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ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
PROJETO DE LEI Nº ___CMC/2025
Autor: Claudenice Condaque Dourados
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO
DOS TESTES DA ORELHINHA EM
RECÉM-NASCIDOS NAS
MATERNIDADES, ANTES DA ALTA
HOSPITALAR.
A Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a obrigatoriedade da realização dos testes da orelhinha
em todos os recém-nascidos, que forem receber alta nas maternidades do
município de Cacoal-RO.
Art. 2º A realização dos testes será de responsabilidade das equipes de saúde
nas maternidades, bem como a aquisição do aparelho, para realização do teste
e deverão seguir as diretrizes do Ministério da Saúde para a realização dos
mesmos.
Art. 3º - O teste referido no Artigo 1º têm as seguintes finalidades:
I - Teste da Orelhinha: Avaliar a audibilidade do recém-nascido,
a fim de detectar possíveis problemas auditivos que possam
comprometer o desenvolvimento da linguagem e a comunicação
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Art. 4º - A maternidade deverá fornecer aos pais ou responsáveis os resultados
do teste realizado, além de orientações sobre os cuidados necessários e os
encaminhamentos para consultas especializadas, caso algum resultado seja
positivo para enfermidades.
Art. 5º - O não cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta lei deverá ser
fiscalizado pela secretaria de Saúde e acarretará em penalidades às instituições
de saúde, que poderão incluir advertências, multas e outras medidas cabíveis.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
___________________________________
CLAUDENICE CONDAQUE DOURADOS
Vereadora
Câmara Municipal de Cacoal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a saúde e o bemestar dos recém-nascidos, promovendo diagnósticos precoces que podem ser
determinantes para o desenvolvimento saudável das crianças.
Popularmente conhecido como <Teste da Orelhinha=, a Triagem Auditiva
Neonatal é um teste auditivo realizado nos bebês recém-nascidos que consiste
na realização de testes por meio de um aparelho inserido na orelha do bebê que
emite sons de fraca intensidade e recolhe as respostas que a orelha interna do
bebê produz.
A audição é constituída por um sistema de canais que conduz o som até
o ouvido interno, onde essas ondas são transformadas em estímulos elétricos e
enviadas ao cérebro, órgão responsável pelo reconhecimento daquilo que se
ouve. A realização do Teste da Orelhinha logo ao nascer é imprescindível para
que se detecte, ainda nos primeiros dias de vida do bebê, eventual problema
auditivo e ter um diagnóstico que indique precocemente o tratamento necessário.
A maioria dos diagnósticos de perda auditiva em crianças acontece muito
tardiamente, com três ou quatro anos, quando o prejuízo no desenvolvimento
emocional, cognitivo, social e de linguagem da criança já está comprometido. Por
isso, necessário que haja a conscientização e, sobretudo, o fornecimento do
exame para todos os bebês recém-nascidos, para que seus responsáveis possam
identificar e realizar o tratamento necessário para o pleno desenvolvimento da
criança.
A Lei Federal nº 12.303/2010, prevê desde 2010 a obrigatoriedade de
realização gratuita do exame denominado Emissões Otoacústicas
Evocadas (Teste da Orelhinha) nas crianças nascidas em hospitais e
maternidades. Ocorre que na realidade não é todos os hospitais que realizam
esse tipo de exame.
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Por esta razão, apresento o presente Projeto de Lei, que visa regulamentar
a Lei Federal nº 12.303/2010, e tornar obrigatória a realização gratuita do Teste
da Orelhinha em âmbito municipal pelos hospitais e maternidades.
E diante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para regular
tramitação e posterior aprovação em Plenário deste Projeto de Lei de suma
importância para o nosso município.
Requer aos Nobres Parlamentares a aprovação do presente Projeto de Lei.
___________________________________
CLAUDENICE CONDAQUE DOURADOS
Vereadora
Câmara Municipal de Cacoal
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