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OFÍCIO N. 244/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 22 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que: “ALTERA A LEI Nº 3.481/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE
CARREIRA, LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, DE AGRICULTURA, DE MEIO AMBIENTE, DE EDUCAÇÃO, DE
ADMINISTRAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, DE SAÚDE E DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; LEI Nº 2.543/PMC/2009,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº
2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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22/04/2025 - 11:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/346025. Folha
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 3.481/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE
CARREIRA, LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, DE AGRICULTURA, DE MEIO AMBIENTE, DE EDUCAÇÃO, DE
ADMINISTRAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, DE SAÚDE E DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; LEI Nº 2.543/PMC/2009,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº
2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;
A presente proposta que versa sobre alteração das Leis 3.481/15, 2.543/09, a fim
de reajustar valores de cargos e gratificação de produtividade das Secretarias Municipais
de Obras e Serviços Públicos, de Agricultura, de Meio Ambiente, bem como reestrutura
alguns cargos dessas pastas.
Destaca-se o aumento do valor máximo da gratificação de produtividade instituída
pela Lei Municipal nº 3.481/PMC/2015, destinada aos servidores das Secretarias de Obras
e Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente. O novo valor poderá alcançar até R$
1.800,00 mensais, representando um acréscimo de R$ 600,00.
Os efeitos para fins de pontuação terão início em junho de 2025, enquanto os efeitos
financeiros
4 isto é, o pagamento da nova gratificação
4 serão aplicados a partir de julho
de 2025. Destaca-se que o impacto financeiro da proposta incidirá apenas sobre os seis
últimos meses do exercício de 2025, considerando que a gratificação referente à
produtividade de junho será paga no mês subsequente.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação propõe a criação
de uma vaga para o cargo de Coordenador do PROAMPE, com atuação na coordenação
do programa de microcrédito voltado a micro e pequenos empreendedores.
E assim, Diante do exposto, a medida se faz e necessária, razão pela qual
solicitamos o encaminhamento para a apreciação e aprovação do presente que se alinha
com a necessidade de reconhecimento da atuação desses profissionais e atende aos
princípios da eficiência administrativa e da justa remuneração pelo trabalho desempenhado,
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na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com aprovação do incluso Projeto
de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“ALTERA A LEI Nº 3.481/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE CARREIRA,
LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS, DE AGRICULTURA, DE MEIO
AMBIENTE, DE EDUCAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO, DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, DE SAÚDE E DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os §§ 1º, 2º, 3º e 4º e inclui o § 6º, ambos do art. 2º, da Lei Municipal
n° 3.481/PMC/2015, que passam a ter a seguinte redação:
Art.2º..................................................................................................................
§ 1º Os servidores lotados nas Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos,
de Agricultura e de Meio Ambiente, perceberão a gratificação de produtividade no
valor máximo de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com efeitos a partir de junho
de 2025.
§ 2º Os Engenheiros e Médicos Veterinários, lotados nas Secretarias Municipais de
Obras e Serviços Públicos, de Agricultura e de Meio Ambiente, perceberão a
gratificação de produtividade no valor máximo de R$3.600,00 (três mil e seiscentos
reais), com efeitos a partir de junho de 2025.
§ 3º Os servidores lotados nas repartições de Coordenação de Patrimônio e,
Coordenação de Almoxarifado-Geral, da Secretaria Municipal de Administração,
bem como os motoristas de viaturas pesadas e leves lotados na Secretaria Municipal
de Trânsito e Transportes, perceberão a gratificação de produtividade no valor
máximo de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com efeitos a partir de junho de
2025.
§ 4° Os Motoristas de Viaturas Pesadas e, Motoristas de Viaturas Leves lotados nas
Secretarias Municipais de Educação, de Assistência Social e Trabalho, de
Administração, perceberão a gratificação de produtividade no valor máximo de
R$1.200,00 (um mil e duzentos reais); e, os lotados na Secretaria Municipal de
Saúde, perceberão a gratificação de produtividade no valor máximo de R$ 600,00
(seiscentos reais).
§ 5º ....................................................................................................................
§ 6º A gratificação de produtividade dos servidores lotados na Secretaria Municipal
de Meio Ambiente será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com efeitos a partir
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da data de publicação desta Lei até o mês de maio de 2025, sendo majorada, a partir
de junho de 2025, para o valor estabelecido no § 1º deste artigo.
Art. 2º Cria na Lei n. 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a estrutura organizacional da
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
I - Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura da SEMOSP.
II - Assessor Administrativo da SEMOSP.
Art. 3º Extingue o cargo de Diretor de Iluminação Pública, da estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da Lei n.
2.543/PMC/2009.
Art. 4º Cria a repartição de Superintendência de Iluminação Pública - SUIP,
vinculada à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, sendo
criados os seguintes cargos de natureza comissionada, de livre nomeação e exoneração:
I - Superintendente de Iluminação Pública
Art. 5°. Cria os §§ 23, 24 e 25, ao art. 22-A, todos da Lei n. 2.543/PMC/2009, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 22-A. ....................................................................................................................
§1°................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 23. Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura da SEMOSP: cargo em
comissão de nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com
escolaridade de nível superior nas áreas Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo; e
o exercício da função terá como atribuições: supervisão das atividades relativos a
elaboração dos projetos, visando a expansão industrial, comercial, agrícola, turística
e cultural do Município, através da captação de recursos de outros entes federativos
e mesmo organismos de financiamentos ou mesmo entidades não governamentais;
elaborar projetos técnicos de engenharia e/ou assessoria a sua elaboração;
supervisionar a tramitação de projetos técnicos; fiscalizar a execução de obras
públicas e/ou privadas no território do Município; responsabilizar-se tecnicamente
pela elaboração, fiscalização e execução de obras civis, de prédios, imóveis, obras
de viação, calçadas de passeio, passarelas, pontes, praças, parques, jardins e
demais afins; articular ações entre o Município, setor de engenharia própria ou
contratada e entidades em que tramitarem projetos técnicos de engenharia, com
vistas a liberação de recursos e execução de projetos; Assessorar a SUPEL quanto
a elaboração dos editais relacionados a contratação de obras ou serviços, executar
demais tarefas afins.
§ 24. Assessor Administrativo da SEMOSP: cargo em comissão de livre nomeação
e exoneração do Chefe do Poder Executivo, e o exercício da função terá como
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atribuições: Elaborar relatórios e documentos administrativos; controlar e
acompanhar processos internos, garantindo o cumprimento de prazos e normativas;
organizar arquivos e registros de documentos relacionados às atividades da
secretaria; monitorar e registrar informações sobre a execução de obras e serviços
públicos realizados pela SEMOSP; auxiliar na elaboração de cronogramas de
trabalho e na distribuição de demandas entre as equipes operacionais; apoiar na
organização da escala de trabalho das equipes operacionais; elaborar ofícios,
memorandos e demais documentos oficiais da SEMOSP; executar demais tarefas
afins.
§ 25. Superintendente de Iluminação Pública: cargo em comissão de nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo terá como atribuições: Planejar, coordenar
e supervisionar todas as ações relativas à execução, manutenção, modernização e
expansão da rede de iluminação pública no município; Estabelecer metas e
prioridades, em conformidade com as diretrizes da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos (SEMOSP); Propor projetos, ações e parcerias para melhoria da
eficiência energética e ampliação da cobertura de iluminação pública; Gerir equipes
técnicas e administrativas vinculadas à Superintendência, promovendo a integração
entre os setores; acompanhar contratos, convênios e processos administrativos
relacionados à área de iluminação pública; representar a Superintendência junto a
órgãos públicos, entidades privadas e comunidade em geral, executar demais
tarefas afins.
Art. 6°. Fica instituída a Gratificação Especial de Risco e Manutenção de Iluminação
Pública (GERMIP), a ser concedida exclusivamente aos servidores efetivos lotados na
Superintendência de Iluminação Pública (SUIP/SEMOSP) do Município de Cacoal/RO, que
desempenham atividades diretamente relacionadas à manutenção, operação e reparo da
rede de iluminação pública.
Art. 7°. A GERMIP tem por objetivo reconhecer a exposição ao risco inerente às
atividades desempenhadas pelos servidores da Superintendência de Iluminação Pública,
bem como valorizar o conhecimento técnico necessário para a execução dos serviços.
Art. 8°. A gratificação será concedida aos servidores mencionados no art. 6° no valor
fixo de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser pago mensalmente enquanto o servidor estiver
no exercício das atividades na Superintendência de Iluminação Pública.
Art. 9°. A GERMIP não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito,
não sendo considerada para cálculo de vantagens, adicionais ou aposentadoria.
Art. 10. A percepção da GERMIP será suspensa nos seguintes casos:
I - Afastamento do servidor do efetivo exercício das suas funções, salvo nos casos
previstos em lei.
II - Remoção ou redistribuição do servidor para outra unidade administrativa que
não seja a Superintendência de Iluminação Pública.
III - Exoneração, aposentadoria ou falecimento do servidor.
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Art. 11. A gratificação instituída no art. 6° poderá ser acumulada com a gratificação
de produtividade prevista na Lei nº 3.481/PMC/2015, e seus efeitos financeiros serão
produzidos a partir de 1º de julho de 2025.
Art. 12. Altera os valores das verbas de representação dos seguintes cargos: Chefe
de Coordenação de Serviços Urbanos, Diretor de Asfalto, Diretor de Bloquetes e Manilhas,
Chefe de Coordenação Administrativo, Chefe de Coordenação de Estradas Rurais, Chefe
de Coordenação da Garagem Municipal, Diretor de Oficina, Gerente Encarregado de
Produção das Caldeiras, Gerente Encarregado de Capa Asfáltica, Gerente Encarregado de
Usinagem Asfáltica, Gerente Encarregado de Pavimentação Asfáltica, constantes no Anexo
II, tabela I, integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, ambos da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação
anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 13. Altera a nomenclatura do cargo de Coordenador Geral de Obras Públicas
para vigorar com a nomenclatura de Coordenador de Gestão de Equipe de Obras Públicas.
Art. 14. Altera a redação do item 6, e inclui os subitens 2.1, 7 e 8, do parágrafo
único do art. 22, da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 22. ........................................................................................................................
Parágrafo Único. .........................................................................................................
.....................................................................................................................................
1-..................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
2-..................................................................................................................................
2.1 - Assessor Administrativo da SEMOSP
.....................................................................................................................................
6- COORDENADOR DE GESTÃO DE EQUIPE DE OBRAS PÚBLICAS
7- Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura da SEMOSP
8 - Superintendente de Iluminação Pública
Art. 15. Altera a quantidade de vagas e o valor da verba de representação dos
seguintes cargos em comissão: Coordenador de Gestão de Equipe de Obras Públicas e
Diretor Encarregado de Obras Públicas e Pavimentações, constantes no Anexo I, tabela II,
na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da Lei n.
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 16. Cria na Lei n. 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a estrutura organizacional da
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:
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I- Chefe de Coordenação Administrativo;
II - Coordenador de Equipe Operacional de Limpeza Urbana;
III - Assessor Técnico de Meio Ambiente.
Art. 17. Inclui os itens 2, 3 e 4 no §1° do art. 23, da Lei n. 2.543/PMC/2009, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 23...........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§1°................................................................................................................................
1- .................................................................................................................................
2 - Chefe de Coordenação Administrativo
3
3 Coordenador de Equipe Operacional de Limpeza Urbana
4 - Assessor Técnico de Meio Ambiente
Art. 18. Cria os §§ 10, 11 e 12 ao art. 23-A, todos da Lei n. 2.543/PMC/2009, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 23-A......................................................................................................................
§1.................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 10. Ao Chefe de Coordenação Administrativo, cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, compete: Coordenar e
supervisionar as rotinas administrativas da SEMMA, assegurando a eficiência e a
organização dos processos internos da Secretaria; Propor soluções para demandas
administrativas diversas, atuando de forma proativa na resolução de situações que
exijam articulação com diferentes setores e níveis da administração pública; Manter
interlocução com autoridades de média e alta hierarquia, zelando pela comunicação
institucional e adequada representação da Secretaria; Orientar e acompanhar a
tramitação de processos administrativos, orçamentários, contratuais, estimativos e
de pagamento, conforme as normas legais e diretrizes da gestão pública; Gerir e
manter organizado o acervo documental da Secretaria, garantindo o acesso ágil às
informações e a preservação dos registros institucionais; Coordenar as atividades
relativas à administração de pessoal da SEMMA, como controle de frequência,
lotações, licenças, designações, entre outros registros funcionais; Elaborar, revisar
e expedir ofícios, memorandos, requerimentos e demais expedientes oficiais
destinados a órgãos internos e externos; Apoiar tecnicamente as demais unidades
da SEMMA nas questões administrativas e operacionais, assegurando uniformidade
de procedimentos; Supervisionar o cumprimento de prazos administrativos e
promover o bom andamento dos serviços da Secretaria no que tange à sua área de
atuação.
§ 11. Ao Coordenador de Equipe Operacional de Limpeza Urbana, cargo em
comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, compete:
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Planejar e supervisionar as atividades das equipes de limpeza pública, incluindo
varrição, coleta de resíduos, manutenção de áreas verdes e outros serviços
correlatos; coordenar equipes operacionais, promovendo a distribuição eficiente de
tarefas e assegurando o cumprimento das metas estabelecidas; fiscalizar a
execução dos serviços contratados ou realizados por equipes próprias, garantindo o
cumprimento dos padrões de qualidade e segurança; elaborar relatórios periódicos
sobre o andamento das atividades, registrando dados de produtividade, custos e
demandas identificadas; implementar e monitorar programas de gestão de resíduos
sólidos, incentivando práticas sustentáveis e alinhadas às diretrizes da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente; desenvolver estratégias para a otimização de recursos
humanos e materiais, promovendo a eficiência operacional e a redução de custos;
Acompanhar e garantir o cumprimento das normas ambientais e das
regulamentações municipais, estaduais e federais relacionadas aos serviços de
limpeza pública. Promover ações de educação ambiental junto às equipes
operacionais e à população, com foco na conscientização sobre a destinação
adequada de resíduos e preservação do meio ambiente; gerenciar situações
emergenciais, como limpeza após eventos ou desastres naturais, organizando
ações rápidas e eficazes; participar de reuniões e articulações intersetoriais,
representando a Secretaria em temas relacionados aos serviços públicos sob sua
responsabilidade; analisar demandas recebidas pela Secretaria, identificando
prioridades e propondo soluções para a melhoria contínua dos serviços prestados;
zelar pela manutenção e conservação de equipamentos e veículos utilizados nas
operações, acompanhando prazos de manutenção preventiva e corretiva; promover
treinamentos periódicos para a equipe, garantindo a qualificação técnica e a adoção
de boas práticas de trabalho. Exercer outras atividades correlatas.
§ 12. Ao Assessor Técnico de Meio Ambiente, cargo em comissão de livre nomeação
e exoneração do Chefe do Poder Executivo, compete: prestar suporte técnico à
Secretaria em temas relacionados à gestão ambiental, legislação e políticas públicas
ambientais; auxiliar na formulação e implementação de programas e projetos
voltados à sustentabilidade e conservação ambiental; assessorar as equipes
operacionais, promovendo a distribuição eficiente de tarefas e assegurando o
cumprimento das metas estabelecidas; fiscalizar a execução dos serviços
contratados ou realizados por equipes próprias, garantindo o cumprimento dos
padrões de qualidade e segurança; analisar demandas recebidas pela Secretaria,
identificando prioridades e propondo soluções para a melhoria contínua dos serviços
prestados; Exercer outras atividades correlatas.
Art. 19. Cria na Lei n. 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a estrutura organizacional da
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO:
I - Coordenador do PROAMPE
Art. 20. Inclui o subitem 4, no §1°, o inciso VII, no §2º no art. 25, da Lei n.
2.543/PMC/2009, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 25...........................................................................................................................
I -..................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§1°................................................................................................................................
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1-..................................................................................................................................
1.1-...............................................................................................................................
2-...............................................................................................................................
2.1-...............................................................................................................................
3-...............................................................................................................................
3.1-...............................................................................................................................
4
3 Coordenador do PROAMPE
§ 2º...............................................................................................................................
I-...................................................................................................................................
II-..................................................................................................................................
III-.................................................................................................................................
IV-................................................................................................................................
V-.................................................................................................................................
VI-................................................................................................................................
VII- Ao Coordenador do PROAMPE, cargo de natureza em comissão, de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, compete: Planejar e
coordenar as ações do PROAMPE, promovendo o fortalecimento das micro e
pequenas empresas no município; desenvolver e executar projetos e capacitações,
visando o crescimento e a inovação nos negócios locais; orientar empreendedores
sobre incentivos, financiamentos e serviços disponíveis, auxiliando na gestão e
formalização de empresas; estabelecer parcerias estratégicas com instituições
públicas e privadas para ampliar o alcance do programa; organizar eventos e ações
educativas, como feiras, palestras e cursos, para fomentar o empreendedorismo;
monitorar resultados e indicadores do programa, propondo melhorias e soluções
para demandas identificadas; gerenciar recursos do PROAMPE com transparência
e eficiência, garantindo o impacto positivo no desenvolvimento econômico;
representar o programa em eventos e reuniões, promovendo sua visibilidade e
integração com outras iniciativas. Exercer outras atividades correlatas.
Art. 21. Cria na Lei n. 2.543/PMC/2009, o seguinte cargo de natureza em comissão,
de livre nomeação e exoneração, vinculado a estrutura organizacional da SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA:
I - Assessor Técnico de Agricultura.
II - Chefe Geral da Oficina de Manutenção.
III - Encarregado de Manutenção de Máquinas e Equipamentos.
Art. 22. Inclui o item 7.1, 8 e 8.1 no § 1º e cria os incisos XI, XII, XIII ao § 3º ambos
no art. 24 da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 24...........................................................................................................................
§ 1º...............................................................................................................................
1-..................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
7.1
3 Assessor Técnico de Agricultura
Prefeitura de Cacoal
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8 - Chefe Geral da Oficina de Manutenção
8.1 - Encarregado de Manutenção de Máquinas e Equipamentos
.....................................................................................................................................
3°§................................................................................................................................
I-...................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
XI - Assessor Técnico de Agricultura, cargo de natureza em comissão, de livre
nomeação e exoneração, compete: Assessorar a Secretaria Municipal de Agricultura
no planejamento, execução e acompanhamento de políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento agrícola e agropecuário do município; elaborar estudos técnicos,
relatórios e pareceres sobre projetos e ações que impactem a produção agrícola,
pecuária e o desenvolvimento rural sustentável; orientar produtores rurais quanto às
boas práticas agrícolas, manejo sustentável do solo, conservação ambiental e
utilização de tecnologias inovadoras para aumento da produtividade; acompanhar e
apoiar programas e projetos de fomento à agricultura familiar, agroindústria e
associativismo rural; gerir e acompanhar as atividades e serviços públicos realizados
em áreas rurais e estradas vicinais; exercer outras atividades correlatas.
XII - Chefe Geral da Oficina de Manutenção, cargo de natureza em comissão, de
livre nomeação e exoneração, compete: responsável pela coordenação, supervisão
e controle das atividades da oficina da Secretaria Municipal de Agricultura, incluindo
o planejamento da manutenção preventiva e corretiva de máquinas, equipamentos
e veículos; gerencia a equipe técnica, organiza o fluxo de trabalho, controla estoque
de peças e insumos, e assegura o bom funcionamento e conservação da frota e
equipamentos da secretaria; exercer outras atividades correlatas.
XIII - Encarregado de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, cargo de natureza
em comissão, de livre nomeação e exoneração, compete: acompanha a
operacionalização dos serviços de manutenção preventiva e corretiva em tratores,
máquinas agrícolas, implementos e veículos da Secretaria Municipal de Agricultura;
atua sob a supervisão do Chefe Geral da Oficina de Manutenção, garantindo a
operacionalidade dos equipamentos, a segurança nas intervenções técnicas e o
registro das atividades realizadas; exercer outras atividades correlatas.
Art. 23. Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, o seguinte cargo de natureza em comissão
de livre nomeação e exoneração, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
I
3 Secretário Adjunto de Educação.
Art. 24. Inclui o item 9 no § 1º do art. 26, da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 26. .........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 1º ..............................................................................................................................
Prefeitura de Cacoal
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9 - SECRETÁRIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO
Art. 25. Cria o inciso XVII, do § 2º, no art. 26, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passam
a ter a seguinte redação:
Art. 26. .........................................................................................................................
§ 2º ..............................................................................................................................
.....................................................................................................................................
XVII
3 SECRETÁRIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO, cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, compete: prestar assistência
técnica e administrativa ao Secretário Municipal de Educação, auxiliando-o na
supervisão e coordenação das atividades dos diversos setores e unidades da
Secretaria Municipal de Educação; Substituir automaticamente o Secretário
Municipal de Educação em suas ausências temporárias ou impedimentos
assegurando a continuidade das atividades da secretaria; Auxiliar o Secretário
Municipal de Educação nas decisões estratégicas, participando de reuniões e
propondo soluções para os desafios da área. Representar, quando necessário, o
Secretário Municipal de Educação em reuniões e viagens oficias, fazendo jus ao
mesmo valor de diária que o Secretário; Coordenar as equipes técnicas e
operacionais da Secretaria Municipal de Educação, garantindo que as tarefas sejam
distribuídas de maneira eficiente; Receber demandas da comunidade relacionadas
a rede municipal de ensino, bem com outras atividades correlatas a Secretaria
Municipal de Educação; Coordenar a implementação de soluções rápidas para
problemas emergenciais; Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Art. 26. Altera a redação do subitem 5.6 e inclui os subitens 5.2.1 ,5.7 e 5.8, no item
5, e inclui os subitens 6.8 e 6.8.1 no item 6, e inclui o subitem 7.7 e 7.8 ao item 7, e inclui o
subitem 8.4 ao item 8, no Inciso II, do art. 1º, na lei 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1. ...........................................................................................................................
I-...................................................................................................................................
II
3 ...............................................................................................................................
1 -.................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
5-..................................................................................................................................
5.1-...............................................................................................................................
5.1.1-............................................................................................................................
5.2 - .............................................................................................................................
5.2.1 - Assessoria Administrativa da SEMOSP
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5.6 - COORDENADORIA DE EQUIPES DE OBRAS PÚBLICAS
5.7 - Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura
5.8 - Superintendência de Iluminação Pública
3 SUIP
6 -.................................................................................................................................
6.1-...............................................................................................................................
6.2-...............................................................................................................................
6.3-...............................................................................................................................
6.4-...............................................................................................................................
6.5-...............................................................................................................................
6.6-...............................................................................................................................
6.7-...............................................................................................................................
6.8 - Coordenadoria de Equipe Operacional de Limpeza Urbana
6.8.1 - Assessoria Técnica de Meio Ambiente
.....................................................................................................................................
7-..................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
7.7 - Assessoria Técnica de Agricultura
7.8 - Setor de Oficina de Manutenção
8-..................................................................................................................................
8.1-...............................................................................................................................
8.1.1-............................................................................................................................
8.2-...............................................................................................................................
8.2.1-............................................................................................................................
8.3-...............................................................................................................................
8.3.1-............................................................................................................................
8.4- Coordenadoria do PROAMPE
9 - ................................................................................................................................
Art. 27. Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, o seguinte cargo de natureza em comissão
de livre nomeação e exoneração, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO:
I
3 Secretário Adjunto de Assistência Social e Trabalho.
Art. 28. Cria o item 5, no §1°, e cria o inciso, XIV no §2°, ambos do art. 29, da Lei
Municipal n. 2.543/PMC/2009, que passa a ter a seguinte redação:
Art.29. ..........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§1° ...............................................................................................................................
1. .................................................................................................................................
1.1. ..............................................................................................................................
1.2. ..............................................................................................................................
2. .................................................................................................................................
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3. .................................................................................................................................
3.1. ..............................................................................................................................
3.2. ..............................................................................................................................
3.3. ..............................................................................................................................
3.4. ..............................................................................................................................
3.5. ..............................................................................................................................
4. .................................................................................................................................
4.1. ..............................................................................................................................
4.2. .............................................................................................................................
5 - SECRETÁRIO ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
§2°................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
XIV
3 SECRETÁRIO ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, cargo
em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo,
compete: prestar assistência técnica e administrativa ao Secretário Municipal de
Assistência Social e Trabalho, auxiliando-o na supervisão e coordenação das
atividades dos diversos setores e unidades da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Trabalho; Substituir automaticamente o Secretário Municipal de Assistência
Social e Trabalho em suas ausências temporárias ou impedimentos assegurando a
continuidade das atividades da secretaria; Auxiliar o Secretário Municipal de
Assistência Social e Trabalho nas decisões estratégicas, participando de reuniões e
propondo soluções para os desafios da área; representar, quando necessário, o
Secretário Municipal de Assistência Social e Trabalho em reuniões e viagens oficias,
fazendo jus ao mesmo valor de diária que o Secretário; Coordenar as equipes
técnicas e operacionais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho,
garantindo que as tarefas sejam distribuídas de maneira eficiente; Receber
demandas da comunidade relacionadas a pasta; Coordenar a implementação de
soluções rápidas para problemas emergenciais; Desenvolver outras atividades
inerentes ao cargo.
Art. 29. Altera o inciso VIII, do art. 79, da Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010, que
passa a ter a seguinte redação, produzindo os efeitos financeiros decorrentes da alteração
a contar de 1º de julho de 2025:
Art. 79. .........................................................................................................................
I-..................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
VIII - Braçal, Cozinheira, Merendeira, Servente, Telefonista, Cuidador, Auxiliar de
Serviço de Saúde, Agente de Portaria, Zelador, Lavadeira, Agente de Manutenção
e Reparos, perceberá gratificação pelo desempenho de função no valor de R$
550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Art. 30. Inclui a gratificação de função de Agente de Contratação/Pregoeiro na
Tabela II, do Anexo II, da Lei nº. 2.543/PMC/2009, que passa a ter a redação anexa ao
presente Projeto de Lei.
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Art. 31. Inclui uma vaga do cargo de Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar na
Tabela II, do Anexo I, da Lei nº. 2.543/PMC/2009, que passa a ter a redação anexa ao
presente Projeto de Lei.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 22 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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ANEXO I
II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
................................................................................................................................................
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS
............................................................................................................................. .......................
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
............................................................................................................................. .......................
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura da SEMOSP 01
Assessor Administrativo da SEMOSP 01
Superintendente de Iluminação Pública 01
Coordenador de Gestão de Equipe de Obras Públicas 03
Diretor Encarregado de Obras Públicas e Pavimentações 15
............................................................................................................................. .......................
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
............................................................................................................................. .......................
Chefe de Coordenação Administrativo 01
Coordenador de Equipe Operacional de Limpeza Urbana 02
Assessor Técnico de Meio Ambiente 01
............................................................................................................................. .......................
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
............................................................................................................................. .......................
Coordenador do PROAMPE 01
............................................................................................................................. .......................
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar 01
............................................................................................................................. .......................
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Assessor Técnico de Agricultura 01
Chefe Geral da Oficina de Manutenção 01
Encarregado de Manutenção de Máquinas e Equipamentos 03
............................................................................................................................. .......................
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário Adjunto de Educação 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
Secretário Adjunto de Assistência Social e Trabalho 01
............................................................................................................................. .......................
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ANEXO II
TABELA I
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
..................................................................................................................................
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VERBA DE
REPRESENTA
ÇÃO
........................................................................ ............... ......................
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura da SEMOSP R$ 6.500,00
Assessor Administrativo da SEMOSP R$ 2.500,00
Superintendente de Iluminação Pública R$ 4.600,00
Chefe de Coordenação de Serviços Urbanos R$ 3.200,00
Diretor de Asfalto R$ 1.612,00
Diretor de Bloquetes e Manilhas R$ 1.612,00
Chefe de Coordenação Administrativo R$ 3.200,00
Chefe de Coordenação de Estradas Rurais R$ 2.525,00
Chefe de Coordenação da Garagem Municipal R$ 2.525,00
Diretor de Oficina R$ 1.612,00
Gerente Encarregado de Produção das Caldeiras R$ 3.600,00
Gerente Encarregado de Capa Asfáltica R$ 3.600,00
Gerente Encarregado de Usinagem Asfáltica R$ 3.600,00
Gerente Encarregado de Pavimentação Asfáltica R$ 3.600,00
Coordenador de Gestão de Equipe de Obras Públicas R$ 5.400,00
Diretor Encarregado de Obras Públicas e Pavimentações R$ 2.800,00
Chefe de Coordenação Administrativo da SEMMA R$ 3.800,00
Coordenador de Equipe Operacional de Limpeza Urbana R$ 3.800,00
Assessor Técnico de Meio Ambiente R$ 3.500,00
Coordenador do PROAMPE R$ 4.100,00
Assessor Técnico de Agricultura R$ 3.200,00
Chefe Geral da Oficina de Manutenção R$ 4.500,00
Encarregado de Manutenção de Máquinas e Equipamentos R$ 4.250,00
Secretário Adjunto de Educação R$ 7.500,00
Secretário Adjunto de Assistência Social e Trabalho R$ 7.500,00
...................................................................................................................................................
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TABELA II
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA DE SEÇÃO E SETOR E ASSESSORAMENTO
TÉCNICO DE PROCESSO
..................................................................................................................................
Denominação Símbolo Gratificação
Agente de Contratação/Pregoeiro R$ 6.000,00
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