ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 230/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 16 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
17/04/2025 - 09:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/344820. Folha
1 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=.
Considerando a necessidade em dar bom andamento as ações executadas
pela Gestão Municipal, em especial pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI e Fundo
Municipal de Saúde - FMS, faz-se necessário a realização de ajuste orçamentário.
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS e que
no momento é essencial a vinculação com urgência de saldo para viabilizar o custeio
dos elementos de despesa 3.3.90.14.00 - 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 uma vez que é
necessário atender o bloco de ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC e ATENDIMENTO À REDE ESPECIALIZADA
EM SAÚDE - BLMAC.
Considerando que é necessário ajuste no orçamento da Rede Hospitalar para
custeio dos gastos referente a diárias de motoristas que fazem o transporte de
pacientes que necessitam realizar exames em cidades vizinhas, assim como para
realização de aquisição de medicamentos, material de limpeza, material de
lavanderia, abastecimento de veículos, oxigênio medicinal, alimentação, panificados
entre outros insumos e a realização dos pagamentos de faturas de energia elétrica,
manutenção de veículos, internet, bem como à contratação de empresa de serviços
de mão de obra de apoio às atividades operacionais, conforme Contrato nº
003/PMC/2022 - CSF, dentre outros.
A Rede Especializada necessita de complementação orçamentária para
aquisição de material de limpeza, abastecimento de veículos, entre outros insumos,
assim como para custeio dos gastos referentes às despesas com energia elétrica,
manutenção de veículos, contratação de empresa de serviços de mão de obra de
apoio às atividades operacionais, conforme Contrato nº 003/PMC/2022 - CSF e
contratação de empresa para realizar o transporte de pacientes de terapia renal
substitutiva prestados pelo Centro de Diálises de Cacoal Ltda - TRS.
Desde já alertamos que a diálise em pacientes com doenças renais crônicas é
indispensável para a manutenção da vida dos mesmos e é imprescindível a
continuidade do atendimento pelo município de Cacoal com vistas à garantia a devida
assistência à população que necessita desse tratamento, sendo assim essencial a
manutenção do contrato vinculado ao transporte dos pacientes acima citados.
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é de URGÊNCIA, haja
vista, a tratar-se de manutenção de vida. Assim, informamos que para atender a
demanda acima citada, FOI REALIZADO REMANEJAMENTO no valor de R$
1.400.000,00 (um milhão, quatrocentos mil reais) utilizando saldo orçamentário de
sentenças judiciais, sendo necessário a restituição do valor, tendo em vista que
pagamento de precatórios é uma obrigação constitucional imposta ao município
quando há uma condenação judicial definitiva (sem possibilidade de recurso) e que o
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
17/04/2025 - 09:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/344820. Folha
2 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
não pagamento dos precatórios pode resultar em sanções legais para o ente público
devedor, incluindo a possibilidade de sequestro de valores das contas públicas para
garantir o cumprimento da obrigação.
Considerando que a SEMOSP desenvolve inúmeras atividades ligadas a
manutenção de todo perímetro urbano, com a realização de serviços de
pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares, galerias, guias, sarjetas
e obras afins, serviços de manutenção das estradas vicinais, edificação, manutenção
e reforma de prédios municipais, coordenação da limpeza da cidade e de seus
distritos, execução e conservação da iluminação pública de vias municipais e praças,
serviços de manutenção da malha viária, tais como recapeamento asfáltico, operação
tapa-buracos, fechamento de valetas e outros.
Para o andamento das ações é necessário em especial locação de maquinários
(caçamba e caminhão pipa) e aquisição de combustível, para isso faz-se
imprescindível a vinculação de orçamento.
Tendo em vista que a Secretaria Municipal de Agricultura tem um papel
fundamental no desenvolvimento do setor agropecuário local, promovendo iniciativas
que visam o fortalecimento da produção, a sustentabilidade ambiental e a melhoria da
qualidade de vida dos produtores rurais.
Para o andamento das ações é necessário em especial a realização de
manutenção corretiva e preventiva da frota de veículos e máquinas pertencentes a
SEMAGRI, para isso faz-se imprescindível a vinculação de orçamento. Os
equipamentos são essenciais para atender a demanda rural, atendendo os produtores
e garantindo a manutenção das estradas vicinais.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os
saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de
dezembro de 2024, é observado que: 1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 há
um montante de R$ 5.948.259.70 (cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil,
duzentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) disponível para vinculação. O
saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas. O valor foi apurado em 31 de
dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento,
correspondendo ao montante de R$ 3.100.000.00 (três milhões e cem mil reais).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a
prestação de contas dos convênios citados e encontrasse em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos
URGÊNCIA na tramitação, tendo em vista a necessidade de vinculação de saldo para
prosseguimento de tramites processuais, seja para execução de contratação ou
procedimento licitatória, sendo eles de extrema importância para garantia de uma
melhor infraestrutura para o município de Cacoal.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
17/04/2025 - 09:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/344820. Folha
3 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.02.061.0000.2.195. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
– PGM
385 - 3.3.90.91.00.00 25000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.400.000,00
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA
16.001.15.452.0031.2.251. CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS - SEMOSP
386 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
387 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.100.000,00
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.608.0032.2.253. ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL - SEMAGRI
388 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00
Total Suplementação: R$ 3.100.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 16 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
17/04/2025 - 09:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/344820. Folha
4 de 4
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
11/04/2025
Page 1 of 5
Memorando nº 115/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$3.100.000,00 (três milhões cem mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.02.061.0000.2.195. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM
JULGADO - PGM
- 3.3.90.91.00.00 25000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.400.000,00385
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.15.452.0031.2.251. CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS - SEMOSP - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00386
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.100.000,00387 - 3.3.90.39.00.00 25000000
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.608.0032.2.253. ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL - SEMAGRI
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 25000000 200.000,00388
Total Suplementação: R$ 3.100.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por GABRIEL VIEIRA ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 11/04/2025 - 13:41, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/342952. Folha 1 de 5
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
11/04/2025
Page 2 of 5
Artigo
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 11/04/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por GABRIEL VIEIRA ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 11/04/2025 - 13:41, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/342952. Folha 2 de 5
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
11/04/2025
Page 3 of 5
Memorando nº 115/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por GABRIEL VIEIRA ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 11/04/2025 - 13:41, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/342952. Folha 3 de 5
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
11/04/2025
Page 4 of 5
Considerando a necessidade em dar bom andamento as ações executadas pela Gestão Municipal,
em especial pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, Secretaria Municipal
de Agricultura - SEMAGRI e Fundo Municipal de Saúde - FMS,faz-se necessário a realização de
ajuste orçamentário.
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal
de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS e que no
momento é essencial a vinculação com urgência de saldo para viabilizar o custeio dos elementos de
despesa 3.3.90.14.00 - 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 uma vez que é necessário atender o bloco de
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC e
ATENDIMENTO À REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC.
Considerando que é necessário ajuste no orçamento da Rede Hospitalar para custeio dos gastos
referente a diárias de motoristas que fazem o transporte de pacientes que necessitam realizar exames
em cidades vizinhas, assim como para realização de aquisição de medicamentos, material de limpeza,
material de lavanderia, abastecimento de veículos, oxigênio medicinal, alimentação, panificados entre
outros insumos e a realização dos pagamentos de faturas de energia elétrica, manutenção de veículos,
internet, bem como à contratação de empresa de serviços de mão de obra de apoio às atividades
operacionais,
conforme Contrato nº 003/PMC/2022 - CSF, dentre outros.
A Rede Especializada necessita de complementação orçamentária para aquisição de material de
limpeza, abastecimento de veículos, entre outros insumos, assim como para custeio dos gastos
referentes às despesas com energia elétrica, manutenção de veículos, contratação de empresa de
serviços de mão de obra de apoio às atividades operacionais, conforme Contrato nº 003/PMC/2022 -
CSF e contratação de empresa para realizar o transporte de pacientes de terapia renal substitutiv
a
prestados pelo Centro de Diálises de Cacoal Ltda - TRS.
Desde já alertamos que a diálise em pacientes com doenças renais crônicas é indispensável para a
manutenção da vida dos mesmos e é imprescindível a continuidade do atendimento pelo município de
Cacoal com vistas à garantia a devida assistência à população que necessita desse tratamento, sendo
assim essencial a manutenção do contrato vinculado ao transporte dos pacientes acima citados.
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é de URGÊNCIA, haja vista, a tratar-se de
manutenção de vida. Assim, informamos que para atender a demanda acima citada, FOI REALIZADO
REMANEJAMENTO no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão quatrocentos mil reais) utilizando
saldo orçamentário de sentenças judiciais, sendo necessário a restituição do valor, tendo em vista que
pagamento de precatórios é uma obrigação constitucional imposta ao município quando há uma
condenação judicial definitiva (sem possibilidade de recurso) e que o não pagamento dos precatórios
pode resultar em sanções legais para o ente público devedor, incluindo a possibilidade de sequestro de
valores das contas públicas para garantir o cumprimento da obrigação.
Considerando que a SEMOSP desenvolve inúmeras atividades ligadas a manutenção de todo
perímetro urbano, com a realização de serviços de pavimentação, assim como as respectivas obras
preliminares, galerias, guias, sarjetas e obras afins, serviços de manutenção das estradas vicinais,
edificação, manutenção e reforma de prédios municipais, coordenação da limpeza da cidade e de seus
distritos, execução e conservação da iluminação pública de vias municipais e praças, serviços de
manutenção da malha viária, tais como recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos, fechamento de
valetas e outros.
Para o andamento das ações é necessário em especial locação de maquinários (caçamba e
caminhão pipa) e aquisição de combustível, para isso faz-se imprescindível a vinculação de
orçamento.
Tendo em vista que a Secretaria Municipal de Agricultura tem um papel fundamental no
desenvolvimento do setor agropecuário local, promovendo iniciativas que visam o fortalecimento da
produção, a sustentabilidade ambiental e a melhoria da qualidade de vida dos produtores rurais.
Para o andamento das ações é necessário em especial a realização de manutenção corretiva e
preventiva da frota de veículos e maquínas pertencentes a SEMAGRI, para isso faz-se imprescindível a
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por GABRIEL VIEIRA ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 11/04/2025 - 13:41, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/342952. Folha 4 de 5
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
11/04/2025
Page 5 of 5
vinculação de orçamento. Os equipamentos são essenciais para atender
a demanda rural, atendendo os
produtores e garantindo a manutenção das estradas vicinais.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 há um montante de R$ 5.948.259.70 (cinco milhões
novecentos e quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) disponível para
vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas. O valor foi apurado em 31 de dezembro
de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$
3.100.000.00 (três milhões cem mil reais).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a prestação de contas
dos convênios citados e encontrasse em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei
4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação,
tendo em vista a necessidade de vinculação de saldo para prosseguimento de tramites processuais, seja
para execução de contratação ou procedimento licitatória, sendo eles de extrema importância para
garantia de uma melhor infraestrutura para o município de Cacoal.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da
Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, §
2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 3.100.000.00 (três milhões
cem mil reais), para atender a Procuradoria Geral do Município - PGM, Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos - SEMOSP e Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI.
Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.273/PM/2025
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por GABRIEL VIEIRA ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 11/04/2025 - 13:41, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/342952. Folha 5 de 5
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Paulo Henrique Carvais Pimentel
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Decreto nº 6987/PMC/2018
Da:SEMOSP
Para: SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária
ASSUNTO:Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar 3 Projeto de Lei
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos 3 SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro
e buscar obter a satisfação da população cacoalense.
Considerando a necessidade de cobrir despesas no elemento de despesa 3.3.90.39.00.00 3
Outros Serviços de Terceiros 3 Pessoa Jurídica, para empenho de peças o valor de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), e para empenho de locação de maquinários(Caçamba e Pipa) o valor
de R$ 620.000,00(seiscentos e vinte mil reais).
Considerando a necessidade de cobrir despesas no elemento de despesa 3.3.90.30.00.00 3
Material de Consumo, para empenho de combustível, no valor de R$ 400.000,00(quatrocentos mil
reais).
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura
de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme
art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos 3 SEMOSP, conforme tabela abaixo:
Para cobertura do referido créditoserá utilizado recursos provenientes de Superávit
Financeiro, conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da
Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
MEMO N° 272/SEMOSP/2025 Cacoal, 10 de abril de 2025
.
A
B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor (R$) A Secretaria Municipal De Planejamento/
Setor de Orçamento irá informar a dotação
orçamentária em que deverá ser realizada a
anulação.
016 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS -
SEMOSP
16.001
15.452.0031.2.251
Conservação de Vias Urbanas - SEMOSP
2.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Anteriores
3.3.90.39.00
Outros Serv. De
Terceiros 3 Pessoa
Jurídica
1.100.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
400.000,00
Total Geral 1.500.000,00
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 10/04/2025 - 11:26, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/342301. Folha 1 de 1
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3 SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial
3 Cacoal/RO. CEP 76.967-684
MEMO. N° 079/SEMAGRI/2025.
Cacoal/RO, 10 de abril de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
Para: SEMPLAN/Coordenadoria de Gestão Orçamentária.
ASSUNTO: Solicitação de Reformulação Administrativa
3 Decreto 20%
A presente solicitação de reposição orçamentária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), no elemento de despesa 3.3.90.39.00
3 Outros Serviços de Terceiros
3 Pessoa Jurídica, tem
como objetivo garantir a manutenção corretiva e preventiva da frota de veículos e máquinas da
Secretaria Municipal de Agricultura
3 SEMAGRI.
Atualmente, diversos equipamentos da linha pesada, como motoniveladora, pá carregadeira,
caminhão caçamba, retroescavadeira e trator agrícola, necessitam de manutenção urgente. Além disso,
os veículos de pequeno porte também apresentam problemas mecânicos que requerem reparos. Esses
equipamentos são essenciais para o atendimento aos produtores rurais e para a realização de serviços
de manutenção e recuperação das linhas vicinais do município.
A indisponibilidade desses veículos e máquinas compromete significativamente as ações da
Secretaria, dificultando o suporte técnico às atividades agrícolas e a execução dos serviços de
infraestrutura rural. Assim, a reposição orçamentária solicitada é fundamental para garantir a
continuidade dos trabalhos e atender de forma eficiente as demandas do setor rural.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar saldo no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI,
conforme descriminado abaixo:
Informamos que atualmente a SEMAGRI NÃO DISPÕE DE SALDO ORÇAMENTÁRIO
para custeio de tais despesas.
(assinado eletronicamente)
RONALDO SANTANA DE MOURA
Secretário Municipal de Agricultura
Dec. nº 9598/PMC/2023
A
A SUPLEMENTAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
017 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
17.001.
20.608.0032.2.253
ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente
221 3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros
3 Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
Total Geral R$ 200.000,00
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Ronaldo Santana de Moura (CPF ###.###.002-##), em 10/04/2025 - 12:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/342393. Folha 1 de 1
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4084
MEMOR: 034/GAB-FMS/SEMUSA/2025
DATA: 10/04/2025
DA: SEMUSA
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA
3 DECRETO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando o déficit orçamentário relacionado aos custos dos elementos de despesa
3.3.90.14.00 - 3.3.90.30.00 - 3.3.90.39.00 - 4.4.90.52.00 uma vez que é necessário atender o bloco de
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL
3 BLMAC e
ATENDIMENTO À REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE
3 BLMAC, no desempenho de suas funções
.
Considerando que, o saldo atual no elemento de despesa 3.3.90.14.00 da Rede Hospitalar não é
suficiente para custear gastos referente à Diárias de motoristas que fazem o transporte de pacientes que
necessitam realizar exames em cidades vizinhas.
Considerando que o saldo atual no elemento de despesa 3.3.90.30.00 da Rede Hospitalar não é
suficiente para custear gastos referente à aquisição de medicamentos, material de limpeza, material de
lavanderia, abastecimento de veículos, oxigênio medicinal, alimentação, panificados entre outros
insumos.
Considerando que o saldo atual no elemento de despesa 3.3.90.39.00 da Rede Hospitalar não é
suficiente para custear gastos referente às despesas com energia elétrica, manutenção de veículos, internet,
bem como à contratação de empresa de serviços de mão de obra de apoio às atividades operacionais,
conforme Contrato nº 003/PMC/2022
3 CSF, dentre outros.
Considerando que o saldo atual no elemento de despesa 3.3.90.30.00 da Rede Especializada não
é suficiente para custear gastos referente à aquisição de material de limpeza, abastecimento de veículos,
entre outros insumos.
Considerando que o saldo atual no elemento de despesa 3.3.90.39.00 do Bloco da Rede
Especializada não é suficiente para custear gastos referentes às despesas com energia elétrica, manutenção
de veículos, contratação de empresa de serviços de mão de obra de apoio às atividades operacionais,
conforme Contrato nº 003/PMC/2022
3 CSF e contratação de empresa para realizar o transporte de
pacientes de terapia renal substitutiva prestados pelo Centro de Diálises de Cacoal Ltda
3 TRS.
Considerando que a diálise em pacientes com doenças renais crônicas é indispensável para a
manutenção da vida dos mesmos e é imprescindível a continuidade do atendimento pelo município de
Cacoal com vistas à garantia a devida assistência à população que necessita desse tratamento;
Considerando que para cobertura da referida despesa, as metas serão adequadas a
disponibilização orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas da secretaria.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
10/04/2025 - 09:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/342043. Folha
1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4084
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar DECRETO, EM CARATER DE
URGÊNCIA, para abertura de Reformulação Administrativa por meio de REMANEJAMENTO ao
orçamento vigente, conforme preceitua a Constituição Federal. Art. 167 inciso VI, art. 42 e 43, da Lei
4.320/64, art. 9º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e art. 8° § 1º e 2º da Lei
nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para
atender a Secretaria Municipal de Saúde
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS,
conforme tabela abaixo:
A
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód Especificação Valor (R$) Ficha Cód Especificação Valor (R$)
13 Fundo Municipal de Saúde
À SEMPLAN PARA PROVIDÊNCIAS
13.001.
10.302.0029.2.216
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS
DE ATENÇÃO HOSPITALAR
MUNICIPAL - BLMAC
1500.0200
Recursos de Impostos
3 ASPS 15% -
Exercício Corrente
100 3.3.90.14.00 Diárias
3 Pessoal Civil R$ 100.000,00
101 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 380.000,00
99 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros
3 Pessoa
Jurídica
R$ 380.000,00
13.001.
10.302.0029.2.275
ATENDIMENTO À REDE
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
3
BLMAC
1500.0200
Recursos de Impostos
3 ASPS 15% -
Exercício Corrente
102 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
103 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros
3 Pessoa
Jurídica
R$ 120.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Atenciosamente,
[Assinado Eletronicamente]
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
[Assinado Eletronicamente]
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora do FMS
Decreto n.8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
10/04/2025 - 09:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/342043. Folha
2 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
AUTORIZAÇÃO DE REMANEJAMENTO
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde
3 FMS e que no
momento é essencial a vinculação com urgência de saldo para viabilizar o custeio dos
elementos de despesa 3.3.90.14.00 - 3.3.90.30.00 - 3.3.90.39.00 - 4.4.90.52.00 uma vez
que é necessário atender o bloco de ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE
ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL
3 BLMAC e ATENDIMENTO À REDE
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
3 BLMAC.
Considerando que o saldo originário de superávit financeiro vinculado ao saldo
livre para vinculação ao orçamento vigente precisa da aprovação do Poder Legislativo, e
não havendo tempo hábil para atender a demanda acima citada, autorizo o
remanejamento de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), ficando o
repasse condicionado à restituição do saldo via superávit financeiro, tendo em vista que
pagamento de precatórios é uma obrigação constitucional imposta ao município quando
há uma condenação judicial definitiva (sem possibilidade de recurso) e que o não
pagamento dos precatórios pode resultar em sanções legais para o ente público devedor,
incluindo a possibilidade de sequestro de valores das contas públicas para garantir o
cumprimento da obrigação.
Considerando que a demanda acima apresentada é prioridade da Gestão
Municipal, vem por meio deste, AUTORIZAR o remanejamento de saldo no valor de
R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), sendo o mesmo originário de: ÷ PGM 3 REDUZIDO 36 3 Sentenças Judiciais
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Cacoal/RO, 11 de abril de 2025.
(assinado eletronicamente)
SANDRA CRSITINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora Geral do Município
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 11/04/2025 - 10:32, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/342744. Folha 1 de 1