ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N.227 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 15 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
15/04/2025 - 11:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/343873. Folha
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, veiculada por meio do OFÍCIO N. 43/PRESSAAE/2025, Processo nº 1916/2025, cuja cópia integral segue como acessório ao
presente Projeto de Lei.
Tem como objetivo desestimular a interposição de recursos protelatórios nos
processos administrativos, visto que é recorrente e acabam por postergar a
prestação do contribuinte. Na qual prevê descontos nos valores das multas, em
percentuais a depender em que fase está o processo.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N° /PMC/2025.
“ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput do art. 6° e cria os artigos 7°, 8° e 9° na Lei nº
3.263/PMC/2013 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6°. Os valores das multas constantes na Lei n°3.263/PMC/2013
serão reduzidas, se o valor do débito for pago nos prazos indicados:
I – Em parcela única:
a) de 70% (setenta por cento) se o pagamento da importância devida
for efetuado no prazo para defesa prévia, com renúncia tácita ou
expressa à apresentação de defesa prévia;
II - Parceladamente, nos termos da lei, desde que o parcelamento
seja requerido e o débito reconhecido pelo consumidor infrator no
prazo para defesa prévia:
a) de 30% (trinta por cento), se pago em até 4 (quatro) parcelas;
b) de 20% (vinte por cento), se pago em até 8 (oito) parcelas;
c) de 10% (dez por cento), se pago em até 12 (doze) parcelas.
Art. 7°. O valor da multa será reduzido:
I - de 40% (quarenta por cento) se o pagamento, realizado em
parcela única, da importância devida for efetuado até o primeiro dia
útil subsequente ao término do prazo previsto para interposição de
recurso;
II - de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo efetuar o pagamento,
em parcela única, da importância exigida antes de sua inscrição em
Dívida Ativa.
Parágrafo único. Optando pelo pagamento da penalidade imposta, o
consumidor infrator deverá obrigatoriamente enviar a comprovação
de pagamento para o Atendimento do SAAE, que instruirá o Processo
Administrativo respectivo.
Art. 8°. O procedimento administrativo relativo à aplicação, revisão,
cobrança das multas previstas nesta Lei será regulamentado por ato
infralegal.
Parágrafo único. O ato infralegal de que trata o caput deste artigo
deverá dispor sobre as etapas, prazos, critérios e demais requisitos
necessários para a efetiva aplicação das penalidades, garantindo a
ampla defesa e o contraditório.”
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 15 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Prefeitura de Cacoal
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