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materia nº 68/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-04-17
EmentaPL OFICIO 235 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 166.750,00 FMAS
native_id4465

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-05-07 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-04-30 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — —
2025-04-30 Aguardando Votação — —
2025-04-28 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 10º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 28/04/2025.
2025-04-28 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-04-28 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-04-22 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-22 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 235/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 16 de abril de 2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=. 
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
GIMENEZ FRITZ 
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 17/04/2025 - 09:18, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/345052. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=. 
Considerando a necessidade de continuidade aos serviços e atendimentos 
executados pela Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST, através 
do Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal - FMAS. 
Considerando a aprovação da resolução nº 01/CMAS/2025 na qual delibera
sobre a vinculação e uso do saldo de Superávit Financeiro. 
Considerando a planilha demonstrando emendas e convênio referente as 
contas que mantêm os programas da assistência social FMAS, saldos este que será 
incorporado na entidade Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal - FMAS. 
Considerando que o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, repassa 
para os Fundos de Assistência Sociais Municipais - FMAS, recursos para execução 
dos Serviços Socioassistenciais, através da plataforma: SIGTV. O SIGTV é o sistema 
que atende ao § 5º do art. 46 da LDO para as emendas parlamentares que adicionam 
recursos a transferências automáticas e regulares, sejam eles de custeio (incremento 
temporário) ou de investimento (aquisição de bens). 
Considerando os saldos disponível por conta financeiras dos recursos das 
emendas repassado pelo Ministério da Cidadania, através das emendas parlamentar 
destinadas a Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST, recursos 
transferidos para suprir diversas demandas, como cumprimento das obrigações 
trabalhistas, visando assegurar, proporcionar e garantir os direitos dos servidores, 
recursos discriminados como segue: 
- Vinculado na Conta nº 72.239-1 - SIGTV GND3 - PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA - CRAS. Repasse inicial da Emenda R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 
após análise dos valores já utilizados e considerando os restos a pagar será inserido 
ao orçamento o valor parcial de R$ 29.750.00 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta 
reais), com a fonte: 1.665.0000 (Transferências de Convênios e Instrumentos 
Congêneres Vinculados à Assistência Social) para custeio de despesas com pessoal. 
- Vinculado na Conta nº 72.240-5 SIGTV GND3 - PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL - CREAS. Repasse inicial da Emenda R$ 350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais), após análise dos valores já utilizados e considerando os restos a 
pagar será inserido ao orçamento o valor parcial de R$ 137.000.00 (cento e trina e 
sete mil reais) com a fonte: 1.665.0000 (Transferências de Convênios e Instrumentos 
Congêneres Vinculados à Assistência Social) para custeio de despesas com pessoal. 
Considerando que os recursos repassados ao Ministério da Cidadania, através 
de emendas parlamentares, são destinados as entidades prestadoras de Serviços de 
Assistência Social de suma importância para o município de Cacoal, trazendo grandes 
benefícios à população. Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no 
qual apresenta os saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial 
apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que: 
- Vinculado a fonte: 1.665.0000 (Transferências de Convênios e Instrumentos 
Congêneres Vinculados à Assistência Social) há um montante de R$ 1.431.932,29 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 17/04/2025 - 09:18, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/345052. Folha
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e 
nove centavos), disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras 
contas, sendo em conformidade aos convênios/ emendas citadas. No momento será 
vinculado de forma parcial, sendo o montante de R$ 166.750,00 (cento e sessenta e 
seis mil, setecentos e cinquenta reais). 
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a
execução dos repasses realizados e encontram-se em conformidade com o disposto 
no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso 
Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 166.750,00 (cento e sessenta e seis mil e setecentos e cinquenta 
reais). 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE 
– FMAS 
 88 - 3.1.90.11.00.00 26650000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00 
 89 - 3.1.90.13.00.00 26650000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00 
 93 - 3.3.90.46.00.00 26650000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 22.000,00 
10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 
 95 - 3.1.90.11.00.00 26650000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 21.000,00 
 96 - 3.1.90.13.00.00 26650000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00 
 100 - 3.3.90.46.00.00 26650000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 3.750,00 
Total Suplementação: R$ 166.750,00 
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 16 de abril de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486 
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
16/04/2025
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Memorando nº 119/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$166.750,00 (cento e sessenta e seis mil setecentos e cinqüenta reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA 
COMPLEXIDADE - FMAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
- 3.1.90.11.00.00 26650000 100.000,0088 - 3.1.90.13.00.00 26650000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,0089 - 3.3.90.46.00.00 26650000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 22.000,0093
10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
21.000,0095 - 3.1.90.11.00.00 26650000 - 3.1.90.13.00.00 26650000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,0096
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 3.750,00100 - 3.3.90.46.00.00 26650000
Total Suplementação: R$ 166.750,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de
Rondônia, em 16/04/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
16/04/2025
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Memorando nº 119/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
16/04/2025
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Considerando a necessidade de continuidade aos serviços e atendimentos executados pela 
Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST, através do Fundo Municipal de
Assistência Social de Cacoal - FMAS.
Considerando a aprovação da resolução nº 01/CMAS/2025 na qual delibera sobre a vinculação e
uso do saldo de Superávit Financeiro.
Considerando a planilha demonstrando emendas e convênio referente as contas que mantêm os
programas da assistência social FMAS, saldos este que será incorporados na entidade Fundo Municipal
de Assistência Social de Cacoal - FMAS.
Considerando que o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, repassa para os Fundos de
Assistência Sociais Municipais - FMAS, recursos para execução dos Serviços Socioassistenciais,
através da plataforma: SIGTV.
O SIGTV é o sistema que atende ao § 5º do art. 46 da LDO para as emendas parlamentares que
adicionam recursos a transferências automáticas e regulares, sejam eles de custeio (incremento
temporário) ou de investimento (aquisição de bens).
Considerando os saldo disponível por conta financeiras dos recursos das emendas repassado pelo
Ministério da Cidadania, através das emendas parlamentar destinadas a Secretaria Municipal de Ação
Social e Trabalho - SEMAST, recursos transferidos para suprir diversas demandas, como cumprimento
das obrigações trabalhistas, visando assegurar, proporcionar e garantir os direitos dos servidores,
recursos descriminadas como segue:
- Vinculado na Conta nº 72.239-1 - SIGTV GND3 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS.
Repasse inicial da Emenda R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), após analise dos valores já
utilizados e considerando os restos a pagar será inserido ao orçamento o valor parcial de R$ 29.750.00
(vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais), com a fonte: 1.665.0000 (Transferências de Convênios
e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social) para custeio de despesas com pessoal.
- Vinculado na Conta nº 72.240-5 SIGTV GND3 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS.
Repasse inicial da Emenda R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), após analise dos valores já
utilizados e considerando os restos a pagar será inserido ao orçamento o valor parcial de R$
137.000.00 (cento e trina e sete mil reais) com a fonte: 1.665.0000 (Transferências de Convênios 
e
Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social) para custeio de despesas com pessoal.
Considerando que os recursos repassados ao Ministério da Cidadania, através de emendas 
parlamentares, são destinadas as entidades prestadoras de Serviços de Assistência Social de suma
importância para o município de Cacoal, trazendo grandes benefícios à população.
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
- Vinculado a fonte: 1.665.0000 (Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres 
Vinculados à Assistência Social) há um montante de R$ 1.431.932,29 (um milhão quatrocentos e trinta
e um mil novecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), disponível para vinculação. O saldo
encontra-se vinculado a inúmeras contas, sendo em conformidade aos convênios/ emendas citados. No
momento será vinculado de forma parcial, sendo o montante de R$ 166.750,00 (cento e sessenta e seis
mil setecentos e cinquenta reais).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a execução dos 
repasses realizados e encontram-se em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei
4.320/64.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da
Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, 
§
2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 166.750.00 (cento e sessenta e
seis mil setecentos e cinquenta reais) para atender as demandas da Secretaria Municipal de Ação
Social e Trabalho - SEMAST, através do Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal - FMAS.
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por GABRIEL VIEIRA ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 17/04/2025 - 08:23, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/344743. Folha 3 de 4 
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
16/04/2025
Page 4 of 4
Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por GABRIEL VIEIRA ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 17/04/2025 - 08:23, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/344743. Folha 4 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
 CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO 
3 CEP:76.963.594
Fone: 3907 
3 4029 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com 
1 
 MEMOR: 24/ORÇAMENTO/SEMAST/2025.
DATA: 11/04/2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO. 
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA. 
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE P.L ESPECIAL. 
3 SUPERÁVIT 
3 PROV. EMENDA 
PARLAMENTAR. 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimento executados pela Secretaria 
Municipal de Ação Social e Trabalho 
3 SEMAST, através do Fundo Municipal de Assistência Social de 
Cacoal 
3 FMAS; 
Considerando a Aprovação da Resolução nº 01/CMAS/2025 e Declaração de Saldo vinculado a 
SUPERÁVIT FINANCEIRO - FMAS NAS FONTES DE RECURSO CONFORME EXTRATOS 
BANCÁRIOS: ü Fonte: 1.665.0000 saldo em 31-12-2024 
3 R$ 1.431.932,29 ( um milhão quatrocentos e trinta e 
um mil novecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos) ü Fonte: 1.669.0000 saldo em 31-12-2024 3 R$ 1.635.139,93 ( um milhãoseiscentos trinta e 
cinco mil centro e trinta e nove reais e noventa e três centavos) 
Considerando a planilha demonstrando as contas de emendas e convênio referente as contas que 
mantêm os programas da assistência social FMAS, saldos este que será incorporados na entidade FMAS. 
Considerando que o Fundo Nacional de Assistência Social 
3 FNAS, repassa para os Fundos de 
Assistência Sociais Municipais 
3 FMAS, recursos para Execução dos Serviços Socioassistenciais, através da 
plataforma:SIGTV. 
O SIGTV é o sistema que atende ao § 5º do art. 46 da LDO 
para as emendas parlamentares que adicionam recursos a 
transferências automáticas e regulares, sejam eles de custeio 
(incremento temporário) ou de investimento (aquisição de 
bens). 
Considerando os saldo disponível por conta financeiras dos recursos das emendas repassado pelo
Ministério da Cidadania, através das emendas parlamentar destinadas a Secretaria Municipal de Ação Social e 
Trabalho 
3 SEMAST, recursos transferidos para cobrir despesas com aquisição de equipamentos permanentes, 
despesas de custeio e fomentar instituições que presta serviços sociais conforme as EMENDAS 
PARLAMENTARES, informada abaixo: ÷ Vinculado na Conta nº 72.239-1 
3 SIGTV GND3 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS. 
Repasse inicial da Emenda R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), após analise dos valores já 
utilizados e considerando os restos a pagar será inserido ao orçamento o valor de R$ 292.132,38
(duzentos e noventa e dois mil cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), com a fonte: 
1.665.0000 (Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência 
Social), saldo em conta; 31-12-2024 
3 R$ 321.563,69. 
÷ Vinculado na Conta nº 72.240-5 SIGTV GND3 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ana Paula de Lima Fernandes (CPF ###.###.922-##), em 11/04/2025 - 10:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/342747. Folha 1 de 4 
Repasse inicial da Emenda R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), após analise dos valores já 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
 CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO 
3 CEP:76.963.594
Fone: 3907 
3 4029 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com 
2 
utilizados e considerando os restos a pagar será inserido ao orçamento o valor de R$ 186.753,11
(cento e oitenta e seis mil setecentos e cinquenta e três reais e onze centavos) com a fonte: 1.665.0000 
(Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social), saldo em 
conta; 31-12-2024 
3 R$ 207.905,94. 
÷ Vinculado na Conta nº 72.341-X SIGTV MATERIAL PERMANENTE PARA ABRIGO PINGO 
DE GENTE GND4 
3 PINGO DE GENTE.Repasse inicial da Emenda R$ 500.000,00 (quinhentos 
mil reais), após analise dos valores já utilizados e considerando os restos a pagar será inserido ao 
orçamento o valor de R$ 183.949,18 (cento oitenta e três mil novecentos e quarenta e nove reais e 
dezoito centavos), com a fonte: 1.665.0000 (Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres 
Vinculados à Assistência Social), saldo em conta; 31-12-2024 
3 R$ 535.315,76. 
÷ Vinculado na Conta nº 72.342-8 
3 SIGTV - MATERIAL PERMANENTE PARA CASA 
ABRIGO DA MULHER GND4 - ABRIGO MULHER, Repasse inicial da Emenda R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), após analise dos valores já utilizados e considerando os restos a pagar 
será inserido ao orçamento o valor de R$ 133.723,61 (cento e trinta e três mil setecentos e vinte e três 
reais e sessenta e um centavos), com a fonte: 1.665.0000 (Transferências de Convênios e Instrumentos 
Congêneres Vinculados à Assistência Social), saldo em conta; 31-12-2024 
3 R$ 157.137,75. 
÷ Vinculado na Conta nº Conta nº 68.072-9 
3 CRAS CACOAL GND 4 - MAT PERMANENTE - 
AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS, Repasse inicial da Emenda R$500.000,00 (quinhentos mil 
reais), após analise foi verificado que não foi utilizado saldo desse repasse sendo assim será inserido 
ao orçamento o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a fonte: 1.669.0000 (Outros 
Recursos Vinculados a Assistência Social - Exercício Corrente), saldo em conta; 31-12-2024 - R$ 
617.877,91. 
÷ Vinculado na Conta nº 68.071-0 
3 ESTRUTURAÇÃO DA REDE SUAS PARA ATENDER 
CERNIC, SÃO CAMILO GND 3 
3CERNIC, SÃO CAMILO, INSTITUTO EDUC. E 
CULTURAL SEMENTES DE LUZ.Repasse inicial da Emenda R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reias), após analise foi verificado que não foi utilizado saldo desse repasse sendo assim será inserido 
ao orçamento o valor deR$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a fonte: 1.665.0000 
(Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social), saldo em 
conta; 31-12-2024 
3 R$ 420.845,76. 
÷ Vinculado na Conta nº 76.583-X 
3 SIGTV EMENDA GND 3 CERNIC, Repasse inicial da 
Emenda R$ 100.000,00 (cem mil reais), após analise foi verificado que não foi utilizado saldo desse 
repasse sendo assim será inserido ao orçamento o valor deR$ 100.000,00 (cem mil reais), com a 
fonte: 1665.0000 (Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência 
Social), saldo em conta;31-12-2024 
3 R$100.038,24. 
Considerando que os recursos repassados ao Ministério da Cidadania, através de emendas 
parlamentares, destinada as entidades prestadoras de Serviços de Assistência Social é de suma importância 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
 CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO 
3 CEP:76.963.594
Fone: 3907 
3 4029 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com 
3 
para o município de Cacoal, trazendo grandes benefícios à população,sendo uma entidade considerada
referência no estado- RO, em relação aos serviços prestados. 
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito 
Adicional ao orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 
4.320/64, art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 1.796.558,28 (um milhão setecentos e noventa e 
seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos) para atender as demandas daSecretaria 
Municipal de Ação Social e Trabalho 
3 SEMAST, através do Fundo Municipal de Assistência Social de 
Cacoal 
3 FMAS; 
A 
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$) 
10. 
FUND MUNIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
3 FMAS. 
10. 
FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS. 
10.001. 
08.244.0034.2202. 
GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MEDIA 
COMPLEXIDADE 
3 FMAS. 
2.665.0000
Transf. de Convênios e Inst.s Cong. Vinc. à 
Assist. Social - Rec. de Exerc. Anteriores
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, Na Fonte: 
1.665.0000 valor R$ 1.431.932,29 (um milhão quatrocentos e trinta 
e um mil novecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos) 
saldo parcial disponível na contas: 
Vinculado naConta nº 72.240-5 EMENDA GND3 R$ 350.000,00 - 
CREAS,valor a ser adicionado: R$ 186.753,11 (cento e oitenta e 
seis mil setecentos e cinquenta e três e reais e onze centavos); 
VinculadonaConta nº 72.342-8 
3 EMENDA GND4 R$ 150.000,00 
- ABRIGO MULHER, valor a ser adicionado R$ 133.723,61 (cento 
e trinta e três mil setecentos e vinte e três reais e sessenta e um 
centavos); 
Decorrente de EMENDA PARLAMENTAR, destinada a Secretaria 
Municipal de Ação Social e Trabalho e Instituições, decorrente de 
Repasse do Ministério da Cidadania, sendo que este valor já está 
disponível em Conta Corrente.
- 3.1.90.11.00 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas 
3 Pessoal Civil 
100.000,00 
- 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
15.000,00 
- 3.3.90.46.00 Auxilio 
3 Alimentação. 
22.000,00 
- 3.3.90.14.00 Diária Pessoal Civil 
10.000,00 
- 3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Pessoa 
Jurídica. 
30.000,00 
- 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 9.753,11 
- 4.4.90.52.00 
Equipamento e material 
permanente. 
133.723,61 
TOTAL R$ 320.476,72 
10.001. 
08.243.0034.2.209 
ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA 
3
FMAS.
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, Na Fonte: 
1.665.0000 valor R$ 1.431.932,29 (um milhão quatrocentos e trinta 
e um mil novecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos) 
saldo parcial disponível na contas: 
Vinculado na Conta nº 72.341-X. EMENDA GND4 
3 R$ 
500.000,00 PINGO DE GENTE. Valor a ser adicionado R$ 
183.949,18 (cento oitenta e três mil novecentos e quarenta e nove
reais e dezoito centavos); 
Decorrente de EMENDA PARLAMENTAR, destinada a Secretaria 
Municipal de Ação Social e Trabalho e Instituições, decorrente de 
Repasse do Ministério da Cidadania, sendo que este valor já está 
disponível em Conta Corrente. 
2.665.0000
Transf. de Convênios e Inst.s Cong. Vinc. à 
Assist. Social - Rec. de Exerc. Anteriores
- 4.4.90.52.00 
Equipamento e material 
permanente. 
183.949,18 
Prefeitura de Cacoal
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TOTAL 183.949,18 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
 CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO 
3 CEP:76.963.594
Fone: 3907 
3 4029 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com 
4 
10.001. 
08.244.0034.2.203 
GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA - FMAS. 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, Na fonte: 
1.665.0000 valor R$ 1.431.932,29 (um milhão quatrocentos e trinta 
e um mil novecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos) 
saldo parcial disponível na contas, 
Na fonte: 1.669.0000 saldo de 
3 R$ 1.635.139,93 (um milhão 
seiscentos trinta e cinco mil centro e trinta e nove reais e noventa e 
três centavos), saldo parcial disponível na contas: 
Vinculado na Conta nº 72.239-1 
3 EMENDA GND3 R$ 
400.000,00 -CRAS. Valor a ser adicionado: R$ 292.132,38 
(duzentos e noventa e dois mil cento e trinta e dois reais e trinta e 
oito centavos); 
Vinculado na Conta nº Conta nº 68.072-9 
3 EMENDA GND 4 - 
R$ 500.000,00 - MAT PERMANENTE ONIBUS. valor a ser 
adicionado R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); 
Decorrente de EMENDA PARLAMENTAR, destinada a Secretaria 
Municipal de Ação Social e Trabalho e Instituições, decorrente de 
Repasse do Ministério da Cidadania, sendo que este valor já está 
disponível em Conta Corrente. 
2.665.0000
Transf. de Convênios e Inst.s Cong. Vinc. à 
Assist. Social - Rec. de Exerc. Anteriores
- 3.1.90.11.00 
Vencimentos e vantagens 
fixas 
3 pessoal civil 
21.000,00 
- 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 5.000,00 
- 3.3.90.46.00 Auxilio 
3 Alimentação. 3.750,00 
- 3.3.90.14.00 Diária Pessoal Civil. 10.000,00 
- 3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Pessoa 
Jurídica. 
130.000,00 
- 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 122.382,38 
292.132,38 
2.669.0100 
Outros Recursos Vinculados a Assistência 
Social - Emenda Individual - Exercicios 
Anteriores 
- 4.4.90.52.00 
Equipamentos e Material 
Permanente. 
500.000,00 
500.000,00 
TOTAL 792.132,38 
10.001. 
08.244.0034.2.205 
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - 
FMAS 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, Na fonte: 
1.665.0000 valor R$ 1.431.932,29 (um milhão quatrocentos e trinta 
e um mil novecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos) 
saldo parcial disponível na contas, 
Vinculado na Conta nº 68.071-0 
3 EMENDA GND 3 
3
400.000,00 CERNIC, SÃO CAMILO, INSTITUTO EDUC. E 
CULTURAL SEMENTES DE LUZ. valor a ser adicionado R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais); 
Vinculado na Conta nº 76.583-X 
3 EMENDA GND 3 CERNIC, 
valor a ser adicionado R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
Decorrente de EMENDA PARLAMENTAR, destinada a Secretaria 
Municipal de Ação Social e Trabalho e Instituições, decorrente de 
Repasse do Ministério da Cidadania, sendo que este valor já está 
disponível em Conta Corrente. 
2.665.0000
Transf. de Convênios e Inst.s Cong. Vinc. à 
Assist. Social - Rec. de Exerc. Anteriores
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 500.000,00
R$ 500.000,00 
TOTAL GERAL R$ 1.796.558,28 
Sem mais para o momento, reiteramos os votos de estima e valorosa consideração e nos colocamos a 
disposição para maiores informações. 
Atenciosamente, 
[ASSINADO ELETRONICAMENTE] 
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES. 
Secretária Municipal Interina de Assistência Social e Trabalho - Interina 
3 SEMAST. 
Decreto nº 9.788/PMC/2024.
Prefeitura de Cacoal
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 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/342747. Folha 4 de 4 
Agência/
Conta 
bancária 
vinculada
empenho valor
5449/2024 R$ 222,48 R$ 222,48
5453/2024 R$ 1.233,00 R$ 955,00
5461/2024 R$ 108,98 R$ 108,98
5489/2024 R$ 454,72 R$ 454,72
5977/2024 R$ 15.000,00 R$ 0,00
6381/2024 R$ 579,47 R$ 579,47
6442/2024 R$ 1.955,96 R$ 1.955,96
6444/2024 R$ 403,50 R$ 403,50
6475/2024 R$ 207,89 R$ 0,00
6482/2024 R$ 116,80 R$ 116,80
6494/2024 R$ 4.015,53 R$ 1.844,50
6495/2024 R$ 96,80 R$ 96,80
6500/2024 R$ 3.734,17 R$ 0,00
6508/2024 R$ 4.531,87 R$ 2.222,32
6511/2024 R$ 2.309,55 R$ 0,00
R$ 34.970,72 R$ 8.960,53 R$ 73.457,22 R$ 126.542,78
0 R$ 0,00 R$ 0,00
0 R$ 0,00 R$ 0,00
17010000 R$ 84.000,00 R$ 89.554,44 0 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 90.287,94 R$ 84.000,00
15000000 R$ 9.755,00 R$ 9.755,00 0 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 9.755,00 R$ 9.755,00
16650000 3.3.90.93.00 21.466,26 0 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 21.798,97 21.466,26
15000000 3.3.90.93.00 R$ 4.369,99 0 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 4.369,99 4.369,99
R$ 25.836,25
470/2024 R$ 1.350,00 R$ 225,00
497/2024 R$ 3.087,70 R$ 0,00
693/2024 R$ 2.267,27 R$ 0,00
R$ 6.704,97 R$ 107.867,12 R$ 292.132,38
INFORMAÇÕES DO RECURSO A SER 
VINCULADO
 O valor a suplementar, foi realizado levantamentos 
dos valores incorporados, com isso levantamos os 
valores que foi solicitado, empenhado e pago. No 
fim subritraido o valor inicial conforme o convenio 
ou emenda menos o valor executado. segue em 
anexo expelho da programação com valores e 
extrato bancario.
no Mem 170 da Coord. de Convênio é relacionado 
liberação de recurso para ações de custeio para 
atender a Escola Familia Agricola no valor de R$ 
276.000,00, já foi utilizado? Referente o 
memorando nº 170 , este detalha as informações do 
valores e suas execuções, não consigo informar se 
houve execução deste valor pq foi encaminhado a 
SEMAD. O informado atraves do setor 
projeto/convênio que a secretaria semast ira 
executar este recurso da AMEC, por term mais 
proximidade na execução. segue em anexo expelho 
da programação com valores e extrato bancario.
CONFORME MEM 040/COORD CONVENIO 
QUE INFORMA SALDO REMANESCENTE A 
DECOLUÇÃO DO CONV
O valor a suplementar, foi realizado levantamentos 
dos valores incorporados, com isso levantamos ok 
foi solicitado e empenhado e pago. No fim 
subritaido o valor inicial conforme o convenio ou 
emenda menos o valor executado, segue em anexo 
expelho da programação com valores e extrato 
bancario.
Observação (COLOCAR 
SE É PRA VINCULAR 
TOTAL, PARCIAL (E 
VALOR), SE ESTÁ 
EMPENHADO (E 
NEGATIVO, FALTA 
RECEBER REPASSE?) 
NÃO VINCULAR 
Faz necessário vincular 
Superávit, valor parcial, 
Faz necessário vincular 
Superávit em sua totalidade, 
Faz necessário vincular 
Superávit em sua totalidade, 
Faz necessário vincular 
Superávit em sua totalidade, 
Faz necessário vincular 
Superávit, valor parcial, 
R$ 523.225,54
R$ 4.075.590,38
R$ 318.335,16
SALDO Á 
SUPLEMENTAR
R$ 126.542,78
R$ 200.000,00
R$ 321.563,69 R$ 292.132,38
Total de Restos 
a pagar 
vinculados 
(inscritos e 
liquidados)
TOTAL PAGO 
2024.
R$ 38.486,50
R$ 0,00
R$ 0,00
72.239-1 R$ 101.162,15
SALDO INICIAL 
DE REPASSE
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00 
BENS - EQUIP. 
PERMANENTES 
O CONSELHO 
TUTELAR. 
34.369,99 
concedente: 
30.000,00 
proponente: 
4.369,99
R$ 400.000,00 10.001.08.244.0034.
2.203
Elemento de 
despesa a 
ser 
suplementad o
3.3.90.30.00.
3.3.90.32.00
3.3.90.32.00
3.1.90.11.00 
3.1.90.13.00 
3.3.90.30.00 
3.3.90.39.00 
3.3.90.14.00 
3.3.90.46.00 
1 EMENDA - GND 
3 CUSTEIO: 
VALOR 400 MIL - 
CRAS REC - 2024.
Fonte de 
recurso
17060100
17060100
16650000
CONVÊNIO E EMENDAS DA PREFEITURA/SEMAST.
Restos a pagar vinculados 
(inscritos e liquidados)
,
CONVÊNIO E EMENDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS.
Número e nome do 
convênio/transf. 
Especial/emenda
emendas especias - 
2022. recurso 
especial; abrigo, são 
camilo e amec.
emendas especias - 
2023. recurso 
especial; são camilo 
e amec.
Convênio nº 
365/seas/pge/2022.
Convênio nº 
601/PGE/2022 
Aquisição de 
Materiais 
Permanente.
Ação Orçamentária 
de execução (a ser 
suplementada)
09.001.08.122.0002.
2.031.
09.001.08.122.0002.
2.031.
09.001.08.122.0002.
2.031.
09.001.08.122.0002.
2.031.
67.2005-2
67.2006-0
72.638-9
68.025-7 
Saldo disponível em 
conta (31/12/2024)
R$ 523.314,65
R$ 4.101.749,19
SALDO 
DISPONÍVEL 
2025.
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ana Paula de Lima Fernandes (CPF ###.###.922-##), em 11/04/2025 - 11:29, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/342759. Folha 1 de 2 
498/2024 R$ 2.646,54
527/2024 R$ 222,48
543/2024 R$ 108,98
684/2024 R$ 2.437,80
R$ 5.415,80 R$ 163.246,89 R$ 186.753,11
454/2024 R$ 5.460,00 R$ 0,00
588/2024 R$ 299.999,00 R$ 299.999,00
R$ 305.459,00 R$ 316.050,82 R$ 183.949,18
452/2024 R$ 1.298,00
453/2024 R$ 5.460,00
455/2024 R$ 2.370,00
554/2024 R$ 547,83 R$ 547,83
R$ 9.675,83 R$ 16.276,39 R$ 133.723,61
5 EMENDA - 
GND4 
INVESTIMENTO 
VALOR 500 MIL 
AQUISIÇÃO DE 
MAT. 
PERMANENTE. 
MICRO- ONIBUS 
RECURSO 
FEDERAL 
16690000 10.001.08.244.0034.
2.203
4.4.90.52.00 68.072-9 R$ 500.000,00 R$ 617.877,91 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 627.045,56 R$ 500.000,00
Faz necessário vincular 
Superávit, valor parcial, 
O valor a suplementar, foi realizado levantamentos 
dos valores incorporados, com isso levantamos os 
valores que foi solicitado, empenhado e pago. No 
fim subitraido o valor inicial conforme o convenio 
ou emenda menos o valor executado. segue em 
anexo expelho da programação com valores e 
extrato bancario. atualizando a planilha não foi 
corrigido o valor a ser suplentado.
6 EMENDA GND 3 
REC - CUSTEIO: 
VALOR: 200 MIL 
CERNIC 100 MIL 
SÃO CAMILO E 
100 SEMENTE DE 
LUZ - 2024.
16650000 10.001.08.244.0034.
2.205
3.3.50.43.00 68.071-0 R$ 400.000,00 R$ 420.845,76 0 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 427.089,98 R$ 400.000,00
Faz necessário vincular 
Superávit em sua totalidade, 
O valor a suplementar, foi realizado levantamentos 
dos valores a ser incorporados, serão o valor total da 
emenda, considerando que o valor da emenda foi 
adicionado na contabilidade no final do ano. segue 
em anexo espelho da programação com valores e 
extrato bancário. 
7 EMENDA GND 3 
REC - CUSTEIO: 
VALOR: 100 MIL 
CERNIC REC - 
2024
16650000 10.001.08.244.0034.
2.205
3.3.50.43.00 76.583-X R$ 100.000,00 R$ 100.038,24 0 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 101.583,92 R$ 100.000,00
Faz necessário vincular 
Superávit em sua totalidade, 
O valor a suplementar, foi realizado levantamentos 
dos valores a ser incorporados, serão o valor total da 
emenda, considerando que o valor da emenda foi 
adicionado na contabilidade no final do ano. segue 
em anexo espelho da programação com valores e 
extrato bancário. 
Secretária Municipal de Assist. Social e Trabalho 3 Interina.
Decreto nº. 9.788/PMC/2024
.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
 [ASSINADO ELETRÔNICAMENTE]
O valor a suplementar, foi realizado levantamentos 
dos valores incorporados, com isso levantamos, o 
foi solicitado e empenhado e pago. No fim 
subritaido o valor inicial conforme o convenio ou 
emenda menos o valor executado, segue em anexo 
expelho da programação com valores e extrato 
bancario.
 O valor a suplementar, foi realizado levantamentos 
dos valores incorporados, com isso levantamos os 
valores que foi solicitado, empenhado e pago. No 
fim subritraido o valor inicial conforme o convenio 
ou emenda menos o valor executado. segue em 
anexo expelho da programação com valores e 
extrato bancario. atualizando a planilha não foi 
corrigido o valor a ser suplentado
O valor a suplementar, foi realizado levantamentos 
dos valores incorporados, com isso levantamos os 
valores que foi solicitado, empenhado e pago. No 
fim subitraido o valor inicial conforme o convenio 
ou emenda menos o valor executado. segue em 
anexo expelho da programação com valores e 
extrato bancario. atualizando a planilha não foi 
corrigido o valor a ser suplentado.
Faz necessário vincular 
Superávit, valor parcial, 
Faz necessário vincular 
Superávit, valor parcial, 
Faz necessário vincular 
Superávit, valor parcial, 
R$ 207.905,94
R$ 539.269,61
R$ 154.074,77
R$ 186.753,11
R$ 183.949,18
R$ 133.723,61
R$ 207.905,94
R$ 535.315,76
R$ 157.137,75
R$ 157.831,09 
R$ 10.591,82
R$ 6.600,56
72.240-5
72.341-X
72.342-8
R$ 350.000,00
R$ 500.000,00
R$ 150.000,00
10.001.08.244.0034.
2.202
10.001.08.243.0034.
2.209
10.001.08.244.0034.
2.202
3.1.90.11.00 
3.1.90.13.00 
3.3.90.30.00 
3.3.90.39.00 
3.3.90.14.00 
3.3.90.46.00 
4.4.90.52.00
4.4.90.52.00
2 EMENDA - GND 
3 CUSTEIO: 
VALOR: 350 MIL - 
CREAS REC - 2024.
3 EMENDA - GND 
4 REC - 
INVETIMENTO: 
VALOR: 500 MIL 
UNIDADE DE 
ACOLHIMENTO 
ABRIGO 
MUNICIPAL 
PINGO DE GENTE 
REC-2023.
4 EMENDA - GND 
4 REC - 
INVESTIMENTO 
VALOR: 150 MIL 
UNIDADE DE 
ACOLHIMENTO 
PARA MULHERES 
VITIMAS REC 
2023
16650000
16650000
16650000
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ana Paula de Lima Fernandes (CPF ###.###.922-##), em 11/04/2025 - 11:29, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/342759. Folha 2 de 2 
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110004920230005
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
POLÍTICAS PÚBLICAS 2023 55901110004202301
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
RO MUNICIPAL CACOAL
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 13.460.075/0001-05
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2023 110004920230005 082445031219G0001
GND 3: R$ 400.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$
400.000,00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORTARIA 886
Número Processo SEI: 71000073643202315
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
809442 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000678678
809442 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000680710
809442 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000710253
809442 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722405
809442 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722383
809442 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722391
809442 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000709158
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ/CGC: 13.460.075/0001-05 Endereço: AVENIDA, nº 3338, BAIRRO: Jardim
Clodoaldo, CIDADE: CACOAL
GND3: R$ 400.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 400.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
------------------------------------------- -------------------------------------------
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada

MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110004920230006
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
POLÍTICAS PÚBLICAS 2023 55901110004202301
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
RO MUNICIPAL CACOAL
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 13.460.075/0001-05
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2023 110004920230006 082445031219G0001
GND 3: R$ 350.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$
350.000,00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORTARIA 886
Número Processo SEI: 71000073640202381
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
809406 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000678678
809406 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000680710
809406 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000710253
809406 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722405
809406 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722383
809406 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722391
809406 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000709158
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ/CGC: 13.460.075/0001-05 Endereço: AVENIDA, nº 3338, BAIRRO: Jardim
Clodoaldo, CIDADE: CACOAL
GND3: R$ 350.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 350.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
------------------------------------------- -------------------------------------------
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada

DIÁRIO OFICIAL Cacoal= 
AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PROGRESSO! 
Cacoal, Rondonia, Diario Oficial do Municipio de Cacoal/RO, 02/04/2025 
A conselheira Miriam relata que deveremos enquanto 
conselho marcar uma reunido convidar o prefeito para 
tratarmos sobre o assunto de RH para a secretaria. O 
conselheiro Angelo solicita que faga um documento e 
encaminha ao MP, Gabinete do Prefeito para que assim 
possa buscar soluções em relação a RH para a secretaria 
e para o programa PCF, 
a conselheira Keila relata que a mais de um ano que 
esta neste conselho e por muitas vezes nos discutimos 
sobre este assunto, mas que infelizmente não saiu da 
fala ate hoje, pois devemos exercer realmente o papel de 
conselheiro e lutar pela causas da assisténcia social. 
Após todas as discussdes não foi aprovada essa pauta 
ressaltando que solicitamos para a coordenação do 
CRAS que nos envie via documento tudo que ela nos 
falou do programa inclusive mapeamento dos 
atendimentos, mostrando as ações que já foram 
realizadas para divulgacio do programa, pois este 
conselho entende que é de suma importincia não 
diminuir a meta, 
mas sim buscar formas de atender a toda a comunidade, 
e quais recursos do préprio Fundo da Assisténcia que 
podem ser usados para efetuar o pagamento desses 
servidores já que tem essa possibilidade, porem tendo a 
condi¢do de serem celetistas e ndo comissionados. A 
conselheira Mirian coloca como pauta que a delegacia 
de policia DEAM, 
enviou um documento sobre uma idosa que esta com 
seus direitos violados e encaminhou ao CREAS 
solicitando uma visita psicossocial e foi respondido que 
não e atribuição do CREAS, a conselheira informou que 
ira encaminhar um documento ao MP, pois isso e 
inaceitavel. 
A Secretaria Ana Paula diz que tem algumas 
dificuldades com os técnicos de referencia no 
equipamento na questdo de respostas de documentos. A 
secretaria ligou para a atual coordenadora do CREAS, 
e solicitou que ela viesse a reunido ao chega a 
conselheira Miriam expôs a situagdo a nova 
coordenadora Maria Gongalves e reafirmou que ira 
encaminhar ao Ministério Publico Estadual e Ministério 
Publico Federal, 
pois precisa se tomar atitudes concretas em relagio a 
isso. O presidente Jonas coloca como ultima pauta & 
Conferéncia Municipal de Assisténcia Social, pois 
teremos que fazer ate o mês de junho de 2025, 
com isso precisamos comegar a nos articular sobre a 
comissdo e se faremos regionalizada ou ndo, após as 
discussdes ficam acordados que aguardaremos a 
Secretaria Estadual de Assisténcia Social se poderemos 
fazer a conferéncia regionalizada, 
e ja deixamos instituido os membros que fardo 
parte da comissdo de organizacio e realização da 
Conferéncia Municipal sendo: Jonas, Mirian, Ana 
Cléia, Keila, Aveny, Inés, Thayna. Apos isso todos 
aprovam com unanimidade. Sem mais nada a 
acrescentar após lida a ata é assinada por todos: 
—— 
Publicado por: KELLY SAMARA DUARTE DA ROSA 
RESOLUÇÃO N. 001/CMAS/2025. 
Cacoal, 01 de abril de 2025. 
Dispõe sobre a Aprovação e Deliberação do Superávit 
de Acordo Com o Memorando N. 
022/Semast/Orçamento/2025 referente a recursos 
Federais do FNAS, Fonte de recurso: 1.665.00.00. saldo 
em 31-12-2024 - R$ 143193229( um milhdo 
quatrocentos e trinta e um mil novecentos e trinta e 
dois reais e vinte nove centavos) 
Fonte de recurso: 1.669.00.00. Saldo em 31-12-2024 - R$ 
1.635.139,93 (um milhão seiscentos trinta e 
cinco mil, e cento e trinta e nove reais, e noventa e três 
Centavos) Nº ata CMAS. 02/2025. 
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no 
uso de suas competências regimentais e atribuições 
legais que lhe são conferidas, considerando a decisão 
em Reunião realizada no dia vinte e oito de março de 
dois mil e vinte e cinco — 28/04/2025, em reunião 
ordinária presencial, nas dependências da Prefeitura, 
situado na Avenida Anísio Serrão, número 2100, Palácio 
do café — Cacoal/RO. 
RESOLVE: 
Palácio do Café - R. Anísio Serrão, 2100 - Centro, Cacoal - RO, 76963-804
DIÁRIO OFICIAL Cacoal= 
AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PROGRESSO! 
Cacoal, Rondonia, Diario Oficial do Municipio de Cacoal/RO, 02/04/2025 
Art. 1°. — Dispõe sobre a Aprovação e Deliberação do 
Superavit de Acordo Com o Memorando 
022/Semast/Orgamento/2025 no Valor de 1.431.932.29( 
um milhdo quatrocentos e trinta e um mil novecentos e 
trinta e dois reais e vinte nove centavos) — fonte: 
1.665.00.00 conforme contas abaixo: 
Vinculado na Conta nº 72.239-1 - EMENDA GND3 R$ 
400.000,00, saldo em conta; 31-12-2024 — valor a ser 
adicionado ao or¢amento R$ 321.563,69. 
Conta nº 72.240-5 EMENDA GND3 R$ 350.000,00 MIL, 
saldo em conta; 31-12-2024 — valor a ser adicionado ao 
orcamento R$ 207.905,94. 
Conta n?72.341-X. EMENDA GND4 - R$ 500.000,00 MIL, 
conta; 31-12-2024 — valor a ser adicionado ao orgamento 
R$ 535.315,76. 
Conta nº 72342-8 - EMENDA GND 4 R$ 150.000,00, 
conta; 31-12-2024 — valor a ser adicionado ao orgamento 
RS 157.137.75. 
Conta nº 68.071-0 — EMENDA GND 3 — 400.000,00, 
saldo em conta; 31-12-2024 — valor a ser adicionado ao 
orgamento R$ 420.845,76. 
Conta nº 76.583-X - EMENDA GND 3, saldo em conta; 
valor a ser adicionado ao orcamento R$ 100.038,24. 
Art. 2º. — Dispde sobre a Aprovacio e Deliberacio do 
Superavit de Acordo Com o Memorando 
022/Semast/Orgamento/2025 no Valor de 1.635.139.93 ( 
um milhão seiscentos e trinta e cinco mil cento e trinta e 
nove reais e noventa e trés centavos) fonte: 1.669.00.00 
conforme conta abaixo: 
Conta nº 68.072-9 — EMENDA GND 4, saldo em conta; 
valor a ser adicionado ao orcamento R$ 617.877.91. 
Art. 3% — Revogam-se as disposições em contrario; 
Art. 4º. — Esta resolução entrard em vigor na data de sua 
publicacio. 
Jonas Silvo do nascimento 
Presidente do Conselho Municipal de Assisténcia Social 
CMAS Publicado por: KELLY SAMARA DUARTE DA 
—— 
ROSA 
RESOLUÇÃO N. 002/CMAS/2025. 
Cacoal, 01 de abril de 2025. 
Dispõe sobre a Aprovação e Deliberação do excesso de 
arrecadação de recurso conforme Conta nº 73.970-7 — 
EMENDA GND 3 CUSTEIO CERNIC E - COMUNIDADE 
TERAPÊUTICA AMOR MAIOR - CTAM, Valor a ser 
adicionado R$ 200.000,00 — (duzentos mil reais). Fonte: 
1.665.00.00. Saldo em conta; R$ 204.926,69- (duzentos e 
quatro mil e novecentos e vinte e seis reais e sessenta e 
nove centavos) 
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no 
uso de suas competências regimentais e atribuições 
legais que lhe são conferidas, considerando a decisão 
em Reunião realizada no dia vinte e oito de março de 
dois mil e vinte e cinco — 28/04/2025, em reunião 
ordinária presencial, nas dependências da Prefeitura, 
situado na Avenida Anísio Serrão, número 2100, Palácio 
do café — Cacoal/RO. 
RESOLVE: 
Art. 1º. — Dispõe sobre a Aprovação e Deliberação do 
excesso de arrecadação de recurso de Acordo Com o 
Memorando 022/Semast/Orçamento/2025 no Valor de 
204.926,69 (duzentos e quatro mil e novecentos e vinte e 
seis reais e sessenta e nove centavos). 
Vinculado na Conta nº 73.970-7 - EMENDA GND 3 
CUSTEIO, saldo em conta; R$ 204.926,69. valor a ser 
adicionado ao orgamento R$200.000,00. 
Art. 3º. — Revogam-se as disposições em contrario; 
Art. 4º. — Esta resolugdo entrard em vigor na data de sua 
publicacao. 
Jonas Silvo do nascimento 
Presidente do Conselho Municipal de Assisténcia Social 
CMAS Publicado por: KELLY SAMARA DUARTE DA 
ROSA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC 
PORTARIA Nº 03/SEMC/2025 
INSTITUI A COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO E 
FISCALIZACAO. 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE CACOAL 
— RO, no exercicio regular de seu cargo e usando das 
atribuigoes que lhes são conferidas. 
Palácio do Café - R. Anisio Serrdo, 2100 - Centro, Cacoal - RO, 76963-804
ESTADO DE RONDÔNIA
Exercício: 2024
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL
Relação de Saldos Bancários em 31/12/2024
Local Descrição da Conta Fonte Banco Agência Conta Saldo
Conta Caixa
5668 CAIXA 10000000 999 9999 9999 0,00
Conta CaixaCAIXA 0,00
SubTotal Tipo: 0,00
Conta Movimento
5086 49618-9 RECURSO PRÓPRIO FMAS 15000000 1 11797 49618-9 157.001,94
Conta Movimento49618-9 FMAS Recurso Próprio 157.001,94
5087 51179-X PRONATEC 16600000 1 1179-7 51179-X 38.188,06
Conta Movimento51179-X PRONATEC 38.188,06
5089 51181-1 PETI 16600000 1 1179-7 51181-1 17.532,54
Conta Movimento51181-1 PETI 17.532,54
5090 51182-X Bolsa Família 16600000 1 1179-7 51182-X 233.423,22
Conta Movimento51182-X Bolsa Família 233.423,22
5094 51186-2 Proteção Social Básica 16600070 1 1179-7 51186-2 15.426,79
Conta Movimento51186-2 Proteção Social Básica 15.426,79
5095 56201-7 Piso Fixo Média Complexidade 16600060 1 1179-7 56201-7 159.826,32
Conta Movimento56201-7 Piso Fixo Média Complexidade 159.826,32
5096 56394-3 Programa Primeira Infância 16600000 1 1179-7 56394-3 28.840,69
Conta Movimento56394-3 Programa Primeira Infância 28.840,69
58088 51180-3 Questionário BPC 16600000 1 1179-7 51180-3 12.660,55
Conta Movimento51180-3 Questionário BPC 12.660,55
58089 57096-6 Piso Fixo PSE Cacoal 16610000 1 1179-7 57096-6 121.547,93
Conta Movimento57096-6 Piso Fixo PSE Cacoal 121.547,93
58090 57131-8 Benefícios Eventuais Cacoal 16610000 1 1179-7 57131-8 81.949,73
Conta Movimento57131-8 Benefícios Eventuais Cacoal 81.949,73
58091 61530-7 Piso Fixo PSB Cacoal 16610000 1 1179-7 61530-7 33.577,77
Conta Movimento61530-7 Piso Fixo PSB Cacoal 33.577,77
58092 61843-8 Ações do Covid-19 no Suas 16690000 1 1179-7 61843-8 13.323,27
Conta Movimento61843-8 Ações do Covid-19 no Suas 13.323,27
58093 61844-6 Ações de Combate Covid-19 EPI 16690000 1 1179-7 61844-6 6.861,96
Conta Movimento61844-6 Ações de Combate Covid-19 EPI 6.861,96
58095 61534-X Programa Criança Feliz/Cacoal 16610000 1 1179-7 61534-X 17.435,74
l Conta Movimento61534-X Programa Criança Feliz/Cacoa 17.435,74
58096 61535-8 Programa Mamãe Cheguei/Cacoal 16610000 1 1179-7 61535-8 37.446,12
al Conta Movimento61535-8 Programa Mamãe Chueguei/Caco 37.446,12
58097 62199-4 Estruturação da Rede Suas-SIGTV 16600080 1 1179- 62199-4 5.894,63
Conta Movimento62199-4 Estruturação da Rede Suas-SIGTV 5.894,63
58098 61532-3 Piso Fixo Variável - PSE1 Cacoal 16610000 1 1179-7 61532-3 16.337,41
al Conta Movimento61532-3 Piso Fixo Variável - PSE1 Caco 16.337,41
58099 64007-7 Reforma do Prédio da Semast 26690000 1 1179-7 64007-7 9.377,87
Conta Movimento64007-7 Reforma do Prédio da Semast 9.377,87
58100 64062-X SIGTV 16690000 1 1179-7 64062-X 877.952,21
Conta Movimento64062-X SIGTV 877.952,21
58101 67042-1 PAB-Programa Auxílio Brasil 16600090 1 1179-7 67042-1 70.623,30
Conta Movimento67042-1 PAB-Programa Auxílio Brasil 70.623,30
58102 68072-9 CRAS Cacoal 16690000 1 1179-7 68072-9 617.877,91
Conta Movimento68072-9 CRAS Cacoal 617.877,91
58103 68073-7 CREAS Cacoal 16690000 1 1179-7 68073-7 86.303,52
Conta Movimento68073-7 CREAS Cacoal 86.303,52
58104 68074-5 Unidade de Acolhimento Abrigo Pingo de Gente 16690000 1 1179-7 68074-5 23.443,19
go Pingo de Gente Conta Movimento68074-5 Unidade de Acolhimento Abri 23.443,19
58105 67867-8 SIGTV - Estruturação da Rede Suas 16600080 1 1179-7 67867-8 13.800,37
uas Conta Movimento67867-8 SIGTV - Estruturação da Rede S 13.800,37
58106 70244-7 PROCAD/SUAS - Cadastro Único no Suas 16600080 1 1179-7 70244-7 53.149,92
no Suas Conta Movimento70244-7 PROCAD/SUAS - Cadastro Único 53.149,92
58107 54289-X Casa de Acolhimento Pingo de Gente 10000073 1 11797 54289 - X 0,00
Conta Movimento 0,00
58108 71219-1 FMAS ABRIGO PINGO DE GENTE 15000000 1 1179-7 71219-1 101.158,50
Conta Movimento71219-1 FMAS ABRIGO PINGO DE GENTE 101.158,50
58109 70991-3 Piso Fixo de Incentivo a Parceria Público Privada 16610000 1 1179-7 70991-3 4.146,48
eria Público Privada Conta Movimento70991-3 Piso Fixo de Incentivo a Parc 4.146,48
58110 70915-8 SIGTV GND3 16600050 1 1179-7 70915-8 3.768,80
Conta Movimento70915-8 SIGTV GND3 3.768,80
58111 71025-3 Piso Fixo-Parceria Público Privado GND3 16600050 1 1179-7 71025-3 13.157,74
Identificador: www.elotech.com.br 17/03/2025 Pág. 1
ESTADO DE RONDÔNIA
Exercício: 2024
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL
Relação de Saldos Bancários em 31/12/2024
Local Descrição da Conta Fonte Banco Agência Conta Saldo
Conta Movimento
ivado GND3 Conta Movimento71025-3 Piso Fixo-Parceria Público Pr 13.157,74
58112 72238-3 SIGTV GND3-Proteção Social Básica-CERNIC 16650000 1 1179-7 72238-3 19.928,68
ásica-CERNIC Conta Movimento72238-3 SIGTV GND3-Proteção Social B 19.928,68
58113 72239-1 SIGTV GND3 - Proteção Social Básica 16650000 1 1179-7 72239-1 321.563,69
 Básica Conta Movimento72239-1 SIGTV GND3 - Proteção Social 321.563,69
58114 72240-5 SIGTV GND3 - Proteção Social Especial 16650000 1 1179-7 72240-5 207.905,94
 Especial Conta Movimento72240-5 SIGTV GND3 - Proteção Social 207.905,94
58115 72341-X SIGTV-Material Permanente para Abrigo Pingo de Gente 16650000 1 1179-7 72341-X 535.315,76
ra Abrigo Pingo de Gente Conta Movimento72341-X SIGTV-Material Permanente pa 535.315,76
58116 72342-8 SIGTV- Material Permanente para Casa Abrigo da Mulher 16650000 1 1179-7 72342-8 157.137,75
ara Casa Abrigo da Mulher Conta Movimento72342-8 SIGTV- Material Permanente p 157.137,75
58117 68071-0 Estruturação da Rede SUAS para Atender Cernic, São Camil 16650000 1 1179-7 68071-0 420.845,76
68071-0 Estruturação da Rede SUAS para Atender Cernic, São Camilo e CConta Movimento 420.845,76
58118 76583-X SIGTV EMENDA Dr. Fernando Máxiso 16650000 1 1179-7 76583-X 100.038,24
iso Conta Movimento76583-X SIGTV EMENDA Dr. Fernando Máx 100.038,24
SubTotal Tipo: 4.634.770,30
Saldo Total: 4.634.770,30
Identificador: www.elotech.com.br 17/03/2025 Pág. 2








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