - Transf do governo federal referen tes a convênios 2.590.194,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.590.194,47 0,00 2.590.194,47
Fonte 16590000 - Outros recursos vinculados à saúde 364.854,76 0,00 0,00 0,00 1.795,27 0,00 363.059,49 236.860,96 126.198,53
Fundo Municipal de Assistência Social 4.634.770,30 - 6.762,67 - 9.775,26 0,00 4.618.232,37 647.164,73 3.971.067,64
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 258.160,44 258.160,44 0,00 0,00 0,00 2.659,93 2.659,93 0,00 255.500,51 255.500,51 141.044,35 141.044,35 114.456,16 114.456,16
Fonte 16600000 - Transferência do FNAS 666.292,93 0,00 1.983,57 0,00 3.547,67 0,00 660.761,69 129.521,07 531.240,62
Fonte 16610000 Transf.rec Fundos estaduais Assist.Social 312.441,18 0,00 73,85 0,00 19,91 0,00 312.347,42 54.048,78 258.298,64
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Carolina Lenzi Armondes (CPF ###.###.402-##),Patrícia Migliorine
Costa Rodrigues (CPF ###.###.372-##),NICACIO DE SOUZA MACHADO (CPF ###.###.662-##), em 29/01/2025 - 11:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Fonte 16690000 - Outros Recursos Vinc. Assist. Social 1.635.139,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.635.139,93 0,00 1.635.139,93
Fonte 16650000 - Transf. De Convenios e Instrum. Congeneres 1.762.735,82 0,00 4.705,25 0,00 3.547,75 0,00 1.754.482,82 322.550,53 1.431.932,29
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária 41.869,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 41.869,54 1.437,55 40.431,99
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 41.869,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 41.869,54 1.437,55 40.431,99
Fundo Municipal da Infância e Adolescência 1.140.350,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.140.350,38 0,00 1.140.350,38
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.140.350,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.140.350,38 0,00 1.140.350,38
Fonte 1.017 - Rec. Destinados a Fundos - O.Trans.Rec.Estaduais - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fundo Municipal de Segurança Pública 521,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 521,49 0,00 521,49
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 521,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 521,49 0,00 521,49
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 11.674,69 0,00 6.357,76 0,00 0,00 0,00 5.316,93 5.078,72 238,21
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 11.674,69 0,00 6.357,76 0,00 0,00 0,00 5.316,93 5.078,72 238,21
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fundo Municipal de Combate à Pobreza 4.693,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.693,29 0,00 4.693,29
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 4.693,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.693,29 0,00 4.693,29
Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente 1.158.404,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.158.404,37 0,00 1.158.404,37
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.158.404,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.158.404,37 0,00 1.158.404,37
Câmara Municipal de Cacoal 1.806,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.806,80 1.806,80 0,00
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.806,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.806,80 1.806,80 0,00
Fundação Cultural - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Autarquia Municipal de Esportes e Cultura 613.920,36 0,00 16.506,42 0,00 5.232,17 0,00 592.181,77 144.035,88 448.145,89
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 613.920,36 0,00 16.506,42 0,00 5.232,17 0,00 592.181,77 144.035,88 448.145,89
Autarquia Municipal de Água e Esgoto 4.468.471,44 0,00 281.576,86 0,00 819.906,39 0,00 3.366.988,19 8.131.769,95 - 4.764.781,76
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 2.767.938,34 0,00 115.871,30 0,00 819.906,39 0,00 1.832.160,65 1.341.711,13 490.449,52
Fonte 17000000 - Outras Transf de Convênios da União Fonte 17000000 - Outras Transf de Convênios da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.496.331,75 5.496.331,75 -5.496.331,75 -5.496.331,75
Fonte 17560000 - Recursos de Alienaçao de Ativos 240.533,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 240.533,10 0,00 240.533,10
Fonte 1501.000 - Recursos não Vinculado de Impostos 1.460.000,00 0,00 165.705,56 0,00 0,00 0,00 1.294.294,44 1.293.727,07 567,37
TOTAL GERAL MUNICÍPIO 131.487.634,03 438,90 1.679.349,92 10.419.673,14 2.220.377,04 0,00 117.167.795,03 44.159.878,48 73.007.916,55
TOTAL GERAL PODER EXECUTIVO 131.485.827,23 438,90 1.679.349,92 10.419.673,14 2.220.377,04 0,00 117.165.988,23 44.158.071,68 73.007.916,55
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) 104.840.423,18 - 297.149,09 10.156.739,25 329.913,94 0,00 94.056.620,90 35.003.526,05 59.053.094,85
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 22.608.417,31 438,90 522.666,61 258.429,47 1.220.533,85 0,00 20.606.348,48 6.164.104,12 14.442.244,36
Fonte 15001001 - Rec não Vinculados de impostos - Educação 638.351,25 0,00 220.053,01 0,00 357.504,79 0,00 60.793,45 264.451,85 -203.658,40
Fonte 15001002 - Recursos não vinculados de Imposto saude 1.938.635,49 0,00 473.775,65 4.504,42 312.424,46 0,00 1.147.930,96 964.185,83 183.745,13
Fonte 15010000 - Outros Recursos não vinculados de Imposto 1.460.000,00 0,00 165.705,56 0,00 0,00 0,00 1.294.294,44 1.761.803,83 -467.509,39
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 26.645.404,05 438,90 1.382.200,83 262.933,89 1.890.463,10 0,00 23.109.367,33 9.154.545,63 13.954.821,70
TOTAL (III) = (I + II) 131.485.827,23 438,90 1.679.349,92 10.419.673,14 2.220.377,04 0,00 117.165.988,23 44.158.071,68 73.007.916,55
somatorio prefeitura
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
1
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Cacoal - 28 de janeiro de 2025
PATRÍCIA MIGLIORINI COSTA RODRIGUES NICÁCIO DE SOUZA MACHADO CAROLINA LENZI ARMONDES
Controle Interno Contabilidade Secretária Municipal de Fazenda
Nota Explicativa:
28/01/2025
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Carolina Lenzi Armondes (CPF ###.###.402-##),Patrícia Migliorine
Costa Rodrigues (CPF ###.###.372-##),NICACIO DE SOUZA MACHADO (CPF ###.###.662-##), em 29/01/2025 - 11:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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INFORMAÇÕES DA PROPOSTA
PROPOSTA N° 19112.3230001/21-013
Dados da proposta
Entidade
FMS CACOAL/RO
CNPJ
19.112.323/0001-03
Programa
Atenção Básica
Componente
Requalifica UBS
Tipo de Obra
Reforma
Tipo de Recurso
Programa
Porte
Porte III
Valor da Proposta
R$ 729.140,00
Justificativa
Trata-se a presente proposta para Reforma da Unidade Básica de Saúde Cristo Rei, CNES nº 2496496, e desta forma
possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta
de entrada aberta e preferencial da rede de atenção, acolhendo os usuários e promovendo a vinculação e
corresponsabilização pela atenção às suas necessidades de saúde, bem como melhorar as condições de trabalho para
os profissionais e conforto para os seus usuários. O município de Cacoal tem como meta qualificar toda a rede de
atenção básica dentro das características e atributos da Atenção Primária em Saúde e vem expandindo a atenção
básica por meio de equipes de Saúde da Família, coerente com a Política Nacional da Atenção Básica e os pactos
federativos entre gestores no âmbito federal, estadual e municipal. Neste sentido, o conceito de UBS Integral aplica-se a
todas as UBS e traz nas suas premissas e objetivos a ampliação do acesso com qualidade e a oferta de um
atendimento integral ao cidadão, bem como o seguimento longitudinal ao longo do tempo e a coordenação do cuidado
respondendo às atividades programáticas e demais necessidades de saúde, no âmbito da Atenção Básica. O que se
pretende é resgatar o papel essencial das Unidades Básicas de Saúde dentro do SUS como organizadoras do cuidado
integral à saúde, o que justifica necessidade de Reforma da Estrutura Física da unidade em função das condições
gerais da edificação serem insuficientes e precárias para sua utilização. As atividades programadas, conciliadas com o
atendimento não agendado, visam à integralidade da atenção e podem dar resposta a cerca de 80% das necessidades
de saúde da população sob a responsabilidade sanitária da unidade. Todas as demandas de urgência deverão ser
acolhidas e receber a atenção necessária na própria UBS ou mediante encaminhamento. Quanto a existência de
Recursos Humanos, é oportuno esclarecer que o município de Cacoal possui em seu quadro de pessoal os seguintes
profissionais: 04 Médicos Generalistas; 04 Enfermeiros; 02 Técnicos de Enfermagem; 02 Auxiliares de Enfermagem; 01
Cirurgião Dentista; 01 Auxiliar de Saúde Bucal;14 Agentes Comunitários de Saúde e 01 Gerente de Serviços de Saúde,
além de pessoal de apoio necessário para o seu funcionamento. A Unidade de Básica Saúde de Saúde Cristo Rei, está
localizada na Rua Antonio de Paula Nunes nº 3441 - Bairro - Floresta e tem a missão de realizar uma assistência básica
integral e contínua, incluir o atendimento à demanda não agendada médica, odontológica e de enfermagem, articular a
rede de atenção para a integralidade e desenvolver as ações de promoção, prevenção e intersetoriais, tendo como
referência as RAS, estabelecer ações de apoio. O município de Cacoal pertence a Região de Saúde do Café,
composta por: Cacoal - 85.8923 (que é a sede), Espigão D'Oeste - 32.695, Ministro Andreazza - 9.559; Pimenta Bueno -
36.881, Primavera de Rondônia - 2.776, São Felipe D'Oeste - 5.066, totalizando 172.870 habitantes, cuja perspectiva é
de Promover a melhoria das condições de vida e saúde dos usuários do SUS da Região de Saúde do Café, mediante a
garantia de direitos legalmente constituídos e a ampliação do acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção,
assistência e recuperação da saúde em toda Região de Saúde.
Valor Empenhado
R$ 729.140,00
Valor Pago
R$ 0,00
Situação da Proposta
Favorável
Impresso em 22/06/2023 às 13:28 por Antonio De Padua Pereira De Oliveira Pág. 1/6
Data do Cadastro
01/09/2021
Número da Portaria de Habilitação
3957
Data da Portaria de Habilitação
28/12/2021
Situação da obra
Em ação preparatória
Situação da proposta no SISPAG
SOLICITADO
Situação do monitoramento
Atualizado
Último monitoramento
31/05/2023 15:31
Localização
CNES
2496496
Nome do Estabelecimento
UNIDADE BASICA DE SAUDE CRISTO REI
Município
Cacoal
UF
Rondonia
Bairro
Floresta
Endereço
Rua Antonio de Paula Nunes N, 3441
CEP
76965-744
Latitude e Longitude
-11.43834 / -61.43487
Observações
-
Ambientes existentes
Ambientes
Ambiente Área atual por ambiente
(m²)
Almoxarifado 14,3
Área externa para embarque e desembarque de ambulância 70,7
Banheiro 4,8
Banheiro para funcionários 4,8
Impresso em 22/06/2023 às 13:28 por Antonio De Padua Pereira De Oliveira Pág. 2/6
Ambiente Área atual por ambiente
(m²)
Banheiro para funcionários 4,8
Circulação + Área de Paredes + Apoio Logistico 33,3
Consultório com sanitário anexo 9
Consultório indiferenciado / Acolhimento 9
Consultório indiferenciado / Acolhimento 9
Consultório indiferenciado / Acolhimento 9
Consultório indiferenciado / Acolhimento 9
Consultório odontológico para 2 Equipes 30
Consultório odontológico para 2 Equipes 30
Copa 14,8
Depósito de material de limpeza (DML) 4,8
Depósito de Resíduos Comuns 4
Depósito de Resíduos Contaminados 4
Expurgo do CME - Central de Material Esterilizado 4
Farmácia (estocagem / dispensação de medicamentos) 24,9
Sala de administração e gerência do CME - Central de Material Esterilizado 5,5
Sala de atividades coletivas / Sala de ACS 30
Sala de coleta 6,5
Sala de curativos 9
Sala de esterilização/estocagem de material esterilizado do CME - Central de
Material Esterilizado 7,5
Sala de imunização 9
Sala de inalação coletiva 6,5
Sala de Procedimento 9
Sala de recepção e espera 55
Sanitário do consultório 3,2
Sanitário do consultório 3,2
Sanitário do consultório 3,2
Impresso em 22/06/2023 às 13:28 por Antonio De Padua Pereira De Oliveira Pág. 3/6
Ambiente Área atual por ambiente
(m²)
Sanitário do consultório 3,2
Sanitário para Portador de Necessidades Especiais - PNE 3,2
Sanitário para Portador de Necessidades Especiais - PNE 3,2
Ambientes situação final
Ambientes
Ambiente
Almoxarifado
Área externa para embarque e desembarque de ambulância
Banheiro
Banheiro para funcionários
Circulação + Área de Paredes + Apoio Logistico
Consultório com sanitário anexo
Consultório indiferenciado / Acolhimento
Consultório odontológico para 2 Equipes
Copa
Depósito de material de limpeza (DML)
Depósito de Resíduos Comuns
Depósito de Resíduos Contaminados
Expurgo do CME - Central de Material Esterilizado
Farmácia (estocagem / dispensação de medicamentos)
Sala de administração e gerência do CME - Central de Material Esterilizado
Sala de atividades coletivas / Sala de ACS
Sala de coleta
Sala de curativos
Sala de esterilização/estocagem de material esterilizado do CME - Central de Material Esterilizado
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Ambiente
Sala de imunização
Sala de inalação coletiva
Sala de Procedimento
Sala de recepção e espera
Sanitário do consultório
Sanitário para Portador de Necessidades Especiais - PNE
Fotografias
Fotografia Quantidade anexada Última atualização
Terreno 3 30/11/2021
Pareceres
proposta - Para adequação
Data de envio para análise
01/09/2021
Data do parecer
30/11/2021
Terreno
• Outros
Inserir imagens de onde será a realizada a reforma da UBS.
proposta - Favorável
Data de envio para análise
30/11/2021
Data do parecer
01/12/2021
Observação/Justificativa
Considerando Art. 86 ao Art. 117 da Portaria de Consolidação 6, que dispõe que redefine o Componente Reforma
do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando a Art. 1104 ao Art. 1120 da Portaria de Consolidação 6 que dispõe sobre as transferências fundo a
fundo para execução de obras.
Considerando a Resolução nº 10/CIT, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o
planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no
âmbito do SUS;
Ressaltamos que, nos termos do art. 6º:
Impresso em 22/06/2023 às 13:28 por Antonio De Padua Pereira De Oliveira Pág. 5/6
§ 1º - ¿após a aprovação da proposta, a habilitação se dará através da publicação de Portaria Ministerial
específica e respectivo empenho¿.
§ 2º - A portaria de habilitação deverá prever a devolução dos recursos transferidos e não executados no objeto
aprovado ou nos termos desta Portaria, bem como os rendimentos financeiros, sem necessidade de autorização
prévia do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiado.
§ 3º - A publicação de portaria de habilitação estará condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e ao
cronograma de execução das emendas parlamentares.
§ 4º - No caso de habilitação vinculada a recursos de programação, a sua execução orçamentária poderá ser
plurianual.
Considerando, que no cadastro da proposta de projeto no SISMOB as respostas ao questionário eletrônico sobre o
atendimento dos requisitos estabelecidos na Política ou Programa estão adequadas, este Departamento, posicionase com parecer de mérito FAVORÁVEL, para a reforma da Unidade Básica de Saúde.
Lembramos que toda UBS é um equipamento público e deve ser acessível nos termos da Lei Federal de
Acessibilidade - Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e NBR-9050.
Pagamentos
Parcela única
Situação
Aguardando superação da etapa de Ação preparatória
Impresso em 22/06/2023 às 13:28 por Antonio De Padua Pereira De Oliveira Pág. 6/6
PORTARIA Nº 3.957, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio
destinados à execução de obras de reforma.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de
julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação
de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das
leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta
Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de
Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo
Nacional de Saúde www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a
situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO
A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a
Fundo de reforma.
. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
. AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MANAUS
07583812000121017 760.800,00 0000 10301501985810001
. AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MANAUS
07583812000121018 652.800,00 0000 10301501985810001
. AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MANAUS
07583812000121019 760.800,00 0000 10301501985810001
. AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MANAUS
07583812000121020 573.045,00 0000 10301501985810001
. AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MANAUS
07583812000121021 867.600,00 0000 10301501985810001
. AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MANAUS
07583812000121022 760.800,00 0000 10301501985810001
. AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
07583812000121023 760.800,00 0000 10301501985810001
MANAUS
. AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MANAUS
07583812000121024 867.600,00 0000 10301501985810001
. AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MANAUS
07583812000121025 867.600,00 0000 10301501985810001
. AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MANAUS
07583812000121026 652.800,00 0000 10301501985810001
. AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MANAUS
07583812000121027 701.765,00 0000 10301501985810001
. AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MANAUS
07583812000121028 867.600,00 0000 10301501985810001
. ES ECOPORANGA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ECOPORANGA
14798479000121006 531.600,00 0000 10301501985810001
. RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE CACOAL
19112323000121013 729.140,00 0000 10301501985810001
. RO ROLIM DE
MOURA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
07851282000121026 411.942,00 0000 10301501985810001
. SP CAPAO
BONITO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11179202000121009 786.000,00 0000 10301501985810001
. SP CAPAO
BONITO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11179202000121014 408.905,00 0000 10301501985810001
. TOTAL 17 PROPOSTA(S) 11.961.597,00
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4084
Memorando Nº 005/GAB-FMS/SEMUSA/2024
Data: 24 de janeiro de 2024.
De: Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
Para: Secretaria Municipal Planejamento
3 Coord. de Gestão Orçamentária.
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Suplementar Especial por Provável Excesso de
Arrecadação.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a abertura do exercício de 2024 e a necessidade em dar continuidade aos
trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde
3 SEMUSA por meio do Fundo
Municipal de Saúde - FMS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.957, de 28 de dezembro de 2021 que habilita o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinado à
execução de obras de reforma conforme Proposta n. 19112.3230001/21-013 que disponibiliza o
valor de R$ 729.140,00 (setecentos e vinte e nove mil cento e quarenta reais) ao Município de
Cacoal
3 RO, para Reforma da Unidade Básica de Saúde Cristo Rei;
Considerando a abertura de Processo PEC nº 13863/2023 para contratação de empresa
para prestação de serviço de revitalização do Centro de Saúde Cristo Rei do Município de
Cacoal - RO.
Considerando que, a obra foi devidamente licitada e homologada conforme termo de
homologação publicado na AROM em 17 de janeiro de 2024.
Considerando que a reforma da UBS se faz necessária e de fundamental importância,
para melhorar a qualidade de vida da população da região, também fornecer melhores
condições para execução de programas de saúde preventiva e curativa.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na
tramitação processual. Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, através de Provável Excesso de
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei
4.320/64, art. 7º § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual); e art. 8º§ 2º da Lei
nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no valor R$ 729.140,00 (setecentos e
vinte e nove mil cento e quarenta reais), para atender ao Fundo Municipal de Saúde:
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
25/01/2024 - 11:26, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/156793. Folha
1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4084
A
B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de provável excesso de arrecadação
originário da Receita 2.4.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00-
Transferência do SUS
3 Bloco Investimento
3 ASPS
3
Atenção Básica no valor de R$ 729.140,00 (setecentos
e vinte e nove mil cento em quarenta reais)vinculados a
conta corrente 624.020-4, agência 1823, Caixa
Econômica. Em conformidade com o disposto no art.
43, § 1º Inciso III da Lei 4.320/64.
13.001
10.301.0029.1.046
IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO
SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB
1.601.0010
SUS Federal - Investimento - Atenção Básica -
Exercício Corrente
4.4.90.51.00. Obras e Instalações R$ 729.140,00
TOTAL R$ 729.140,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Provável
Excesso de Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art.
43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
GFMS
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
25/01/2024 - 11:26, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/156793. Folha
2 de 2
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL
Exercício: 2025
Processado A Processar Liquidado Cancelado PagoEmpenho Fornecedor Programática
Restos a Pagar Inscritos Todos em 2025 com movimento até 11/02/2025
a PagarFonte Recurso
Restos a Pagar
415/2024 R & R LTDA 13.001.10.301.0029.1.046.4.4.90.51.00.00. 16010010 0,00 0,000,00 342.758,87 0,00 342.758,87
5228/2024 R & R LTDA 13.001.10.301.0029.1.046.4.4.90.51.00.00. 16010010 0,00 0,000,00 63.006,87 0,00 63.006,87
Total Geral 0,00 405.765,74 0,00 0,00 0,00 405.765,74
Secretária Municipal de Saúde
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
GESTORA FMS
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
www.elotech.com.br 17/02/2025 Pág. 1/1
Sexta-feira, 12 de Abril de 2024 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
MunicípioTelefone
2023
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Responsável Legal não cadastrado
CACOAL6939074127
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Esfera Administrativa
03
adm.fms.semusa@gmail.com
População
86.887
Endereço
AMAZONAS, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
19112323000103
CNPJ
19112323000123006
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
PROGRAMA
Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL
Composição Número Valor
PROGRAMA null 226.307,00
CNPJ
04092714000128
Nome
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE CACOAL
TIPO III
CNES
6872883
Tipo de Unidade
AMBULATORIO
Endereço
RUA ANTONIO SERGIO GOMES BARBOSA - VILLAGE DO SOL, CEP:76964304
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Tipo de Serviço
Apoio Diagnóstico - CEO
Setor
Apoio ao Diagnóstico e Terapia / Imagenologia - Radiologia
Ambiente
Sala de exames (com comando) - Odontológico
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Aparelho de Raios X - Panorâmico 1 226.307,00 226.307,00
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR
1 226.307,00
TOTAL GERAL QTD.
1
VALOR
226.307,00
CPF do Dirigente
CEP
76.963-810
E-mail
Responsável Legal não
2Gerado em 12/04/2024 às 10:45 por ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE OLIVEIRA Página 1 de
DADOS DO CADASTRADOR
CPF
E-mail Telefone
Nome
21931003491 Antonio de Pádua Pereira de Oliveira
paduacacoal@homail.com 6996060643
2Gerado em 12/04/2024 às 10:45 por ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE OLIVEIRA Página 2 de
17/04/24, 11:39 GErenciador____CAIXa
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/04/2024&hdnDataFinal=17/04/2024 1/1
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUN DE SAUDE DE CACOAL
Conta: 1823 | 006 | 00624020-4
Data: 17/04/2024 - 11:32
Mês: Abril/2024
Período: 1 - 17
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
12/04/2024 711918 APLICACAO 226.307,00 D 226.307,00 D
12/04/2024 000001 CRED TED 226.307,00 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:039/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 17/04/2024
DA: SEMUSA
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR
3 EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando a Proposta de Equipamento nº 19112.3230001/23-006 de 2024 que
disponibilizou o valor de R$ 226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil trezentos e sete reais)ao
Município de Cacoal
3 RO, para compra de Aparelho de Raio X Panorâmico para o Centro de
Especialidades Odontológicas de Cacoal Tipo III.
Considerando que o pagamento da proposta encontra-se liberado em parcela única com
data do dia 10/04/2024, a conta corrente nº 00624020-4, agência 1823, Caixa Econômica
Federal;
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da
Atenção Básica, será inserido ao orçamento o valor de R$ 226.307,00 (duzentos e vinte e seis
mil trezentos e sete reais)sendo na ação: 1.046
3 IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO
SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB;
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec.
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art.
8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valorR$ 226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil
trezentos e sete reais), para atender à Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito abaixo:
A
B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação
Valor
(R$)
13.001
10.301.0029.1.046
IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA
DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação originário da
Receita 2.4.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00
3 Transferência do
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
18/04/2024 - 08:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/191276. Folha
1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
1.601.0010
SUS Federal
3 Investimento
3 Atenção Básica
3 Exercício Corrente
SUS
3 Bloco Investimento
3 ASPS
3 Atenção Básica, no
valor de R$ 226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil
trezentos e sete reais), vinculados a conta corrente
624.020-4, agência 1823, Caixa Econômica. Em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da
Lei 4.320/64.
20 4.4.90.52.00
Equipamento e Material
Permanente
R$ 226.307,00
TOTAL R$ 226.307,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º
inciso III da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora FMS
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
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18/04/2024 - 08:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/191276. Folha
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