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materia nº 62/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-04-16
Ementa"ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4459

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-05-06 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-05-06 Proposição aprovada — —
2025-05-05 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2025-04-26 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-04-25 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-04-22 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-22 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-14T11:37:36.643648-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N.227 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 15 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
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 15/04/2025 - 11:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/343873. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
“ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, veiculada por meio do OFÍCIO N. 43/PRES￾SAAE/2025, Processo nº 1916/2025, cuja cópia integral segue como acessório ao 
presente Projeto de Lei. 
Tem como objetivo desestimular a interposição de recursos protelatórios nos 
processos administrativos, visto que é recorrente e acabam por postergar a 
prestação do contribuinte. Na qual prevê descontos nos valores das multas, em 
percentuais a depender em que fase está o processo. 
 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N° /PMC/2025. 
“ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Altera o caput do art. 6° e cria os artigos 7°, 8° e 9° na Lei nº 
3.263/PMC/2013 que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6°. Os valores das multas constantes na Lei n°3.263/PMC/2013 
serão reduzidas, se o valor do débito for pago nos prazos indicados: 
I – Em parcela única: 
a) de 70% (setenta por cento) se o pagamento da importância devida 
for efetuado no prazo para defesa prévia, com renúncia tácita ou 
expressa à apresentação de defesa prévia; 
II - Parceladamente, nos termos da lei, desde que o parcelamento 
seja requerido e o débito reconhecido pelo consumidor infrator no 
prazo para defesa prévia: 
a) de 30% (trinta por cento), se pago em até 4 (quatro) parcelas; 
b) de 20% (vinte por cento), se pago em até 8 (oito) parcelas; 
c) de 10% (dez por cento), se pago em até 12 (doze) parcelas. 
Art. 7°. O valor da multa será reduzido: 
I - de 40% (quarenta por cento) se o pagamento, realizado em 
parcela única, da importância devida for efetuado até o primeiro dia 
útil subsequente ao término do prazo previsto para interposição de 
recurso; 
II - de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo efetuar o pagamento, 
em parcela única, da importância exigida antes de sua inscrição em 
Dívida Ativa. 
Parágrafo único. Optando pelo pagamento da penalidade imposta, o 
consumidor infrator deverá obrigatoriamente enviar a comprovação 
de pagamento para o Atendimento do SAAE, que instruirá o Processo 
Administrativo respectivo. 
Art. 8°. O procedimento administrativo relativo à aplicação, revisão, 
cobrança das multas previstas nesta Lei será regulamentado por ato 
infralegal. 
 Parágrafo único. O ato infralegal de que trata o caput deste artigo 
deverá dispor sobre as etapas, prazos, critérios e demais requisitos 
necessários para a efetiva aplicação das penalidades, garantindo a 
ampla defesa e o contraditório.” 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 15 de abril de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Decreto nº 10.278/PMC/2025 
OAB/RO 6.486 
Prefeitura de Cacoal
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