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materia nº 63/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-04-16
Ementa"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id4460

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-05-19 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-05-19 Proposição aprovada — —
2025-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-16 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 14º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 16/05/2025.
2025-04-26 Aguardando deliberação das Comissões — A Procuradoria efetiva opina pela constitucionalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
2025-04-25 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-04-22 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-22 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-19T12:22:27.013644-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 232 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 16 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, 
DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER 
EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 16/04/2025 - 12:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/344751. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, 
DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER 
EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.=
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação da Secretaria 
Municipal de Planejamento 
– SEMPLAN, veiculada por Processo eletrônico nº 
3752/2025, cuja cópia integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei. 
 O projeto tem por objetivo viabilizar a regularização de situações já 
consolidadas, permitindo que os proprietários de imóveis promovam a adequação 
legal de seus bens, o que contribui diretamente para a valorização imobiliária e o 
desenvolvimento urbano ordenado; 
Considerando, ainda, a necessidade de garantir a adequada arrecadação de 
tributos municipais, essencial para a manutenção e ampliação dos serviços públicos 
ofertados à população, por conseguinte que a legislação em questão se aplica a 
situações já consolidadas até 22 de dezembro de 2016, tomando como referência a 
Lei Federal n.º 13.465/2017. 
Não obstante, em anos anteriores, foi aprovada a Lei Municipal n.º 
4.708/2021, posteriormente renovada nos exercícios de 2022 e 2023, demonstrando 
o reconhecimento contínuo da necessidade de medidas para regularização
imobiliária; 
Por fim, que ainda há um número significativo de situações consolidadas
passíveis de regularização, e que a aplicação da presente legislação possibilitaria a 
regularização desses imóveis, bem como o devido desmembramento, garantindo 
segurança jurídica aos proprietários e fomentando o desenvolvimento urbano do 
município. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de que podemos contar com 
Vossas Excelências, para a aprovação do incluso Projeto de Lei, reitero votos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 16/04/2025 - 12:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/344751. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. 
<DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA, DESMEMBRAMENTO DE LOTES 
EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER 
EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE 
CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento dos lotes territoriais urbanos com 
área não inferior a 100m², exceto nas Zonas Industriais, pelo Setor Técnico de 
Arquitetura e Urbanismo do Município, em caráter excepcional, com os devidos 
projetos de desmembramento. 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento 
– SEMPLAN fica autorizada 
a proceder ao desmembramento dos lotes constituindo unidades autônomas, desde 
que atendidas às exigências desta Lei e as seguintes condições mínimas: 
I - Ter ao menos 1 (uma) edificação no lote a ser desmembrado; 
II - Ter sido constituído o condomínio até 22 de Dezembro de 2016,
conforme data estabelecida na Lei Federal de nº 13.465/2017, sendo que a efetiva 
comprovação do período de existência do condomínio, que deverá ser realizada pelo
requerente com documentos autênticos; 
III - Os projetos apresentados devem estar em conformidade com as 
exigências necessárias para o desmembramento, com todos os projetos e Anotação 
de Responsabilidade Técnica - ART’s, produzidos por profissional habilitado; 
IV - Que não causem prejuízo aos confrontantes na forma do disposto no 
Código Civil. 
Art. 3º Nos casos em que com o desmembramento a taxa de ocupação 
exceder o limite máximo permitido para a zona em que se encontra, será permitido o 
prosseguimento do processo, na forma de Desmembramento Oneroso, calculado 
nos seguintes termos: 
I - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo 
devidos 20% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art.
51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento em parcela única. 
II - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo 
devidos 25% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art.
51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento em 03 (três) parcelas, devidamente 
atualizada com juros e correção monetária conforme disposto em legislação 
tributária. 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
III - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo 
devidos 35% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art.
51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento em 05 (cinco) parcelas, devidamente 
atualizada com juros e correção monetária conforme disposto em legislação 
tributária. 
 
IV - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo 
devidos 40% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art.
51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento em 07 (sete) parcelas, devidamente 
atualizada com juros e correção monetária conforme disposto em legislação 
tributária. 
V - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo
devidos 50% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art.
51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento em 09 (nove) parcelas, devidamente 
atualizada com juros e correção monetária conforme disposto em legislação 
tributária. 
VI - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo 
devidos 60% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art.
51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento acima de 09 (nove) parcelas até o limite
de 15 parcelas, devidamente atualizada com juros e correção monetária conforme 
disposto em legislação tributária. 
Art. 4º Para efeito de regularização fundiária nos termos desta Lei fica isento 
do pagamento das multas referentes aos afastamentos frontais e laterais e por 
execução sem licença constante no Código de Obras e Edificações vigente. 
Art. 5º A testada mínima exigida será de 05 (cinco) metros, e exceção dos 
lotes de esquina que deverão obedecer a testada mínima de 08 (oito) metros. 
Art. 6º Para efeitos de aplicação dos artigos 1º e 5º desta lei serão 
permitidos uma variável de 5%. 
Art. 7º Os aspectos sujeitos a aprovação ou regularização, em 
desconformidade com a legislação municipal urbanística em vigor, serão 
eminentemente técnicos, referentes especialmente ao Plano Diretor, cabendo aos 
setores competentes da Prefeitura Municipal a análise e a aprovação dos projetos 
que não acarretem danos ou prejuízos diretos ao Município, à ordem urbanística da 
cidade e a terceiros. 
Art. 8º Aplica-se as disposições desta Lei aos projetos protocolizados dentro 
do período compreendido entre a data da entrada em vigor desta Lei e o dia 31 de 
dezembro de 2025. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 16 de abril de 2025. 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Prefeito Procuradora-Geral do Município 
 Decreto nº. 10.278/PMC/2025 
 OAB/RO Nº. 6.486 
Prefeitura de Cacoal
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 16/04/2025 - 12:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/344751. Folha
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