ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 232 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 16 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA,
DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER
EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
16/04/2025 - 12:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/344751. Folha
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA,
DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER
EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.=
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Planejamento
– SEMPLAN, veiculada por Processo eletrônico nº
3752/2025, cuja cópia integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei.
O projeto tem por objetivo viabilizar a regularização de situações já
consolidadas, permitindo que os proprietários de imóveis promovam a adequação
legal de seus bens, o que contribui diretamente para a valorização imobiliária e o
desenvolvimento urbano ordenado;
Considerando, ainda, a necessidade de garantir a adequada arrecadação de
tributos municipais, essencial para a manutenção e ampliação dos serviços públicos
ofertados à população, por conseguinte que a legislação em questão se aplica a
situações já consolidadas até 22 de dezembro de 2016, tomando como referência a
Lei Federal n.º 13.465/2017.
Não obstante, em anos anteriores, foi aprovada a Lei Municipal n.º
4.708/2021, posteriormente renovada nos exercícios de 2022 e 2023, demonstrando
o reconhecimento contínuo da necessidade de medidas para regularização
imobiliária;
Por fim, que ainda há um número significativo de situações consolidadas
passíveis de regularização, e que a aplicação da presente legislação possibilitaria a
regularização desses imóveis, bem como o devido desmembramento, garantindo
segurança jurídica aos proprietários e fomentando o desenvolvimento urbano do
município.
Diante do exposto, na certeza e convicção de que podemos contar com
Vossas Excelências, para a aprovação do incluso Projeto de Lei, reitero votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
<DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA, DESMEMBRAMENTO DE LOTES
EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER
EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE
CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento dos lotes territoriais urbanos com
área não inferior a 100m², exceto nas Zonas Industriais, pelo Setor Técnico de
Arquitetura e Urbanismo do Município, em caráter excepcional, com os devidos
projetos de desmembramento.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento
– SEMPLAN fica autorizada
a proceder ao desmembramento dos lotes constituindo unidades autônomas, desde
que atendidas às exigências desta Lei e as seguintes condições mínimas:
I - Ter ao menos 1 (uma) edificação no lote a ser desmembrado;
II - Ter sido constituído o condomínio até 22 de Dezembro de 2016,
conforme data estabelecida na Lei Federal de nº 13.465/2017, sendo que a efetiva
comprovação do período de existência do condomínio, que deverá ser realizada pelo
requerente com documentos autênticos;
III - Os projetos apresentados devem estar em conformidade com as
exigências necessárias para o desmembramento, com todos os projetos e Anotação
de Responsabilidade Técnica - ART’s, produzidos por profissional habilitado;
IV - Que não causem prejuízo aos confrontantes na forma do disposto no
Código Civil.
Art. 3º Nos casos em que com o desmembramento a taxa de ocupação
exceder o limite máximo permitido para a zona em que se encontra, será permitido o
prosseguimento do processo, na forma de Desmembramento Oneroso, calculado
nos seguintes termos:
I - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo
devidos 20% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art.
51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento em parcela única.
II - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo
devidos 25% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art.
51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento em 03 (três) parcelas, devidamente
atualizada com juros e correção monetária conforme disposto em legislação
tributária.
Prefeitura de Cacoal
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III - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo
devidos 35% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art.
51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento em 05 (cinco) parcelas, devidamente
atualizada com juros e correção monetária conforme disposto em legislação
tributária.
IV - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo
devidos 40% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art.
51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento em 07 (sete) parcelas, devidamente
atualizada com juros e correção monetária conforme disposto em legislação
tributária.
V - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo
devidos 50% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art.
51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento em 09 (nove) parcelas, devidamente
atualizada com juros e correção monetária conforme disposto em legislação
tributária.
VI - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo
devidos 60% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art.
51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento acima de 09 (nove) parcelas até o limite
de 15 parcelas, devidamente atualizada com juros e correção monetária conforme
disposto em legislação tributária.
Art. 4º Para efeito de regularização fundiária nos termos desta Lei fica isento
do pagamento das multas referentes aos afastamentos frontais e laterais e por
execução sem licença constante no Código de Obras e Edificações vigente.
Art. 5º A testada mínima exigida será de 05 (cinco) metros, e exceção dos
lotes de esquina que deverão obedecer a testada mínima de 08 (oito) metros.
Art. 6º Para efeitos de aplicação dos artigos 1º e 5º desta lei serão
permitidos uma variável de 5%.
Art. 7º Os aspectos sujeitos a aprovação ou regularização, em
desconformidade com a legislação municipal urbanística em vigor, serão
eminentemente técnicos, referentes especialmente ao Plano Diretor, cabendo aos
setores competentes da Prefeitura Municipal a análise e a aprovação dos projetos
que não acarretem danos ou prejuízos diretos ao Município, à ordem urbanística da
cidade e a terceiros.
Art. 8º Aplica-se as disposições desta Lei aos projetos protocolizados dentro
do período compreendido entre a data da entrada em vigor desta Lei e o dia 31 de
dezembro de 2025.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 16 de abril de 2025.
Prefeitura de Cacoal
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ADAILTON ANTUNES FERREIRA SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Prefeito Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 10.278/PMC/2025
OAB/RO Nº. 6.486
Prefeitura de Cacoal
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