ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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OFÍCIO N.236/GP/PGM/2025 Cacoal/RO,17 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)
DO MUNICÍPIO DE CACOAL REAFIRMA SUA NATUREZA ESTATUTÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
22/04/2025 - 08:26, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/345478. Folha
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)
DO MUNICÍPIO DE CACOAL REAFIRMA SUA NATUREZA ESTATUTÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da
SINSEMUCsindicato representante dos servidores.
A presente proposta visa garantir segurança jurídica, estabilidade funcional e
proteção aos direitos adquiridos por esses profissionais, fundamentais para a execução das
políticas públicas de saúde, especialmente no âmbito da atenção básica e da vigilância
epidemiológica.
Ao longo dos últimos anos, os cargos de ACS e ACE têm sido exercidos sob o
regime jurídico estatutário, com base na Lei Municipal nº 3.577/PMC/2016, cuja
constitucionalidade foi questionada em processo judicial, sem, contudo, decisão com efeito
erga omnes e eficácia vinculante que a tornasse inválida em definitivo.
No entanto, diante das manifestações mais recentes, inclusive parecer da
Procuradoria Geral do Município, que recomendou alteração de regime com base em
decisão judicial de controle difuso, optamos por acolher o entendimento técnico-jurídico
apresentado pelo SINSEMUC, sindicato legítimo representante dos servidores, que, com
fundamento na Emenda Constitucional nº 51/2006, na Lei Federal nº 11.350/2006 e no
julgamento da ADI 5.554/DF pelo Supremo Tribunal Federal, demonstrou que não há
inconstitucionalidade na adoção do regime estatutário para os ACS e ACE, tampouco
imposição legal que obrigue sua vinculação ao regime celetista.
É dever do Poder Executivo preservar a legalidade, respeitar a jurisprudência
consolidada e, sobretudo, atuar com justiça, em favor dos que dedicam sua vida ao serviço
público com zelo e compromisso. Dessa forma, reafirmar a natureza estatutária desses
servidores representa não apenas uma correção jurídica, mas também um ato de
reconhecimento e valorização funcional.
Neste contexto, trata-se de projeto de lei com a finalidade de regularizar e reafirmar
a vinculação ao regime jurídico estatutário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Cacoal.
Em que pese manifestação anterior da Procuradoria Geral do Município, o Chefe do
Poder Executivo acolhe, por questão de legalidade e justiça administrativa, o entendimento
jurídico apresentado pelo SINSEMUC, o qual sustenta que a lei municipal que estabeleceu
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o regime estatutário para os ACS e ACE não foi invalidada por decisão judicial com efeito
erga omnes e eficácia vinculante, inexistindo, portanto, controle concentrado de
inconstitucionalidade.
Ademais, há jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da
constitucionalidade da transposição de regime, especialmente em se tratando de agentes
de saúde e endemias (ADI 5.554/DF), bem como a inexistência de norma federal que
imponha regime celetista. A permanência no regime estatutário, portanto, está em
consonância com a ordem constitucional vigente.
A proposta tem ainda por objetivo resguardar a segurança jurídica dos vínculos
funcionais estabelecidos, assegurando aos servidores os direitos adquiridos e a estabilidade
funcional, além de evitar qualquer retrocesso social ou perda remuneratória.
Solicito, pois, o apoio desta Casa Legislativa para aprovação da presente
proposição, certo de que os nobres vereadores saberão reconhecer a relevância do tema e
sua conformidade com o interesse público, a legalidade e os princípios constitucionais que
regem a Administração Pública.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
<DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO REGIME
JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
(ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)
DO MUNICÍPIO DE CACOAL REAFIRMA SUA
NATUREZA ESTATUTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos, reafirmados e regularizados, nos termos desta Lei e da
Lei nº. 3.577/PMC/2016, os vínculos estatutários dos servidores públicos ocupantes dos
cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE)
do Município de Cacoal, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º Os cargos públicos de ACS e ACE são de provimento efetivo, e seus
ocupantes, aprovados mediante processo seletivo público, permanecem enquadrados no
regime jurídico estatutário da Administração Pública Direta Municipal, desde 04 de maio de
2016.
§ 1º. Ficam ratificados todos os atos administrativos decorrentes da aplicação do
regime estatutário aos referidos cargos, inclusive para fins de tempo de serviço,
estabilidade, aposentadoria, vantagens funcionais e previdência, a partir de 04 de maio de
2016.
§ 2º. Por se tratar de categoria vinculada ao Programa de Agentes Comunitários de
Saúde (PACS), de iniciativa da União, com piso e recursos provenientes do Governo
Federal, não se aplica aos servidores descritos no art. 1º as progressões funcionais, bem
como as tabelas remuneratórias de Lei Municipal n. 2.735/2010.
Art. 3º A Administração Pública adotará as providências necessárias à regularização
funcional e administrativa, incluindo, se necessário, a atualização dos registros funcionais,
sem prejuízo dos direitos dos servidores, conforme data base estipulada no art. 2º, desta
Lei.
Art. 4º Fica vedada a transposição dos referidos servidores ao regime celetista,
salvo por decisão judicial definitiva com eficácia erga omnes ou disposição expressa de
norma federal superveniente que assim o imponha, dos 8 cargos de Agente de Combate às
Endemias e 99 Agente Comunitário de Saúde, que compõem o quadro atual do Município.
Art. 5º Os efeitos desta lei aplicam-se aos atuais ocupantes do quadro de vagas e
cargos relativos aos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias.
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Art. 6° Os servidores que ocupam os cargos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate a Endemias, na hipótese de encerramento do programa federal PACS,
por parte da União, integrarão o quadro de carreira em extinção.
Art. 7°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 17 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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