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materia nº 69/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DOS TESTES DA ORELHINHA EM RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES, ANTES DA ALTA HOSPITALAR.
native_id4466

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-09 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-02 Proposição aprovada — —
2025-06-02 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2025-05-26 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-05-23 Aguardando distribuição para as Comissões — A presente emenda apresentada não tem o condão de alterar juridicamente de forma relevante o presente projeto de lei, fazendo simples ajustes, não alterando o parecer dado anteriormente, sendo dispensável sua análise. Att. Abdiel Afonso Figueira
2025-05-23 Aguardando Parecer Jurídico — Considerando a apresentação de emenda de vereador remeto os projeto para parecer.
2025-05-22 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2025-05-21 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-05-15 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-04-22 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-22 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua Presidente Médici, 1849 – 
: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO -
h琀琀ps://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadoranicecondaque@gamil.com
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos 
PROJETO DE LEI Nº ___CMC/2025 
Autor: Claudenice Condaque Dourados 
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO 
DOS TESTES DA ORELHINHA EM 
RECÉM-NASCIDOS NAS 
MATERNIDADES, ANTES DA ALTA 
HOSPITALAR. 
A Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprova e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta Lei institui a obrigatoriedade da realização dos testes da orelhinha 
em todos os recém-nascidos, que forem receber alta nas maternidades do 
município de Cacoal-RO. 
Art. 2º A realização dos testes será de responsabilidade das equipes de saúde 
nas maternidades, bem como a aquisição do aparelho, para realização do teste 
e deverão seguir as diretrizes do Ministério da Saúde para a realização dos 
mesmos. 
Art. 3º - O teste referido no Artigo 1º têm as seguintes finalidades: 
 I - Teste da Orelhinha: Avaliar a audibilidade do recém-nascido, 
a fim de detectar possíveis problemas auditivos que possam 
comprometer o desenvolvimento da linguagem e a comunicação 
Câmara Municipal de Cacoal
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Art. 4º - A maternidade deverá fornecer aos pais ou responsáveis os resultados 
do teste realizado, além de orientações sobre os cuidados necessários e os 
encaminhamentos para consultas especializadas, caso algum resultado seja 
positivo para enfermidades. 
Art. 5º - O não cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta lei deverá ser 
fiscalizado pela secretaria de Saúde e acarretará em penalidades às instituições 
de saúde, que poderão incluir advertências, multas e outras medidas cabíveis. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
___________________________________ 
CLAUDENICE CONDAQUE DOURADOS 
Vereadora 
Câmara Municipal de Cacoal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a saúde e o bem￾estar dos recém-nascidos, promovendo diagnósticos precoces que podem ser 
determinantes para o desenvolvimento saudável das crianças. 
 Popularmente conhecido como <Teste da Orelhinha=, a Triagem Auditiva 
Neonatal é um teste auditivo realizado nos bebês recém-nascidos que consiste 
na realização de testes por meio de um aparelho inserido na orelha do bebê que 
emite sons de fraca intensidade e recolhe as respostas que a orelha interna do 
bebê produz. 
A audição é constituída por um sistema de canais que conduz o som até 
o ouvido interno, onde essas ondas são transformadas em estímulos elétricos e 
enviadas ao cérebro, órgão responsável pelo reconhecimento daquilo que se 
ouve. A realização do Teste da Orelhinha logo ao nascer é imprescindível para 
que se detecte, ainda nos primeiros dias de vida do bebê, eventual problema 
auditivo e ter um diagnóstico que indique precocemente o tratamento necessário. 
A maioria dos diagnósticos de perda auditiva em crianças acontece muito 
tardiamente, com três ou quatro anos, quando o prejuízo no desenvolvimento 
emocional, cognitivo, social e de linguagem da criança já está comprometido. Por 
isso, necessário que haja a conscientização e, sobretudo, o fornecimento do 
exame para todos os bebês recém-nascidos, para que seus responsáveis possam 
identificar e realizar o tratamento necessário para o pleno desenvolvimento da 
criança. 
A Lei Federal nº 12.303/2010, prevê desde 2010 a obrigatoriedade de 
realização gratuita do exame denominado Emissões Otoacústicas 
Evocadas (Teste da Orelhinha) nas crianças nascidas em hospitais e 
maternidades. Ocorre que na realidade não é todos os hospitais que realizam 
esse tipo de exame. 
Câmara Municipal de Cacoal
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 Por esta razão, apresento o presente Projeto de Lei, que visa regulamentar 
a Lei Federal nº 12.303/2010, e tornar obrigatória a realização gratuita do Teste 
da Orelhinha em âmbito municipal pelos hospitais e maternidades. 
E diante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para regular 
tramitação e posterior aprovação em Plenário deste Projeto de Lei de suma 
importância para o nosso município. 
Requer aos Nobres Parlamentares a aprovação do presente Projeto de Lei. 
___________________________________ 
CLAUDENICE CONDAQUE DOURADOS 
Vereadora 
Câmara Municipal de Cacoal
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