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materia nº 70/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-04-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CACOAL REAFIRMA SUA NATUREZA ESTATUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id4472

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-05-19 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-05-19 Proposição aprovada — —
2025-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-16 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 14º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 16/05/2025.
2025-05-15 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-05-14 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-05 Aguardando deliberação das Comissões — O presente PARECER JURÍDICO COMO PREJUDICADO.
2025-04-28 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-04-22 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-22 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-14T11:38:54.407244-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2025-05-19T12:25:42.674080-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
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OFÍCIO N.236/GP/PGM/2025 Cacoal/RO,17 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) 
DO MUNICÍPIO DE CACOAL REAFIRMA SUA NATUREZA ESTATUTÁRIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 22/04/2025 - 08:26, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/345478. Folha
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) 
DO MUNICÍPIO DE CACOAL REAFIRMA SUA NATUREZA ESTATUTÁRIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da 
SINSEMUCsindicato representante dos servidores. 
 A presente proposta visa garantir segurança jurídica, estabilidade funcional e 
proteção aos direitos adquiridos por esses profissionais, fundamentais para a execução das 
políticas públicas de saúde, especialmente no âmbito da atenção básica e da vigilância 
epidemiológica. 
Ao longo dos últimos anos, os cargos de ACS e ACE têm sido exercidos sob o 
regime jurídico estatutário, com base na Lei Municipal nº 3.577/PMC/2016, cuja 
constitucionalidade foi questionada em processo judicial, sem, contudo, decisão com efeito 
erga omnes e eficácia vinculante que a tornasse inválida em definitivo. 
No entanto, diante das manifestações mais recentes, inclusive parecer da 
Procuradoria Geral do Município, que recomendou alteração de regime com base em 
decisão judicial de controle difuso, optamos por acolher o entendimento técnico-jurídico 
apresentado pelo SINSEMUC, sindicato legítimo representante dos servidores, que, com 
fundamento na Emenda Constitucional nº 51/2006, na Lei Federal nº 11.350/2006 e no 
julgamento da ADI 5.554/DF pelo Supremo Tribunal Federal, demonstrou que não há 
inconstitucionalidade na adoção do regime estatutário para os ACS e ACE, tampouco 
imposição legal que obrigue sua vinculação ao regime celetista. 
É dever do Poder Executivo preservar a legalidade, respeitar a jurisprudência 
consolidada e, sobretudo, atuar com justiça, em favor dos que dedicam sua vida ao serviço 
público com zelo e compromisso. Dessa forma, reafirmar a natureza estatutária desses 
servidores representa não apenas uma correção jurídica, mas também um ato de 
reconhecimento e valorização funcional. 
Neste contexto, trata-se de projeto de lei com a finalidade de regularizar e reafirmar 
a vinculação ao regime jurídico estatutário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos 
Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Cacoal. 
Em que pese manifestação anterior da Procuradoria Geral do Município, o Chefe do 
Poder Executivo acolhe, por questão de legalidade e justiça administrativa, o entendimento 
jurídico apresentado pelo SINSEMUC, o qual sustenta que a lei municipal que estabeleceu 
Prefeitura de Cacoal
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o regime estatutário para os ACS e ACE não foi invalidada por decisão judicial com efeito 
erga omnes e eficácia vinculante, inexistindo, portanto, controle concentrado de 
inconstitucionalidade. 
Ademais, há jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da 
constitucionalidade da transposição de regime, especialmente em se tratando de agentes 
de saúde e endemias (ADI 5.554/DF), bem como a inexistência de norma federal que 
imponha regime celetista. A permanência no regime estatutário, portanto, está em 
consonância com a ordem constitucional vigente. 
A proposta tem ainda por objetivo resguardar a segurança jurídica dos vínculos 
funcionais estabelecidos, assegurando aos servidores os direitos adquiridos e a estabilidade 
funcional, além de evitar qualquer retrocesso social ou perda remuneratória. 
Solicito, pois, o apoio desta Casa Legislativa para aprovação da presente 
proposição, certo de que os nobres vereadores saberão reconhecer a relevância do tema e 
sua conformidade com o interesse público, a legalidade e os princípios constitucionais que 
regem a Administração Pública. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. 
<DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO REGIME 
JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
(ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) 
DO MUNICÍPIO DE CACOAL REAFIRMA SUA 
NATUREZA ESTATUTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos, reafirmados e regularizados, nos termos desta Lei e da 
Lei nº. 3.577/PMC/2016, os vínculos estatutários dos servidores públicos ocupantes dos 
cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) 
do Município de Cacoal, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 2º Os cargos públicos de ACS e ACE são de provimento efetivo, e seus 
ocupantes, aprovados mediante processo seletivo público, permanecem enquadrados no 
regime jurídico estatutário da Administração Pública Direta Municipal, desde 04 de maio de 
2016. 
§ 1º. Ficam ratificados todos os atos administrativos decorrentes da aplicação do 
regime estatutário aos referidos cargos, inclusive para fins de tempo de serviço, 
estabilidade, aposentadoria, vantagens funcionais e previdência, a partir de 04 de maio de 
2016. 
§ 2º. Por se tratar de categoria vinculada ao Programa de Agentes Comunitários de 
Saúde (PACS), de iniciativa da União, com piso e recursos provenientes do Governo 
Federal, não se aplica aos servidores descritos no art. 1º as progressões funcionais, bem 
como as tabelas remuneratórias de Lei Municipal n. 2.735/2010. 
Art. 3º A Administração Pública adotará as providências necessárias à regularização 
funcional e administrativa, incluindo, se necessário, a atualização dos registros funcionais, 
sem prejuízo dos direitos dos servidores, conforme data base estipulada no art. 2º, desta 
Lei. 
Art. 4º Fica vedada a transposição dos referidos servidores ao regime celetista,
salvo por decisão judicial definitiva com eficácia erga omnes ou disposição expressa de
norma federal superveniente que assim o imponha, dos 8 cargos de Agente de Combate às 
Endemias e 99 Agente Comunitário de Saúde, que compõem o quadro atual do Município. 
Art. 5º Os efeitos desta lei aplicam-se aos atuais ocupantes do quadro de vagas e 
cargos relativos aos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias. 
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Art. 6° Os servidores que ocupam os cargos de Agente Comunitário de Saúde e 
Agente de Combate a Endemias, na hipótese de encerramento do programa federal PACS, 
por parte da União, integrarão o quadro de carreira em extinção. 
Art. 7°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 17 de abril de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Prefeitura de Cacoal
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