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materia nº 66/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-04-17
EmentaPL OFICIO 231 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 200.000,00 FMAS
native_id4463

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-05-07 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-04-30 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — —
2025-04-30 Aguardando Votação — —
2025-04-28 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 10º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 28/04/2025.
2025-04-28 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-04-22 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-22 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 231/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 16 de abril de 2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=. 
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
GIMENEZ FRITZ 
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 17/04/2025 - 09:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/344824. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=. 
Considerando a necessidade em dar andamento as ações realizadas pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Trabalho- SEMAST através do Fundo Municipal de 
Assistência Social de Cacoal - FMAS. 
Considerando repasses do Governo Federal através do Fundo Nacional de Assistência 
Social - FNAS, que repassa para os Fundos de Assistência Social Municipais e do Distrito 
Federal, recursos para execução dos serviços socioassistenciais e programas, além do 
Sistema Único de Assistência Social (IGD-SUAS), transferidos na modalidade Fundo a Fundo 
conforme disposto na Lei nº 8.742/1993, na Lei nº 9.604/1998 e ainda, no Decreto nº 
7.788/2012. 
Considerando que o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, repassa para os 
Fundos de Assistência Sociais Municipais - FMAS, recursos para execução dos serviços 
socioassistenciais, através da plataforma: SIGTV. 
Considerando a necessidade de adicionar valores ao orçamento para suprir demanda 
das programações conforme repasses do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, que 
regulamenta as transferências de recursos do Fundo, conforme extrato bancário da conta nº 
73.970-7 - SIGTV 110004920240001 GND3 - REC - CUSTEIO, no valor total de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) repassados pelo Ministério da Cidadania, através de emenda
parlamentar destinada a Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST, sendo 
recursos transferidos para cobrir e fomentar as políticas de assistência social desenvolvidas 
na cidade de Cacoal, através das parcerias com instituições locais, com objetivo de cobrir 
despesas conforme plano de trabalho das instituições. 
As entidades prestadoras de Serviços de Assistência Social são de suma importância 
para o município de Cacoal, trazendo grandes benefícios à população. Sendo entidades 
consideradas referência no estado, em relação aos serviços prestados. 
Considerando a Aprovação da Resolução nº 02/CMAS/2025 que aprova a deliberação
o saldo em conta vinculado, referente ao excesso de arrecadação na conta nº 73.970-7. 
Assim, para garantir o andamento dos trâmites, faz-se necessário a vinculação ao orçamento 
o referido crédito, utilizando recurso proveniente de Provável Excesso de Arrecadação 
(Recurso Vinculado), decorrente de vinculação da receita: 1.7.1.6.50.0.1.01.00.00.00 - 
PROGRAMA DO FNAS, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 
4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso Projeto 
de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 17/04/2025 - 09:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/344824. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 
10.001.08.244.0034.2.205. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS 
 103 - 3.3.50.43.00.00 16650100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00 
Total Suplementação: R$ 200.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.1.6.50.01.01.00000000 Fonte: 16650100 200.000,00 
Total da Receita: R$ 200.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 16 de abril de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486 
Prefeitura de Cacoal
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 17/04/2025 - 09:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/344824. Folha
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
16/04/2025
Page 1 of 3
Memorando nº 117/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$200.000,00 (duzentos mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0034.2.205. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS - 3.3.50.43.00.00 16650100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00103
Total Suplementação: R$ 200.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
6650100 200.000,00Receita:1.7.1.6.50.01.01.00000000 Fonte: 1
200.000,00Total da Receita:
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de
Rondônia, em 16/04/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por GABRIEL VIEIRA ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 16/04/2025 - 10:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
16/04/2025
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Memorando nº 117/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar andamento as ações realizadas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e Trabalho- SEMAST através do Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal
- FMAS.
Considerando repasses do Governo Federal através do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS, que repassa para os Fundos de Assistência Social Municipais e do Distrito Federal, recursos
para execução dos serviços socioassistenciais e programas, além do Sistema Único de Assistência
Social (IGD-SUAS), transferidos na modalidade Fundo a Fundo conforme disposto na Lei nº
8.742/1993, na Lei nº 9.604/1998 e ainda, no Decreto nº 7.788/2012.
Considerando que o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, repassa para os Fundos de
Assistência Sociais Municipais - FMAS, recursos para execução dos serviços socioassistenciais,
através da plataforma: SIGTV.
Considerando a necessidade de adicionar valores ao orçamento para suprir demanda das 
programações conforme repasses do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, que regulamenta
as transferências de recursos do Fundo, conforme extrato bancário da conta nº 73.970-7 - SIGTV
110004920240001 GND3 - REC - CUSTEIO, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
repassados pelo Ministério da Cidadania, através de emenda parlamentar destinada a Secretaria
Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST, sendo recursos transferidos para cobrir e fomentar
as políticas de assistência social desenvolvidas na cidade de Cacoal, através das parcerias com
instituições locais, com objetivo de cobrir despesas conforme plano de trabalho das instituições.
As entidades prestadoras de Serviços de Assistência Social é de suma importância para o 
município de Cacoal, trazendo grandes benefícios à população. Sendo entidades consideradas
referência no estado, em relação aos serviços prestados
.
Considerando a Aprovação da Resolução nº 02/CMAS/2025 que aprova a deliberação o saldo em
conta vinculado, referente ao excesso de arrecadação na conta nº 73.970-7.
Assim, para garantir o andamento dos trâmites, faz-se necessário a vinculação ao orçamento o
referido crédito, utilizando recurso proveniente de Provável Excesso de Arrecadação (Recurso
Vinculado), decorrente de vinculação da receita: 1.7.1.6.50.0.1.01.00.00.00 - PROGRAMA DO FNAS,
em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante do exposto, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, proveniente de Provável excesso de arrecadação, (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024, e art. 7º
e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho- SEMAST através do
Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal - FMAS.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
16/04/2025
Page 3 of 3
Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por GABRIEL VIEIRA ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 16/04/2025 - 10:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL: CNPJ: 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Av. Guaporé nº33387 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo
3 Cacoal/RO 
3 CEP: 76965-528 
 Fone: 3907 
3 4029/ Orçamento 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com 
MEMOR: 23 /SEMAST/ORÇAMENTO/2025. 
DATA: 15-04-2025. 
DA: Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 
3 SEMAST. 
PARA: COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE. 
ASSUNTO: Solicitação P. L. Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
3 PROVÁVEL 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA: 
Considerando necessidade em dar Prosseguimento com as ações realizada no Fundo Municipal de 
Assistência Social de Cacoal 
3 FMAS, referente aos repasses do Governo Federal através do Fundo 
Nacional de Assistência Social 
3 FNAS, que repassa para os Fundos de Assistência Social Municipais e do 
Distrito Federal recursos para execução dos serviços socioassistenciais e programas, além do Sistema 
Único de Assistência Social (IGD-SUAS), transferidos na modalidade Fundo a Fundo conforme disposto 
na Lei nº 8.742/1993, na Lei nº 9.604/1998 e ainda, no Decreto nº 7.788/2012. 
Considerando que o Fundo Nacional de Assistência Social 
3 FNAS, repassa para os Fundos de 
Assistência Sociais Municipais 
3 FMAS. Recursos para Execução dos Serviços Socioassistenciais, através 
da plataforma:SIGTV. 
O SIGTV é o sistema que atende ao § 5º do art. 46 da LDO para as 
emendas parlamentares que adicionam recursos a transferências 
automáticas e regulares, sejam eles de custeio (incremento 
temporário) ou de investimento (aquisição de bens). 
Considerando a necessidade de adicionar valores ao orçamentoo para suprir demandadas 
programações conforme repasses do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, que regulamenta as 
transferências de recursosdo Fundo, conforme extrato bancário da conta nº 73.970-7 
3 EMENDA 
3
202441730004 - SIG TV/GND3REC - CUSTEIO, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 
repassados pelo Ministério da Cidadania, através de emenda parlamentar destinada a Secretaria Municipal 
de Ação Social e Trabalho 
3 SEMAST, sendo recursos transferidos para cobrir e fomentar as políticas de 
assistência social desenvolvidas na cidade de Cacoal, através das parcerias com instituições locais, com 
objetivo de cobrir despesas conforme plano de trabalho das instituições. 
As entidades prestadoras de Serviços de Assistência Social é de suma importância para o município 
de Cacoal, trazendo grandes benefícios à população. Sendo entidades consideradas referência no estado￾RO, em relação aos serviços prestados. 
Considerando a Aprovação da Resolução nº 02/CMAS/2025 e referente ao saldo em conta 
vinculado, referente ao excesso de arrecadação na conta nº 73.970-7. 
Assim, para garantir o andamento dos trâmites, faz-se necessário a vinculação ao orçamento o 
referido crédito, utilizando recurso proveniente de Provável Excesso de Arrecadação (Recurso Vinculado), 
decorrente de vinculação da receita: 1.7.1.6.50.0.1.01.00.00.00 - PROGRAMA DO FNAS, em 
conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. 
Diante do exposto, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, proveniente de Provável excesso de arrecadação, (Rec. Vinculado Receita), ao 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ana Paula de Lima Fernandes (CPF ###.###.922-##), em 15/04/2025 - 09:26, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/343706. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL: CNPJ: 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Av. Guaporé nº33387 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo
3 Cacoal/RO 
3 CEP: 76965-528 
 Fone: 3907 
3 4029/ Orçamento 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com 
orçamento vigente, conforme art. 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024,e art. 7º e 8º, 
§ 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual)no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho- SEMAST através do Fundo 
Municipal de Assistência Social de Cacoal 
3 FMAS, conforme abaixo discriminado: 
A B 
A CRIAR / SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$) 
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL DE CACOAL
3 FMAS. Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de PROVÁVEL EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, vinculada a Receita: 
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00.00. PROGRAMA DO FNAS. 
Conta Corrente:nº 73.970-7 
3 EMENDA GND 3 
CUSTEIO, no valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º 
inciso II da lei 4.320/64. 
10.001. 
08.244.0034.2205. 
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
3 FMAS. 
1.665.01.00 
Transf. de Convênios e Inst. Cong. Vinc. à 
Assistência Social da União - Emenda 
Individual - Exercício Corrente 
- 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
200.000,00 
TOTAL GERAL R$ 200.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recurso proveniente de Provável Excesso de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da 
Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
 [ASSINADO ELETRÔNICAMENTE] 
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES. 
Secretária Municipal de Assist. Social e Trabalho 
3 Interina. 
Decreto nº. 9.788/PMC/2024
.
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ana Paula de Lima Fernandes (CPF ###.###.922-##), em 15/04/2025 - 09:26, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/343706. Folha 2 de 2 
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337241021484200014
24/03/2025 10:26:38
Cliente
Agência 1179-7
Conta 73970-7 SIGTV110004920240001 GND3
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 0,00
20/12/2024 APLICAÇÃO 200.000,00 151.725,585131 1,318169245 151.725,585131
31/12/2024 SALDO ATUAL 200.396,06 151.725,585131 151.725,585131
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 200.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 396,06
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 396,06
SALDO ATUAL = 200.396,06
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
24/03/2025, 10:26 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110004920240001
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
EMENDA 2024 202441730004
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
RO MUNICIPAL CACOAL
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 13.460.075/0001-05
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2024 110004920240001 082445131219G0011
GND 3: R$ 200.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$
200.000,00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2024
Número Processo SEI: 71000024112202480
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
9840 19/12/2024 3 - Custeio 001 011797 00000076583X
9840 19/12/2024 3 - Custeio 001 011797 000000678678
9840 19/12/2024 3 - Custeio 001 011797 000000680710
9840 19/12/2024 3 - Custeio 001 011797 000000710253
9840 19/12/2024 3 - Custeio 001 011797 000000722405
9840 19/12/2024 3 - Custeio 001 011797 000000739707
9840 19/12/2024 3 - Custeio 001 011797 000000722383
9840 19/12/2024 3 - Custeio 001 011797 000000722391
9840 19/12/2024 3 - Custeio 001 011797 000000709158
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - Comunidade Terapêutica Amor Maior - CTAM
CNPJ/CGC: 22.376.699/0001-21 Endereço: Lote 26-D, gleba 05, linha 208, nº linha 208 , BAIRRO:
Zona Rural, CIDADE: CACOAL
GND3: R$ 100.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Acolhimento
Institucional
Lote 26-D, gleba 05, linha 208, nº linha 208 , Zona Rural, CACOAL -
RO
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
6.2 - CENTRO DE REABILITAÇÃO NEUROLOGICA INFANTIL DE CACOAL
CNPJ/CGC: 04.394.235/0001-66 Endereço: RUA ANISIO SERRÃO, nº 3637 ,
BAIRRO: FLORESTA, CIDADE: CACOAL
GND3: R$ 100.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$
100.000,00
6.2.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiência, Idosas e suas Famílias
RUA ANISIO SERRÃO, nº 3637 , FLORESTA,
CACOAL - RO
6.2.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada

UNIFORME PARA A INCLUSÃO: 
 GARANTINDO IDENTIDADE E CONFORTO
CACOAL/RO 
FEVEREIRO/2025 
 CENTRO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA INFANTIL DE CACOAL-CERNIC 
 Utilidade Pública Municipal: Cacoal – Lei nº 164/GP – 82 
Utilidade Pública Estadual: RO – Decreto Lei nº 171 de 08/12/87 
Utilidade Pública Federal: DF – Decreto 95244 de 16/11/87 
Reg. Conselho Nacional de Serviço Social: DF 23002.005953/85-67
___________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________ 
Rua Anísio Serrão, 3637 – Fone/Fax (0..69)3441-5017 – Floresta - E-mail: contato@cernic.org.br 
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1 – PROPONENTE 
1- ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE: 
CENTRO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA 
INFANTIL DE CACOAL – CERNIC 
2- CNPJ: 
04.394.235/0001-66 
3- ENDEREÇO: 
RUA ANISÍO SERRÃO, 3637 - FLORESTA 
4- CIDADE: 
CACOAL 
5- U.F: 
RO 
6- CEP: 
76965-786 
7- DDD/TELEFONE: 
8- E-MAIL: 
cernic.contato@gmail.com 
9- SITE: www.cernic.com.br 
DADOS 
BANCÁRIOS 
BANCO 
SICOOB 
756 
AGÊNCIA 
4599 
CONTA CORRENTE 
26.278-1 
10- NOME DO RESPONSÁVEL: 
EDNILSON CORÁ CALEIRO 
11- CPF nº 757.859.002-20 
12- RG nº 1140634 SSP/RO 
13- ENDEREÇO: 
Rua Antonio Deodato Durce, 3535- Floresta – Cacoal / RO 
14- CIDADE: 
Cacoal 
15- U.F: 
RO 
16- CEP: 
76965-802 
17- DDD/TELEFONE: 69 
3441 3610 
18- E-MAIL: 
cernic.contato@gmail.com 
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO. 
2.1 - TÍTULO DO PROJETO: 
Uniforme para a inclusão: garantindo 
identidade e conforto 
2.2 - PERÍODO DE EXECUÇÃO: 
A.L.R.
Término: (Previsão em 
dia/mês/ano): 
180 DIAS A.L.R
2.3 – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: 
 CENTRO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA INFANTIL DE CACOAL-CERNIC 
 Utilidade Pública Municipal: Cacoal – Lei nº 164/GP – 82 
Utilidade Pública Estadual: RO – Decreto Lei nº 171 de 08/12/87 
Utilidade Pública Federal: DF – Decreto 95244 de 16/11/87 
Reg. Conselho Nacional de Serviço Social: DF 23002.005953/85-67
___________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________ 
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O Centro de Reabilitação Neurológica Infantil de Cacoal – CERNIC, fundado 
em 1982, é uma instituição filantrópica sem fins lucrativa que atende pessoas com 
deficiência, com foco em deficiências intelectuais e múltiplas. Sua missão é promover 
a inclusão social por meio de serviços de reabilitação e ações voltadas à defesa de 
direitos, prevenção e orientação. 
A instituição oferece uma variedade de serviços, como reabilitação neurológica 
(fisioterapia e fonoaudiologia), atividades educacionais adaptadas, oficinas e cursos 
de capacitação, apoio psicossocial, eventos culturais e recreativos, além de 
campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência. 
Atualmente, o CERNIC atende 305 pessoas de Cacoal e região, priorizando 
um atendimento inclusivo tanto para os indivíduos quanto para suas famílias. A 
proposta de aquisição de uniformes visa garantir um ambiente mais inclusivo, 
organizado e confortável para todos os usuários, promovendo dignidade e autoestima, 
além de facilitar a integração social. 
Ao longo de sua trajetória, o CERNIC se consolidou como um pilar fundamental 
na promoção da inclusão e na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, 
contribuindo para uma sociedade mais justa e solidária. 
2.4 – RAZÕES DA PROPOSIÇÃO E INTERESSE PÚBLICO NA SUA REALIZAÇÃO: 
A aquisição de uniformes para os usuários do Centro de Reabilitação 
Neurológica Infantil de Cacoal - CERNIC não apenas proporciona uma melhoria 
significativa no ambiente institucional, mas também gera uma série de benefícios 
práticos e sociais para os atendidos e suas famílias. 
Praticidade e economia para as famílias: Muitas das famílias atendidas pelo 
CERNIC possuem uma renda proveniente principalmente do Benefício de Prestação 
Continuada (BPC), o que limita significativamente suas condições financeiras. O uso 
de roupas diferentes e a necessidade constante de comprar roupas novas geram um 
custo elevado para essas famílias, que poderiam ser melhor aplicados em outras 
necessidades. Ao fornecer uniformes, a instituição contribui para a economia 
doméstica, garantindo que os usuários não precisem arcar com esse custo adicional, 
ao mesmo tempo em que mantém a dignidade e o bem-estar dos atendidos. 
Segurança para os usuários: O uniforme também desempenha um papel 
fundamental na segurança dos usuários. Ao serem facilmente identificados, 
especialmente em situações de deslocamento na rua ou em atividades externas, os 
 CENTRO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA INFANTIL DE CACOAL-CERNIC 
 Utilidade Pública Municipal: Cacoal – Lei nº 164/GP – 82 
Utilidade Pública Estadual: RO – Decreto Lei nº 171 de 08/12/87 
Utilidade Pública Federal: DF – Decreto 95244 de 16/11/87 
Reg. Conselho Nacional de Serviço Social: DF 23002.005953/85-67
___________________________________________________________________________________
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uniformes tornam mais fácil para os responsáveis ou a equipe do CERNIC localizá-los, 
o que pode ser essencial em possíveis situações de emergência ou perigo. 
Disciplina e respeito às normas institucionais: O uso do uniforme ajuda a 
incentivar o respeito às normas e à disciplina necessárias no ambiente institucional. A 
padronização das roupas favorece um comportamento mais organizado e respeitoso, 
além de contribuir para a formação de hábitos que são fundamentais para a 
convivência em sociedade. Esse aspecto é especialmente importante no processo de 
inclusão social e no desenvolvimento da cidadania dos usuários. 
Promoção da igualdade entre os pares: O uniforme também promove a 
igualdade entre todos os usuários, eliminando diferenças visuais que poderiam criar 
distinções no grupo. Ao usar o mesmo uniforme, todos se sentem parte do mesmo 
coletivo, o que fortalece o sentimento de pertencimento e a integração entre os 
participantes. Isso é fundamental para o desenvolvimento da aprendizagem, pois o 
uniforme simboliza a ideia de que todos têm as mesmas oportunidades e fazem parte 
de um grupo com interesses e objetivos comuns. 
Com esses benefícios, a aquisição de uniformes não é apenas uma 
necessidade material, mas uma estratégia de inclusão social, educação e valorização 
dos direitos dos usuários do CERNIC. A proposta visa não só melhorar a qualidade do 
atendimento, mas também garantir a dignidade e o respeito que cada usuário merece. 
2.5 – OBJETIVO GERAL: 
 Realizar a aquisição de uniformes para todos os usuários da entidade, 
garantindo maior conforto, dignidade e inclusão social. 
2.5.1 – OBJETIVOS ESPECÍFICOS: 
 Padronizar as vestimentas de todos os alunos atendidos pela instituição, 
promovendo a igualdade e o pertencimento ao grupo; 
 Beneficiar economicamente as famílias, com a distribuição gratuita dos 
uniformes, aliviando o custo com roupas adicionais e contribuindo para a 
economia doméstica, especialmente para as famílias com rendimento 
proveniente do BPC; 
 CENTRO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA INFANTIL DE CACOAL-CERNIC 
 Utilidade Pública Municipal: Cacoal – Lei nº 164/GP – 82 
Utilidade Pública Estadual: RO – Decreto Lei nº 171 de 08/12/87 
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Reg. Conselho Nacional de Serviço Social: DF 23002.005953/85-67
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 Promover o respeito às normas e disciplina da instituição, criando um ambiente 
mais organizado e favorável ao desenvolvimento das atividades e à convivência 
social de todos os alunos. 
2.6 - PÚBLICO ALVO: 
A proposta beneficiará diretamente aos 305 usuários do CERNIC, incluindo 
crianças, jovens e adultos com deficiência.
3.1– DESCRIÇÃO DAS METAS QUALITATIVAS 
 Garantir a padronização e qualidade dos uniformes: Assegurar que todos os 
uniformes adquiridos sejam adequados, confortáveis e apropriados para as 
necessidades dos alunos, proporcionando uma aparência uniforme e respeitosa 
para todos. 
 Fortalecer a disciplina e o respeito às normas institucionais: A padronização 
das vestimentas contribuirá para o fortalecimento da disciplina e das normas de 
convivência dentro da instituição, criando um ambiente mais organizado e propício 
ao aprendizado e desenvolvimento dos alunos. 
 Aliviar o impacto financeiro nas famílias: Garantir que a distribuição dos 
uniformes beneficie as famílias, especialmente aquelas que dependem do BPC, 
proporcionando uma economia significativa no orçamento doméstico, que poderá 
ser redirecionado para outras necessidades. 
3.2 – DESCRIÇÃO DAS METAS QUANTITATIVAS 
 Aquisição e distribuição dos uniformes: Adquirir e distribuir uniformes 
completos para todos os 305 alunos atendidos pelo CERNIC até o final do projeto. 
 Cobertura de todos os alunos: Garantir que 100% dos alunos atendidos pela 
instituição recebam seus uniformes, sem exceção, e que cada aluno tenha um 
conjunto completo. 
 Distribuição dos uniformes: Garantir a distribuição de 100% dos uniformes aos 
alunos do CERNIC até 30 dias após a aquisição, ou seja, dentro do prazo de 
execução do projeto. 
4 – PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS 
Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração 
Fase Unid. Valor Início Término 
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335041.00 
Material de 
consumo 
Uniformes Unid. R$30.000,00 ALR 180 DIAS 
A.L.R 
TOTAL R$30.000,00 
5 – PLANO DE APLICAÇÃO / EXECUÇÃO DA DESPESAS 
 Levantamento dos tamanhos e necessidades dos uniformes para todos os 305 
usuários. 
 Pesquisa e cotação de fornecedores para aquisição de uniformes. 
 Compra dos uniformes escolares para 305 usuários, com base nas cotações 
aprovadas. 
 Conferência dos uniformes recebidos, verificando qualidade e quantidade, com a 
equipe. 
 Separação e organização dos uniformes para a entrega aos responsáveis. 
 Realização da entrega dos uniformes aos pais e responsáveis, com assinatura de 
termo de responsabilidade. 
PLANO DE APLICAÇÃO: 
Uniformes R$ 30.000,00 
TOTAL R$ 30.000,00 
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 30.000,00); 
Concedente: Prefeitura Municipal de Cacoal – SEMAST 
Meta Parcela ÚNICA (A.L.R) R$30.000,00 (trinta mil reais) 
AÇÃO 1ª Parcela 2ª 
Parcela 
3ª 
parcela 
4ª 
parcela 
5ª 
parcela 
6ª parcela 
Exercício 2025 Parcela Única 
R$ 30.000,00 ------ ------ ------ ------ ------ 
AÇÃO 7ª 
Parcela 
8ª 
Parcela 
9ª 
Parcela 
10ª 
Parcela 
11ª 
Parcela 
12ª Parcela 
01 
------ ------ ------ ------ ------ ------ 
Proponente (Contrapartida) 
AÇÃO 1ª Parcela 2ª 
Parcela 
3ª Parcela 4ª Parcela 5ª 
Parcela 
6ª Parcela 
01 -------- ------ ------ ------ ------ ------ 
AÇÃO 7ª Parcela 8ª 
Parcela 
9ª Parcela 10ª 
Parcela 
11ªParcel
a 
12ªParcela 
 CENTRO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA INFANTIL DE CACOAL-CERNIC 
 Utilidade Pública Municipal: Cacoal – Lei nº 164/GP – 82 
Utilidade Pública Estadual: RO – Decreto Lei nº 171 de 08/12/87 
Utilidade Pública Federal: DF – Decreto 95244 de 16/11/87 
Reg. Conselho Nacional de Serviço Social: DF 23002.005953/85-67
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01 ------ ------ ------ 
------ ------ ------ 
VALOR TOTAL DO PROJETO: R$30.000,00(TRINTA MIL REAIS) 
7 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Comissão de Gestão de Acompanhamento e fiscalização designada realizará aferição in 
loco e emissão de relatório final relativo a constatação e regularidade de aplicação do 
recurso. 
E a instituição proponente realizará a EXECUÇÃO DO RECURSO NO PRAZO DE 180 
(CENTO E OITENTA) DIAS A.L.R. E A PRESTAÇÃO DE CONTAS ATÉ 60 (SESSENTA) 
DIAS APÓS A EXECUÇÃO DO RECURSO.
8 – OBSERVAÇÕES GERAIS
O CERNIC é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos que oferece serviços gratuitos, 
enfrentando desafios financeiros para sua manutenção. Por não ter recursos para oferecer 
contrapartida financeira, destacamos que contamos com uma equipe qualificada e 
especializada em diversas áreas. Oferecemos serviços como oficinas pedagógicas, clínica 
de fisioterapia, fonoaudiologia e Atendimento Educacional Especializado (AEE), todos 
realizados por profissionais capacitados. Nosso compromisso é garantir o apoio necessário 
para o sucesso das atividades. 
9 – DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante da convenente, venho declarar o CENTRO DE 
REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA INFANTIL DE CACOAL – CERNIC que: 
a) A entidade preenche os requisitos mínimos para o seu enquadramento como beneficiário 
do Termo com a Prefeitura Municipal de Cacoal por meio da emenda parlamentar, 
conforme exigidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. 
b) A entidade informará à concedente, a qualquer tempo, as ações desenvolvidas para 
viabilizar o acompanhamento e a avaliação do processo. 
c) A entidade irá prestar contas dos recursos transferidos pela concedente destinados à 
consecução do objeto do Termo. 
d) A Entidade irá receber e movimentar recursos exclusivamente em conta aberta somente 
para fins do Termo. 
 CENTRO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA INFANTIL DE CACOAL-CERNIC 
 Utilidade Pública Municipal: Cacoal – Lei nº 164/GP – 82 
Utilidade Pública Estadual: RO – Decreto Lei nº 171 de 08/12/87 
Utilidade Pública Federal: DF – Decreto 95244 de 16/11/87 
Reg. Conselho Nacional de Serviço Social: DF 23002.005953/85-67
___________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________ 
Rua Anísio Serrão, 3637 – Fone/Fax (0..69)3441-5017 – Floresta - E-mail: contato@cernic.org.br 
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e) A Instituição não incorre em nenhuma das vedações do art. 8º do Decreto nº 768 de 20 de 
junho de 2013, naquilo que não for incompatível com a Lei 13.019/14. 
f) A Entidade possui estrutura para a operacionalização do Termo tal como proposto, 
estando ciente da obrigação de seguir as normas legais e estando ciente de que o Centro 
de presta consultoria jurídica, técnica, contábil, financeira ou operacional. 
g) A instituição não possui, em seu corpo diretivo, servidores da administração público 
estadual ou parente de até segundo grau, sanguíneo ou afim, de servidores do Centro de 
Reabilitação Neurológica Infantil de Cacoal/RO ou de diretores, presidentes, secretários 
ou outros cargos da alta administração do poder público estadual (Art.39, III da Lei 13.019) 
h) Declaro, para os devidos fins e sob as penas da Lei, que nossos proprietários, 
controladores, diretores respectivos cônjuges ou companheiros não são membros do 
Poder Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Art. 39, III da Lei 
13.019/14) 
i) Declaro, para os devidos fins e sob as penas da Lei, que a Entidade CENTRO DE 
REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA INFANTIL DE CACOAL - CERNIC não tem Dívidas com 
o Poder Público e Inscrição nos Bancos de Dados Públicos ou Privados de Proteção ao 
Crédito. 
j) A entidade não possui nenhum impedimento legal para realizar a presente parceria. 
k) Nenhum dos diretores incorre nas vedações da legislação, em especial o art. 39, VII da 
Lei 13.019/2014. 
l) Informo que possuo todos os documentos originais referentes às cópias simples de 
documentos apresentados (cópias de certidões, comprovantes de RG, CPF, contrato 
social, comprovantes de residência e outros) e que os apresentará quando solicitado e 
antes da assinatura da Parceira/Termo, para fins de conferência. 
m) Serão aceitas como oficiais as comunicações enviadas ao e-mail da entidade supra 
indicados, que serão consideradas lidas em até 02 dias úteis do envio. 
n) Declaro estar ciente do inteiro teor da legislação que rege a matéria, em especial da Lei 
13.019/2014, tendo as condições legais de firmar a parceria com a administração pública 
e não incorrendo em nenhuma das vedações legais. 
Com isso, pede-se o DEFERIMENTO do Projeto e Plano de Trabalho. 
Cacoal/RO, 27 de fevereiro de 2025. 
 
 CENTRO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA INFANTIL DE CACOAL-CERNIC 
 Utilidade Pública Municipal: Cacoal – Lei nº 164/GP – 82 
Utilidade Pública Estadual: RO – Decreto Lei nº 171 de 08/12/87 
Utilidade Pública Federal: DF – Decreto 95244 de 16/11/87 
Reg. Conselho Nacional de Serviço Social: DF 23002.005953/85-67
___________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________ 
Rua Anísio Serrão, 3637 – Fone/Fax (0..69)3441-5017 – Floresta - E-mail: contato@cernic.org.br 
Página 8 de 9
........................................................................................... 
Ednilson Corá Caleiro 
Presidente 
CERNIC 
10 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
DEFERIDO ( ) INDEFERIDO ( ) 
Cacoal/RO___de________________2025. 
_____________________________________ 
ASSINATURA 
 
COMUNIDADE TERAPÊUTICA AMOR MAIOR
LINHA 208, S/N - GB 05 LT 26-D - ZONA RURAL
CEP 76.968.899 – CACOAL – ESTADO DE RONDÔNIA
FONE (69) 99607-1835
PLANO DE AÇÃO – 2025
Plano de Ação para Recebimento de Verba de Emenda Parlamentar Estadual de R$
100.000,00
DADOS CADASTRAIS
1. Identificação
Razão Social:
COMUNIDADE TERAPÊUTICA AMOR MAIOR
CNPJ:
22.376.699/0001-21
Endereço: Linha 208, Gleba 05, Lote 26-D, Zona Rural
Cidade: Cacoal UF: Rondônia CEP:
76968-899
Telefone(s):
(69) 9 9261-8341
Responsável legal: Eurival Dias do Nascimento
Telefone(s):
(69) 9 9261-8341
Cargo:
Presidente/Diretor
Função:
Presidente/Diretor
E-mail:
eurival2018@gmail.com
APRESENTAÇÃO
A assistência aos transtornos decorrentes do consumo de drogas deve espelhar a realidade
nacional e caminhar no sentido de propiciar atenção integral à saúde do indivíduo, através da
atuação interdisciplinar das equipes técnicas, objetivando não somente, como tem priorizado as
políticas públicas, a recuperação clínica do dependente, mas principalmente sua reabilitação e
reinserção social. Reinserção social é aqui entendida como o processo que o indivíduo, família,
comunidade e Estado desenvolvem para a recuperação, integração ou reintegração do dependente
químico na sociedade, concretizado quando o indivíduo resgata seus valores morais e éticos,
devendo a família, a sociedade e o Estado prestarem-lhe apoio por meio da criação de mecanismos
educacionais, de saúde e de trabalho, para o exercício de sua cidadania. 
COMUNIDADE TERAPÊUTICA AMOR MAIOR
LINHA 208, S/N - GB 05 LT 26-D - ZONA RURAL
CEP 76.968.899 – CACOAL – ESTADO DE RONDÔNIA
FONE (69) 99607-1835
Diante deste cenário, a COMUNIDADE TERAPÊUTICA AMOR MAIOR, portadora do
CNPJ n. 22.376.699/0001-21, tendo sua sede localizada na LINHA 208, S/N - GB 05 LT 26-D -
ZONA RURAL, CEP 76.968.899 – CACOAL – ESTADO DE RONDÔNIA, é uma Entidade
Filantrópica, sem fins lucrativos, de administração cristã, que visa atender dependentes químicos,
alcoólatras, moradores em situação de rua, do sexo masculino, voluntários ao tratamento no nível de
internato, com duração de nove meses. A capacidade de atendimento atualmente é de 20 pessoas. 
O trabalho é desenvolvido para atendimento de homens adultos em situação de risco social,
dependentes de drogas e de álcool, em regime de internação residencial. Já atendeu desde sua
criação, ocorrido em 2021, inúmeros dependentes, com uma média de recuperação em torno de
40%. Desses internos, grande parte já tive problemas com a justiça devido ao envolvimento com
drogas lícitas e ilícitas. 
Busca eliminar o uso de drogas possibilitando ao interno uma nova inserção social através
da convivência com outros que também buscam sanar o problema com a dependência química. O
tratamento tem duração de 09 meses.
Considerando a reinserção social como um processo longo e gradativo, que envolve fatores
subjetivos e objetivos de ordens diversas, este projeto objetiva a melhoria nos alojamentos dos
recuperandos da Comunidade Terapêutica Amor Maior.
MISSÃO
Levantar-nos para promover pessoas em situação de dependência reconstruindo e
transformando para uma vida digna, por meio de valores Cristãos. 
VISÃO
Ser uma instituição de referência no cuidado de pessoas, tendo em vista sua total
recuperação e autonomia. 
COMUNIDADE TERAPÊUTICA AMOR MAIOR
LINHA 208, S/N - GB 05 LT 26-D - ZONA RURAL
CEP 76.968.899 – CACOAL – ESTADO DE RONDÔNIA
FONE (69) 99607-1835
OBJETIVOS GERAIS
Proporcionar, através do Projeto Terapêutico, resultados duradouros e uma melhor qualidade
de vida. Contribuir para que o indivíduo supere as dificuldades e perdas em decorrência do contexto
vivido enquanto dependente químico. 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Reestruturar o indivíduo no seu âmbito biopsicossocial;
Reinserir socialmente com técnicas terapêuticas e práticas sociais;
Reintegrar ao convívio familiar;
Despertar para a espiritualidade, fé e religação com Deus.
PRAZO PARA EXECUÇÃO
O plano será executado em 90 (noventa) dias após a liberação do recurso (ALR).
COMUNIDADE TERAPÊUTICA AMOR MAIOR
LINHA 208, S/N - GB 05 LT 26-D - ZONA RURAL
CEP 76.968.899 – CACOAL – ESTADO DE RONDÔNIA
FONE (69) 99607-1835
PLANO DE AÇÃO – 2025
Plano de Ação para Recebimento de Verba de Emenda Parlamentar Estadual de R$ 100.000,00 
(cem mil reais).
Tabela de Previsão de Valores
ITEM VALOR PARA 3
(TRÊS) ANOS (R$)
JUSTIFICATIVA
Aluguel de Chácara 51.400,00 Manutenção do espaço físico por mais 3
(três) anos para acolhimento.
ITEM VALOR ANUAL (R$) JUSTIFICATIVA
Serviços de Contabilidade 9.120,00 Regularização fiscal e
contábil da entidade.
Combustível 14.400,00 Custos com transporte
para atividades externas.
Alimentação dos Acolhidos 25.080,00 Garantir nutrição
adequada durante o
tratamento.
Total Geral 100.000,00 ****
O plano de ação visa a utilização da verba de emenda parlamentar de R$ 100.000,00 para atender às
necessidades imediatas da Comunidade Terapêutica Amor Maior, que acolhe dependentes químicos.
O recurso será aplicado ao longo de um ano, com foco em diversas áreas essenciais:
1. Aluguel de Chácara (R$ 51.400,00): O valor total destinado ao aluguel é fundamental para
garantir a continuidade do espaço físico onde os atendimentos e atividades terapêuticas são
realizados. Este valor cobre o aluguel por um período de 3 (três) anos, assegurando que a entidade
tenha um local adequado para suas operações.
COMUNIDADE TERAPÊUTICA AMOR MAIOR
LINHA 208, S/N - GB 05 LT 26-D - ZONA RURAL
CEP 76.968.899 – CACOAL – ESTADO DE RONDÔNIA
FONE (69) 99607-1835
2. Serviços de Contabilidade (R$ 9.120,00): A contratação de serviços contábeis é essencial para
assegurar que a entidade esteja em conformidade com as obrigações fiscais e contábeis, permitindo
uma gestão financeira transparente e eficiente.
3. Combustível (R$ 14.400,00): O valor destinado ao combustível é necessário para cobrir os
custos de transporte da equipe e dos acolhidos, garantindo que todos possam participar das
atividades propostas.
4. Alimentação dos Acolhidos (R$ 25.080,00): A alimentação é um dos principais custos,
garantindo a nutrição adequada dos acolhidos durante o tratamento.
Esse plano de ação, ao atender as necessidades básicas da entidade, visa proporcionar um ambiente
mais seguro e eficaz para o tratamento dos dependentes químicos, contribuindo para a recuperação
e reintegração social dos atendidos.
Cacoal (RO), 28 de fevereiro de 2025.
DIÁRIO OFICIAL Cacoal= 
AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PROGRESSO! 
Cacoal, Rondonia, Diario Oficial do Municipio de Cacoal/RO, 02/04/2025 
Art. 1°. — Dispõe sobre a Aprovação e Deliberação do 
Superavit de Acordo Com o Memorando 
022/Semast/Orgamento/2025 no Valor de 1.431.932.29( 
um milhdo quatrocentos e trinta e um mil novecentos e 
trinta e dois reais e vinte nove centavos) — fonte: 
1.665.00.00 conforme contas abaixo: 
Vinculado na Conta nº 72.239-1 - EMENDA GND3 R$ 
400.000,00, saldo em conta; 31-12-2024 — valor a ser 
adicionado ao or¢amento R$ 321.563,69. 
Conta nº 72.240-5 EMENDA GND3 R$ 350.000,00 MIL, 
saldo em conta; 31-12-2024 — valor a ser adicionado ao 
orcamento R$ 207.905,94. 
Conta n?72.341-X. EMENDA GND4 - R$ 500.000,00 MIL, 
conta; 31-12-2024 — valor a ser adicionado ao orgamento 
R$ 535.315,76. 
Conta nº 72342-8 - EMENDA GND 4 R$ 150.000,00, 
conta; 31-12-2024 — valor a ser adicionado ao orgamento 
RS 157.137.75. 
Conta nº 68.071-0 — EMENDA GND 3 — 400.000,00, 
saldo em conta; 31-12-2024 — valor a ser adicionado ao 
orgamento R$ 420.845,76. 
Conta nº 76.583-X - EMENDA GND 3, saldo em conta; 
valor a ser adicionado ao orcamento R$ 100.038,24. 
Art. 2º. — Dispde sobre a Aprovacio e Deliberacio do 
Superavit de Acordo Com o Memorando 
022/Semast/Orgamento/2025 no Valor de 1.635.139.93 ( 
um milhão seiscentos e trinta e cinco mil cento e trinta e 
nove reais e noventa e trés centavos) fonte: 1.669.00.00 
conforme conta abaixo: 
Conta nº 68.072-9 — EMENDA GND 4, saldo em conta; 
valor a ser adicionado ao orcamento R$ 617.877.91. 
Art. 3% — Revogam-se as disposições em contrario; 
Art. 4º. — Esta resolução entrard em vigor na data de sua 
publicacio. 
Jonas Silvo do nascimento 
Presidente do Conselho Municipal de Assisténcia Social 
CMAS Publicado por: KELLY SAMARA DUARTE DA 
—— 
ROSA 
RESOLUÇÃO N. 002/CMAS/2025. 
Cacoal, 01 de abril de 2025. 
Dispõe sobre a Aprovação e Deliberação do excesso de 
arrecadação de recurso conforme Conta nº 73.970-7 — 
EMENDA GND 3 CUSTEIO CERNIC E - COMUNIDADE 
TERAPÊUTICA AMOR MAIOR - CTAM, Valor a ser 
adicionado R$ 200.000,00 — (duzentos mil reais). Fonte: 
1.665.00.00. Saldo em conta; R$ 204.926,69- (duzentos e 
quatro mil e novecentos e vinte e seis reais e sessenta e 
nove centavos) 
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no 
uso de suas competências regimentais e atribuições 
legais que lhe são conferidas, considerando a decisão 
em Reunião realizada no dia vinte e oito de março de 
dois mil e vinte e cinco — 28/04/2025, em reunião 
ordinária presencial, nas dependências da Prefeitura, 
situado na Avenida Anísio Serrão, número 2100, Palácio 
do café — Cacoal/RO. 
RESOLVE: 
Art. 1º. — Dispõe sobre a Aprovação e Deliberação do 
excesso de arrecadação de recurso de Acordo Com o 
Memorando 022/Semast/Orçamento/2025 no Valor de 
204.926,69 (duzentos e quatro mil e novecentos e vinte e 
seis reais e sessenta e nove centavos). 
Vinculado na Conta nº 73.970-7 - EMENDA GND 3 
CUSTEIO, saldo em conta; R$ 204.926,69. valor a ser 
adicionado ao orgamento R$200.000,00. 
Art. 3º. — Revogam-se as disposições em contrario; 
Art. 4º. — Esta resolugdo entrard em vigor na data de sua 
publicacao. 
Jonas Silvo do nascimento 
Presidente do Conselho Municipal de Assisténcia Social 
CMAS Publicado por: KELLY SAMARA DUARTE DA 
ROSA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC 
PORTARIA Nº 03/SEMC/2025 
INSTITUI A COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO E 
FISCALIZACAO. 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE CACOAL 
— RO, no exercicio regular de seu cargo e usando das 
atribuigoes que lhes são conferidas. 
Palácio do Café - R. Anisio Serrdo, 2100 - Centro, Cacoal - RO, 76963-804

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